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Tiago Souza De Deus x Emerson Mestrinelli Ferreira e outros

ID: 328672405

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000344-43.2014.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOUZA DE DEUS

Polo Passivo:

EMERSON MESTRINELLI FERREIRA EXECUCAO SEGURANCA LTDA LENILDO TEIXEIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

OSCAR DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0000344-43.2014.5.02.0055 AGRAVANTE: TIAGO SOUZA DE DEUS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AIAP 0000344-43.2014.5.02.0055 AGRAVANTE: TIAGO SOUZA DE DEUS AGRAVADO: EXECUCAO SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000344-43.2014.5.02.0055 (AIAP) AGRAVANTE: TIAGO SOUZA DE DEUS AGRAVADO: EXECUCAO SEGURANCA LTDA, LENILDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, EMERSON MESTRINELLI FERREIRA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 55ª Vara do Trabalho de São Paulo. Contra a r. decisão do D. Juízo de primeiro grau (id. b6d812b) que negou processamento ao agravo de petição do reclamante, este interpôs agravo de instrumento (id. a2e9659) para que seja dado seguimento ao seu apelo. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O Conheço o presente agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A decisão agravada denegou processamento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, sob o fundamento de ser incabível sua interposição em face de mera decisão interlocutória. Contra essa decisão, insurge-se o autor, sob alegação de que a decisão agravada tem natureza terminativa. Com razão. In casu, entendo assistir razão ao agravante, eis que a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária (INCRA), possui natureza terminativa no meu sentir, já que encerrou a discussão sobre o tema. Ora, é sutil a diferenciação entre o simples despacho ou a decisão interlocutória, e aquela de natureza terminativa, quando proferidas na fase de execução. Isto porque embora as decisões proferidas nesta fase processual, em geral, sejam de natureza interlocutória, em certas circunstâncias, todavia, ao resolver questões cruciais na execução, podem revelar feição terminativa ou até definitiva, autorizando assim, a interposição de apelo para sua rediscussão nesta Instância. O agravo de petição, por seu turno, é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra decisão proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, "a", CLT). Note-se que o legislador, ao redigir a norma legal não disciplinou o tipo de decisão em sede de execução, que pode ser atacada pelo agravo. É bem verdade que a doutrina inclina-se a restringir o uso do remédio jurídico ao enfrentamento das decisões terminativas, até porque não são recorríveis as decisões de caráter interlocutório, e o franqueamento do acesso recursal contra toda e qualquer decisão do Juízo da execução traria tumulto ao processo e retardaria o cumprimento da decisão exequenda, em detrimento do credor. Todavia, exatamente pelos relevantes interesses subjacentes à fase de execução, é preciso considerar caso a caso a decisão proferida, sob pena de obstar o seguimento dos trâmites executórios, em nome do rigor formal que acaba por subverter os fins do processo. Posta esta premissa, entendo que a decisão atacada pode ser objeto de interposição de agravo de petição para sua revisão, na medida em que ao repelir o pleito do agravante, a condição imposta cria indevido obstáculo à entrega da prestação jurisdicional solicitada pelo requerimento formulado. E, nessa senda, mostra-se em descompasso com os princípios da razoabilidade e da celeridade na prestação jurisdicional, constitucionalmente assegurados ao jurisdicionado e dos quais toda decisão judicial deve estar imbuída, para promover a efetiva prestação jurisdicional ao caso concreto. Nesse contexto, entendo cabível o apelo no caso dos autos, razão pela qual reformo. Assim, impõe-se conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o normal processamento do agravo de petição, o qual passo a apreciar. DO AGRAVO DE PETIÇÃO V O T O Conheço o agravo de petição do reclamante, eis que presente os pressupostos legais de admissibilidade. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Insiste o reclamante na reforma da r. decisão de id. dd4cd72 que indeferiu o pleito relativo à expedição de ofício ao INCRA, com a qual pretende localizar bens dos executados. Razão assiste ao agravante. Diante do quadro apresentado nos autos, é de se deferir a pretensão do exequente para tentar solver o débito, senão vejamos. Com efeito, observa-se que a presente execução corre há mais de 10 anos, desde 2014, tendo sido envidados esforços, no sentido de localizar ativos financeiros de titularidade dos executados, mas sem sucesso. Diante de tais circunstâncias e considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, bem assim os termos do artigo 139, IV, do CPC c/c os artigos 765 e 878, da CLT, que conferem ao juiz amplos poderes na direção do processo, visando obter a completa prestação jurisdicional, forçoso reconhecer que a pesquisa junto ao INCRA é medida que se impõe. Em assim entender, dispõem os artigos 653, "a", 765 e 878, todos da CLT, e artigo 438, I, do CPC, respectivamente: "Art. 653 - Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Julgamento: a) requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições". "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". "Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Art. 438. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Consoante os dispositivos legais supratranscritos, depreende-se que incumbe ao Juízo a determinação de diligências, com vistas à efetiva e rápida solução das ações propostas. O fato de as partes possuírem a faculdade de exercer o direito à solicitação de informações aos poderes públicos, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Inciso regulamentado pela Lei nº 11.111, de 05/05/2005 - DOU de 06/05/2005) e inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal) não exclui o dever de ofício do Juízo em atender aos requerimentos formulados, em prol da célere solução das demandas. O direito deve ser analisado em conformidade com os fatos da vida. É público e notório que o tratamento dispensado às partes e às requisições formuladas pelo Poder Público é distinto, havendo célere atendimento às informações requisitadas, em face da presença do interesse público envolvido. Já os requerimentos formulados pelo particular, além de não contarem com a preferência na ordem de atendimento conferida às requisições do Poder Público, ainda contam com o enfrentamento de burocracias, que obstam o acesso à informação, constitucionalmente garantida, o que, por sua vez, dificulta a rápida solução do processo, pela qual a Justiça deve primar. E a circunstância de a parte poder requerer pessoalmente tais informações, não a obriga a tal exercício, nem se confunde com o dever de ofício do Juízo em promover a execução do julgado, primando pela rápida e efetiva satisfação do débito. Tampouco a faculdade no exercício desse direito pela parte pode ser utilizada como óbice ao provimento judicial de autorizar a realização da consulta pretendidas pelo exequente. Não há que se confundir o ônus probatório com a forma através da qual a prova será produzida. O princípio dispositivo restringe-se à esfera de disponibilidade da parte em efetivamente exercer seu direito à produção de uma prova ou não. Entretanto, manifestada a intenção de produzir a prova, que pode ser feita pela própria parte ou através de ato emanado pelo Juízo, este não pode esquivar-se do dever de ofício, amparado nos dispositivos legais supratranscritos, sob o fundamento de que a parte pode ter acesso direto a tal prova. Portanto, afigura-se regular o deferimento de ofício ao INCRA, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não apenas no interesse do credor, mas do próprio Estado, que deve velar pelo cumprimento de suas decisões. E tal se dá, especialmente, porque as informações desse órgão tem abrangência nacional, o que não ocorre, por exemplo, com o convênio ARISP, que abarca apenas os registros de imóveis no Estado de São Paulo. Nesse sentido vem se direcionando a recente jurisprudência deste Regional, consoante as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA. POSSIBILIDADE. Esgotados todos os convênios que o Tribunal mantém para pesquisa patrimonial, tendo em vista o longo tempo decorrido da presente execução, e não havendo impedimento legal, mostra-se razoável a expedição de ofício ao INCRA objetivando localizar bens dos executados passíveis de satisfazer o crédito trabalhista." (processo 0000226-54.2010.5.02.0040, 12ª Turma, Rel. Des. Paulo Kim Barbosa, publicado em 03/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INCRA. Conquanto caiba à parte diligenciar e promover os atos que viabilizem o andamento processual, não menos certo é que a execução trabalhista tem por característica o impulso oficial, autorizado pelo art. 878 da CLT, contando atualmente com valiosos recursos, a exemplo das pesquisas eletrônicas realizadas na origem via BacenJud, que, por sua vez, restaram insatisfatórias. À vista disso, considerando que, no presente caso, a reclamante tem se mostrado diligente na busca de outros bens e valores em nome dos devedores, compete ao Juiz da execução zelar pela melhor e mais rápida solução do litígio, determinando as medidas disponíveis, em prol da quitação do crédito trabalhista. Agravo provido parcialmente para determinar a expedição dos ofícios requeridos, em nova tentativa de prosseguimento da execução." (processo 0075400-59.2006.5.02.0024, 11ª Turma, Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues, publicado em 18/02/2020). Assim, dou provimento ao agravo de petição, a fim de determinar a expedição de ofício ao INCRA, para que seja fornecida informação acerca da existência de eventuais imóveis rurais registrados em nome dos executados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), bem como a identificação de possíveis créditos oriundos de desapropriações, nos termos do pedido de id. 000ec9f. Reformo. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar a expedição de ofício ao INCRA, a fim de que seja fornecida informação acerca da existência de eventuais imóveis rurais registrados em nome dos executados no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), bem como a identificação de possíveis créditos oriundos de desapropriações, nos termos e limites requeridos na manifestação de id. 000ec9f, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO SOUZA DE DEUS

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Bruna Luiza Alves Candido e outros x Freitas Servicos De Refrigeracao E Climatizacao Ltda

ID: 316225830

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-71.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO

Polo Passivo:

FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO SILVA SALGADO

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FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO RECORRIDO: FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c3366 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000226-71.2022.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Recorrente: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO Recorrida: FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Advogados: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga; Pedro Paulo Silva Salgado. Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Paulista (PE). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, indeferindo o pedido de pensão vitalícia. A reclamante alegou incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por laudos médicos periciais, e sustentou que a negativa de renovação do benefício previdenciário não afasta o direito à pensão vitalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se existe a incapacidade total e permanente da reclamante, decorrente de acidente de trabalho, apta a justificar o deferimento de pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial reconheceu o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, além da incapacidade laboral, mas indicou a possibilidade de melhora do quadro com tratamento adequado. 4. O último benefício previdenciário foi cessado pelo INSS, sem concessão de aposentadoria por invalidez, apesar das perícias realizadas pelo órgão. Os laudos do INSS atestaram incapacidade apenas temporária. 5. O conjunto probatório, inclusive os laudos do INSS, demonstra que a incapacidade da reclamante não é total e permanente, o que afasta a concessão de pensão vitalícia. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir contrariamente quando houver outros elementos nos autos que o convençam. 6. O deferimento de pensão vitalícia representaria oneração excessiva e injustificável do empregador, considerando que a recuperação da reclamante é plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A negativa de renovação do benefício previdenciário, a despeito de laudos periciais judiciais que reconheçam incapacidade, pode afastar o direito à pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho, se o conjunto probatório demonstrar que a incapacidade não é total e permanente. 2. A livre apreciação da prova pelo magistrado permite que este se afaste das conclusões de laudos periciais quando outros elementos nos autos o convençam. 3. A concessão de pensão vitalícia deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica do empregador e a real incapacidade do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII e XXII; CLT, arts. 157; Código Civil, art. 927 e 186; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE (Id. 6ecc449), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". Contrarrazões apresentadas pelo demandado (Id. c169665). O Ministério Público do Trabalho, por meio do Parecer de Id. c15a058, manifestou-se "pelo provimento do Recurso Ordinário da reclamante". É o relatório. VOTO: Da pensão vitalícia. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". A irresignação não merece prosperar. Nos contornos recursais, considerando a interposição de apelo ordinário exclusivamente pela parte autora, e, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença vergastada, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos da reclamante a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. 6ecc449 - destaques no original): "No que pertine à indenização por danos morais e pensionamento vitalício, rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização correspondente ao período de estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, assiste razão à trabalhadora. Inicialmente, temos que o art. 7º, inc. XXVIII da Constituição Federal/88 discorre como direito do trabalhador "o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A Carta magna previu, na hipótese de acidente do trabalho, duas modalidades de responsabilidade do empregador; a objetiva, resultado da Teoria do Risco, que levaria o empregador a reparar o dano independente de culpa, estando consubstanciada no pagamento de seguro a seu encargo, e a responsabilidade subjetiva, parte final do dispositivo mencionado, consubstanciada no pagamento de indenização por danos. Destaco, neste aspecto, a possibilidade de coexistência de ambas as hipóteses de responsabilização, sem qualquer conflito ou incoerência, posto que decorrentes de pressupostos distintos, vez que enquanto uma decorre do risco atinente à atividade empresarial, a segunda decorre da existência de culpa no evento danoso. Cumpre ressaltar que os avanços pela busca do meio ambiente de trabalho seguro e saudável, estão amparados no art. 7º, XXII da Constituição de 1988, que assegura ao trabalhador o direito à proteção integral da sua saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança e de medicina do trabalho. A CLT discorre em seu Capítulo V acerca de regras de segurança e de medicina do trabalho, mencionando, inclusive, normas administrativas que impõem a adoção de um meio ambiente de trabalho adequado para o desempenho das diversas atividades profissionais. Note-se, ademais, a ratificação pelo Estado de várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT que tratam especificamente da saúde do trabalhador, dentre elas as Convenções 148, 155, 161 e a 162. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". Por outro lado, é cediço que os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva são: a existência de ato ilícito, o dano ocasionado e o nexo causal entre um e outro. O atual Código Civil, em seu art. 927, regula a responsabilidade civil dispondo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por ato ilícito deve-se entender a violação de direito com prejuízo a outrem, nos termos do art. 186, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o dano, no sentir de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa" (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª ed.), cuja violação a um direito com dano a outrem gera a responsabilidade civil, a qual está vinculada a ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa stricto sensu). Com efeito, no pensar de Marton, "ninguém é responsável senão quando procede com culpa, que emerge sempre que se violam obrigações contratuais ou legais, seja de forma consciente (dolo malo), seja deixando de empregar o zelo com que teria agido um bom pai de família (culpa in abstrato) ou a diligência que teria empregado o agente nos seus próprios negócios (culpa in concreto)." (Marton, G., Les fondements de la responsabilité civile, apud, Dias, José de Aguiar, In Da Responsabilidade Civil, vol. 1, Ed. Forense, 10ª ed., 1997). Pois bem. Incontroverso nos autos o acidente sofrido pela obreira. Ademais, diferentemente da interpretação equivocada que a parte ré pretende emprestar, restou demonstrado que o elevador se prestava, de fato e de modo principal, para o uso de pessoas e acesso à residência situada no pavimento superior. Destaco, neste aspecto, que a escada existente e situada nos fundos do empreendimento diz da duvidosa narrativa da peça defensória de utilização do equipamento exclusivamente para a "movimentação de coisas, seja alimentos, materiais e etc, ou seja, para carga e descarga", bem como a "proibida a utilização por pessoas", vedação esta contrariada pelo proprietário da empresa, SAMUEL GOMES DE FREITAS FILHO, que em depoimento pessoal disse da utilização do elevador, inclusive em conjunto com a reclamante (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 17m41s). Em outro norte, foram determinadas pelo juízo a realização de perícias médica e psiquiátrica. No que se refere à prova pericial médica, documento de ID 365a452, a conclusão do laudo médico encerrou que: "É plausível a existência de nexo causal entre o trauma e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. No momento encontra-se em condições de retornar às suas atividades laborais". Quanto a perícia psiquiátrica, documento de ID a747f7d, a expert do Juízo conclui que: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM. DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMÁTICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL? SIM". Afere-se por meio de provas periciais que configurada a existência do dano e do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral. Cumpre sobrelevar que nas relações de trabalho, ao empregado é assegurado como direito fundamental a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", inteligência do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". E para restar configurada a responsabilidade pela indenização por danos morais ou materiais, previsão contida no art. 186 do Código Civil, torna-se necessário o concurso dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado por ação ou omissão; b) culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); c) dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo); d) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. Nesse esteio, o empregador somente responde por perdas e danos "quando configurada ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", cujos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do normativo supracitado, referem: a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade. Destarte, responderá o empregador pelo pagamento de indenizações morais, materiais, existenciais ou ainda por danos estéticos, quando concorrer, direta ou indiretamente, para o adoecimento, lesão ou morte do trabalhador. In casu, conforme reconhecido pelo empregador em depoimento pessoal, em virtude do custo previsto por empresa especializada, a construção do equipamento ("elevador de cargas") se deu de forma artesanal, sem projeto específico e acompanhamento de profissional técnico habilitado. Destaco, por oportuno, que tal condição foi reconhecida em laudo técnico elaborado por assistente técnico patronal, documento de ID 798bc28, que, convenientemente e por óbvio, tentou corroborar a tese de uso para acesso e transporte de cargas e da utilização inadequada pela obreira, mormente dizer da "eventual" utilização pelo proprietário da empresa. Ora, responde o empregador pelos acidentes típicos; pelas doenças ou enfermidades ocupacionais, assim entendidas as provocadas pelo exercício da profissão (doenças profissionais) ou das circunstâncias da realização do serviço ou do ambiente de trabalho (doença do trabalho); e pelas concausas, que são, por força da lei, consideradas como acidente do trabalho (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212 /1991), responsabilidade que se configurou no caso em apreço. O conjunto fático-probatório não permite desvencilhar o empregador da responsabilidade com o infortúnio que acometeu a obreira, decorrendo disto a responsabilidade com o acidente e, por corolário, o dever de indenizar. Com efeito, em atenção aos aos limites previstos com o advento da Lei 13.467/2017 (§1º do art. 223-G); a relevância do bem jurídico tutelado, no caso, a saúde do trabalhador; a intensidade e extensão da lesão e seus reflexos pessoais e sociais; e ainda considerando o grau de inaptidão da trabalhadora; e a finalidade não apenas reparatória, mas, sobretudo, pedagógica, reconheço o direito à indenização da reclamante, condenando o demandado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, padrão salarial da obreira e capacidade econômica do empregador ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto a perda da eficácia da Medida Provisória 808/2017. Quanto a rescisão indireta e indenização relativa à estabilidade provisória, verifico, por meio do documento de ID f1f8092, a concessão de benefícios previdenciários, sendo o último na espécie B-91 e alusivo ao período de 08/11/2023 a 28/11/2023. No mais, cabe pontuar que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a manutenção do pacto laboral dos sujeitos envolvidos no liame empregatício, caso dos autos. Como já comprovado em linhas pretéritas, tem-se que o empregador não garantiu ambiente laboral seguro ao empregado, constatada a exposição da saúde e da integridade física da reclamante, o que culminou com a ocorrência de acidente de trabalho típico, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Cumpre ressaltar, que o empregador em depoimento pessoal disse da condição de diarista da obreira, fato que não restou provado nos autos, e que procedeu ao registro na CTPS motivado pelo infortúnio ocorrido. Insta destacar que a narrativa patronal de ausência formal de contratação sob a alegação de que a autora não detinha disponibilidade de regime semanal integral não se sustenta, na medida em que a legislação de regência não estabelece um número mínimo de dias por semana para que um trabalhador seja registrado, sendo relevante a natureza do vínculo empregatício e a relação de trabalho existente entre o trabalhador e a empresa. Ademais, tem-se que a prova oral foi favorável à obreira no que toca ao início das atividades em prol da reclamada (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 39m06s). É evidente que a ausência de registro evidencia a fraude no recolhimento de impostos, bem como a sonegação de direitos do trabalhador e gera presunção desfavorável ao empregador. O contrato de trabalho deve ser registrado na carteira de acordo com o tempo e remuneração indicados pela reclamante na petição inicial. Em outro norte, é importante destacar que a CAT emitida pela empresa, documento de ID 41be6b3, não reflete a realidade da ocorrência havida, vez que as informações prestadas acerca do acidente divergem das de fato ocorridas, vez que menciona como sendo uma "Rampa" o agente causador do acidente. Assim sendo, pelo exposto, concluo pela despedida indireta e pela procedência dos pedidos de aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários; de FGTS mais 40%; e de indenização substitutiva por estabilidade acidentária. A data a ser considerada como de término do liame empregatício é o dia seguinte ao termo final da concessão do benefício previdenciário B-91 - 29/11/2023, cujo registro na CTPS deverá observar a interpretação que consta na OJ nº 82 do C. TST. Relativamente aos danos materiais, condeno a reclamada ao ressarcimento de despesas médicas, o que compreende exames, consultas, sessões de fisioterapia, medicamentos, equipamentos, e outros afins; bem como despesas com transporte; todas suportadas pela trabalhadora que efetivamente restaram comprovadas nos autos. Os honorários periciais em favor do perito SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO são fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No que respeita ao pensionamento vitalício, tenho que é improcedente a pretensão autoral. Veja-se que a perita do juízo indicou incapacidade permanente da trabalhadora para o trabalho, não obstante, a demandante não logrou êxito na obtenção na renovação do benefício previdenciário acidentário e não há qualquer elemento que indique a pretensão obreira de aposentadoria por invalidez. Ressalto, ademais, que na doença de que a demandante é portadora, a recuperação dela é plausível, de modo que a fixação de pensionamento vitalício estaria em exagerada e injustificável oneração do empregador. Os honorários periciais da perita BRUNA LUIZA ALVES CÂNDIDO são fixados pelo teto e devem ser requisitados ao TRT6". Com efeito, especificamente quanto ao objeto da insurgência recursal obreira, relativamente à negativa do pensionamento vitalício, assim como o sentenciante, reputo que, in casu, embora a perita designada pelo Juízo, em seu laudo pericial, tenha concluído pela ocorrência de "NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMATYICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA" (sic) (Id. a747f7d), bem como pela incapacidade laboral definitiva, este não deve prevalecer, no particular, considerando todo o conjunto probatório, inclusive o fato de que o último benefício previdenciário cessou em 28/11/2023 (Id. f1f8092) e não foi mais renovado pelo INSS, mesmo a autora tendo sido submetida a perícias presenciais no órgão previdenciário, consoante documentos de Id. 1227128, que atestaram a sua incapacidade apenas temporária e não sugeriram a sua aposentadoria por invalidez. Por oportuno, destaco excerto do último laudo médico do INSS, em que o perito fez as seguintes considerações, verbis: "SEGURADA VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 21/01/2021, COM SEQUELA DE FRATURA DO JOELHO E PÉ DIR (TRAT. CONSERVADOR) COM QUEIXAS TAMBÉM DE LOMBALGIA POR DISCOARTROSE LOMBAR APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS E BOA RECUPERAÇÃO FUNCIONAL APESAR DO GRANDE SENTIMENTO DE INCAPACIDADE AO EXAME MÉDICO-PERICIAL NÃO FORAM EVIDENCIADOS ALTERAÇÕES CONSISTENTES DE DISFUNÇÃO MOTORA, ASSIM COMO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA CONSIDERO QUE EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA DID- 21/01/2021 (ACIDENTE) DII- 08/11/2023 (ATESTADO) DCB- 28/11/2023" (Id. 1227128 - grifei). Em acréscimo, registro que a própria perita judicial também deixou claro, em seu parecer médico, que "Na avaliação de histórico de vida, familiar e social constatado que reclamante tem critérios positivos para desenvolvimento de quadros psiquiátricos que são de etiologia multifatorial" e, questionada se as "sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?", respondeu que "Com tratamento adequado podem amenizar mas ficará sempre dependente de não ser exposta a novo evento traumático ou revivencias do passado que poderá reincidir sintomas e limitações" (Id. a747f7d - grifei), evidenciando, assim, que, em verdade, não se trata de real incapacidade total e permanente, apta a justificar o deferimento do pensionamento vitalício no caso concreto. Registro, por oportuno, que, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 371 e 479 do CPC, o magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela, quando houver nos autos outros elementos que o assim convença, como no presente caso, em que o laudo psiquiátrico emitido pela perita judicial resultou incompatível com o conjunto probatório, inclusive com os pareceres médicos do INSS, que, portanto, devem prevalecer. Com essas considerações, nego provimento ao apelo obreiro. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO

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Bruna Luiza Alves Candido e outros x Freitas Servicos De Refrigeracao E Climatizacao Ltda

ID: 316225875

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-71.2022.5.06.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA ALVES CANDIDO GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO

Polo Passivo:

FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO SILVA SALGADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000226-71.2022.5.06.0121 RECORRENTE: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO RECORRIDO: FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 14c3366 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000226-71.2022.5.06.0121 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Recorrente: GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO Recorrida: FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Advogados: Fylipe Stefany Dos Santos Gonzaga; Pedro Paulo Silva Salgado. Procedência: 1ª Vara do Trabalho de Paulista (PE). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, indeferindo o pedido de pensão vitalícia. A reclamante alegou incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por laudos médicos periciais, e sustentou que a negativa de renovação do benefício previdenciário não afasta o direito à pensão vitalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se existe a incapacidade total e permanente da reclamante, decorrente de acidente de trabalho, apta a justificar o deferimento de pensão vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial reconheceu o nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, além da incapacidade laboral, mas indicou a possibilidade de melhora do quadro com tratamento adequado. 4. O último benefício previdenciário foi cessado pelo INSS, sem concessão de aposentadoria por invalidez, apesar das perícias realizadas pelo órgão. Os laudos do INSS atestaram incapacidade apenas temporária. 5. O conjunto probatório, inclusive os laudos do INSS, demonstra que a incapacidade da reclamante não é total e permanente, o que afasta a concessão de pensão vitalícia. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, podendo decidir contrariamente quando houver outros elementos nos autos que o convençam. 6. O deferimento de pensão vitalícia representaria oneração excessiva e injustificável do empregador, considerando que a recuperação da reclamante é plausível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.A negativa de renovação do benefício previdenciário, a despeito de laudos periciais judiciais que reconheçam incapacidade, pode afastar o direito à pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho, se o conjunto probatório demonstrar que a incapacidade não é total e permanente. 2. A livre apreciação da prova pelo magistrado permite que este se afaste das conclusões de laudos periciais quando outros elementos nos autos o convençam. 3. A concessão de pensão vitalícia deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a capacidade econômica do empregador e a real incapacidade do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVIII e XXII; CLT, arts. 157; Código Civil, art. 927 e 186; CPC, arts. 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: OJ nº 82 da SDI-1 do TST. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por GILDETE MARIA CARLOS RIBEIRO, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE (Id. 6ecc449), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada em face de FREITAS SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO LTDA. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". Contrarrazões apresentadas pelo demandado (Id. c169665). O Ministério Público do Trabalho, por meio do Parecer de Id. c15a058, manifestou-se "pelo provimento do Recurso Ordinário da reclamante". É o relatório. VOTO: Da pensão vitalícia. Em suas razões (Id. 86ac128), a reclamante insurge-se em face do indeferimento do pleito de pensão vitalícia, ao fundamento de que o sentenciante "optou por desconsiderar completamente os laudos médicos periciais produzidos nos autos em que reconhecem a incapacidade total e permanente da autora e o nexo de causalidade entre a enfermidade e o acidente de trabalho da obreira, justificando a improcedência do pedido sob o argumento de que enfermidade enfrentada pela autora é suscetível de recuperação (especulação) e de que não houve êxito na renovação do seu benefício previdenciário". Defende, em suma, que "é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho o que acarretou a incapacidade total e definitiva para o labor, conforme demonstram as conclusões das perícias médicas realizadas nos autos"; que "As sequelas são totalmente impeditivas do exercício da atividade laboral da reclamante de modo total e definitivo, caracterizando a redução da capacidade laboral em 100% para o labor" e que "A incapacidade restou ainda atestada através do documento de id 44ce65f que demonstra o recebimento de benefício por incapacidade por mais de 02 anos, sendo a renovação negada indevidamente pela autarquia previdenciária". Argumenta, ainda, que "embora a avaliação médica realizada pelo INSS goze de presunção relativa de veracidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo, com observância da ampla defesa e do contraditório, tem melhores condições de estabelecer a existência/inexistência do nexo causal entre os transtornos de saúde e a atividade da trabalhadora". Cita jurisprudência e requer o provimento do apelo a fim de que lhe seja deferido o "pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil". A irresignação não merece prosperar. Nos contornos recursais, considerando a interposição de apelo ordinário exclusivamente pela parte autora, e, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho a sentença vergastada, ficando aqui adotados seus fundamentos, como razões de decidir, por rechaçarem, de forma abrangente, os argumentos da reclamante a respeito, bem como para fins de economia e celeridade processuais (Id. 6ecc449 - destaques no original): "No que pertine à indenização por danos morais e pensionamento vitalício, rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização correspondente ao período de estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, assiste razão à trabalhadora. Inicialmente, temos que o art. 7º, inc. XXVIII da Constituição Federal/88 discorre como direito do trabalhador "o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A Carta magna previu, na hipótese de acidente do trabalho, duas modalidades de responsabilidade do empregador; a objetiva, resultado da Teoria do Risco, que levaria o empregador a reparar o dano independente de culpa, estando consubstanciada no pagamento de seguro a seu encargo, e a responsabilidade subjetiva, parte final do dispositivo mencionado, consubstanciada no pagamento de indenização por danos. Destaco, neste aspecto, a possibilidade de coexistência de ambas as hipóteses de responsabilização, sem qualquer conflito ou incoerência, posto que decorrentes de pressupostos distintos, vez que enquanto uma decorre do risco atinente à atividade empresarial, a segunda decorre da existência de culpa no evento danoso. Cumpre ressaltar que os avanços pela busca do meio ambiente de trabalho seguro e saudável, estão amparados no art. 7º, XXII da Constituição de 1988, que assegura ao trabalhador o direito à proteção integral da sua saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança e de medicina do trabalho. A CLT discorre em seu Capítulo V acerca de regras de segurança e de medicina do trabalho, mencionando, inclusive, normas administrativas que impõem a adoção de um meio ambiente de trabalho adequado para o desempenho das diversas atividades profissionais. Note-se, ademais, a ratificação pelo Estado de várias Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT que tratam especificamente da saúde do trabalhador, dentre elas as Convenções 148, 155, 161 e a 162. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". Por outro lado, é cediço que os elementos formadores da responsabilidade civil subjetiva são: a existência de ato ilícito, o dano ocasionado e o nexo causal entre um e outro. O atual Código Civil, em seu art. 927, regula a responsabilidade civil dispondo que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Por ato ilícito deve-se entender a violação de direito com prejuízo a outrem, nos termos do art. 186, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, o dano, no sentir de Arnaldo Süssekind, "é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que um agente causa prejuízo ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa" (In Instituições, vol. 1, p. 620, 16ª ed.), cuja violação a um direito com dano a outrem gera a responsabilidade civil, a qual está vinculada a ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa stricto sensu). Com efeito, no pensar de Marton, "ninguém é responsável senão quando procede com culpa, que emerge sempre que se violam obrigações contratuais ou legais, seja de forma consciente (dolo malo), seja deixando de empregar o zelo com que teria agido um bom pai de família (culpa in abstrato) ou a diligência que teria empregado o agente nos seus próprios negócios (culpa in concreto)." (Marton, G., Les fondements de la responsabilité civile, apud, Dias, José de Aguiar, In Da Responsabilidade Civil, vol. 1, Ed. Forense, 10ª ed., 1997). Pois bem. Incontroverso nos autos o acidente sofrido pela obreira. Ademais, diferentemente da interpretação equivocada que a parte ré pretende emprestar, restou demonstrado que o elevador se prestava, de fato e de modo principal, para o uso de pessoas e acesso à residência situada no pavimento superior. Destaco, neste aspecto, que a escada existente e situada nos fundos do empreendimento diz da duvidosa narrativa da peça defensória de utilização do equipamento exclusivamente para a "movimentação de coisas, seja alimentos, materiais e etc, ou seja, para carga e descarga", bem como a "proibida a utilização por pessoas", vedação esta contrariada pelo proprietário da empresa, SAMUEL GOMES DE FREITAS FILHO, que em depoimento pessoal disse da utilização do elevador, inclusive em conjunto com a reclamante (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 17m41s). Em outro norte, foram determinadas pelo juízo a realização de perícias médica e psiquiátrica. No que se refere à prova pericial médica, documento de ID 365a452, a conclusão do laudo médico encerrou que: "É plausível a existência de nexo causal entre o trauma e os danos, de acordo com os critérios de Simonin. No momento encontra-se em condições de retornar às suas atividades laborais". Quanto a perícia psiquiátrica, documento de ID a747f7d, a expert do Juízo conclui que: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que: NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM. DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMÁTICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL? SIM". Afere-se por meio de provas periciais que configurada a existência do dano e do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral. Cumpre sobrelevar que nas relações de trabalho, ao empregado é assegurado como direito fundamental a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", inteligência do inciso XXII do artigo 7º da CF/88. Ao empregador, resta o cumprimento dos preceitos legais quanto aos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, disciplina contida no art. 157 da CLT, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho saudável e livre de condições inseguras se traduz em encargo e obrigação patronal, onde a violação da aludida norma de conduta, que diz respeito à saúde, higiene e segurança do trabalho, caracteriza o que a doutrina denomina "culpa contra a legalidade" ou "culpa por omissão". E para restar configurada a responsabilidade pela indenização por danos morais ou materiais, previsão contida no art. 186 do Código Civil, torna-se necessário o concurso dos seguintes requisitos: a) ato ilícito praticado por ação ou omissão; b) culpa do seu agente, no conceito genérico (elemento subjetivo); c) dano material ou moral do ofendido (elemento objetivo); d) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano verificado. Nesse esteio, o empregador somente responde por perdas e danos "quando configurada ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", cujos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do normativo supracitado, referem: a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade. Destarte, responderá o empregador pelo pagamento de indenizações morais, materiais, existenciais ou ainda por danos estéticos, quando concorrer, direta ou indiretamente, para o adoecimento, lesão ou morte do trabalhador. In casu, conforme reconhecido pelo empregador em depoimento pessoal, em virtude do custo previsto por empresa especializada, a construção do equipamento ("elevador de cargas") se deu de forma artesanal, sem projeto específico e acompanhamento de profissional técnico habilitado. Destaco, por oportuno, que tal condição foi reconhecida em laudo técnico elaborado por assistente técnico patronal, documento de ID 798bc28, que, convenientemente e por óbvio, tentou corroborar a tese de uso para acesso e transporte de cargas e da utilização inadequada pela obreira, mormente dizer da "eventual" utilização pelo proprietário da empresa. Ora, responde o empregador pelos acidentes típicos; pelas doenças ou enfermidades ocupacionais, assim entendidas as provocadas pelo exercício da profissão (doenças profissionais) ou das circunstâncias da realização do serviço ou do ambiente de trabalho (doença do trabalho); e pelas concausas, que são, por força da lei, consideradas como acidente do trabalho (arts. 20 e 21 da Lei nº 8.212 /1991), responsabilidade que se configurou no caso em apreço. O conjunto fático-probatório não permite desvencilhar o empregador da responsabilidade com o infortúnio que acometeu a obreira, decorrendo disto a responsabilidade com o acidente e, por corolário, o dever de indenizar. Com efeito, em atenção aos aos limites previstos com o advento da Lei 13.467/2017 (§1º do art. 223-G); a relevância do bem jurídico tutelado, no caso, a saúde do trabalhador; a intensidade e extensão da lesão e seus reflexos pessoais e sociais; e ainda considerando o grau de inaptidão da trabalhadora; e a finalidade não apenas reparatória, mas, sobretudo, pedagógica, reconheço o direito à indenização da reclamante, condenando o demandado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, padrão salarial da obreira e capacidade econômica do empregador ao pagamento de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ressalto a perda da eficácia da Medida Provisória 808/2017. Quanto a rescisão indireta e indenização relativa à estabilidade provisória, verifico, por meio do documento de ID f1f8092, a concessão de benefícios previdenciários, sendo o último na espécie B-91 e alusivo ao período de 08/11/2023 a 28/11/2023. No mais, cabe pontuar que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência inequívoca de circunstância que torne insustentável a manutenção do pacto laboral dos sujeitos envolvidos no liame empregatício, caso dos autos. Como já comprovado em linhas pretéritas, tem-se que o empregador não garantiu ambiente laboral seguro ao empregado, constatada a exposição da saúde e da integridade física da reclamante, o que culminou com a ocorrência de acidente de trabalho típico, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Cumpre ressaltar, que o empregador em depoimento pessoal disse da condição de diarista da obreira, fato que não restou provado nos autos, e que procedeu ao registro na CTPS motivado pelo infortúnio ocorrido. Insta destacar que a narrativa patronal de ausência formal de contratação sob a alegação de que a autora não detinha disponibilidade de regime semanal integral não se sustenta, na medida em que a legislação de regência não estabelece um número mínimo de dias por semana para que um trabalhador seja registrado, sendo relevante a natureza do vínculo empregatício e a relação de trabalho existente entre o trabalhador e a empresa. Ademais, tem-se que a prova oral foi favorável à obreira no que toca ao início das atividades em prol da reclamada (chave de gravação: vRpuHMESngfYtWmJ4c8K - 39m06s). É evidente que a ausência de registro evidencia a fraude no recolhimento de impostos, bem como a sonegação de direitos do trabalhador e gera presunção desfavorável ao empregador. O contrato de trabalho deve ser registrado na carteira de acordo com o tempo e remuneração indicados pela reclamante na petição inicial. Em outro norte, é importante destacar que a CAT emitida pela empresa, documento de ID 41be6b3, não reflete a realidade da ocorrência havida, vez que as informações prestadas acerca do acidente divergem das de fato ocorridas, vez que menciona como sendo uma "Rampa" o agente causador do acidente. Assim sendo, pelo exposto, concluo pela despedida indireta e pela procedência dos pedidos de aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3, 13º salários; de FGTS mais 40%; e de indenização substitutiva por estabilidade acidentária. A data a ser considerada como de término do liame empregatício é o dia seguinte ao termo final da concessão do benefício previdenciário B-91 - 29/11/2023, cujo registro na CTPS deverá observar a interpretação que consta na OJ nº 82 do C. TST. Relativamente aos danos materiais, condeno a reclamada ao ressarcimento de despesas médicas, o que compreende exames, consultas, sessões de fisioterapia, medicamentos, equipamentos, e outros afins; bem como despesas com transporte; todas suportadas pela trabalhadora que efetivamente restaram comprovadas nos autos. Os honorários periciais em favor do perito SERGIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHAO FILHO são fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No que respeita ao pensionamento vitalício, tenho que é improcedente a pretensão autoral. Veja-se que a perita do juízo indicou incapacidade permanente da trabalhadora para o trabalho, não obstante, a demandante não logrou êxito na obtenção na renovação do benefício previdenciário acidentário e não há qualquer elemento que indique a pretensão obreira de aposentadoria por invalidez. Ressalto, ademais, que na doença de que a demandante é portadora, a recuperação dela é plausível, de modo que a fixação de pensionamento vitalício estaria em exagerada e injustificável oneração do empregador. Os honorários periciais da perita BRUNA LUIZA ALVES CÂNDIDO são fixados pelo teto e devem ser requisitados ao TRT6". Com efeito, especificamente quanto ao objeto da insurgência recursal obreira, relativamente à negativa do pensionamento vitalício, assim como o sentenciante, reputo que, in casu, embora a perita designada pelo Juízo, em seu laudo pericial, tenha concluído pela ocorrência de "NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA ADEQUADA E A ATIVIDADE LABORAL? SIM DOENÇA PSIQUIATRICA VIGENTE, TRANSTORNO DO ESTRESSE PÓS TRAUMATICO, DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL E DE ESTRUTURA LOCAL. NECESSARIO TER EXPOSIÇÃO TRAUMATYICA PARA DESENVOLVER TAL DOENÇA" (sic) (Id. a747f7d), bem como pela incapacidade laboral definitiva, este não deve prevalecer, no particular, considerando todo o conjunto probatório, inclusive o fato de que o último benefício previdenciário cessou em 28/11/2023 (Id. f1f8092) e não foi mais renovado pelo INSS, mesmo a autora tendo sido submetida a perícias presenciais no órgão previdenciário, consoante documentos de Id. 1227128, que atestaram a sua incapacidade apenas temporária e não sugeriram a sua aposentadoria por invalidez. Por oportuno, destaco excerto do último laudo médico do INSS, em que o perito fez as seguintes considerações, verbis: "SEGURADA VITIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO EM 21/01/2021, COM SEQUELA DE FRATURA DO JOELHO E PÉ DIR (TRAT. CONSERVADOR) COM QUEIXAS TAMBÉM DE LOMBALGIA POR DISCOARTROSE LOMBAR APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS E BOA RECUPERAÇÃO FUNCIONAL APESAR DO GRANDE SENTIMENTO DE INCAPACIDADE AO EXAME MÉDICO-PERICIAL NÃO FORAM EVIDENCIADOS ALTERAÇÕES CONSISTENTES DE DISFUNÇÃO MOTORA, ASSIM COMO, NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE JUSTIFIQUE SUA INCAPACIDADE LABORATIVA CONSIDERO QUE EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA DID- 21/01/2021 (ACIDENTE) DII- 08/11/2023 (ATESTADO) DCB- 28/11/2023" (Id. 1227128 - grifei). Em acréscimo, registro que a própria perita judicial também deixou claro, em seu parecer médico, que "Na avaliação de histórico de vida, familiar e social constatado que reclamante tem critérios positivos para desenvolvimento de quadros psiquiátricos que são de etiologia multifatorial" e, questionada se as "sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?", respondeu que "Com tratamento adequado podem amenizar mas ficará sempre dependente de não ser exposta a novo evento traumático ou revivencias do passado que poderá reincidir sintomas e limitações" (Id. a747f7d - grifei), evidenciando, assim, que, em verdade, não se trata de real incapacidade total e permanente, apta a justificar o deferimento do pensionamento vitalício no caso concreto. Registro, por oportuno, que, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 371 e 479 do CPC, o magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela, quando houver nos autos outros elementos que o assim convença, como no presente caso, em que o laudo psiquiátrico emitido pela perita judicial resultou incompatível com o conjunto probatório, inclusive com os pareceres médicos do INSS, que, portanto, devem prevalecer. Com essas considerações, nego provimento ao apelo obreiro. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FREITAS SERVICOS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA

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Processo nº 5801477-51.2024.8.09.0137

ID: 261093804

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5801477-51.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA MELO DE OLIVEIRA COIMBRA

