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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317089847

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000631-70.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THALES DE MATTOS OLIVEIRA

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MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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JULIANA VIEIRA GOMES

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000631-70.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000631-70.2024.5.10.0010 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000631-70.2024.5.10.0010 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES DA SILVA ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: THALES DE MATTOS OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RAQUEL GONÇALVES MAYNARDE OLIVEIRA EMENTA 1. RECURSO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ações anteriormente ajuizadas (adicional de periculosidade), a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955 (REsp 1312736/RS), e muito menos a partir da aposentação do Autor. Precedentes da Turma.1.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CALCULADO A MENOR PELO NÃO RECOLHIMENTO A TEMPO E MODO DAS CONTRIBUIÇÕES À PREVI INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 955 DO STJ. Restou evidenciado nos autos o cometimento de ato ilícito por parte do Reclamado, decorrente do não pagamento do adicional de periculosidade e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre eles incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Reclamante. Complementação de aposentadoria que, nos cálculos, não incluiu as parcelas deferidas no processo originário, sendo devida a indenização por danos materiais, em conformidade com a tese firmada nos autos do REsp 1.312.736/RS (Tema 955 do STJ). Precedentes. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Substituta em exercício na MMª 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 2836/2844, nos autos da ação ajuizada por CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 2852/2857. Apresentadas contrarrazões pelo Reclamado às fls. 2859/2866. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso do Reclamante é tempestivo, a representação está regular e o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO. O Juízo da origem declarou a prescrição no caso e extinguiu o processo com resolução do mérito. Adotou os seguintes fundamentos: "2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TOTAL A prescrição consiste na extinção da pretensão de alguém pelo decurso de prazo legal sem o ajuizamento da Ação Judicial correspondente (CC, art. 189). Assim, só há que se falar em início do decurso do prazo prescricional quando já existe pretensão, o que somente ocorre quando o lesado tem conhecimento da violação ao seu direito. É a aplicação da teoria da actio nata. No caso dos autos, o Reclamante já tinha ciência da existência de valores de adicional de periculosidade devidos em seu favor quando da rescisão de seu contrato de trabalho, por aposentadoria, em 30/12/2016 ou, quando muito, em 18 /10/2017, quando ajuizou a Reclamação Trabalhista (0001349-75.2017.5.10.0022) pleiteando exatamente a condenação do Reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos devidos desde 1985. Assim posta a questão, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para propositura de ação de indenização por perdas e danos como decorrência do incorreto pagamento de benefício de aposentadoria complementar, diante da falta de inclusão do adicional de periculosidade no cálculo, é momento a partir do qual o Reclamante veio a receber o benefício de complementação de aposentadoria. O Reclamante tinha ciência desse questionado direito pelo menos a partir de 2017, quando ajuizou a Reclamação Trabalhista 0001349- 75.2017.5.10.0022. Ao contrário do que assevera o Autor inexiste amparo legal para que o marco inicial prescricional seja o julgamento de um processo judicial, se nada nesse sentido foi dito a respeito pelo Poder Judiciário no caso vinculante. Por comungar da fundamentação brilhantemente expendida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim nos autos do Processo nº 0000293-62.2020.5.10.0002 passo a transcrevê-lo e adotá-lo como razões de decidir, in verbis: "A indefinição da jurisprudência sobre competência ou não, e também a incerteza jurisprudencial sobre o recálculo do benefício posteriormente por parte do ente de previdência privada, isso em nenhum momento altera o marco prescricional. Nada obstava o Reclamante de ingressar no judiciário, fosse o Trabalhista contra o Reclamado, fosse o Cível em desfavor da Previ, para exercer sua pretensão. Inexiste qualquer prova de que assim tenha feito o reclamante anteriormente. O acertamento jurisprudencial apenas abreviou o tempo do processo por dirimir as dúvidas acerca do tema, não se cuidando de nenhum empecilho para o exercício do direito de ação. Inexiste qualquer preceito legal que autorize concluir que a ausência de pacificação da jurisprudência seja capaz de interromper, suspender ou não iniciar a contagem do prazo prescricional. O dano sugerido pelo reclamante surgiu a partir do momento do primeiro pagamento de sua aposentadoria complementar, quando pode perceber o valor pago e avaliar o (des)acerto do cálculo frente aquela quantia que lhe estava sendo paga. O reclamante convive com pagamentos supostamente inferiores há mais de três anos. Somente agora move sua reclamação trabalhista com esse objeto, nem assim fez contra a Previ, mesmo tendo ciência dessa possibilidade de forma expressa, como visto, dada a ressalva sindical. Formação de jurisprudência (que, aliás, pode vir a ser modificada no futuro) não elastece prazo constitucional prescricional trabalhista." No caso dos autos, o Reclamante já se aposentou há quase 8 anos e vem recebendo o benefício a menor, razão pela qual resta inconteste a inobservância do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação. Nesse quadro, tendo o Reclamante se aposentado em 30/12 /2016 ou, quando muito, tendo o Processo de Conhecimento (0001349- 75.2017.5.10.0022) sido ajuizado em 18/10/2017 e ingressado o Autor com a presente Reclamação Trabalhista somente em 4/06/2024, inegável o decurso do prazo bienal ou quinquenal prescricional. Desta forma, acolho a prejudicial de prescrição suscitada pelo Reclamado e julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II) com relação às parcelas vindicadas pelo obreiro na presente ação." (fls. 2841/2843). O Reclamante recorre e sustenta, primordialmente, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional (teoria da actio nata) não deve ser a data de encerramento do contrato de trabalho (30/12/2016), mas sim a data do trânsito em julgado (19/04/2024) da reclamação trabalhista anterior (RT 0001349-75.2017.5.10.0022), na qual foram reconhecidas as verbas (adicional de periculosidade) cuja ausência de cômputo no benefício previdenciário deu origem à presente demanda indenizatória. Argumenta que somente com o trânsito em julgado daquela ação é que surgiu a pretensão exigível e, portanto, a ciência inequívoca da lesão ao direito, não podendo vindicar a indenização antes disso. Cita precedentes deste E. TRT que adotam o mesmo entendimento. De forma sucessiva, alega que, ainda que se considere a data da rescisão contratual como marco inicial, a prescrição aplicável seria a parcial, e não a total (bienal). Defende que, por se tratar de lesão que se renova mensalmente (recebimento a menor do benefício previdenciário em virtude do ato ilícito do empregador), a prescrição atingiria apenas as parcelas sucessivas, preservando-se o fundo de direito, aplicando-se, por analogia, o raciocínio que fundamenta a Súmula 327 do TST. Diante disso, requer o afastamento da prescrição bienal declarada na origem, com o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguimento do julgamento ou, subsidiariamente, caso se entenda que a causa está madura, o julgamento de procedência do pedido de indenização. Pois bem. Em que pese esta Egr. Segunda Turma já tenha decidido que o prazo prescricional bienal para ajuizamento da ação indenizatória contra o empregador começa a fluir a partir o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ no REsp 1312736/RS, tem prevalecido o posicionamento no sentido de que, em se tratando de ação na qual é postulada indenização por danos materiais decorrentes do não recolhimento em época própria das contribuições à PREVI incidentes sobre verbas deferidas em ação anteriormente ajuizada, a actio nata surge com o trânsito em julgado da ação trabalhista que reconheceu o direito perseguido, e não a partir da publicação ou do trânsito em julgado da decisão do STJ sobre o Tema 955, muito menos a partir da data da aposentação, como decidido na origem. Outrossim, importante salientar que não incide prescrição quinquenal parcial nos moldes da exegese contida na Súmula/TST nº 327 justamente porque a pretensão inicial não consiste em complementação de aposentadoria, mas sim em indenização por danos materiais decorrentes dos alegados prejuízos causados ao empregado em face da ausência de contribuição ao fundo de participação na época própria em decorrência de ato ilícito praticado pelo empregador. E pelas mesmas razões não se aplica a prescrição retratada pelas Súmulas nº 291 e nº 427 do STJ e pelo art. 206, §3º, II, do CC. No mesmo sentir, cito os seguintes precedentes deste Colegiado: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Hipótese em que entre a actio natae o ajuizamento da presente reclamação trabalhista decorreram menos de 2 anos, não havendo falar em prescrição bienal total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar como marco inicial da prescrição a data da aposentação do empregado, devendo ser fixada para tanto a data do trânsito em julgado da ação na qual se postulou o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Precedentes turmários. (...)" (RO 0000697-19.2020.5.10.0001, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 22/01/2022) "(...) 6. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. Não tendo decorrido o prazo de dois anos entre o trânsito em julgado do Processo nº0001685-80.2015.5.10.0012 e o ajuizamento da presente ação, não há incidência de prescrição ao caso. Preliminar rejeitada. RECURSO DA RECLAMANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO SOBRE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO.Tendo decorrido o prazo de dois anos entre o trânsito em julgado do Processo 0000129-84.2013.5.10.0021 (actio nata) e o ajuizamento da presente ação, incidente a prescrição bienal, porque esgotado o prazo prescricional a que alude o art. 7º, inciso XXVI da CF. Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso da reclamante não provido. (...)" (RO 0000704-54.2020.5.10.0019, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, DEJT 18/06/2021) "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.Hipótese em que entre a actio nata e o ajuizamento da reclamação trabalhista decorreram mais de 9 anos, incidindo a prescrição total do direito de ação do reclamante. No caso, não é possível considerar incidente à espécie a orientação contida no verbete sumular nº 327 do col. TST, pois o pleito exordial não alude a prestações de complementação de aposentadoria sucessivas, mas sim a indenização por danos materiais decorrentes de supostos prejuízos causados ao empregado participante que não pode contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador. (...)" (RO 0000567-96.2020.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, DEJT 15/06/2021) "(...) 6. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA.Emerge do artigo 189 do Código Civil a teoria da actio nata, segundo a qual, o prazo prescricional se inicia no momento em que o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. No caso em exame, a ruptura contratual ocorreu em Janeiro/2013, época em que o autor passou a receber a complementação de aposentadoria, cujo valor afirma estar reduzido. A ação anterior de horas extras transitou em julgado e foi quitada antes de 2017. Uma vez que a presente ação foi ajuizada em 7/8/2020 é inexigível a pretensão de indenização por dano material, porque fulminada pela prescrição total bienal, qualquer que seja o termo inicial de contagem utilizado." (RO 0000699-83.2020.5.10.0002, Relator Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 16/04/2021) Dito isso, resta saber se há prescrição bienal total a ser pronunciada in casu. A resposta é negativa. Isso porque a presente ação indenizatória foi ajuizada em 04/06/2024 e a decisão por meio da qual o Reclamado foi condenado ao pagamento do adicional de periculosidade transitou em julgado em 19/04/2024. Dessarte, não há prescrição total ou quinquenal a ser declarada no caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, afastar a prescrição total declarada. Por se encontrar a causa madura para julgamento, passo ao exame da pretensão autoral. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECOLHIMENTOS À PREVI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O Reclamante narrou na sua exordial que foi empregado do Reclamado e se aposentou em 30/12/2016, passando a receber complementação de aposentadoria a partir de então. Alegou que a renda paga pela PREVI é inferior à devida, porque o Banco Reclamado não efetuou o pagamento do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho e não recolheu as contribuições correspondentes à PREVI sobre tal parcela. Informou que ajuizou a ação n.º 0001349-75.2017.5.10.0022 neste Tribunal e obteve provimento favorável, condenando o Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade ao longo do contrato de trabalho. Afirmou que o valor da sua complementação de aposentadoria não pode mais ser revista, devendo o Reclamado pagar indenização por danos materiais equivalente à diferença entre o benefício que recebe hoje e aquele que deveria receber caso o empregador tivesse feito os recolhimentos na época própria. O Reclamado defendeu-se alegando que o reconhecimento judicial do adicional de periculosidade na ação anterior decorreu de interpretação jurídica e não de conduta ilícita do Banco. Alegou que agiu conforme as normas vigentes e a primazia da realidade, não havendo dolo ou culpa. Distinguiu a situação dos autos do Tema 955/STJ. Afirmou a inexistência de dano a ser reparado, pois os valores referentes ao adicional de periculosidade e às contribuições previdenciárias correspondentes já foram objeto de condenação e pagamento (ou estão em vias de sê-lo) na ação trabalhista anterior (RT 0001349-75.2017.5.10.0022). Afirmou que o item IV do Tema 955/STJ prevê que esses valores devem ser entregues ao participante "a título de reparação", não cabendo nova indenização sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa do Reclamante. Alegou, ainda, a falta de interesse de agir, pois o pedido se baseia em suposta negativa de recálculo pela PREVI, o que dependeria de evento futuro e incerto (decisão definitiva na outra ação e posterior negativa da PREVI), tornando a presente ação carente de utilidade e necessidade no momento. Esclareceu que a faculdade de preservação de salário, prevista no regulamento da PREVI, tem ônus exclusivo do participante (que arca com a cota pessoal e patronal), não gerando qualquer prejuízo ou responsabilidade para o Banco. Ademais, reiterou que a responsabilidade pela gestão do plano, cálculo e pagamento de benefícios (inclusive recálculo) é da PREVI, que possui autonomia administrativa e financeira, e opera sob o regime de benefício definido (não de contribuição definida/reserva matemática), sendo o plano solidário e baseado na média dos últimos salários, tornando irrelevante a questão da reserva matemática individual para o equilíbrio atuarial no caso específico. Por fim, impugnou o valor pretendido, por excessivo e por gerar enriquecimento sem causa. Caso haja condenação, requereu que seja limitada ao aporte patronal (50%), respeitando a paridade contributiva (art. 202, §3º da CF); seja considerado o proveito econômico líquido, com dedução de 27,5% de IRPF e 4% de contribuição para a CASSI; haja aplicação de redutor de 30% em caso de pagamento em parcela única, conforme jurisprudência consolidada; seja limitada pela expectativa de vida oficial (IBGE), afastando-se pedido de pagamento vitalício e reversível por morte. Vejamos. In casu, o ato ilícito cometido pelo Banco está devidamente demonstrado nos autos e decorre precisamente do não pagamento do adicional de periculosidade e, por conseguinte, do não recolhimento das contribuições à PREVI sobre elas incidentes quando era devido, o que inequivocamente causou prejuízos pecuniários ao Autor, visto que teve sua complementação de aposentadoria calculada sem a devida inclusão das parcelas a que fazia jus. O referido ato ilícito deu causa à redução do valor do benefício previdenciário complementar recebido pelo ex-empregado ante o não pagamento oportuno das parcelas salariais, que obstou, inclusive, que o trabalhador optasse por preservar o salário de participação superior, nos termos previstos no art. 30 do Regulamento da PREVI. Não se tratou, assim, de mero exercício regular de um direito, mas sim de ato violador às normas legais pertinentes. Desta feita, sobressai induvidoso dever do empregador de reparar o dano causado ao trabalhador. Isso porque, a demonstrada ilegal ausência de pagamento do adicional de periculosidade no momento oportuno, tendo como consequência a ausência do aporte necessário ao incremento do benefício, enquadra-se com perfeição à tese jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos (REsp 1.312.736/RS - trânsito em julgado: 28/03/2019), tese esta assim redigida: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." Sublinhe-se que a modulação disposta no item III acima transcrito não se aplica in casu, porquanto é induvidoso que até a data de julgamento do Tema 955 o Reclamante não ajuizou ação perante a Justiça Comum contra a PREVI intentando o recálculo/recomposição da aposentadoria em face do adicional de periculosidade por ele obtido na presente ação trabalhista. Lado outro, consoante o entendimento vinculante do STJ, valores referentes às parcelas salariais reconhecidas judicialmente não podem ser incluídos nos cálculos dos proventos da complementação de aposentadoria já concedida, sob pena de violar o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e, assim, acarretar prejuízo ao fundo. E por esta razão não cabe à entidade previdenciária, no caso à PREVI, suportar as diferenças de complementação de aposentadoria advindas da ação judicial. Com efeito, a responsabilidade pelo ressarcimento do dano material sofrido pelo trabalhador, correspondente à diferença existente entre o valor da complementação de aposentadoria pago e o valor que efetivamente é devido com o incremento das parcelas reconhecidas judicialmente, não é da entidade de previdência privada, mas sim do empregador, que inviabilizou o aporte financeiro no momento oportuno. No mesmo sentido trago precedentes deste egr. Tribunal Regional: "(...)1. BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HORAS EXTRAS E ANUÊNIOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. DISTINÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. Constatada a prática de ato ilícito do empregador ao deixar de remunerar o trabalho extraordinário realizado no momento oportuno, dando causa à falta de aporte necessário para o incremento do benefício de previdência complementar, constata-se a subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ no Tema 955 de Recursos Especiais Repetitivos, sendo devido o pagamento das diferenças correspondentes a título de indenização por dano material. (...)" (RO 0000293-62.2020.5.10.0002, Ac. 3ª Turma, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/12/2020) "BANCO DO BRASIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. CONTRIBUIÇÕES TARDIAS PARA A PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO CALCULADOS A MENOR. O empregador foi condenado, em outro processo, ao pagamento da sétima e oitava horas de trabalho, em decorrência do enquadramento do empregado nas disposições do art. 224, caput, da CLT. Embora tenham sido deferidas as contribuições para a entidade de previdência privada (PREVI), é certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o tema nº 955 dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a tese de que as contribuições tardias para a entidade de previdência privada não autoriza a exigência de correção da complementação de aposentadoria. Além disso, se o empregador tivesse contribuído na época própria, a parte autora teria o direito de manter as contribuições em patamar superior, o que foi obstado pelo ilícito trabalhista praticado pelo empregador. Essas ocorrências resultaram numa complementação de aposentadoria inferior à que seria obtida se as horas extras tivessem sido pagas no momento devido. Dessa forma, o prejuízo sofrido pela parte autora decorre do ilícito trabalhista cometido pelo empregador, do qual emerge o dever de indenizar.' (Desembargadora Cilene Amaro Santos)." (TRT10. Acórdão Processo 0001255-32.2018.5.10.0010. Relator Des. RICARDO ALENCAR MACHADO, data de Julgamento: 24/06/2020, Data de publicação: 27/06/2020)." (RO 000254-83.2019.5.10.0006; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 23.09.2020)" (RO 0000014-61.2020.5.10.0007, Ac. 2ª Turma, Relatora Maria Regina Machado Guimarães, DJT 01/12/2020) "(...)2. DANO MATERIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE VALOR DEVIDO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO. Sob o prisma da reparação do dano, todo e qualquer prejuízo material causado por uma das partes merece ser reparado. No âmbito do contrato de trabalho, frise-se, com maior razão, há direito ao ressarcimento de todo prejuízo material causado ao empregado, considerando o princípio da intangibilidade salarial que não tolera atos quaisquer tendentes a reduzir as garantias remuneratórias asseguradas por fontes formais e materiais das mais variadas ordens. No atual Código Civil Brasileiro existem normas expressas a respeito da reparação por dano material (artigos 186 e 187, 927 e seguintes), todas aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do Parágrafo único, artigo 8º, da CLT . Tendo em vista o princípio da reparação integral do dano, a parte reclamante deve ser ressarcida pelo dano material sofrido em decorrência da omissão patronal em integrar determinada parcela salarial à previdência de natureza complementar, cujo prejuízo monetário resta evidente a partir da percepção de tal benefício previdenciário em quantum inferior ao efetivamente devido. Nada mais ou nada menos é devido à parte obreira do que o exato valor(diferença) subtraído de um benefício de previdência complementar pago mensalmente aquém do direito conquistado na vigência da relação de emprego entre as partes. 2. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELO NÃO RECOLHIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O empregado não pode ser prejudicado, quanto à complementação de aposentadoria, em face da ilicitude perpetrada por seu empregador, ao não pagar as horas extras no período em que realizadas. Logo, a omissão patronal caracteriza ato ilícito, sendo devida indenização correspondente. Nesse sentido a decisão do STJ proferida no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018 (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). Portanto, o ex-empregador deve ser condenado ao pagamento de indenização correspondente à diferença entre o valor recebido a título de previdência complementar e aquele que seria devido, caso as contribuições relativas às horas extras fossem realizadas no momento oportuno. 3. Recurso do reclamante conhecido e provido." (RO 0000251-13.2020.5.10.0002, Ac. 1ª Turma, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, DEJT 18/11/2020) Ademais disso, não há se falar que os reflexos/contribuições à PREVI deferidos em razão da condenação ao adicional de periculosidade suprem a reparação requerida no caso dos autos, justamente porque, conforme decidido pelo STJ na decisão vinculante em apreço (Tema 955), os reflexos das parcelas reconhecidas judicialmente, ou seja, as contribuições previdenciárias reflexas que forem repassadas à entidade previdenciária por força de decisão judicial não geram para a PREVI o dever de corrigir o valor do benefício. Não cabe, ainda, a limitação da condenação ao aporte que o Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador, contribuiu para a complementação de aposentadoria, com exclusão do aporte feito pelo Reclamante/segurado, ou mesmo a 50% do valor postulado in casu pelo Autor. Assim o é porque, além de não se estar deferindo ao Demandante diferenças entre o valor originário da reserva matemática e o valor desta com a inclusão das parcelas salariais deferidas neste processo, o entendimento do STJ ora acolhido é no sentido de que a inclusão dos valores referentes a verbas trabalhistas (adicional de periculosidade) nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria após a concessão do benefício viola o regime de capitalização previsto para as entidades de previdência privada e causa prejuízos ao fundo, de modo que a limitação implicaria em indeferimento do pleito obreiro e esvaziamento da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não se pode admitir. Não se pode perder de vista que o caso dos autos não trata, stricto sensu, de complementação de aposentadoria, mas de indenização pelos danos materiais que o empregador causou ao trabalhador ao não recolher as contribuições à PREVI quando era devido, sendo estranhas aos autos as discussões em torno da limitação da contribuição do patrocinador e da reserva matemática. Sublinhe-se, nesse ínterim, que o teor do item IV da tese formada pelo STJ no IRR 955 não atrai a improcedência da pretensão inicial, na medida em que não houve pedido e tampouco condenação do Banco à recomposição da reserva matemática propriamente dita, muito menos se pretende que os valores correspondentes à recomposição sejam repassados diretamente ao Demandante a título de reparação. Cabe destacar, ademais, que a inexistência de ação judicial movida pelo Reclamante contra a PREVI postulando o recálculo e recomposição do benefício previdenciário complementar não obsta o deferimento da pretensão obreira, até mesmo porque para tanto haveria a necessidade de existir o aporte financeiro, ou seja, o prévio repasse das contribuições previdenciárias devidas à referida entidade, sem embargo de que, nos moldes do Tema 955, as contribuições reflexas à PREVI deferidas sequer poderiam ser incluídas nos cálculos do benefício de complementação de aposentadoria já concedido ao Autor, a evidenciar o insucesso da eventual ação a ser ajuizada pelo trabalhador perante a Justiça Comum. Além disso, penso que caberia ao Reclamado comprovar que o Demandante intentou e obteve administrativamente a correção do benefício previdenciário complementar, posto que fato impeditivo do direito perseguido pelo trabalhador. De todo modo, não seria razoável exigir que o trabalhador primeiro buscasse administrativamente junto à PREVI a recomposição do benefício - pedido este que fatalmente seria indeferido em face da existência decisão judicial vinculante eximindo a entidade previdenciária de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo empregador ao empregado -, para só depois admitir a judicialização da pretensão indenizatória em face do Banco Reclamado, cenário que causaria ainda mais prejuízos ao trabalhador ante o decurso do prazo prescricional. Outrossim, também não há de se cogitar o deferimento de compensação de valores, haja vista a inexistência de provas ou mesmo indícios de que o Reclamante recebeu ou receberá, por outras vias, valores sob o mesmo título da indenização a ele deferida. Assim, apurado o dever de indenizar do Reclamado e tendo em vista que restou reconhecida a competência desta Especializada para julgamento do pedido principal formulado pelo Autor, a r. sentença deve ser reformada para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente à diferença entre o benefício de complementação de aposentadoria recebido pelo Reclamante e o valor que deveria ser ou ter sido pago, caso os recolhimentos à PREVI sobre o adicional de periculosidade tivessem sido feitos a tempo e modo. Os cálculos de liquidação deverão ser realizados observando o Regulamento da PREVI (inclusive observando os reajustes porventura implementados e a faculdade prevista no art. 30 do Regulamento da PREVI nos meses em que a parte autora sofreu queda remuneratória), sendo devida a pretensão recursal do Autor de que seja considerado o Benefício Especial Temporário - BET. Nesse particular, cabe esclarecer que tal reflexo no BET haverá de ser sentido em relação às parcelas vencidas, pois a restituição, para ser integral, tem que levar em consideração todos os prejuízos sofridos pelo empregado, incluindo os valores de BET já pagos e que deveriam ter sofrido a influência do adicional de periculosidade não integrado a tempo e a modo. Não há, aqui, qualquer condição, ou seja, evento futuro e incerto a ser atendido, pois o BET já foi pago, temporariamente, quando o superávit da Previ ocorreu, de modo que as as parcelas aqui deferidas repercutem no seu cálculo, de uma só vez, pois ele leva em conta o efetivo valor da remuneração do empregado, nos termos do Regulamento da PREVI. Ora, se o referido benefício foi também calculado a menor à época da aposentadoria do Reclamante, consequentemente ele deverá ser observado nos cálculos de liquidação. Nesse sentido decidiu esta Egr. Turma nos autos do Processo nº 0000321-48.2021.5.10.0017, sob a Relatoria da Excelentíssima Desembargadora Elke Doris Just, em julgamento ocorrido em 02/02/2022. No regulamento da PREVI, também há previsão de pagamento de abono anual, no mês de dezembro de cada ano, consoante art. 62 (fl. 2753). Por isso, o pagamento do benefício deve observar, também, o 13º salário. Quanto ao pagamento da indenização em parcela única, como requerido pelo Autor, deve-se observar o teor do artigo 950 do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (g.n.). No caso presente, as lesões perpetradas ao trabalhador envolvem prejuízo ao fundo de previdência privada não havendo propriamente restrição de natureza profissional como exige a norma de regência à implementação do pagamento em parcela única. A indenização deverá ser paga mês a mês, com observância dos reajustes aplicáveis à parcela principal. As parcelas vencidas, obviamente, deverão ser pagas de uma vez. Descabe falar em limitação de idade para o pagamento da indenização reconhecida nestes autos, pois ela tem caráter compensatório dos prejuízos sofridos no complemento de aposentadoria. Assim, a indenização deverá ser paga enquanto o complemento de aposentadoria for pago ao Autor. Devida a indenização das diferenças do Benefício Especial Temporário (BET) em face do não pagamento do adicional de periculosidade no momento correto, já que calculado mês a mês, mas adimplido em parcela única na ocasião da aposentadoria, nos termos dos artigos 87, 88 e 92 do Regulamento da PREVI. Caso o Reclamante venha a óbito, a indenização deverá acompanhar o pagamento da pensão por morte, observados os termos do Regulamento da PREVI, em especial os percentuais do artigo 51, caput, do referido Regulamento, que dispõe: "Art. 51 - O Complemento de Pensão por Morte consistirá em uma mensalidade equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do complemento de aposentadoria que o participante percebia por força deste Regulamento ou do complemento a que teria direito caso se aposentasse por invalidez na data do falecimento, a título de cota familiar, acrescido de tantas parcelas adicionais de 10% (dez por cento) - cotas individuais - daquele complemento quantos forem os beneficiários habilitados, limitado o Complemento de Pensão por Morte a 100% (cem por cento) do referido complemento de aposentadoria." A apuração da indenização deverá observar a faculdade prevista no artigo 30 do regulamento do plano de benefício. Na forma do art. 832, da CLT, por se tratar de parcelas de cunho indenizatório, não há incidência de contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais sobre as parcelas deferidas nesta decisão. Pelo mesmo motivo, não há falar em dedução das contribuições para a CASSI ou à PREVI, ficando prejudicada a análise do pedido do Reclamado quanto à base de cálculo do imposto de renda. Não prospera a pretendida dedução de valores em favor da CASSI, eis que as contribuições respectivas possuem fato gerador próprio e finalidade específica. O imposto de renda deve ser corrigido e apurado sem a incidência de juros moratórios, na forma da IN/RFB nº 1.558/2015. No mesmo sentido, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece o seguinte: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante." Ademais, tal controvérsia já foi há muito pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do colendo TST, cujo enunciado assim dispõe: "400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora." Vale, ainda, registrar que quando do julgamento do RE n. 855.091, correspondente ao Tema 808 da Repercussão Geral, o Excelso Pleno do STF fixou a tese de que "Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Por fim, tendo em vista o deferimento da pretensão formulada na inicial, a parte autora obteve êxito em seu pedido, devendo o Reclamado arcar com o pagamento de verba honorária sucumbencial em prol dos patronos do Reclamante. Dada a complexidade da demanda e o grau de zelo dos patronos do Autor (CLT, art. 791-A, §2º), fixo em 10% os honorários advocatícios a cargo do Reclamado por se mostrar razoável e proporcional. Diante o exposto, não há falar em condenação da parte autora aos honorários advocatícios, motivo pelo qual os afasto. Quanto aos juros de mora e correção monetária, aplicam-se ao caso as determinações da ADC 58 do STF, com as alterações do Código Civil. Ou seja: aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Feitas tais considerações, dou provimento ao recurso do Reclamante, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para: (i) afastar a declaração de prescrição do Juízo da origem; (ii) condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente à diferença entre o benefício de complementação de aposentadoria recebido pelo Reclamante e o valor que deveria ser ou ter sido pago, caso os recolhimentos à PREVI sobre o adicional de periculosidade tivessem sido feitos a tempo e modo; (iii) determinar que os cálculos de liquidação sejam realizados observando o Regulamento da PREVI (inclusive observando os reajustes porventura implementados e a faculdade prevista no art. 30 do Regulamento da PREVI nos meses em que a parte autora sofreu queda remuneratória), sendo devida a pretensão recursal do Autor de que seja considerado o Benefício Especial Temporário - BET; (iv) deferir o pagamento de abono anual, no mês de dezembro de cada ano, consoante art. 62 do regulamento d PREVI; (v) determinar que, caso o Reclamante venha a óbito, a indenização deverá acompanhar o pagamento da pensão por morte, observados os termos do Regulamento da PREVI, em especial os percentuais do artigo 51, caput, do referido Regulamento; (vi) determinar que a apuração da indenização deverá observar a faculdade prevista no artigo 30 do regulamento do plano de benefício; (vii) condenar o Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação aos patronos do Reclamante; e (vii) determinar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno o Reclamado ao pagamento de custas processuais no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 60.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0000567-54.2017.8.18.0100

ID: 320085111

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-54.2017.8.18.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILIARD LUIS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

