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Jose Roberto Correia Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 324491395

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-73.2016.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000867-73.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000867-73.2016.5.05.0161 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3c0e3f proferido nos autos. 11/07/2025 14:13 DECISÃO Vistos. etc. A Reclamada efetuou o depósito do incontroverso.LIBERE-SE imediatamente o crédito líquido do(a) Reclamante delimitado na planilha de #id:feaeeed; RECOLHAM-SE o INSS, o IRPF e custas. REGISTREM-SE os pagamentos.Apresentada Impugnação às contas e considerando a natureza alimentar da presente ação, em atendimento ao princípio da celeridade, efetividade e duração razoável do processo, considerando ainda as alegações presentes na impugnação aos cálculos de liquidação e as verificações necessárias quanto à certeza da conta que prevalecerá como valor da condenação estão presentes em diversos processos em fase de execução neste Juízo, além de, em muitos casos, serem extensos e complexos; DETERMINO que seja realizada a verificação dos pontos impugnados e, para tanto, NOMEIO perito(a) o(a) Sr(a). DEBORAH CRISTINA RIBEIRO.CADASTRE-SE o(a) perito(a) acima nomeado(a), nos autos do processo em epígrafe. Ciente o(a) Senhor(a) perito(a) que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 40 dias. Intime-se o(a) Expert acerca de sua nomeação.O laudo pericial deverá ser anexado junto com as contas atualizadas (inclusive deduções de valores já levantados pelas partes), em sigilo, observando o PJe-Calc, e se realizado a base das contas no excel, encaminhar ao e-mail da Secretaria (1avara_sma@trt5.jus.br) também o arquivo executável das contas, constando no assunto o "número integral do processo_Cálculos Periciais". O laudo deverá observar, no mínimo, as seguintes informações: a) nome das partes, b) Datas de admissão e dispensa (se houver); c) tópicos das matérias impugnadas com informações das alegações e o parecer do expert, d) conclusão, constando o valor total encontrado. Em havendo mais de um empregado, o parecer deverá constar as informações distintas com os nomes dos reclamantes e os cálculos devem ser individuais. O Perito deverá, ainda, informar banco, agência e conta para transferência do crédito. dos honorários provisionais e definitivos, em cada momento. Fica o expert ciente de que a não observância do prazo ora estabelecido, sem qualquer justificativa, ensejará na aplicação de multa de R$ 500,00, com imediato bloqueio de ativos financeiros; e se o atraso ultrapassar 80 dias, o expert será destituído e excluído do quadro de peritos deste Juízo.DEVE o(a) expert nomeado(a) observar as matérias objeto de impugnação pelas partes, apresentando laudo pericial explicitando de forma clara o motivo pelo qual os cálculos estão, na visão do(a) expert, corretos ou equivocados, indicando, inclusive, eventual documento dos autos que justifique a sua conclusão. Deve, ainda, o(a) expert nomeado(a) deduzir integralmente todo o crédito levantado pelo autor/exequente. Os arquivos executável de cálculos (PJC/Excel ou outro sistema) deverão ser encaminhados para o e-mail da Unidade Judiciária (1avara_sma@trt5.jus.br), em caso de o(a) Perito(a) não conseguir encaminhar ao sistema PJe. O arquivo executável que não será possível integralizar o PJe obrigatoriamente deverá ser encaminhado ao e-mail acima, indicando no assunto o nº integral do processo e indicando cálculos do(a) perito(a), ou seja: "xxxxxxx-xx.xxxx.5.05.0xxx - Cálculos Perito". Tal providência facilitará eventual retificação, sem que seja os autos, mais uma vez, devolvido ao(à) expert.Ao mesmo tempo, INTIME-SE o reclamante para manifestação acerca da Impugnação aos Cálculos, no prazo de oito dias.FIXO os Honorários Provisionais no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), ficando condicionada a sua liberação à apresentação do laudo. Esclarece-se que a fixação dos Honorários Definitivos será realizada quando da prolação da Sentença/Decisão com base na análise da quantidade e da complexidade dos cálculos periciais.Apresentado o laudo, LIBEREM-SE os honorários provisionais ao Expert e, logo após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). SANTO AMARO/BA, 11 de julho de 2025. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Gutemberg Guedes Alves x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259901996

