Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000567-53.2021.5.22.0003" - Resultados da Busca – Página 268 de 288

Jailson Pedro Geme x Copel Distribuição S.A.

ID: 280502761

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON PEDRO GEME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULINE TONIAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO LISANDRO TELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-05.2023.8.16.0131 Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$117.532,80 Autor(s): JAILSON PEDRO GEME Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por JAILSON PEDRO GEME em face de COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, na inicial (ev. 1.1), ser proprietário de um imóvel rural que, em dezembro de 2021, foi atingido por um incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica da Copel, supostamente em razão de falha na manutenção da rede. Aduz que o fogo teria sido originado de fagulhas que atingiram a palhada seca no solo e destruído 7,04 hectares de lavoura de soja em início de floração, cansando danos na plantação e inviabilizando safras futuras. Argumenta que a ré foi prontamente comunicada do ocorrido e, em resposta, enviou ao local um de seus funcionários. Por iniciativa do autor, foi elaborado um laudo técnico que constatou a perda total da lavoura atingida, além de prejuízos significativos ao solo, resultando em um valor estimado de R$ 117.532,80 em danos. O autor protocolou pedido administrativo de indenização, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que não houveram registros de anormalidade no sistema elétrico na data e horário aproximados do incidente. Pretende, assim, o autor a reparação dos danos materiais no importe de R$ 117,532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Para tanto, juntou documentos (evs. 1.2 – 1.22). Recebida a inicial (ev. 17.1). Audiência de conciliação realizada no ev. 38.1, a qual restou infrutífera. Em sede de contestação (ev. 42.1), a ré alegou, em síntese, contesta as alegações do autor, negando ter causado o incêndio na propriedade mencionada ou que seu colaborador tenha atribuído o ocorrido a falhas nas instalações da empresa. Alega que a origem do incêndio pode estar atrelada a diversas causas e não necessariamente a um problema na rede elétrica. Assim, argumenta pela ausência de nexo causal, apresenta impugnação dos valores a serem ressarcidos e a existência de bis in idem em caso de recebimento de seguro pelo autor. Impugnação à contestação (ev. 45.1). Intimadas, o autor e a ré indicaram as provas em que pretendem produzir, respectivamente, nos evs. 50.1 e 48.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao ev. 52.1, oportunidade em que foram analisadas as preliminares arguidas em sede de contestação e deferida a produção de prova pericial, documental e oral. Laudo pericial produzido ao ev. 148.1. A ré apresentou manifestação acerca do laudo no ev. 157.1, com a análise pelo assistente técnico da empresa, ao passo que a autora se manifestou ao ev. 158.1. No ev. 161.1 foi homologado o laudo produzido pelo Sr. Perito e determinada a intimação das partes para que informassem quanto à manutenção do interesse na produção da prova oral. Ao ev. 164.1 a ré informou o seu desinteresse na produção de prova oral, enquanto o autor insistiu no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (ev. 165.1). Na decisão proferida ao ev. 168.1, este juízo entendeu desnecessária a produção de prova oral, determinando a intimação das partes e, após, a conclusão dos autos para prolação da sentença. Manifestação do autor no ev. 172.1. A ré deixou o prazo transcorrer in albis no ev. 173.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o autor a condenação da Copel ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo incêndio em sua lavoura de soja, provocado por falha na rede elétrica da concessionária, no valor de R$ 117.532,80, referentes à perda total da área cultivada e aos danos ao solo que afetaram culturas subsequentes. De outro lado, A Ré nega responsabilidade pelo incêndio, alega que a causa é incerta e pode ser externa à sua atuação, e defende que não há prova de falha no serviço nem nexo de causalidade. Pois bem. Responsabilidade da ré Inicialmente, verifica-se que a unidade consumidora mais próxima é atendida pela ré (ev. 1.14). Denota-se que eventual responsabilização da ré depende da verificação da existência de nexo causal entre a conduta da requerida e o incêndio ocorrido na lavoura do autor. Compulsando detidamente os autos, restou demonstrada nos autos a responsabilidade da Ré pelo incêndio ocorrido na propriedade do autor. Apesar de a concessionária apresentar relatórios internos apontando a ausência de interrupções ou perturbações na rede elétrica na data dos fatos, o laudo pericial é contundente ao indicar irregularidades relevantes na rede elétrica da ré, localizada nas imediações da vegetação onde se iniciou o incêndio. O Sr. Perito descreveu, nos itens 8 e 9 do laudo, graves falhas no sistema de proteção da rede elétrica. Destaca-se, em especial, a seguinte constatação técnica: “Durante a inspeção, foi identificado que a proteção contra sobrecorrente no lado primário do transformador é realizada por duas chaves fusíveis, uma para cada fase. A chave fusível da direita estava com o elo fusível adequadamente instalado e sem irregularidades, enquanto a chave da esquerda apresentava uma grave irregularidade: o elo fusível havia