BEN TEN DE SOARES E MARTINS NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000567-54.2017.8.18.0100 CLASSE: AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000567-54.2017.8.18.0100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violação de domicílio, Furto Qualificado, Apropriação indébita] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: GILIARD LUIS DE SOUSA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 Nome: GILIARD LUIS DE SOUSA Endereço: POVOADO MACAMBIRA, ZONA RURAL, SEBASTIãO LEAL - PI - CEP: 64873-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Vistos. I – Relatório: O Ministério Público do Estado do Piauí, através de seu representante nesta Vara e Comarca, ofertou denúncia contra GILIARD LUIS DE SOUSA, anteriormente qualificado nos autos, imputando-lhe o crime consubstanciado no artigo 168, §1º, inciso III, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. Narrou a denúncia que: “Que no dia 12 de setembro de 2016, o acusado registrou o boletim de ocorrência nº 281903.000024/2016-51, no qual informou ser funcionário da empresa F. M. Feitosa Bezerra Veloso – ME há cerca de 15 (quinze) anos, e que, no dia 30-08-2016, repassou ao senhor EMERSON DE SOUSA VELOSO o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie, para que fosse realizado depósito junto à agência da Caixa Econômica de Uruçuí. Entretanto, o acusado afirmou que, ao solicitar o comprovante de depósito, constatou que tal quantia não foi depositada. No dia 05-09-2016, FELICIANA MARIA FEITOSA BEZERRA VELOSO, proprietária da empresa, chamou o acusado em sua casa para saber o paradeiro do dinheiro. Diante disso, o acusado pegou R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que pertenciam à Paróquia que era tesoureiro, a fim de quitar a dívida com a empresa. Posteriormente, em 06-10-2016, FELICIANA MARIA FEITOSA BEZERRA VELOSO apresentou na Delegacia de Polícia representação criminal e registrou o boletim de ocorrência nº 281903.000027/2016-95, atribuindo ao acusado, então ex-funcionário, diversas condutas fraudulentas, visto que era o único responsável por realizar as atividades junto ao correspondente bancário de propriedade dela. A Sra. FELICIANA MARIA FEITOSA BEZERRA VELOSO afirmou, ainda, que, no dia 10-10-2016, o Conselho da Paróquia de São João Batista, juntamente com o Padre JOÃO BATISTA RIBEIRO e o acusado, foram até sua residência para reaver o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) de propriedade da Paróquia, que teria sido entregue pelo acusado para quitar a dívida. Na ocasião, a Sra. FELICIANA esclareceu que não recebeu a dita quantia, mas o único valor que recebeu em espécie do acusado em sua casa foi R$ 6.181,00 (seis mil cento e oitenta e um reais), no dia 04-09-2016, referente a movimento do Caixa Aqui, de sua propriedade. Segundo o apurado, ELONEIDE, marido de FELICIANA, foi até a agência da Caixa Econômica em Uruçuí, para entregar proposta de abertura de contas do “Caixa Aqui”, quando foi informado pela gerência de que havia cinco contas com cartões bloqueados, devido a movimentações atípicas. Diante disso, foram solicitadas todas as prestações de contas e movimentações realizadas por GILIARD, observando-se um valor de R$ 126.867,47 em aberto, tendo o acusado prestado contas e depositado os valores de R$ 4.000,00 (R$ 3.000,00 em dinheiro e R$ 1.000,00 em cheque); R$ 2.523,35, R$ 27.990,00 e R$ 8.019,00, totalizando R$ 56.213,35, e, para quitar o débito, a declarante teve que depositar os seguintes valores R$ 16.000,00; R$ 7.500,00; R$ 1.900,00; R$ 49.460,00, totalizando o valor de R$ 74.860,00”. Denúncia oferecida em 10 de dezembro de 2020 e devidamente recebida em 19 de maio de 2021. (ID. 26126310 - Pág. 2/9) Resposta à acusação em ID nº 26126316 – Pág. 2-16, apresentada em 02 de julho de 2021, por intermédio de advogado constituído. Foi realizada a primeira audiência de instrução e julgamento no dia 11 de outubro de 2022, nesta Comarca de Manoel Emídio, às 08h, conforme termo de audiência em ID nº 32923129, ocasião em que foram ouvidas as vítimas (Feliciana Maria Feitosa Bezerra Veloso e Padre João Batista Ribeiro) e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Elino Luis de Sousa, Emerson de Sousa Veloso, Ribamar Dionisio de Sousa, Paulo Dalto Neto, Maria de Jesus de Sousa, Vicencia Maria de Sousa e Eliane Alves de Sousa). No dia 07 de agosto de 2024 foi realizada a segunda audiência de instrução e julgamento, às 08h, nesta Comarca de Manoel Emídio, na qual tomou-se o depoimento da testemunha Ceci Maria. Alegações finais do Ministério Público requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. (ID. 61979205) Alegações finais apresentados pela defesa, pedindo absolvição do réu ou, em caso de condenação, que seja considerada a tese do arrependimento posterior para diminuição da pena. (ID. 62375901) É a história relevante do processo. Julgo. II - Discussão Cuida-se de ação penal incondicionada, na qual o Ministério Público apresentou denúncia exercendo devidamente sua legitimidade ativa, prevista na Constituição Federal (art. 129, I). A priori, destaco que o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo; este foi instruído sem vícios ou nulidades, atribuindo-se o rito ordinário, não havendo falhas a sanar. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a prescrição. Assim, está o processo pronto para a análise final. 1) DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, do Código Penal Brasileiro): A materialidade da apropriação encontra-se comprovada pelos boletins de ocorrência ( ID. 26126310 - págs. 14/16), declarações (ID. 26126312), extratos bancários (ID. 26126310), assim como pelos relatos orais produzidos em fase inquisitorial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Igualmente demonstrada a autoria. No entanto, passo à análise dos elementos probatórios colhidos nos autos, sobretudo as testemunhais. Inicialmente a vítima Feliciana Maria Feitosa Bezerra Veloso relatou o seguinte: “Que GILIARD trabalhava no caixa de sua empresa, gozando de toda a responsabilidade financeira. Que seu esposo foi até uma agência da CEF para dar entrada em um procedimento de abertura de conta, quando a gerente, à época Dona CECI, informou que dentro da agência havia cinco contas atípicas, sendo que duas delas pertenciam ao acusado, outra ao seu irmão e outras duas pertencentes a duas senhoras. Que no dia seguinte, foi até o caixa e perguntou ao acusado o que tinha acontecido, e este falou que tinha umas prestações de conta abertas. Que, quando o acusado puxou o relatório havia três prestações de contas em aberto com o valor muito alto. Que o acusado ficou nervoso no momento e disse que iria se responsabilizar. Que, no domingo, quando o acusado retornou da missa, trouxe à declarante um valor de pouco mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dizendo que era um dinheiro do caixa que estava em seu poder. Que, na segunda-feira, o acusado foi com a declarante e seu marido até a agência da Caixa, retirou uma quantia que estava em sua conta pessoal, afirmando que seria pertencente à empresa, e colocou na conta da prestação de contas da Caixa. Que, diante de um débito tão alto, a empresa teve que se desdobrar para quitar o restante do valor. Que o acusado era muito experiente no trabalho, o que facilitou a ocultação da fraude. Que a declarante só descobriu o que estava acontecendo porque a gerência da Caixa informou. Que a prestação de contas funciona da seguinte forma: no Caixa Aqui, existem entradas (depósitos, boletos e talões) e saídas (saques) diárias, e, se ao final do dia, as entradas forem em valor maior do que as saídas, o excedente deve ser devolvido à CEF em prazo estipulado pelo sistema, sendo que cada movimentação no caixa pode ser identificada em relatório financeiro. Que o acusado devolveu cerca de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Que, em outra ocasião, estava em casa no fim da tarde quando chegou um grupo de pessoas, juntamente com o Padre João Batista, batendo palmas em sua porta. Que convidou as pessoas a entrarem para entender o que estava acontecendo. Que o padre estava com uma prancheta na mão e foi até ali para averiguar a questão de um dinheiro da igreja que estava em posse de GILIARD, que afirmou que repassou o valor à declarante. Que, na ocasião, o acusado afirmou que deixou R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) dentro de um envelope no birô da sala da declarante. Que a declarante não viu esse dinheiro. Que a conversa foi turbulenta, com muitas acusações, e não sabe dizer se as pessoas acreditaram em sua versão dos fatos. Que as pessoas que tinham acesso ao login do Caixa aqui eram o acusado, a declarante e seu esposo. Que GILIARD tinha acesso às senhas de abrir o caixa e fechar o caixa. Que as prestações de conta eram feitas de forma pessoal na agência de Uruçuí pela declarante ou seu esposo. Que tinha acesso aos relatórios com todas as movimentações diárias, mas devido à grande confiança que tinha no acusado, não emitia os relatórios diariamente”. A vítima João Batista Ribeiro, padre da paróquia São João Batista, declarou o seguinte: “Que era o padre responsável pela Paróquia São João Batista na época dos fatos. Que GILIARD era o tesoureiro da Paróquia e todo o dinheiro arrecadado era depositado em espécie em suas mãos, visto que a Paróquia tinha o intuito de comprar um veículo. Que, quando arrecadaram um montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), surgiu um ‘enrolo’ na loja em que GILIARD trabalhava e o dinheiro desapareceu. Que GILIARD guardava o dinheiro em sua própria casa, pois a Paróquia não tinha conta bancária. Que sabe da quantia arrecadada em virtude das prestações de contas que eram feitas todo mês, mas não chegou a ver o dinheiro. Que ficou sabendo que o dinheiro desapareceu porque foi informado pelo secretário da Paróquia. Que foi tirar satisfações com GILIARD, mas este se encontrava-se depressivo, chorando constantemente. Que a família do acusado informou ao declarante que GILIARD estava sendo pressionado pela empresa onde trabalhou e acabou repassando o dinheiro da Paróquia. Que estava com o grupo que foi até a casa de FELICIANA, e, ali, o acusado afirmava que entregou o dinheiro a FELICIANA e esta dizia que não recebeu tal quantia. Que a família de GILIARD se reuniu e ressarciu o prejuízo da Paróquia”. O informante Elino Luis de Sousa, irmão do réu, declarou o seguinte: “Que abriu uma conta da Caixa Econômica em seu nome no local onde seu irmão trabalhava. Que não movimentou a conta. Que não tem conhecimento do que aconteceu na empresa de FELICIANA. Que não sabe detalhes da apropriação do dinheiro da Paróquia pelo seu irmão. Que o dinheiro foi devolvido à igreja, devido à mobilização de toda a família. Que o declarante doou R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Que o acusado não relatou à família o que fez com o dinheiro da Paróquia”. O informante Emerson de Sousa Veloso, cunhado da vítima, declarou o seguinte: “Que trabalha na empresa de FELICIANA, e, na época do ocorrido, trabalhava com GILIARD. Que foram comunicados pela gerente da agência da Caixa Econômica de Uruçuí de que estavam ocorrendo movimentações atípicas em cinco cartões. Que, com a informação prestada pela gerência, foram buscados os relatórios, nos quais constataram o valor movimentado. Que o acusado afirmou falsamente que repassou ao declarante o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para prestação de contas. Que estava presente na casa de FELICIANA quando o pessoal da Paróquia foi até lá buscar sua versão sobre o dinheiro desaparecido. Que nunca teve a função de movimentar o caixa. Que não recebeu nenhum montante de GILIARD para ser entregue à gerência da agência da Caixa Econômica de Uruçuí. Que não participava da abertura de contas do Caixa Aqui”. A testemunha Ribamar Dionísio de Sousa, membro do Conselho Econômico da Paróquia de São João Batista, declarou o seguinte: “Que fazia parte do Conselho Econômico da Paróquia e estava no grupo que foi à casa de FELICIANA buscar informações sobre o dinheiro desaparecido. Que GILIARD era tesoureiro da igreja e tinha em sua posse o dinheiro arrecadado para a compra de um veículo para a paróquia. Que GILIARD disse que ia depositar o dinheiro na Caixa, mas passou pela casa de FELICIANA para ir ao banheiro, colocou a sacola com a quantia na mesa e de lá o dinheiro desapareceu. Que o próprio acusado avisou ao pessoal da Paróquia que o dinheiro havia desaparecido. Que o acusado não relatou problemas no emprego”. A testemunha Paulo Dalto Neto, membro ativo na arrecadação de fundos para a Paróquia, discorreu o seguinte: “Que fazia parte da comitiva da Paróquia que arrecadava fundos em prol da comunidade. Que ficou sabendo através da igreja acerca do dinheiro desaparecido. Que foi juntamente com o pessoal da Paróquia à casa de FELICIANA entender o que aconteceu. Que a reunião findou sem conclusão, pois GILIARD afirmava que havia deixado o dinheiro na casa de FELICIANA, mas o dinheiro não estava lá. Que, na reunião, FELICIANA afirmou que não sabia nada sobre o dinheiro”. A testemunha Maria de Jesus de Sousa, membro do Conselho Econômico da Paróquia de São João Batista, declarou o seguinte: “Que fazia parte do Conselho Econômico da Paróquia. Que o dinheiro arrecadado ficava em posse de GILIARD, guardado em sua casa. Que nunca viu a quantia total. Que o acusado afirmou na reunião que havia sido ameaçado por FELICIANA diante da quantia que desviou de sua empresa, o que o levou a entregar o dinheiro da Paróquia que estava em sua posse. Que, mesmo com o ocorrido, GILIARD não apresentou nenhuma ascensão financeira”. A testemunha Vicência Maria de Sousa, membro do Conselho Econômico da Paróquia, declarou: “Que fazia parte do grupo que arrecadava fundos em prol de melhorias na Paróquia. Que o Conselho foi comunicado pelo padre de que o dinheiro da paróquia havia sido entregue por GILIARD a FELICIANA. Que o dinheiro foi devolvido à Paróquia pela família do acusado. Que estava presente na reunião que aconteceu na casa de FELICIANA, mas não sabe informar o que o acusado e a vítima disseram, pois estava um pouco distante”. A testemunha Eliane Alves de Sousa, membro do Conselho Econômico da Paróquia, declarou: “Que fazia parte do Conselho Econômico da Paróquia. Que ficou sabendo sobre o dinheiro desaparecido em uma reunião do Conselho. Que soube que o dinheiro foi utilizado por GILIARD para pagar o débito que tinha com FELICIANA. Que fez parte da reunião que ocorreu na casa de FELICIANA. Que, na reunião, GILIARD e FELICIANA começaram a falar de forma mais alterada e a declarante se retirou do local. Que não chegou a nenhuma conclusão sobre o paradeiro do dinheiro, pois GILIARD afirmava que repassou a FELICIANA, e esta dizia que não recebeu”. A testemunha Ceci Maria de Castro, gerente da agência da Caixa Econômica Federal em Uruçuí à época dos fatos, declarou o seguinte: “Que a declarante foi apresentada por FELICIANA a GILIARD como sendo este o responsável pelas transações e gestão do correspondente Caixa Aqui. Que nunca viu o acusado na Caixa Econômica para a realização de prestação de contas, mas que frequentemente via FELICIANA e seu marido prestando contas, pois estes sempre iam à sua mesa para conversar sobre os negócios do correspondente. Que as transações dos parceiros são monitoradas pela Caixa, de modo que a agência é alertada sobre as contas que realizam transações atípicas e os cartões relativos às contas são bloqueados até que as transações sejam justificadas. Que, quando o desfalque foi notado, a declarante entrou em contato com FELICIANA e seu marido, que ficaram assustados. Que FELICIANA pagou o débito para com a Caixa Econômica” Interrogado, Giliard Luis de Sousa, negou os fatos a ele imputados, declarando o seguinte: “Que trabalhou 15 (quinze) anos na empresa Eletromóveis, não somente como caixa, mas também realizando tarefas paralelas de atendimento e limpeza. Que sempre trabalhou e forma correta. Que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros. Que os valores das prestações de contas, que totalizavam R$ 70.000,00 (setenta mil reais) eram reais, e não fictícios. Que, após o ocorrido, não ficou com dinheiro algum. Que todos os valores destinados à prestação de contas eram entregues pelo interrogado nas mãos de EMERSON. Que, na época, foi muito ameaçado e constrangido por FELICIANA e seu marido, o que o levou a repassar o dinheiro da igreja que estava em sua posse, enquanto tesoureiro, para quitar a dívida com FELICIANA. Que sua família o ajudou a ressarcir a igreja. Que as transações foram reais e todos os valores eram repassados a EMERSON”. O conjunto probatório produzido nos autos conduz à conclusão de que o acusado incidiu na prática delituosa narrada na denúncia. Mesmo porque os testemunhos apresentam harmonia descritiva que se coaduna com os fatos narrados na exordial acusatória. Para a caracterização do delito de apropriação indébita, faz-se mister a certeza de que o réu tinha a vontade de apropriar-se de coisa alheia móvel, com a vontade de não restitui-la, conclusão que nem sempre é facilmente extraída, devendo-se, para tanto, analisar a conduta da agente, bem como todas as circunstâncias que envolveram a infração. Em se tratando do delito de apropriação indébita, em que o elemento subjetivo corresponde a uma subjetiva manifestação de vontade de inverter o título de mera detenção em domínio, a demonstração do dolo é feita, de regra, através de elementos indiretos de convencimento, mas harmônicos e convergentes. E, no presente caso, a intenção de se apropriar deflui da própria conduta do réu, avultando também da versão apresentada pelas vítimas e testemunhas em Juízo. Sobre o valores em comento, apesar das alegações do réu de que agiu legitimamente, entregando a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para a pessoa de Emerson, o mesmo não comprova tal alegação, bem como, não externou veracidade em explicar o valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) que estava em sua posse. Salienta-se a indignação da parte ofendida Feliciana Maria Feitosa Bezerra Veloso, devido o réu não ter prestado contas da empresa ao Banco Caixa Econômica Federal, e possuir um valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) na conta pessoal do réu, sendo este valor pertencente a empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME, da qual era empregado. Mas do que isso, além do rombo financeiro deixado na empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME, o réu apropriou-se do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), pertencente a Paróquia de São João Batista para a compra de um veículo, e deu destinação diversa da finalidade, deixando a paróquia sem fundos. Diante disso, evidencia-se o dolo do réu em apropriar-se indevidamente dos valores, enquanto empregado da empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME e tesoureiro da Paróquia de São João Batista. Assim sendo, tenho por certo que o denunciado foi o autor dos fatos narrados na inicial quanto ao crime de apropriação indébita, tendo em vista que todos os depoimentos apontam para sua autoria. Prevê o artigo 168 do Código Penal: “Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. O parágrafo 1º, inciso III, do mesmo artigo assim dispõe: “A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: (...) em razão de ofício, emprego ou profissão”. Rigor destacar que a majorante constante da denúncia deve ser aplicada, já que o acusado somente obteve a posse da quantia da qual se apropriou em razão do seu emprego como atendente do caixa-aqui situado na empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME e o ofício de tesoureiro da Paróquia de São João Batista. Sobre o tema: “Apelação Criminal - Apropriação indébita - Tipicidade e Dolo caracterizados - Réu constituído como advogado da vítima se apoderou da totalidade de valor alcançado em execução - Crédito de honorários advocatícios a serem descontados na proporção avençada, ou em procedimento judicial próprio - Exercício regular de um direito e preferência de crédito não incidentes na hipótese - Dolo devidamente caracterizado e conduta bem descrita e delineada na sentença, a impor a condenação pelo crime de apropriação indébita majorada -Dosimetria fixada corretamente - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Sentença mantida RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - APR: 15001699820208260037 SP 1500169-98.2020.8.26.0037, Relator:J.E.S.Bittencourt Rodrigues, Data de Julgamento: 04/08/2022, 13ª Câmara de Direito Criminal,Data de Publicação: 04/08/2022)”. Portanto, no que diz respeito à tipicidade, a mesma resta configurada diante dos fatos estabelecidos nestes autos, uma vez que a conduta do acusado, acima demonstrada, se adéqua perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 168, §1º, III, do CPB, pois na época dos fatos era funcionário da empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso - ME. 2) DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 do Código Penal Brasileiro) O artigo 69 do Código Penal estabelece que ocorre o concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idêntico ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No caso em análise, observo que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou o mesmo crime de apropriação indébita duas vezes, sendo uma em face da empresa F.M Feitosa Bezerra Veloso-ME, a qual era empregado, e a outra em face da Paróquia de São João Batista, a qual era tesoureiro. Dessa forma, incide o concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, porquanto o acusado, mediante mais de uma ação praticou dois crimes idênticos, impondo-se a reprimenda imposta. 3) DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR EM RELAÇÃO A PARÓQUIA DE SÃO JOÃO BATISTA (art. 16 do Código Penal) O Padre da Paróquia de São João Batista, o Sr. João Batista Ribeiro, afirma, em seu depoimento, que o réu devolveu o valor apropriado da paróquia. Contudo, o arrependimento posterior que ocorre após a execução do crime, como no caso em tela, não tem o condão de afastar a tipicidade do fato, mas apenas faz com que a pena seja diminuída, conforme art. 16 do Código Penal. III – Dispositivo: Em remate, e tendo por supedâneo as razões sobreditas, resolvo JULGAR PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia para condenar o acusado GILIARD LUIS DE SOUSA, na pena do artigo 168, §1º, inciso III, c/c art. 69, todos do Código Penal Brasileiro. IV – Processo trifásico de fixação da pena: Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto penal repressivo, passo e dosar e individualizar a pena em relação a cada vítima, em face do acusado: APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RELAÇÃO A VÍTIMA FELICIANA MARIA FEITOSA BEZERRA VELOSO - PROPRIETÁRIA DA EMPRESA F.M FEITOSA BEZERRA VELOSO-ME a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: desfavorável, considerando que o réu, valendo de sua função na empresa, levou a efeito a prática do crime de apropriação indébita mediante uma multiplicidade de condutas criminosas, deixando de prestar contas da empresa junto ao Banco Caixa Econômica Federal e apropriando-se da quantia aproximada em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), pertencente a empresa citada, o que evidencia a reprovabilidade exacerbada de sua conduta, exigindo a exasperação da sanção; a.II) antecedentes: não constam informações qualificadas para fins de configurar a existências de antecedentes do sentenciado. Para fins de valorar a presente circunstância negativa é necessário que haja demonstração do trânsito em julgado e a data em que ocorreu, caso contrário, impossível a utilização da informação para desvalorar a presente; a.III) conduta social: inexistem elementos probatórios acerca de sua conduta social; a.IV) personalidade: sem elementos para apreciação, motivo pelo qual tenho por favorável; a.V) motivos do crime: normais ao tipo; a.VI) circunstâncias do crime: desfavorável, pois o acusado praticou à apropriação de valores em desfavor de seu próprio empregador, o que evidencia ausência de qualquer tipo de consideração pela pessoa que lhe oportunizou trabalho e manifesta quebra de confiança; todavia, deixo de valorar a circunstância nesta fase, posto que esta qualifica o delito, evitando-se a ocorrência de bis in idem; a.VII) consequências do crime: desfavorável, em virtude do exorbitante prejuízo financeiro sofrido pela empresa vítima e que ultrapassa o normal inerente ao tipo penal; a.VIII) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para os fatos. Diante do exposto, fixo a pena base para o delito em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição de pena e de aumento: c.I) causa de diminuição: não há causas de diminuição de pena a serem aplicadas ao presente caso. c.II) causa de aumento: presente a causa especial de aumento de pena de (um terço), prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que o réu era empregado da empresa e mantinha uma cargo de confiança. d) PENA DEFINITIVA: Sendo assim, tenho por definitiva a pena no patamar de 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RELAÇÃO A VÍTIMA PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA: a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.I) culpabilidade: desfavorável, considerando que o réu, valendo de sua função de tesoureiro da Paróquia, levou a efeito a prática do crime de apropriação indébita, ao apropriar-se da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dar destinação diversa do pretendido pela paróquia, que era a compra de um veículo, o que evidencia a reprovabilidade de sua conduta, exigindo a exasperação da sanção; a.II) antecedentes: não constam informações qualificadas para fins de configurar a existências de antecedentes do sentenciado. Para fins de valorar a presente circunstância negativa é necessário que haja demonstração do trânsito em julgado e a data em que ocorreu, caso contrário, impossível a utilização da informação para desvalorar a presente; a.III) conduta social: inexistem elementos probatórios acerca de sua conduta social; a.IV) personalidade: sem elementos para apreciação, motivo pelo qual tenho por favorável; a.V) motivos do crime: normais ao tipo; a.VI) circunstâncias do crime: mais reprovável, pois o acusado praticou à apropriação de valores em desfavor da Paróquia onde exercia a função de confiança como tesoureiro, o que evidencia ausência de qualquer tipo de consideração pela pessoa que lhe oportunizaram tamanha confiança; todavia, deixo de valorar a circunstância nesta fase, posto que esta qualifica o delito, evitando-se a ocorrência de bis in idem; a.VII) consequências do crime: desfavorável, em virtude do exorbitante prejuízo financeiro sofrido pela paróquia e que ultrapassa o normal inerente ao tipo penal; a.VIII) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para os fatos. Diante do exposto, fixo a pena base para o delito em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. b) 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. c) 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA – Causas de diminuição de pena e de aumento: c.I) causa de diminuição: presente a causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do Código Penal, uma vez que o valor foi devolvido a Paróquia de São João Batista. c.II) causa de aumento: presente a causa especial de aumento de pena de (um terço), prevista no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, tendo em vista que o réu era tesoureiro da Paróquia, a qual, em razão do ofício que lhe foi atribuído, deveria prestar contas dos valores arrecadados. d) PENA DEFINITIVA: Sendo assim, compenso-as, e tenho por definitiva a pena no patamar de 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Posto isto, atendendo ao disposto no art. 69 do CP, fica estabelecida a pena definitiva em 03 (três) anos e 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa. 1) DETRAÇÃO: Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que além do requisito objetivo não atingido, é indispensável a aferição de requisitos subjetivos para a progressão de regime, o que não é possível nesse momento. 2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA: Nos termos do art. 33, §2º, c, do CPB, determino que o regime inicial de cumprimento da pena do sentenciado seja o ABERTO. 3) LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Deverá a pena ser cumprida pelos em estabelecimento condigno com a severidade do regime de acordo com a conveniência do juízo das execuções penais. 4) APELAÇÃO: O réu encontra-se solto, e não há razões para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA Fulcrado no inc. IV do art. 59 do Código Penal Brasileiro, e pelo preenchimento dos requisitos autorizativos indicados pelo art. 44, I, do CP, tendo em vista que o crime não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, assim como as circunstâncias judiciais do sentenciado não impedirem, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa (art. 44, §2º, segunda parte, do Código Penal Pátrio), a critério e especificação do juízo da Execução Penal competente. V – Providências Finais: 1) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Transitada em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados até o cumprimento ou a extinção da pena (CF, artigo, 15, III, c/c a Súmula 9 do TSE). 2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, a defesa, o réu, e as vítimas (CPP,art. 392). 3) MULTA Transitada em julgado a decisão, após 10 (dez) dias, o valor da multa não poderá ser cobrado de ofício por este Juízo, devendo ser comunicado ao Procurador da Fazenda Pública para que proceda na forma da Lei de Execução Fiscal (art. 51, CP). 4) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em vista do disposto no novo art. 387, IV, do CPP (com redação dada pela Lei nº11.719/2008, que alterou os procedimentos penais), necessária a fixação de reparação civil mínima do dano em favor da vítima. Houve pedido expresso somente na denúncia nesse sentido. Observa-se nos autos que a vítima Feliciana Maria Feitosa Bezerra citou que o réu devolveu à empresa a importância de R$33.000,00 (trinta e três mil reais) e não citou outro valor a ser ressarcido pelo réu. Pois bem, agindo como agiu o sentenciado, não verifico danos materiais a serem reparados, no entanto, tendo em vista a reprovação da conduta, aplico danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem reparados a vítima Feliciana Maria Feitosa Bezerra. 6) GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA Também com o trânsito em julgado, extraia-se a competente Guia de Recolhimento, remetendo-a ao Juízo competente, bem como remetam cópias para o Diretor do estabelecimento prisional e para o Conselho Penitenciário do Estado, dando ciência da expedição ao Ministério Público (CPP, arts. 674, 676, 677 e 678; Lei nº 7.210/84, arts. 105, 106, 107 e 111). 7) OUTROS Expeça-se alvará de soltura. Custas pelo(s) sentenciado(s), pro rata, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720323480600000024614445 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720323758100000024614446 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720324028300000024614447 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720324361200000024614448 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720325185200000024614449 Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 22040720330121900000024614451 Intimação Intimação 22040720460412700000024614794 Petição Petição 22040721414897300000024615103 Despacho Despacho 22072015095151100000027718873 Sistema Sistema 22072017425194200000028060073 Intimação Intimação 22072015095151100000027718873 Intimação Intimação 22072018580751600000028061771 Sistema Sistema 22072018583087900000028061773 Intimação Intimação 22072019054105900000028062037 Sistema Sistema 22072019055760600000028062038 Intimação Intimação 22072019140794200000028062051 Sistema Sistema 22072019145027300000028062052 Intimação Intimação 22072019201572600000028062056 Sistema Sistema 22072019203899500000028062057 Intimação Intimação 22072019292343700000028062061 Sistema Sistema 22072019295676300000028062063 Intimação Intimação 22072019583009300000028062081 Sistema Sistema 22072019584764800000028062082 Intimação Intimação 22072110121655700000028075716 Sistema Sistema 22072110123453000000028075717 Intimação Intimação 22072110185754200000028076840 Sistema Sistema 22072110191754100000028076841 Intimação Intimação 22072111561430800000028086035 Sistema Sistema 22072111563560400000028086041 Intimação Intimação 22072112045723400000028086543 Sistema Sistema 22072112051420500000028086549 Intimação Intimação 22072112162464900000028087641 Sistema Sistema 22072112164380800000028087643 Intimação Intimação 22072112261082100000028088204 Sistema Sistema 22072112262809800000028088208 Intimação Intimação 22072112365615700000028088981 Sistema Sistema 22072112371143900000028088982 Intimação Intimação 22072112442781100000028089483 Sistema Sistema 22072112445993400000028089993 Intimação Intimação 22072112524889100000028090372 Sistema Sistema 22072112531391300000028090376 Intimação Intimação 22072113033639100000028091257 Sistema Sistema 22072113035734900000028091259 Intimação Intimação 22072113105180700000028091552 Sistema Sistema 22072113111086300000028091554 Manifestação Manifestação 22072310545198000000028117817 Manifestação Manifestação 22080216090342200000028163200 Diligência Diligência 22080218353881600000028491041 Certidão Certidão 22080308041149800000028497354 Certidão Certidão 22080308053994500000028497360 Certidão Certidão 22080308131421700000028497380 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22081509073008300000028893158 Certidão Certidão 22081509141431900000028894001 Diligência Diligência 22090214135877700000029638867 Certidão - Oficial de Justiça Diligência 22090214135891300000029638868 Diligência Diligência 22090214375911500000029640047 intimação - representante da Paróquia Diligência 22090214375928500000029640048 Diligência Diligência 22090214501733300000029640756 Intimação - Feliciana Diligência 22090214501745600000029640757 Diligência Diligência 22090215023221700000029641486 Certidão - intimação Emerson Veloso Diligência 22090215023233000000029641487 Diligência Diligência 22090215193704600000029641874 Intimação - Osman José Diligência 22090215193715800000029642400 Diligência Diligência 22090215295472300000029643040 Certidão - intimação Jonaldo Luis Diligência 22090215295483500000029643041 Diligência Diligência 22090215411078400000029643069 Intimação - Giliard Luis de Sousa Diligência 22090215411089400000029643070 Diligência Diligência 22090215512337800000029644238 Certidão - Inntimação de Elino Luis de Sousa Diligência 22090215512347900000029644239 Diligência Diligência 22090216062166200000029644718 Intimação - Benedito Luis Diligência 22090216062178000000029644719 Diligência Diligência 22090216222624600000029645358 Certidão - Intimação Osvaldo Luis de Sousa Diligência 22090216222633300000029645359 Diligência Diligência 22090216305141600000029646087 Intimação- Maria de Jesus Diligência 22090216305153000000029646088 Diligência Diligência 22090216423856400000029646635 Intimação - Eliane Alves de Sousa Diligência 22090216423868500000029646636 Diligência Diligência 22090216575614100000029646977 Iintimação - Ribamar Dionísio Diligência 22090216575625400000029646978 Diligência Diligência 22090217155571700000029647478 Intimação - Vicencia Maria de Sousa Diligência 22090217155582300000029647480 Diligência Diligência 22090310254390600000029654699 Intimação - Paulo Dalto Diligência 22090310254406400000029654700 Diligência Diligência 22090310302583300000029654703 Intimação - Paulo Dalto Diligência 22090310302607300000029654705 Certidão Certidão 22090715455820300000029776358 PASSO A PASSO Informação 22090715455834300000029776368 Ata da Audiência Ata da Audiência 22090816425771000000029782974 Intimação Intimação 22090816425771000000029782974 Intimação Intimação 22090816425771000000029782974 Intimação Intimação 22091208065463300000029879422 Sistema Sistema 22091208070805200000029879423 Intimação Intimação 22091208092761900000029879426 Sistema Sistema 22091208094057300000029879427 Intimação Intimação 22091208120567500000029879431 Sistema Sistema 22091208122253300000029879432 Intimação Intimação 22091208174342800000029880396 Sistema Sistema 22091208175787000000029880397 Manifestação Manifestação 22091312534277200000029934604 Certidão Certidão 22091319295265500000029979580 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22091417411732400000030027476 Diligência Diligência 22091420421477300000030031185 Certidão Certidão 22091508575292900000030038496 Certidão Certidão 22091508592219000000030038512 Diligência Diligência 22091913491996100000030173486 padre jb Diligência 22091913492005100000030173489 Diligência Diligência 22092008233416900000030198062 odete l Diligência 22092008233426100000030198064 Certidão Certidão 22092008272467100000030197921 Certidão Certidão 22092008291336700000030197928 Diligência Diligência 22092008293247000000030198493 paulo dalto n Diligência 22092008293255400000030198496 Certidão Certidão 22092008303383600000030197933 Petição Petição 22101010440405900000030917281 Certidão Certidão 22101010571226400000030918628 Ata da Audiência Ata da Audiência 22101114401222700000030994091 Despacho Despacho 22101321341833800000031022700 Sistema Sistema 22101408171471400000031072717 Manifestação Manifestação 22102513445278200000031435036 Certidão Certidão 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23092911272888000000044428703 Manifestação Manifestação 23101709284300000000045401438 Comprovante Comprovante 23102318381676500000045400726 Sistema Sistema 23112722590952800000046850076 Despacho Despacho 23112913251363500000046850077 Intimação Intimação 23120113022682300000047107249 Intimação Intimação 23120113022687300000047107250 Intimação Intimação 23120113095621500000047108185 Intimação Intimação 23120113095626600000047108186 Intimação Intimação 23120113095631700000047108187 Sistema Sistema 23120113100741500000047108190 Intimação Intimação 23120113231234400000047109195 Intimação Intimação 23120113231239900000047109196 Intimação Intimação 23120113231245600000047109197 Intimação Intimação 23120113231249900000047109198 Intimação Intimação 23120113231254500000047109199 Intimação Intimação 23120113231259100000047109200 Intimação Intimação 23120113231264700000047109201 Intimação Intimação 23120113231268900000047109202 Intimação Intimação 23120113231274200000047109203 Intimação Intimação 23120113231279300000047109204 Intimação Intimação 23120113231284800000047109205 Intimação Intimação 23120113231298600000047109206 Intimação Intimação 23120113231307200000047109207 Sistema Sistema 23120113233254700000047109210 Designação de Audiência/Sessão Manifestação 23120113502900000000047111940 Certidão Certidão 23120408134598300000047155065 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23121109051695600000047427513 Certidão Certidão 23121109102896300000047427672 Certidão Certidão 24070313345703100000056124918 ANTECEDENTES CRIMINAIS - GILIARD LUIS DE SOUSA Certidão 24070313345722500000056124924 Certidão Certidão 24070313470125300000056124933 REVISÃO PARA AUDIÊNCIA - GILIARD LUIS DE SOUSA Informação 24070313470202300000056126438 Diligência Diligência 24070420473911100000056208299 giliard l Diligência 24070420473951800000056208301 Diligência Diligência 24070420505494000000056208308 padre Diligência 24070420505535000000056208309 Diligência Diligência 24070420535874900000056208313 feliciana Diligência 24070420535914800000056208315 Diligência Diligência 24070820344933400000056338104 padre j. batista Diligência 24070820344973200000056338105 Diligência Diligência 24070820374524900000056338116 feliciana m Diligência 24070820374564200000056338117 Diligência Diligência 24070820413823900000056338129 giliard luis Diligência 24070820413869300000056338130 Diligência Diligência 24070820443745200000056338587 osvaldo l Diligência 24070820443785100000056338590 Diligência Diligência 24070820465958400000056338616 elino l Diligência 24070820465996700000056338618 Diligência Diligência 24070820490933000000056338628 maria de j Diligência 24070820490971900000056338629 Diligência Diligência 24070820513132400000056338632 osman Diligência 24070820513173300000056338633 Diligência Diligência 24070820533306200000056338940 eliane alves Diligência 24070820533346000000056338941 Diligência Diligência 24070820561627600000056338948 odete l Diligência 24070820561665500000056338949 Diligência Diligência 24070820583426200000056338950 ribamar d Diligência 24070820583465400000056338952 Diligência Diligência 24070821014693500000056338960 jonaldo Diligência 24070821014735500000056338961 Diligência Diligência 24070821041516600000056338964 vicencia m Diligência 24070821041559900000056338965 Diligência Diligência 24070821061758500000056338972 emerson Diligência 24070821061807500000056338974 Diligência Diligência 24070821082121500000056338975 benedito l Diligência 24070821082161900000056338976 Diligência Diligência 24070821101233200000056338977 paulo d Diligência 24070821101274900000056338978 Diligência Diligência 24070821133613300000056338980 ceci maria Diligência 24070821133652400000056338981 Certidão Certidão 24070911072970100000056369940 Certidão Certidão 24070911124277100000056370784 Certidão Certidão 24070911143181500000056370791 Certidão Certidão 24070911153882700000056370805 Certidão Certidão 24070911172303800000056370826 Certidão Certidão 24070911191021100000056371538 Certidão Certidão 24070911202247500000056371547 Intimação Intimação 24070911312541900000056373066 Sistema Sistema 24070911321083800000056373637 Intimação Intimação 24070911370740000000056373678 Sistema Sistema 24070911375914700000056374235 Diligência Diligência 24073020401798500000057346627 certCECI Informação 24073020401849900000057347473 Certidão Certidão 24073107391993600000057354263 Diligência Diligência 24080511245540100000057571364 padre joão batista Diligência 24080511245544800000057571940 Manifestação Manifestação 24080708065787100000057684321 Certidão Certidão 24080711265840800000057707479 Certidão Certidão 24080711284274200000057708009 Ata da Audiência Ata da Audiência 24080910531852200000057709060 Sistema Sistema 24081210342689000000057892153 Sistema Sistema 24081210342689000000057892153 Petição Petição 24081611414169200000058125744 Certidão Certidão 24081907435159600000058158709 Intimação Intimação 24080910531852200000057709060 Petição Petição 24082409293106700000058487391 Certidão (Alegações Defesa) Certidão 24082607513868200000058503952 Sistema Sistema 24082607523835500000058503954 -PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros x Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros

ID: 256623761

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-58.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

