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Marcos Antonio De Andrade Costa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 334280255

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-46.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-46.2025.5.22.0002 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA RÉU: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-46.2025.5.22.0002 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 169a6b4 proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente feito na pauta de audiência UNA do dia 18/09/2025 10:30h, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Av. João XXIII, 1460, bairro dos Noivos, 2º Andar. A audiência será de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, no qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e de suas testemunhas. A parte autora fica devidamente notificada, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A(s) parte(s) reclamada(s), por sua vez, deverá(ão) ser intimada(s) via postal, com AR e/ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja(m) devidamente cadastrada(s) no sistema, para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT). Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 24 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA

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Daniel Alexandre e outros x Alianca Engenharia Ltda e outros

ID: 336436273

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-36.2017.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE EDUARDO BARDUCHI

Polo Passivo:

ALIANCA ENGENHARIA LTDA IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARINES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1589343 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, ABSOLVO a 2ª reclamada IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA de qualquer responsabilidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamação ajuizada por DANIEL ALEXANDRE para condenar a reclamada PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e subsidiariamente a 3ª reclamada ALIANCA ENGENHARIA LTDA , ao pagamento da quantia de R$ 40.127,68, conforme planilha de cálculos anexa, parte integrante da presente sentença, a título de: a) aviso prévio 36 dias; b) 13º de 2015 6/12 avos; c) férias integrais de 2012/2013 + 1/3 em dobro, 2013/2014 + 1/3 simples e proporcionais 7/12 avos + 1/3; d) FGTS 8% de todo o período, bem como o rescisório; e) indenização compensatória de 40% do FGTS não depositado, bem como o rescisório; f) multa do art. 467 da CLT sobre as verbas tipicamente rescisórias; g) multa do art. 477 da CLT; h) indenização do seguro desemprego. i) e honorários de sucumbência no percentual de 5%. Foram observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença, conforme tópicos próprios para cada verba deferida. Em relação aos valores devidos a título de FGTS, registre-se que deve ser cumprido como obrigação de fazer da reclamada para que, no prazo de dois dias após o trânsito em julgado da condenação, efetue o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença em anexo. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento do depósito do FGTS inseridos nos cálculos de liquidação. Concedido o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 802,55. Intime-se o reclamante e IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA por seus patronos. Intimem-se a PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e ALIANCA ENGENHARIA LTDA por edital. Dispensada a intimação da União – Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

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Daniel Alexandre e outros x Alianca Engenharia Ltda e outros

ID: 336436293

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-36.2017.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE EDUARDO BARDUCHI

Polo Passivo:

ALIANCA ENGENHARIA LTDA IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARINES DA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1589343 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, ABSOLVO a 2ª reclamada IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA de qualquer responsabilidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamação ajuizada por DANIEL ALEXANDRE para condenar a reclamada PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e subsidiariamente a 3ª reclamada ALIANCA ENGENHARIA LTDA , ao pagamento da quantia de R$ 40.127,68, conforme planilha de cálculos anexa, parte integrante da presente sentença, a título de: a) aviso prévio 36 dias; b) 13º de 2015 6/12 avos; c) férias integrais de 2012/2013 + 1/3 em dobro, 2013/2014 + 1/3 simples e proporcionais 7/12 avos + 1/3; d) FGTS 8% de todo o período, bem como o rescisório; e) indenização compensatória de 40% do FGTS não depositado, bem como o rescisório; f) multa do art. 467 da CLT sobre as verbas tipicamente rescisórias; g) multa do art. 477 da CLT; h) indenização do seguro desemprego. i) e honorários de sucumbência no percentual de 5%. Foram observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença, conforme tópicos próprios para cada verba deferida. Em relação aos valores devidos a título de FGTS, registre-se que deve ser cumprido como obrigação de fazer da reclamada para que, no prazo de dois dias após o trânsito em julgado da condenação, efetue o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença em anexo. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento do depósito do FGTS inseridos nos cálculos de liquidação. Concedido o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 802,55. Intime-se o reclamante e IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA por seus patronos. Intimem-se a PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e ALIANCA ENGENHARIA LTDA por edital. Dispensada a intimação da União – Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALEXANDRE

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Alexandre Luiz Alves

ID: 341273048

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-88.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ ALVES

