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"0000569-25.2022.8.26.0456" - Resultados da Busca – Página 268 de 304

Alexandre Borges Boelter e outros x Anailda Moraes Bastos e outros

ID: 262564807

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-42.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamado para: A) determinar a retificação dos cálculos para ser feita a "dedução dos valores pagos sob o mesmo título, no que couber, em especial o importe recebido a título de crédito resilitório líquido" e para que, B) na apuração dos danos morais seja observado o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente a taxa SELIC, ressalvada a modulação imposta na ADC n. 58 pelo do STF; e, b) a partir de 30/08/2024, sobre o valor atualizado até 29/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; ainda, C) para excluir da condenação as horas prestadas a partir da 6ª hora laborada e consectários; à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamante para: A) em relação ao período no qual a Autora esteve totalmente inabilitada para o labor (23/05/2009 a 08/09/2009; 22/102009 a 30/11/2009; 16/09/2010 a 31/01/2011; 23/10/2011 a 07/12/2011; 15/11/2012 a 14/01/2013; 25/05/2016 a 12/09/2016; 30/03/2017 a 31/05/2017; 19/07/2017 a 29/03/2018; 29/11/2018 a 21/01/2019; 31/10/2019 a 14/01/2020; 22/02/2020 a 30/12/2020; 30/10/2021 a 09/06/2022), condenar o Banco ao pagamento de uma indenização equivalente ao valor da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR, sendo que, a partir de 10/06/2022, a indenização será equivalente à 50% da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR; e para B) incluir na condenação o pagamento da PLR em face da integração da gratificação semestral e do 13º salário. No tocante aos honorários advocatícios, cabe majorar para 15% (quinze por cento) os honorários devidos pelas partes aos patronos da parte contrária, sendo que o valor devido pela Reclamada será calculado conforme valor da condenação e, o valor devido pela Reclamante será apurado conforme pedidos julgados improcedentes. Débito do Reclamado na quantia de R$1.186.521,82, conforme planilha em anexo, parte integrante desta decisão." SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANAILDA MORAES BASTOS

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Alexandre Borges Boelter e outros x Anailda Moraes Bastos e outros

ID: 262564842

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-42.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES BOELTER ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANAILDA MORAES BASTOS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS 0000569-42.2023.5.05.0030 : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) : ANAILDA MORAES BASTOS E OUTROS (1) Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do inteiro teor do acórdão, cuja conclusão é a seguinte: “à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Reclamado para: A) determinar a retificação dos cálculos para ser feita a "dedução dos valores pagos sob o mesmo título, no que couber, em especial o importe recebido a título de crédito resilitório líquido" e para que, B) na apuração dos danos morais seja observado o seguinte: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente a taxa SELIC, ressalvada a modulação imposta na ADC n. 58 pelo do STF; e, b) a partir de 30/08/2024, sobre o valor atualizado até 29/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; ainda, C) para excluir da condenação as horas prestadas a partir da 6ª hora laborada e consectários; à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamante para: A) em relação ao período no qual a Autora esteve totalmente inabilitada para o labor (23/05/2009 a 08/09/2009; 22/102009 a 30/11/2009; 16/09/2010 a 31/01/2011; 23/10/2011 a 07/12/2011; 15/11/2012 a 14/01/2013; 25/05/2016 a 12/09/2016; 30/03/2017 a 31/05/2017; 19/07/2017 a 29/03/2018; 29/11/2018 a 21/01/2019; 31/10/2019 a 14/01/2020; 22/02/2020 a 30/12/2020; 30/10/2021 a 09/06/2022), condenar o Banco ao pagamento de uma indenização equivalente ao valor da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR, sendo que, a partir de 10/06/2022, a indenização será equivalente à 50% da sua remuneração, com observância dos reajustes normativos e inclusão dos pagamentos relacionados às parcelas de auxílio-refeição e alimentação, gratificações semestrais e PLR; e para B) incluir na condenação o pagamento da PLR em face da integração da gratificação semestral e do 13º salário. No tocante aos honorários advocatícios, cabe majorar para 15% (quinze por cento) os honorários devidos pelas partes aos patronos da parte contrária, sendo que o valor devido pela Reclamada será calculado conforme valor da condenação e, o valor devido pela Reclamante será apurado conforme pedidos julgados improcedentes. Débito do Reclamado na quantia de R$1.186.521,82, conforme planilha em anexo, parte integrante desta decisão." SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. DMITRI FUSI COSMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233182

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233194

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233578

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263233292

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Daniel Cabral De Oliveira x Companhia De Agua, Esgoto E Saneamento Basico De Coari

ID: 263243034

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0603582-51.2022.8.04.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BASICO DE COARI

Decisão

Advogados:

ALBERTO LÚCIO DE SOUZA SIMONETTI FILHO

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RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA

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JORGIANA LACET DE LIMA

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XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO … XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DEMAIS PARCELAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado temporariamente contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando o ente público ao pagamento de verbas remuneratórias relativas ao FGTS, férias + 1/3 e décimo terceiro salário apenas no período não prescrito de 2018 e 2019. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao FGTS, requer o pagamento das verbas de doto o período laborado e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao FGTS deve ser a trintenária ou a quinquenal; (ii) estabelecer se o apelante tem direito ao recebimento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário por todo o período laborado; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável ao FGTS é o trintenário quando o direito discutido se refere a períodos anteriores ao julgamento do ARE nº 709.212/DF, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após 13/11/2014, considerando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. 4. O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para demandas contra a Fazenda Pública. Assim, o pedido de pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário está prescrito para os períodos anteriores a julho de 2017, pois a ação foi ajuizada apenas em julho de 2022. 5. A comprovação do direito ao recebimento das verbas remuneratórias incumbe ao autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Como a sentença reconheceu apenas a ausência de pagamento das férias no período não prescrito e do 13º salário nos anos de 2018 e 2019, sua manutenção se impõe. 6. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante de R$ 1.500,00 fixado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e não há justificativa para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se a prescrição trintenária às parcelas de FGTS referentes a períodos anteriores a 13/11/2014, mesmo em ações ajuizadas após essa data, quando o fundo de direito restar resguardado. 2. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 incide sobre o pagamento de férias + 1/3 e décimo terceiro salário em demandas contra a Fazenda Pública. 3. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Tjam, Apelação Cível Nº 0000569-80.2017.8.04.5801; Rel. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira, Terceira Câmara Cível, j.28/05/2024; Tjam, Apelação Cível Nº 0600525-26.2021.8.04.7400; Rel. Des. Yedo Simões de Oliveira; Segunda Câmara Cível; j. 17/10/2024. XXX FIM EMENTA XXX

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Camila Mendes Tavares x Cba Itapissuma Ltda. e outros

ID: 327287101

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-76.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MENDES TAVARES

Polo Passivo:

CBA ITAPISSUMA LTDA. TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

OCTAVIO DIAS ALVES DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATSum 0000569-76.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: CAMILA MENDES TAVARES RECLAMADO: TEMPOR SERVICOS TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATSum 0000569-76.2025.5.06.0181 RECLAMANTE: CAMILA MENDES TAVARES RECLAMADO: TEMPOR SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 293284a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 13/08/2025 08:45, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 3, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/85323851414 ID da reunião: 853 2385 1414 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 15 de julho de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA MENDES TAVARES

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Ana Maria Miranda x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 328029066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 0000569-83.2025.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Ana Maria Miranda - Prefeitura Municipal de Assis … Processo 0000569-83.2025.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Ana Maria Miranda - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 306/308, no valor total de R$ 34.531,12, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)

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Iris Cardoso De Lima Souza e outros x Dirceu Victor De Hollanda Diogenes e outros

ID: 259452104

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-93.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA SOFA DESIGN EIRELI

Polo Passivo:

DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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ALINE DA SILVA COSTA

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000569-93.2022.5.21.0042 : IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA : MADETEX COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000569-93.2022.5.21.0042 : IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA : MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dae035 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID f4bcc35, o crédito exequendo foi atualizada, conforme Planilha de Cálculos de ID 81383e5, após o que os sócios atingidos pelo IDPJ, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES e GUTEMBERG REGO DIOGENES, foram intimados para efetuar o pagamento da dívida, consoante expedientes de ID 40f48f9 e ss., respectivamente. Certifico, ainda, que há Petição de ID ae7f7a0, pendente de apreciação, na qual o sócio GUTEMBERG REGO DIOGENES, insurge-se contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, requerendo, por conseguinte, a extinção da presente demanda. Certifico, por fim, que a exequente se manifestou sob o ID fc340f2, informando que a parte executada busca, de forma indevida, rediscutir matéria já apreciada e definitivamente decidida no âmbito judicial, pelo que pugna que seja rejeitada qualquer alegação de suspensão ou extinção da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, determinando-se o prosseguimento da execução contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do TST. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 25 de março de 2025. D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de petição de ID fc340f2, apresentada por GUTEMBERG REGO DIOGENES, na qual alega que houve a novação das dívidas, não podendo prosseguir a presente execução individual, devendo o credor habilitar o seu crédito no processo de recuperação judicial (caso ainda não tenha realizado) para que possa ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução trabalhista para os sócios, especialmente quando há desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque a execução contra os sócios não recai sobre o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim sobre o patrimônio pessoal dos sócios, não interferindo, portanto, no juízo universal da recuperação. Nesse sentido, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista e a satisfação do crédito do exequente. Além disso, a responsabilidade do sócio executado decorre de decisão transitada em julgado, não cabendo a rediscussão do mérito da obrigação nesta fase processual. Diante do exposto, resolve este juízo indeferir o requerimento do executado e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução, nos termos do despacho anterior. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES - GUTEMBERG REGO DIOGENES - JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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