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DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000735-58.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO RECORRIDO: LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se houver previsão em norma coletiva da categoria de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o previsto na Lei n. 7.369/1985, prevalece o estipulado de forma autônoma pelas partes, mesmo que tenha sido acordado após a vigência da nova Lei n. 12.740/2012, pois confere condição mais benéfica aos empregados e foi entabulada sob a égide da negociação coletiva, reconhecida pela Constituição Federal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e 2. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO e recorrido 1. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformados com a sentença do ID. 660d1c0, que acolheu em parte os pedidos e foi complementada pela decisão do ID. 2bb632b, recorrem a segunda ré, OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e o autor. Pelas razões do ID. 2a67190, a ré pretende a reforma quanto às seguintes matérias: aplicação da Lei n.º 13.467/2017; horas extras; regime de compensação; intervalo intrajornada; base de cálculo das horas extras; FGTS; justiça gratuita. Já o autor, pelas razões do ID. a51bacb, pretende a reforma quanto às seguintes matérias: prova emprestada; horas extras; labor em sábados; intervalo intrajornada; sobreaviso; adicional de periculosidade; gratificação de desempenho/prêmio produção; prêmio pelo atingimento de metas; indenização por uso de notebook; litigância de má-fé; honorários de sucumbência. O autor e a primeira ré ofertam contrarrazões. Desnecessária por ora a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Postula a ré OI S.A. seja o recurso conhecido sem o efetivo recolhimento do depósito recursal, alegando, para tanto, a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017 ao introduzir a nova redação contida no §10 do art. 899 da CLT. Comprova a situação de recuperação judicial com indicação de processo em tramitação no Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de norma de natureza processual, a novel redação do §10 do art. 899 da CLT, introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, detém aplicação imediata. Assim, as empresas em recuperação judicial estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Saliento que as custas processuais se encontram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados (IDs. 9a577ce e 21ca55d). Não conheço, todavia, da pretensão recursal sucessiva da segunda ré referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras. Na sentença, já constou a autorização para a dedução de horas extras pagas ao mesmo título, com observância do disposto na OJ n.º 415 da SDBI-1 do TST. Inexiste, assim, interesse de a ré recorrer quanto à matéria. Do exposto, conheço parcialmente do recurso da segunda ré, conheço do recurso do autor e conheço das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR Aplicação imediata da Lei n. 13.467/2017 A segunda ré requer a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 sobre o caso em apreço, inclusive sobre honorários advocatícios e justiça gratuita. Pois bem. Aplicam-se integralmente as novas disposições de direito processual, inclusive no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência e às benesses da justiça gratuita, porquanto ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei n. 13.467/2017. Já em relação às disposições de direito material, aplica-se a lei vigente à época dos respectivos fatos. Todavia, a pretensão da recorrente refere-se ao mérito do recurso, não se tratando de questão preliminar. Rejeito. MÉRITO 1 RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A) 1.1 Horas extras A segunda ré aponta a regularidade dos registros de jornada e o correto pagamento ou compensação das horas extras prestadas. Sustenta que o próprio autor é contraditório, tendo em vista que requer a nulidade dos registros sob a alegação de ausência da correta anotação de horas extras e, ao mesmo tempo, aventa a nulidade do regime de compensação diante da habitualidade das horas extraordinárias realizadas. Afirma que o autor desempenhava atividades em órgãos públicos e que anotava corretamente os horários laborados. Argumenta ainda que o autor sempre prestou serviços na cidade para a qual foi contratado e que poderia também atender à região metropolitana, o que, a seu ver, não caracterizava "viagens", mas apenas deslocamentos normais abrangidos pelo art. 58, § 2º da CLT. Destaca que as fichas financeiras demonstram pagamento considerável de horas extras. Alega que o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações e que, no mínimo, a prova se mostrou dividida. Busca o reconhecimento da validade dos cartões-ponto juntados aos autos e, assim, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras. Outrossim, pretende a aplicação da OJ-SDI1-233 do TST. Caso mantida a condenação, requer seja autorizada a compensação ou dedução dos valores já pagos. Sem razão. A condenação deve ser mantida. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 5): A instrução processual demonstrou que o reclamante era o único empregado no Estado que atuava no cumprimento de ordens judiciais de interceptações, fato provado pelo autor e não refutado pela defesa, tampouco abordado pelas testemunhas utilizadas como prova emprestada. Dada a particularidade da atividade prestada, tenho que os depoimentos utilizados como prova emprestada não servem para fazer prova de que o autor assinalava corretamente o ponto, pois ficou claro que o autor não tinha horário, tratando-se a hipótese dos autos de questão bem específica. Ademais, curiosamente, no período imprescrito não há marcação de horas extras nos controles de jornada, mas antes do prazo de prescrição há registro de quantidade grande de horas extras. Assim, tenho por inválidos os cartões-ponto apresentados durante o período imprescrito, devendo ser considerada, por arbitramento, a média de horas extras que o autor fazia antes do período imprescrito e que constavam do ponto, inclusive quanto aos intervalos e acionamentos, bem como trabalhos nos finais de semana . De fato, no depoimento da testemunha convidada pela parte-autora ficou demonstrado que a atividade do demandante era muito específica, porquanto primordialmente relacionada à operacionalização de interceptações telefônicas. Renato disse, em suma, que trabalhou para a segunda ré, Oi, e que junto com o autor, então empregado da primeira ré, Serede, eram os responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais de interceptação telefônica; era o responsável pela fiscalização da atividade e o autor era quem executava o serviço; o autor atendia, em regra, na região da Grande Florianópolis e litoral, mas também prestava serviços em outras localidades do Estado; em razão de termo de confidencialidade, era evitado ao máximo que a atividade fosse transferida para outras pessoas; apenas em caso excepcional, de impossibilidade material da execução (duas ordens ao mesmo tempo e em locais diferentes), o autor entrava em contato com outro técnico para dar andamento à interceptação. A testemunha Renato também afirmou que a quantidade de ordens era muito variada (6min em diante) e que, da mesma forma, também era o tempo para a execução das interceptações (3min40seg em diante). Afirmou a testemunha ainda que havia ordens para serem cumpridas inclusive nos finais de semana (4min20seg em diante). Ante o caráter específico da atividade realizada, compartilho da conclusão do Magistrado de primeiro grau quanto ao fato de a prova emprestada não se mostrar apta a favorecer a tese de que os horários laborados estão devidamente registrados nos cartões de ponto, uma vez que as testemunhas nada referiram sobre a atividade do autor. Acerca das horas extras, como também ponderado na decisão recorrida, cabe observar que, de fato, os registros de ponto referentes ao período não prescrito consignam quantidade de horas extraordinárias muito inferior à anotada no período não prescrito, situação que não se compatibiliza com o fato de o autor ter exercido a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos e tampouco com a demanda específica e a ele direcionada para a execução dos serviços de interceptação telefônica, que, em que pese, em regra, ocorria na Grande Florianópolis e litoral, poderia ser demandada em outras localidades de todo o Estado de Santa Catarina. Assim, acolho a conclusão da sentença quanto à invalidade dos registros de ponto como prova fidedigna da jornada de trabalho realizada pelo autor no período contratual não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. Mantenho, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na sentença (pagamento do adicional convencional das horas excedentes da oitava diária; e pagamento das horas extras, acrescidas do adicional convencional, quanto às excedentes da quadragésima quarta semanal; reflexos em repousos semanais remunerados inclusive feriados, férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio, salário e FGTS com indenização compensatória de 40%). Ademais, diversamente do articulado no recurso, cabe observar que o autor nada pretendeu quanto à invalidade da compensação semanal. Além disso, como já exposto, a sentença já autorizou a compensação de valores pagos aos mesmo título. Por fim, diante da invalidade dos cartões-ponto no período não prescrito, é aplicável o entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, não na OJ-SDI1-233 da mesma Corte. Nego provimento. 1.2 Regime de compensação A ré reitera que as horas laboradas foram devidamente anotadas e que havia a compensação semanal de horas conforme autorizado pela norma coletiva. Afirma que a manutenção da sentença acarreta ofensa o disposto na Súmula 85 do TST e no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Sem razão. Conforme exposto, ficou mantida a condenação ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na decisão recorrida, na qual não se invalidou o regime de compensação semanal adotado e que não se encontra em desacordo com a súmula e o dispositivo legal referido pela recorrente. Nego provimento. 1.3 Intervalo intrajornada Novamente aventa a segunda ré que os registros de ponto retratam na íntegra a jornada de trabalho do autor. Assere também que os cartões-ponto apresentados estão em conformidade com os termos da Portaria nº 373/2011 do MTe e do § 2º do art. 74 da CLT. Diz, assim, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sem razão. Na sentença, constou: Quanto ao intervalo intrajornada, há registros de intervalo inferior a uma hora, tal como no dia 19-02-2018, em que o autor usufruiu do intervalo intrajornada das 12h11min às 13h01min, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento dos minutos de intervalo intrajornada suprimidos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com base na média de minutos suprimidos constante dos registros de ponto do período anterior à prescrição. Diante do período deferido (imprescrito) não há que se falar em reflexos. Pelas razões já expostas, reputo que os cartões-ponto do período não prescrito não retratam a efetiva jornada realizada pelo autor. Diante disso e da consequente presunção de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial, deve ser mantida a condenação no tocante ao intervalo intrajornada, cuja apuração, todavia, deverá ocorrer na forma definida na análise do recurso da parte-autora. Nego provimento. 1.4 Base de cálculo das horas extras. Súmula 340 e OJ-SDI1-397 do TST Pretende a recorrente a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras. Sem razão. No período não prescrito do contrato de trabalho o autor não recebeu remuneração variável. Logo, inaplicáveis a invocada súmula e orientação jurisprudencial. Nego provimento. 1.5 FGTS Considerando que se trata de pleito acessório ao principal que improcede, busca a segunda ré também o afastamento da condenação referente ao FGTS. Sem razão. Mantida a condenação da ré, inclusive quanto à repercussão das parcelas principais no FGTS e na indenização compensatória de 40%, não há nada a prover. Nego provimento. 1.6 Justiça gratuita A ré afirma que não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, que, assim, a seu ver, não fica isento da obrigação de pagar as custas processuais. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência no ID. 89c1b0d - Pág. 1. Superados estão os fundamentos da tese jurídica n. 13 em IRDR, deste Regional. No atual entendimento vinculante (tese firmada pelo TST em IRR), o pedido de gratuidade de justiça poderá ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n. 7.115/1983, e somente será desconstituído de veracidade se efetivamente impugnado e infirmado pela parte contrária, o que não ocorreu. Mantenho, assim, o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. 2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 Prova emprestada O autor afirma ter se oposto oportunamente ao pedido da primeira ré de utilização de prova emprestada. Argumenta que a prova emprestada prevista no art. 372 do CPC deve sempre respeitar o contraditório e a ampla defesa e, assim, não pode ser utilizada contra quem não participou de sua produção. Também aponta a necessidade de haver identidade entre os fatos que se pretende provar e os fatos objeto da prova emprestada, o que reputa não ser o caso. Salienta ainda que o procurador do reclamante não participou da produção da prova oral utilizada indevidamente como prova emprestada. Requer, assim, a desconsideração dos depoimentos das testemunhas Andre Michael Dea (autos nº 0000937- 35.2019.5.12.0050) e Enir José Rodrigues (autos nº 0000567-70.2020.5.12.0034). Sem razão. Num primeiro aspecto, consigno que a utilização de prova emprestada não depende de aquiescência da parte contrária. A Súmula 60 deste Tribunal, que previa a necessidade de anuência com a prova emprestada, foi cancelada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, porquanto adotava tese contrária ao preconizado no art. 372 do CPC de 2015, que dispõe que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Portanto, o art. 372 do CPC de 2015 autoriza a utilização de prova emprestada, mesmo sem a anuência da parte contrária, desde que respeitado o contraditório. Ademais, foi possibilitado o exercício do contraditório pelo autor (ata de audiência - ID. 2f2ba86 - Pág. 4), o qual apresentou suas insurgências nas razões finais (ID. 302868f). Por fim, no que se refere à ausência de identidade entre os fatos a serem apurados, destaco que já considerou o Magistrado de primeiro grau, na análise do conjunto da prova produzida, que a prova emprestada, diante da especificidade da atividade do autor, não é apta a comprovar que os horários por ele laborados eram escorreitamente registrados. Nego provimento. 2.2 Horas extras O autor não concorda com a determinação de observância, no cálculo das horas extras, dos cartões-ponto atinentes ao período já prescrito, que, assim, a seu ver, não possuem mais valor probante. Prossegue aduzindo que, por outro lado, os cartões-ponto referentes ao período imprescrito possuem registros uniformes, sendo, dessa forma, inválidos como meio de prova. Considerando que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar o registro da efetiva jornada de trabalho realizada, requer seja observado o indicado na inicial (das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira, durante toda a contratualidade), e condenadas as rés ao pagamento de 03h30min extras por dia, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão. Conforme já exposto, o autor exerceu a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos. E os cartões-ponto do período prescrito, de fato, consignam quantidade considerável de horas extras prestadas e que, a meu ver, é compatível com a atividade específica de interceptação telefônica desempenhada pelo autor, ao contrário dos registros de ponto do período não abrangido pela prescrição quinquenal. Por outro lado, conforme já exposto por ocasião da análise do recurso da réu, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Na inicial, relatou o autor (ID. 16137cc - Pág. 3): O reclamante sempre laborou além da jornada normal e contratual de 08:00h diárias e/ou 40:00h semanais, sendo que o seu horário se estendia: * das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de 2ªas as 6ªs feiras, durante toda a contratualidade. ASSIM, EXCEDIA EM MÉDIA: * 03:30h extras por dia, de 2ªs as 6ªs feiras, durante todo o pacto laboral. QUE NÃO LHE FORAM PAGAS EM SUA TOTALIDADE!!! Conforme visto, o trabalho prestado pelo autor era bem específico, pois ele atendia as demandas judiciais de operacionalização de interceptações telefônicas. Além disso, do cotejo entre o aduzido na inicial e o anotado nos registros de ponto do período abrangido pela prescrição quinquenal (ID. 5b38e5e - Pág. 3 e ss), mostra-se razoável a jornada de trabalho apontada na inicial. Nos referidos cartões-ponto consta anotação de horários de saída variados. Há dias em que o autor encerrou a prestação de serviços às 21:00, 22:00 e 23:00, ao passo que em outras ocasiões isso ocorreu antecipadamente, às 17:00. Entendo, assim, não haver prova apta a infirmar a presunção de veracidade do apontado na petição inicial. Arbitro, portanto, a jornada de trabalho do demandante nos seguintes termos: - De segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no período não prescrito do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho acima arbitrada, mantidas as demais diretrizes da sentença. 2.3 Labor em sábados Desconsideradas as anotações referente ao período já prescrito, o autor pede o reconhecimento de que houve a prestação de trabalho em todos os sábados da contratualidade, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 11h extras por cada sábado de toda a contratualidade, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Pelas razões expostas, ante a invalidade dos cartões-ponto, cabe considerar a presunção relativa da jornada de trabalho apresentada na inicial. Em relação especificamente aos sábados, alegou o autor (ID. 16137cc - Pág. 4): Ainda, durante todo o pacto laboral, era relacionado para laborar em plantões, durante todos os sábados da contratualidade, uma vez que ficava de plantão, face o atendimento que era obrigado a dar as chamadas já agendadas e de urgências e atinentes a realização das interceptações autorizadas pelo Poder Judiciário, ressaltando que era o único colaborador do setor, cumprindo jornada de trabalho das 07:30h às 19:30h, também com 00:30h de intervalo para refeição - sábados, sem ter percebido a contraprestação devida. Assim, tem direito o reclamante em receber também como extras, em média 11:00h extras por cada sábado, repita-se, em todos os finais de semana da contratualidade, com o adicional convencional de 75% discriminado na cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, bem como os RSRs/feriados, devendo refletir sobre o: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa. [destaquei] Em seu depoimento, a testemunha Renato confirmou que o autor laborava inclusive em finais de semana (4min20seg em diante). Por outro lado, Renato também apontou que os serviços não eram realizados em todos os finais de semana, ressaltando, inclusive, que as interceptações ocorriam mediante ordem judicial, emitidas, em regra, apenas nos dias úteis (6min30seg em diante). Assim, arbitro a jornada de trabalho do autor aos sábados, nos seguintes termos: - das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no primeiro e terceiro sábado de cada mês, no período não prescrito do contrato de trabalho. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor determinar que, na apuração das horas extras já deferidas em primeiro grau, seja observada também a jornada de trabalho acima arbitrada em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da decisão de primeiro grau. 2.4 Intervalo intrajornada Novamente considerando a invalidade dos cartões-ponto, o autor aventa que deve ser reconhecida a concessão de apenas 30min de intervalo intrajornada. Pede a reforma para acrescer à condenação pagamento integral do período do intervalo intrajornada (1h por dia), de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, da admissão até 10/11/2017, e de 30min, de 11/11/2017 até a sua despedida, em ambos os casos com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Ante o arbitrado nos tópicos anteriores, deve responder a ré pela não observância ao tempo mínimo legal para descanso e alimentação do trabalhador, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao período não prescrito do contrato de trabalho. Cabe observar, assim, o tempo suprimido do intervalo, bem como a natureza indenizatória do valor a ser pago. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observados a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. 2.5 Sobreaviso e horas laboradas De início, o autor aponta que, ao contrário do considerado na sentença de embargos de declaração, há na inicial pedido relativo ao sobreaviso (16 horas extras - art. 244, § 2º, da CLT). Além disso, aventa novamente a necessidade de desconsideração dos registros contidos nos cartões-ponto do período já prescrito e reconhecido que, no período em que estava de sobreaviso, nos finais de semana e feriados, o autor era acionado constantemente, tendo trabalhado em torno de 10h por cada final de semana e feriado. Diz que, conforme normas coletivas, o período de acionamento deve ser considerado como hora extra. Assim, busca a condenação das rés ao pagamento de 16 horas extras, em face do sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Ademais, requer a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 10 horas extras, referentes ao período em que laborou após ser acionado em seu sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Vejamos. A respeito da matéria, constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 6): Quanto ao sobreaviso, apesar de comprovado estar o autor à disposição para o trabalho nos finais de semana e fora do horário, o pleito da inicial é de que seja "a empresa condenada ao pagamento de 10:00h extras quando efetivamente acionado para laborar quando de sobreaviso, além das pleiteadas anteriormente, devendo ser acrescidas dos RSRs/feriados e os adicionais convencionais de 50% - de 2ªs as 6ªs feiras; 75% - aos sábados; e 100% aos domingos e feriados, conforme cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018 /2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, com reflexos sobre o: aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa", o que não é devido, pois a pretensão deveria estar fundamentada no art. 244 da CLT e da forma como ali prevista a compensação financeira. Por esta razão, o pedido é improcedente. Diferentemente do aduzido na sentença, o autor aduziu na inicial causa de pedir (ID. 16137cc - Pág. 4) e pedido (ID. 16137cc - Pág. 22) de pagamento do sobreaviso, com fulcro no disposto no § 2º do art. 244 da CLT. Não obstante, não produziu prova do fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não ficou demonstrado que o autor estivesse em regime de sobreaviso aos finais de semana. A testemunha por ele convidada, inclusive, asseverou que, em razão de a demanda de intercepção ser pela via judicial, as ordens chegavam normalmente nos dias úteis (6min30seg em diante). Quanto aos acionamentos, estão abrangidos pelo arbitramento da jornada, que contempla labor aos sábados. Nego provimento. 2.6 Adicional de periculosidade O autor firma que primeira ré não incluía no cálculo do adicional de periculosidade as demais parcelas por ele percebidas mensalmente. Assere que, conforme disposição contida no art. 193, § 1º, da CLT, a periculosidade deve ser calculada sobre o salário auferido pelo empregado. Assim, reputa que a parcela paga sob as rubricas gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio produção possuem natureza salarial, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive para apuração dos valores concernentes ao adicional de periculosidade. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, considerando-se, na base de cálculo, as parcelas pagas a título de gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio-produção, "devendo ainda refletir sobre as horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço legal e FGTS + 40% de multa". Com razão em parte. No que tange à base de cálculo, a Consolidação das Leis do Trabalho, até o ano de 2012, não dispunha no seu art. 193 que seria devido o adicional de periculosidade aos eletricitários. Por outro lado, a Lei n. 7.369/1985 instituiu o pagamento do adicional de periculosidade a esses empregados, dispondo que seria devida "uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário". Da regra contida no citado dispositivo foi construído o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I do TST, no sentido de que o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10 de dezembro de 2012 a Lei n. 12.740 revogou a Lei n. 7.369/1985 e alterou a CLT para que passasse a constar no inciso I do art. 193 o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos empregados do setor elétrico. Por conseguinte, o § 1º deste dispositivo passou a ser aplicado para o pagamento do referido adicional também para estes empregados, não mais prevalecendo o entendimento da OJ-SDI1-279 e a regra da Lei n. 7.369/85 no sentido de que a parcela deveria ser paga sobre o universo das parcelas salariais. Assim, nos termos da Súmula nº 191 do TST, ficou consolidado o seguinte entendimento: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. No caso dos autos, cabe observar que o contrato de trabalho do autor teve início em 08/03/2010 (ID. c30f4c1 - Pág. 4), devendo ser observada, assim, a base de cálculo definida nos termos da Lei nº 7.369/1985, conforme item II da acima transcrita súmula. Ademais, consoante referido na defesa da primeira ré, o direito ao adicional de periculosidade também encontra previsão na norma coletiva (ID. 02dc7f3 - Pág. 16). Verifica-se ainda que o texto normativo invocado pela demandada se refere aos empregados "que ainda não recebem o adicional de periculosidade", sendo que o parágrafo único dispõe que "os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber". Nesse sentido é o disposto na Cláusula Décima Terceira do ACT 2016/2017 (ID. 921672c - Pág. 7). Esta é, aliás, a diretriz que este Órgão Julgador tem adotado em precedentes sobre o tema, com destaque para o Processo 0000808-53.2020.5.12.0031, de minha relatoria: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS OU EXERCENTES DE ATIVIDADES AFINS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 12.740/2012 revogou a Lei nº 7.369/85, o que afasta o entendimento da OJ n. 279 do TST de que a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria abarcar o universo das parcelas salariais, prevalecendo o entendimento previsto no § 1º do art. 193 da CLT (salário-base) para os contratos que abarcam o período posterior a 10-12-2012. Contudo, nos casos em que há pactuação em cláusula de acordo coletivo de trabalho de que o adicional de periculosidade deve ser adimplido com base na Lei n. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86, deve prevalecer o entendimento da norma coletiva, por se tratar de condição mais benéfica, devidamente respaldada pela Constituição Federal de 1988.( TRT da 12ª Região; Processo: 0000808-53.2020.5.12.0031; Data: 12-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Nesse contexto, dou provimento ao recurso do condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Registro que o adicional de periculosidade repercute na apuração das horas extras, de forma que estas não podem integrar a base de cálculo do adicional, sob pena de refletirem nelas mesmas. 2.7 Gratificação de desempenho/prêmio produção O autor afirma que as interceptações telefônicas por determinação judicial nada mais são do que instalações, dependendo inclusive da realização de reparos e jumpers, e que, assim, também deveria ter sido observado o pagamento do prêmio em face da produção (R$ 6,20 por cada instalação executada e R$ 2,00 por cada jumper ativado). Afirma que sempre efetuou em média 8 instalações, 4 reparos e 15 ativações de jumpers por dia e durante toda a contratualidade. Diz que a primeira ré, todavia, manipulou a produção do demandante, de forma que a remuneração variável, registrada no contracheque sob a rubrica "gratificação desempenho", nunca lhe foi paga de forma correta. Ressalta que os valores pagos em folha são muito superiores aos alegados pela própria testemunha ouvida a convite da primeira ré e que, assim, seu depoimento deve ser desconsiderado. Busca, portanto, o pagamento de diferenças da verba denominada "gratificação desempenho", conforme a média apontada e com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Pretende, também, que as diferenças de gratificação de desempenho integrem a remuneração para fins de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Na sentença, constou (ID. 660d1c0 - Pág. 7): O autor afirma que, no mesmo período em que foi proibido o registro de horas extras, foi suprimido o prêmio de produção, mas que sua atividade não mudou, que fazia por dia interceptações em número de seis a oito, fora outras atividades, tendo exemplificado em relação a ir ao local verificar o endereço, após fazer a interceptação. Além de sequer reproduzir a inicial, pois embora tenha dito fazer em média 8 interceptações por dia, em seu depoimento já afirma 6 ou 8, o que daria uma média de 7 interceptações e a testemunha ouvida a convite do autor, Renato, além de trabalhar somente até 2020, disse que a quantidade de demandas por dia variava muito, 2 ou 3 interceptações, não conseguindo responder em relação aos finais de semana. Ademais, o trabalho do autor era bem específico, não restando comprovado que houvesse ajuste de produtividade em relação a interceptações, já que o prêmio produção estabelecido pela ré levava em conta as instalações, jumpers e reparos, atividades não exercidas pelo autor. Logo, o pedido de diferenças de prêmio é improcedente. A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conquanto tenha recebido valores sob a rubrica "produtividade" até junho de 2018 (ID. ab83031 - Pág. 1), o autor não produziu prova de outros valores variáveis que lhe seriam devidos no período não prescrito. Ademais, inexiste prova acerca do próprio direito ao pagamento de verba atrelada à produção no contexto específico de sua atividade (execução de interceptação telefônica). Sua testemunha nada refere sobre o assunto e a prova emprestada, como exposto, também não se mostra pertinente, tendo em vista a atividade específica realizada pelo demandante. Nego provimento. 2.8 Prêmio pelo atingimento de metas de reparo O autor afirma que também fazia parte de suas atividades a realização de reparos e que havia o ajuste de pagamento de prêmio por metas de reparos: R$ 100,00 (cem reais) por mês caso o autor atingisse a meta de instalações que não apresentassem problema no prazo de 30 dias; e mais R$ 100,00 caso o autor atingisse a meta de reparos a serem realizados dentro do prazo estabelecido pelas reclamadas. Requer a reforma para que seja acrescida à condenação o pagamento do importe mensal de R$ 200,00, a título de premiação, por todo o período contratual, com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%, bem como com integração na base de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, tendo em vista o caráter específico do trabalho prestado pelo autor, não ficou demonstrado que este fazia jus ao pagamento de verba vinculada à sua produção, inclusive quanto a reparos. Nego provimento. 2.9 Indenização por uso de notebook A parte-autora alega que, ao contrário do aduzido na sentença, foram juntadas aos autos as normas coletivas que embasam seu pedido de indenização pelo uso de notebook. Aventa que "o ACT de 2018/2019 está carreado aos autos as fls. 462/483; o ACT 2019/2020 está juntado as fls. 484/511; o ACT 2020/2021 está anexado as fls. 512/540; e o ACT 2022/2024 está carreado aos autos as fls. 178/205". Pede a modificação da sentença para que sejam as rés condenadas ao pagamento do aluguel do notebook do reclamante, no valor mensal de R$ 136,12, a partir de janeiro de 2017 até o desligamento, com os reajustes constantes nos ACTs anexados aos autos. Sem razão. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Págs. 8 e 9): No caso, restou incontroverso que até 2016 o autor recebia indenização na forma prevista pelo ACT pelo uso de notebook próprio e que, a partir de 2017, embora continuasse a usar notebook próprio a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis. Todavia, embora houvesse previsão no ACT 2017-2018 do pagamento de indenização pela utilização de notebook no importe de R$ 130,88 mensais, considerando o período imprescrito, a partir de agosto de 2018, a parte autora não apresentou o ACT dos anos de 2018-2019, de 2019-2020, de 2020-2021, de 2021-2022 e, no ACT de 2022-2023, não há tal previsão específica, mas que será realizado mediante contrato de locação específico a ser firmado entre o empregado e empregador, contrato este não firmado entre as partes. Logo, não se podendo verificar se havia a previsão no período de vigência dos ACTs não juntados e não estabelecida indenização nos mesmos moldes no ACT 2022-2023, rejeito o pedido. De fato, há nos autos os ACTs: - de 2018/2019 (vigência de 1º/05/2018 a 30/04/2019 - ID. 7037193); - de 2019/2020 (vigência de 1º/05/2019 a 30/4/2021 - ID. 1dd7d6a); - de 2021/2022 (vigência de 1º/5/2021 a 30/04/2022 - ID. 5e6d447); e - de 2022/2024 (vigência de 1º/05/2022 a 30/04/2024 - ID. c8747df). Os citados instrumentos negociais coletivos, porém, também preveem a possibilidade de empregado e empregador pactuarem um contrato de locação específico quanto à utilização do notebook do trabalhador para o exercício da atividade laboral. E, como apontado na decisão de primeiro grau, não foi firmado esse contrato entre as partes. Mantenho, portanto, a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento da postulada indenização. Nego provimento. 2.10 Litigância de má-fé. Embargos protelatórios O autor diz que, ao opor embargos de declaração, não buscou protelar o feito, mas, sim, sanar possível contradição. Sustenta que o simples fato de o julgador não concordar com a tese do obreiro não justifica sua condenação por litigância de má-fé, sobretudo considerando-se que é o autor quem possui interesse na celeridade do processo. Busca o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado. Vejamos. Cabe observar que o autor foi condenado ao pagamento de multa pela oposição de embargos considerados protelatórios. Ocorre que, nos embargos, a parte-autora buscou manifestação do Juízo quanto ao pedido de pagamento do sobreaviso, na forma prevista no § 2º do art. 244 da CLT. E, conforme exposto, houve de fato omissão na sentença quanto à apreciação do citado pedido. Assim, não constato a ocorrência de má-fé ou de intuito protelatório a justificar a condenação do demandante. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios. 2.11 Honorários de sucumbência Considerando que sua ação será julgada procedente, requer o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência devidos a seus patronos, para que seja observado o percentual de 15% sobre o valor da condenação, ressaltando que "o percentual se justifica porque o processo está em sede recursal". Sem razão. Ante o delimitado no recurso, registro que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios têm regulamentação própria (art. 791-A da CLT) e são devidos em razão da sucumbência e não pela interposição de recurso, sendo inaplicável o art. 85, §11, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA SEGUNDA RÉ E DO AUTOR, exceto da pretensão recursal sucessiva da demandada referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras, por ausência de interesse recursal; por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicação da Lei n.º 13.467/17. No mérito,sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A.) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, inclusive em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da sentença; b) condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observada a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada; c) condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 70.000,00 e das custa para R$ 1.400,00, pela primeira ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros x Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros