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000869-88.2024.5.06.0014 RECORRENTE: COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000869-88.2024.5.06.0014 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: ALEXANDRE LUIZ ALVES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Reclamação Trabalhista, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ausência de fornecimento adequado de água potável no ambiente laboral, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita ao reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão da empresa quanto à obrigação de fornecer água potável e se a conduta configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita ao reclamante; (iii) verificar se é cabível a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Havendo fornecimento de água filtrada através de bebedouros no local de trabalho, e inexistindo prova de que a água era imprópria ou que o empregado tenha experimentado algum problema de saúde em razão do seu consumo, a mera preferência dos funcionários pela aquisição de água mineral não caracteriza conduta antijurídica patronal. 2. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 do CC), indevida a indenização por danos morais. 3. O deferimento da justiça gratuita é adequado diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante, presumindo-se verdadeira conforme art. 99 do CPC e Súmula 463, I, do TST. 4. A improcedência total dos pleitos autorais impõe a inversão da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de água potável através de equipamentos de filtragem que atendam aos padrões de potabilidade legais cumpre a obrigação patronal, não configurando dano moral a preferência dos empregados por água mineral. 2. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou procurador com poderes específicos é suficiente para deferimento da justiça gratuita. 3. A improcedência total dos pleitos autorais implica inversão da sucumbência, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em favor do beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 769, 790, §3º, e 791-A; CPC/2015, arts. 14, 99 e 1.010, II; CC, arts. 186, 187 e 927; NR-24 do MTE. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Alexandre Luiz Alves

ID: 341273055

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-88.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ ALVES

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GALINDO DE ALMEIDA FILHO

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THIAGO CYSNEIROS PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000869-88.2024.5.06.0014 RECORRENTE: COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ROT 0000869-88.2024.5.06.0014 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDO: ALEXANDRE LUIZ ALVES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ALEXANDRE LUIZ ALVES [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Reclamação Trabalhista, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da ausência de fornecimento adequado de água potável no ambiente laboral, bem como ao pagamento de honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita ao reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão da empresa quanto à obrigação de fornecer água potável e se a conduta configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão da justiça gratuita ao reclamante; (iii) verificar se é cabível a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Havendo fornecimento de água filtrada através de bebedouros no local de trabalho, e inexistindo prova de que a água era imprópria ou que o empregado tenha experimentado algum problema de saúde em razão do seu consumo, a mera preferência dos funcionários pela aquisição de água mineral não caracteriza conduta antijurídica patronal. 2. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (arts. 186 e 927 do CC), indevida a indenização por danos morais. 3. O deferimento da justiça gratuita é adequado diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante, presumindo-se verdadeira conforme art. 99 do CPC e Súmula 463, I, do TST. 4. A improcedência total dos pleitos autorais impõe a inversão da sucumbência, condenando-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de água potável através de equipamentos de filtragem que atendam aos padrões de potabilidade legais cumpre a obrigação patronal, não configurando dano moral a preferência dos empregados por água mineral. 2. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou procurador com poderes específicos é suficiente para deferimento da justiça gratuita. 3. A improcedência total dos pleitos autorais implica inversão da sucumbência, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em favor do beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, 769, 790, §3º, e 791-A; CPC/2015, arts. 14, 99 e 1.010, II; CC, arts. 186, 187 e 927; NR-24 do MTE. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUIZ ALVES

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Andreza Vitoria De Araujo Alves x 49.366.698 Marcilio Tota De Albuquerque Junior

ID: 342397266

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-21.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDREZA VITORIA DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