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MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5801477-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5801477-51.2024.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Cristiano Martins Da Silva Requerida : Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/a Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” promovida por Cristiano Martins Da Silva, em desfavor de Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/a, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Intimada a parte exequente para comparecer nesta Serventia munida de documentos pessoais, esta permaneceu inerte (evento nº 41).Nesse diapasão, apesar do interesse formal e abstratamente demonstrado pela parte exequente quando da propositura desta ação, sua omissão em adotar práticas que viabilizem a concretização dos comandos exarados deste juízo demonstra sua patente falta de interesse em prosseguir com esta ação. Saliento que as demandas predatórias tem tornado inviável o trâmite processual nos Juizados Especiais, razão pela qual se passou a exigir em alguns casos a juntada de documentos que demonstrem a efetiva participação e interesse dos litigantes na solução da controvérsia, em observância aos protocolos e procedimentos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça, inclusive como forma de evitar a condenação por litigância de má-fé após oferecimento da contestação e coibir o abuso do direito de ação. Transcrevo orientação contida na RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. (STJ - ProAfR no REsp: 2021665 MS 2022/0262753-6, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/05/2023)EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODERES DO JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO (ARTIGO 139, CPC). 1. Incumbe ao magistrado, como condutor do processo, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conforme estabelece o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Verificando o magistrado que a procuração que acompanha a petição inicial é amplamente genérica, pode exigir a juntada aos autos procuração específica ao ajuizamento da ação, o que decorre do poder geral de condução do processo e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes, afastando eventual prática de advocacia predatória. 3. Desatendida a determinação judicial de emenda à inicial, não há como afastar o indeferimento da petição inicial e a decretação de extinção do processo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55179623720228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)REVISÃO DE CONTRATO. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21906255420238260000 Ribeirão Preto, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2023)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - REPETIÇÃO DE DEMANDAS IDÊNTICAS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. 1-Configurando-se vício de representação processual, a demanda deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de validade do processo. 2-A litigância predatória pelo uso abusivo do Poder Judiciário, causa prejuízos aos Tribunais e ao erário, configurando prática contrária à boa fé, passível de condenação a multa por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 50006880720208130334, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Cumpre ressaltar que o processo subordina-se a requisitos e condições indispensáveis à sua própria existência e eficácia, de modo que não atendidos esses pressupostos, não há viabilidade de desenvolver-se regularmente o processo, que, assim, não funcionará como instrumento hábil à composição do litígio ou ao julgamento do mérito da causa. In casu, verifica-se dos autos, que o interessado não providenciou o andamento do feito, surgindo por sua parte a inércia em não promover os atos e diligências que lhe competiam.Imperioso consignar, ademais, que o juízo não pode ficar eternamente ao talante da parte, de sorte que se esta, após ser efetivamente intimada, recalcitra em atender à determinação judicial para dar seguimento ao processo, tornando, desta feita, impossível a satisfação da tutela jurisdicional que ela mesma invocou, a pronta extinção do processo se afigura como corolário lógico.Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. EM NENHUM CASO SERÁ NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 51, § 1º DA LEI Nº 9.099/95). 2. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 3. RECORRENTE VENCIDA ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRESTADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20110111235680 DF 0123568-98.2011.8.07.0001, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 22/10/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/11/2013 . Pág.: 181)RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ESPECIALIDADE DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51 E 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00002260720168160104 PR 0000226-07.2016.8.16.0104 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) Saliento que a aplicação do Código de Processo Civil nos Juizados Especiais é subsidiária e condicionada à inexistência de regramento nas leis específicas do microssistema, sendo oportuno ressaltar que, no que concerne a extinção do feito sem análise de mérito, o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 é expresso ao aferir que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Da mesma forma, inaplicável a Súmula 240 do colendo STJ ao rito do juizado especial. Desse modo, a extinção do processo por abandono da parte autora é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, CPC.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito

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Processo nº 0010180-28.2025.8.27.2700

ID: 329274006

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010180-28.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEREIRA DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GUSTAVO SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010180-28.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001270-21.2013.8.27.2740/TO AGRAVADO : LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701) DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 0010180-28.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001270-21.2013.8.27.2740/TO AGRAVADO : LUIZ PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SILVA SANTOS (OAB TO005701) DECISÃO Unimed Nacional – Cooperativa Central (CNU) interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, com fundamento na responsabilidade solidária das cooperativas integrantes do Sistema Unimed, à luz da teoria da aparência. Alega que jamais integrou a relação processual, nem na fase de conhecimento, nem no início da execução, sendo pessoa jurídica distinta da Unimed Centro-Oeste e Tocantins, a operadora originariamente condenada e atualmente em processo de liquidação extrajudicial. Sustenta a absoluta ausência de vínculo contratual ou jurídico entre si e o exequente, bem como inexistência de responsabilidade por obrigações assumidas por outras cooperativas Unimed. Afirma, ainda, que o bloqueio de ativos financeiros foi determinado sem qualquer citação ou intimação prévia, em flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Defende a inaplicabilidade da teoria da aparência, por ausência de confusão entre as marcas ou indução do consumidor ao erro, ressaltando que a Unimed Nacional não possui atuação na região do Tocantins nem qualquer ingerência sobre os contratos celebrados pela cooperativa condenada. Aduz que a eventual responsabilização solidária exigiria o prévio ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou a habilitação de crédito no processo de liquidação da cooperativa originária. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão, especialmente quanto ao bloqueio judicial e, ao final, pelo provimento do recurso, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a nulidade do bloqueio e a inexequibilidade do título judicial em seu desfavor. É em síntese o relatório. Decido. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando o cumprimento imediato da decisão puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e houver probabilidade de provimento do recurso. No caso, não se verifica a presença desses requisitos. A decisão encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade solidária das cooperativas integrantes do Sistema Unimed com base na teoria da aparência. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM MEDICAMENTO NÃO LISTADO NA DUT/ANS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual impugnava acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu a legitimidade passiva da cooperativa agravante, determinou o custeio do medicamento oncológico Lonsurf (TAS 102) e manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a UNIMED Belém possui legitimidade passiva ad causam à luz da teoria da aparência e da jurisprudência consolidada do STJ; (ii) analisar a obrigatoriedade de custeio, pelo plano de saúde, de medicamento oncológico fora do rol da ANS, mas prescrito por profissional habilitado; (iii) verificar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva das cooperativas do Sistema UNIMED, com base na teoria da aparência e na solidariedade entre suas integrantes, quando estas compõem a cadeia de prestação dos serviços contratados, conforme precedente do REsp 1.665.698/CE. 4. A recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA, prescrito para tratamento oncológico, com base exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS, é indevida, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp 2.108.594/SP), sendo aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ. 5. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. O agravo em recurso especial não apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 7. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.250.305/DF e AgInt no AREsp 1.925.017/SC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.823.624/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed, que operam sob o regime de intercâmbio e utilizam identidade visual e institucional comum, formando, perante o consumidor, a legítima aparência de um único grupo econômico, o que autoriza a aplicação da teoria da aparência: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR UNIMED EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA ENTRE COOPERATIVAS. BENEFICIÁRIO DO PLANO UNIMED PALMAS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA UNIMED RIO, EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA ENTRE COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, determinou o restabelecimento integral do atendimento médico-hospitalar da autora, reconhecendo a responsabilidade solidária da cooperativa recorrente e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há responsabilidade solidária da Unimed Palmas pelo atendimento negado à autora, beneficiária da Unimed Rio, em razão de inadimplência entre cooperativas; e (ii) se a negativa de atendimento caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas do sistema Unimed, que atuam em regime de intercâmbio e se apresentam ao consumidor como um único conglomerado econômico, aplicando-se a teoria da aparência. 4. A negativa de atendimento por suposta inadimplência entre cooperativas transfere indevidamente ao consumidor o risco da atividade econômica da operadora de saúde, caracterizando falha na prestação do serviço e justificando a condenação por danos morais. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado e proporcional aos precedentes desta Corte em casos similares, observando o caráter punitivo e pedagógico da indenização sem configurar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento:1. As cooperativas do sistema Unimed possuem responsabilidade solidária pela prestação de serviços médicos a seus beneficiários, aplicando-se a teoria da aparência. 2. A negativa indevida de atendimento por plano de saúde, em razão de inadimplência interna entre cooperativas, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0000226-02.2024.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 05/03/2025, juntado aos autos em 18/03/2025 11:49:28) Quanto à alegação de nulidade da constrição patrimonial por ausência de citação ou intimação prévia da agravante, neste momento processual, não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas do Sistema Unimed, o que legitima a execução contra qualquer delas. Nos autos de origem, a Unimed Centro-Oeste e Tocantins foi devidamente intimada acerca do pedido de inclusão da Unimed Nacional no polo passivo e do bloqueio dos valores ( evento 231, DECDESPA1, autos originários ), assegurando-se o contraditório em sua forma adequada. Desse modo, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, sendo desnecessário o exame do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porquanto são cumulativos, devendo concorrer para o deferimento da liminar. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.

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ID: 255824252

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-76.2024.5.08.0208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILMAR PINTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GUIMARAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000226-76.2024.5.08.0208 : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000226-76.2024.5.08.0208 : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH E OUTROS (1) : RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b316b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DO AMAPÁRecorrido(a)(s): 1. INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH 2. PRIMORDIAL GESTÃO MEDICO HOSPITALAR LTDA 3. RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRAInteressado:MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RECURSO DE: ESTADO DO AMAPÁ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a0afb07; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 869d75e). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Reclamações nº 7711, 7712, 7901 e 7868, bem como ao Recurso Extraordinário nº 760931, todos do STF. O Estado do Amapá recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, de forma subsidiária. Disserta que "firmou-se o entendimento de que o ente público não deve ser responsabilizado por dívidas de terceirizados, fixando-se, ainda, a tese de que quem deve comprovar a ausência de fiscalização do ente público é a parte autora, o que não se vislumbra no presente caso." Informa que "sempre fiscalizou empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Durante todo o período do contrato, o Estado regularmente acompanhou e fiscalizou o cumprimento das prestações trabalhistas da primeira reclamada." Narra que "isso começou logo na fase de licitação, onde todos os licitantes tiveram que apresentar certidões negativas. Portanto, a Lei nº 8.666/93 adotou a teoria da não responsabilizar do Estado, desde que tomadas as medidas necessárias para resguardar o erário público, qual seja, o correto procedimento licitatório. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade do Estado para com a mão-de-obra contratada por terceiros." Defende que "a vigilância do Estado tem limites verticais de cognição e, por isso, é impossível inibir de modo absoluto demandas judiciais derivadas de inconformismos e alegações de desvios típicos das relações de trabalho." Aduz que "o Egrégio TST imputava indiscriminadamente a responsabilidade por tais verbas ao Estado. O efeito multiplicador e ilegal desse entendimento é que por todo o Brasil, milhares de empresas terceirizadas recebiam seus pagamentos do poder público, mas deliberadamente deixavam de pagar seus trabalhadores." Destaca que "o v. Acórdão firma os fundamentos da condenação do Estado do Amapá na suposta ausência de fiscalização do ente público em relação à empresa contratada, o que resta totalmente injusto." Frisa que, analisando "os autos do processo, é cristalino que o ente público não esteve omisso em suas atribuições dentro do contrato firmado, atuando de maneira veemente para evitar qualquer irregularidade praticada pelas empresas contratadas na prestação de serviço." Argumenta que "NÃO EXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO ACEITÁVEL para embasar a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas concedidas em favor da parte reclamante, devendo ser AFASTADA a condenação do ente público aplicada pelo Acórdão." Alega violação dos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, o capítulo recorrido com os seguintes destaques: "Recurso do Estado do Amapá RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente argumenta que firmou um contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH) para a operação do Hospital de Emergência Dr. Oswaldo Cruz. O contrato visa garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de saúde, permitindo que o IBGH contrate e gerencie o pessoal necessário. Aduz que a fiscalização das atividades do IBGH é de responsabilidade do Poder Executivo, que realiza essa fiscalização por meio de uma Comissão Técnica de Avaliação (CTA), utilizando relatórios de desempenho e satisfação dos usuários. A organização social é responsável pela fiscalização do cumprimento das metas e pelas obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata. O recorrente também destaca que as cláusulas do contrato indicam que a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e pela regularidade trabalhista recai exclusivamente sobre a organização social e suas contratadas, não implicando na responsabilidade do Estado do Amapá. Por fim, a recorrente contesta a alegação de ter sido omisso na fiscalização, citando normas que estabelecem que a fiscalização deve ser realizada pela CTA e não por fiscais de contrato, além de mencionar decisões do STF que afastam a responsabilidade subsidiária do Ente Publico, a menos que reste demonstrada a culpa ou negligência. Analiso. Ao apreciar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que é indispensável comprovar a ausência de fiscalização do contrato por parte da Administração Pública, ressaltando que tal responsabilidade não se aplica automaticamente. Convém registrar que, em decisão proferida na Reclamação nº 51.483, em 26 de janeiro de 2022, o STF afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao entender que, naquele caso específico, não se comprovou uma conduta negligente reiterada por parte do município em relação aos terceirizados, tampouco a existência de nexo causal entre a atuação do poder público e o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Essa orientação reflete a exigência, consolidada na jurisprudência do STF, de elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária. Neste caso, o Ente Público teve ampla oportunidade de demonstrar que realizou a fiscalização da execução do contrato administrativo, porém não vieram aos autos documentos ou provas que pudessem afastar sua responsabilidade. Assim, a ausência de comprovação de fiscalização eficaz reforça sua responsabilização subsidiária. A jurisprudência trabalhista, expressa na Súmula 331, inciso IV, do TST, estabelece a possibilidade de o tomador de serviços responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada, desde que tenha integrado a relação processual. O TST também firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não é afastada pela Lei nº 8.666/1993 quando este figura como tomador dos serviços. Cabe destacar a modificação do inciso IV da Súmula nº 331, promovida pelo TST por meio da Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Não se questiona a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Entretanto, é necessário distinguir responsabilidade subsidiária de responsabilidade solidária. Na responsabilidade solidária, todos os condenados são igualmente chamados a responder pela totalidade da condenação. Já a responsabilidade subsidiária implica que o tomador de serviços responda pelas obrigações trabalhistas apenas caso o empregador principal demonstre falta de capacidade financeira, uma vez que o tomador foi o beneficiário direto do trabalho prestado. Importante observar que as relações contratuais entre as reclamadas não devem acarretar prejuízos ao trabalhador. O fato de ter havido processo licitatório prévio ao contrato de prestação de serviços não elimina a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A mera observância dos trâmites legais para contratação não exime o tomador de serviços do dever de fiscalização contínua durante a execução do contrato, de modo que a ausência dessa diligência pode resultar em sua responsabilização. Isso porque, nos casos em que o prestador de serviços deixa de cumprir as obrigações trabalhistas, incumbe ao órgão tomador dos serviços demonstrar que realizou fiscalização adequada do contrato, em conformidade com o princípio da aptidão para a prova, que atribui o ônus da prova à parte com melhores condições de produzi-la. No caso dos autos, restou demonstrado que o ente público não adotou medidas para assegurar a regularidade do contrato, como notificar a primeira reclamada, exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas ou aplicar as sanções previstas para as irregularidades identificadas, pois, não cabe ao trabalhador, que não tem acesso aos documentos das obrigações contratuais, comprovar essa fiscalização. Observa-se, que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Ao contrário, declarou que não realizou tal fiscalização sob o argumento de que, por ter celebrado contrato de gestão, estaria dispensado de tal encargo. O Estado do Amapá apresentou documentação, nas quais verifica-se que deixou de repassar os valores previstos no convênio, comprometendo o atendimento à população e deixando vários trabalhadores sem receber parcelas trabalhistas, além de não efetuar o recolhimento dos encargos sociais e fiscais devidos. A ausência de fiscalização adequada das obrigações trabalhistas, evidencia a culpa in vigilando da tomadora dos serviços, que com sua conduta omissiva, além de acarretar prejuízo ao erário, causou danos significativos aos trabalhadores envolvidos. Ao firmar contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), o ente público atraiu para si o poder-dever de fiscalização, ainda que por meio da Comissão Técnica de Avaliação (CTA). Seria seu ônus processual demonstrar que exerceu efetivamente essa fiscalização, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A alegação de que a responsabilidade pela fiscalização recairia exclusivamente sobre a organização social, não prospera, pois o dever de fiscalização decorre diretamente do texto constitucional (art. 37, XXI da CF/88) e não pode ser afastado por mera disposição contratual. O Estado do Amapá, como detentor da documentação relativa ao contrato de gestão e da fiscalização realizada pela CTA, é quem possuía melhores condições de comprovar a efetiva vigilância pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, posto que, não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo - a ausência de fiscalização, sobretudo por não ter acesso aos documentos e mecanismos de controle utilizados pela Administração Pública. Portanto, o Estado do Amapá não se desincumbiu de seu ônus probatório. Esta omissão, somada aos indícios de inadimplência do próprio ente público quanto às obrigações contratuais, configura a culpa in vigilando, a justificar sua responsabilização subsidiária, conforme a tese fixada pelo STF no RE 760931/DF e entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. Mantida a decisão quanto a responsabilidade subsidiária do ente publico". Examino. No tocante ao art. 97 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. O acórdão assentou que "o ente público não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Ao contrário, declarou que não realizou tal fiscalização sob o argumento de que, por ter celebrado contrato de gestão, estaria dispensado de tal encargo" e que a omissão, "somada aos indícios de inadimplência do próprio ente público quanto às obrigações contratuais, configura a culpa in vigilando, a justificar sua responsabilização subsidiária, conforme a tese fixada pelo STF no RE 760931/DF e entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supramencionados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 11 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