ID: 256623765

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-58.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000735-58.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO RECORRIDO: LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se houver previsão em norma coletiva da categoria de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o previsto na Lei n. 7.369/1985, prevalece o estipulado de forma autônoma pelas partes, mesmo que tenha sido acordado após a vigência da nova Lei n. 12.740/2012, pois confere condição mais benéfica aos empregados e foi entabulada sob a égide da negociação coletiva, reconhecida pela Constituição Federal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e 2. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO e recorrido 1. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformados com a sentença do ID. 660d1c0, que acolheu em parte os pedidos e foi complementada pela decisão do ID. 2bb632b, recorrem a segunda ré, OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e o autor. Pelas razões do ID. 2a67190, a ré pretende a reforma quanto às seguintes matérias: aplicação da Lei n.º 13.467/2017; horas extras; regime de compensação; intervalo intrajornada; base de cálculo das horas extras; FGTS; justiça gratuita. Já o autor, pelas razões do ID. a51bacb, pretende a reforma quanto às seguintes matérias: prova emprestada; horas extras; labor em sábados; intervalo intrajornada; sobreaviso; adicional de periculosidade; gratificação de desempenho/prêmio produção; prêmio pelo atingimento de metas; indenização por uso de notebook; litigância de má-fé; honorários de sucumbência. O autor e a primeira ré ofertam contrarrazões. Desnecessária por ora a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Postula a ré OI S.A. seja o recurso conhecido sem o efetivo recolhimento do depósito recursal, alegando, para tanto, a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017 ao introduzir a nova redação contida no §10 do art. 899 da CLT. Comprova a situação de recuperação judicial com indicação de processo em tramitação no Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de norma de natureza processual, a novel redação do §10 do art. 899 da CLT, introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, detém aplicação imediata. Assim, as empresas em recuperação judicial estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Saliento que as custas processuais se encontram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados (IDs. 9a577ce e 21ca55d). Não conheço, todavia, da pretensão recursal sucessiva da segunda ré referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras. Na sentença, já constou a autorização para a dedução de horas extras pagas ao mesmo título, com observância do disposto na OJ n.º 415 da SDBI-1 do TST. Inexiste, assim, interesse de a ré recorrer quanto à matéria. Do exposto, conheço parcialmente do recurso da segunda ré, conheço do recurso do autor e conheço das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR Aplicação imediata da Lei n. 13.467/2017 A segunda ré requer a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 sobre o caso em apreço, inclusive sobre honorários advocatícios e justiça gratuita. Pois bem. Aplicam-se integralmente as novas disposições de direito processual, inclusive no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência e às benesses da justiça gratuita, porquanto ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei n. 13.467/2017. Já em relação às disposições de direito material, aplica-se a lei vigente à época dos respectivos fatos. Todavia, a pretensão da recorrente refere-se ao mérito do recurso, não se tratando de questão preliminar. Rejeito. MÉRITO 1 RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A) 1.1 Horas extras A segunda ré aponta a regularidade dos registros de jornada e o correto pagamento ou compensação das horas extras prestadas. Sustenta que o próprio autor é contraditório, tendo em vista que requer a nulidade dos registros sob a alegação de ausência da correta anotação de horas extras e, ao mesmo tempo, aventa a nulidade do regime de compensação diante da habitualidade das horas extraordinárias realizadas. Afirma que o autor desempenhava atividades em órgãos públicos e que anotava corretamente os horários laborados. Argumenta ainda que o autor sempre prestou serviços na cidade para a qual foi contratado e que poderia também atender à região metropolitana, o que, a seu ver, não caracterizava "viagens", mas apenas deslocamentos normais abrangidos pelo art. 58, § 2º da CLT. Destaca que as fichas financeiras demonstram pagamento considerável de horas extras. Alega que o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações e que, no mínimo, a prova se mostrou dividida. Busca o reconhecimento da validade dos cartões-ponto juntados aos autos e, assim, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras. Outrossim, pretende a aplicação da OJ-SDI1-233 do TST. Caso mantida a condenação, requer seja autorizada a compensação ou dedução dos valores já pagos. Sem razão. A condenação deve ser mantida. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 5): A instrução processual demonstrou que o reclamante era o único empregado no Estado que atuava no cumprimento de ordens judiciais de interceptações, fato provado pelo autor e não refutado pela defesa, tampouco abordado pelas testemunhas utilizadas como prova emprestada. Dada a particularidade da atividade prestada, tenho que os depoimentos utilizados como prova emprestada não servem para fazer prova de que o autor assinalava corretamente o ponto, pois ficou claro que o autor não tinha horário, tratando-se a hipótese dos autos de questão bem específica. Ademais, curiosamente, no período imprescrito não há marcação de horas extras nos controles de jornada, mas antes do prazo de prescrição há registro de quantidade grande de horas extras. Assim, tenho por inválidos os cartões-ponto apresentados durante o período imprescrito, devendo ser considerada, por arbitramento, a média de horas extras que o autor fazia antes do período imprescrito e que constavam do ponto, inclusive quanto aos intervalos e acionamentos, bem como trabalhos nos finais de semana . De fato, no depoimento da testemunha convidada pela parte-autora ficou demonstrado que a atividade do demandante era muito específica, porquanto primordialmente relacionada à operacionalização de interceptações telefônicas. Renato disse, em suma, que trabalhou para a segunda ré, Oi, e que junto com o autor, então empregado da primeira ré, Serede, eram os responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais de interceptação telefônica; era o responsável pela fiscalização da atividade e o autor era quem executava o serviço; o autor atendia, em regra, na região da Grande Florianópolis e litoral, mas também prestava serviços em outras localidades do Estado; em razão de termo de confidencialidade, era evitado ao máximo que a atividade fosse transferida para outras pessoas; apenas em caso excepcional, de impossibilidade material da execução (duas ordens ao mesmo tempo e em locais diferentes), o autor entrava em contato com outro técnico para dar andamento à interceptação. A testemunha Renato também afirmou que a quantidade de ordens era muito variada (6min em diante) e que, da mesma forma, também era o tempo para a execução das interceptações (3min40seg em diante). Afirmou a testemunha ainda que havia ordens para serem cumpridas inclusive nos finais de semana (4min20seg em diante). Ante o caráter específico da atividade realizada, compartilho da conclusão do Magistrado de primeiro grau quanto ao fato de a prova emprestada não se mostrar apta a favorecer a tese de que os horários laborados estão devidamente registrados nos cartões de ponto, uma vez que as testemunhas nada referiram sobre a atividade do autor. Acerca das horas extras, como também ponderado na decisão recorrida, cabe observar que, de fato, os registros de ponto referentes ao período não prescrito consignam quantidade de horas extraordinárias muito inferior à anotada no período não prescrito, situação que não se compatibiliza com o fato de o autor ter exercido a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos e tampouco com a demanda específica e a ele direcionada para a execução dos serviços de interceptação telefônica, que, em que pese, em regra, ocorria na Grande Florianópolis e litoral, poderia ser demandada em outras localidades de todo o Estado de Santa Catarina. Assim, acolho a conclusão da sentença quanto à invalidade dos registros de ponto como prova fidedigna da jornada de trabalho realizada pelo autor no período contratual não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. Mantenho, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na sentença (pagamento do adicional convencional das horas excedentes da oitava diária; e pagamento das horas extras, acrescidas do adicional convencional, quanto às excedentes da quadragésima quarta semanal; reflexos em repousos semanais remunerados inclusive feriados, férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio, salário e FGTS com indenização compensatória de 40%). Ademais, diversamente do articulado no recurso, cabe observar que o autor nada pretendeu quanto à invalidade da compensação semanal. Além disso, como já exposto, a sentença já autorizou a compensação de valores pagos aos mesmo título. Por fim, diante da invalidade dos cartões-ponto no período não prescrito, é aplicável o entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, não na OJ-SDI1-233 da mesma Corte. Nego provimento. 1.2 Regime de compensação A ré reitera que as horas laboradas foram devidamente anotadas e que havia a compensação semanal de horas conforme autorizado pela norma coletiva. Afirma que a manutenção da sentença acarreta ofensa o disposto na Súmula 85 do TST e no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Sem razão. Conforme exposto, ficou mantida a condenação ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na decisão recorrida, na qual não se invalidou o regime de compensação semanal adotado e que não se encontra em desacordo com a súmula e o dispositivo legal referido pela recorrente. Nego provimento. 1.3 Intervalo intrajornada Novamente aventa a segunda ré que os registros de ponto retratam na íntegra a jornada de trabalho do autor. Assere também que os cartões-ponto apresentados estão em conformidade com os termos da Portaria nº 373/2011 do MTe e do § 2º do art. 74 da CLT. Diz, assim, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sem razão. Na sentença, constou: Quanto ao intervalo intrajornada, há registros de intervalo inferior a uma hora, tal como no dia 19-02-2018, em que o autor usufruiu do intervalo intrajornada das 12h11min às 13h01min, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento dos minutos de intervalo intrajornada suprimidos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com base na média de minutos suprimidos constante dos registros de ponto do período anterior à prescrição. Diante do período deferido (imprescrito) não há que se falar em reflexos. Pelas razões já expostas, reputo que os cartões-ponto do período não prescrito não retratam a efetiva jornada realizada pelo autor. Diante disso e da consequente presunção de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial, deve ser mantida a condenação no tocante ao intervalo intrajornada, cuja apuração, todavia, deverá ocorrer na forma definida na análise do recurso da parte-autora. Nego provimento. 1.4 Base de cálculo das horas extras. Súmula 340 e OJ-SDI1-397 do TST Pretende a recorrente a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras. Sem razão. No período não prescrito do contrato de trabalho o autor não recebeu remuneração variável. Logo, inaplicáveis a invocada súmula e orientação jurisprudencial. Nego provimento. 1.5 FGTS Considerando que se trata de pleito acessório ao principal que improcede, busca a segunda ré também o afastamento da condenação referente ao FGTS. Sem razão. Mantida a condenação da ré, inclusive quanto à repercussão das parcelas principais no FGTS e na indenização compensatória de 40%, não há nada a prover. Nego provimento. 1.6 Justiça gratuita A ré afirma que não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, que, assim, a seu ver, não fica isento da obrigação de pagar as custas processuais. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência no ID. 89c1b0d - Pág. 1. Superados estão os fundamentos da tese jurídica n. 13 em IRDR, deste Regional. No atual entendimento vinculante (tese firmada pelo TST em IRR), o pedido de gratuidade de justiça poderá ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n. 7.115/1983, e somente será desconstituído de veracidade se efetivamente impugnado e infirmado pela parte contrária, o que não ocorreu. Mantenho, assim, o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. 2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 Prova emprestada O autor afirma ter se oposto oportunamente ao pedido da primeira ré de utilização de prova emprestada. Argumenta que a prova emprestada prevista no art. 372 do CPC deve sempre respeitar o contraditório e a ampla defesa e, assim, não pode ser utilizada contra quem não participou de sua produção. Também aponta a necessidade de haver identidade entre os fatos que se pretende provar e os fatos objeto da prova emprestada, o que reputa não ser o caso. Salienta ainda que o procurador do reclamante não participou da produção da prova oral utilizada indevidamente como prova emprestada. Requer, assim, a desconsideração dos depoimentos das testemunhas Andre Michael Dea (autos nº 0000937- 35.2019.5.12.0050) e Enir José Rodrigues (autos nº 0000567-70.2020.5.12.0034). Sem razão. Num primeiro aspecto, consigno que a utilização de prova emprestada não depende de aquiescência da parte contrária. A Súmula 60 deste Tribunal, que previa a necessidade de anuência com a prova emprestada, foi cancelada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, porquanto adotava tese contrária ao preconizado no art. 372 do CPC de 2015, que dispõe que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Portanto, o art. 372 do CPC de 2015 autoriza a utilização de prova emprestada, mesmo sem a anuência da parte contrária, desde que respeitado o contraditório. Ademais, foi possibilitado o exercício do contraditório pelo autor (ata de audiência - ID. 2f2ba86 - Pág. 4), o qual apresentou suas insurgências nas razões finais (ID. 302868f). Por fim, no que se refere à ausência de identidade entre os fatos a serem apurados, destaco que já considerou o Magistrado de primeiro grau, na análise do conjunto da prova produzida, que a prova emprestada, diante da especificidade da atividade do autor, não é apta a comprovar que os horários por ele laborados eram escorreitamente registrados. Nego provimento. 2.2 Horas extras O autor não concorda com a determinação de observância, no cálculo das horas extras, dos cartões-ponto atinentes ao período já prescrito, que, assim, a seu ver, não possuem mais valor probante. Prossegue aduzindo que, por outro lado, os cartões-ponto referentes ao período imprescrito possuem registros uniformes, sendo, dessa forma, inválidos como meio de prova. Considerando que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar o registro da efetiva jornada de trabalho realizada, requer seja observado o indicado na inicial (das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira, durante toda a contratualidade), e condenadas as rés ao pagamento de 03h30min extras por dia, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão. Conforme já exposto, o autor exerceu a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos. E os cartões-ponto do período prescrito, de fato, consignam quantidade considerável de horas extras prestadas e que, a meu ver, é compatível com a atividade específica de interceptação telefônica desempenhada pelo autor, ao contrário dos registros de ponto do período não abrangido pela prescrição quinquenal. Por outro lado, conforme já exposto por ocasião da análise do recurso da réu, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Na inicial, relatou o autor (ID. 16137cc - Pág. 3): O reclamante sempre laborou além da jornada normal e contratual de 08:00h diárias e/ou 40:00h semanais, sendo que o seu horário se estendia: * das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de 2ªas as 6ªs feiras, durante toda a contratualidade. ASSIM, EXCEDIA EM MÉDIA: * 03:30h extras por dia, de 2ªs as 6ªs feiras, durante todo o pacto laboral. QUE NÃO LHE FORAM PAGAS EM SUA TOTALIDADE!!! Conforme visto, o trabalho prestado pelo autor era bem específico, pois ele atendia as demandas judiciais de operacionalização de interceptações telefônicas. Além disso, do cotejo entre o aduzido na inicial e o anotado nos registros de ponto do período abrangido pela prescrição quinquenal (ID. 5b38e5e - Pág. 3 e ss), mostra-se razoável a jornada de trabalho apontada na inicial. Nos referidos cartões-ponto consta anotação de horários de saída variados. Há dias em que o autor encerrou a prestação de serviços às 21:00, 22:00 e 23:00, ao passo que em outras ocasiões isso ocorreu antecipadamente, às 17:00. Entendo, assim, não haver prova apta a infirmar a presunção de veracidade do apontado na petição inicial. Arbitro, portanto, a jornada de trabalho do demandante nos seguintes termos: - De segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no período não prescrito do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho acima arbitrada, mantidas as demais diretrizes da sentença. 2.3 Labor em sábados Desconsideradas as anotações referente ao período já prescrito, o autor pede o reconhecimento de que houve a prestação de trabalho em todos os sábados da contratualidade, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 11h extras por cada sábado de toda a contratualidade, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Pelas razões expostas, ante a invalidade dos cartões-ponto, cabe considerar a presunção relativa da jornada de trabalho apresentada na inicial. Em relação especificamente aos sábados, alegou o autor (ID. 16137cc - Pág. 4): Ainda, durante todo o pacto laboral, era relacionado para laborar em plantões, durante todos os sábados da contratualidade, uma vez que ficava de plantão, face o atendimento que era obrigado a dar as chamadas já agendadas e de urgências e atinentes a realização das interceptações autorizadas pelo Poder Judiciário, ressaltando que era o único colaborador do setor, cumprindo jornada de trabalho das 07:30h às 19:30h, também com 00:30h de intervalo para refeição - sábados, sem ter percebido a contraprestação devida. Assim, tem direito o reclamante em receber também como extras, em média 11:00h extras por cada sábado, repita-se, em todos os finais de semana da contratualidade, com o adicional convencional de 75% discriminado na cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, bem como os RSRs/feriados, devendo refletir sobre o: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa. [destaquei] Em seu depoimento, a testemunha Renato confirmou que o autor laborava inclusive em finais de semana (4min20seg em diante). Por outro lado, Renato também apontou que os serviços não eram realizados em todos os finais de semana, ressaltando, inclusive, que as interceptações ocorriam mediante ordem judicial, emitidas, em regra, apenas nos dias úteis (6min30seg em diante). Assim, arbitro a jornada de trabalho do autor aos sábados, nos seguintes termos: - das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no primeiro e terceiro sábado de cada mês, no período não prescrito do contrato de trabalho. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor determinar que, na apuração das horas extras já deferidas em primeiro grau, seja observada também a jornada de trabalho acima arbitrada em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da decisão de primeiro grau. 2.4 Intervalo intrajornada Novamente considerando a invalidade dos cartões-ponto, o autor aventa que deve ser reconhecida a concessão de apenas 30min de intervalo intrajornada. Pede a reforma para acrescer à condenação pagamento integral do período do intervalo intrajornada (1h por dia), de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, da admissão até 10/11/2017, e de 30min, de 11/11/2017 até a sua despedida, em ambos os casos com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Ante o arbitrado nos tópicos anteriores, deve responder a ré pela não observância ao tempo mínimo legal para descanso e alimentação do trabalhador, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao período não prescrito do contrato de trabalho. Cabe observar, assim, o tempo suprimido do intervalo, bem como a natureza indenizatória do valor a ser pago. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observados a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. 2.5 Sobreaviso e horas laboradas De início, o autor aponta que, ao contrário do considerado na sentença de embargos de declaração, há na inicial pedido relativo ao sobreaviso (16 horas extras - art. 244, § 2º, da CLT). Além disso, aventa novamente a necessidade de desconsideração dos registros contidos nos cartões-ponto do período já prescrito e reconhecido que, no período em que estava de sobreaviso, nos finais de semana e feriados, o autor era acionado constantemente, tendo trabalhado em torno de 10h por cada final de semana e feriado. Diz que, conforme normas coletivas, o período de acionamento deve ser considerado como hora extra. Assim, busca a condenação das rés ao pagamento de 16 horas extras, em face do sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Ademais, requer a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 10 horas extras, referentes ao período em que laborou após ser acionado em seu sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Vejamos. A respeito da matéria, constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 6): Quanto ao sobreaviso, apesar de comprovado estar o autor à disposição para o trabalho nos finais de semana e fora do horário, o pleito da inicial é de que seja "a empresa condenada ao pagamento de 10:00h extras quando efetivamente acionado para laborar quando de sobreaviso, além das pleiteadas anteriormente, devendo ser acrescidas dos RSRs/feriados e os adicionais convencionais de 50% - de 2ªs as 6ªs feiras; 75% - aos sábados; e 100% aos domingos e feriados, conforme cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018 /2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, com reflexos sobre o: aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa", o que não é devido, pois a pretensão deveria estar fundamentada no art. 244 da CLT e da forma como ali prevista a compensação financeira. Por esta razão, o pedido é improcedente. Diferentemente do aduzido na sentença, o autor aduziu na inicial causa de pedir (ID. 16137cc - Pág. 4) e pedido (ID. 16137cc - Pág. 22) de pagamento do sobreaviso, com fulcro no disposto no § 2º do art. 244 da CLT. Não obstante, não produziu prova do fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não ficou demonstrado que o autor estivesse em regime de sobreaviso aos finais de semana. A testemunha por ele convidada, inclusive, asseverou que, em razão de a demanda de intercepção ser pela via judicial, as ordens chegavam normalmente nos dias úteis (6min30seg em diante). Quanto aos acionamentos, estão abrangidos pelo arbitramento da jornada, que contempla labor aos sábados. Nego provimento. 2.6 Adicional de periculosidade O autor firma que primeira ré não incluía no cálculo do adicional de periculosidade as demais parcelas por ele percebidas mensalmente. Assere que, conforme disposição contida no art. 193, § 1º, da CLT, a periculosidade deve ser calculada sobre o salário auferido pelo empregado. Assim, reputa que a parcela paga sob as rubricas gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio produção possuem natureza salarial, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive para apuração dos valores concernentes ao adicional de periculosidade. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, considerando-se, na base de cálculo, as parcelas pagas a título de gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio-produção, "devendo ainda refletir sobre as horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço legal e FGTS + 40% de multa". Com razão em parte. No que tange à base de cálculo, a Consolidação das Leis do Trabalho, até o ano de 2012, não dispunha no seu art. 193 que seria devido o adicional de periculosidade aos eletricitários. Por outro lado, a Lei n. 7.369/1985 instituiu o pagamento do adicional de periculosidade a esses empregados, dispondo que seria devida "uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário". Da regra contida no citado dispositivo foi construído o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I do TST, no sentido de que o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10 de dezembro de 2012 a Lei n. 12.740 revogou a Lei n. 7.369/1985 e alterou a CLT para que passasse a constar no inciso I do art. 193 o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos empregados do setor elétrico. Por conseguinte, o § 1º deste dispositivo passou a ser aplicado para o pagamento do referido adicional também para estes empregados, não mais prevalecendo o entendimento da OJ-SDI1-279 e a regra da Lei n. 7.369/85 no sentido de que a parcela deveria ser paga sobre o universo das parcelas salariais. Assim, nos termos da Súmula nº 191 do TST, ficou consolidado o seguinte entendimento: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. No caso dos autos, cabe observar que o contrato de trabalho do autor teve início em 08/03/2010 (ID. c30f4c1 - Pág. 4), devendo ser observada, assim, a base de cálculo definida nos termos da Lei nº 7.369/1985, conforme item II da acima transcrita súmula. Ademais, consoante referido na defesa da primeira ré, o direito ao adicional de periculosidade também encontra previsão na norma coletiva (ID. 02dc7f3 - Pág. 16). Verifica-se ainda que o texto normativo invocado pela demandada se refere aos empregados "que ainda não recebem o adicional de periculosidade", sendo que o parágrafo único dispõe que "os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber". Nesse sentido é o disposto na Cláusula Décima Terceira do ACT 2016/2017 (ID. 921672c - Pág. 7). Esta é, aliás, a diretriz que este Órgão Julgador tem adotado em precedentes sobre o tema, com destaque para o Processo 0000808-53.2020.5.12.0031, de minha relatoria: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS OU EXERCENTES DE ATIVIDADES AFINS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 12.740/2012 revogou a Lei nº 7.369/85, o que afasta o entendimento da OJ n. 279 do TST de que a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria abarcar o universo das parcelas salariais, prevalecendo o entendimento previsto no § 1º do art. 193 da CLT (salário-base) para os contratos que abarcam o período posterior a 10-12-2012. Contudo, nos casos em que há pactuação em cláusula de acordo coletivo de trabalho de que o adicional de periculosidade deve ser adimplido com base na Lei n. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86, deve prevalecer o entendimento da norma coletiva, por se tratar de condição mais benéfica, devidamente respaldada pela Constituição Federal de 1988.( TRT da 12ª Região; Processo: 0000808-53.2020.5.12.0031; Data: 12-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Nesse contexto, dou provimento ao recurso do condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Registro que o adicional de periculosidade repercute na apuração das horas extras, de forma que estas não podem integrar a base de cálculo do adicional, sob pena de refletirem nelas mesmas. 2.7 Gratificação de desempenho/prêmio produção O autor afirma que as interceptações telefônicas por determinação judicial nada mais são do que instalações, dependendo inclusive da realização de reparos e jumpers, e que, assim, também deveria ter sido observado o pagamento do prêmio em face da produção (R$ 6,20 por cada instalação executada e R$ 2,00 por cada jumper ativado). Afirma que sempre efetuou em média 8 instalações, 4 reparos e 15 ativações de jumpers por dia e durante toda a contratualidade. Diz que a primeira ré, todavia, manipulou a produção do demandante, de forma que a remuneração variável, registrada no contracheque sob a rubrica "gratificação desempenho", nunca lhe foi paga de forma correta. Ressalta que os valores pagos em folha são muito superiores aos alegados pela própria testemunha ouvida a convite da primeira ré e que, assim, seu depoimento deve ser desconsiderado. Busca, portanto, o pagamento de diferenças da verba denominada "gratificação desempenho", conforme a média apontada e com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Pretende, também, que as diferenças de gratificação de desempenho integrem a remuneração para fins de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Na sentença, constou (ID. 660d1c0 - Pág. 7): O autor afirma que, no mesmo período em que foi proibido o registro de horas extras, foi suprimido o prêmio de produção, mas que sua atividade não mudou, que fazia por dia interceptações em número de seis a oito, fora outras atividades, tendo exemplificado em relação a ir ao local verificar o endereço, após fazer a interceptação. Além de sequer reproduzir a inicial, pois embora tenha dito fazer em média 8 interceptações por dia, em seu depoimento já afirma 6 ou 8, o que daria uma média de 7 interceptações e a testemunha ouvida a convite do autor, Renato, além de trabalhar somente até 2020, disse que a quantidade de demandas por dia variava muito, 2 ou 3 interceptações, não conseguindo responder em relação aos finais de semana. Ademais, o trabalho do autor era bem específico, não restando comprovado que houvesse ajuste de produtividade em relação a interceptações, já que o prêmio produção estabelecido pela ré levava em conta as instalações, jumpers e reparos, atividades não exercidas pelo autor. Logo, o pedido de diferenças de prêmio é improcedente. A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conquanto tenha recebido valores sob a rubrica "produtividade" até junho de 2018 (ID. ab83031 - Pág. 1), o autor não produziu prova de outros valores variáveis que lhe seriam devidos no período não prescrito. Ademais, inexiste prova acerca do próprio direito ao pagamento de verba atrelada à produção no contexto específico de sua atividade (execução de interceptação telefônica). Sua testemunha nada refere sobre o assunto e a prova emprestada, como exposto, também não se mostra pertinente, tendo em vista a atividade específica realizada pelo demandante. Nego provimento. 2.8 Prêmio pelo atingimento de metas de reparo O autor afirma que também fazia parte de suas atividades a realização de reparos e que havia o ajuste de pagamento de prêmio por metas de reparos: R$ 100,00 (cem reais) por mês caso o autor atingisse a meta de instalações que não apresentassem problema no prazo de 30 dias; e mais R$ 100,00 caso o autor atingisse a meta de reparos a serem realizados dentro do prazo estabelecido pelas reclamadas. Requer a reforma para que seja acrescida à condenação o pagamento do importe mensal de R$ 200,00, a título de premiação, por todo o período contratual, com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%, bem como com integração na base de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, tendo em vista o caráter específico do trabalho prestado pelo autor, não ficou demonstrado que este fazia jus ao pagamento de verba vinculada à sua produção, inclusive quanto a reparos. Nego provimento. 2.9 Indenização por uso de notebook A parte-autora alega que, ao contrário do aduzido na sentença, foram juntadas aos autos as normas coletivas que embasam seu pedido de indenização pelo uso de notebook. Aventa que "o ACT de 2018/2019 está carreado aos autos as fls. 462/483; o ACT 2019/2020 está juntado as fls. 484/511; o ACT 2020/2021 está anexado as fls. 512/540; e o ACT 2022/2024 está carreado aos autos as fls. 178/205". Pede a modificação da sentença para que sejam as rés condenadas ao pagamento do aluguel do notebook do reclamante, no valor mensal de R$ 136,12, a partir de janeiro de 2017 até o desligamento, com os reajustes constantes nos ACTs anexados aos autos. Sem razão. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Págs. 8 e 9): No caso, restou incontroverso que até 2016 o autor recebia indenização na forma prevista pelo ACT pelo uso de notebook próprio e que, a partir de 2017, embora continuasse a usar notebook próprio a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis. Todavia, embora houvesse previsão no ACT 2017-2018 do pagamento de indenização pela utilização de notebook no importe de R$ 130,88 mensais, considerando o período imprescrito, a partir de agosto de 2018, a parte autora não apresentou o ACT dos anos de 2018-2019, de 2019-2020, de 2020-2021, de 2021-2022 e, no ACT de 2022-2023, não há tal previsão específica, mas que será realizado mediante contrato de locação específico a ser firmado entre o empregado e empregador, contrato este não firmado entre as partes. Logo, não se podendo verificar se havia a previsão no período de vigência dos ACTs não juntados e não estabelecida indenização nos mesmos moldes no ACT 2022-2023, rejeito o pedido. De fato, há nos autos os ACTs: - de 2018/2019 (vigência de 1º/05/2018 a 30/04/2019 - ID. 7037193); - de 2019/2020 (vigência de 1º/05/2019 a 30/4/2021 - ID. 1dd7d6a); - de 2021/2022 (vigência de 1º/5/2021 a 30/04/2022 - ID. 5e6d447); e - de 2022/2024 (vigência de 1º/05/2022 a 30/04/2024 - ID. c8747df). Os citados instrumentos negociais coletivos, porém, também preveem a possibilidade de empregado e empregador pactuarem um contrato de locação específico quanto à utilização do notebook do trabalhador para o exercício da atividade laboral. E, como apontado na decisão de primeiro grau, não foi firmado esse contrato entre as partes. Mantenho, portanto, a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento da postulada indenização. Nego provimento. 2.10 Litigância de má-fé. Embargos protelatórios O autor diz que, ao opor embargos de declaração, não buscou protelar o feito, mas, sim, sanar possível contradição. Sustenta que o simples fato de o julgador não concordar com a tese do obreiro não justifica sua condenação por litigância de má-fé, sobretudo considerando-se que é o autor quem possui interesse na celeridade do processo. Busca o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado. Vejamos. Cabe observar que o autor foi condenado ao pagamento de multa pela oposição de embargos considerados protelatórios. Ocorre que, nos embargos, a parte-autora buscou manifestação do Juízo quanto ao pedido de pagamento do sobreaviso, na forma prevista no § 2º do art. 244 da CLT. E, conforme exposto, houve de fato omissão na sentença quanto à apreciação do citado pedido. Assim, não constato a ocorrência de má-fé ou de intuito protelatório a justificar a condenação do demandante. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios. 2.11 Honorários de sucumbência Considerando que sua ação será julgada procedente, requer o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência devidos a seus patronos, para que seja observado o percentual de 15% sobre o valor da condenação, ressaltando que "o percentual se justifica porque o processo está em sede recursal". Sem razão. Ante o delimitado no recurso, registro que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios têm regulamentação própria (art. 791-A da CLT) e são devidos em razão da sucumbência e não pela interposição de recurso, sendo inaplicável o art. 85, §11, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA SEGUNDA RÉ E DO AUTOR, exceto da pretensão recursal sucessiva da demandada referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras, por ausência de interesse recursal; por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicação da Lei n.º 13.467/17. No mérito,sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A.) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, inclusive em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da sentença; b) condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observada a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada; c) condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 70.000,00 e das custa para R$ 1.400,00, pela primeira ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros x Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros

ID: 256624000

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-58.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000735-58.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO RECORRIDO: LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se houver previsão em norma coletiva da categoria de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o previsto na Lei n. 7.369/1985, prevalece o estipulado de forma autônoma pelas partes, mesmo que tenha sido acordado após a vigência da nova Lei n. 12.740/2012, pois confere condição mais benéfica aos empregados e foi entabulada sob a égide da negociação coletiva, reconhecida pela Constituição Federal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e 2. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO e recorrido 1. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformados com a sentença do ID. 660d1c0, que acolheu em parte os pedidos e foi complementada pela decisão do ID. 2bb632b, recorrem a segunda ré, OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e o autor. Pelas razões do ID. 2a67190, a ré pretende a reforma quanto às seguintes matérias: aplicação da Lei n.º 13.467/2017; horas extras; regime de compensação; intervalo intrajornada; base de cálculo das horas extras; FGTS; justiça gratuita. Já o autor, pelas razões do ID. a51bacb, pretende a reforma quanto às seguintes matérias: prova emprestada; horas extras; labor em sábados; intervalo intrajornada; sobreaviso; adicional de periculosidade; gratificação de desempenho/prêmio produção; prêmio pelo atingimento de metas; indenização por uso de notebook; litigância de má-fé; honorários de sucumbência. O autor e a primeira ré ofertam contrarrazões. Desnecessária por ora a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Postula a ré OI S.A. seja o recurso conhecido sem o efetivo recolhimento do depósito recursal, alegando, para tanto, a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017 ao introduzir a nova redação contida no §10 do art. 899 da CLT. Comprova a situação de recuperação judicial com indicação de processo em tramitação no Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de norma de natureza processual, a novel redação do §10 do art. 899 da CLT, introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, detém aplicação imediata. Assim, as empresas em recuperação judicial estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Saliento que as custas processuais se encontram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados (IDs. 9a577ce e 21ca55d). Não conheço, todavia, da pretensão recursal sucessiva da segunda ré referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras. Na sentença, já constou a autorização para a dedução de horas extras pagas ao mesmo título, com observância do disposto na OJ n.º 415 da SDBI-1 do TST. Inexiste, assim, interesse de a ré recorrer quanto à matéria. Do exposto, conheço parcialmente do recurso da segunda ré, conheço do recurso do autor e conheço das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR Aplicação imediata da Lei n. 13.467/2017 A segunda ré requer a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 sobre o caso em apreço, inclusive sobre honorários advocatícios e justiça gratuita. Pois bem. Aplicam-se integralmente as novas disposições de direito processual, inclusive no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência e às benesses da justiça gratuita, porquanto ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei n. 13.467/2017. Já em relação às disposições de direito material, aplica-se a lei vigente à época dos respectivos fatos. Todavia, a pretensão da recorrente refere-se ao mérito do recurso, não se tratando de questão preliminar. Rejeito. MÉRITO 1 RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A) 1.1 Horas extras A segunda ré aponta a regularidade dos registros de jornada e o correto pagamento ou compensação das horas extras prestadas. Sustenta que o próprio autor é contraditório, tendo em vista que requer a nulidade dos registros sob a alegação de ausência da correta anotação de horas extras e, ao mesmo tempo, aventa a nulidade do regime de compensação diante da habitualidade das horas extraordinárias realizadas. Afirma que o autor desempenhava atividades em órgãos públicos e que anotava corretamente os horários laborados. Argumenta ainda que o autor sempre prestou serviços na cidade para a qual foi contratado e que poderia também atender à região metropolitana, o que, a seu ver, não caracterizava "viagens", mas apenas deslocamentos normais abrangidos pelo art. 58, § 2º da CLT. Destaca que as fichas financeiras demonstram pagamento considerável de horas extras. Alega que o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações e que, no mínimo, a prova se mostrou dividida. Busca o reconhecimento da validade dos cartões-ponto juntados aos autos e, assim, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras. Outrossim, pretende a aplicação da OJ-SDI1-233 do TST. Caso mantida a condenação, requer seja autorizada a compensação ou dedução dos valores já pagos. Sem razão. A condenação deve ser mantida. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 5): A instrução processual demonstrou que o reclamante era o único empregado no Estado que atuava no cumprimento de ordens judiciais de interceptações, fato provado pelo autor e não refutado pela defesa, tampouco abordado pelas testemunhas utilizadas como prova emprestada. Dada a particularidade da atividade prestada, tenho que os depoimentos utilizados como prova emprestada não servem para fazer prova de que o autor assinalava corretamente o ponto, pois ficou claro que o autor não tinha horário, tratando-se a hipótese dos autos de questão bem específica. Ademais, curiosamente, no período imprescrito não há marcação de horas extras nos controles de jornada, mas antes do prazo de prescrição há registro de quantidade grande de horas extras. Assim, tenho por inválidos os cartões-ponto apresentados durante o período imprescrito, devendo ser considerada, por arbitramento, a média de horas extras que o autor fazia antes do período imprescrito e que constavam do ponto, inclusive quanto aos intervalos e acionamentos, bem como trabalhos nos finais de semana . De fato, no depoimento da testemunha convidada pela parte-autora ficou demonstrado que a atividade do demandante era muito específica, porquanto primordialmente relacionada à operacionalização de interceptações telefônicas. Renato disse, em suma, que trabalhou para a segunda ré, Oi, e que junto com o autor, então empregado da primeira ré, Serede, eram os responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais de interceptação telefônica; era o responsável pela fiscalização da atividade e o autor era quem executava o serviço; o autor atendia, em regra, na região da Grande Florianópolis e litoral, mas também prestava serviços em outras localidades do Estado; em razão de termo de confidencialidade, era evitado ao máximo que a atividade fosse transferida para outras pessoas; apenas em caso excepcional, de impossibilidade material da execução (duas ordens ao mesmo tempo e em locais diferentes), o autor entrava em contato com outro técnico para dar andamento à interceptação. A testemunha Renato também afirmou que a quantidade de ordens era muito variada (6min em diante) e que, da mesma forma, também era o tempo para a execução das interceptações (3min40seg em diante). Afirmou a testemunha ainda que havia ordens para serem cumpridas inclusive nos finais de semana (4min20seg em diante). Ante o caráter específico da atividade realizada, compartilho da conclusão do Magistrado de primeiro grau quanto ao fato de a prova emprestada não se mostrar apta a favorecer a tese de que os horários laborados estão devidamente registrados nos cartões de ponto, uma vez que as testemunhas nada referiram sobre a atividade do autor. Acerca das horas extras, como também ponderado na decisão recorrida, cabe observar que, de fato, os registros de ponto referentes ao período não prescrito consignam quantidade de horas extraordinárias muito inferior à anotada no período não prescrito, situação que não se compatibiliza com o fato de o autor ter exercido a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos e tampouco com a demanda específica e a ele direcionada para a execução dos serviços de interceptação telefônica, que, em que pese, em regra, ocorria na Grande Florianópolis e litoral, poderia ser demandada em outras localidades de todo o Estado de Santa Catarina. Assim, acolho a conclusão da sentença quanto à invalidade dos registros de ponto como prova fidedigna da jornada de trabalho realizada pelo autor no período contratual não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. Mantenho, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na sentença (pagamento do adicional convencional das horas excedentes da oitava diária; e pagamento das horas extras, acrescidas do adicional convencional, quanto às excedentes da quadragésima quarta semanal; reflexos em repousos semanais remunerados inclusive feriados, férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio, salário e FGTS com indenização compensatória de 40%). Ademais, diversamente do articulado no recurso, cabe observar que o autor nada pretendeu quanto à invalidade da compensação semanal. Além disso, como já exposto, a sentença já autorizou a compensação de valores pagos aos mesmo título. Por fim, diante da invalidade dos cartões-ponto no período não prescrito, é aplicável o entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, não na OJ-SDI1-233 da mesma Corte. Nego provimento. 1.2 Regime de compensação A ré reitera que as horas laboradas foram devidamente anotadas e que havia a compensação semanal de horas conforme autorizado pela norma coletiva. Afirma que a manutenção da sentença acarreta ofensa o disposto na Súmula 85 do TST e no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Sem razão. Conforme exposto, ficou mantida a condenação ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na decisão recorrida, na qual não se invalidou o regime de compensação semanal adotado e que não se encontra em desacordo com a súmula e o dispositivo legal referido pela recorrente. Nego provimento. 1.3 Intervalo intrajornada Novamente aventa a segunda ré que os registros de ponto retratam na íntegra a jornada de trabalho do autor. Assere também que os cartões-ponto apresentados estão em conformidade com os termos da Portaria nº 373/2011 do MTe e do § 2º do art. 74 da CLT. Diz, assim, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sem razão. Na sentença, constou: Quanto ao intervalo intrajornada, há registros de intervalo inferior a uma hora, tal como no dia 19-02-2018, em que o autor usufruiu do intervalo intrajornada das 12h11min às 13h01min, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento dos minutos de intervalo intrajornada suprimidos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com base na média de minutos suprimidos constante dos registros de ponto do período anterior à prescrição. Diante do período deferido (imprescrito) não há que se falar em reflexos. Pelas razões já expostas, reputo que os cartões-ponto do período não prescrito não retratam a efetiva jornada realizada pelo autor. Diante disso e da consequente presunção de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial, deve ser mantida a condenação no tocante ao intervalo intrajornada, cuja apuração, todavia, deverá ocorrer na forma definida na análise do recurso da parte-autora. Nego provimento. 1.4 Base de cálculo das horas extras. Súmula 340 e OJ-SDI1-397 do TST Pretende a recorrente a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras. Sem razão. No período não prescrito do contrato de trabalho o autor não recebeu remuneração variável. Logo, inaplicáveis a invocada súmula e orientação jurisprudencial. Nego provimento. 1.5 FGTS Considerando que se trata de pleito acessório ao principal que improcede, busca a segunda ré também o afastamento da condenação referente ao FGTS. Sem razão. Mantida a condenação da ré, inclusive quanto à repercussão das parcelas principais no FGTS e na indenização compensatória de 40%, não há nada a prover. Nego provimento. 1.6 Justiça gratuita A ré afirma que não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, que, assim, a seu ver, não fica isento da obrigação de pagar as custas processuais. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência no ID. 89c1b0d - Pág. 1. Superados estão os fundamentos da tese jurídica n. 13 em IRDR, deste Regional. No atual entendimento vinculante (tese firmada pelo TST em IRR), o pedido de gratuidade de justiça poderá ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n. 7.115/1983, e somente será desconstituído de veracidade se efetivamente impugnado e infirmado pela parte contrária, o que não ocorreu. Mantenho, assim, o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. 2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 Prova emprestada O autor afirma ter se oposto oportunamente ao pedido da primeira ré de utilização de prova emprestada. Argumenta que a prova emprestada prevista no art. 372 do CPC deve sempre respeitar o contraditório e a ampla defesa e, assim, não pode ser utilizada contra quem não participou de sua produção. Também aponta a necessidade de haver identidade entre os fatos que se pretende provar e os fatos objeto da prova emprestada, o que reputa não ser o caso. Salienta ainda que o procurador do reclamante não participou da produção da prova oral utilizada indevidamente como prova emprestada. Requer, assim, a desconsideração dos depoimentos das testemunhas Andre Michael Dea (autos nº 0000937- 35.2019.5.12.0050) e Enir José Rodrigues (autos nº 0000567-70.2020.5.12.0034). Sem razão. Num primeiro aspecto, consigno que a utilização de prova emprestada não depende de aquiescência da parte contrária. A Súmula 60 deste Tribunal, que previa a necessidade de anuência com a prova emprestada, foi cancelada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, porquanto adotava tese contrária ao preconizado no art. 372 do CPC de 2015, que dispõe que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Portanto, o art. 372 do CPC de 2015 autoriza a utilização de prova emprestada, mesmo sem a anuência da parte contrária, desde que respeitado o contraditório. Ademais, foi possibilitado o exercício do contraditório pelo autor (ata de audiência - ID. 2f2ba86 - Pág. 4), o qual apresentou suas insurgências nas razões finais (ID. 302868f). Por fim, no que se refere à ausência de identidade entre os fatos a serem apurados, destaco que já considerou o Magistrado de primeiro grau, na análise do conjunto da prova produzida, que a prova emprestada, diante da especificidade da atividade do autor, não é apta a comprovar que os horários por ele laborados eram escorreitamente registrados. Nego provimento. 2.2 Horas extras O autor não concorda com a determinação de observância, no cálculo das horas extras, dos cartões-ponto atinentes ao período já prescrito, que, assim, a seu ver, não possuem mais valor probante. Prossegue aduzindo que, por outro lado, os cartões-ponto referentes ao período imprescrito possuem registros uniformes, sendo, dessa forma, inválidos como meio de prova. Considerando que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar o registro da efetiva jornada de trabalho realizada, requer seja observado o indicado na inicial (das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira, durante toda a contratualidade), e condenadas as rés ao pagamento de 03h30min extras por dia, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão. Conforme já exposto, o autor exerceu a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos. E os cartões-ponto do período prescrito, de fato, consignam quantidade considerável de horas extras prestadas e que, a meu ver, é compatível com a atividade específica de interceptação telefônica desempenhada pelo autor, ao contrário dos registros de ponto do período não abrangido pela prescrição quinquenal. Por outro lado, conforme já exposto por ocasião da análise do recurso da réu, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Na inicial, relatou o autor (ID. 16137cc - Pág. 3): O reclamante sempre laborou além da jornada normal e contratual de 08:00h diárias e/ou 40:00h semanais, sendo que o seu horário se estendia: * das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de 2ªas as 6ªs feiras, durante toda a contratualidade. ASSIM, EXCEDIA EM MÉDIA: * 03:30h extras por dia, de 2ªs as 6ªs feiras, durante todo o pacto laboral. QUE NÃO LHE FORAM PAGAS EM SUA TOTALIDADE!!! Conforme visto, o trabalho prestado pelo autor era bem específico, pois ele atendia as demandas judiciais de operacionalização de interceptações telefônicas. Além disso, do cotejo entre o aduzido na inicial e o anotado nos registros de ponto do período abrangido pela prescrição quinquenal (ID. 5b38e5e - Pág. 3 e ss), mostra-se razoável a jornada de trabalho apontada na inicial. Nos referidos cartões-ponto consta anotação de horários de saída variados. Há dias em que o autor encerrou a prestação de serviços às 21:00, 22:00 e 23:00, ao passo que em outras ocasiões isso ocorreu antecipadamente, às 17:00. Entendo, assim, não haver prova apta a infirmar a presunção de veracidade do apontado na petição inicial. Arbitro, portanto, a jornada de trabalho do demandante nos seguintes termos: - De segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no período não prescrito do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho acima arbitrada, mantidas as demais diretrizes da sentença. 2.3 Labor em sábados Desconsideradas as anotações referente ao período já prescrito, o autor pede o reconhecimento de que houve a prestação de trabalho em todos os sábados da contratualidade, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 11h extras por cada sábado de toda a contratualidade, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Pelas razões expostas, ante a invalidade dos cartões-ponto, cabe considerar a presunção relativa da jornada de trabalho apresentada na inicial. Em relação especificamente aos sábados, alegou o autor (ID. 16137cc - Pág. 4): Ainda, durante todo o pacto laboral, era relacionado para laborar em plantões, durante todos os sábados da contratualidade, uma vez que ficava de plantão, face o atendimento que era obrigado a dar as chamadas já agendadas e de urgências e atinentes a realização das interceptações autorizadas pelo Poder Judiciário, ressaltando que era o único colaborador do setor, cumprindo jornada de trabalho das 07:30h às 19:30h, também com 00:30h de intervalo para refeição - sábados, sem ter percebido a contraprestação devida. Assim, tem direito o reclamante em receber também como extras, em média 11:00h extras por cada sábado, repita-se, em todos os finais de semana da contratualidade, com o adicional convencional de 75% discriminado na cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, bem como os RSRs/feriados, devendo refletir sobre o: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa. [destaquei] Em seu depoimento, a testemunha Renato confirmou que o autor laborava inclusive em finais de semana (4min20seg em diante). Por outro lado, Renato também apontou que os serviços não eram realizados em todos os finais de semana, ressaltando, inclusive, que as interceptações ocorriam mediante ordem judicial, emitidas, em regra, apenas nos dias úteis (6min30seg em diante). Assim, arbitro a jornada de trabalho do autor aos sábados, nos seguintes termos: - das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no primeiro e terceiro sábado de cada mês, no período não prescrito do contrato de trabalho. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor determinar que, na apuração das horas extras já deferidas em primeiro grau, seja observada também a jornada de trabalho acima arbitrada em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da decisão de primeiro grau. 2.4 Intervalo intrajornada Novamente considerando a invalidade dos cartões-ponto, o autor aventa que deve ser reconhecida a concessão de apenas 30min de intervalo intrajornada. Pede a reforma para acrescer à condenação pagamento integral do período do intervalo intrajornada (1h por dia), de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, da admissão até 10/11/2017, e de 30min, de 11/11/2017 até a sua despedida, em ambos os casos com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Ante o arbitrado nos tópicos anteriores, deve responder a ré pela não observância ao tempo mínimo legal para descanso e alimentação do trabalhador, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao período não prescrito do contrato de trabalho. Cabe observar, assim, o tempo suprimido do intervalo, bem como a natureza indenizatória do valor a ser pago. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observados a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. 2.5 Sobreaviso e horas laboradas De início, o autor aponta que, ao contrário do considerado na sentença de embargos de declaração, há na inicial pedido relativo ao sobreaviso (16 horas extras - art. 244, § 2º, da CLT). Além disso, aventa novamente a necessidade de desconsideração dos registros contidos nos cartões-ponto do período já prescrito e reconhecido que, no período em que estava de sobreaviso, nos finais de semana e feriados, o autor era acionado constantemente, tendo trabalhado em torno de 10h por cada final de semana e feriado. Diz que, conforme normas coletivas, o período de acionamento deve ser considerado como hora extra. Assim, busca a condenação das rés ao pagamento de 16 horas extras, em face do sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Ademais, requer a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 10 horas extras, referentes ao período em que laborou após ser acionado em seu sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Vejamos. A respeito da matéria, constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 6): Quanto ao sobreaviso, apesar de comprovado estar o autor à disposição para o trabalho nos finais de semana e fora do horário, o pleito da inicial é de que seja "a empresa condenada ao pagamento de 10:00h extras quando efetivamente acionado para laborar quando de sobreaviso, além das pleiteadas anteriormente, devendo ser acrescidas dos RSRs/feriados e os adicionais convencionais de 50% - de 2ªs as 6ªs feiras; 75% - aos sábados; e 100% aos domingos e feriados, conforme cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018 /2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, com reflexos sobre o: aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa", o que não é devido, pois a pretensão deveria estar fundamentada no art. 244 da CLT e da forma como ali prevista a compensação financeira. Por esta razão, o pedido é improcedente. Diferentemente do aduzido na sentença, o autor aduziu na inicial causa de pedir (ID. 16137cc - Pág. 4) e pedido (ID. 16137cc - Pág. 22) de pagamento do sobreaviso, com fulcro no disposto no § 2º do art. 244 da CLT. Não obstante, não produziu prova do fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não ficou demonstrado que o autor estivesse em regime de sobreaviso aos finais de semana. A testemunha por ele convidada, inclusive, asseverou que, em razão de a demanda de intercepção ser pela via judicial, as ordens chegavam normalmente nos dias úteis (6min30seg em diante). Quanto aos acionamentos, estão abrangidos pelo arbitramento da jornada, que contempla labor aos sábados. Nego provimento. 2.6 Adicional de periculosidade O autor firma que primeira ré não incluía no cálculo do adicional de periculosidade as demais parcelas por ele percebidas mensalmente. Assere que, conforme disposição contida no art. 193, § 1º, da CLT, a periculosidade deve ser calculada sobre o salário auferido pelo empregado. Assim, reputa que a parcela paga sob as rubricas gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio produção possuem natureza salarial, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive para apuração dos valores concernentes ao adicional de periculosidade. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, considerando-se, na base de cálculo, as parcelas pagas a título de gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio-produção, "devendo ainda refletir sobre as horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço legal e FGTS + 40% de multa". Com razão em parte. No que tange à base de cálculo, a Consolidação das Leis do Trabalho, até o ano de 2012, não dispunha no seu art. 193 que seria devido o adicional de periculosidade aos eletricitários. Por outro lado, a Lei n. 7.369/1985 instituiu o pagamento do adicional de periculosidade a esses empregados, dispondo que seria devida "uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário". Da regra contida no citado dispositivo foi construído o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I do TST, no sentido de que o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10 de dezembro de 2012 a Lei n. 12.740 revogou a Lei n. 7.369/1985 e alterou a CLT para que passasse a constar no inciso I do art. 193 o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos empregados do setor elétrico. Por conseguinte, o § 1º deste dispositivo passou a ser aplicado para o pagamento do referido adicional também para estes empregados, não mais prevalecendo o entendimento da OJ-SDI1-279 e a regra da Lei n. 7.369/85 no sentido de que a parcela deveria ser paga sobre o universo das parcelas salariais. Assim, nos termos da Súmula nº 191 do TST, ficou consolidado o seguinte entendimento: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. No caso dos autos, cabe observar que o contrato de trabalho do autor teve início em 08/03/2010 (ID. c30f4c1 - Pág. 4), devendo ser observada, assim, a base de cálculo definida nos termos da Lei nº 7.369/1985, conforme item II da acima transcrita súmula. Ademais, consoante referido na defesa da primeira ré, o direito ao adicional de periculosidade também encontra previsão na norma coletiva (ID. 02dc7f3 - Pág. 16). Verifica-se ainda que o texto normativo invocado pela demandada se refere aos empregados "que ainda não recebem o adicional de periculosidade", sendo que o parágrafo único dispõe que "os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber". Nesse sentido é o disposto na Cláusula Décima Terceira do ACT 2016/2017 (ID. 921672c - Pág. 7). Esta é, aliás, a diretriz que este Órgão Julgador tem adotado em precedentes sobre o tema, com destaque para o Processo 0000808-53.2020.5.12.0031, de minha relatoria: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS OU EXERCENTES DE ATIVIDADES AFINS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 12.740/2012 revogou a Lei nº 7.369/85, o que afasta o entendimento da OJ n. 279 do TST de que a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria abarcar o universo das parcelas salariais, prevalecendo o entendimento previsto no § 1º do art. 193 da CLT (salário-base) para os contratos que abarcam o período posterior a 10-12-2012. Contudo, nos casos em que há pactuação em cláusula de acordo coletivo de trabalho de que o adicional de periculosidade deve ser adimplido com base na Lei n. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86, deve prevalecer o entendimento da norma coletiva, por se tratar de condição mais benéfica, devidamente respaldada pela Constituição Federal de 1988.( TRT da 12ª Região; Processo: 0000808-53.2020.5.12.0031; Data: 12-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Nesse contexto, dou provimento ao recurso do condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Registro que o adicional de periculosidade repercute na apuração das horas extras, de forma que estas não podem integrar a base de cálculo do adicional, sob pena de refletirem nelas mesmas. 2.7 Gratificação de desempenho/prêmio produção O autor afirma que as interceptações telefônicas por determinação judicial nada mais são do que instalações, dependendo inclusive da realização de reparos e jumpers, e que, assim, também deveria ter sido observado o pagamento do prêmio em face da produção (R$ 6,20 por cada instalação executada e R$ 2,00 por cada jumper ativado). Afirma que sempre efetuou em média 8 instalações, 4 reparos e 15 ativações de jumpers por dia e durante toda a contratualidade. Diz que a primeira ré, todavia, manipulou a produção do demandante, de forma que a remuneração variável, registrada no contracheque sob a rubrica "gratificação desempenho", nunca lhe foi paga de forma correta. Ressalta que os valores pagos em folha são muito superiores aos alegados pela própria testemunha ouvida a convite da primeira ré e que, assim, seu depoimento deve ser desconsiderado. Busca, portanto, o pagamento de diferenças da verba denominada "gratificação desempenho", conforme a média apontada e com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Pretende, também, que as diferenças de gratificação de desempenho integrem a remuneração para fins de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Na sentença, constou (ID. 660d1c0 - Pág. 7): O autor afirma que, no mesmo período em que foi proibido o registro de horas extras, foi suprimido o prêmio de produção, mas que sua atividade não mudou, que fazia por dia interceptações em número de seis a oito, fora outras atividades, tendo exemplificado em relação a ir ao local verificar o endereço, após fazer a interceptação. Além de sequer reproduzir a inicial, pois embora tenha dito fazer em média 8 interceptações por dia, em seu depoimento já afirma 6 ou 8, o que daria uma média de 7 interceptações e a testemunha ouvida a convite do autor, Renato, além de trabalhar somente até 2020, disse que a quantidade de demandas por dia variava muito, 2 ou 3 interceptações, não conseguindo responder em relação aos finais de semana. Ademais, o trabalho do autor era bem específico, não restando comprovado que houvesse ajuste de produtividade em relação a interceptações, já que o prêmio produção estabelecido pela ré levava em conta as instalações, jumpers e reparos, atividades não exercidas pelo autor. Logo, o pedido de diferenças de prêmio é improcedente. A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conquanto tenha recebido valores sob a rubrica "produtividade" até junho de 2018 (ID. ab83031 - Pág. 1), o autor não produziu prova de outros valores variáveis que lhe seriam devidos no período não prescrito. Ademais, inexiste prova acerca do próprio direito ao pagamento de verba atrelada à produção no contexto específico de sua atividade (execução de interceptação telefônica). Sua testemunha nada refere sobre o assunto e a prova emprestada, como exposto, também não se mostra pertinente, tendo em vista a atividade específica realizada pelo demandante. Nego provimento. 2.8 Prêmio pelo atingimento de metas de reparo O autor afirma que também fazia parte de suas atividades a realização de reparos e que havia o ajuste de pagamento de prêmio por metas de reparos: R$ 100,00 (cem reais) por mês caso o autor atingisse a meta de instalações que não apresentassem problema no prazo de 30 dias; e mais R$ 100,00 caso o autor atingisse a meta de reparos a serem realizados dentro do prazo estabelecido pelas reclamadas. Requer a reforma para que seja acrescida à condenação o pagamento do importe mensal de R$ 200,00, a título de premiação, por todo o período contratual, com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%, bem como com integração na base de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, tendo em vista o caráter específico do trabalho prestado pelo autor, não ficou demonstrado que este fazia jus ao pagamento de verba vinculada à sua produção, inclusive quanto a reparos. Nego provimento. 2.9 Indenização por uso de notebook A parte-autora alega que, ao contrário do aduzido na sentença, foram juntadas aos autos as normas coletivas que embasam seu pedido de indenização pelo uso de notebook. Aventa que "o ACT de 2018/2019 está carreado aos autos as fls. 462/483; o ACT 2019/2020 está juntado as fls. 484/511; o ACT 2020/2021 está anexado as fls. 512/540; e o ACT 2022/2024 está carreado aos autos as fls. 178/205". Pede a modificação da sentença para que sejam as rés condenadas ao pagamento do aluguel do notebook do reclamante, no valor mensal de R$ 136,12, a partir de janeiro de 2017 até o desligamento, com os reajustes constantes nos ACTs anexados aos autos. Sem razão. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Págs. 8 e 9): No caso, restou incontroverso que até 2016 o autor recebia indenização na forma prevista pelo ACT pelo uso de notebook próprio e que, a partir de 2017, embora continuasse a usar notebook próprio a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis. Todavia, embora houvesse previsão no ACT 2017-2018 do pagamento de indenização pela utilização de notebook no importe de R$ 130,88 mensais, considerando o período imprescrito, a partir de agosto de 2018, a parte autora não apresentou o ACT dos anos de 2018-2019, de 2019-2020, de 2020-2021, de 2021-2022 e, no ACT de 2022-2023, não há tal previsão específica, mas que será realizado mediante contrato de locação específico a ser firmado entre o empregado e empregador, contrato este não firmado entre as partes. Logo, não se podendo verificar se havia a previsão no período de vigência dos ACTs não juntados e não estabelecida indenização nos mesmos moldes no ACT 2022-2023, rejeito o pedido. De fato, há nos autos os ACTs: - de 2018/2019 (vigência de 1º/05/2018 a 30/04/2019 - ID. 7037193); - de 2019/2020 (vigência de 1º/05/2019 a 30/4/2021 - ID. 1dd7d6a); - de 2021/2022 (vigência de 1º/5/2021 a 30/04/2022 - ID. 5e6d447); e - de 2022/2024 (vigência de 1º/05/2022 a 30/04/2024 - ID. c8747df). Os citados instrumentos negociais coletivos, porém, também preveem a possibilidade de empregado e empregador pactuarem um contrato de locação específico quanto à utilização do notebook do trabalhador para o exercício da atividade laboral. E, como apontado na decisão de primeiro grau, não foi firmado esse contrato entre as partes. Mantenho, portanto, a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento da postulada indenização. Nego provimento. 2.10 Litigância de má-fé. Embargos protelatórios O autor diz que, ao opor embargos de declaração, não buscou protelar o feito, mas, sim, sanar possível contradição. Sustenta que o simples fato de o julgador não concordar com a tese do obreiro não justifica sua condenação por litigância de má-fé, sobretudo considerando-se que é o autor quem possui interesse na celeridade do processo. Busca o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado. Vejamos. Cabe observar que o autor foi condenado ao pagamento de multa pela oposição de embargos considerados protelatórios. Ocorre que, nos embargos, a parte-autora buscou manifestação do Juízo quanto ao pedido de pagamento do sobreaviso, na forma prevista no § 2º do art. 244 da CLT. E, conforme exposto, houve de fato omissão na sentença quanto à apreciação do citado pedido. Assim, não constato a ocorrência de má-fé ou de intuito protelatório a justificar a condenação do demandante. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios. 2.11 Honorários de sucumbência Considerando que sua ação será julgada procedente, requer o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência devidos a seus patronos, para que seja observado o percentual de 15% sobre o valor da condenação, ressaltando que "o percentual se justifica porque o processo está em sede recursal". Sem razão. Ante o delimitado no recurso, registro que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios têm regulamentação própria (art. 791-A da CLT) e são devidos em razão da sucumbência e não pela interposição de recurso, sendo inaplicável o art. 85, §11, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA SEGUNDA RÉ E DO AUTOR, exceto da pretensão recursal sucessiva da demandada referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras, por ausência de interesse recursal; por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicação da Lei n.º 13.467/17. No mérito,sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A.) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, inclusive em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da sentença; b) condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observada a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada; c) condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 70.000,00 e das custa para R$ 1.400,00, pela primeira ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO

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Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros x Luiz Gonzaga Espindola Neto e outros

ID: 256632558

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000735-58.2023.5.12.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VAZ

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SANDRA HELENA QUEIROZ SILVA

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ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

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TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000735-58.2023.5.12.0037 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000735-58.2023.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO RECORRIDO: LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Se houver previsão em norma coletiva da categoria de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o previsto na Lei n. 7.369/1985, prevalece o estipulado de forma autônoma pelas partes, mesmo que tenha sido acordado após a vigência da nova Lei n. 12.740/2012, pois confere condição mais benéfica aos empregados e foi entabulada sob a égide da negociação coletiva, reconhecida pela Constituição Federal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e 2. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO e recorrido 1. LUIZ GONZAGA ESPINDOLA NETO, 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Inconformados com a sentença do ID. 660d1c0, que acolheu em parte os pedidos e foi complementada pela decisão do ID. 2bb632b, recorrem a segunda ré, OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e o autor. Pelas razões do ID. 2a67190, a ré pretende a reforma quanto às seguintes matérias: aplicação da Lei n.º 13.467/2017; horas extras; regime de compensação; intervalo intrajornada; base de cálculo das horas extras; FGTS; justiça gratuita. Já o autor, pelas razões do ID. a51bacb, pretende a reforma quanto às seguintes matérias: prova emprestada; horas extras; labor em sábados; intervalo intrajornada; sobreaviso; adicional de periculosidade; gratificação de desempenho/prêmio produção; prêmio pelo atingimento de metas; indenização por uso de notebook; litigância de má-fé; honorários de sucumbência. O autor e a primeira ré ofertam contrarrazões. Desnecessária por ora a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Postula a ré OI S.A. seja o recurso conhecido sem o efetivo recolhimento do depósito recursal, alegando, para tanto, a alteração promovida pela Lei n.º 13.467/2017 ao introduzir a nova redação contida no §10 do art. 899 da CLT. Comprova a situação de recuperação judicial com indicação de processo em tramitação no Estado do Rio de Janeiro. Por se tratar de norma de natureza processual, a novel redação do §10 do art. 899 da CLT, introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, detém aplicação imediata. Assim, as empresas em recuperação judicial estão isentas do recolhimento do depósito recursal. Saliento que as custas processuais se encontram devidamente recolhidas, conforme comprovantes juntados (IDs. 9a577ce e 21ca55d). Não conheço, todavia, da pretensão recursal sucessiva da segunda ré referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras. Na sentença, já constou a autorização para a dedução de horas extras pagas ao mesmo título, com observância do disposto na OJ n.º 415 da SDBI-1 do TST. Inexiste, assim, interesse de a ré recorrer quanto à matéria. Do exposto, conheço parcialmente do recurso da segunda ré, conheço do recurso do autor e conheço das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR Aplicação imediata da Lei n. 13.467/2017 A segunda ré requer a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 sobre o caso em apreço, inclusive sobre honorários advocatícios e justiça gratuita. Pois bem. Aplicam-se integralmente as novas disposições de direito processual, inclusive no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência e às benesses da justiça gratuita, porquanto ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei n. 13.467/2017. Já em relação às disposições de direito material, aplica-se a lei vigente à época dos respectivos fatos. Todavia, a pretensão da recorrente refere-se ao mérito do recurso, não se tratando de questão preliminar. Rejeito. MÉRITO 1 RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A) 1.1 Horas extras A segunda ré aponta a regularidade dos registros de jornada e o correto pagamento ou compensação das horas extras prestadas. Sustenta que o próprio autor é contraditório, tendo em vista que requer a nulidade dos registros sob a alegação de ausência da correta anotação de horas extras e, ao mesmo tempo, aventa a nulidade do regime de compensação diante da habitualidade das horas extraordinárias realizadas. Afirma que o autor desempenhava atividades em órgãos públicos e que anotava corretamente os horários laborados. Argumenta ainda que o autor sempre prestou serviços na cidade para a qual foi contratado e que poderia também atender à região metropolitana, o que, a seu ver, não caracterizava "viagens", mas apenas deslocamentos normais abrangidos pelo art. 58, § 2º da CLT. Destaca que as fichas financeiras demonstram pagamento considerável de horas extras. Alega que o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações e que, no mínimo, a prova se mostrou dividida. Busca o reconhecimento da validade dos cartões-ponto juntados aos autos e, assim, o afastamento de sua condenação ao pagamento de horas extras. Outrossim, pretende a aplicação da OJ-SDI1-233 do TST. Caso mantida a condenação, requer seja autorizada a compensação ou dedução dos valores já pagos. Sem razão. A condenação deve ser mantida. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 5): A instrução processual demonstrou que o reclamante era o único empregado no Estado que atuava no cumprimento de ordens judiciais de interceptações, fato provado pelo autor e não refutado pela defesa, tampouco abordado pelas testemunhas utilizadas como prova emprestada. Dada a particularidade da atividade prestada, tenho que os depoimentos utilizados como prova emprestada não servem para fazer prova de que o autor assinalava corretamente o ponto, pois ficou claro que o autor não tinha horário, tratando-se a hipótese dos autos de questão bem específica. Ademais, curiosamente, no período imprescrito não há marcação de horas extras nos controles de jornada, mas antes do prazo de prescrição há registro de quantidade grande de horas extras. Assim, tenho por inválidos os cartões-ponto apresentados durante o período imprescrito, devendo ser considerada, por arbitramento, a média de horas extras que o autor fazia antes do período imprescrito e que constavam do ponto, inclusive quanto aos intervalos e acionamentos, bem como trabalhos nos finais de semana . De fato, no depoimento da testemunha convidada pela parte-autora ficou demonstrado que a atividade do demandante era muito específica, porquanto primordialmente relacionada à operacionalização de interceptações telefônicas. Renato disse, em suma, que trabalhou para a segunda ré, Oi, e que junto com o autor, então empregado da primeira ré, Serede, eram os responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais de interceptação telefônica; era o responsável pela fiscalização da atividade e o autor era quem executava o serviço; o autor atendia, em regra, na região da Grande Florianópolis e litoral, mas também prestava serviços em outras localidades do Estado; em razão de termo de confidencialidade, era evitado ao máximo que a atividade fosse transferida para outras pessoas; apenas em caso excepcional, de impossibilidade material da execução (duas ordens ao mesmo tempo e em locais diferentes), o autor entrava em contato com outro técnico para dar andamento à interceptação. A testemunha Renato também afirmou que a quantidade de ordens era muito variada (6min em diante) e que, da mesma forma, também era o tempo para a execução das interceptações (3min40seg em diante). Afirmou a testemunha ainda que havia ordens para serem cumpridas inclusive nos finais de semana (4min20seg em diante). Ante o caráter específico da atividade realizada, compartilho da conclusão do Magistrado de primeiro grau quanto ao fato de a prova emprestada não se mostrar apta a favorecer a tese de que os horários laborados estão devidamente registrados nos cartões de ponto, uma vez que as testemunhas nada referiram sobre a atividade do autor. Acerca das horas extras, como também ponderado na decisão recorrida, cabe observar que, de fato, os registros de ponto referentes ao período não prescrito consignam quantidade de horas extraordinárias muito inferior à anotada no período não prescrito, situação que não se compatibiliza com o fato de o autor ter exercido a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos e tampouco com a demanda específica e a ele direcionada para a execução dos serviços de interceptação telefônica, que, em que pese, em regra, ocorria na Grande Florianópolis e litoral, poderia ser demandada em outras localidades de todo o Estado de Santa Catarina. Assim, acolho a conclusão da sentença quanto à invalidade dos registros de ponto como prova fidedigna da jornada de trabalho realizada pelo autor no período contratual não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. Mantenho, por conseguinte, a condenação da ré ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na sentença (pagamento do adicional convencional das horas excedentes da oitava diária; e pagamento das horas extras, acrescidas do adicional convencional, quanto às excedentes da quadragésima quarta semanal; reflexos em repousos semanais remunerados inclusive feriados, férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio, salário e FGTS com indenização compensatória de 40%). Ademais, diversamente do articulado no recurso, cabe observar que o autor nada pretendeu quanto à invalidade da compensação semanal. Além disso, como já exposto, a sentença já autorizou a compensação de valores pagos aos mesmo título. Por fim, diante da invalidade dos cartões-ponto no período não prescrito, é aplicável o entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, não na OJ-SDI1-233 da mesma Corte. Nego provimento. 1.2 Regime de compensação A ré reitera que as horas laboradas foram devidamente anotadas e que havia a compensação semanal de horas conforme autorizado pela norma coletiva. Afirma que a manutenção da sentença acarreta ofensa o disposto na Súmula 85 do TST e no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Sem razão. Conforme exposto, ficou mantida a condenação ao pagamento das horas extras, nos termos definidos na decisão recorrida, na qual não se invalidou o regime de compensação semanal adotado e que não se encontra em desacordo com a súmula e o dispositivo legal referido pela recorrente. Nego provimento. 1.3 Intervalo intrajornada Novamente aventa a segunda ré que os registros de ponto retratam na íntegra a jornada de trabalho do autor. Assere também que os cartões-ponto apresentados estão em conformidade com os termos da Portaria nº 373/2011 do MTe e do § 2º do art. 74 da CLT. Diz, assim, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sem razão. Na sentença, constou: Quanto ao intervalo intrajornada, há registros de intervalo inferior a uma hora, tal como no dia 19-02-2018, em que o autor usufruiu do intervalo intrajornada das 12h11min às 13h01min, motivo pelo qual condeno a ré ao pagamento dos minutos de intervalo intrajornada suprimidos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%, com base na média de minutos suprimidos constante dos registros de ponto do período anterior à prescrição. Diante do período deferido (imprescrito) não há que se falar em reflexos. Pelas razões já expostas, reputo que os cartões-ponto do período não prescrito não retratam a efetiva jornada realizada pelo autor. Diante disso e da consequente presunção de veracidade da jornada de trabalho aduzida na inicial, deve ser mantida a condenação no tocante ao intervalo intrajornada, cuja apuração, todavia, deverá ocorrer na forma definida na análise do recurso da parte-autora. Nego provimento. 1.4 Base de cálculo das horas extras. Súmula 340 e OJ-SDI1-397 do TST Pretende a recorrente a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras. Sem razão. No período não prescrito do contrato de trabalho o autor não recebeu remuneração variável. Logo, inaplicáveis a invocada súmula e orientação jurisprudencial. Nego provimento. 1.5 FGTS Considerando que se trata de pleito acessório ao principal que improcede, busca a segunda ré também o afastamento da condenação referente ao FGTS. Sem razão. Mantida a condenação da ré, inclusive quanto à repercussão das parcelas principais no FGTS e na indenização compensatória de 40%, não há nada a prover. Nego provimento. 1.6 Justiça gratuita A ré afirma que não estão atendidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor, que, assim, a seu ver, não fica isento da obrigação de pagar as custas processuais. Sem razão. O autor juntou declaração de hipossuficiência no ID. 89c1b0d - Pág. 1. Superados estão os fundamentos da tese jurídica n. 13 em IRDR, deste Regional. No atual entendimento vinculante (tese firmada pelo TST em IRR), o pedido de gratuidade de justiça poderá ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n. 7.115/1983, e somente será desconstituído de veracidade se efetivamente impugnado e infirmado pela parte contrária, o que não ocorreu. Mantenho, assim, o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento. 2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 2.1 Prova emprestada O autor afirma ter se oposto oportunamente ao pedido da primeira ré de utilização de prova emprestada. Argumenta que a prova emprestada prevista no art. 372 do CPC deve sempre respeitar o contraditório e a ampla defesa e, assim, não pode ser utilizada contra quem não participou de sua produção. Também aponta a necessidade de haver identidade entre os fatos que se pretende provar e os fatos objeto da prova emprestada, o que reputa não ser o caso. Salienta ainda que o procurador do reclamante não participou da produção da prova oral utilizada indevidamente como prova emprestada. Requer, assim, a desconsideração dos depoimentos das testemunhas Andre Michael Dea (autos nº 0000937- 35.2019.5.12.0050) e Enir José Rodrigues (autos nº 0000567-70.2020.5.12.0034). Sem razão. Num primeiro aspecto, consigno que a utilização de prova emprestada não depende de aquiescência da parte contrária. A Súmula 60 deste Tribunal, que previa a necessidade de anuência com a prova emprestada, foi cancelada com o advento do Código de Processo Civil de 2015, porquanto adotava tese contrária ao preconizado no art. 372 do CPC de 2015, que dispõe que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Portanto, o art. 372 do CPC de 2015 autoriza a utilização de prova emprestada, mesmo sem a anuência da parte contrária, desde que respeitado o contraditório. Ademais, foi possibilitado o exercício do contraditório pelo autor (ata de audiência - ID. 2f2ba86 - Pág. 4), o qual apresentou suas insurgências nas razões finais (ID. 302868f). Por fim, no que se refere à ausência de identidade entre os fatos a serem apurados, destaco que já considerou o Magistrado de primeiro grau, na análise do conjunto da prova produzida, que a prova emprestada, diante da especificidade da atividade do autor, não é apta a comprovar que os horários por ele laborados eram escorreitamente registrados. Nego provimento. 2.2 Horas extras O autor não concorda com a determinação de observância, no cálculo das horas extras, dos cartões-ponto atinentes ao período já prescrito, que, assim, a seu ver, não possuem mais valor probante. Prossegue aduzindo que, por outro lado, os cartões-ponto referentes ao período imprescrito possuem registros uniformes, sendo, dessa forma, inválidos como meio de prova. Considerando que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar o registro da efetiva jornada de trabalho realizada, requer seja observado o indicado na inicial (das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira, durante toda a contratualidade), e condenadas as rés ao pagamento de 03h30min extras por dia, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão. Conforme já exposto, o autor exerceu a mesma função (Operador Serviço ao Cliente - ID. 1069534 - Pág. 7) nos períodos abrangidos pelos cartões-ponto juntados aos autos. E os cartões-ponto do período prescrito, de fato, consignam quantidade considerável de horas extras prestadas e que, a meu ver, é compatível com a atividade específica de interceptação telefônica desempenhada pelo autor, ao contrário dos registros de ponto do período não abrangido pela prescrição quinquenal. Por outro lado, conforme já exposto por ocasião da análise do recurso da réu, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Na inicial, relatou o autor (ID. 16137cc - Pág. 3): O reclamante sempre laborou além da jornada normal e contratual de 08:00h diárias e/ou 40:00h semanais, sendo que o seu horário se estendia: * das 07:30h às 19:30h, com 00:30h de intervalo para refeição, de 2ªas as 6ªs feiras, durante toda a contratualidade. ASSIM, EXCEDIA EM MÉDIA: * 03:30h extras por dia, de 2ªs as 6ªs feiras, durante todo o pacto laboral. QUE NÃO LHE FORAM PAGAS EM SUA TOTALIDADE!!! Conforme visto, o trabalho prestado pelo autor era bem específico, pois ele atendia as demandas judiciais de operacionalização de interceptações telefônicas. Além disso, do cotejo entre o aduzido na inicial e o anotado nos registros de ponto do período abrangido pela prescrição quinquenal (ID. 5b38e5e - Pág. 3 e ss), mostra-se razoável a jornada de trabalho apontada na inicial. Nos referidos cartões-ponto consta anotação de horários de saída variados. Há dias em que o autor encerrou a prestação de serviços às 21:00, 22:00 e 23:00, ao passo que em outras ocasiões isso ocorreu antecipadamente, às 17:00. Entendo, assim, não haver prova apta a infirmar a presunção de veracidade do apontado na petição inicial. Arbitro, portanto, a jornada de trabalho do demandante nos seguintes termos: - De segunda a sexta-feira, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no período não prescrito do contrato de trabalho. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho acima arbitrada, mantidas as demais diretrizes da sentença. 2.3 Labor em sábados Desconsideradas as anotações referente ao período já prescrito, o autor pede o reconhecimento de que houve a prestação de trabalho em todos os sábados da contratualidade, das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 11h extras por cada sábado de toda a contratualidade, com adicional convencional e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Pelas razões expostas, ante a invalidade dos cartões-ponto, cabe considerar a presunção relativa da jornada de trabalho apresentada na inicial. Em relação especificamente aos sábados, alegou o autor (ID. 16137cc - Pág. 4): Ainda, durante todo o pacto laboral, era relacionado para laborar em plantões, durante todos os sábados da contratualidade, uma vez que ficava de plantão, face o atendimento que era obrigado a dar as chamadas já agendadas e de urgências e atinentes a realização das interceptações autorizadas pelo Poder Judiciário, ressaltando que era o único colaborador do setor, cumprindo jornada de trabalho das 07:30h às 19:30h, também com 00:30h de intervalo para refeição - sábados, sem ter percebido a contraprestação devida. Assim, tem direito o reclamante em receber também como extras, em média 11:00h extras por cada sábado, repita-se, em todos os finais de semana da contratualidade, com o adicional convencional de 75% discriminado na cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, bem como os RSRs/feriados, devendo refletir sobre o: aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa. [destaquei] Em seu depoimento, a testemunha Renato confirmou que o autor laborava inclusive em finais de semana (4min20seg em diante). Por outro lado, Renato também apontou que os serviços não eram realizados em todos os finais de semana, ressaltando, inclusive, que as interceptações ocorriam mediante ordem judicial, emitidas, em regra, apenas nos dias úteis (6min30seg em diante). Assim, arbitro a jornada de trabalho do autor aos sábados, nos seguintes termos: - das 07:30 às 19:30, com 30min de intervalo intrajornada, no primeiro e terceiro sábado de cada mês, no período não prescrito do contrato de trabalho. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor determinar que, na apuração das horas extras já deferidas em primeiro grau, seja observada também a jornada de trabalho acima arbitrada em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da decisão de primeiro grau. 2.4 Intervalo intrajornada Novamente considerando a invalidade dos cartões-ponto, o autor aventa que deve ser reconhecida a concessão de apenas 30min de intervalo intrajornada. Pede a reforma para acrescer à condenação pagamento integral do período do intervalo intrajornada (1h por dia), de segunda a sexta-feira, com adicional de 50%, da admissão até 10/11/2017, e de 30min, de 11/11/2017 até a sua despedida, em ambos os casos com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Com razão em parte. Ante o arbitrado nos tópicos anteriores, deve responder a ré pela não observância ao tempo mínimo legal para descanso e alimentação do trabalhador, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, conforme redação dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao período não prescrito do contrato de trabalho. Cabe observar, assim, o tempo suprimido do intervalo, bem como a natureza indenizatória do valor a ser pago. Dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observados a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada. 2.5 Sobreaviso e horas laboradas De início, o autor aponta que, ao contrário do considerado na sentença de embargos de declaração, há na inicial pedido relativo ao sobreaviso (16 horas extras - art. 244, § 2º, da CLT). Além disso, aventa novamente a necessidade de desconsideração dos registros contidos nos cartões-ponto do período já prescrito e reconhecido que, no período em que estava de sobreaviso, nos finais de semana e feriados, o autor era acionado constantemente, tendo trabalhado em torno de 10h por cada final de semana e feriado. Diz que, conforme normas coletivas, o período de acionamento deve ser considerado como hora extra. Assim, busca a condenação das rés ao pagamento de 16 horas extras, em face do sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Ademais, requer a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de 10 horas extras, referentes ao período em que laborou após ser acionado em seu sobreaviso, com os adicionais convencionais e reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Vejamos. A respeito da matéria, constou na sentença (ID. 660d1c0 - Pág. 6): Quanto ao sobreaviso, apesar de comprovado estar o autor à disposição para o trabalho nos finais de semana e fora do horário, o pleito da inicial é de que seja "a empresa condenada ao pagamento de 10:00h extras quando efetivamente acionado para laborar quando de sobreaviso, além das pleiteadas anteriormente, devendo ser acrescidas dos RSRs/feriados e os adicionais convencionais de 50% - de 2ªs as 6ªs feiras; 75% - aos sábados; e 100% aos domingos e feriados, conforme cláusulas 11ª, 11ª, 10ª, 11ª, 11ª e 11ª dos ACTs 2016/2017, 2017/2018, 2018 /2019, 2010/2020, 2020/2021 e 2021/2022, respectivamente, com reflexos sobre o: aviso prévio, 13 salário, férias + 1/3 de abono e FGTS + 40% de multa", o que não é devido, pois a pretensão deveria estar fundamentada no art. 244 da CLT e da forma como ali prevista a compensação financeira. Por esta razão, o pedido é improcedente. Diferentemente do aduzido na sentença, o autor aduziu na inicial causa de pedir (ID. 16137cc - Pág. 4) e pedido (ID. 16137cc - Pág. 22) de pagamento do sobreaviso, com fulcro no disposto no § 2º do art. 244 da CLT. Não obstante, não produziu prova do fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não ficou demonstrado que o autor estivesse em regime de sobreaviso aos finais de semana. A testemunha por ele convidada, inclusive, asseverou que, em razão de a demanda de intercepção ser pela via judicial, as ordens chegavam normalmente nos dias úteis (6min30seg em diante). Quanto aos acionamentos, estão abrangidos pelo arbitramento da jornada, que contempla labor aos sábados. Nego provimento. 2.6 Adicional de periculosidade O autor firma que primeira ré não incluía no cálculo do adicional de periculosidade as demais parcelas por ele percebidas mensalmente. Assere que, conforme disposição contida no art. 193, § 1º, da CLT, a periculosidade deve ser calculada sobre o salário auferido pelo empregado. Assim, reputa que a parcela paga sob as rubricas gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio produção possuem natureza salarial, devendo integrar o salário para todos os fins, inclusive para apuração dos valores concernentes ao adicional de periculosidade. Busca a reforma para que sejam as rés condenadas ao pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, considerando-se, na base de cálculo, as parcelas pagas a título de gratificação desempenho, gratificação fixa, horas extras e prêmio-produção, "devendo ainda refletir sobre as horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço legal e FGTS + 40% de multa". Com razão em parte. No que tange à base de cálculo, a Consolidação das Leis do Trabalho, até o ano de 2012, não dispunha no seu art. 193 que seria devido o adicional de periculosidade aos eletricitários. Por outro lado, a Lei n. 7.369/1985 instituiu o pagamento do adicional de periculosidade a esses empregados, dispondo que seria devida "uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário". Da regra contida no citado dispositivo foi construído o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 279 da SDI-I do TST, no sentido de que o adicional de periculosidade devido aos eletricitários deveria ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Ocorre que em 10 de dezembro de 2012 a Lei n. 12.740 revogou a Lei n. 7.369/1985 e alterou a CLT para que passasse a constar no inciso I do art. 193 o direito ao recebimento do adicional de periculosidade aos empregados do setor elétrico. Por conseguinte, o § 1º deste dispositivo passou a ser aplicado para o pagamento do referido adicional também para estes empregados, não mais prevalecendo o entendimento da OJ-SDI1-279 e a regra da Lei n. 7.369/85 no sentido de que a parcela deveria ser paga sobre o universo das parcelas salariais. Assim, nos termos da Súmula nº 191 do TST, ficou consolidado o seguinte entendimento: I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. No caso dos autos, cabe observar que o contrato de trabalho do autor teve início em 08/03/2010 (ID. c30f4c1 - Pág. 4), devendo ser observada, assim, a base de cálculo definida nos termos da Lei nº 7.369/1985, conforme item II da acima transcrita súmula. Ademais, consoante referido na defesa da primeira ré, o direito ao adicional de periculosidade também encontra previsão na norma coletiva (ID. 02dc7f3 - Pág. 16). Verifica-se ainda que o texto normativo invocado pela demandada se refere aos empregados "que ainda não recebem o adicional de periculosidade", sendo que o parágrafo único dispõe que "os cargos que atualmente recebem o referido adicional continuarão a receber". Nesse sentido é o disposto na Cláusula Décima Terceira do ACT 2016/2017 (ID. 921672c - Pág. 7). Esta é, aliás, a diretriz que este Órgão Julgador tem adotado em precedentes sobre o tema, com destaque para o Processo 0000808-53.2020.5.12.0031, de minha relatoria: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS OU EXERCENTES DE ATIVIDADES AFINS. BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 12.740/2012 revogou a Lei nº 7.369/85, o que afasta o entendimento da OJ n. 279 do TST de que a base de cálculo do adicional de periculosidade deveria abarcar o universo das parcelas salariais, prevalecendo o entendimento previsto no § 1º do art. 193 da CLT (salário-base) para os contratos que abarcam o período posterior a 10-12-2012. Contudo, nos casos em que há pactuação em cláusula de acordo coletivo de trabalho de que o adicional de periculosidade deve ser adimplido com base na Lei n. 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n. 93.412/86, deve prevalecer o entendimento da norma coletiva, por se tratar de condição mais benéfica, devidamente respaldada pela Constituição Federal de 1988.( TRT da 12ª Região; Processo: 0000808-53.2020.5.12.0031; Data: 12-10-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 6ª Câmara; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Nesse contexto, dou provimento ao recurso do condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Registro que o adicional de periculosidade repercute na apuração das horas extras, de forma que estas não podem integrar a base de cálculo do adicional, sob pena de refletirem nelas mesmas. 2.7 Gratificação de desempenho/prêmio produção O autor afirma que as interceptações telefônicas por determinação judicial nada mais são do que instalações, dependendo inclusive da realização de reparos e jumpers, e que, assim, também deveria ter sido observado o pagamento do prêmio em face da produção (R$ 6,20 por cada instalação executada e R$ 2,00 por cada jumper ativado). Afirma que sempre efetuou em média 8 instalações, 4 reparos e 15 ativações de jumpers por dia e durante toda a contratualidade. Diz que a primeira ré, todavia, manipulou a produção do demandante, de forma que a remuneração variável, registrada no contracheque sob a rubrica "gratificação desempenho", nunca lhe foi paga de forma correta. Ressalta que os valores pagos em folha são muito superiores aos alegados pela própria testemunha ouvida a convite da primeira ré e que, assim, seu depoimento deve ser desconsiderado. Busca, portanto, o pagamento de diferenças da verba denominada "gratificação desempenho", conforme a média apontada e com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%. Pretende, também, que as diferenças de gratificação de desempenho integrem a remuneração para fins de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Na sentença, constou (ID. 660d1c0 - Pág. 7): O autor afirma que, no mesmo período em que foi proibido o registro de horas extras, foi suprimido o prêmio de produção, mas que sua atividade não mudou, que fazia por dia interceptações em número de seis a oito, fora outras atividades, tendo exemplificado em relação a ir ao local verificar o endereço, após fazer a interceptação. Além de sequer reproduzir a inicial, pois embora tenha dito fazer em média 8 interceptações por dia, em seu depoimento já afirma 6 ou 8, o que daria uma média de 7 interceptações e a testemunha ouvida a convite do autor, Renato, além de trabalhar somente até 2020, disse que a quantidade de demandas por dia variava muito, 2 ou 3 interceptações, não conseguindo responder em relação aos finais de semana. Ademais, o trabalho do autor era bem específico, não restando comprovado que houvesse ajuste de produtividade em relação a interceptações, já que o prêmio produção estabelecido pela ré levava em conta as instalações, jumpers e reparos, atividades não exercidas pelo autor. Logo, o pedido de diferenças de prêmio é improcedente. A decisão de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conquanto tenha recebido valores sob a rubrica "produtividade" até junho de 2018 (ID. ab83031 - Pág. 1), o autor não produziu prova de outros valores variáveis que lhe seriam devidos no período não prescrito. Ademais, inexiste prova acerca do próprio direito ao pagamento de verba atrelada à produção no contexto específico de sua atividade (execução de interceptação telefônica). Sua testemunha nada refere sobre o assunto e a prova emprestada, como exposto, também não se mostra pertinente, tendo em vista a atividade específica realizada pelo demandante. Nego provimento. 2.8 Prêmio pelo atingimento de metas de reparo O autor afirma que também fazia parte de suas atividades a realização de reparos e que havia o ajuste de pagamento de prêmio por metas de reparos: R$ 100,00 (cem reais) por mês caso o autor atingisse a meta de instalações que não apresentassem problema no prazo de 30 dias; e mais R$ 100,00 caso o autor atingisse a meta de reparos a serem realizados dentro do prazo estabelecido pelas reclamadas. Requer a reforma para que seja acrescida à condenação o pagamento do importe mensal de R$ 200,00, a título de premiação, por todo o período contratual, com os reflexos em RSRs/feriados, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com 40%, bem como com integração na base de cálculo das horas extras e do adicional de periculosidade. Sem razão. Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, tendo em vista o caráter específico do trabalho prestado pelo autor, não ficou demonstrado que este fazia jus ao pagamento de verba vinculada à sua produção, inclusive quanto a reparos. Nego provimento. 2.9 Indenização por uso de notebook A parte-autora alega que, ao contrário do aduzido na sentença, foram juntadas aos autos as normas coletivas que embasam seu pedido de indenização pelo uso de notebook. Aventa que "o ACT de 2018/2019 está carreado aos autos as fls. 462/483; o ACT 2019/2020 está juntado as fls. 484/511; o ACT 2020/2021 está anexado as fls. 512/540; e o ACT 2022/2024 está carreado aos autos as fls. 178/205". Pede a modificação da sentença para que sejam as rés condenadas ao pagamento do aluguel do notebook do reclamante, no valor mensal de R$ 136,12, a partir de janeiro de 2017 até o desligamento, com os reajustes constantes nos ACTs anexados aos autos. Sem razão. Constou na sentença (ID. 660d1c0 - Págs. 8 e 9): No caso, restou incontroverso que até 2016 o autor recebia indenização na forma prevista pelo ACT pelo uso de notebook próprio e que, a partir de 2017, embora continuasse a usar notebook próprio a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis. Todavia, embora houvesse previsão no ACT 2017-2018 do pagamento de indenização pela utilização de notebook no importe de R$ 130,88 mensais, considerando o período imprescrito, a partir de agosto de 2018, a parte autora não apresentou o ACT dos anos de 2018-2019, de 2019-2020, de 2020-2021, de 2021-2022 e, no ACT de 2022-2023, não há tal previsão específica, mas que será realizado mediante contrato de locação específico a ser firmado entre o empregado e empregador, contrato este não firmado entre as partes. Logo, não se podendo verificar se havia a previsão no período de vigência dos ACTs não juntados e não estabelecida indenização nos mesmos moldes no ACT 2022-2023, rejeito o pedido. De fato, há nos autos os ACTs: - de 2018/2019 (vigência de 1º/05/2018 a 30/04/2019 - ID. 7037193); - de 2019/2020 (vigência de 1º/05/2019 a 30/4/2021 - ID. 1dd7d6a); - de 2021/2022 (vigência de 1º/5/2021 a 30/04/2022 - ID. 5e6d447); e - de 2022/2024 (vigência de 1º/05/2022 a 30/04/2024 - ID. c8747df). Os citados instrumentos negociais coletivos, porém, também preveem a possibilidade de empregado e empregador pactuarem um contrato de locação específico quanto à utilização do notebook do trabalhador para o exercício da atividade laboral. E, como apontado na decisão de primeiro grau, não foi firmado esse contrato entre as partes. Mantenho, portanto, a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento da postulada indenização. Nego provimento. 2.10 Litigância de má-fé. Embargos protelatórios O autor diz que, ao opor embargos de declaração, não buscou protelar o feito, mas, sim, sanar possível contradição. Sustenta que o simples fato de o julgador não concordar com a tese do obreiro não justifica sua condenação por litigância de má-fé, sobretudo considerando-se que é o autor quem possui interesse na celeridade do processo. Busca o afastamento de sua condenação ao pagamento de multa de 2% do valor da causa atualizado. Vejamos. Cabe observar que o autor foi condenado ao pagamento de multa pela oposição de embargos considerados protelatórios. Ocorre que, nos embargos, a parte-autora buscou manifestação do Juízo quanto ao pedido de pagamento do sobreaviso, na forma prevista no § 2º do art. 244 da CLT. E, conforme exposto, houve de fato omissão na sentença quanto à apreciação do citado pedido. Assim, não constato a ocorrência de má-fé ou de intuito protelatório a justificar a condenação do demandante. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios. 2.11 Honorários de sucumbência Considerando que sua ação será julgada procedente, requer o reclamante a majoração dos honorários de sucumbência devidos a seus patronos, para que seja observado o percentual de 15% sobre o valor da condenação, ressaltando que "o percentual se justifica porque o processo está em sede recursal". Sem razão. Ante o delimitado no recurso, registro que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios têm regulamentação própria (art. 791-A da CLT) e são devidos em razão da sucumbência e não pela interposição de recurso, sendo inaplicável o art. 85, §11, do CPC. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA SEGUNDA RÉ E DO AUTOR, exceto da pretensão recursal sucessiva da demandada referente ao abatimento de valores pagos ao mesmo título de horas extras, por ausência de interesse recursal; por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicação da Lei n.º 13.467/17. No mérito,sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (OI S.A.) e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) determinar que as horas extras sejam apuradas com base na jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, inclusive em relação aos sábados, mantidas as demais diretrizes da sentença; b) condenar a ré ao pagamento de 30min de intervalo intrajornada não respeitado, observada a jornada de trabalho arbitrada para o período não abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada; c) condenar as rés ao pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, considerando que a base de cálculo do adicional deve abranger todas as parcelas de natureza salarial, e reflexos em horas extras, horas de intervalo não respeitado, férias com o terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração. Alterar o valor provisório da condenação para R$ 70.000,00 e das custa para R$ 1.400,00, pela primeira ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 08 de abril de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Raia Drogasil S/A x Ruan Da Silva Colares