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-42.2018.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG GUEDES ALVES

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO NOBRE RISCO BERT

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FRANCISCA ALVES LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000867-42.2018.5.19.0055 AUTOR: GUTEMBERG GUEDES ALVES RÉU: LAGINHA AGRO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000867-42.2018.5.19.0055 AUTOR: GUTEMBERG GUEDES ALVES RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad02b5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Gutemberg Guedes Alves x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259902013

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-42.2018.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG GUEDES ALVES

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO NOBRE RISCO BERT

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FRANCISCA ALVES LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000867-42.2018.5.19.0055 AUTOR: GUTEMBERG GUEDES ALVES RÉU: LAGINHA AGRO INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATSum 0000867-42.2018.5.19.0055 AUTOR: GUTEMBERG GUEDES ALVES RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad02b5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUTEMBERG GUEDES ALVES

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Neri Rodrigues Do Nascimento x C.E.L. Assessoria Ltda e outros

ID: 257105077

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-48.2024.5.09.0657

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C.E.L. ASSESSORIA LTDA CONJUNTO RESIDENCIAL COLINAS CACHOEIRA

Edital

Advogados:

KARINA DE PAULA ANDRADE BUCZEK

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RICARDO ONOFRIO CARVALHO

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FERNANDO FORONDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000867-48.2024.5.09.0657 : NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO : C.E.L. ASSESSORIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000867-48.2024.5.09.0657 : NERI RODRIGUES DO NASCIMENTO : C.E.L. ASSESSORIA LTDA E OUTROS (1) Destinatário(a): C.E.L. ASSESSORIA LTDA C.E.L. ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 18.509.719/0001-18; EDITAL LINS - COM PRAZO DE 20 DIAS NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL - Dia 12/06/2025 às 14:25 (telepresencial) O Dr. Sandro Augusto de Souza, Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Colombo, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a tantos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que está NOTIFICANDO a reclamada C.E.L. ASSESSORIA LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da propositura desta ação trabalhista submetida ao RITO ORDINÁRIO e de que deverá participar da audiência INICIAL por videoconferência em 12/06/2025 às 14:25, pessoalmente ou por meio de preposto (CLT, art. 843), ocasião em que deverá apresentar resposta (CLT, art. 847). O não-comparecimento do Réu na audiência ou não-apresentação de contestação importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art.844). O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o(a) réu(ré) deverá apresentar a contestação e todos os documentos em meio eletrônico oficial (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu), ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e correta classificação dos documentos, sob as penas do art. 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). A audiência será realizada pela Plataforma Zoom, instituída como plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho através do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O acesso das partes e procuradores à Plataforma deverá ser feito por: Endereço eletrônico para participar na reunião: https://url.trt9.jus.br/p745qID da Reunião: 81839349059Senha: vgQIdaLu6d Esclarece-se que é necessário computador desktop ou notebook, Windows 7 (ou superior), MacOS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior), com acesso à internet banda larga, webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, Navegador Chrome versão 30 ou superior, Firefox 27 ou superior, Internet Explorer 11, Edge 12 ou Safari 7 ou celular/tablets com câmera e microfone. Orienta-se a baixar o aplicativo em seu desktop ou smartphone, no entanto, a participação das partes e advogados em audiências virtuais não requer prévio download do aplicativo, basta abrir o link da reunião enviado ou acessar join.zoom.us e clicar em Entrar. Após, insira o ID da reunião fornecido e a senha da reunião. Caso utilizem um celular ou tablet, para que funcione é preciso usar a “Versão para computador” na tela do seu smartphone. Eventuais impossibilidades técnicas ou práticas deverão ser noticiadas ao Juízo, de maneira devidamente fundamentada, hipótese na qual os autos voltarão conclusos com urgência. Contato com a 1 VT de Colombo através do email vdt01cbx@trt9.jus.br, telefone (41) 33756410 e Balcão virtual: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/8187471509?pwd=R2FBc3lpbFJIWDdVeFRYYlNZSDN2UT09 Nesta primeira audiência não será necessário trazer testemunhas. Caso a parte autora tenha optado pelo “Juízo 100% Digital”, Vossa Senhoria poderá se opor a essa escolha no prazo de 05 dias a contar da data de recebimento desta notificação, nos ternos do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 345/2020. Caso a parte permaneça silente no prazo ora mencionado, dos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 345/2020). No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, essa deve ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento desta notificação. Para acessar a Petição Inicial na íntegra, basta acessar no sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/24090317272476200000135956163?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento da reclamada e demais interessados, faz expedir o presente edital, que será afixado no local de costume desta Vara do Trabalho, e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COLOMBO/PR, 14 de abril de 2025. FABIO FERNANDES SCANDOLIERI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C.E.L. ASSESSORIA LTDA