sido substituído por uma ligação improvisada com arame, conectando os polos da chave. Além disso, foi detectada uma possível avaria na trava da chave fusível da esquerda. Quando questionado, o técnico da Ré afirmou que a instalação do arame se tratava de uma "adaptação técnica". No entanto, essa prática, popularmente conhecida como "gambiarra", é uma grave irregularidade que elimina a função primordial da chave fusível, que é interromper o circuito em caso de sobrecorrente, comprometendo seriamente a segurança do sistema elétrico." O laudo pericial ainda ressalta que uma das possíveis consequências da substituição do elo fusível por um arame é o aumento significativo do risco de incêndios. Somam-se a isso outras irregularidades apuradas como a ausência de para-raios nos transformadores, o que compromete a proteção da rede contra surtos de tensão. Além disso, o perito concluiu expressamente que a provável hipótese para a causa do incêndio são fatores técnicos, notadamente o toque da vegetação em condutores não isolados, o que gera risco de curto-circuito e superaquecimento. O perito também destacou que a soltura do fusível pode gerar fagulhas, as quais, ao entrarem em contato com o solo – especialmente em áreas com presença de palha seca, como era o caso da lavoura atingida – podem dar início ao fogo. Adicionalmente, foi constatado que o incêndio teve início nas proximidades da rede elétrica da Copel e propagou-se de baixo para cima, reforçando a tese de que o evento se originou na rede elétrica da ré. Ressalte-se, ainda, conforme inspeção minuciosa do perito, os relatórios apresentados pela Ré não esclarecem com precisão em qual unidade consumidora foi realizada a verificação de perturbações no sistema, sendo certo que o evento em análise ocorreu em uma propriedade rural sem unidade consumidora ativa. Assim, as informações técnicas prestadas parecem desconsiderar que a origem do evento foi em trecho da rede elétrica que atravessa a propriedade, e não em ponto de consumo. Diante de tais elementos, especialmente o laudo pericial minucioso, reputa-se suficientemente demonstrado o nexo causal entre as falhas na rede elétrica da ré e o incêndio ocorrido, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelos danos suportados pelo autor. Do quantum indenizatório Diante da demonstração da responsabilidade da ré pelo evento danoso, devidamente comprovada por meio do laudo pericial e demais elementos constantes nos autos, passa-se à fase de averiguação do quantum indenizatório, que deverá aferir a extensão dos prejuízos suportados pela autora fim de se fixar valor justo e proporcional à reparação dos danos materiais decorrentes do sinistro. O Autor apresentou nos autos a estimativa de produtividade da lavoura em 4.500 kg por hectare, informando que o incêndio atingiu uma área de 7,04 hectares, o que resultou em uma perda total de 34.680 kg de soja. À época dos fatos, o valor da saca da oleaginosa equivalia a R$ 159,00, conforme comprovado no documento juntado ao ev. 1.11. Além disso, o Autor mencionou que o solo da área afetada ficou comprometido em razão das alterações químicas e biológicas provocadas pelo calor intenso, o que geraria impacto negativo em futuras culturas. Assim, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.532,80, a título de reparação pelos prejuízos sofridos. Por outro lado, a ré se limitou a argumentar que não foram apresentadas provas suficientes dos danos sofridos, nem evidências concretas de prejuízo ao solo, uma vez que não foi apresentada análise química e biológica que comprove a infertilidade do solo. Nesse ponto, entendo que a Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual erro nos cálculos apresentados pelo autor, uma vez que não indicou qualquer valor que considerasse adequado à indenização, limitando-se a uma impugnação genérica e desprovida de elementos concretos. Por outro lado, o autor apresentou estimativas detalhadas acerca da produtividade esperada, área atingida, valor da saca à época dos fatos e os prejuízos decorrentes do incêndio, de modo que sua pretensão encontra respaldo nos documentos acostados aos autos e na lógica dos fatos narrados. Ainda, compreendo que o prejuízo decorrente da infertilidade do solo dispensa a produção de provas técnicas adicionais, uma vez que as imagens acostadas aos autos permitem verificar, de forma clara, a modificação significativa da área atingida. Trata-se de evidência visual suficiente para concluir que o solo sofreu alteração em sua estrutura e composição, sendo razoável o argumento de que tais mudanças comprometem sua fertilidade, sobretudo diante da intensidade do incêndio e das características da vegetação queimada. Da alegação de bis in idem em razão do recebimento de valores pelo autor referente ao seguro da lavoura Em que pese a Ré alegue a possibilidade de o Autor ter buscado eventual recebimento de valores por meio de seguro rural, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido pagamento a esse título. Assim, tal argumento não se mostra suficiente para afastar ou reduzir a responsabilidade da ré pelos prejuízos efetivamente demonstrados nos autos. Desse modo, a procedência dos pedidos do autor é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de danos materiais a autora equivalente a R$ 117.532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data do sinistro e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Dt Pr-445 e outros x Cleuzelina De Almeida De Souza