ID: 328560624

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-93.2024.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

RUAN DA SILVA COLARES

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LETHICYA SOUZA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001076-93.2024.5.07.0003 RECORRENTE: RAIA DROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO ROT 0001076-93.2024.5.07.0003 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: RUAN DA SILVA COLARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41dab2c proferida nos autos. ROT 0001076-93.2024.5.07.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): RUAN DA SILVA COLARES JOAO MARCELLO BARROSO RODRIGUES (CE48447) LETHICYA SOUZA RODRIGUES (CE45766) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id e0ea9ab; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 08c8987). Representação processual regular (Id 384a8eb, 76d86dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c5694d : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 0c5694d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40688dc, edd68d6, ed89e15, 897aa88 6aa105e, 29b28f0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d7577be, 68715b6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 77a4960, 5138118, 0a648b2, 8d4a12e, 1040e85, 78c8e00: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 85 do TST; Súmula 338 do TST; Súmula 47 do TST; - Contrariedade à O. J.: OJ 394 da SDI-I do TST. - Violação à Constituição Federal: Art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 59, §2º, §5º e §6º, e 818; CPC art. 373, I; - divergência jurisprudencial - outras alegações: Anexo 14 da NR-15. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Horas Extras e Intervalo Intrajornada: A recorrente contesta a condenação em horas extras, argumentando que a prova produzida nos autos não comprova a extrapolação da jornada e a concessão parcial do intervalo intrajornada. Alega que os cartões de ponto apresentados possuem validade e que a prova testemunhal da parte contrária não foi suficiente para desconstituí-los. Ônus da Prova: A recorrente argumenta que o ônus da prova em relação à jornada de trabalho é da parte recorrida (Ruan da Silva Colares) e que esta não se desincumbiu dele, especialmente no que diz respeito às diferenças de horas extras. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Art. 373, I, do CPC: A recorrente alega que houve ofensa ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que trata do ônus da prova, pois entende que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito em relação às horas extras. Art. 59, §2º, §5º e §6º e 818 da CLT: A recorrente aponta ofensa aos artigos 59, §2º, §5º e §6º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam, respectivamente, da compensação de jornada e do ônus da prova, argumentando que a decisão do Tribunal Regional não observou corretamente esses dispositivos. Súmulas 85 e 338 do TST: A recorrente alega que a decisão contraria as Súmulas 85 e 338 do Tribunal Superior do Trabalho, que tratam, respectivamente, da compensação de jornada e da validade dos cartões de ponto. Art. 5º, II, da CF/88: A recorrente menciona a aplicação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, que trata do princípio da legalidade. Anexo 14, da NR-15: A recorrente alega que houve ofensa ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, que trata das atividades e operações insalubres. Súmulas 47 do TST: A recorrente alega que houve ofensa à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da integração das horas extras habituais ao cálculo de outras verbas. A parte recorrente requer: [...] Ex positis, requer a recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, após a análise de todos os argumentos acima explanados, DÊ-LHE PROVIMENTO, em sua totalidade, para reformar a decisão atacada, acolhendo-se na integralidade os pleitos acima mencionados. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos Ordinários tempestivos, nos termos da decisão de ID. 3aa65dd. Representações regulares (IDs. e9cb6a5 e a9b215b). Depósito Recursal anexado à ação, sob a forma de seguro garantia judicial, com o complemento de 30% e vigência de 5 (cinco) anos, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 (ID. 40688dc). Custas processuais recolhidas pela reclamada/recorrente (ID. d7577be). Recurso do reclamante/recorrente dispensado de preparo, em face do deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos. Inverto a ordem de análise dos recursos, para melhor apreciação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE PRELIMINARES LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. MERA ESTIMATIVA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. A reclamada/recorrente argumenta que a condenação excede o valor atribuído na petição inicial, o que configuraria julgamento ultra petita. A fundamentação se apoia no § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige pedido certo, determinado e com indicação de valor, e em jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) que afirma que pedidos líquidos e certos devem ser limitados ao valor da causa. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a conter a seguinte redação: "(...) a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Após esse acontecimento, dois posicionamentos passaram a ser defendidos sobre a necessidade de limitação dos valores condenatórios: o primeiro, foi no sentido de que os importes atribuídos aos pedidos na inicial limitam a condenação, de modo que, em caso de procedência do pedido, o quantum condenatório não podem ultrapassar àqueles consignados na peça de introito e, a segunda corrente defende que os valores apontados na exordial são apresentados apenas de forma estimada, não limitando a condenação. Data venia de outros entendimentos, este relator filia-se à segunda corrente, entendendo que a referência à determinação dos pedidos contidos na inicial, com a indicação de seu valor, oriunda da nova redação do § 1º do art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), não impõe à parte demandante o dever de liquidar cada uma de suas pretensões, tratando-se apenas de uma mera estimativa da expressão econômica que poderá advir da demanda, orientando apenas para a fixação do valor da causa. Assim, em caso de condenação, não fica o magistrado limitado aos valores apontados na exordial em relação a cada um dos pleitos formulados, até mesmo porque se sujeitam ainda à correção monetária e juros, podendo, assim, validamente ser suplantados os seus montantes iniciais sem que isso implique em julgamento ultra petita. A este propósito são os seguintes julgados do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), verbis: "(...). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os já mencionados princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-1000187-32.2023.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10475-66.2022.5.15.0142, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). Mais recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao julgar os Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 decidiu que os importes apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Para o colegiado, a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, esta Egrégia Corte Regional também já teve oportunidade de se posicionar sobre a matéria, consoante se colhe das seguintes ementas, verbis: "[...] DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO. Os valores dos pedidos na petição inicial são meras estimativas, sendo inaplicável, portanto, a limitação da condenação ao valor informado na inicial. Incidência da Resolução Nº 221, de 21/06/2018, a Instrução Normativa 41, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO)" "[...] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO ADSTRIÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. DEFINIÇÃO DO RITO PROCESSUAL. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17, dispõe que o pedido formulado na reclamação trabalhista deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor". Tal premissa tem por finalidade estabelecer a vinculação do julgamento ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor dado à causa, cuja exigência visa, com efeito, a definição do rito processual a ser seguido. Portanto, ao sentenciar ou ao se liquidar o pedido, não fica o juiz adstrito aos valores atribuídos aos pedidos iniciais, que constituem mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000241-06.2023.5.07.0015; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA)" "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. INDEFERIMENTO. Considerando que os valores indicados na inicial são mera estimativa, não há que se falar em limitação de eventual condenação a tais importes ou ao valor atribuído à causa. [...] (TRT da 7ª Região; Processo: 0000442-58.2024.5.07.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO)" Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário ofertado, mantendo-se o julgado de 1º grau de jurisdição. Preliminar rejeitada BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DO C. TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A reclamada/recorrente alega que o reclamante/recorrido não comprovou a hipossuficiência financeira para ter direito à justiça gratuita, conforme o § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e jurisprudência do C. TST. A fundamentação destaca a ausência de comprovação da hipossuficiência e a percepção de salários durante o contrato de trabalho. Cita jurisprudência do C. TST sobre a necessidade de comprovação de miserabilidade para o deferimento da justiça gratuita. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "JUSTIÇA GRATUITA Defere-se à parte reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Cabe ressaltar que a remuneração de R$ 1.707,99 constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado em 09/08/2024, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente." À análise. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, alcunhada de reforma trabalhista, a matéria pertinente à concessão da gratuidade de justiça passou a ter tratamento específico, havendo sido alterado o § 3° e acrescentado o § 4° ao art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujas redações atuais são as seguintes: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Verifica-se que a concessão do benefício da justiça gratuita está prevista em duas hipóteses: a) presume-se a insuficiência econômica para trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), permitindo a concessão do benefício; e b) para aqueles que recebem acima desse limite, a legislação exige a comprovação da insuficiência de recursos. Em 14 de outubro de 2024, no julgamento do Tema nº 21 da tabela de Incidentes de Recursos Reptitivos (IRR), o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) admitiu, por maioria, que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita. A tese foi firmada no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) nº 277-83.2020.5.09.0084, cuja redação é a seguinte: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Ora, do Tema nº 21 extrai-se ainda que a justiça gratuita é concedida àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, sendo a presunção de insuficiência de recursos absoluta. Nas demais hipóteses, cabe à parte interessada comprovar que não detém condições de arcar com as despesas do processo, ou seja, a declaração da pessoa natural, afirmando a falta de recursos para o pagamento das custas processuais, goza de presunção juris tantumde veracidade, salvo se houver prova idônea em sentido contrário, sendo, portanto, suficiente para comprovar tal condição. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "A) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista da reclamada, concernente aos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. TEMA Nº 21 DA TABELA DE IRR DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21 da tabela de IRR (IncJulgRREmbRep-27783.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST decidiu, por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. II. Com efeito, tendo o reclamante declarado sua hipossuficiência econômica, na esteira da Súmula 463, I, do TST, deve lhe ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). "DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 2. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 3. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração . Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-RR-10726-85.2021.5.03.0067, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. De fato, a declaração de miserabilidade jurídica constitui presunção juris tantum, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, no momento do ajuizamento da ação, o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fls. 29) e esta não foi elidida por prova em contrário. Deste modo, devem ser concedidos ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça . Agravo provido" (RR-0000784-36.2020.5.09.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). No caso concreto, restou demonstrado que a parte reclamante/recorrida percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de modo que se aplica a presunção de hipossuficiência econômica prevista na legislação trabalhista, assegurando-lhe o direito à gratuidade da justiça. Pelas razões acima expendidas, percebendo a parte reclamante/recorrida remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aplica-se-lhe a presunção de hipossuficiência econômica prevista na legislação trabalhista, devendo ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o Tema nº 21 do C. TST. Recurso ordinário improvido. MÉRITO HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL A reclamada/recorrente argumenta que não houve horas extras trabalhadas, sustentando que o controle de jornada se deu de forma regular e que a prova oral e documental demonstram o regular pagamento ou compensação das horas extras. A impugnação do pedido baseia-se na Súmula 85 do C. TST, que trata da compensação de jornada, e na prova documental e testemunhal, que segundo a recorrente, comprova o pagamento ou compensação das horas extras. A alegação é de que o reclamante/recorrido, por ter acesso ao sistema de controle de ponto, deveria ter registrado as inconformidades durante a vigência do contrato de trabalho. Aduz ainda que o reclamante/recorrido desempenhava apenas as atividades inerentes ao seu cargo e que o exercício de tarefas correlatas não configura acúmulo de função. A fundamentação se apoia no parágrafo único do art. 456 da CLT, que permite a exigência de atividades lícitas dentro da jornada normal, desde que compatíveis com a função, e em jurisprudência do C. TST que corrobora essa interpretação. Apresenta a descrição das atividades compatíveis com o cargo e reforça o argumento com jurisprudência específica do C. TST, que descaracteriza o acúmulo de função em casos semelhantes. Menciona também a Súmula 12 do C. TST sobre a validade de anotações em CTPS. Quanto ao assédio moral, a recorrente nega veementemente a ocorrência dos fatos alegados pelo reclamante/recorrido, alegando que não houve ato ilícito por parte da empresa e que não há provas robustas para comprovar os danos morais. A defesa se baseia na ausência de provas consistentes e na inexistência de ato ilícito. Afirma que a simples cobrança de metas não caracteriza assédio moral. Enfatiza o Código de Ética da empresa e os canais de denúncia disponíveis aos funcionários como prova de seu compromisso com a conduta ética e o bem-estar dos colaboradores. Sobre o assunto, assim decidiu o juízo de origem: "CAPÍTULO III - DURAÇÃO DO TRABALHO Alega o reclamante que, embora contratado para jornada de 7h às 15h20min em escala 5x1, era obrigado a trabalhar 40 minutos extras diários sem registro quando folgava aos domingos, além de não receber a dobra pelos trabalhos em domingos e feriados. Acrescenta que os registros de ponto não refletiam a real jornada, pois havia manipulação pela gerência quando havia "esquecimento" de marcação. A reclamada, por sua vez, defende a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sustentando que todas as horas extras eram devidamente registradas e pagas ou compensadas através de banco de horas, conforme acordo individual firmado. Argumenta que o próprio autor admite que registrava sua jornada via aplicativo e que as horas extras constam dos controles. À análise. Os cartões de ponto apresentados (ID 89b698f) registram jornadas variáveis, com horários de entrada e saída diversos, além de consignarem o pagamento de horas extras com adicionais diferenciados (50%, 70% e 100%) e adicional noturno. Todavia, a prova oral colhida revela fragilidades no sistema de controle de jornada. O reclamante informou em depoimento que as marcações eram realizadas através de aplicativo instalado em seu telefone pessoal, baseado em geolocalização, e que quando o aplicativo não funcionava, a gerente podia "modular" o ponto. Esclareceu que em caso de esquecimento de marcação, poderia haver justificativa da saída em descompasso com a realidade. Afirmou que recebia o extrato das marcações mensalmente e que ao questionar descontos de horas não solicitados, a gerente dizia que iria ajustar, mas nada era feito. A testemunha patronal corroborou estas irregularidades ao afirmar que o sistema de ponto por celular às vezes não funcionava, impossibilitando saber se o registro foi efetivado. Relatou que a empresa não fornecia extrato, embora os empregados pudessem consultar. Declarou que às vezes havia hora extra realizada que não constava do sistema. Confirmou que quando o sistema estava fora do ar, mesmo batendo ponto da tela para garantia, o registro não "subia" para o sistema, ficando em branco como se houvesse atraso. Por fim, admitiu já ter ocorrido situações de bater o ponto e continuar trabalhando. Esta fragilidade do sistema de controle é evidenciada nos próprios cartões, que apresentam quantidade expressiva de ocorrências de "esquecimento de marcação" e "falta marcação abonada", circunstância que atrai a aplicação da Súmula 338, I, do TST, presumindo-se verdadeira a jornada declinada na inicial. Tal presunção, todavia, é relativa e pode ser elidida por prova em contrário. No caso, o próprio autor admite em depoimento que "alguns horários poderiam ser verificados pelos pontos corretamente", restringindo sua insurgência aos dias em que havia esquecimento de marcação. A testemunha patronal, embora confirme as falhas no sistema, não corrobora a existência de jornada extraordinária habitual não registrada. Assim, fixo que o autor laborava das 7h às 15h20min em dias normais, estendendo a jornada por 40 minutos adicionais (até 16h) nas semanas seguintes às folgas aos domingos, conforme admitido pela própria testemunha patronal. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de: a) 40 minutos extras diários nas semanas posteriores às folgas aos domingos, com adicional de 70%, nos termos da CCT aplicável ao pacto, observada a evolução salarial e os dias efetivamente laborados; b) reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, o complexo repercutindo em férias mais um terço, décimos terceiros salários e FGTS (esse apenas na modalidade de depósito, sem multa de 40%, ante o pedido de demissão). Para fins de apuração, deverão ser observados: - evolução salarial do autor - dias efetivamente trabalhados - divisor 220 - base de cálculo conforme Súmula 264/TST - dedução dos valores já pagos sob mesmo título - limitação à modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão). (...) "CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, além de suas funções típicas de "atendente de farmácia/balconista" para as quais fora contratado, também teria passado a desempenhar, ao longo de todo o contrato empregatício, atividades de limpeza da loja, do banheiro, do ambulatório e da área externa, bem como panfletagem em via pública, sem o pagamento do plus salarial respectivo de 30% sobre o salário. Por seu turno, a reclamada afirma que o autor realizava apenas as atribuições referentes ao seu cargo, inexistindo qualquer acúmulo de funções. Com razão parcial o autor. Inicialmente, impõe-se transcrever a descrição da função de "Atendente de Farmácia - Balconista" de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5211-30), que inclui atendimento ao cliente, interpretação de prescrições, organização do estoque, exposição de produtos e cumprimento de normas de biossegurança. A única testemunha ouvida, conduzida pela própria empresa, confirmou que o autor realizava serviços de limpeza e panfletagem, conforme se observa do depoimento: "o autor fazia atendimento de balcao qdo necessária tirava lixa, fazia limpeza da loja. fazia limpeza na parte externa da loja. todos fazia qdo necessário. Tinha um equipe, mas ela só ia até sábado, então qdo ela não ia ou quando era domingos e feriados os funcionários. Os supervisores e gerentes mandavam. Semanalmente todos faziam TBC, que era captação externa de clientes. Saiam 2 atendentes e 1 gerente para entregar panfletos em condomínios e pessoas da rua para venda de produtos" (id 730ed5d) Sendo o contrato de trabalho um típico negócio jurídico bilateral e de trato sucessivo, de longa duração, exige-se, com mais rigor, que as partes pautem seu comportamento segundo desígnios da boa-fé, em suas esferas subjetiva e objetiva, hoje consagradas pelo disposto no art. 422 do CC. Nessa esteira, um dos mais comezinhos deveres das partes contraentes, seja na formação, execução ou mesmo na extinção do contrato, é a observância do princípio básico do neminem laedere, ou seja, não causar prejuízo ao outro. Estipuladas as cláusulas essenciais do contrato de emprego, função e salário, cumpre às partes a observância estrita dos limites contratuais. A exigência ao reclamante de serviços de limpeza e panfletagem, alheios ao contrato, causou-lhe prejuízo, já que a remuneração ajustada não compreendeu tais atividades extras. Tal situação causou prejuízo ao reclamante e enriquecimento indevido à parte reclamada, mormente se considerar que cada tipo de trabalho tem seu valor, nos moldes do art. 460 da CLT, sendo certo que a empresa se utilizou da força de trabalho do autor, em função adicional não prevista, como forma de redução de custos com novo funcionário na função. Assim, considerando a exigência de serviços alheios ao contrato, e de modo a preservar o equilíbrio contratual, condena-se a reclamada no pagamento de um acréscimo salarial no importe de 10% (dez por cento) do salário básico do reclamante, referente a todo o período contratual, com reflexos apenas em férias mais um terço e décimo terceiro salário proporcional e depósitos do FGTS, apenas na forma de recolhimento, observada a modalidade de ruptura contratual (pedido de demissão). (...) "CAPÍTULO IV - ASSÉDIO MORAL Alega o reclamante ter sofrido assédio moral durante o contrato de trabalho por condutas da gerente Cleziane, consistentes em cobranças excessivas, comunicações fora do horário de trabalho via WhatsApp, proibição de sentar durante a jornada e exposição a situações vexatórias, o que inclusive teria causado problemas psicológicos, requerendo indenização de 20 vezes seu salário. A reclamada nega a prática de assédio, alegando ser empresa idônea que zela pelo bem-estar de seus funcionários, possuindo inclusive canal de denúncias e código de ética. Sustenta que as cobranças eram normais do ambiente empresarial e que não há prova do alegado dano. O assédio moral caracteriza-se pela conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, com o intuito de degradar o ambiente laboral. Tal prática viola direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal (art. 5º, V e X) e encontra vedação expressa na CLT, que em seu art. 223-C elenca como bens juridicamente tutelados a honra, imagem e dignidade da pessoa física. A configuração do dano moral por assédio, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Na seara trabalhista, o art. 223-G da CLT estabelece parâmetros para análise da extensão do dano e fixação da indenização. No caso, a prova oral produzida comprova de forma robusta a prática de assédio. A testemunha patronal confirmou que a gerente Cleziane fazia cobranças excessivas, inclusive sobre metas, na frente de outras pessoas. Relatou ainda que havia comunicações pelo WhatsApp fora do horário de trabalho no grupo da loja. Quanto às condições de trabalho, declarou haver apenas um banco quebrado no balcão e orientação expressa para não sentar, com advertências aos que descumprissem tal ordem, sendo obrigados a "fazer alguma coisa sempre". Tais condutas, além de extrapolarem o poder diretivo do empregador, configuram evidente assédio moral organizacional, criando ambiente hostil e degradante de trabalho, com prejuízos à dignidade e saúde psíquica do trabalhador, como comprovam os atestados médicos juntados aos autos. Ante o exposto, considerando a gravidade da conduta, sua reiteração, os reflexos na saúde do autor e a capacidade econômica da empresa, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral no valor equivalente a 10 (dez) vezes o último salário básico do reclamante. (...)" Pois bem. A decisão recorrida não merece qualquer reparo, haja vista que bem analisou as questões suscitadas pelas partes, com esteio no acervo probatório reunido nos autos, devendo ser ratificada pelos próprios fundamentos, aplicando-se na presente hipótese a técnica de julgamento per relationem. A técnica per relationem consiste em um método de fundamentação de decisões judiciais no qual são adotados, por referência, os fundamentos expostos em outra decisão, parecer ou manifestação constante dos autos. Ressalte-se que o E. STF já consolidou o entendimento de que a fundamentação per relationem não viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, desde que os fundamentos adotados sejam expressamente indicados e acessíveis às partes. Cita-se jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024)" Ademais, a jurisprudência atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) reconhece que a utilização dessa técnica atende à exigência do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), assegurando, assim, a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão monocrática aponta, expressamente, os mesmos fundamentos lançados na análise da admissibilidade regional do recurso de revista, por meio da utilização da técnica de julgamento "per relationem". Com efeito, a Excelsa Corte vem reiteradamente decidindo que a técnica da fundamentaçãoper relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem , técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Além disso, verifica-se que a decisão agravada está devidamente fundamentada na ausência de demonstração de violação direta de dispositivos da Constituição Federal, nos temos do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10498-27.2015.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A . (...) 2. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015, bem como não configura violação aos princípios em epígrafe. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Rejeita-se . (...)" (Ag-AIRR-455-47.2018.5.11.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Ainda, nos termos dos arts. 118, X, do RITST e 932 do CPC, é conferida ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos de sua competência. A referida atribuição não tem o condão de ofender os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa (art. 5.º, XXXV e LV , da CF/88), visto que é permitida à parte a interposição de Agravo Interno, a fim de levar ao colegiado o exame da sua insurgência recursal, nos termos dos arts. 265 e 266 do RITST e 1.021 do CPC. Agravo conhecido e não provido, no tema . (...) " (Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/01/2025). Salienta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação a decisão do juízo ad quem que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão recorrida do 1º grau de jurisdição, em consonância com a técnica da motivação per relationem, uma vez que atendidos os requisitos constitucionais e legais de motivação das decisões judiciais, além de garantir à parte interessada os meios e recursos previstos no ordenamento jurídico para impugnar tais fundamentos. Portanto, no presente caso, se as razões recursais não são suficientes para modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença com base em seus próprios e legítimos fundamentos jurídicos, dispensando-se maiores considerações. Recurso ordinário a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A reclamada/recorrente defende que "Em relação aos juros de mora em fase pré-judicial, deixou-se de observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59, determinou a aplicabilidade do IPCA até a data de ajuizamento e, posteriormente, a TAXA SELIC." Sustenta que "considerando que a Excelsa Corte definiu a sistemática aplicável na Justiça Comum a ser adotada nesta Justiça Especializada, bem como nos termos do art. 883 da CLT e art. 39, §1º da Lei 8.177/91 já citados, entende-se como incabível a incidência de juros no período anterior ao ajuizamento da ação. Inclusive, este foi o entendimento consignado no julgamento dos Embargos de Declaração opostos na Reclamação Constitucional de nº 47929, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, com certidão de trânsito em julgado em 04/03/2022". Em sede de sentença, a matéria restou assim solucionada: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024." O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (grifei) (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: (...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) (...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025) Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Nego provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRESSUPOSTO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO A parte reclamada/recorrida, em suas contrarrazões (ID. 09700b1), alega falta de dialeticidade no recurso da reclamante/recorrente, sustentando que as razões recursais não enfrentam diretamente os fundamentos da sentença. Para viabilizar o conhecimento e julgamento de qualquer recurso, a parte recorrente deve apontar os pontos de inconformismo contidos na decisão recorrida, impugnando os fundamentos que serviram de base para sua prolação, conforme preceitua o inciso III do art. 1.010 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. A inobservância dessa circunstância autoriza o não conhecimento do recurso, por irregularidade formal. No caso em apreço, observa-se que, na peça recursal, consta a impugnação à fundamentação da sentença, demonstrando o recorrente as razões de fato e de direito pelas quais considera que deve haver a reforma da decisão. Isso, inclusive, possibilitou a parte recorrida apresentar as contrarrazões, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Além disso, o item III da Súmula 422 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) afasta o não conhecimento do Recurso Ordinário a não ser em caso no qual se verifique que a motivação encontre-se inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não ocorre no caso em questão. A propósito, confira-se o teor do citado verbete sumular: "Súmula nº 422 do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Portanto, rejeito a preliminar de falta de dialeticidade arguida pela demandante em contrarrazões. MÉRITO CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA O reclamante/recorrente pleiteia a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, alegando que o assédio moral configura justa causa para a rescisão indireta, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Cita jurisprudência do C. TST sobre assédio moral e rescisão indireta, argumentando que o pedido de demissão foi consequência do ambiente de trabalho hostil. Em sede de sentença, a questão restou assim solucionada: "CAPÍTULO I - RESCISÃO INDIRETA Afirma o reclamante que, embora formalmente tenha pedido demissão em 09/08/2024, tal ato seria nulo em razão das condições degradantes de trabalho a que era submetido, especialmente assédio moral praticado pela gerência, proibição de sentar durante a jornada e desvio de função com realização de limpeza. Postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, com pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por sua vez, a reclamada sustenta a validade do pedido de demissão apresentado pelo autor, argumentando que não houve qualquer vício de consentimento e que as condições de trabalho eram adequadas, com ambiente laboral saudável e funções compatíveis com o cargo. À análise. O reclamante, ao longo do processo, não logrou infirmar a validade do documento que repousa no ID 986c123, por meio do qual formulou pedido de demissão "por motivos particulares", tendo a empresa regularmente processado a rescisão contratual e efetuado o pagamento das verbas rescisórias devidas conforme TRCT (ID 6c0010f) e comprovantes bancários (ID ecd82aa). Não há nos autos qualquer prova de que o reclamante foi alvo de coação, erro ou dolo no sentido da produção do ato de manifestação de vontade para seu desligamento do emprego, sendo certo que poderia se fazer valer da ação judicial para rescisão indireta contratual. Nada há nos autos que indique tenha a parte autora sofrido coação ou ameaça irresistíveis, no sentido de pedir o desligamento do serviço; tampouco restou configurada a ocorrência de erro ou dolo da reclamada para viciar a manifestação de vontade livremente exercida. Ressalte-se não ser possível, em nosso direito, a bem da segurança jurídica, a nulificação de ato jurídico pelo mero arrependimento. Por fim, sublinhe-se que, frente a uma manifestação de vontade livremente manifestada, não é sequer oponível eventual reserva mental do manifestante no momento do ato jurídico, não havendo qualquer indício de que de tal circunstância tivesse conhecimento a ré, nos moldes do art. 110 do CC. Diante disso, de se reconhecer que a relação de emprego entre o autor e promovida se encerrara por iniciativa do próprio trabalhador. Improcedentes, portanto, os pleitos de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e consequente condenação da empregadora no pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação dos depósitos fundiários e concessão das guias para habilitação no seguro-desemprego. Igualmente improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, tendo em vista a robusta controvérsia estabelecida pela defesa sobre todos os títulos postulados, não havendo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas em primeira audiência. Rejeito também o pleito de multa do art. 477, §8º, da CLT. Os documentos demonstram que a rescisão contratual ocorreu em 09/08/2024 e o pagamento das verbas rescisórias foi efetivado em 15/08/2024 (adiantamento de R$ 683,20) e 16/08/2024 (R$ 698,78), conforme TRCT (ID 6c0010f) e comprovantes bancários (ID ecd82aa), respeitando assim o prazo legal de 10 dias previsto no §6º do mesmo artigo." Pois bem. A rescisão indireta consiste na dissolução do contrato de trabalho, quando o trabalhador entende que seu empregador se encontra descumprindo suas obrigações contratuais, incorrendo em quaisquer das faltas graves dispostas nas alíneas do art. 483 da CLT. Dessa forma, ela deve ser requerida em juízo quando ocorrerem situações intoleráveis para a continuação do vínculo empregatício, as quais devem ser demonstradas ao Estado-Juiz. Há também casos em que o empregado decide, por ele próprio, pedir demissão e alegar em juízo que assim procedeu por não suportar as condições de trabalho a que era submetido. Ocorre que a rescisão indireta não se opera em contrato validamente extinto com o pedido de demissão válido, não podendo o empregado pedir demissão e depois ir a juízo pedir a sua reversão em rescisão indireta, sob pena de configurar venire contra factum proprium, ou seja, comportamento contraditório após gerar legítimas expectativas no empregador com o pedido de ruptura contratual. No caso em análise, o pedido de demissão do obreiro (ID. 986c123), formalizado e assinado pelo próprio empregado antes do ajuizamento da ação, indica inequivocamente o fim da relação laboral por sua livre vontade. Este pedido de demissão, sem qualquer prova de vício de consentimento ou coação. O fato é que o contrato de trabalho foi extinto a pedido do empregado, de sorte que não há dúvidas acerca da sua manifesta vontade de não mais continuar com a relação empregatícia. Portanto, tem-se que a causa determinante para a ruptura do liame empregatício, não foi o descumprimento de obrigações contratuais, mas sim, a formulação de pedido de demissão por motivos pessoais do ex-empregado (documento de ID. 986c123). É que a parte não comprovou a existência de erro ou ignorância, dolo, coação, lesão ou estado de perigo aptos a invalidar a sua declaração de vontade. Sem dúvidas, o desejo de por fim à relação empregatícia partiu da parte obreira, pois, declarou, de próprio punho, que não tinha mais interesse em permanecer na empresa por razões pessoais, sem que tenha logrado comprovar qualquer vício de consentimento nesse tocante. Por fim, destaco que o pedido de demissão é incompatível com o de rescisão indireta, salvo se comprovado vício na manifestação de vontade do trabalhador demissionário. Isso ocorre porque o primeiro, quando devidamente formalizado, ainda que verbalmente, gera efeitos jurídicos imediatos, pois decorre de uma declaração de vontade do empregado. A rescisão indireta, por outro lado, depende de pronunciamento judicial, se houver oposição por parte do empregador. Nesse contexto, ainda que a empregadora estivesse a incorrer na falta grave prevista na alínea "d" do art. 483 da CLT, a exemplo de eventual atrasos salariais, não se enxerga a possibilidade de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, sobretudo porque, conforme registrado em linhas pretéritas, houve o pedido de demissão do obreiro, com a total ausência de provas acerca da existência de qualquer vício de consentimento para sua formulação, ou seja, a ruptura do liame empregatício deu-se a partir da sua livre manifestação de vontade. Assim, é indevido o reconhecimento da rescisão indireta e, consequentemente, são indevidas as verbas decorrentes dessa modalidade de ruptura do contrato de emprego, mantendo-se, em relação à presente matéria, a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 2 ANOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O reclamante/recorrente requer o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, alegando sucumbência mínima e a inconstitucionalidade da condenação de beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários. O recorrente se baseia na ADI 5766 do E. STF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, que permitia a condenação de beneficiários da justiça gratuita ao pagamento de honorários. Argumenta também sobre a sucumbência mínima, citando o parágrafo único do art. 86 do CPC e jurisprudência do C. TST. O juízo de primeiro grau de jurisdição assim decidiu sobre a matéria: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (rescisão indireta, acúmulo de função, horas extras e assédio moral), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 3 capítulos (acúmulo de função, horas extras e assédio moral) e a parte reclamada foi vencedora em 1 capítulo (rescisão indireta), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 75% para a parte reclamante e 25% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 75% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 25% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação." A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, aplicável à hipótese, passou a ser possível o arbitramento de honorários sucumbenciais, inclusive em desfavor do beneficiário da justiça gratuita, nos seguintes termos: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Ocorre que, em 20/10/2021, o Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o § 4º do art. 791-A da Conslidação das Leis do Trabalho (CLT). Por oportuno, colaciono o teor do acórdão publicado: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." Ante o exposto, passei a decidir pela impossibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Mas, pela relevância da fundamentação do voto do Ministro Relator Alexandre de Moraes, que trouxe verdadeiros esclarecimentos, importa colacionar alguns trechos: "Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão". Destarte, após os embargos de declaração, restou evidenciado que, no caso do § 4º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a declaração de inconstitucionalidade alcançou somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nesse contexto, adequando-me ao julgado do E. STF, o qual transitou em julgado em 4/8/2022, passo a entender ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante/recorrente em favor dos patronos da reclamada/recorrido por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Quanto ao pedido de exclusão da condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sob o argumento de que houve sucumbência mínima, entendo que houve sucumbência recíproca, uma vez que o indeferimento do pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta resulta no indeferimento de diversas verbas decorrentes desse tipo de extinção contratual. Recurso ordinário parcialmente provido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Quanto ao apelo de RAIA DROGASIL S/A, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. No tocante ao recurso de RUAN DA SILVA COLARES, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, dou-lhe parcial provimento a fim de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante/recorrente em favor dos patronos da reclamada/recorrido por 2 (dois) anos, conforme § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, condenando o reclamado/recorrente ao pagamento de adicional por acúmulo de função, horas extras e indenização por danos morais, e condenando o reclamante/recorrido ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais. A rescisão indireta foi julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões a serem definidas: (i) a extensão da condenação em relação ao valor postulado na inicial; (ii) a comprovação da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (iii) existência de horas extras, acúmulo de função e assédio moral; (iv) os índices de correção monetária e juros aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) e deste Egrégio Tribunal, considerando a redação do § 1º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após a Lei nº 13.467/2017, estabelece que os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. A precisão da quantificação das verbas devidas ocorre na fase de liquidação. Assim, rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita. 4. O deferimento da justiça gratuita ao recorrido é mantido, pois a percepção de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) gera presunção de hipossuficiência, conforme Tema nº 21 do C. TST. 5. A prova oral demonstra a fragilidade do sistema de controle de jornada e aponta para a existência de horas extras habituais, principalmente nos períodos subsequentes às folgas dominicais, conforme depoimento da testemunha, corroborando a jornada alegada pelo reclamante/recorrido. Aplicada a técnica per relationem. 6. A prova testemunhal confirma que o reclamante/recorrido, além das atividades inerentes ao seu cargo de atendente, realizou tarefas de limpeza e panfletagem, externas às suas atribuições contratuais. Essa situação configura acúmulo de função, ensejando o pagamento de adicional salarial, conforme preceitua o parágrafo único do art. 456 da CLT. Aplicada a técnica per relationem. 7. Em relação ao assédio moral, a prova oral demonstra condutas abusivas da gerente, como cobranças excessivas, comunicações fora do horário e proibição de sentar, configurando ambiente hostil e degradante. Aplicada a técnica per relationem. 8. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021), posteriormente complementada para correção de erro material, determina a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC na fase judicial para atualização dos créditos trabalhistas. A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil (CC), estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e definindo os juros de mora pela taxa Selic deduzido o IPCA, com possibilidade de taxa zero em caso de resultado negativo. Assim, devem ser observados os seguintes critérios: (i) período pré-judicial: IPCA-E acrescido de juros de mora (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991); (ii) período judicial até 29/8/2024: taxa SELIC; (iii) período judicial a partir de 30/8/2024: IPCA e juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA (§ 1º do art. 406 do CC), observando a possibilidade de taxa zero conforme § 3º do art. 406 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: "1. Em ações trabalhistas ajuizadas após a Lei nº 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial são considerados mera estimativa, não limitando a condenação. 2. O recebimento de salário inferior a 40% do teto do RGPS presume a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. 3. A existência de falhas no sistema de controle de ponto, comprovadas por prova testemunhal, e a existência de horas extras habituais, permitem presumir verdadeira a jornada alegada, em consonância com o item I da Súmula 338 do C. TST. 4. A realização de tarefas além daquelas descritas no contrato de trabalho, comprovadas por prova testemunhal, configura acúmulo de funções, gerando direito ao respectivo adicional. 5. Condutas abusivas e reiteradas que criam ambiente hostil e degradante de trabalho configuram assédio moral, ensejando indenização por danos morais. 6. A atualização monetária e os juros de mora em ações trabalhistas devem seguir os mesmos índices aplicados às condenações cíveis, considerando as alterações da Lei nº 14.905/2024." ______________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 840 da CLT; § 4º do art. 790 da CLT; parágrafo único do art. 456 da CLT; art. 422 do Código Civil; arts. 186 e 927 do Código Civil; art. 223-G da CLT; alínea "d" do art. 483 da CLT; art. 791-A da CLT; arts. 389 e 406 do Código Civil; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); art. 39 da Lei nº 8.177/1991; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: C. TST, RRAg-1000187-32.2023.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; C. TST, RR-1001039-25.2020.5.02.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025; TRT da 7ª Região, Processo: 0000567-36.2022.5.07.0003; Data de assinatura: 21-12-2024; Relator: Des. Plauto Carneiro Porto - 1ª Turma; E. STF, RE 1494559 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-07-2024 PUBLIC 30-07-2024; Ag-AIRR-11898-23.2015.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/02/2025; C. TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECORRENTE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE. MÉRITO. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença do juízo a quo que julgou improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta e condenou o reclamante/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões a serem definidas: (i) a existência de dialeticidade no recurso apresentado pela reclamada/recorrida; (ii) a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta; (iii) se o recorrente, beneficiário da justiça gratuita, deve arcar com honorários advocatícios; (iv) sucumbência mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de falta de dialeticidade apresentada em contrarrazões. A peça recursal demonstra a impugnação aos fundamentos da sentença, apresentando razões de fato e de direito para a reforma da decisão, atendendo ao princípio da dialeticidade, conforme o inciso III do art. 1.010 do CPC e o item III da Súmula 422 do C. TST. A impugnação possibilita a apresentação de contrarrazões, demonstrando o atendimento ao devido processo legal. A jurisprudência do C. TST exige o enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, mas não a repetição exaustiva de todos os argumentos, bastando a demonstração clara do inconformismo. 4. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta somente é admissível se comprovado vício na manifestação de vontade do empregado, como erro, dolo, coação ou lesão. A simples alegação de assédio moral, sem comprovação de vício na vontade, não justifica a conversão. A jurisprudência do C. TST demonstra a necessidade de prova robusta do assédio moral e de seu impacto direto na vontade do empregado ao apresentar o pedido de demissão, afastando a possibilidade de arrependimento posterior. A análise do caso concreto demanda a avaliação cuidadosa das provas apresentadas, buscando indícios de coação ou vícios de vontade que possam invalidar o pedido de demissão. A ausência de tais provas reforça a validade do ato de demissão. 4. A ADI 5766 do E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no § 4º do art. 791-A da CLT. Essa decisão não afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios para beneficiários da justiça gratuita, mas apenas afasta a possibilidade de utilizar créditos trabalhistas obtidos em outros processos para quitar a dívida. A exigibilidade dos honorários fica suspensa por dois anos, a menos que o credor comprove o fim da condição de vulnerabilidade financeira do beneficiário. A interpretação conforme a Constituição garante o acesso à justiça, mas não isenta o beneficiário de todas as obrigações decorrentes da sucumbência. A jurisprudência do E. STF aponta para a necessidade de equilíbrio entre o acesso à justiça e a responsabilidade das partes pelos custos processuais. 5. Apesar da alegação de sucumbência mínima, a sucumbência foi recíproca, pois o indeferimento do pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta implica no indeferimento de diversas verbas decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Pedido de demissão válido e sem vícios de consentimento afasta o direito à rescisão indireta. 2. Beneficiários de justiça gratuita podem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios, porém com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme a ADI 5766 do E. STF." ________________ Dispositivos relevantes citados: art. 483 da CLT; § 4º do art. 791-A, da CLT; parágrafo único do art. 86 do CPC; inciso III do art. 1.010 do CPC. Jurisprudência relevante citada: item III da Súmula 422 do C. TST; ADI 5766 do E. STF. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por RAIA DROGASIL S/A, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto em face de decisão que manteve a condenação da recorrente em relação a horas extras. Em análise do recurso, verifico que a parte recorrente aponta violação de dispositivos de lei e contrariedade a súmulas do TST. No entanto, a análise dos autos revela que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a prova dos autos e a jurisprudência consolidada, especialmente no que diz respeito ao ônus da prova e validade dos cartões de ponto. A recorrente alega ofensa aos arts. 59, §2º, §5º e §6º e 818 da CLT, mas a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a legislação. Quanto às Súmulas 85 e 338 do TST, a decisão recorrida não as contraria, uma vez que a análise dos cartões de ponto e compensação de jornada foi feita em conformidade com a jurisprudência. A alegação de ofensa ao Anexo 14 da NR-15 e a OJ 394 da SDI-I do TST não enseja o conhecimento do recurso de revista, pois a decisão regional não se baseou nestes dispositivos, conforme demonstrado na análise. Ademais, a decisão regional foi fundamentada na análise da prova dos autos e na jurisprudência aplicável ao caso. Assim, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Oliveira Bernardino Dos Santos e outros