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Julio Cesar Faustino Dos Santos Filho x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 331091972

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-61.2024.5.09.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

Edital

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-61.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-61.2024.5.09.0006 RECLAMANTE: JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E OUTROS (1) Destinatário: MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS Endereço desconhecido CITAÇÃO POR EDITAL (LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) Por determinação da MM. Juíza Substituta desta Vara do Trabalho, FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital, com prazo de vinte dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que estou INTIMANDO o(a) reclamado(a) acima designado, atualmente em lugar incerto e não sabido, das sentenças prolatadas nos autos e do recurso ordinário interposto pela parte autora. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital, a fim de ser publicado na Imprensa Oficial e afixado em lugar próprio na sede deste Juízo. I N T I M A Ç Ã O Fica Vossa Senhoria intimada das sentenças id 690b6f0 e 83463e2 (CHAVE(S) DE ACESSO 25040118253857500000145087713 e 25042408215285200000146062288), parcialmente transcritas abaixo, podendo recorrer e apresentar contrarrazões, no prazo legal: id 690b6f0: [...] III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR FAUSTINO DOS SANTOS FILHO em face de MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS E IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Observe a secretaria a determinação de retificação do valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das rés, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela parte autora, no importe de R$18.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$900.000,00, dispensadas. Atentem as partes que o prequestionamento é exigível apenas no manejo de recursos de natureza extraordinária, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais pode ensejar o não conhecimento do recurso, bem como o pagamento de multa (artigo 1.026, §§ 2.º e 3.º, do CPC). Intimem-se.[...] id 83463e2 [...]A ré, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., opôs embargos de declaração à sentença de fls. 1021-1032, requerendo a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que teria localizado empresa ativa em nome do autor. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. No mérito, contudo, as alegações não merecem acolhimento. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais da decisão judicial. Não constituem meio hábil para rediscutir o mérito, reavaliar provas ou introduzir novos elementos fáticos ou jurídicos, devendo eventual inconformismo ser manejado por meio do recurso apropriado. No caso, não se verifica a existência de vício que justifique o manejo dos embargos, sendo evidente a tentativa de rediscussão da matéria já decidida, com base em fundamento novo que não se insere nas hipóteses legais de cabimento da medida. Diante do caráter manifestamente protelatório da medida, aplico a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, a qual é extensível ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, fixando-a em 2% sobre o valor da causa. A penalidade visa coibir a movimentação desnecessária da máquina judiciária e evitar o retardamento processual. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Condeno a embargante ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se.[...] Acessar o Recurso Ordinário em https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/25041521293750700000145831429?instancia=1 Para acessar os documentos acima na íntegra, basta informar o número da chave de acesso no sítio https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao OBS.: O navegador de internet homologado para o PJe é o MOZILLA FIREFOX 3.x ou superior. "Conciliar também é realizar Justiça" CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. GABRIELLE DUARTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SABINO ALVES DA SILVA SERVICOS

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Thais Silva De Santana x E. C. Morais Combustiveis Ltda

ID: 333978861

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-20.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAIS SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