ID: 319404763

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-43.2023.5.09.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DT PR-445 DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR-445 E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE : CONSORCIO DT PR-445 ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE : DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO : CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO ADVOGADO : Dr. RAFAEL RODRIGUES GARCEZ ADVOGADO : Dr. ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO DT PR-445 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id4d5ff30,2802472; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ebc8169). Representação processual regular (Id 838fdaa, 822940c). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8dbb6bf:R$4.363,20; Custas no acórdão id 8dbb6bf: R$87,26; Depósito recursal recolhido noRR, id a472f8d, e765b5b: R$ 4.363,20; Custas processuais pagas no RR: id 56040a5,1ae0990. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Recorrentes afirmam que a Recorrida não logrou êxito emcomprovar suas alegações, uma vez que não esteve exposta a agentes insalubrescapazes de gerar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.Aduzem que as atividades de coleta de lixo dos banheiros dos alojamentos equiparam-se à limpeza em residências e escritórios. Sustentam que sempre forneceram todos osequipamentos de proteção individual, além de treinamento e fiscalização quanto aoseu uso. Argumentam que havia divisão de tarefas, o que diminuía a quantidade deserviço. Pugnam pela improcedência da demanda, com a consequente absolvição dacondenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se, porém, que o labor na higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, por sisó, confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade (em grau máximo), por caracterização de atividade prevista noAnexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.218/78 (lixo urbano - coleta eindustrialização), conforme Súmula 448, II, do TST, in verbis: (...) Ou seja, são duas as hipóteses previstas na Súmula 448 do TST: i) a existência de instalação sanitária de usopúblico, assim considerada aquela destinada ao uso de público emgeral; ii) as de grande circulação, com atendimento de um númerovariável e indefinido de pessoas. No caso, o laudo aponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais de hospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e2º pavilhão (16 banheiros), alojamento operacional (5 banheiros),alojamentos líderes (7 banheiros) eescritório (7 banheiros). Trata-se, portanto, de uso de banheiros com grande circulação de pessoas, pois havia limpeza de vários sanitários e o recolhimento do lixo produzido por uma diversidade de usuários. Ainda que tenham sido fornecidos os EPI's,o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 dispõe que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, com o exercício das atividades ali previstas. Destarte, autilização de EPI's não tem o condão de reduzir o grau de insalubridade. Precedente: 0001826-81.2015.5.09.0124 (ROPS),julgado em 29 de junho de 2017, de minha relatoria. Assim, é devido o adicional em grau máximo pela limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coletade lixo, com contato permanente da Reclamante. Nesse sentido,também, o C. TST: (...) Do exposto, devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, bem como o pagamento dehonorários periciais pela Ré, sucumbente no objeto da perícia. Reforma-se a sentença para condenar a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, nos termos do Anexo14 da NR-15 do MTE, calculado sobre o salário mínimo (Súmula 24deste E. TRT). Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. "(Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do Recurso de Revista, segundo as razões a seguir expostas. Primeiramente, porque o aresto oriundo do TRT da 3ª Regiãonão atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST, ao não ser indicado o órgãoprolator, conforme destaques abaixo: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DEEMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergênciajustificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticadado acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, asementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuraçãodo dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique oconhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já seencontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ21.11.2003) II - A concessão de registro depublicação como repositório autorizado de jurisprudência doTST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data depublicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválidapara comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, "a", desta súmula, quando a parte pretendedemonstrar o conflito de teses mediante a transcrição detrechos que integram a fundamentação do acórdãodivergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e aementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação dadivergência jurisprudencial justificadora do recurso aindicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, oórgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicaçãono Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código deautenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor doaresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente aodocumento original e também supre a ausência de indicaçãoda fonte oficial de publicação." Além disso, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "o laudoaponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais dehospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e 2º pavilhão (16banheiros), alojamento operacional (5 banheiros), alojamentos líderes (7 banheiros)eescritório (7 banheiros)." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate sobre o direito ao adicional de insalubridade em atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de estabelecimento com circulação de grande número de pessoas detém transcendência política, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO DT PR-445

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Consorcio Dt Pr-445 e outros x Cleuzelina De Almeida De Souza