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ID: 255824277

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-76.2024.5.08.0208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILMAR PINTO DE CASTRO JUNIOR

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CAROLINE GUIMARAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000226-76.2024.5.08.0208 : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0000226-76.2024.5.08.0208 : INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH E OUTROS (1) : RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b316b1 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DO AMAPÁRecorrido(a)(s): 1. INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO HOSPITALAR - IBGH 2. PRIMORDIAL GESTÃO MEDICO HOSPITALAR LTDA 3. RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRAInteressado:MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RECURSO DE: ESTADO DO AMAPÁ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id a0afb07; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 869d75e). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às Reclamações nº 7711, 7712, 7901 e 7868, bem como ao Recurso Extraordinário nº 760931, todos do STF. O Estado do Amapá recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, de forma subsidiária. Disserta que "firmou-se o entendimento de que o ente público não deve ser responsabilizado por dívidas de terceirizados, fixando-se, ainda, a tese de que quem deve comprovar a ausência de fiscalização do ente público é a parte autora, o que não se vislumbra no presente caso." Informa que "sempre fiscalizou empresa contratada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Durante todo o período do contrato, o Estado regularmente acompanhou e fiscalizou o cumprimento das prestações trabalhistas da primeira reclamada." Narra que "isso começou logo na fase de licitação, onde todos os licitantes tiveram que apresentar certidões negativas. Portanto, a Lei nº 8.666/93 adotou a teoria da não responsabilizar do Estado, desde que tomadas as medidas necessárias para resguardar o erário público, qual seja, o correto procedimento licitatório. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade do Estado para com a mão-de-obra contratada por terceiros." Defende que "a vigilância do Estado tem limites verticais de cognição e, por isso, é impossível inibir de modo absoluto demandas judiciais derivadas de inconformismos e alegações de desvios típicos das relações de trabalho." Aduz que "o Egrégio TST imputava indiscriminadamente a responsabilidade por tais verbas ao Estado. O efeito multiplicador e ilegal desse entendimento é que por todo o Brasil, milhares de empresas terceirizadas recebiam seus pagamentos do poder público, mas deliberadamente deixavam de pagar seus trabalhadores." Destaca que "o v. Acórdão firma os fundamentos da condenação do Estado do Amapá na suposta ausência de fiscalização do ente público em relação à empresa contratada, o que resta totalmente injusto." Frisa que, analisando "os autos do processo, é cristalino que o ente público não esteve omisso em suas atribuições dentro do contrato firmado, atuando de maneira veemente para evitar qualquer irregularidade praticada pelas empresas contratadas na prestação de serviço." Argumenta que "NÃO EXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO ACEITÁVEL para embasar a condenação do ente público na responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas concedidas em favor da parte reclamante, devendo ser AFASTADA a condenação do ente público aplicada pelo Acórdão." Alega violação dos dispositivos supracitados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve, na íntegra, o capítulo recorrido com os seguintes destaques: "Recurso do Estado do Amapá RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O recorrente argumenta que firmou um contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH) para a operação do Hospital de Emergência Dr. Oswaldo Cruz. O contrato visa garantir a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de saúde, permitindo que o IBGH contrate e gerencie o pessoal necessário. Aduz que a fiscalização das atividades do IBGH é de responsabilidade do Poder Executivo, que realiza essa fiscalização por meio de uma Comissão Técnica de Avaliação (CTA), utilizando relatórios de desempenho e satisfação dos usuários. A organização social é responsável pela fiscalização do cumprimento das metas e pelas obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas que contrata. O recorrente também destaca que as cláusulas do contrato indicam que a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e pela regularidade trabalhista recai exclusivamente sobre a organização social e suas contratadas, não implicando na responsabilidade do Estado do Amapá. Por fim, a recorrente contesta a alegação de ter sido omisso na fiscalização, citando normas que estabelecem que a fiscalização deve ser realizada pela CTA e não por fiscais de contrato, além de mencionar decisões do STF que afastam a responsabilidade subsidiária do Ente Publico, a menos que reste demonstrada a culpa ou negligência. Analiso. Ao apreciar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que é indispensável comprovar a ausência de fiscalização do contrato por parte da Administração Pública, ressaltando que tal responsabilidade não se aplica automaticamente. Convém registrar que, em decisão proferida na Reclamação nº 51.483, em 26 de janeiro de 2022, o STF afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao entender que, naquele caso específico, não se comprovou uma conduta negligente reiterada por parte do município em relação aos terceirizados, tampouco a existência de nexo causal entre a atuação do poder público e o prejuízo sofrido pelo trabalhador. Essa orientação reflete a exigência, consolidada na jurisprudência do STF, de elementos concretos que justifiquem a responsabilidade subsidiária. Neste caso, o Ente Público teve ampla oportunidade de demonstrar que realizou a fiscalização da execução do contrato administrativo, porém não vieram aos autos documentos ou provas que pudessem afastar sua responsabilidade. Assim, a ausência de comprovação de fiscalização eficaz reforça sua responsabilização subsidiária. A jurisprudência trabalhista, expressa na Súmula 331, inciso IV, do TST, estabelece a possibilidade de o tomador de serviços responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada, desde que tenha integrado a relação processual. O TST também firmou entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não é afastada pela Lei nº 8.666/1993 quando este figura como tomador dos serviços. Cabe destacar a modificação do inciso IV da Súmula nº 331, promovida pelo TST por meio da Resolução nº 96/2000, da Secretaria do Tribunal Pleno: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial". Não se questiona a validade do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Entretanto, é necessário distinguir responsabilidade subsidiária de responsabilidade solidária. Na responsabilidade solidária, todos os condenados são igualmente chamados a responder pela totalidade da condenação. Já a responsabilidade subsidiária implica que o tomador de serviços responda pelas obrigações trabalhistas apenas caso o empregador principal demonstre falta de capacidade financeira, uma vez que o tomador foi o beneficiário direto do trabalho prestado. Importante observar que as relações contratuais entre as reclamadas não devem acarretar prejuízos ao trabalhador. O fato de ter havido processo licitatório prévio ao contrato de prestação de serviços não elimina a possibilidade do reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A mera observância dos trâmites legais para contratação não exime o tomador de serviços do dever de fiscalização contínua durante a execução do contrato, de modo que a ausência dessa diligência pode resultar em sua responsabilização. Isso porque, nos casos em que o prestador de serviços deixa de cumprir as obrigações trabalhistas, incumbe ao órgão tomador dos serviços demonstrar que realizou fiscalização adequada do contrato, em conformidade com o princípio da aptidão para a prova, que atribui o ônus da prova à parte com melhores condições de produzi-la. No caso dos autos, restou demonstrado que o ente público não adotou medidas para assegurar a regularidade do contrato, como notificar a primeira reclamada, exigir o cumprimento das obrigações trabalhistas ou aplicar as sanções previstas para as irregularidades identificadas, pois, não cabe ao trabalhador, que não tem acesso aos documentos das obrigações contratuais, comprovar essa fiscalização. Observa-se, que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Ao contrário, declarou que não realizou tal fiscalização sob o argumento de que, por ter celebrado contrato de gestão, estaria dispensado de tal encargo. O Estado do Amapá apresentou documentação, nas quais verifica-se que deixou de repassar os valores previstos no convênio, comprometendo o atendimento à população e deixando vários trabalhadores sem receber parcelas trabalhistas, além de não efetuar o recolhimento dos encargos sociais e fiscais devidos. A ausência de fiscalização adequada das obrigações trabalhistas, evidencia a culpa in vigilando da tomadora dos serviços, que com sua conduta omissiva, além de acarretar prejuízo ao erário, causou danos significativos aos trabalhadores envolvidos. Ao firmar contrato de gestão com o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), o ente público atraiu para si o poder-dever de fiscalização, ainda que por meio da Comissão Técnica de Avaliação (CTA). Seria seu ônus processual demonstrar que exerceu efetivamente essa fiscalização, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A alegação de que a responsabilidade pela fiscalização recairia exclusivamente sobre a organização social, não prospera, pois o dever de fiscalização decorre diretamente do texto constitucional (art. 37, XXI da CF/88) e não pode ser afastado por mera disposição contratual. O Estado do Amapá, como detentor da documentação relativa ao contrato de gestão e da fiscalização realizada pela CTA, é quem possuía melhores condições de comprovar a efetiva vigilância pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, posto que, não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo - a ausência de fiscalização, sobretudo por não ter acesso aos documentos e mecanismos de controle utilizados pela Administração Pública. Portanto, o Estado do Amapá não se desincumbiu de seu ônus probatório. Esta omissão, somada aos indícios de inadimplência do próprio ente público quanto às obrigações contratuais, configura a culpa in vigilando, a justificar sua responsabilização subsidiária, conforme a tese fixada pelo STF no RE 760931/DF e entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. Mantida a decisão quanto a responsabilidade subsidiária do ente publico". Examino. No tocante ao art. 97 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. O acórdão assentou que "o ente público não se desincumbiu do ônus de provar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora. Ao contrário, declarou que não realizou tal fiscalização sob o argumento de que, por ter celebrado contrato de gestão, estaria dispensado de tal encargo" e que a omissão, "somada aos indícios de inadimplência do próprio ente público quanto às obrigações contratuais, configura a culpa in vigilando, a justificar sua responsabilização subsidiária, conforme a tese fixada pelo STF no RE 760931/DF e entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST." Desta forma, no que se refere à violação e contrariedade aos demais dispositivos supramencionados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (isb) BELEM/PA, 11 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH

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M.P.D.E.D.P. x J.C.G.

ID: 255860209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Coronel Vivida Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-13.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

J.C.G.