49.366.698 MARCILIO TOTA DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSE RAPOSO GONCALVES DE MELO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATSum 0000869-21.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ANDREZA VITORIA DE ARAUJO ALVES RECLAMADO: 49.366.698… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC PAULISTA ATSum 0000869-21.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: ANDREZA VITORIA DE ARAUJO ALVES RECLAMADO: 49.366.698 MARCILIO TOTA DE ALBUQUERQUE JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bad7b54 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Recebo o presente feito, de logo determinando a designação de audiência (videoconferência) para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, com a imediata notificação das partes, por intermédio dos seus advogados ou pessoalmente, acaso sem assistência jurídica nos autos, por meio da plataforma ZOOM, para o dia 22/08/2025 10:00, acessível pelo link abaixo informado, podendo ser utilizado tablet, celular, computador pessoal usando o navegador Google Chrome. É facultado à parte comparecer ao CEJUSC presencialmente, em caso de impossibilidade de acesso virtual à audiência de conciliação. Se possível, os advogados e partes deverão informar telefone para viabilizar a celeridade de contato, caso seja necessário. Acessar a SALA 2, por meio do link abaixo informado. https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87687242840 ID da reunião: 876 8724 2840 Contatos do CEJUSC de Paulista: Telefone: (81)99965-1090 (whatsapp) E-mail: cejuscpaulista@trt6.jus.br Ressalto que o ATO CSJT.GP.SG Nº 141/2020, ao disciplinar a respeito da estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho, dispõe em seu art. 10, §4º, que “o magistrado supervisor não deverá se pronunciar sobre questão jurídica que envolve a disputa”, de modo que, inexitosa a tentativa de composição, deverá ser recebida a defesa e consignados os prazos e requerimentos das partes, devendo, a posteriori, o feito retornar ao Juízo de origem, mediante despacho, a quem caberá analisar e decidir nos autos. Ressalte-se que não haverá produção de prova testemunhal na assentada designada, ficando a cargo do juízo originário tal providência, caso entenda necessário. O pagamento das verbas rescisórias incontroversas deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência inicial, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com seleção do tipo “Exceção de incompetência”, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Ficam cientes as partes de que podem, a qualquer momento, apresentar proposta conciliatória, sugerindo as condições e o prazo para cumprimento. Intimem-se o(a) autor(a) acerca da audiência designada no CEJUSC de Paulista. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) a audiência designada, assim como para apresentar defesa e documentos de forma eletrônica, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado, sob as penas legais. Em caso de não comparecimento do autor à audiência acima designada, os autos serão arquivados. PAULISTA/PE, 02 de agosto de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA VITORIA DE ARAUJO ALVES

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Isaura Luciano Da Silva e outros x Isaura Luciano Da Silva e outros

ID: 275927204

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-78.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA MARCIO ANTONIO DAL COL SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