ID: 319404776

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-43.2023.5.09.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DT PR-445 DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR-445 E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE : CONSORCIO DT PR-445 ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE : DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO : CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO ADVOGADO : Dr. RAFAEL RODRIGUES GARCEZ ADVOGADO : Dr. ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO DT PR-445 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id4d5ff30,2802472; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ebc8169). Representação processual regular (Id 838fdaa, 822940c). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8dbb6bf:R$4.363,20; Custas no acórdão id 8dbb6bf: R$87,26; Depósito recursal recolhido noRR, id a472f8d, e765b5b: R$ 4.363,20; Custas processuais pagas no RR: id 56040a5,1ae0990. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Recorrentes afirmam que a Recorrida não logrou êxito emcomprovar suas alegações, uma vez que não esteve exposta a agentes insalubrescapazes de gerar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.Aduzem que as atividades de coleta de lixo dos banheiros dos alojamentos equiparam-se à limpeza em residências e escritórios. Sustentam que sempre forneceram todos osequipamentos de proteção individual, além de treinamento e fiscalização quanto aoseu uso. Argumentam que havia divisão de tarefas, o que diminuía a quantidade deserviço. Pugnam pela improcedência da demanda, com a consequente absolvição dacondenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se, porém, que o labor na higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, por sisó, confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade (em grau máximo), por caracterização de atividade prevista noAnexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.218/78 (lixo urbano - coleta eindustrialização), conforme Súmula 448, II, do TST, in verbis: (...) Ou seja, são duas as hipóteses previstas na Súmula 448 do TST: i) a existência de instalação sanitária de usopúblico, assim considerada aquela destinada ao uso de público emgeral; ii) as de grande circulação, com atendimento de um númerovariável e indefinido de pessoas. No caso, o laudo aponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais de hospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e2º pavilhão (16 banheiros), alojamento operacional (5 banheiros),alojamentos líderes (7 banheiros) eescritório (7 banheiros). Trata-se, portanto, de uso de banheiros com grande circulação de pessoas, pois havia limpeza de vários sanitários e o recolhimento do lixo produzido por uma diversidade de usuários. Ainda que tenham sido fornecidos os EPI's,o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 dispõe que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, com o exercício das atividades ali previstas. Destarte, autilização de EPI's não tem o condão de reduzir o grau de insalubridade. Precedente: 0001826-81.2015.5.09.0124 (ROPS),julgado em 29 de junho de 2017, de minha relatoria. Assim, é devido o adicional em grau máximo pela limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coletade lixo, com contato permanente da Reclamante. Nesse sentido,também, o C. TST: (...) Do exposto, devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, bem como o pagamento dehonorários periciais pela Ré, sucumbente no objeto da perícia. Reforma-se a sentença para condenar a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, nos termos do Anexo14 da NR-15 do MTE, calculado sobre o salário mínimo (Súmula 24deste E. TRT). Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. "(Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do Recurso de Revista, segundo as razões a seguir expostas. Primeiramente, porque o aresto oriundo do TRT da 3ª Regiãonão atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST, ao não ser indicado o órgãoprolator, conforme destaques abaixo: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DEEMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergênciajustificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticadado acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, asementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuraçãodo dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique oconhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já seencontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ21.11.2003) II - A concessão de registro depublicação como repositório autorizado de jurisprudência doTST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data depublicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválidapara comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, "a", desta súmula, quando a parte pretendedemonstrar o conflito de teses mediante a transcrição detrechos que integram a fundamentação do acórdãodivergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e aementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação dadivergência jurisprudencial justificadora do recurso aindicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, oórgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicaçãono Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código deautenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor doaresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente aodocumento original e também supre a ausência de indicaçãoda fonte oficial de publicação." Além disso, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "o laudoaponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais dehospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e 2º pavilhão (16banheiros), alojamento operacional (5 banheiros), alojamentos líderes (7 banheiros)eescritório (7 banheiros)." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate sobre o direito ao adicional de insalubridade em atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de estabelecimento com circulação de grande número de pessoas detém transcendência política, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Dt Pr-445 e outros x Cleuzelina De Almeida De Souza