E. C. MORAIS COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-20.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE SANTANA RECLAMADO: E. C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000867-20.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: THAIS SILVA DE SANTANA RECLAMADO: E. C. MORAIS COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c2274a proferido nos autos. Considerando o ATO CONJUNTO TRT6 GP – GVP- CRT 18/2023, que ordenou a observância do artigo 847 da CLT, para fins de inclusão dos processos em pauta, determino: Designo audiência inicial de forma presencial, a ser realizada no dia 26.08.2025 às 08:05h. Cite(m)-se a(s) ré(s), a comparecer à audiência para apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. As partes e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Não haverá disponibilização de link. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por E-Carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. apg RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS SILVA DE SANTANA

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William Conceicao De Abrantes x Smarti Distribuidora Ltda

ID: 335952345

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-89.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES

Polo Passivo:

SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

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CLAITON GIOVANNE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAMADO: SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 29/09/2025 14:00 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 25 de julho de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES

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William Conceicao De Abrantes x Smarti Distribuidora Ltda

ID: 335952351

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-89.2024.5.12.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES

Polo Passivo:

SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAITON GIOVANNE VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000867-89.2024.5.12.0002 RECLAMANTE: WILLIAM CONCEICAO DE ABRANTES RECLAMADO: SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU SC Rua XV de Novembro, 1305 - 9º andar 1vara_bnu@trt12.jus.br - 48 3216 4471 INTIMAÇÃO Destinatário: SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA Fica V. Sa. intimado que foi designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO por videoconferência para o dia abaixo indicado. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM: 29/09/2025 14:00 LINK DE ACESSO - sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82067775011 O acesso à sala de audiência será autorizada pela Juíza. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Nos termos do art. 3º, caput e §§ 2º e 3º da Portaria CR 01/2020, para acesso à audiência a parte deverá utilizar da ferramenta de videoconferência ZOOM para acesso via computador, telefone celular ou tablet. Obs. O início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de eventual atraso nas audiências anteriores, devendo a parte acessar a sala e aguardar o início. Quanto à realização da audiência supra deverão ser observados os artigos 5º, 6º e 7º da Portaria CR n. 01 de maio de 2020. Para participação nas audiências telepresenciais segue o link da corregedoria regional de passo a passo: https://portal.trt12.jus.br/noticias/confira-orientacoes-da-corregedoria-regional. Ficam cientes as partes, desde logo, que é responsabilidade da parte a intimação e ciência de suas testemunhas acerca da data e forma de realização da audiência, nos termos do § 4º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Havendo motivo justificado para a intimação da testemunha pelo Juízo, deverá a parte informar com brevidade, solicitando a sua intimação, que se dará conforme o § 6º do art. 8º da Portaria CR 1/2020. Vossa Senhoria deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Ficam as partes cientes ainda de que, nos termos da Portaria CR 1/2020, as audiências realizadas pelo modo virtual e telepresencial possuem valor jurídico equivalente ao das audiências realizadas de modo presencial e a não participação injustificada equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que INSTALEM o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um navegador (Chrome, Firefox, Safari, etc.), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" (Ingresse em seu navegador) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado, utilizando-se da opção “INGRESSAR COM VÍDEO” e da opção "DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL". Como sugestão, seguem os links de tutoriais para teste do som e vídeo do Zoom: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362283-Como-testar-o-%C3%A1udio-do-computador-ou-dispositivo?mobile_site=true e para celulares https://youtu.be/Cx74b9-B8TEi O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meeting, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Com base na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 21/202, que implanta o “Juízo 100% Digital”, digam as partes se concordam com sua utilização, valendo seu silêncio como concordância. Em 25 de julho de 2025. A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de documentos na página http://pje.trt12.jus.br/documentos, digitando-se o código numérico abaixo impresso. BLUMENAU/SC, 25 de julho de 2025. MARCOS DEININGER Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SMARTI DISTRIBUIDORA LTDA

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Processo nº 0263498-46.2020.8.26.0500