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ANDRE CHEDID DAHER

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ANALIZE RODRIGUES DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-78.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTES: ISAURA LUCIANO DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA, ISAURA LUCIANO DA SILVA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica. Inteligência do art. 479 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000869-78.2024.5.12.0028, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo recorrentes e recorridos 1. ISAURA LUCIANO DA SILVA e 2. SEPAT MULTI SERVICE LTDA. Da sentença que traz a procedência parcial da demanda (ID. 782c7f7), recorrem as partes a este Tribunal. As partes postulam a revisão do julgado em diversos itens. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 7b430a1 e ID. 9627a41). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES) A ré argumenta que "o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista a clara ofensa ao princípio da dialeticidade. Isto, porque, não se vislumbra no caso em apreço, a impugnação específica da decisão recorrida". No entanto, entendo não ser o caso de não conhecer do pedido do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões deduzidas pela autor afiguram-se suficientes para combater os fundamentos da sentença recorrida, nos termos da Súmula 422 do TST, item III, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, que laborava com exposição a calor excessivo. Aduz ainda que o perito não observou as peculiaridades de seu caso. Assim, pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. Nos termos do art. 195 da CLT, a exigência legal para o deferimento do adicional decorrente do labor em atividade insalubre é a existência de prova técnica. Quanto à exposição ao calor, a perícia técnica concluiu (fl. 282): 7.3 ANEXO 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR [...] Notamos acima que pela taxa metabólica média o limite de tolerância seria de 29,3 sendo que o IBUTG médio auferido no local periciado foi de 22,90, desta forma pode ser considerado como salubre o ambiente periciado no dia e condições de trabalho apresentados durante a diligência. No dia da diligência o valor da temperatura externa oscilou entre 13º C e 23º C, conforme observado no site https://www.accuweather.com/pt/br/joinville/35958/augustweather/35958?year=2024, o que estaria abaixo da média anual que é de 13º C a 30º C, conforme o site https://pt.weatherspark.com/y/149912/Clima-caracter%C3%ADstico-noJoinville-Brasil-durante-o-ano. O ambiente periciado é bastante amplo com possibilidade de abertura de portas e janelas, com isso a possibilidade de que a concentração esteja acima do limite no período do verão é remota. Com estes embasamentos entende-se que a Autora laborava em ambiente salubre para este Anexo. Note-se que o perito avaliou o local de trabalho da autora, observadas, inclusive, a variação da temperatura de todo o ano e as características do ambiente (ventilação pelas portas e janelas). Além disso, independentemente do uso de EPIs, não haveria exposição a agente insalubre. Outrossim, conforme detalhado no laudo, o perito analisou as atividades desempenhadas, com observância de todas as peculiaridades que envolveram o caso. Assevero que, por ter sido realizado por profissional da confiança do Juízo e por estar fundado nas provas carreadas pelas partes, é digno de total credibilidade o laudo apresentado. Posto isso, a despeito do princípio da não adstrição do Juízo à conclusão pericial, entendo não haver substrato fático-jurídico robusto para se reconhecer erro na sentença que, especialmente com base em elementos trazidos na prova técnica, reconheceu a ausência de exposição a agente insalubre e indeferiu o pedido do adicional decorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO A autora pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de dedução/compensação das horas extras reconhecidas em sentença, pois alega que a ré não comprovou valores pagos a título de horas extras durante o pacto laboral. Vejamos. A dedução consiste em abater de determinado crédito as parcelas pagas com a mesma origem (p. ex. horas extras pagas durante o contrato compensam horas extras deferidas na sentença), devendo, inclusive, ser concedida de ofício pelo juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte (art. 884 do CC). Nesse caso, o magistrado de origem assim determinou (fl. 592): "[...] com relação à condenação da Ré no pagamento de horas extras e reflexos, determinar a dedução de todas as horas extras e reflexos comprovadamente pagos à parte autora durante toda a contratualidade, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST". [destaquei] Assim, a previsão de dedução de valores, a ser efetivada em fase de liquidação, independe de comprovação pormenorizada na fase de conhecimento. Impende ressaltar que os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras em favor da autora (p. ex. fl. 227). Quanto à alegação de determinação de compensação (extinção de obrigação em razão de créditos e débitos recíprocos), não houve determinação nesse sentido na sentença recorrida. Pelo exposto, nego provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a autora a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou comprovado o gozo efetivo do referido intervalo. Sem razão. Assim dispõe o § 2º do art. 74 da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [destaquei] Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, à autora incumbia comprovar a supressão do período de descanso registrado nas folhas de ponto apresentadas (fl. 193 e ss.), encargo do qual não se desincumbiu. Isso porque, conforme explicitado na sentença, a testemunha ouvida não confirmou os fatos narrados pela autora quanto à alegação de supressão do período de descanso. Assim, não há falar em pagamento de intervalo intrajornada. Nego provimento. 4. RESCISÃO INDIRETA A autora alega falta grave da autora em razão de diversas irregularidades contratuais, inclusive pela ausência de pagamento de parcelas salariais e falta de estrutura para continuidade da prestação de serviços. Pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das parcelas decorrentes. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação de fortes razões por parte do empregado em não mais querer manter o vínculo de emprego por ato faltoso grave cometido pelo empregador. In casu, conforme já exposto em tópicos próprios, não foi reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, nem a exposição a agente insalubre. Quanto à alegação de ausência de pagamento de vale alimentação do mês de fevereiro, a autora sequer impugnou, em réplica, a afirmação da empregada de que foi pago regularmente ou a cópia do extrato apresentado à fl. 245. Ademais, a recorrente sequer mencionou a obrigação legal ou convencional da ré em realizar adiantamento de salário. No que se refere a eventuais condições inadequadas de trabalho, a recorrente não comprovou suas afirmações. Por fim, o reconhecimento de diferenças de horas extras em Juízo não é suficiente para caracterizar falta grave do empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a decisão de origem que manteve o pedido de demissão da autora. Nego provimento. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há falar em aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, já que somente incide no caso de pagamento de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pleiteia que eventuais acréscimos à condenação seja incluída na apuração dos honorários devidos à sua procuradora. Pois bem. Primeiramente, os pleitos de reforma da autora não foram providos. Outrossim, ainda que houvesse acréscimo à condenação, isso não prejudicaria o valor da base de cálculo dos honorários, pois a sentença recorrida determinou a apuração dos honorários de sucumbência sobre o valor líquido da liquidação da sentença. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RÉ HORAS EXTRAS A ré pleiteia a reforma da sentença para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Sucessivamente, a compensação pelas horas ou dias de folga. Em suma, alega que as horas extras realizadas foram compensadas ou pagas. Sem razão. O Juízo a quo acolheu o pedido de pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fl. 579): A testemunha ouvida afirmou que a Autora às vezes prorrogava a jornada até cerca das 21h00, e que quando ela própria prestava horas extras, estas não eram anotadas nem pagas ou compensadas. Diante disso, reputo comprovado que os cartões de ponto não refletem a realidade quanto às horas extras prestadas pela Autora, razão pela qual os desconsidero como prova das mencionadas horas, e fixo que a Autora, em três ocasiões mensais, prorrogava a jornada até às 21h48. Em consequência, condeno a Ré ao pagamento de 15 horas extras mensais. Divisor 220. Adicional de horas extras de 50%. De fato, apesar de a ré apresentar os cartões de ponto, a única testemunha ouvida afirmou que a autora realizava horas extras sem registro. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, a empregada não afirmou que registrava todas as horas extras trabalhadas. Sendo assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Por fim, não há falar em compensação pelos dias ou horas gozados, visto que sequer houve anotação nas folhas de ponto. Diante do exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar arguida. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEPAT MULTI SERVICE LTDA