ID: 255665848

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-08.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-08.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs f26d890 e c6bf332) da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 008df3a) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por ANDRÉ OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS. Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (IDs 3a837da). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 12/09/2024, sendo o apelo interposto em 24/09/2024) , representação processual (procuração sob ID 139e569) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs ee32066, 1eb5139, 139bdd4, 4fecd1f, bcf52ab, 5a04798 e c5e04a3) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: 1.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantiarecursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs c12f2e1 e 9f2542b). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: Quanto aos Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 28/10/2024, sendo o apelo interposto em 07/11/2024), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 27a8356 e 3d68e6b) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DAS HORAS EXTRAS O Nobre Julgador entendeu por deferir o pagamento de horas extras ao recorrido: [...] Ocorre que, a r. sentença deve ser reformada neste sentido. Isto porque, conforme abordado em contestação os horários de trabalho do reclamante sempre foram corretamente anotados, e os controles de ponto são fidedignos. Ainda, em audiência o reclamante e sua testemunha, informaram que registravam corretamente os horários de entrada e saídas. [...] Neste sentido, conforme vastamente comprovado pelas fichas financeiras, a recorrente sempre pagou corretamente as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante: [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras do mês 06/2021, visto que sempre foram pagas corretamente! Ademais, por cautela, requer-se que eventual condenação observe os seguintes parâmetros: (1) seja limitada ao pagamento apenas do respectivo adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, haja vista que não foi dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, bem como Art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17), observando os instrumentos normativos que instruem a contestação; (2) seja ressalvado os minutos que antecederam ou sucederam a jornada de trabalho, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST; (3) seja ressalvado os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) seja autorizada a compensação das horas extras pagas durante o curso contratual nos termos da OJ 415 do c. TST, ou seja, sem limitação ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho; (5) no valor do salário-hora não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como, de verbas pagas de forma eventual(prêmios e as bonificações), não pode prevalecer; (6) tendo em vista que a duração das jornadas de trabalho e sua frequência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST, requer-se que, se produzida a prova documental de parte do período, esta supere o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pedido de horas extras do recorrido, pois devidamente pagas. DO INTERVALO INTRAJORADA O Nobre Julgador entendeu por deferir a indenização de 30 minutos devido a suposta supressão de intervalo intrajornada: [...] Ocorre que, o fixado em sentença não deve prosperar. Ao contrário do alegado, durante todo o período contratual, o reclamante usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, nos moldes da previsão legal/contratual. O recorrido sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, sempre foi disponibilizado a ele pelo menos 1 hora de intervalo. Os cartões de ponto demonstram isto: [...] Ademais, cumpre ressaltar que não pode a hora extra surgir da supressão do intervalo intrajornada, porque a teor do artigo 71, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada, no mínimo o legal, ainda que não usufruído, devem ser ressalvados do cômputo da jornada de trabalho e, por serem institutos distintos não se confundem, haja vista que uma vez não usufruído o intervalo, o mesmo deverá ser indenizado, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Ainda que assim não se entenda, eventual condenação deve restringida, conforme os seguintes parâmetros: (1) apenas ao período que restar para completar a hora legal/contratual, conforme artigo 413 do CC, bem como termos do artigo 71, § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017); (2) apenas ao adicional legal ou o convencional uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, nos moldes do artigo 944, do CC, sendo certo, contudo, que não há como admitirmos a interpretação extensiva das normas coletivas acostadas aos autos, ampliando a aplicação de adicionais cingidosàs horas extras para o cálculo do intervalo intrajornada, a teor do quanto disposto no Art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia os ajustes coletivos em seus exatos termos; (3) sejam ressalvados os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) sem a incidência de reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO: O autor foi admitido pela 1ª reclamada em 07/05/2021, como eletricista de manutenção eletroeletrônica, sendo demitido sem justa causa em 03/06 /2022, com salário de R$ 1.525,02 mais adicional de periculosidade de 30%. Pleiteia o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e das dobras de domingos e feriados, sob os argumentos que transcrevo: "[...] o horário de trabalho do autor era sempre de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês das 07h30 às 18h30/19h00, dispondo apenas de trinta minutos de intervalo para refeição. Logo, nas semanas que o autor não trabalhava aos sábados o mesmo laborava em média 11h diárias e 55h semanais. Já nas semanas em que laborava também aos sábados, sua jornada semanal era de 66 horas. Além disso, por duas vezes no mês, o Reclamante realizava plantão de 24 horas na base da empresa, totalmente a disposição da Reclamada para realizar serviços que eventualmente surgissem. Inclusive, salienta-se que essas duas vezes no mês ocorriam aos domingos. [...]" Em sua defesa, a reclamada assevera que a jornada do autor era nas escalas 5x2 e 6x1, das 07h30 às 17h30 e com 2h de intervalo, sendo os horários registrados em espelhos de pontos e as horas extras pagas em contracheques. DECIDO. Foram apresentados os espelhos de ponto de todo pacto (Fls.: ), bem como as fichas financeiras do período ( ), 568/589 Fls.: 689/709 nas quais consta o pagamento recorrente de horas extras em praticamente todos os meses. O autor apresentou impugnação aos documentos, argumentando que não era devidamente anotado o intervalo e a hora de saída, embora confirme que os intervalos fossem pré-assinalados. Aduziu, ainda, que os contracheques não contabilizam o total de horas extras e que os espelhos eram inidôneos por estarem apócrifos e não existir conferência do empregado. Por fim, apresentou, por amostragem, descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques, e disse que não havia compensação de jornada. Pois bem. Quanto à alegação de não serem corretos os horários de saída, razão não assiste ao autor, já que em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada e saída, o que foi confirmado por sua testemunha. INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. "[...]; que registrava corretamente o ponto eletrônico na entrada e na saída todos os dias trabalhados; [...]" DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que registrava corretamente o ponto quando o relógio não estava quebrado; [...]" Quanto ao intervalo intrajornada, o fato de ser pré-assinalado não invalida seu registro, conforme previsão do § 2º do artigo 74 da CLT, atraindo para o autor o ônus de provar que não houve a correta fruição do descanso. Já com relação à condição de apócrifos dos controles, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a falta de assinatura não é motivo, por si só, para sua desconstituição. Desta forma, entendo como válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, e passo a analisar se o autor satisfez seu ônus de desconstituir a pré-assinalação do intervalo, e de comprovar, ao menos por amostragem, se houve diferença entre as horas extras registradas e as que foram pagas. No que se refere ao pagamento das horas extras, o autor demonstrou que que no mês 06/2021 ( ) houve o pagamento Fls. 699 de 6,50 horas extras com adicional de 50% e sem horas extra a 100%, embora no espelho de ponto do período (Fls. 507/571) tenham sido registradas 30 horas e 43 minutos extraordinários na ordem de 50%, e 40 horas e 01 minuto a 100%, conforme quadro resumo ao final da folha de ponto de cada mês. Ademais, verifico que não havia compensação de jornada, haja vista que nos espelhos de todos os meses, embora conste o labor em horas extras, no resumo que consta ao final de cada um o item "Banco de horas acumulado até [...]" sempre consta zerado. Considero, portanto, que embora os registros de jornada sejam fidedignos à realidade, não houve o correto pagamento das horas extras e das dobras nos contracheques. Sendo assim, DEFIRO o pagamento das horas extras que constam nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e 100%, em conformidade com os quadros resumos que constam ao final do ponto de cada mês; bem como, em razão da habitualidade, os reflexos das horas extras e das dobras em aviso prévio, DSR, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, o autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pré-assinalação não corresponde à realidade, pois sua testemunha confirmou que em razão do volume de trabalho apenas era possível pausar por 30 minutos. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que o intervalo era de 30 minutos em razão da quantidade de trabalho; [...]" Razão pela qual, DEFIRO o pagamento, de forma indenizada e por dia de trabalho, de 30 minutos extras com adicional de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constantes dos controles, mas sim porque constatado que não havia prática regular de compensação de jornada e que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, como sopesado na sentença, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. Diante dos elementos dos autos, há de ser mantida a condenação às horas extras por sobrejornada, nos moldes da sentença. Salienta-se que inclusive determinada a apuração com base nos resumos dos controles que constam ao final dos controles de cada mês, com a dedução das horas extras pagas em contracheques, conforme OJ-SDI1 415 do TST. Nada a prover, no particular. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufrui-a de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter igualmente a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4o do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, no aspecto. E quanto aos parâmetros de apuração requeridos, é de se ressaltar que não restou demonstrada qualquer incorreção no decisum ou nas contas que o integram. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: Assim decidiu o MM. Juízo a quo na r. sentença: [...] Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC (...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda as recentes decisões do c. TST: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré pede que, caso a sentença seja pela procedência dos pleitos, que sejam observados os valores indicados na inicial. Contudo, não merece prosperar o argumento. Quando a parte indica que os valores apontados são meras estimativas, a real apuração fica a cargo da liquidação do julgado. Rejeito, portanto. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: "[...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O MM. Juízo a quo assim decidiu: [...] Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas nele estipuladas. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Aprecia-se. Segue o entendimento do sentenciante (cf. sentença de embargos de declaração): LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º , II da Lei 11.101/2005 não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. (TRT-1 - RO: 01000224620225010421, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-29). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ACIMA." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido acima, decidindo-o no sentido de INDEFERIR a limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Quanto a desoneração, o juiz decidiram: [...] Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com aprestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receitabruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isençãoda cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições doTexto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011: Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A 1ª reclamada, ELFE, alega que, por ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, está isento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. A tese da reclamada NÃO procede. O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, permite que algumas empresas substituam a contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários dos empregados, por uma contribuição sobre a sua receita bruta. A 1ª Reclamada comprovou não que era optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, pois não juntou sequer a declaração de enquadramento na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A reclamada apresentou aproximadamente 500 folhas de documentos intitulado de "Desoneração [ANO]" (Fls.: 2095 / 2670), mas sem explicar como eles comprovariam a pleiteada desoneração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada para excluir da condenação a contribuição previdenciária patronal e o imposto de renda." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, no sentido de INDEFERIR a desoneração da folha de pagamento. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). [...] E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO: [...] As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Registra a primeira reclamada: DA PLANILHA DE CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da parcela, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. Vejamos os seguintes trechos da r. sentença no que concerne à responsabilidade da recorrente: [...] Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneiraque entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA É incontroverso que a 2ª Reclamada - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da 1ª reclamada - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Portanto, de acordo com a Súmula 331 do TST, deve responder subsidiariamente pelos créditos do autor em face da empresa contratada. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária, pelos títulos trabalhistas que porventura lhe foram deferidos neste decisum. De modo que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas da autora em face da 1ª acionada, em todo o período declinado na inicial. Cumpre salientar, por fim, para fins de prequestionamento, que tal condenação da 2ª reclamada não tem natureza punitiva, não viola os princípios da legalidade (porque amplamente embasado na lei e nos princípios trabalhistas). Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS - DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DO BENEFÍCIO DE ORDEM Tece a segunda reclamada: 4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. Neste ponto, restou decidido pelo Juízo de 1º grau: [...] Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das horas extras postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das horas extras, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desempego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. E quanto à observância do benefício de ordem suscitado, trata-se de discussão prematura, que deverá ser arguida oportunamente na execução. Nada a prover, nos pontos. DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DA JUSTIÇA GRATUITA Explana a primeira reclamada: DA JUSTIÇA GRATUITA Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. O MM. Juízo a quo concedeu o Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: [...] Contudo, equivocada a interpretação conferida no presente caso pela r. sentença, para tanto, não devendo prevalecer, sob pena de violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. Deste modo, pugna-se pela reforma do comando sentencial no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção do Reclamante pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos, conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autorenseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudênciadeste C. TST, vejamos: [...] Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF. A segunda reclamada, por sua vez, registra: 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, alegando que este se enquadra nos termos do artigo art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita. Examina-se. O sentenciante assim se pronunciou: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO DO STF EM ADI nº 5.766: De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 da CLT. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça deve ser estendido a outros empregados com remuneração superior ao teto de presunção, conforme recente decisão proferida, no dia 21/10/2021, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, no tocante a inconstitucionalidade do Artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal pronunciamento possui natureza vinculante. No TST, já se tinha firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Pensar em contrário seria discriminatório aos trabalhadores, visto que os demais ramos do Judiciário tratam os seus jurisdicionados com menor rigor, a saber: 1 - Na Justiça Comum, basta uma simples declaração de pobreza (CPC, artigos 98 a 102); e 2 - Na Justiça Federal, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros beneficia todos cujo rendimento mensal não supere o maior benefício do RGPS, atualmente R$ 7.087,22. Tendo o autor apresentado sua declaração de hipossuficiência e não havendo prova em contrário nos autos, DEFIRO a gratuidade da Justiça. O Pleno do C. TST, ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor presente na inicial, firmada com poderes para tanto (ID e2f284f) , de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover, no aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: [...] Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A imposição de um percentual elevado pode acarretar um ônus desproporcional à parte condenada, em especial quando se considera o contexto econômico da empresa e a complexidade da demanda. O presente caso não demandou grande complexidade jurídica ou extensa produção probatória que justifique a fixação de honorários advocatícios em patamar tão elevado e impõe um ônus excessivo à Recorrente. Portanto, a Reclamada pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade, posto que o critério da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser completamente desconsiderado e ser o valor arbitrado desarrazoado, comportando reforma a r. Sentença. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo assim, ao reconhecer a improcedência de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, o direito da reclamada ao recebimento dos honorários sucumbenciais deve ser assegurado. Portanto, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMADA: Aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Diante da sucumbência do empregador, condeno-o a pagar 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sobre os valores objeto da condenação, observados os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A. A demanda restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Oliveira Bernardino Dos Santos e outros

ID: 255665862

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-08.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-08.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs f26d890 e c6bf332) da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 008df3a) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por ANDRÉ OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS. Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (IDs 3a837da). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 12/09/2024, sendo o apelo interposto em 24/09/2024) , representação processual (procuração sob ID 139e569) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs ee32066, 1eb5139, 139bdd4, 4fecd1f, bcf52ab, 5a04798 e c5e04a3) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: 1.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantiarecursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs c12f2e1 e 9f2542b). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: Quanto aos Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 28/10/2024, sendo o apelo interposto em 07/11/2024), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 27a8356 e 3d68e6b) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DAS HORAS EXTRAS O Nobre Julgador entendeu por deferir o pagamento de horas extras ao recorrido: [...] Ocorre que, a r. sentença deve ser reformada neste sentido. Isto porque, conforme abordado em contestação os horários de trabalho do reclamante sempre foram corretamente anotados, e os controles de ponto são fidedignos. Ainda, em audiência o reclamante e sua testemunha, informaram que registravam corretamente os horários de entrada e saídas. [...] Neste sentido, conforme vastamente comprovado pelas fichas financeiras, a recorrente sempre pagou corretamente as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante: [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras do mês 06/2021, visto que sempre foram pagas corretamente! Ademais, por cautela, requer-se que eventual condenação observe os seguintes parâmetros: (1) seja limitada ao pagamento apenas do respectivo adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, haja vista que não foi dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, bem como Art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17), observando os instrumentos normativos que instruem a contestação; (2) seja ressalvado os minutos que antecederam ou sucederam a jornada de trabalho, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST; (3) seja ressalvado os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) seja autorizada a compensação das horas extras pagas durante o curso contratual nos termos da OJ 415 do c. TST, ou seja, sem limitação ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho; (5) no valor do salário-hora não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como, de verbas pagas de forma eventual(prêmios e as bonificações), não pode prevalecer; (6) tendo em vista que a duração das jornadas de trabalho e sua frequência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST, requer-se que, se produzida a prova documental de parte do período, esta supere o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pedido de horas extras do recorrido, pois devidamente pagas. DO INTERVALO INTRAJORADA O Nobre Julgador entendeu por deferir a indenização de 30 minutos devido a suposta supressão de intervalo intrajornada: [...] Ocorre que, o fixado em sentença não deve prosperar. Ao contrário do alegado, durante todo o período contratual, o reclamante usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, nos moldes da previsão legal/contratual. O recorrido sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, sempre foi disponibilizado a ele pelo menos 1 hora de intervalo. Os cartões de ponto demonstram isto: [...] Ademais, cumpre ressaltar que não pode a hora extra surgir da supressão do intervalo intrajornada, porque a teor do artigo 71, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada, no mínimo o legal, ainda que não usufruído, devem ser ressalvados do cômputo da jornada de trabalho e, por serem institutos distintos não se confundem, haja vista que uma vez não usufruído o intervalo, o mesmo deverá ser indenizado, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Ainda que assim não se entenda, eventual condenação deve restringida, conforme os seguintes parâmetros: (1) apenas ao período que restar para completar a hora legal/contratual, conforme artigo 413 do CC, bem como termos do artigo 71, § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017); (2) apenas ao adicional legal ou o convencional uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, nos moldes do artigo 944, do CC, sendo certo, contudo, que não há como admitirmos a interpretação extensiva das normas coletivas acostadas aos autos, ampliando a aplicação de adicionais cingidosàs horas extras para o cálculo do intervalo intrajornada, a teor do quanto disposto no Art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia os ajustes coletivos em seus exatos termos; (3) sejam ressalvados os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) sem a incidência de reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO: O autor foi admitido pela 1ª reclamada em 07/05/2021, como eletricista de manutenção eletroeletrônica, sendo demitido sem justa causa em 03/06 /2022, com salário de R$ 1.525,02 mais adicional de periculosidade de 30%. Pleiteia o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e das dobras de domingos e feriados, sob os argumentos que transcrevo: "[...] o horário de trabalho do autor era sempre de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês das 07h30 às 18h30/19h00, dispondo apenas de trinta minutos de intervalo para refeição. Logo, nas semanas que o autor não trabalhava aos sábados o mesmo laborava em média 11h diárias e 55h semanais. Já nas semanas em que laborava também aos sábados, sua jornada semanal era de 66 horas. Além disso, por duas vezes no mês, o Reclamante realizava plantão de 24 horas na base da empresa, totalmente a disposição da Reclamada para realizar serviços que eventualmente surgissem. Inclusive, salienta-se que essas duas vezes no mês ocorriam aos domingos. [...]" Em sua defesa, a reclamada assevera que a jornada do autor era nas escalas 5x2 e 6x1, das 07h30 às 17h30 e com 2h de intervalo, sendo os horários registrados em espelhos de pontos e as horas extras pagas em contracheques. DECIDO. Foram apresentados os espelhos de ponto de todo pacto (Fls.: ), bem como as fichas financeiras do período ( ), 568/589 Fls.: 689/709 nas quais consta o pagamento recorrente de horas extras em praticamente todos os meses. O autor apresentou impugnação aos documentos, argumentando que não era devidamente anotado o intervalo e a hora de saída, embora confirme que os intervalos fossem pré-assinalados. Aduziu, ainda, que os contracheques não contabilizam o total de horas extras e que os espelhos eram inidôneos por estarem apócrifos e não existir conferência do empregado. Por fim, apresentou, por amostragem, descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques, e disse que não havia compensação de jornada. Pois bem. Quanto à alegação de não serem corretos os horários de saída, razão não assiste ao autor, já que em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada e saída, o que foi confirmado por sua testemunha. INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. "[...]; que registrava corretamente o ponto eletrônico na entrada e na saída todos os dias trabalhados; [...]" DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que registrava corretamente o ponto quando o relógio não estava quebrado; [...]" Quanto ao intervalo intrajornada, o fato de ser pré-assinalado não invalida seu registro, conforme previsão do § 2º do artigo 74 da CLT, atraindo para o autor o ônus de provar que não houve a correta fruição do descanso. Já com relação à condição de apócrifos dos controles, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a falta de assinatura não é motivo, por si só, para sua desconstituição. Desta forma, entendo como válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, e passo a analisar se o autor satisfez seu ônus de desconstituir a pré-assinalação do intervalo, e de comprovar, ao menos por amostragem, se houve diferença entre as horas extras registradas e as que foram pagas. No que se refere ao pagamento das horas extras, o autor demonstrou que que no mês 06/2021 ( ) houve o pagamento Fls. 699 de 6,50 horas extras com adicional de 50% e sem horas extra a 100%, embora no espelho de ponto do período (Fls. 507/571) tenham sido registradas 30 horas e 43 minutos extraordinários na ordem de 50%, e 40 horas e 01 minuto a 100%, conforme quadro resumo ao final da folha de ponto de cada mês. Ademais, verifico que não havia compensação de jornada, haja vista que nos espelhos de todos os meses, embora conste o labor em horas extras, no resumo que consta ao final de cada um o item "Banco de horas acumulado até [...]" sempre consta zerado. Considero, portanto, que embora os registros de jornada sejam fidedignos à realidade, não houve o correto pagamento das horas extras e das dobras nos contracheques. Sendo assim, DEFIRO o pagamento das horas extras que constam nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e 100%, em conformidade com os quadros resumos que constam ao final do ponto de cada mês; bem como, em razão da habitualidade, os reflexos das horas extras e das dobras em aviso prévio, DSR, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, o autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pré-assinalação não corresponde à realidade, pois sua testemunha confirmou que em razão do volume de trabalho apenas era possível pausar por 30 minutos. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que o intervalo era de 30 minutos em razão da quantidade de trabalho; [...]" Razão pela qual, DEFIRO o pagamento, de forma indenizada e por dia de trabalho, de 30 minutos extras com adicional de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constantes dos controles, mas sim porque constatado que não havia prática regular de compensação de jornada e que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, como sopesado na sentença, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. Diante dos elementos dos autos, há de ser mantida a condenação às horas extras por sobrejornada, nos moldes da sentença. Salienta-se que inclusive determinada a apuração com base nos resumos dos controles que constam ao final dos controles de cada mês, com a dedução das horas extras pagas em contracheques, conforme OJ-SDI1 415 do TST. Nada a prover, no particular. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufrui-a de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter igualmente a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4o do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, no aspecto. E quanto aos parâmetros de apuração requeridos, é de se ressaltar que não restou demonstrada qualquer incorreção no decisum ou nas contas que o integram. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: Assim decidiu o MM. Juízo a quo na r. sentença: [...] Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC (...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda as recentes decisões do c. TST: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré pede que, caso a sentença seja pela procedência dos pleitos, que sejam observados os valores indicados na inicial. Contudo, não merece prosperar o argumento. Quando a parte indica que os valores apontados são meras estimativas, a real apuração fica a cargo da liquidação do julgado. Rejeito, portanto. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: "[...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O MM. Juízo a quo assim decidiu: [...] Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas nele estipuladas. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Aprecia-se. Segue o entendimento do sentenciante (cf. sentença de embargos de declaração): LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º , II da Lei 11.101/2005 não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. (TRT-1 - RO: 01000224620225010421, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-29). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ACIMA." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido acima, decidindo-o no sentido de INDEFERIR a limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Quanto a desoneração, o juiz decidiram: [...] Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com aprestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receitabruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isençãoda cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições doTexto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011: Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A 1ª reclamada, ELFE, alega que, por ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, está isento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. A tese da reclamada NÃO procede. O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, permite que algumas empresas substituam a contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários dos empregados, por uma contribuição sobre a sua receita bruta. A 1ª Reclamada comprovou não que era optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, pois não juntou sequer a declaração de enquadramento na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A reclamada apresentou aproximadamente 500 folhas de documentos intitulado de "Desoneração [ANO]" (Fls.: 2095 / 2670), mas sem explicar como eles comprovariam a pleiteada desoneração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada para excluir da condenação a contribuição previdenciária patronal e o imposto de renda." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, no sentido de INDEFERIR a desoneração da folha de pagamento. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). [...] E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO: [...] As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Registra a primeira reclamada: DA PLANILHA DE CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da parcela, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. Vejamos os seguintes trechos da r. sentença no que concerne à responsabilidade da recorrente: [...] Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneiraque entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA É incontroverso que a 2ª Reclamada - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da 1ª reclamada - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Portanto, de acordo com a Súmula 331 do TST, deve responder subsidiariamente pelos créditos do autor em face da empresa contratada. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária, pelos títulos trabalhistas que porventura lhe foram deferidos neste decisum. De modo que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas da autora em face da 1ª acionada, em todo o período declinado na inicial. Cumpre salientar, por fim, para fins de prequestionamento, que tal condenação da 2ª reclamada não tem natureza punitiva, não viola os princípios da legalidade (porque amplamente embasado na lei e nos princípios trabalhistas). Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS - DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DO BENEFÍCIO DE ORDEM Tece a segunda reclamada: 4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. Neste ponto, restou decidido pelo Juízo de 1º grau: [...] Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das horas extras postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das horas extras, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desempego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. E quanto à observância do benefício de ordem suscitado, trata-se de discussão prematura, que deverá ser arguida oportunamente na execução. Nada a prover, nos pontos. DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DA JUSTIÇA GRATUITA Explana a primeira reclamada: DA JUSTIÇA GRATUITA Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. O MM. Juízo a quo concedeu o Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: [...] Contudo, equivocada a interpretação conferida no presente caso pela r. sentença, para tanto, não devendo prevalecer, sob pena de violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. Deste modo, pugna-se pela reforma do comando sentencial no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção do Reclamante pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos, conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autorenseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudênciadeste C. TST, vejamos: [...] Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF. A segunda reclamada, por sua vez, registra: 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, alegando que este se enquadra nos termos do artigo art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita. Examina-se. O sentenciante assim se pronunciou: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO DO STF EM ADI nº 5.766: De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 da CLT. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça deve ser estendido a outros empregados com remuneração superior ao teto de presunção, conforme recente decisão proferida, no dia 21/10/2021, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, no tocante a inconstitucionalidade do Artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal pronunciamento possui natureza vinculante. No TST, já se tinha firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Pensar em contrário seria discriminatório aos trabalhadores, visto que os demais ramos do Judiciário tratam os seus jurisdicionados com menor rigor, a saber: 1 - Na Justiça Comum, basta uma simples declaração de pobreza (CPC, artigos 98 a 102); e 2 - Na Justiça Federal, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros beneficia todos cujo rendimento mensal não supere o maior benefício do RGPS, atualmente R$ 7.087,22. Tendo o autor apresentado sua declaração de hipossuficiência e não havendo prova em contrário nos autos, DEFIRO a gratuidade da Justiça. O Pleno do C. TST, ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor presente na inicial, firmada com poderes para tanto (ID e2f284f) , de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover, no aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: [...] Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A imposição de um percentual elevado pode acarretar um ônus desproporcional à parte condenada, em especial quando se considera o contexto econômico da empresa e a complexidade da demanda. O presente caso não demandou grande complexidade jurídica ou extensa produção probatória que justifique a fixação de honorários advocatícios em patamar tão elevado e impõe um ônus excessivo à Recorrente. Portanto, a Reclamada pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade, posto que o critério da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser completamente desconsiderado e ser o valor arbitrado desarrazoado, comportando reforma a r. Sentença. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo assim, ao reconhecer a improcedência de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, o direito da reclamada ao recebimento dos honorários sucumbenciais deve ser assegurado. Portanto, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMADA: Aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Diante da sucumbência do empregador, condeno-o a pagar 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sobre os valores objeto da condenação, observados os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A. A demanda restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Andre Oliveira Bernardino Dos Santos e outros