ID: 319404789

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-43.2023.5.09.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DT PR-445 DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR-445 E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE : CONSORCIO DT PR-445 ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE : DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO : CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO ADVOGADO : Dr. RAFAEL RODRIGUES GARCEZ ADVOGADO : Dr. ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO DT PR-445 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id4d5ff30,2802472; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ebc8169). Representação processual regular (Id 838fdaa, 822940c). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8dbb6bf:R$4.363,20; Custas no acórdão id 8dbb6bf: R$87,26; Depósito recursal recolhido noRR, id a472f8d, e765b5b: R$ 4.363,20; Custas processuais pagas no RR: id 56040a5,1ae0990. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Recorrentes afirmam que a Recorrida não logrou êxito emcomprovar suas alegações, uma vez que não esteve exposta a agentes insalubrescapazes de gerar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.Aduzem que as atividades de coleta de lixo dos banheiros dos alojamentos equiparam-se à limpeza em residências e escritórios. Sustentam que sempre forneceram todos osequipamentos de proteção individual, além de treinamento e fiscalização quanto aoseu uso. Argumentam que havia divisão de tarefas, o que diminuía a quantidade deserviço. Pugnam pela improcedência da demanda, com a consequente absolvição dacondenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se, porém, que o labor na higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, por sisó, confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade (em grau máximo), por caracterização de atividade prevista noAnexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.218/78 (lixo urbano - coleta eindustrialização), conforme Súmula 448, II, do TST, in verbis: (...) Ou seja, são duas as hipóteses previstas na Súmula 448 do TST: i) a existência de instalação sanitária de usopúblico, assim considerada aquela destinada ao uso de público emgeral; ii) as de grande circulação, com atendimento de um númerovariável e indefinido de pessoas. No caso, o laudo aponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais de hospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e2º pavilhão (16 banheiros), alojamento operacional (5 banheiros),alojamentos líderes (7 banheiros) eescritório (7 banheiros). Trata-se, portanto, de uso de banheiros com grande circulação de pessoas, pois havia limpeza de vários sanitários e o recolhimento do lixo produzido por uma diversidade de usuários. Ainda que tenham sido fornecidos os EPI's,o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 dispõe que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, com o exercício das atividades ali previstas. Destarte, autilização de EPI's não tem o condão de reduzir o grau de insalubridade. Precedente: 0001826-81.2015.5.09.0124 (ROPS),julgado em 29 de junho de 2017, de minha relatoria. Assim, é devido o adicional em grau máximo pela limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coletade lixo, com contato permanente da Reclamante. Nesse sentido,também, o C. TST: (...) Do exposto, devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, bem como o pagamento dehonorários periciais pela Ré, sucumbente no objeto da perícia. Reforma-se a sentença para condenar a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, nos termos do Anexo14 da NR-15 do MTE, calculado sobre o salário mínimo (Súmula 24deste E. TRT). Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. "(Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do Recurso de Revista, segundo as razões a seguir expostas. Primeiramente, porque o aresto oriundo do TRT da 3ª Regiãonão atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST, ao não ser indicado o órgãoprolator, conforme destaques abaixo: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DEEMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergênciajustificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticadado acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, asementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuraçãodo dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique oconhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já seencontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ21.11.2003) II - A concessão de registro depublicação como repositório autorizado de jurisprudência doTST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data depublicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválidapara comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, "a", desta súmula, quando a parte pretendedemonstrar o conflito de teses mediante a transcrição detrechos que integram a fundamentação do acórdãodivergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e aementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação dadivergência jurisprudencial justificadora do recurso aindicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, oórgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicaçãono Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código deautenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor doaresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente aodocumento original e também supre a ausência de indicaçãoda fonte oficial de publicação." Além disso, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "o laudoaponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais dehospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e 2º pavilhão (16banheiros), alojamento operacional (5 banheiros), alojamentos líderes (7 banheiros)eescritório (7 banheiros)." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate sobre o direito ao adicional de insalubridade em atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de estabelecimento com circulação de grande número de pessoas detém transcendência política, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016024-85.2018.4.04.7001

ID: 308776624

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016024-85.2018.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016024-85.2018.4.04.7001/PR INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO(A) : CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO DESPACHO/DECISÃO Oficie-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016024-85.2018.4.04.7001/PR INTERESSADO : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO(A) : CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao Juízo da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana/PR, nos processos 0020159-44.2019.8.16.0044, 0016348-13.2018.8.16.0044, 0020159-44.2019.8.16.0044 e 0017803-76.2019.8.16.0044 e 0019772-29.2019.8.16.0044 (eventos 508, 516, 519, 520 e 522) , informando que ainda não houve levantamento ou transferência dos valores depositados nestes autos, já que o montante é ainda litigioso, havendo discussão a respeito da titularidade. Quanto ao pedido da EMGEA do evento 511, à Secretaria para informar eventuais depósitos judiciais efetuados nos processos físicos relacionados, informando o saldo atualizado em cada conta. Já em relação às contas judiciais vinculadas ao processo eletrônico, a Secretaria deverá atualizar o saldo, em rotina própria no e-proc e, na sequência, intimar a EMGEA para acessá-las na atuação do processo em "Ações - Depósitos Judiciais". Na mesma oportunidade, relacionem-se os eventos em que foram lavrados os termos de penhora. Neles a exequente pode verificar a origem das penhoras no rosto dos autos. Atenda-se à solicitação do Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá/PR no evento 512 (repetido no evento 513), proveniente do processo 5009417-84.2017.4.04.7003, efetuando-se a penhora no rosto dos autos, como solicitado, mediante respectivo termo, anotando-se no processo. Atenda-se ao ofício anexado no evento 521, proveniente do processo 5009417-84.2017.4.04.7003 , em trâmite no Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá/PR, efetuando-se a penhora no rosto dos autos, como solicitado, mediante respectivo termo, anotando-se no processo. Atenda-se ao ofício anexado no evento 523, proveniente do processo 0056224-89.2023.8.16.0014 , em trâmite no Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR, efetuando-se a penhora no rosto dos autos, como solicitado, mediante respectivo termo, anotando-se no processo. Atenda-se ao ofício anexado no evento 524, proveniente do processo 0000567-52.2018.5.09.0025, em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Umuarama/PR, efetuando-se a penhora no rosto dos autos, como solicitado, mediante respectivo termo, anotando-se no processo. Retifique-se o termo de penhora lavrado no evento 325, a fim de que sejam atendidas as solicitações de retificação contidas nos ofícios anexados nos eventos 514, 525 (OFIC3) e 526. Do mesmo modo, atenda-se à solicitação contida no ofício anexado no evento 515 e 525 (OFIC4), retificando-se o termo de penhora do evento 354. Informe-se o Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, no processo 5008552-23.2024.4.04.7001 (evento 517), em que solicita cópia de sentença/acórdão, que esta execução tramitava de forma física através do processo 98.20.13166-9, cuja sentença pode ser acessada mediante consulta do processo digitalizado no evento 2. Informe também a chave do processo (138809914718). Quanto ao pedido de reservas de honorários advocatícios formulado no evento 518, mantenho as decisões dos eventos 270 e 293, pois não há o que ser decidido por ora, uma vez que não há valores a serem destinados no momento à exequente. Intime-e a ADVOCEF, na pessoa do advogado nomeado no evento 103, para que se manifeste sobre a petição da EMGEA anexada no evento 510. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre a petição do evento 503. Informem-se os Juízos, nos autos acima relacionados, encaminhando-se cópia dos termos, bem como intimando-se as partes. Cópia desta decisão valerá como ofício para comunicação aos referidos juízos para as finalidades acima.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petlaboratorio Servicos Veterinario Ltda x Niele Soares Lima