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Isaura Luciano Da Silva e outros x Isaura Luciano Da Silva e outros

ID: 275927231

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-78.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA MARCIO ANTONIO DAL COL SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Polo Passivo:

ISAURA LUCIANO DA SILVA SEPAT MULTI SERVICE LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATA DE SOUZA JACOB

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ANDRE CHEDID DAHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000869-78.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ISAURA LUCIANO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000869-78.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTES: ISAURA LUCIANO DA SILVA, SEPAT MULTI SERVICE LTDA RECORRIDO: SEPAT MULTI SERVICE LTDA, ISAURA LUCIANO DA SILVA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica. Inteligência do art. 479 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000869-78.2024.5.12.0028, provenientes da 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, sendo recorrentes e recorridos 1. ISAURA LUCIANO DA SILVA e 2. SEPAT MULTI SERVICE LTDA. Da sentença que traz a procedência parcial da demanda (ID. 782c7f7), recorrem as partes a este Tribunal. As partes postulam a revisão do julgado em diversos itens. Contrarrazões foram apresentadas (ID. 7b430a1 e ID. 9627a41). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES) A ré argumenta que "o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista a clara ofensa ao princípio da dialeticidade. Isto, porque, não se vislumbra no caso em apreço, a impugnação específica da decisão recorrida". No entanto, entendo não ser o caso de não conhecer do pedido do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões deduzidas pela autor afiguram-se suficientes para combater os fundamentos da sentença recorrida, nos termos da Súmula 422 do TST, item III, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, que laborava com exposição a calor excessivo. Aduz ainda que o perito não observou as peculiaridades de seu caso. Assim, pretende a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de adicional de insalubridade. Sem razão. Nos termos do art. 195 da CLT, a exigência legal para o deferimento do adicional decorrente do labor em atividade insalubre é a existência de prova técnica. Quanto à exposição ao calor, a perícia técnica concluiu (fl. 282): 7.3 ANEXO 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR [...] Notamos acima que pela taxa metabólica média o limite de tolerância seria de 29,3 sendo que o IBUTG médio auferido no local periciado foi de 22,90, desta forma pode ser considerado como salubre o ambiente periciado no dia e condições de trabalho apresentados durante a diligência. No dia da diligência o valor da temperatura externa oscilou entre 13º C e 23º C, conforme observado no site https://www.accuweather.com/pt/br/joinville/35958/augustweather/35958?year=2024, o que estaria abaixo da média anual que é de 13º C a 30º C, conforme o site https://pt.weatherspark.com/y/149912/Clima-caracter%C3%ADstico-noJoinville-Brasil-durante-o-ano. O ambiente periciado é bastante amplo com possibilidade de abertura de portas e janelas, com isso a possibilidade de que a concentração esteja acima do limite no período do verão é remota. Com estes embasamentos entende-se que a Autora laborava em ambiente salubre para este Anexo. Note-se que o perito avaliou o local de trabalho da autora, observadas, inclusive, a variação da temperatura de todo o ano e as características do ambiente (ventilação pelas portas e janelas). Além disso, independentemente do uso de EPIs, não haveria exposição a agente insalubre. Outrossim, conforme detalhado no laudo, o perito analisou as atividades desempenhadas, com observância de todas as peculiaridades que envolveram o caso. Assevero que, por ter sido realizado por profissional da confiança do Juízo e por estar fundado nas provas carreadas pelas partes, é digno de total credibilidade o laudo apresentado. Posto isso, a despeito do princípio da não adstrição do Juízo à conclusão pericial, entendo não haver substrato fático-jurídico robusto para se reconhecer erro na sentença que, especialmente com base em elementos trazidos na prova técnica, reconheceu a ausência de exposição a agente insalubre e indeferiu o pedido do adicional decorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO A autora pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a determinação de dedução/compensação das horas extras reconhecidas em sentença, pois alega que a ré não comprovou valores pagos a título de horas extras durante o pacto laboral. Vejamos. A dedução consiste em abater de determinado crédito as parcelas pagas com a mesma origem (p. ex. horas extras pagas durante o contrato compensam horas extras deferidas na sentença), devendo, inclusive, ser concedida de ofício pelo juízo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte (art. 884 do CC). Nesse caso, o magistrado de origem assim determinou (fl. 592): "[...] com relação à condenação da Ré no pagamento de