ID: 255665880

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-08.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO SOUSA ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000567-08.2024.5.20.0002 : ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) : ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-08.2024.5.20.0002 (RORSum) RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDRE OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante do conjunto probatório, é de se ratificar a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada, bem como a condenação pela supressão do intervalo intrajornada. Apelo improvido, nos pontos. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Apelo improvido, no ponto. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente (IDs f26d890 e c6bf332) da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju (ID 008df3a) nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor das mesmas por ANDRÉ OLIVEIRA BERNARDINO DOS SANTOS. Regularmente notificadas as partes, apenas a reclamante apresentou contrarrazões (IDs 3a837da). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença em 12/09/2024, sendo o apelo interposto em 24/09/2024) , representação processual (procuração sob ID 139e569) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs ee32066, 1eb5139, 139bdd4, 4fecd1f, bcf52ab, 5a04798 e c5e04a3) - conhece-se do recurso ordinário da segunda reclamada. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR DESERÇÃO Argui o reclamante em suas razões de contrariedade: 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. SÚMULA 128 DO TST. SÚMULA 463, II, TST. Egrégio Tribunal, a parte recorrida colhe da oportunidade para chamar o feito à ordem para requerer que o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª recorrente não seja conhecido ante a patente deserção. Isso porque a parte ré não efetuou o pagamento integral ou pela metade (§ 9º do artigo 889 da CLT) referente ao preparo do Recurso Ordinário. Nessa esteira, vejamos o que preceitua a Súmula 128 do TST: Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000). Ademais, observamos que a recorrente, apesar de alegar insuficiência de recursos em razão de sua recuperação judicial, sequer traz à baila prova robusta de suas alegações, visto que é de seu ônus a juntada de documentos comprobatórios que subsidiem a concessão da benesse de justiça gratuita que justifica a ausência de preparo recursal. É sabido que é possível o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, no entanto, é necessário a demonstração robusta da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tudo conforme o que preceitua no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma, no caso em exame, notamos que a empresa não apresentou documentos que comprovam a insuficiência de recursos apta a justificar a gratuidade judiciária. Sobre a matéria, vejamos os recentes julgados do TRT-20: [...] Portanto, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de que não seja conhecido o Recurso Ordinário (Id c6bf332) interposto pela 1ª reclamada. A primeira reclamada, em seu apelo, alega: 1.2. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL No que tange à garantia recursal, é essencial destacar que a Lei 13.467/2017, em seu artigo 899, §10, prevê a isenção do recolhimento dessa garantia para empresas em processo de Recuperação Judicial. Essa medida se justifica pelo caráter essencial da recuperação judicial, que busca reorganizar empresas em situação financeira delicada, possibilitando a reestruturação de suas dívidas e evitando, assim, sua falência. É importante ressaltar que essa isenção tem aplicabilidade a partir de 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da referida lei. Trata-se de uma norma processual que visa garantir o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal, conforme preconizado pelos artigos 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No presente caso, conforme documentação anexa, a reclamada, efetuou solicitação, bem como, teve deferida a Recuperação Judicial, pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, sob o processo de número 1058558-70.2022.8.26.0100. A decisão proferida pelo mencionado Juízo não apenas determinou a suspensão de todas as execuções movidas contra a empresa reclamada, mas também reconheceu expressamente a isenção de depósitos recursais para a interposição de recursos. Essa medida é crucial para proteger a empresa durante o processo de reestruturação, garantindo sua viabilidade econômica e a preservação dos interesses dos trabalhadores envolvidos. Além disso, é relevante ressaltar que o reconhecimento da competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa recuperanda, fortalece a necessidade de regularização da garantiarecursal, conforme determinado pela legislação pertinente e pela decisão judicial proferida. Portanto, considerando os fundamentos legais apresentados e a decisão judicial proferida, é evidente a legitimidade da dispensa da garantia recursal no presente caso. Tal medida é essencial para garantir a efetividade do processo de Recuperação Judicial e assegurar os direitos das partes envolvidas. Pelo exposto, regular a garantia recursal e integralmente garantido o juízo Pois bem. Estando a empresa apelante em recuperação judicial, verifica-se a inexigibilidade relativa ao depósito recursal, consoante previsão do art. 899, § 10º, da CLT (alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017). Além disso, a Turma que esta Relatora integra tem firmado entendimento de que tal inexigibilidade se estende também às custas, sobremodo considerando a ausência de bens livres e desembaraçados nos casos de submissão ao procedimento da recuperação judicial. Logo, torna-se dispensável a comprovação do preparo recursal. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Por fim, cumpre apenas registrar que a primeira reclamada inclusive realizou o recolhimento das custas processuais (IDs c12f2e1 e 9f2542b). DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Suscita o autor em suas contrarrazões: 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO TÓPICO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA CONSTANTE NO RECURSO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. Conforme se depreende das razões recursais, a primeira reclamada, ora recorrente, visa a modificação da sentença em relação à responsabilização imposta à segunda reclamada. Nessas condições, uma vez que o apelo foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, sendo que busca resguardar direito de pessoa diversa, patente que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Diante de tais circunstâncias, ausente pressuposto recursal intrínseco, por consequência, forçosa se afigura a ilegitimidade ativa recursal. Em análise. No recurso da primeira reclamada consta: Quanto aos Como se percebe, a primeira reclamada pretende a reforma da sentença no que atine à responsabilização imposta à segunda reclamada. Uma vez que o apelo, no aspecto, foi interposto por pessoa que não é o titular do direito passível de violação, buscando resguardar direito de pessoa diversa, entende-se que resta configurada a ilegitimidade ativa recursal, pois nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". O art. 996, também do CPC, é expresso ao dispor: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tem-se, pois, que caracterizada a ausência do pressuposto recursal intrínseco. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira reclamada no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, por ausência de legitimidade recursal. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA Quanto aos demais temas, atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos de declaração em 28/10/2024, sendo o apelo interposto em 07/11/2024), representação processual (procuração e substabelecimento sob IDs 27a8356 e 3d68e6b) e preparo dispensado - conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada. DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO - SOBREJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a primeira reclamada: DAS HORAS EXTRAS O Nobre Julgador entendeu por deferir o pagamento de horas extras ao recorrido: [...] Ocorre que, a r. sentença deve ser reformada neste sentido. Isto porque, conforme abordado em contestação os horários de trabalho do reclamante sempre foram corretamente anotados, e os controles de ponto são fidedignos. Ainda, em audiência o reclamante e sua testemunha, informaram que registravam corretamente os horários de entrada e saídas. [...] Neste sentido, conforme vastamente comprovado pelas fichas financeiras, a recorrente sempre pagou corretamente as eventuais horas extras prestadas pelo reclamante: [...] Ou seja, o reclamante sempre recebeu pelas eventuais horas extras prestadas, e qualquer tipo de condenação neste sentido seria bis in idem. O que não pode ser aceito. Ressalte-se que a reclamada sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente pago, assim como sempre usufruiu das folgas regulares. Assim, não há o que se falar em pagamento de horas extras do mês 06/2021, visto que sempre foram pagas corretamente! Ademais, por cautela, requer-se que eventual condenação observe os seguintes parâmetros: (1) seja limitada ao pagamento apenas do respectivo adicional de 50% sobre os minutos excedentes à jornada normal diária, haja vista que não foi dilatada a jornada máxima semanal (Súmula 85, III, bem como Art. 59-B da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17), observando os instrumentos normativos que instruem a contestação; (2) seja ressalvado os minutos que antecederam ou sucederam a jornada de trabalho, conforme artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST; (3) seja ressalvado os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) seja autorizada a compensação das horas extras pagas durante o curso contratual nos termos da OJ 415 do c. TST, ou seja, sem limitação ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho; (5) no valor do salário-hora não pode ter integrado em seu dividendo toda e qualquer verba paga, porque a integração de verbas de natureza indenizatória, bem como, de verbas pagas de forma eventual(prêmios e as bonificações), não pode prevalecer; (6) tendo em vista que a duração das jornadas de trabalho e sua frequência são matérias fáticas, que comportam dilação probatória, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da CF e da Súmula n.º 338 do C. TST, requer-se que, se produzida a prova documental de parte do período, esta supere o período de ausência, a teor da OJ 233 da SDI-1, do C. TST. Sendo assim, requer a reforma da r. sentença para indeferir o pedido de horas extras do recorrido, pois devidamente pagas. DO INTERVALO INTRAJORADA O Nobre Julgador entendeu por deferir a indenização de 30 minutos devido a suposta supressão de intervalo intrajornada: [...] Ocorre que, o fixado em sentença não deve prosperar. Ao contrário do alegado, durante todo o período contratual, o reclamante usufruiu integralmente do intervalo intrajornada, nos moldes da previsão legal/contratual. O recorrido sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, sempre foi disponibilizado a ele pelo menos 1 hora de intervalo. Os cartões de ponto demonstram isto: [...] Ademais, cumpre ressaltar que não pode a hora extra surgir da supressão do intervalo intrajornada, porque a teor do artigo 71, § 2º, da CLT, o intervalo intrajornada, no mínimo o legal, ainda que não usufruído, devem ser ressalvados do cômputo da jornada de trabalho e, por serem institutos distintos não se confundem, haja vista que uma vez não usufruído o intervalo, o mesmo deverá ser indenizado, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Ainda que assim não se entenda, eventual condenação deve restringida, conforme os seguintes parâmetros: (1) apenas ao período que restar para completar a hora legal/contratual, conforme artigo 413 do CC, bem como termos do artigo 71, § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017); (2) apenas ao adicional legal ou o convencional uma vez que a indenização se mede pela extensão do dano, nos moldes do artigo 944, do CC, sendo certo, contudo, que não há como admitirmos a interpretação extensiva das normas coletivas acostadas aos autos, ampliando a aplicação de adicionais cingidosàs horas extras para o cálculo do intervalo intrajornada, a teor do quanto disposto no Art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia os ajustes coletivos em seus exatos termos; (3) sejam ressalvados os dias gozo de quaisquer dos tipos de auxílio previdenciário e da faltas injustificadas, porque não podem ser computadas na jornada de trabalho; (4) sem a incidência de reflexos, por tratar-se de parcela indenizatória, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT. Aprecia-se. Consta do julgado recorrido: DA JORNADA DE TRABALHO: O autor foi admitido pela 1ª reclamada em 07/05/2021, como eletricista de manutenção eletroeletrônica, sendo demitido sem justa causa em 03/06 /2022, com salário de R$ 1.525,02 mais adicional de periculosidade de 30%. Pleiteia o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e das dobras de domingos e feriados, sob os argumentos que transcrevo: "[...] o horário de trabalho do autor era sempre de segunda a sexta-feira e dois sábados por mês das 07h30 às 18h30/19h00, dispondo apenas de trinta minutos de intervalo para refeição. Logo, nas semanas que o autor não trabalhava aos sábados o mesmo laborava em média 11h diárias e 55h semanais. Já nas semanas em que laborava também aos sábados, sua jornada semanal era de 66 horas. Além disso, por duas vezes no mês, o Reclamante realizava plantão de 24 horas na base da empresa, totalmente a disposição da Reclamada para realizar serviços que eventualmente surgissem. Inclusive, salienta-se que essas duas vezes no mês ocorriam aos domingos. [...]" Em sua defesa, a reclamada assevera que a jornada do autor era nas escalas 5x2 e 6x1, das 07h30 às 17h30 e com 2h de intervalo, sendo os horários registrados em espelhos de pontos e as horas extras pagas em contracheques. DECIDO. Foram apresentados os espelhos de ponto de todo pacto (Fls.: ), bem como as fichas financeiras do período ( ), 568/589 Fls.: 689/709 nas quais consta o pagamento recorrente de horas extras em praticamente todos os meses. O autor apresentou impugnação aos documentos, argumentando que não era devidamente anotado o intervalo e a hora de saída, embora confirme que os intervalos fossem pré-assinalados. Aduziu, ainda, que os contracheques não contabilizam o total de horas extras e que os espelhos eram inidôneos por estarem apócrifos e não existir conferência do empregado. Por fim, apresentou, por amostragem, descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques, e disse que não havia compensação de jornada. Pois bem. Quanto à alegação de não serem corretos os horários de saída, razão não assiste ao autor, já que em seu depoimento pessoal reconheceu que registrava corretamente os horários de entrada e saída, o que foi confirmado por sua testemunha. INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. "[...]; que registrava corretamente o ponto eletrônico na entrada e na saída todos os dias trabalhados; [...]" DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que registrava corretamente o ponto quando o relógio não estava quebrado; [...]" Quanto ao intervalo intrajornada, o fato de ser pré-assinalado não invalida seu registro, conforme previsão do § 2º do artigo 74 da CLT, atraindo para o autor o ônus de provar que não houve a correta fruição do descanso. Já com relação à condição de apócrifos dos controles, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a falta de assinatura não é motivo, por si só, para sua desconstituição. Desta forma, entendo como válidos os horários registrados nos espelhos de ponto, e passo a analisar se o autor satisfez seu ônus de desconstituir a pré-assinalação do intervalo, e de comprovar, ao menos por amostragem, se houve diferença entre as horas extras registradas e as que foram pagas. No que se refere ao pagamento das horas extras, o autor demonstrou que que no mês 06/2021 ( ) houve o pagamento Fls. 699 de 6,50 horas extras com adicional de 50% e sem horas extra a 100%, embora no espelho de ponto do período (Fls. 507/571) tenham sido registradas 30 horas e 43 minutos extraordinários na ordem de 50%, e 40 horas e 01 minuto a 100%, conforme quadro resumo ao final da folha de ponto de cada mês. Ademais, verifico que não havia compensação de jornada, haja vista que nos espelhos de todos os meses, embora conste o labor em horas extras, no resumo que consta ao final de cada um o item "Banco de horas acumulado até [...]" sempre consta zerado. Considero, portanto, que embora os registros de jornada sejam fidedignos à realidade, não houve o correto pagamento das horas extras e das dobras nos contracheques. Sendo assim, DEFIRO o pagamento das horas extras que constam nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e 100%, em conformidade com os quadros resumos que constam ao final do ponto de cada mês; bem como, em razão da habitualidade, os reflexos das horas extras e das dobras em aviso prévio, DSR, férias com terço, gratificações natalinas e FGTS com 40%. No que tange ao intervalo intrajornada, o autor se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a pré-assinalação não corresponde à realidade, pois sua testemunha confirmou que em razão do volume de trabalho apenas era possível pausar por 30 minutos. DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE: "[...] que o intervalo era de 30 minutos em razão da quantidade de trabalho; [...]" Razão pela qual, DEFIRO o pagamento, de forma indenizada e por dia de trabalho, de 30 minutos extras com adicional de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. A empregadora acostou aos autos os controles de jornada, obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. In casu, diante do conjunto probatório, foi reconhecida a validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários de entrada e saída. As horas extras por sobrejornada não foram deferidas em decorrência de jornada diversa daquela constantes dos controles, mas sim porque constatado que não havia prática regular de compensação de jornada e que as horas extras quitadas nos comprovantes de pagamento seriam incompatíveis com as registradas mensalmente nos documentos acostado pela própria empregadora. Embora a segunda ré sustente que sempre cumpriu integralmente o que determina a lei e as normas coletivas, bem como que eventual labor extraordinário foi devidamente pago e as folgas devidamente concedidas, como sopesado na sentença, as horas extras pagas mensalmente são inferiores à sobrejornada computada, não se verificando uma compensação a justificar apenas o pagamento parcial pelo labor extraordinário. Ao final de todos os meses o saldo do banco de horas encontra-se sempre zerado, o que, aliás, vai de encontro ao pagamento de horas extras. Em que pese o inconformismo, é de se frisar que nas razões recursais sequer há argumento a infirmar as conclusões presentes na sentença. Diante dos elementos dos autos, há de ser mantida a condenação às horas extras por sobrejornada, nos moldes da sentença. Salienta-se que inclusive determinada a apuração com base nos resumos dos controles que constam ao final dos controles de cada mês, com a dedução das horas extras pagas em contracheques, conforme OJ-SDI1 415 do TST. Nada a prover, no particular. E melhor sorte não assiste à primeira reclamada no que diz respeito ao intervalo intrajornada. Foi reconhecido, na sentença, que o autor usufrui-a de apenas 30 minutos. Quanto à pré-assinalação do intervalo presente nos controles, é de se destacar que há apenas presunção relativa que veracidade quanto ao gozo respectivo. Na hipótese, a testemunha indicada pelo autor confirmou que o tempo usufruído pelo empregado era inferir, não tendo as reclamadas feito contraprova. Logo, no contexto, é de se manter igualmente a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, frisando-se que devidamente observada a natureza indenizatória da parcela, nos moldes do § 4o do art. 71 da CLT, com redação dada ela Lei 13.467/2017. Nada a prover, no aspecto. E quanto aos parâmetros de apuração requeridos, é de se ressaltar que não restou demonstrada qualquer incorreção no decisum ou nas contas que o integram. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Pontua a primeira reclamada: Assim decidiu o MM. Juízo a quo na r. sentença: [...] Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: [...] Ademais, de acordo com o Art. 492 do CPC, o juiz está vedado a condenar a parte a um valor a mais do que o pedido na demanda, vejamos: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido, confira-se o escólio de Edilton Meireles: Ao contrário do que se possa pensar, é óbvio que o juiz, ao decidir, poderá condenar o reclamado em quantia superior àquela indicada na petição inicial, pois sobre o débito principal incide correção monetária e juros posteriores à data do ajuizamento da ação. A decisão, no entanto, não poderá, em verdade, condenar o demandado na quantia principal devida em valor superior ao pedido, por expressa vedação do art. 460 do CPC (...). Desse modo, ainda que o juiz verifique que o valor do principal do pedido seja devido em quantia superior à indicada na exordial, deverá respeitar o limite posto na lide pela inicial" (Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, Editora LTr, 2000, p. 57). No tocante, destaca-se ainda as recentes decisões do c. TST: [...] Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sob exame. Assim se pronunciou o magistrado na instância de origem: LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré pede que, caso a sentença seja pela procedência dos pleitos, que sejam observados os valores indicados na inicial. Contudo, não merece prosperar o argumento. Quando a parte indica que os valores apontados são meras estimativas, a real apuração fica a cargo da liquidação do julgado. Rejeito, portanto. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Contudo, salienta-se que foi instaurado neste Regional o Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) nº 0001696-54.2024.5.20.0000, que trata da limitação ou não da condenação aos valores indicados e pleiteados na inicial nas reclamações trabalhistas submetidas ao rito sumaríssimo. Registra-se que nos autos do referido Incidente o Relator se manifestou no sentido de não ser cabível o sobrestamento dos processos que tratam da matéria discutida, orientando as Unidades Judiciárias a procederem à análise e julgamento das respectivas ações, observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, consignando a ressalva de a parte credora cobrar eventual diferença posteriormente, a depender do julgamento. Vejamos o despacho respectivo: "[...] Considerando que, em cada uma das ações trabalhistas que seguem o rito sumaríssimo, o montante da condenação que observa a limitação aos valores da inicial seria o incontroverso, haja vista que o de menor expressão; Considerando que se o julgamento do IRDR entender pela não limitação, a diferença pode ser cobrada ainda nos autos de cada processo, sem prejuízo algum; este relator orienta as Unidades Judiciárias a procederem na análise e julgamento das respectivas ações,observando, quanto aos valores, a limitação à inicial, durante o período até a decisão do IRDR, proferindo julgamento parcial de mérito, ficando ressalvada a possibilidade de a parte credora cobrar eventual diferença no futuro, nos termos do artigo 356 do CPC, a depender do julgamento definitivo do mérito do Incidente. Por fim, registro que a presente orientação, além da preservar o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração de processo, evitando o sobrestamento integral dos processos, o que causaria transtornos à prestação jurisdicional, se compatibiliza com a previsão de sobrestamento constante inclusive no Regimento do Regional, cf. §11 do artigo 208, haja vista que se está, com este entendimento, mantendo o sobrestamento da matéria discutida no IRDR, o que não impede o prosseguimento do julgamento das demais matérias discutidas em cada uma das diversas ações que observam o rito sumaríssimo no Regional." Assim, pelos argumentos expostos, é de se determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Alega a primeira reclamada: DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O MM. Juízo a quo assim decidiu: [...] Com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Isso porque, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica em negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005, o qual preconiza que: Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta. A observação de tal regra se faz necessária, de modo a que todos os credores possam receber um tratamento equânime com a padronização das dívidas da empresa Recuperanda. Neste sentido, segue posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Cabe chamar a atenção ao fato de que o crédito do empregado se sujeita aos efeitos do plano de recuperação, motivo pelo qual à empresa Recuperanda não resta alternativa senão cumprir com o plano e efetuar o pagamento de acordo com as cláusulas nele estipuladas. O entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência é que o Juízo competente para analisar todos os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresária é o Juízo Recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa, além de questões que digam respeito a créditos sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial. A liberação de valores fora do plano de recuperação faz com que o pagamento do crédito do reclamante configure BENEFÍCIO DE UM CREDOR ESPECÍFICO EM DETRIMENTO DOS DEMAIS, CONFIGURANDO CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES, na forma do artigo 172 da Lei 11.101/2005. A partir de tudo o quanto exposto, percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. Por fim, por todos os motivos aqui exposto, não há como se admitir ainda "indenização suplementar, prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil". Aprecia-se. Segue o entendimento do sentenciante (cf. sentença de embargos de declaração): LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "Em relação à limitação de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, não há previsão legal neste sentido, eis que o art. 9º , II da Lei 11.101/2005 não restringe a incidência de correção monetária e juros de mora até tal data. O dispositivo estabelece que a habilitação deve ser procedida mediante o valor do crédito já atualizado. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. A Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, em nada alterou a interpretação conferida aos artigos 6º, II, 49 e 124 da Lei nº 11.101/05, no tocante à limitação dos juros na recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei nº 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. (TRT-1 - RO: 01000224620225010421, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-29). Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ACIMA." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido acima, decidindo-o no sentido de INDEFERIR a limitação dos juros à data do processamento da recuperação judicial. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05 apenas se refere a requisito para habilitação do crédito no Juízo Universal, mas não estabelece marco final para atualização do crédito. O que se depreende é que a habilitação deverá ser feita pelo credor com o valor do crédito já devidamente atualizado. In litteris: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. A determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso. Atente-se, por oportuno, aos julgados do TST abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124, da Lei 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Nesse sentido, alguns julgados desta Corte. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei n.º 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, incisos II, LIV e LV da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-577-22.2014.5.08.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Ademais, cabe registrar que a matéria foi solucionada mediante a aplicação e interpretação prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pela parte somente se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20654-72.2015.5.04.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. A 5ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica desta matéria, tendo em vista a existência de decisões díspares no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-RRAg - 10616-77.2015.5.18.0003, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 05/02/2021; Ag-RRAg - 10494-98.2018.5.18.0281, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 18/12/2020). O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1610600-87.2007.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2022). Compreende-se que deve o crédito ser apurado com sua atualização integral, existindo apenas uma gradação no pagamento dos valores, no Juízo Universal. O juízo da recuperação judicial fixará critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta, por esta Especializada, segue integral. Nada a prover, no aspecto. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aduz a primeira reclamada: DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO Quanto a desoneração, o juiz decidiram: [...] Desde já, cumpre à empresa Recorrente refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho). Com a devida vênia, trata-se de entendimento equivocado quanto às normas de Direito Tributário. O surgimento da obrigação tributária não ocorre somente após a liquidação no processo judicial, com a apuração do quantum devido, não cumprido na época própria. O fato gerador da contribuição previdenciária, que decorre da lei e não da vontade das partes, se implementa com aprestação dos serviços, independentemente do pagamento. As sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica já preexistente. Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei ° 12.546/2011. A desoneração consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receitabruta. Ressalte-se que a empresa Reclamada já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta. Admitir que a isençãoda cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições doTexto Constitucional. A Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata do Regime de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta, que em seu artigo 18 traz a seguinte orientação: Art. 18. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Conforme se depreendo do artigo acima transcrito, no cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Dessa forma, a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços. Com esse entendimento, seguem precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] No mesmo sentido, segue ementa proferida pelo C. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região: [...] Assim sendo, a reforma do v. julgado se impõe em mais este aspecto. Pois bem. O magistrado de primeiro grau assim de manifestou (cf. sentença de embargos de declaração): DA DESONERAÇÃO - APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011: Houve omissão na apreciação deste pedido. Passo a analisá-lo: "REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: A 1ª reclamada, ELFE, alega que, por ser optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, está isento do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, que foi substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme previsto na Lei nº 12.546/2011. A tese da reclamada NÃO procede. O regime de desoneração da folha de pagamento, instituído pela Lei nº 12.546/2011, permite que algumas empresas substituam a contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a folha de salários dos empregados, por uma contribuição sobre a sua receita bruta. A 1ª Reclamada comprovou não que era optante pelo regime de desoneração da folha de pagamento, pois não juntou sequer a declaração de enquadramento na sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta. A reclamada apresentou aproximadamente 500 folhas de documentos intitulado de "Desoneração [ANO]" (Fls.: 2095 / 2670), mas sem explicar como eles comprovariam a pleiteada desoneração. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da reclamada para excluir da condenação a contribuição previdenciária patronal e o imposto de renda." Sendo assim, ACOLHO os embargos, a fim de sanar a omissão, no sentido de INDEFERIR a desoneração da folha de pagamento. No que tange à Lei nº 12.546/2011, importa notar que a mesma estabelece uma faculdade de recolhimento sobre a receita bruta, em substituição ao recolhimento sobre a folha de pagamento, previsto na Lei no 8.213/91. Tratando-se de opção, competia à empregadora demonstrar ter realizado a opção de recolhimento sobre a receita bruta para ser beneficiada pela desoneração da folha de pagamento. Todavia, não fez vir aos autos prova de tal opção. Remanesce, portanto, a obrigação de recolhimento sobre a folha de pagamento e, por conseguinte, sobre as verbas deferidas na presente demanda, no que couber. Nada a prover, no ponto. DOS ENCARGOS LEGAIS Pontua a primeira reclamada: DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. Na sentença expresso: PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Os descontos previdenciários e fiscais deverão ser realizados pelas reclamadas, nos moldes da legislação em vigor. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao (à) reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). [...] E, no que diz respeito aos encargos legais, cabe ainda destacar o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Frise-se que a sentença foi líquida, não tendo a ora recorrente apontado, de forma objetiva, qualquer equívoco por parte da Contadoria. Nada prover, no particular. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Consigna a primeira reclamada: DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor. No caso dos autos, a sentença foi proferida de forma líquida, consignando o juízo a quo que inclusive deveriam ser deduzidos os valores pagos a idêntico título comprovados nos autos. Vejamos DA JORNADA DE TRABALHO: [...] As horas extras pagas em contracheques devem ser deduzidas, conforme OJ-SDI1 415 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: [...] Se houver, os valores pagos a igual título e comprovados nos autos devem ser compensados, para evitar o enriquecimento sem causa do autor. [...] A ora recorrente não aponta, ainda que por amostragem, quantias pagas a idêntico título que não tenham sido objeto de dedução. Nada a prover, no aspecto. DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO Registra a primeira reclamada: DA PLANILHA DE CÁLCULOS A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. Entende-se que a sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. A sentença foi prolatada de forma líquida. Assim, o momento processual oportuno para impugnação dos cálculos seria em sede de embargos de declaração da sentença ou no recurso ordinário. A ausência de impugnação no momento adequado sofre os efeitos da preclusão, salientando-se que os cálculos são parte integrate do julgado. Oportuno esclarecer que o erro de cálculo relativo às contas de liquidação - o qual inclusive não transita em julgado - constitui-se em falha perceptível de plano, erro aritmético grosseiro, exclusão/não inclusão de parcelas devidas ou inclusão das indevidas por engano. Nada a prover, no ponto. DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Expõe a segunda reclamada: 3. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento da parcela, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. Vejamos os seguintes trechos da r. sentença no que concerne à responsabilidade da recorrente: [...] Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneiraque entenda ser mais eficiente. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STF: [...] Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Vejamos. Eis a fundamentação presente no julgado recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA É incontroverso que a 2ª Reclamada - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. foi beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da 1ª reclamada - ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Portanto, de acordo com a Súmula 331 do TST, deve responder subsidiariamente pelos créditos do autor em face da empresa contratada. Assim, DECLARO a responsabilidade subsidiária, pelos títulos trabalhistas que porventura lhe foram deferidos neste decisum. De modo que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto aos créditos trabalhistas da autora em face da 1ª acionada, em todo o período declinado na inicial. Cumpre salientar, por fim, para fins de prequestionamento, que tal condenação da 2ª reclamada não tem natureza punitiva, não viola os princípios da legalidade (porque amplamente embasado na lei e nos princípios trabalhistas). Na inicial, asseverou o autor seus serviços foram revertidos em favor da segunda demandada, postulando, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade em face das obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada. Restou incontroversa a celebração de ajuste para a prestação de serviços entre as reclamadas. Além disso, ficou demonstrado na instrução - pelas declarações do preposto da primeira ré, bem como da única testemunha ouvida - que os serviços do reclamante foram revertidos em prol da segunda demandada. É irrelevante o fato de o obreiro não ter sido contratado, subordinado e assalariado pela segunda ré. Na ação não se postula ter reconhecido vínculo de emprego com a mesma. A intenção do autor é ver reconhecida a responsabilidade da segunda acionada enquanto tomadora dos serviços, pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo mantido com a primeira reclamada, sua empregadora direta. E embora na defesa a segunda reclamada tenha afirmado se tratar de situação enquadrada na OJ 191 da SBDI-1 do TST, o caso remete à típica terceirização de serviços o intrínsecos à atividade da tomadora. A responsabilidade subsidiária encontra amparo no entendimento presente no item IV da Súmula 331 do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Salienta-se que não se exige como requisito a falta de idoneidade financeira da empresa prestadora de serviços. Importa também notar que possibilidade de exclusão da responsabilidade por ausência de culpa in vigilando aplica-se apenas em relação aos entes da Administração Pública, conforme previsto no item V da referida Súmula. In verbis: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.". E, na hipótese, a recorrente é pessoa com natureza jurídica de direito privado, que não faz parte da estrutura do Poder Público. A responsabilidade, in casu, independe da análise da culpa in vigilando. Desnecessária, assim, discussão acerca de ter havido ou não fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações trabalhistas, ou mesmo se esta teria sido eficiente. No mais, é de se registrar que regularidade da terceirização, assim como eventual exortação contratual de que as obrigações trabalhistas deveriam ser cumpridas pela prestadora de serviços, não isenta a tomadora de responsabilização. Cabe reforçar que a Súmula 331 do TST está em conformidade com as normas constitucionais, que têm como princípios fundamentais o Estado democrático, a dignidade humana, a valorização do trabalho e a ordem social com o objetivo de assegurar o bem estar e a justiça social. Com certeza, o referido entendimento encerra uma interpretação consentânea aos ditames do ordenamento jurídico pátrio, calcado nos princípios já citados e em outros do Direito do Trabalho. Destarte, é de manter a responsabilidade subsidiária imposta. Nada a prover, no particular. DAS VERBAS DEFERIDAS - DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DO BENEFÍCIO DE ORDEM Tece a segunda reclamada: 4. DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA. Neste ponto, restou decidido pelo Juízo de 1º grau: [...] Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das horas extras postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das horas extras, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, malgrado a extensão da responsabilidade subsidiária em verbas de caráter personalíssimo, bem como, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente. Não houve impugnação específica pela segunda reclamada quanto aos pedidos, tendo esta tecido defesa no sentido de que não poderia ser responsabilizada pelo fato de não ser o autor seu empregado e de não ter ingerência na fiscalização da jornada do mesmo. In casu, restou mantida a condenação ao pagamento de horas extras por sobrejornada e por supressão do intervalo intrajornada. Ressalte-se que o inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz qualquer ressalva quanto à natureza das verbas da condenação. Todas as lesões cometidas pela empregadora devem ser reparadas, não sendo relevante, para a incidência da responsabilidade subsidiária, a titularidade passiva dessas obrigações. Na responsabilidade subsidiária estão abrangidas inclusive eventuais verbas indenizatórias e as multas. Personalíssimas são somente as obrigações de fazer/não fazer, e não a obrigação de pagar que decorra de penalidade oriunda do descumprimento de preceito legal. E, mesmo no caso das personalíssimas, acaso tais obrigações sejam convertidas em obrigação de ordem pecuniária - como ocorre, por exemplo, nos casos de indenização pelo não fornecimento das guias para habilitação no seguro desempego - estarão abrangidas pela responsabilidade reconhecida. Assim, o fato de as obrigações, acessórias ou principais, decorrerem de ato exclusivo da empregadora, não tem o condão de elidir a incidência da responsabilidade subsidiária. E quanto à observância do benefício de ordem suscitado, trata-se de discussão prematura, que deverá ser arguida oportunamente na execução. Nada a prover, nos pontos. DOS TEMAS REMANESCENTES DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA DA JUSTIÇA GRATUITA Explana a primeira reclamada: DA JUSTIÇA GRATUITA Com a devida vênia e respeito ao entendimento do Douto Juízo de primeiro grau, pretende a recorrente a reforma do r. sentença quanto à violação direta ao artigo 790, § 4º, da CLT, no presente caso, pelas razões que a seguir fundamenta. O MM. Juízo a quo concedeu o Reclamante o benefício de gratuidade de justiça, sob os seguintes fundamentos: [...] Contudo, equivocada a interpretação conferida no presente caso pela r. sentença, para tanto, não devendo prevalecer, sob pena de violação ao artigo 790, § 4º, da CLT. Deste modo, pugna-se pela reforma do comando sentencial no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita e isenção do Reclamante pagamento de honorários sucumbenciais. Vejamos, conforme instrução normativa nº 41/2018, as normas processuais previstas na lei nº 13.467/17, com eficácia a partir de 11/11/2017, tem aplicação imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Com a vigência da lei em destaque, para a concessão da justiça gratuita, não basta a declaração de hipossuficiência realizada nos autos, sendo necessário, por conseguinte, a comprovação de recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sob pena de indeferimento. O que, in casu, não restou devidamente comprovado pela recorrida, que fazia percepção salarial em importe inferior aos 40% do limite da RGPS, ônus que lhe incumbia, conforme exige o §4º, do artigo 790 da CLT. O Douto juízo a quo, em sua r. sentença, concedeu o benefício de justiça gratuita sob a argumentativa de que a declaração de hipossuficiência do Autorenseja a concessão do benefício. Entretanto, ínclitos julgadores, conforme se observa no texto da lei, albergado no artigo 790, §4º, o ônus probatório da renda que enseja ser inferior aos 40% da RGPS é da recorrida que pleiteia a concessão, portanto, não se desvencilhou de seu encargo, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e artigo 818, da CLT c/c 373, I, do CPC. Cumpre ainda salientar que, ao contrário do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a mera declaração de hipossuficiência não enseja suficiência a fim de configurar a concessão de benefício de gratuidade de justiça, que conforme fora aduzido no parágrafo anterior, há se a necessidade de comprovação de renda inferior aos 40% da RGPS. Entendimento este, que é adotado pela jurisprudênciadeste C. TST, vejamos: [...] Dessa forma, não restou comprovado o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Por todo exposto, a r. sentença merece reforma, nos termos da fundamentação acima, sob pena de violação dos artigos 790, §4º, da CLT e 5º, II, da CF. A segunda reclamada, por sua vez, registra: 5. DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, alegando que este se enquadra nos termos do artigo art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita. Examina-se. O sentenciante assim se pronunciou: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - DECISÃO DO STF EM ADI nº 5.766: De acordo com a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, presume-se a miserabilidade na acepção jurídica da palavra, para todos os empregados cujos ganhos sejam iguais ou inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme artigo 790 da CLT. Contudo, o direito à gratuidade da Justiça deve ser estendido a outros empregados com remuneração superior ao teto de presunção, conforme recente decisão proferida, no dia 21/10/2021, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 5.766, no tocante a inconstitucionalidade do Artigo 791-A, § 4º, da CLT. Tal pronunciamento possui natureza vinculante. No TST, já se tinha firmado o norte jurídico de que, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Com isso, assegura-se o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar eficácia aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Pensar em contrário seria discriminatório aos trabalhadores, visto que os demais ramos do Judiciário tratam os seus jurisdicionados com menor rigor, a saber: 1 - Na Justiça Comum, basta uma simples declaração de pobreza (CPC, artigos 98 a 102); e 2 - Na Justiça Federal, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos financeiros beneficia todos cujo rendimento mensal não supere o maior benefício do RGPS, atualmente R$ 7.087,22. Tendo o autor apresentado sua declaração de hipossuficiência e não havendo prova em contrário nos autos, DEFIRO a gratuidade da Justiça. O Pleno do C. TST, ao apreciar o Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, fixar seguinte tese jurídica no Incidente: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante da tese vinculante firmada pelo TST em sede de IRR (Tema 21), constatando-se nos autos declaração do autor presente na inicial, firmada com poderes para tanto (ID e2f284f) , de que não se encontra em condições financeiras de arcar com as despesas processuais, e considerando, ainda, a inexistência de elementos a afastar a presunção de hipossuficiência, é de se manter a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada a prover, no aspecto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a primeira reclamada: HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: [...] Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme previsto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A imposição de um percentual elevado pode acarretar um ônus desproporcional à parte condenada, em especial quando se considera o contexto econômico da empresa e a complexidade da demanda. O presente caso não demandou grande complexidade jurídica ou extensa produção probatória que justifique a fixação de honorários advocatícios em patamar tão elevado e impõe um ônus excessivo à Recorrente. Portanto, a Reclamada pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade, posto que o critério da razoabilidade e proporcionalidade não pode ser completamente desconsiderado e ser o valor arbitrado desarrazoado, comportando reforma a r. Sentença. A segunda reclamada, por seu turno, consigna: 6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte reclamante devem ser julgados improcedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a Reforma Trabalhista, sendo assim, ao reconhecer a improcedência de qualquer dos pedidos formulados pelo reclamante, o direito da reclamada ao recebimento dos honorários sucumbenciais deve ser assegurado. Portanto, uma vez sucumbente o reclamante (ainda que parcialmente), merecem ser arbitrados honorários de sucumbência no percentual de 15% em favor deste patrono, fulcro disposições do art. 791-A da CLT. Aprecia-se. No decisum de origem se observa: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECLAMADA: Aplicável ao caso o artigo 791-A da CLT, com sua nova redação, na qual prevê o arbitramento dos honorários de sucumbência quando do julgamento do processo, a serem quitados pela parte vencida. Diante da sucumbência do empregador, condeno-o a pagar 10% de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, sobre os valores objeto da condenação, observados os critérios previstos no § 2º, do artigo 791-A. A demanda restou procedente. E diante da ausência de sucumbência do autor, não há falar em condenação do mesmo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Lado outro, já ouve a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se por adequado o percentual fixado, a considerar aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Nada a prover, no aspecto. Isto posto, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeita-se a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolhe-se a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhece-se do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhece-se do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, (i) quanto ao recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de não conhecimento, suscitada em contrarrazões, por deserção; acolher a preliminar de não conhecimento no tocante à responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, suscitada em contrarrazões, por ausência de legitimidade recursal, e conhecer do apelo em relação aos demais temas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que na apuração dos valores das parcelas deferidas se observe como limite o quantum indicado na exordial, até que seja julgado o IRDR 0001696-54.2024.5.20.0000, ressalvando-se que se o entendimento firmado no Incidente for pela não limitação, o reclamante poderá cobrar eventual diferença no futuro. (ii) Quanto ao recurso da segunda reclamada, conhecer do mesmo para, no mérito, negar-lhe provimento. Importa a condenação em R$ 4.046,58 (bruto devido ao reclamante). Custas já recolhidas. Valores atualizados em 19/03/2025, conforme planilhas anexas, que integram o presente acórdão. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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