ID: 317276670

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-44.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LTDA

Polo Passivo:

NIELE SOARES LIMA

Notificação

Advogados:

CLARA GABRIELA DIAS RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REBECA SOUTO DE OLIVEIRA GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ConPag 0000567-44.2025.5.21.0002 CONSIGNANTE: PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ConPag 0000567-44.2025.5.21.0002 CONSIGNANTE: PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LTDA CONSIGNATÁRIO: NIELE SOARES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 320eb48 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por PETLABORATORIO SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA., qualificada na inicial, em face do ESPÓLIO DE NIELDO SOARES LIMA, igualmente qualificado. Assevera a consignante que o contrato de trabalho do de cujus foi rescindido em 15.05.2025, em razão do seu falecimento. Afirma que, em razão de dúvida quanto a quem estaria legitimado a receber os valores decorrentes da rescisão contratual, ajuizou a presente demanda, a fim de quitar as verbas devidas. Requer, ao final, a procedência da consignatória, com a declaração de extinção da obrigação relativa ao pagamento das verbas rescisórias. Juntou procuração e documentos. Em audiência, atendeu à citação a irmã do de cujus, cuja documentação foi acostada às fls. 25 e ss. Encerrada a instrução processual. É o que importa relatar. I. Fundamentos da Decisão 1. Das verbas rescisórias. Falecimento de empregado Em sua peça preambular, a consignante postula a declaração judicial da extinção de suas obrigações perante os consignatários, no intuito de prevenir a mora debitoris, tendo em vista o falecimento do empregado. A parte consignatária (irmã do de cujus), de seu turno, não se opôs à pretensão exposta na exordial. Examino. De início, destaco que a consignante esclarece que a sua pretensão decorre de dúvida quanto aos legitimados a receber os haveres rescisórios. De outro lado, a instrução processual revelou que o de cujus não deixou cônjuge/companheiros, filhos ou ascendentes. Noutro giro, a irmã do de cujus é indicada como sua família mais próxima, a qual inclusive morava com ele, que custeava as despesas da casa. A esse respeito, destaco que a vocação indicada pela Lei Federal n. 6.858/80 diz respeito à dependência, e, somente na ausência desse quadro, é que se busca a vocação hereditária civil. Sobre o tema, assentei, no julgamento do Proc. ACP-41900-93.2013.5.21.0002, o seguinte: “É dizer: as verbas trabalhistas não são, a rigor, submetidas às regras da sucessão (por cabeça ou estirpe), salvo se inexistente, ao tempo do óbito do de cujus, dependente direito dos alimentos que se constituem as verbas remuneratórias, habituais ou rescisórias. E, neste caso, sequer se faz necessária a conclusão de inventário ou arrolamento, como já sublinhado. Por isso que, a meu ver, não hipótese do de cujus deixar herdeiros dependentes (incluídos, aqui, os beneficiados com alimentos judiciais) e não dependentes, somente àqueles devem ser destinados os direitos trabalhistas remanescentes e devidos ao espólio, já que a remuneração auferida pelo de cujus lhes provia a subsistência, o que não sucedia com herdeiros capazes e maiores. Em síntese, tenho particular compreensão de que os direitos trabalhistas deixados pelo de cujus não constituem, em princípio herança, ainda que admita a transmutação dessa natureza especial e alimentar na hipótese do de cujus não deixar dependentes ao tempo do óbito. Neste caso, repiso, o montante deixado deve observar o concurso de herdeiros, por influxo da lei civil, ainda que em exame incidental no curso do processo, independentemente, pois, de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial”. Ademais, adotando-se, por analogia, a regra prevista no art. 16 da Lei n. 8.213/91, presume-se a qualidade de dependente do cônjuge e dos filhos não emancipados e menores de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I c/c § 4º, Lei 8.213/91). De outro lado, no caso em tela, tem-se que, embora o de cujus não tivesse descendentes ou ascendentes, vivia na mesma residência da irmã, familiar mais próxima na linha de sucessão e que dependia de seus rendimentos para a manutenção da casa. Nessas condições, acolho o pedido deduzido nesta pretensão consignatória, considerando subsistente o depósito de fls. 31-32, para fins de emprestar eficácia liberatória às obrigações trabalhistas de natureza rescisória no que se refere ao contrato de trabalho havido entre a consignante e o de cujus, NIELDO SOARES LIMA. Ademais, tendo em vista os fundamentos acima expostos, autorizo o levantamento do valor depositado pela consignante em depósito judicial, bem como do FGTS depositado na conta vinculada do de cujus, em favor de sua irmã NIELE SOARES LIMA. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento, proposta por PETLABORATORIO SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA., em face do ESPÓLIO DE NIELDO SOARES LIMA, pelo que considero subsistente o depósito registrado às fl. 31-32, para fins de emprestar eficácia liberatória às obrigações rescisórias devidas, e autorizar a liberação do valor consignado, bem como do FGTS depositado na conta fundiária da de cujus, em favor de sua irmã NIELE SOARES LIMA. Expeça-se alvará para liberação do depósito de fls. 31-32, bem como do FGTS depositado, na forma acima especificada. Custas, pela parte consignatária, no valor de R$ 76,25, dispensadas em face do permissivo legal. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 04 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETLABORATORIO SERVICOS VETERINARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-45.2016.4.03.6339