horas extras e reflexos, determinar a dedução de todas as horas extras e reflexos comprovadamente pagos à parte autora durante toda a contratualidade, nos termos da OJ 415 da SDI-1 do TST". [destaquei] Assim, a previsão de dedução de valores, a ser efetivada em fase de liquidação, independe de comprovação pormenorizada na fase de conhecimento. Impende ressaltar que os contracheques evidenciam o pagamento de horas extras em favor da autora (p. ex. fl. 227). Quanto à alegação de determinação de compensação (extinção de obrigação em razão de créditos e débitos recíprocos), não houve determinação nesse sentido na sentença recorrida. Pelo exposto, nego provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a autora a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou comprovado o gozo efetivo do referido intervalo. Sem razão. Assim dispõe o § 2º do art. 74 da CLT: § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. [destaquei] Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, à autora incumbia comprovar a supressão do período de descanso registrado nas folhas de ponto apresentadas (fl. 193 e ss.), encargo do qual não se desincumbiu. Isso porque, conforme explicitado na sentença, a testemunha ouvida não confirmou os fatos narrados pela autora quanto à alegação de supressão do período de descanso. Assim, não há falar em pagamento de intervalo intrajornada. Nego provimento. 4. RESCISÃO INDIRETA A autora alega falta grave da autora em razão de diversas irregularidades contratuais, inclusive pela ausência de pagamento de parcelas salariais e falta de estrutura para continuidade da prestação de serviços. Pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, além do pagamento das parcelas decorrentes. Pois bem. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação de fortes razões por parte do empregado em não mais querer manter o vínculo de emprego por ato faltoso grave cometido pelo empregador. In casu, conforme já exposto em tópicos próprios, não foi reconhecida a supressão do intervalo intrajornada, nem a exposição a agente insalubre. Quanto à alegação de ausência de pagamento de vale alimentação do mês de fevereiro, a autora sequer impugnou, em réplica, a afirmação da empregada de que foi pago regularmente ou a cópia do extrato apresentado à fl. 245. Ademais, a recorrente sequer mencionou a obrigação legal ou convencional da ré em realizar adiantamento de salário. No que se refere a eventuais condições inadequadas de trabalho, a recorrente não comprovou suas afirmações. Por fim, o reconhecimento de diferenças de horas extras em Juízo não é suficiente para caracterizar falta grave do empregador capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Assim, deve ser mantida a decisão de origem que manteve o pedido de demissão da autora. Nego provimento. 5. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há falar em aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, já que somente incide no caso de pagamento de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso dos autos. Nego provimento. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente pleiteia que eventuais acréscimos à condenação seja incluída na apuração dos honorários devidos à sua procuradora. Pois bem. Primeiramente, os pleitos de reforma da autora não foram providos. Outrossim, ainda que houvesse acréscimo à condenação, isso não prejudicaria o valor da base de cálculo dos honorários, pois a sentença recorrida determinou a apuração dos honorários de sucumbência sobre o valor líquido da liquidação da sentença. Nego provimento. RECURSO DA PARTE RÉ HORAS EXTRAS A ré pleiteia a reforma da sentença para que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Sucessivamente, a compensação pelas horas ou dias de folga. Em suma, alega que as horas extras realizadas foram compensadas ou pagas. Sem razão. O Juízo a quo acolheu o pedido de pagamento de horas extras sob os seguintes fundamentos (fl. 579): A testemunha ouvida afirmou que a Autora às vezes prorrogava a jornada até cerca das 21h00, e que quando ela própria prestava horas extras, estas não eram anotadas nem pagas ou compensadas. Diante disso, reputo comprovado que os cartões de ponto não refletem a realidade quanto às horas extras prestadas pela Autora, razão pela qual os desconsidero como prova das mencionadas horas, e fixo que a Autora, em três ocasiões mensais, prorrogava a jornada até às 21h48. Em consequência, condeno a Ré ao pagamento de 15 horas extras mensais. Divisor 220. Adicional de horas extras de 50%. De fato, apesar de a ré apresentar os cartões de ponto, a única testemunha ouvida afirmou que a autora realizava horas extras sem registro. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, a empregada não afirmou que registrava todas as horas extras trabalhadas. Sendo assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Por fim, não há falar em compensação pelos dias ou horas gozados, visto que sequer houve anotação nas folhas de ponto. Diante do exposto, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, rejeitar a preliminar arguida. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAURA LUCIANO DA SILVA