ID: 339035763

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0263498-46.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA SPERANDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0263498-46.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Renata Luciana Sperandio - Processo de Origem: 0000867-08.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu Pau… Processo 0263498-46.2020.8.26.0500 - Precatório - Piso Salarial - Renata Luciana Sperandio - Processo de Origem: 0000867-08.2020.8.26.0417/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Paraguaçu Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de julho de 2025. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Adenilson Do Nascimento Santos e outros x Maria Cavalcante Do Nascimento

ID: 260071630

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ubiratã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000867-04.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA APARECIDO DO NASCIMENTO CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO JOãO AUGUSTO DO NASCIMENTO JOãO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO JULIANA CAVALCANTI DA SILVA JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA MANOEL LOURENçO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO VALDIRENE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

TUANNY SEMPREBON MAGNI

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HANTHONY FHELIPE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-04.2024.8.16.0172 Processo: 0000867-04.2024.8.16.0172 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$550.000,00 Requerente(s): ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA APARECIDO DO NASCIMENTO CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO representado(a) por GILCIONE SANTOS JULIANA CAVALCANTI DA SILVA JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA João Augusto do Nascimento MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO VALDIRENE DO NASCIMENTO De Cujus(s): MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha intentada pelos herdeiros ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS, ANTÔNIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, APARECIDO CAVALCANTI DA SILVA, APARECIDO DO NASCIMENTO, CAIO VINÍCIUS DOS SANTOS NASCIMENTO, JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO, JULIANA CAVALCANTI DA SILVA, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTE DA SILVA, MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO VIEIRA, MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO, VALDIRENE DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO, estando o incapaz neste ato representado por sua genitora, em razão do falecimento de MARIA CAVALCANTE DO NASCIMENTO. A decisão proferida no mov. 21.1 nomeou como inventariante o Sr. MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, bem como determinou o prosseguimento do feito na forma dos artigos 620 e seguintes do Código de Processo Civil. Juntou-se termo de inventariante no mov. 30.1. Apresentou-se pela parte autora as primeiras declarações (mov. 35.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná não ratificou os valores atribuídos aos bens do acervo hereditário, bem como salientou que se aplica nos autos o direito de representação em relação aos herdeiros falecidos, tendo em vista que o falecimento destes foi anterior ao da autora da herança (mov. 46.1). O inventariante, por meio de seu advogado, não se contrapôs ao parecer da Fazenda Pública do Estado do Paraná, requerendo a retificação das primeiras declarações “para excluir a informação de meação do cônjuge sobrevivente – ITEM II.II. da petição de movimento 35.1.” (mov. 53.1). Informou-se pela Fazenda Nacional que o de cujus não possui débito inscrito em dívida ativa da União (mov. 54.1). Outrossim, informou-se pela Fazenda Municipal de Juranda/ PR a inexistência de débitos referentes ao espólio de Maria Cavalcante do Nascimento com o Município de Juranda/PR (mov. 57.1) O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela intimação do inventariante para que apresente suas últimas declarações, de modo a aditar as primeiras (mov. 65.1). O inventariante juntou as últimas declarações e pugnou pela homologação da partilha e, consequentemente, a expedição do respectivo formal (mov. 67.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná pugnou pela apresentação da DITCMD pelos interessados, contemplando TODAS as transmissões noticiadas nos autos, bem como, a juntada aos autos de Certidão Negativa referente a todos os transmitentes (herdeiros pós-mortos) (mov. 71.1). Juntou-se termo de últimas declarações no mov. 76.1. O inventariante juntou nos autos os documentos indicados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (movs. 81.1 a 81.8; 82.1 a 82.12). O Ministério Público manifestou favoravelmente pela homologação da partilha (mov. 84.1). A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITCMD foi declarado e recolhido (movs. 88.1 e 88.2). Certificou-se que inexistem custas processuais remanescentes (mov. 90.