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO CANTARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 46 3905 6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-13.2024.8.16.0076 Processo: 0000226-13.2024.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 30/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAROLINA MACHADO DA SILVA Réu(s): JACSON CLEITON GONÇALVES Autos n. 0000226-13.2024.8.16.0076 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JACSON CLEITON GONÇALVES, passo a prolatar a presente SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de JACSON CLEITON GONÇALVES, brasileiro, portador do RG nº 4.425.230-6/PR, filho de Maria Claudete Gonçalves e Jair da Rosa Gonçalves, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fatos 01, 03 e 04), por três vezes, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, ambos do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e art. 5º, inc. III e 7º, inc. I da Lei n. 11.340/06, conforme narrado na denúncia constante na seq. 13.1. Fato 01 “No dia 27 de janeiro de 2024, na residência situada na Rua Roque de Oliveira, s/n, bairro Jardim Maria da Luz, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente, portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao agarrá-la pelo pescoço e desferir-lhe um tapa na boca, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais”. Fato 02 “Nas mesmas condições de tempo e lugar acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto e coabitação, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Carolina Machado da Silva, ao colocar um espeto em seu pescoço e dizer que iria matá-la, incutindo-lhe sério temor”. Fato 03 “No dia 28 de janeiro de 2024, em via pública, no bairro Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao pegá-la pelos cabelos e arrastá-la pela rua, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais." Fato 04 “No dia 30 de janeiro de 2024, na residência situada na Rua Roque de Oliveira, s/n, bairro Jardim Maria da Luz, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto (convivência) e coabitação, praticou vias de fato contra a vítima Carolina Machado da Silva, ao empurrá-la, sem ter, com isso, causado-lhe lesões corporais." Fato 05 “Nas mesmas condições de tempo e lugar acima especificadas, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES, agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, porque praticado contra pessoa com quem manteve relação íntima de afeto e coabitação, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Carolina Machado da Silva, ao dizer que iria matá-la, assim como a família dela, incutindo-lhe sério temor." A denúncia foi recebida no dia 20/05/2024, cf. seq. 23.1. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação na seq. 49.1. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, momento em que foi ouvida a vítima (seq. 124.1), duas testemunhas de acusação (seq. 124.2 a 124.3), quatro testemunhas de defesa (seq. 124.4 a 124.7) e realizado o interrogatório o réu (seq. 124.8). Alegações finais orais e por memoriais nas seqs. 124.9 e 126.1. Após, os autos foram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa ao agente JACSON CLEITON GONÇALVES a prática dos delitos previstos artigos artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fatos 01, 03 e 04), por três vezes, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, ambos do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, devendo incidir as disposições da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). a) Da materialidade A materialidade do delito resta devidamente comprovada através do boletim de ocorrência 2024/128482 (seq. 1.2), termo de declaração de testemunha (seq. 10.5 e 10.6), fotos das lesões (seq. 1.5 a 1.7), bem como pelo depoimento prestado (seq. 124.1 a 124.7). b) Da autoria A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, considerando que as provas colhidas durante a instrução são suficientes para escorar a condenação, pois evidenciam, sem qualquer dúvida, que o acusado cometeu os crimes lhe atribuídos. Veja-se que em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Sra. Carolina Machado da Silva, informou que o réu era agressivo durante o relacionamento, assim como no início do ano de 2024 a ameaçou com um espeto no pescoço, dizendo que ia matá-la, bem como lhe desferiu socos na boca e pernas. Ainda menciona que no dia seguinte a arrastou pelo asfalto no bairro Vila Nova, que estava na casa de sua mãe, que o acusado estava com as filhas em comum do ex-casal e não queria entrega-las para a vítima, oportunidade em que o acusado pegou nos cabelos da vítima e arrastou pelo asfalto, até em frente ao “bar do zé”. Relata, também, que nos dias da agressão o réu fazia uso de entorpecente do tipo cocaína. Informa que todas as agressões relatadas nos autos foram realizadas na presença das filhas do ex-casal (seq. 124.1). A testemunha de acusação Denevar Borges da Silva, ouvida como informante (seq. 124.2), que era comum a filha (vítima) aparecer com machucados, bem como a vítima relatava que era agredida constantemente pelo acusado. Que quando saiu do pátio de sua casa, viu o acusado empurrando a vítima. Corroborando a testemunha de acusação Sra. Ivone Aparecida Machado da Silva, menciona que no dia de um dos fatos havia saído no pátio de sua casa e escutou gritos, quando avistou o acusado e a vítima brigando na rua, alega que viu acusado puxando a vítima pelos cabelos. As testemunhas de defesa em nada contribuíram para os fatos, sendo apenas testemunhas abonatórias. Em sede de interrogatório (seq. 124.8), o acusado negou os fatos. Pois bem. É cediço que nos crimes perpetrados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima ganha especial valor, viso que geralmente são cometidos de forma clandestina e sem a presença de testemunhas. Sobre o assunto: “(...) 'a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar' [...].(AgRg no AREsp 1236017/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)” “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART . 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N . 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n . 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2 . A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)” Giro outro, em relação a ausência de laudo de lesão corporal, a vítima relata que não realizou laudo de lesão corporal em decorrência de sua condição financeira, visto que para tanto era necessário se deslocar para a cidade de Pato Branco/PR. Neste aspecto, deve-se mencionar que o exame de corpo de delito não é imprescindível para comprovação do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, como filmagens e depoimentos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( Info 777). Ainda, da inteligência do art. 167 do Código de Processo Penal, extrai-se: "STF: "O art. 158 do CPP exige exame de corpo de delito direto ou indireto quando a infração deixar vestígio; mas o art. 167 lhe contempera o rigor, dizendo que, quando não for possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta. Precedentes do STF (RTJ 81/110)". Ademais, incumbe ao Poder Judiciário responder adequadamente aos que perpetram atos de violência doméstica, a fim de assegurar a proteção de pessoas vulneráveis, conforme preconiza a Constituição Federal. Portanto, há materialidade do fato, mormente porque os elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução apresentam solidez bastante para tal conclusão. c) Da Tipicidade O nexo causal entre a conduta do denunciado JACSON CLEITON GONÇALVES e a prática de violência doméstica, consistente em lesão corporal, ameaça e vias de fato. c1) Da Ementatio Libelli Antes de mais nada, informo que acolho o pedido do Ministério Público, realizado em sede de alegações finais (seq. 124.9), a fim de modificar a capitulação jurídica do fato 1 narrado na denúncia, a fim de que o réu responda pelo delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal, tendo em vista que a foto de seq. 1.7, demonstra que a agressão deixou lesão. Ademais, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave”. Assim, verifico que o fato 04 narrado na denúncia de seq. 13.1 amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 129, §13, do Código Penal, mais uma vez, visto que a foto juntada na seq. 1.6, aliada aos depoimentos prestados em fase de inquérito e judicial, demonstram claramente que a conduta do agressor deixou lesão corporal no braço da vítima. Portanto, como o réu se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação jurídica, promovo a emendatio libelli, devendo o acusado responder penalmente pela conduta prevista no art. 129, §13, do Código Penal (por duas vezes), em concurso material (art. 69 do Código Penal). d) Da ilicitude Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi: a tipicidade das condutas imputadas ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não será objeto de análise nesta sentença. e) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado por ter praticado 5 fatos típicos e ilícitos. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para JACSON CLEITON GONÇALVES como incurso na sanção dos delitos previstos nos artigos 129, §13, do Código Penal (Fato 01 e 04), por duas vezes artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 03),, e no artigo 147, caput (Fatos 02 e 05), por duas vezes, do Código Penal, estando os delitos em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal e art. 5º, inc. III e 7º, inc. I da Lei n. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO- FATO 01 (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois)) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA- FATO 02 (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 20 (vinte) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §1º, do art. 147 do Código Penal, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 03 (três) meses, 10 (dez) dias de detenção. DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO- FATO 03 (ART. 21 DO DECRETO LEI 3688/41) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 29 (vinte e nove) dias de prisão simples. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §2º, do art. 21 do Decreto-Lei n. 3688/41, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) meses 26 (vinte e seis) dias de prisão simples. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO- FATO 04 (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois)) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena no caso em comento. 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão. DO CRIME DE AMEAÇA- FATO 05 (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 1343/06) Culpabilidade: é o grau de reprovabilidade da conduta e no caso ora examinado a reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstancia agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu não apresenta registro de maus antecedentes. Personalidade do agente e conduta social: os autos não oferecem elementos suficientes para se aferir acerca da personalidade e a da conduta social do Réu. Motivos determinantes do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos do crime no presente caso são normais a espécie, não prejudicando o acusado. Circunstâncias do crime: são todos os dados que antecedem e/ou são concomitantes com a prática da conduta e que não fazem parte da estrutura do tipo penal. No caso, valoro negativamente, tendo em vista que as provas colhidas nos autos demonstram que o acusado agiu sob a influência de substância entorpecente (AgRg no HC 854593). Consequências do crime: devem ser analisadas levando em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente. As consequências são ínsitas ao crime. Comportamento da vítima: deixo de valorar, considerando que não houve contribuição da vítima para a prática do crime. Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgado, tem-se que a: Pena- Base: Observando o disposto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena base em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Agravantes e Atenuantes No tocante às circunstâncias legais, previstas nos artigos 61 a 67 ambos do Código Penal, verifica-se a presença da agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, tendo em vista que o acusado praticou o delito na frente de suas filhas, com idades de 4 anos e 6 anos, como afirmado em interrogatório do acusado. Portanto, majoro a pena-base considerando a fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 1 (mês) e 20 (vinte) dias de detenção. Causas de Aumento e Diminuição da Pena Com relação às causas especiais de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal, destaco que a presença da causa de aumento previsto no §1º, do art. 147 do Código Penal, tendo em vista que o crime está relacionado à violência doméstica e familiar. Portanto, dobro a pena na forma prevista pelo dispositivo 5. PENA DEFINITIVA A SER APLICADA: Ante o exposto, a pena definitiva a ser imposta ao apenado é 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDGO PENAL) De acordo com a primeira parte do art. 69 do Código Penal: “- Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Levando-se em consideração que as penas definitivas fixadas aos delitos de: lesão corporal (duas vezes), vias e fato e ameaça (duas vezes) foram, respectivamente 2 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão; 2 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; 25 dias de prisão simples e 3 meses e 10 dias de detenção, aplicando-se o cúmulo material, na forma do art. 69 do CP, totaliza-se na PENA DEFINITIVA EM 4 ANOS, 20 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO; 6 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO E 25 DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o disposto nos artigos 69 e 76 do Código Penal, bem como art. 681 do Código de Processo Penal e art. 111 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), passo à fixação dos regimes de cumprimento de pena do réu em separo, devendo a pena mais grave (reclusão) ser cumprida inicialmente. DA PENA DE RECLUSÃO Fixo o REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que esse preenche os requisitos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Conforme pleiteado pelo Ministério Público, e nos termos do Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima um salário mínimo vigente, considerando-se os supostos gastos pela lesão corporal sofrida. EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, do Código Penal não incidem no presente caso. Já houve determinação mínima de danos em favor das vítimas (art. 91, inciso I); não há objeto apreendido (art. 91, inciso II); o réu não é servidor público nem possui mandato eletivo (art. 92, inciso I); o crime não foi praticado contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, inciso II) e não houve utilização de veículo para a prática de crime doloso (art. 92, inciso III). DA PENA DE DETENÇÃO Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista que o réu preenche os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). DA PENA DE PRISÃO SIMPLES Fixo o REGIME INICIALMENTE ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo acusado, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei n. 2.848/40 No que tange às condições relativas ao regime aberto, fixo as que seguem, de acordo com o disposto no artigo 115, da LEP: I - O apenado deverá permanecer recolhido em sua residência entre as 22 horas e às 5 horas do dia seguinte, quando de seu repouso, sendo a ela permitido deslocar-se até seu emprego e retornar, nos horários acima delineados. Nos dias de folga deverá permanecer integralmente em sua residência; II – O apenado não poderá se ausentar deste Município e Comarca de Realeza sem autorização judicial; III – O apenado deverá comparecer ao Juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS Impossível ao caso, haja vista que a infração pela qual foi condenado foi cometida mediante violência à pessoa, de modo que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do inciso I do artigo 44 do Código Penal. DA POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica ao caso. DA DETRAÇÃO Com o advento da Lei n° 12.736/2012, o Juiz ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Ante a ausência de possibilidade de encaminhamento do réu a regime mais brando em decorrência da realização da detração, tal cômputo compete ao Juízo da Execução (TJPR, Processo: 1525389-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal; Julgamento: 09/06/2016). DISPOSIÇÕES FINAIS FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS Conforme pleiteado pelo Ministério Público, e nos termos do Art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima dois salários mínimos vigente, considerando-se os supostos gastos pela lesão corporal sofrida. EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO Os efeitos da condenação previstos nos artigos 91 e 92, do Código Penal não incidem no presente caso. Já houve determinação mínima de danos em favor das vítimas (art. 91, inciso I); não há objeto apreendido (art. 91, inciso II); o réu não é servidor público nem possui mandato eletivo (art. 92, inciso I); o crime não foi praticado contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, inciso II) e não houve utilização de veículo para a prática de crime doloso (art. 92, inciso III). Ademais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Faculto ao condenado o direito de apelar em liberdade, ante ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e, principalmente, pelo regime de cumprimento de pena fixado. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Intime-se a vítima da prolação desta sentença, conforme previsto no artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para o cálculo das custas processuais. b) expeça-se guia de recolhimento para execução da pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 e do Código de Processo Penal; c) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Neste Juízo, assinado e datado eletronicamente. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonilson Lourenço e outros

ID: 299167556

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002434-53.2021.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONILSON LOURENçO JUNIEL BELO

Conclusão

Advogados:

ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA CONDENATÓRIA Autos nº 0002434-53.2021.8.16.0147 Vistos etc. 1. Pronunciados os acusados J.B. e J.L., qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos III e I… SENTENÇA CONDENATÓRIA Autos nº 0002434-53.2021.8.16.0147 Vistos etc. 1. Pronunciados os acusados J.B. e J.L., qualificados nos autos, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, por duas vezes, foram submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri deste Foro Central na presente data. Após a instrução em Plenário, com oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório dos acusados, seguiram-se os debates orais. Na sala secreta, os Senhores Jurados responderam aos quesitos que lhes foram apresentados em séries distintas de quesitos, por maioria, em relação ao réu Juniel, inicialmente quanto à vítima Vagner: “sim” para materialidade, “sim” para autoria, “sim” à tentativa, “ não ” para absolvição, “sim” para ambas as qualificadoras. Em relação à vítima Bruno responderam: “sim” para materialidade, “sim” para a autoria, “não” para tentativa, operando a desclassificação quanto a tal crime. Quanto ao réu Jonilson responderam, quanto a ambos os crimes: “sim” para materialidade, “não” para autoria, prejudicados os demais quesitos.Assim, o Conselho de Sentença condenou o acusado Juniel quanto ao crime de tentativa de homicídio contra Vagner e reconheceu a autoria, mas desclassificou a imputação quanto ao crime contra Bruno, reconhecendo, portanto, a tese do Ministério Público de erro na execução em relação a Bruno. Quanto aos crimes imputados ao réu Jonilson, o Conselho de Sentença absolveu o acusado. Considerando a desclassificação em relação à vítima Bruno, necessária a fundamentação por este juízo quanto ao crime remanescente em relação a Juniel, que não é de competência dos Senhores Jurados, mas sim desta magistrada, presidente da sessão de julgamento. Ao que se tem, pelas provas produzidas nos autos, inclusive em plenário, verifica-se que o alvo dos atiradores seria a vítima Vagner. A vítima Bruno recebe disparos de arma de fogo por erro dos atiradores. Quando da instrução, a vítima Bruno relatou que Vagner entra rápido no veículo quando visualiza os atiradores que vão até ele e disparam para dentro do veículo. Tal narrativa leva a crer que os atiradores tinham a intenção de disparar contra Vagner, mas atingem Bruno, por culpa. Ou seja, ao disparar contra Vagner e atingir Bruno por erro, agiram de modo culposa, causando lesões corporais culposas contra a referida vítima. Ora, se agissem com maior precisão nosdisparos contra Vagner, evitariam as lesões contra Bruno, razão pela qual entendo que o crime remanescente é o de lesão corporal culposa, como requereu o i. Promotor de Justiça em debates. As lesões sofridas por Bruno estão devidamente demonstradas nos autos, pelo que há prova da materialidade quanto ao crime de lesão corporal culposa. Provados de forma inconteste, autoria e materialidade, pelo que a condenação é medida que se impõe. Portanto, quanto ao crime de competência deste juízo, condeno o acusado Juniel pelo crime de lesão corporal culposa, em relação à vítima Bruno. 1. Desta forma, passo à fixação da pena, quanto ao crime de homicídio e de lesão corporal culposa em relação ao réu Juniel B.: Vítima Vagner: I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: anormal na medida em que o réu, em coautoria, efetua diversos disparos contra a vítima quando se encontrava dentro do veículo, ou seja, os disparos são realizados para dentro do veículo. Tal modus operandi, a meu ver, reflete maior reprovabilidade da conduta na medida em que os réus não hesitam em efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, mesmo com ela no interior do veículo. O depoimento de Bruno em delegacia aponta que Vagner teria visto a chegada dos atiradores e entra no carro que Bruno estava e, mesmo assim,a vítima é alcançada pelos atiradores. Destaca-se, ainda que, Bruno e Vagner estavam no local comprando materiais no centro de Rio Branco do Sul para irem trabalhar. As peculiaridades do caso descritas, a meu ver, representam a periculosidade concreta dos agentes e portanto, maior reprovabilidade das condutas. b) Antecedentes: o réu Juniel ostenta condenação por crime de tráfico de drogas praticado em 19.01.2009, com trânsito em julgado em 2011, pena de dois anos e seis meses em regime fechado (autos nº 0000226-19.2009.8.16.0147). Não há informação no extrato do sistema Oráculo de quando se deu a extinção da pena, presumindo-se, portanto, que ocorreu há mais de cinco anos, considerando a quantidade de pena aplicada e o decurso do prazo desde o trânsito em julgado. Assim, mesmo decorrido, em tese, o período depurador, possível a valoração negativa de tal condenação como maus antecedentes. Em relação à questão, destaca-se o entendimento do STF consolidado no TEMA nº 150, a saber: “Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, nãonecessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” Anote-se, ainda, que o acusado ostenta condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo praticado em 03.11.2019, tendo sido condenado em 16.12.2022, com trânsito em julgado em 2024 (0003417-23.2019.8.16.0147). Ainda, ostenta condenação por crime praticado em 29.10.2020, tendo sido condenado em 2023 e com trânsito em julgado em 2025 (0002892-07.2020.8.16.0147) Assim, desfavoráveis os antecedentes. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento da ré em sociedade, nos termos do entendimento do STF 1 , outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. 1 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S) : SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...)d) Personalidade: igualmente não há elementos nos autos a demonstrar a personalidade do acusado. e) Motivos: não há prova acerca dos motivos do crime. f) Circunstâncias: anormais, contudo, entendo que o reconhecimento das qualificadoras bem valora tal questão. g) Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento das vítimas, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, duas desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) e as demais neutras, considerando o reconhecimento de ambas as qualificadoras, pelo que neste momento considero a qualificadora de utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento em dois anos, totalizando 16 (dezesseis) anos de reclusão. II. Das circunstâncias legais: Presente a agravante prevista no art. 61, II, “d” do CP diante do reconhecimento da qualificadora do perigo comum, pelo que aumento a pena em dois anos. Inexistem atenuantes.Houve requerimento da defesa para aplicação de qualquer atenuante; ainda assim, nota-se que Juniel confessa a prática do crime, contudo, alega que agiu em legítima defesa. Conforme entendimento jurisprudencial, a confissão, quando qualificada, não pode ser utilizada em benefício do acusado como atenuante da pena. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, considerando que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como que a ausência de flagrante ilegalidade não justifica eventual concessão da ordem de ofício. O agravante alegou ilegalidade na dosimetria da pena, defendendo: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, com redução da exasperação da pena-base. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aopaciente, especificamente quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à valoração das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta, em regra, a substituir a ação de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese concreta, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão da ordem de ofício, em caráter excepcional, exige demonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, que deve ser evidente e cognoscível de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, tais condições não estão presentes. 5. A dosimetria da pena, no tocante à fixação da pena-base, insere-se no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, como ocorreu no presente caso. 6. A confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso cognoscível de plano. 2. A confissão qualificada, acompanhada de tese de exclusão de ilicitude, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada em elementos concretos que desbordam daqueles ínsitos ao tipo penal, é legítima e integra o poderdiscricionário das instâncias ordinárias na individualização da pena. (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02- 2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) Fixo a pena intermediária em 18 (dezoito) anos de reclusão. III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausentes causas de aumento. Presente a causa de diminuição referente à tentativa. Em relação a Vagner, nota-se que há a informação nos autos no sentido de que ficou mais de trinta dias internado, necessitando de cirurgia, tendo recebido diversos disparos de arma de fogo. Em seu depoimento nesta oportunidade mencionou que ficou com sequela em seu pulso, sendo que não vira o braço direito, tendo permanecido 12 dias na UTI. Ademais, informou que correu risco de vida. Assim, entendo possível a aplicação da redução da tentativa no mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço). Assim, quanto à vítima Vagner, fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.Vítima Bruno (lesão corporal culposa): I. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: normal. b) Antecedentes: o réu Juniel ostenta condenação por crime de tráfico de drogas praticado em 19.01.2009, com trânsito em julgado em 2011, pena de dois anos e seis meses em regime fechado (autos nº 0000226-19.2009.8.16.0147). Não há informação no extrato do sistema Oráculo de quando se deu a extinção da pena, presumindo-se, portanto, que ocorreu há mais de cinco anos, considerando a quantidade de pena aplicada e o decurso do prazo desde o trânsito em julgado. Assim, mesmo decorrido, em tese, o período depurador, possível a valoração negativa de tal condenação como maus antecedentes. Em relação à questão, destaca-se o entendimento do STF consolidado no TEMA nº 150, a saber: “Tema 150 - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime,nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” Anote-se, ainda, que o acusado ostenta condenação por crime de porte ilegal de arma de fogo praticado em 03.11.2019, tendo sido condenado em 16.12.2022, com trânsito em julgado em 2024 (0003417-23.2019.8.16.0147). Ainda, ostenta condenação por crime praticado em 29.10.2020, tendo sido condenado em 2023 e com trânsito em julgado em 2025 (0002892-07.2020.8.16.0147) Assim, desfavoráveis os antecedentes. c) Conduta social: considerando que não há elementos concretos e objetivos para aferir o comportamento da ré em sociedade, nos termos do entendimento do STF 2 , outra medida não há senão entender esta circunstância como sendo neutra. d) Personalidade: igualmente não há elementos nos autos a demonstrar a personalidade do acusado. 2 MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento: 10/05/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016 Parte(s) RECTE.(S) : SILVANO FERREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO- GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Ementa Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido. (...)e) Motivos: não há prova acerca dos motivos do crime. f) Circunstâncias: anormais, contudo, entendo que o reconhecimento das qualificadoras bem valora tal questão. g) Consequências: normais ao tipo penal. Neutra. h) Comportamento da vítima: não há elementos a aferir o comportamento das vítimas, pelo que considero neutra esta circunstância. Assim, bem sopesadas as circunstâncias acima, a meu ver, uma desfavorável e as demais neutras, fixo a pena base acima do mínimo legal, com aumento em um mês, totalizando 3 (três) meses de detenção. II. Das circunstâncias legais: Ausente qualquer agravante. Inexistem atenuantes. Nota-se que Juniel confessa a prática do crime, contudo, alega que por erro acabou atirando em Bruno quando se defendia de Vagner. Assim, sua alegação não reflete a acusação. Conforme entendimento jurisprudencial, a confissão, quando qualificada, não pode ser utilizada em benefício do acusado como atenuante da pena.Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEA DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus, considerando que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, bem como que a ausência de flagrante ilegalidade não justifica eventual concessão da ordem de ofício. O agravante alegou ilegalidade na dosimetria da pena, defendendo: (i) a aplicação da atenuante da confissão espontânea; e (ii) a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, com redução da exasperação da pena-base. Requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, especificamente quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e à valoração das circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta, em regra, a substituir a ação de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na hipótese concreta, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão da ordem de ofício, em caráter excepcional, exigedemonstração de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, que deve ser evidente e cognoscível de plano, sem necessidade de produção de provas. No caso, tais condições não estão presentes. 5. A dosimetria da pena, no tocante à fixação da pena-base, insere-se no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos, como ocorreu no presente caso. 6. A confissão qualificada, quando o réu admite parcialmente os fatos, mas apresenta tese defensiva contrária à acusação, como legítima defesa, não configura colaboração suficiente para justificar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em conformidade com precedentes do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso cognoscível de plano. 2. A confissão qualificada, acompanhada de tese de exclusão de ilicitude, não enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada em elementos concretos que desbordam daqueles ínsitos ao tipo penal, é legítima e integra o poder discricionário das instâncias ordinárias na individualização da pena. (HC 249365 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02- 2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) Fixo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção.III. Das causas de aumento e diminuição de pena: Ausente causa de aumento ou de diminuição. Fixo a pena definitiva em 3 (três) meses de detenção Do concurso de crimes Como mencionado, a vítima Bruno foi atingida por erro, devendo, portanto, ser aplicada a regra do concurso formal, nos termos da parte final do art. 73 do CP. Assim, entendo mais benéfica ao acusado a regra da soma das penas, não da exasperação de uma delas. Portanto, fixo a pena definitiva ao acusado em 12 (doze) anos de reclusão e 3 (três) anos de detenção. IV. Regime de cumprimento da pena: Para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à ré, fixo o regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, do Código Penal. V. Detração:O disposto §2º do art. 387 do CPP, incluído pela lei 12.736/2012, trouxe a regra da detração, a ser aplicada pelo juízo de conhecimento por ocasião da sentença condenatória. O acusado encontra-se preso há mais de 3 anos e 7 meses. Contudo, nota-se que o acusado ostenta outras condenações e, no período em questão, ficou preso por outro processo, pelo que entendo prudente a análise da detração pelo juízo da execução. Assim, autorizo a detração, a ser realizada pelo juízo da execução, sem modificação do regime inicial de cumprimento de pena. VI. Deixo de aplicar a substituição por penas restritivas de direitos, porque incabível, na forma do art. 44, do CP, assim como deixo de aplicar a suspensão da pena, conforme previsto no art. 77, do CP, eis que não preenche os requisitos legais. 3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada gratuidade. 4. Dos efeitos da condenação, nos termos do art. 91 e 92 do CP 3 : 3 Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;a) Quanto aos direitos políticos da ré, comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, ficando a cargo desta a suspensão dos direitos políticos (competência material). b) Após o trânsito em julgado, expeça-se guias de recolhimento (CN, art. 613); façam-se as comunicações necessárias, bem como, oficie-se ao cartório eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos e junte-se aos autos o comprovante do INFODIP. c) No que tange à prisão, considerando novo entendimento do STF, conforme decidido no RE 1235340, possível a execução imediata da pena em se tratando de condenação pelo tribunal do júri, independentemente da pena fixada. Assim, prejudicada eventual análise da prisão enquanto medida cautelar, posto que esta passa a ser imediata, mas referente à própria execução da pena. b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. “(...)4. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.5. Ademais, o art. 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, estabelece expressamente que a manutenção da custódia, na sentença condenatória, deve se operar de forma fundamentada.(...) (HC 255.130/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 16/04/2013).Determino o imediato cumprimento da pena ora aplicada. Expeça-se o mandado de prisão para cumprimento imediato de pena, e a consequente guia de execução provisória da pena. 5. Nota-se que houve pedido de fixação de valor mínimo de indenização à vítima quando da denúncia (mov. 17.1), tendo o Ministério Público requerido a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada vítima. Observa-se que, de fato, o entendimento jurisprudencial é de que é necessário o pedido neste sentido em denúncia, com indicação do valor que se entende devido, tal como no presente caso. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, "alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante dapresunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). 2. Não tendo o Ministério Público indicado na denúncia valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização requerida, revela-se irretocável a conclusão constante do acórdão recorrido no sentido de decotar da condenação o valor fixado na sentença a título de indenização. 3. A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ, não se aplicando, contudo, ao presente caso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.084.141/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) Em relação aos danos materiais, vislumbro que não há prova dos prejuízos materiais sofridos pelas vítimas decorrentes do crime em questão, pelo que não há que se falar em danos materiais. Quanto aos danos morais, observa-se que ambas as vítimas sofreram, certamente, danos de ordem moral em decorrência da ação delitiva que sofreram, notadamente porque, emdecorrência dela ficaram incapacitados para as atividades habituais, tendo a vítima Vagner relatado incapacidade permanente. Assim, resta evidente que sofreram dano moral presumidamente. Ademais, durante o processo, relataram os incômodos sofridos em decorrência dos disparos que sofreram, o que reflete o dano moral decorrente do delito. Diante de tal cenário, considerando se tratar de crime tentado e porque não informações acerca da capacidade econômica dos acusados, há entendo razoável a fixação de valor mínimo para reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima Vagner e de R$ 500,00 (quinhentos reais) à vítima Bruno. 7. Expeça-se alvará de soltura em favor de Jonilson, em virtude da sua absolvição. 8. Realizada a sessão plenária na presente data, encerra a prestação jurisdicional deste juízo desaforado, pelo que determino, após a intimação das partes, a devolução dos autos ao juízo de origem, cabendo àquele juízo, inclusive, o recebimento de eventual recurso a ser interposto. 9. Como efeito da sentença condenatória, decreto a perda em favor da União do aparelho celular apreendido, devendo o procedimento de eliminação/doação, ser realizado, oportunamente, pelo juízo de origem. 10. Publicada em plenário; Dou por intimados o Ministério Público, a Defesa, os jurados, os réus. Intimem- se as vítimas.11. Providências necessárias. Curitiba, 11 de junho de 2025. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002434-53.2021.8.16.0147 1. Segue sentença em anexo. 2. Em relação recurso interposto pelo réu Juniel, cumpra-se o item "8" da sentença a fim de que seja analisada a adminissibilidade do recurso, uma vez encerrada a prestação jurisdicional. 3. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Manoel Pedro Goncalves Francisco x Celpa Centrais Eletricas Do Para Sa

ID: 277441698

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000226-27.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO

Polo Passivo:

CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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FELIPE BENEDIK JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000226-27.2018.8.14.0028 APELANTE: MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO APELADO: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA RELATOR(A): Desembargado… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000226-27.2018.8.14.0028 APELANTE: MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO APELADO: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível. O recurso discutia sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e procedente a reconvenção promovida por concessionária de energia elétrica, reconhecendo a validade da cobrança de consumo não registrado (CNR) no valor de R$ 39.244,75. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento administrativo de inspeção e apuração de consumo não registrado observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme exigido pelo IRDR nº 4 do TJ/PA; e (ii) apurar se o débito exigido é válido diante da alegação de irregularidades no medidor e da ausência de provas quanto à manipulação pelo consumidor. III. Razões de decidir Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, com responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (arts. 2º, 3º, 14 e 22 do CDC). A validade da cobrança de CNR exige prévio procedimento administrativo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130 e 133). Comprovação nos autos de que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) foi formalizado com a presença de representante do consumidor e que laudo técnico do INMETRO atestou a irregularidade no medidor. A ausência de elementos capazes de desconstituir a prova técnica apresentada e a não impugnação da assinatura do representante do consumidor no TOI corroboram a validade da cobrança. Aplicação da tese do IRDR nº 4 do TJ/PA e da teoria da responsabilidade objetiva, afastando a alegação de nulidade do procedimento e de inexistência de débito. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de apuração de consumo não registrado (CNR), mediante formalização do TOI com a presença do consumidor ou representante e realização de perícia técnica. A existência de TOI validamente formalizado e laudo técnico que atesta irregularidade no medidor autoriza a cobrança do débito por consumo não registrado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 926 e 932, IV e V, “a”; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130 e 133; IRDR nº 4 TJ/PA. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022570-64.2017.8.26.0196, Rel. Mary Grün, j. 23.09.2022. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000226-27.2018.8.14.0028. AGRAVANTE: MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO. AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID 23045815. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL interposto por MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO, em face da decisão monocrática de ID 23045815 que negou provimento ao recurso de apelação. Em breve retrospecto, na origem trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL PEDRO GONÇALVES FRANCISCO, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que move em face de CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., diante do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS (Id. 14715236), que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e procedente a ação reconvencional promovida pela apelada, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, confirmando em parte a tutela de urgência de Id. 82299683, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c anulatória com pedido liminar ajuizada por MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA S.A, partes devidamente qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do art. 487 inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO à parte demandada que se abstenha de proceder ao desligamento do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor, única e exclusivamente referente à cobrança por conta da irregularidade constatada por meio do Termo de Ocorrência de Inspeção informado nos autos no valor de R$ 39.244,75 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). E, JULGO PROCEDENTE a ação reconvencional promovida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA S.A em face de MANOEL PEDRO GONCALVES FRANCISCO, com esteio no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o autor reconvindo a pagar o débito por conta da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência de Inspeção, no valor de R$ 39.244,75 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Sucumbente em sua maior parte, (vencedora apenas no pedido para obstar o desligamento da energia em razão do não-pagamento da multa), condeno a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, I e IV do CPC, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 82 do CPC. Considerando a inexistência de custas processuais a recolher, o processo poderá ser imediatamente arquivado após o trânsito em julgado da decisão, dispensando a remessa dos autos à Unidade Local de Arrecadação. (Art.46, § 1º da Lei Estadual de n. 8.328/2015). (Art.46, § 1º da Lei Estadual de n. 8.328/2015). RETIFIQUE-SE o registro e a autuação para substituir as Centrais Elétricas do Pará S.A. pelo novo polo passivo, Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A, com a devida certificação nos autos. Irresignado, o apelante alega em suas razões recursais (Id. 21309868), em síntese que, a sentença contraria a tese fixada no IRDR 4, que estabelece requisitos específicos para a comprovação de CNR, como a garantia do contraditório e a ampla defesa ao consumidor, aduzindo que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) elaborado pela concessionária de energia elétrica não atende aos requisitos legais, pois não informa de forma clara a irregularidade encontrada no medidor, bem como não respeitou o prazo para notificação do consumidor sobre a alteração da data da perícia. Sustenta, ainda, que não há provas de que o apelante tenha manipulado o medidor, uma vez que os lacres estavam intactos e o medidor já possuía muitos anos de uso, e tendo em vista que a concessionária de energia elétrica não realizava a manutenção adequada do medidor, isso pode ter causado o problema, devendo a empresa arcar com o prejuízo, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Postula, dessa forma, o provimento do recurso e a reforma da sentença vergastada para que seja declarada a inexigibilidade da fatura de energia elétrica, e que a cobrança seja considerada inválida, bem como requer a improcedência do pedido reconvencional para que seja rejeitada a pretensão da concessionária de cobrar o valor da fatura objeto da lide. Pleiteando, por fim, a condenação da concessionária de energia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Devidamente intimada e instada a se manifestar, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão em Id 21309871. Transcorrido in albis o prazo para eventual recurso, vieram os autos conclusos. Sobreveio a decisão monocrática (ID 23045815) que foi ementada da seguinte forma: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Manoel Pedro Gonçalves Francisco contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra CELPA Centrais Elétricas do Pará S.A. (atualmente Equatorial Pará Distribuidora S.A.), e procedente a ação reconvencional, condenando o autor ao pagamento de débito no valor de R$ 39.244,75, referente a consumo não registrado (CNR) identificado por Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o procedimento de inspeção realizado pela concessionária observou as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme o entendimento do IRDR nº 4 do TJ/PA; e (ii) definir se o débito decorrente de consumo não registrado é exigível diante das alegações do apelante sobre irregularidades no medidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se à relação entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica, sendo a responsabilidade da fornecedora objetiva, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados no exercício da atividade, conforme art. 37, §6º, da CF/88, e deve assegurar ao consumidor o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos de apuração de consumo não registrado. 5. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL exige que o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) seja formalizado na presença do consumidor ou de representante, sendo obrigatória a realização de procedimento administrativo prévio para validar a cobrança de consumo não registrado, em conformidade com o IRDR nº 4 do TJ/PA. 6. No caso, a concessionária comprovou a realização do TOI com a presença de representante do consumidor, além de perícia técnica realizada pelo INMETRO, que constatou a irregularidade no medidor, caracterizando desvio de consumo. 7. O apelante não apresentou elementos suficientes para desconstituir o laudo pericial do INMETRO, nem impugnou a participação de seu representante no procedimento de fiscalização, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares por parte da concessionária. 8. A aplicação da teoria do risco administrativo e da responsabilidade objetiva impõe que o consumidor seja responsável pelo pagamento do débito referente ao consumo não registrado, conforme estabelecido no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de apuração de consumo não registrado (CNR), mediante formalização do TOI na presença do consumidor ou representante e realização de perícia técnica, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e do IRDR nº 4 do TJ/PA. 2. A comprovação de irregularidade no medidor por laudo técnico e a participação do consumidor ou seu representante no procedimento de inspeção validam a exigência do débito decorrente de consumo não registrado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 22; CPC, arts. 932, IV e V, "a", e 926, §1º; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 115, 129, 130, 133; IRDR nº 4 TJ/PA. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1022570-64.2017.8.26.0196, Rel. Mary Grün, j. 23.09.2022. Nas razões recursais de id 23477467, o agravante sustenta (i) a violação ao IRDR 4; (ii) que não foi informada a irregularidade encontrada; (iii) a necessidade de compensação do crédito; (iv) que os lacres do medidos encontravam-se intactos. Ao final, pede o conhecimento e provimento de seu recurso para que seja declarada a inexistência do débito. Certificado no ID 24576354 que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Em que pesem os argumentos expendidos no Agravo Interno interposto, resta evidenciado, das razões recursais apresentadas, que a parte Agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve esta ser mantida, por seus próprios fundamentos. Assim, não assiste razão ao recorrente. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à regularidade do procedimento de inspeção adotado pela concessionária apelada e, por conseguinte, a comprovação ou não da existência de consumo não faturado a confirmar a validade do débito por esta exigido; bem como, consequentemente, a ocorrência ou não de danos morais. DA APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, destaco que o caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” A concessionária de serviço público deve ter a sua responsabilidade no evento, analisada de acordo com a teoria do risco administrativo, consoante os termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assim dispõe: “Art. 37. [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A responsabilidade da prestadora de serviços é, portanto, objetiva, pois decorre de prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público. Há que salientar, ainda, a existência de relação de consumo entre as partes, na medida em que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do CDC. O dever de reparação dos danos causados pela má prestação de serviços pelo fornecedor está definido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Perfaz-se, ainda, imperioso destacar o art. 22 da norma consumerista que trata da questão, especificamente relacionada às concessionárias de serviço público, como é o caso dos autos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código”. Dessa forma, os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Compulsando os autos, verifica-se que a questão controvertida nos autos trata-se de Consumo Não Registrado (CNR), de tal forma que o presente processo se submete à afetação temática resultante do IRDR nº. 0801251-63.2017.8.14.0000 (Tema 4 do TJ/PA), que passo a colacionar: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO ADMINISTRATIVO-REGULATÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) DE ENERGIA ELÉTRICA. ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 – ANEEL. IMPERATIVIDADE DO ATO REGULATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: A determinação das balizas referentes a atuação das concessionárias de energia na inspeção para apuração de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e, consequentemente, a validade das cobranças de débito realizadas a partir dessas inspeções; 2. PRELIMINARES: 2.1. Os embargos de declaração não ultrapassam o juízo de admissibilidade próprio dos recursos, eis que não está atendido o requisito objetivo da tempestividade recursal. 2.2. A ANEEL apenas participa do IRDR na condição preconizada pelo art. 983, do CPC, vale dizer, como órgão interessado na resolução controvérsia de direito, e não como parte ou terceiro interveniente na demanda ajuizada. O “amigo da corte” não constitui parte no feito e, mesmo que possua poucas feições relacionadas à intervenção de terceiro, a este efetivamente não corresponde, de modo que não pode ser caracterizado como assistente ou oponente, na forma disciplinada pelo art. 109, I, do texto constitucional. 2.3. Depreende-se que o objeto do IRDR não corresponde à pretensão de invalidação de normas regulatórias, mas tão somente se as formas de atuação da CELPA atendem às determinações concretas inseridas naquele ato normativo editado pela autarquia. 2.4. Embora haja semelhanças entre a função plúrima do IRDR e os efeitos decorrentes das sentenças proferidas em ações (demandas) coletivas, não parece adequado conceituar o IRDR como um tipo de demanda (ação). Ademais, as ações civis públicas propostas perante a subseção judiciária paraense da Justiça Federal não apresentam causas de pedir e pedidos precisamente idênticos aos que se discute neste incidente processual. 2.5. Não há qualquer exigência legal de que o julgamento de admissibilidade do IRDR seja precedido de intimação pessoal da parte para se manifestar nos autos, até mesmo porque o juízo de admissibilidade do IRDR se restringe a verificação dos requisitos do art. 976, do CPC, sem implicar prejuízo efetivo. 3. Em relação às demandas que discutem a apuração de consumo de energia não registrado e, consequentemente, a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções, fixa-se as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. Conforme relatado, o apelante busca a reforma da decisão que o condenou ao pagamento do débito de energia elétrica, alegando que a concessionária não comprovou de forma válida o consumo não registrado e que o procedimento adotado foi irregular, violando seus direitos como consumidor. Delimitando o enquadramento jurídico da demanda, considera-se legítimo ressaltar – em reforço aos fundamentos da sentença – que, na espécie, se cuida de relação de consumo. A rigor, constata-se no caso os elementos consumidor, fornecedor e prestação de serviço, na forma do arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. O Apelante, dada sua clara hipossuficiência técnica e, por conseguinte, sua vulnerabilidade, pode sim ser conceituado como consumidor. De outro lado, resta indiscutível que se tem a concessionária de energia como fornecedora de um serviço público (distribuição de energia). DA APLICAÇÃO DO IRDR Por meio do IRDR N. 0801251-63.2017.8.14.000, de relatoria do Ilustre Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, este Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica. In casu, verifica-se que apesar da concessionária de energia elétrica ter afirmado que houve consumo não registrado (CNR) na unidade consumidora do apelante, com o devido registro do termo de ocorrência e inspeção (TOI), o recorrente se insurge alegando a ocorrência de irregularidades no procedimento administrativo de inspeção que comprometeram a fiscalização e a apuração do suposto desvio de energia alegado pela apelada. Ocorre que, o laudo técnico produzido pelo IMETRO (Id 21309833 – Págs. 1 a 3), atestou que o medidor de energia elétrica havia sido adulterado, apresentando irregularidades que registravam submedição do consumo real, configurando claro desvio na rede de energia elétrica, bem como constata-se que o autor não se desincumbiu do ônus de desconstituir o laudo pericial, não tendo juntado aos autos elementos hábeis para desconstituir o laudo elaborado pelo IMETRO, não tendo sequer comparecido na data e horário previamente informados para acompanhar a inspeção do laudo produzido, Neste sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial pátrio em casos análogos, in verbis: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Condomínio-autor pretende o recebimento de indenização por danos materiais e a troca do hidrômetro da área comum, ao fundamento de que o equipamento apresenta incorreção, com medição de consumo de água superior ao real. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Prova pericial produzida nos autos que apenas supôs a existência de defeito mecânico no hidrômetro, transferindo ao INMETRO o dever de apuração. Laudo pericial produzido pelo órgão estatal que atestou submedição do consumo real, sem prejuízo ao consumidor, mas com prejuízo à companhia saneadora. Autor que, em contrapartida, não colacionou aos autos elementos hábeis a desconstituir o laudo elaborado pela autarquia, terceira desinteressada no deslinde do feito. Débitos corretamente atribuídos ao autor. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10225706420178260196 SP 1022570-64.2017.8.26.0196, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 23/09/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022) Outrossim, a própria RESOLUÇÃO NORMATIVA da ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, prevê a perícia técnica pelo INMETRO: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. Ademais, além da prova pericial incontroversa apurada após fiscalização que identificou a presença da irregularidade no medidor de energia do apelante, caracterizando o desvio de energia, verifica-se também que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi juntado ao processo, e este foi devidamente assinado pelo funcionário do apelante (Id 21309829 - Pág. 7), de nome Walesson, tendo em vista a unidade consumidora de energia localizar-se em empresa pertencente ao recorrente, tendo tal fato não sido contestado pelo recorrente, restando comprovado que houve efetiva participação, no ato de fiscalização, de pessoa autorizada pelo consumidor para representar seus interesses perante a concessionária de energia. Destarte, considero que deve prevalecer a prova técnica constante dos autos, que atestou a adulteração do medidor de energia pertencente à imóvel de propriedade do apelante, consoante item c do IRDR e resolução da ANEEL supramencionado. Destarte, tratando-se de demanda relativa a consumo não registrado (CNR) de energia elétrica em que a empresa apelada provou que cumpriu efetiva e regularmente o procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, entendo que foram assegurados ao consumidor os princípios do contraditório e da ampla defesa indispensáveis à validade da cobrança por diferença de consumo. Portanto, aplicando a tese firmada no IRDR n° 4, considero que deve prevalecer a prova técnica constante dos autos, que atestou a adulteração do medidor de energia pertencente à imóvel de propriedade do apelante, consoante item c do IRDR e resolução da ANEEL supramencionado, configurando-se, assim, a existência do débito referente à recuperação de consumo das faturas no montante de R$ 39.244,75 (trinta e nove mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), relativo aos meses de consumo não registrado de energia, garantindo, desse modo, a cobrança do valor ora discutido pela CELPA S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão recorrida tal como lançada nos autos. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 19/05/2025

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