ID: 320428128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DA COSTA FRANCISCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-45.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MILTON DA COSTA FRANCISCO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-45.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MILTON DA COSTA FRANCISCO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, ALEXANDRE ALVES DE SOUSA - SP303688 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anielle Pereira Dantas e outros x Jose Severino Da Silva

ID: 322409822

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-05.2018.5.06.0391

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIELLE PEREIRA DANTAS INSS

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE BEZERRA PINHEIRO DA CAMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDSON DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CRUZ BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000567-05.2018.5.06.0391 RECLAMANTE: ANIELLE PEREIRA DANTAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000567-05.2018.5.06.0391 RECLAMANTE: ANIELLE PEREIRA DANTAS RECLAMADO: JOSE SEVERINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 922d401 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação do executado através da petição de ID 1b8020e em que suscita a impenhorabilidade do crédito penhorado em sua conta bancária nos termos do art. 833, IV do CPC. Intimada a exequente apresentou a manifestação de ID retro, onde rebate o alegado pelo executado, vindo os autos conclusos para apreciar a questão. Pois bem, a limitação à penhora de salário e proventos de aposentadoria se traduz em medida de proteção do trabalhador, que depende dessa renda como fonte de seu sustento e de sua família. Contudo, no presente caso, vislumbro nítido conflito de interesses, já que ambas as verbas tem natureza salarial, ou seja, se por um lado o executado tem protegido os seus benefícios previdenciários em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, de outro a exequente também tem seus créditos alimentares (art. 100, § 1º da CF/88) super privilegiados nos termos do art. 186 CTN. Além disso, o executado não apresentou prova inequívoca ou pelo menos indício de prova de que sua única fonte de renda seja o benefício em questão e os documentos médicos acostados não são suficientes para comprovação de sua condição de saúde ou gastos mensais. Nesse contexto, apesar da previsão de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria contida no art. 833, IV do CPC, a nova redação do § 2º do mencionado dispositivo, autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ademais, o entendimento consubstanciado na atual jurisprudência deste TRT6 tem se consolidado em sentido diverso do pretendido pelo executado. Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA/PENSÃO. POSSIBILIDADE. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000. 1. Em 05.12.2022, o Pleno deste Tribunal Regional, julgando o IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". 2. Caracterizando-se como um precedente obrigatório, impõe-se observar a tese jurídica fixada pelo plenário ao caso que ora se examina. 3. Ante as especificidades do caso em apreço, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da primeira executada não lhe retirará as condições de manutenção digna de sua subsistência. 4. A adoção dos parâmetros consignados na decisão sopesa a primazia do credor trabalhista com a dignidade do devedor e garante a efetividade da execução Agravo de petição da exequente parcialmente provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000965-34.2020.5.06.0341; Data de assinatura: 09-03-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem, desde que observados os arts. 528, § 8º, e 529,§ 3º, ambos do mesmo novel diploma processual. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001432-78.2012.5.06.0022, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/06/2021) Logo, se afigura razoável a penhora de 20% do valor dos proventos de aposentadoria líquidos do executado para quitação da verba de natureza também salarial e alimentar decorrente da relação empregatícia, percentual que atende tanto o princípio da dignidade humana do executado quanto o da efetividade da execução, além de se mostrar razoável e proporcional e de acordo com a limitação imposta pelo art. 529, § 3º do CPC. Assim, defiro apenas em parte o pedido de impenhorabilidade suscitado pelo executado na petição de ID 1b8020e e determino que permaneça bloqueado o percentual de 20% do valor penhorado, devendo ser liberado em favor do executado o restante. Determino ainda que seja oficiado o INSS para que seja descontado mensalmente 20% de sua remuneração líquida, devendo depositar em conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência 0870-2 ou na CEF, agência 0776, até o limite da execução ou ordem em contrário deste juízo, fazendo constar no ofícios todos os dados do executado. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta vara. SALGUEIRO/PE, 10 de julho de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anielle Pereira Dantas e outros x Jose Severino Da Silva