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Analisando detidamente os autos, observo que nenhum dos requerentes se insurgiu acerca das últimas declarações (mov. 67.1), bem como o Ministério Público aquiesceu com essas (mov. 84.1) e a Fazenda Pública do Estado do Paraná também concordou com as últimas declarações e ainda informou a quitação do ITCMD (movs. 71.1 e 88.1). Com efeito, por se encontrar em termo o inventário judicial, entendo que é o caso de homologar a partilha firmada em favor dos requerentes. Assim passo a descriminar a partilha dos bens do de cujus. 2.1. Da descrição dos bens O de cujos possuía, por ocasião da abertura da sucessão, os seguintes bens: a) Data de Terras sob o nº 05 da quadra nº 02, com área de 600m² (seiscentos metros quadrados), situado na cidade de Juranda – PR, com os demais limites e confrontações constantes na matricula nº 20.044 do 1º oficio do Registro de Imóveis de Campo Mourão – PR, avaliado pela parte em R$100.000,00 (cem mil reais). b) Lote de Terras nº 301, subdivisão do lote nº 34 da Gleba nº 21 da Colônia Goioerê, município de Juranda, comarca de Ubiratã-PR, com a área de 12,1 hectares, com os demais limites e confrontantes constantes na matricula nº 17.276 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubiratã-PR, avaliado pela parte em R$1.000.000,00 (um milhão de reais). 2.2. Das dívidas O de cujos não possuía débitos, ao menos não que seja de conhecimento da inventariante 2.3. Da existência de testamento É de conhecimento do Inventariante que o de cujus não deixou testamento, o que restou devidamente comprovado pela certidão negativa de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil em movimento 1.20. 2.4. Do estado civil do de cujus O de cujos era casada com o inventariante no regime de comunhão universal de bens, sendo que ambos constituíram patrimônio juntos e tiveram 8 (oito) filhos, conforme certidão de óbito de movimento 1.2 e certidão de casamento de movimento 1.3. 2.5. Do montante de partilha O monte mor é no valor de 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) – valor este que representa todos os bens descritos no item III do presente. A meação é no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 2.6. Do plano de partilha Apresenta o Inventariante o seguinte plano de partilha: 1. Caberá ao viúvo MANOEL LOURENÇO DO NASCIMENTO, em pagamento a sua meação 50% (cinquenta por cento) sobre os bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 2. Caberá ao herdeiro filho: ANTONIO CAVALCANTI DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 3. Caberá a herdeira filha: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 4. Caberá a herdeira filha: VALDIRENE DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 5. Caberá ao herdeiro filho: APARECIDO DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 6. Caberá a herdeira: MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO por representação do seu genitor JOSÉ MANOEL DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 7. Caberá ao herdeiro: CAIO VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 8. Caberá ao herdeiro: JOÃO AUGUSTO DO NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 9. Caberá ao herdeiro: JOÃO VITOR APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO por representação do seu genitor GERALDO ADILSON DO NASCIMENTO, o percentual de 2,08% (dois virgula zero oito) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$22.880,00 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 10. Caberá a herdeira: JULIANA CAVALCANTI DA SILVA por representação da sua genitora IVONE CAVALCANTI DO NASCIMENTO DA SILVA, o percentual de 3,125% (três virgula cento e vinte e cinco) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$34.375,00 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); 11. Caberá ao herdeiro: JULIO CESAR CAVALCANTE DA SILVA por representação da sua genitora IVONE CAVALCANTI DO NASCIMENTO DA SILVA, o percentual de 3,125% (três virgula cento e vinte e cinco) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$34.375,00 (trinta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais); 12. Caberá ao herdeiro: ADENILSON DO NASCIMENTO SANTOS por representação da sua genitora MARIA AUXILIADORA CAVALCANTE DO NASCIMENTO, o percentual de 6,25% (seis virgula vinte e cinco por cento) dos bens descritos no item III, “a” e “b”, no valor de R$68.750,00 (sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). 3. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 654 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha constante no mov. 67.1, atribuindo aos ali contemplados os seus respectivos quinhões. No mais, ressalvo eventuais erros ou omissões e ainda eventuais direito e interesses de terceiros e como consequência, julgo extinto o processo, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil. 4. Intime-se a Fazenda Pública do Estado do Paraná. 5. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o termo formal de partilha (art. 655 do Código de Processo Civil) e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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