ID: 322409833

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-05.2018.5.06.0391

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIELLE PEREIRA DANTAS INSS

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE BEZERRA PINHEIRO DA CAMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDSON DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE CRUZ BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000567-05.2018.5.06.0391 RECLAMANTE: ANIELLE PEREIRA DANTAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATOrd 0000567-05.2018.5.06.0391 RECLAMANTE: ANIELLE PEREIRA DANTAS RECLAMADO: JOSE SEVERINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 922d401 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de manifestação do executado através da petição de ID 1b8020e em que suscita a impenhorabilidade do crédito penhorado em sua conta bancária nos termos do art. 833, IV do CPC. Intimada a exequente apresentou a manifestação de ID retro, onde rebate o alegado pelo executado, vindo os autos conclusos para apreciar a questão. Pois bem, a limitação à penhora de salário e proventos de aposentadoria se traduz em medida de proteção do trabalhador, que depende dessa renda como fonte de seu sustento e de sua família. Contudo, no presente caso, vislumbro nítido conflito de interesses, já que ambas as verbas tem natureza salarial, ou seja, se por um lado o executado tem protegido os seus benefícios previdenciários em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, de outro a exequente também tem seus créditos alimentares (art. 100, § 1º da CF/88) super privilegiados nos termos do art. 186 CTN. Além disso, o executado não apresentou prova inequívoca ou pelo menos indício de prova de que sua única fonte de renda seja o benefício em questão e os documentos médicos acostados não são suficientes para comprovação de sua condição de saúde ou gastos mensais. Nesse contexto, apesar da previsão de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria contida no art. 833, IV do CPC, a nova redação do § 2º do mencionado dispositivo, autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ademais, o entendimento consubstanciado na atual jurisprudência deste TRT6 tem se consolidado em sentido diverso do pretendido pelo executado. Nesse sentido, transcrevo: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA/PENSÃO. POSSIBILIDADE. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000. 1. Em 05.12.2022, o Pleno deste Tribunal Regional, julgando o IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?'. A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". 2. Caracterizando-se como um precedente obrigatório, impõe-se observar a tese jurídica fixada pelo plenário ao caso que ora se examina. 3. Ante as especificidades do caso em apreço, a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da primeira executada não lhe retirará as condições de manutenção digna de sua subsistência. 4. A adoção dos parâmetros consignados na decisão sopesa a primazia do credor trabalhista com a dignidade do devedor e garante a efetividade da execução Agravo de petição da exequente parcialmente provido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000965-34.2020.5.06.0341; Data de assinatura: 09-03-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer origem, desde que observados os arts. 528, § 8º, e 529,§ 3º, ambos do mesmo novel diploma processual. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0001432-78.2012.5.06.0022, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 22/06/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 22/06/2021) Logo, se afigura razoável a penhora de 20% do valor dos proventos de aposentadoria líquidos do executado para quitação da verba de natureza também salarial e alimentar decorrente da relação empregatícia, percentual que atende tanto o princípio da dignidade humana do executado quanto o da efetividade da execução, além de se mostrar razoável e proporcional e de acordo com a limitação imposta pelo art. 529, § 3º do CPC. Assim, defiro apenas em parte o pedido de impenhorabilidade suscitado pelo executado na petição de ID 1b8020e e determino que permaneça bloqueado o percentual de 20% do valor penhorado, devendo ser liberado em favor do executado o restante. Determino ainda que seja oficiado o INSS para que seja descontado mensalmente 20% de sua remuneração líquida, devendo depositar em conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, agência 0870-2 ou na CEF, agência 0776, até o limite da execução ou ordem em contrário deste juízo, fazendo constar no ofícios todos os dados do executado. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta vara. SALGUEIRO/PE, 10 de julho de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANIELLE PEREIRA DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-85.2020.4.03.6345

ID: 324214335

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-85.2020.4.03.6345

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDITE CARNAUBA PERCEGUINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-85.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: EDITE CARNAUBA PERCEGUINI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-85.2020.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: EDITE CARNAUBA PERCEGUINI Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA DE LIRA HARAKI NESPECHE - SP337730, GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216, LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO - SP405480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000567-53.2021.5.22.0003" – Página 268 de 288