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Isaac Da Silva Sampaio x Eder Augusto Pinheiro e outros

ID: 317125888

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-89.2020.5.23.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC DA SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-89.2020.5.23.0003 RECLAMANTE: ISAAC DA SILVA SAMPAIO RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT vara3@trt23.jus.br - (65) 3648-4249 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL O(A) Doutor(a) PABLO SALDIVAR DA SILVA, Juiz(íza) Substituto da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação (ou valor e condições fixados pelo juiz da execução). 2º LEILÃO – lance mínimo fixado pelo juiz da execução. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000869-89.2020.5.23.0003 AUTOR: ISAAC DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: Luís Henrique Carli - OAB: MT8559 RÉU: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA, ORION TURISMO EIRELI, RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA, VIACAO SOL NASCENTE LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO e MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimentral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00 m de ambos os lados; lado direito confinando com os herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel igual a 640,00 metros quadrados. Matrícula 52.967 – inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. DATA DA AVALIAÇÃO: 10/03/2025 VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.433.680,00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. 2º Leilão: preço mínimo da arrematação será de 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem objeto de alienação e as seguintes condições de pagamento: o pagamento será preferencialmente à vista ou de forma parcelada, em até 10 parcelas iguais e sucessivas. Em caso de parcelamento, deverá ser pago, pelo menos, 25% do valor do lance à vista. DEPOSITÁRIO: Penhora registrada na matrícula do imóvel. ENDEREÇO: Não se aplica. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: Cuiabá/MT Eu, Maria Arlinda Gonçalves de Amorim, analista judiciário, de ordem, digitei o presente Edital que vai assinado pelo(a) (Diretor(a) ou Juiz(íza). CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. PABLO SALDIVAR DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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Processo nº 0018227-82.2025.8.17.9000

ID: 317273144

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018227-82.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BARBOSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANGELA SILVA DE LIMA

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RAYANE TALITA SILVA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018227-82.2025.8.17.9000 IMPETRANTES: ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA PACIENTE: JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000869-73.2025.8.17.5001 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANGELA SILVA DE LIMA e RAYANE TALITA SILVA DE LIMA, em favor de JORGE LUIZ BARBOSA JÚNIOR, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital do Estado de Pernambuco, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0000869-73.2025.8.17.5001. Segundo consta dos autos originários, o paciente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 26 de fevereiro de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), encontrando-se custodiado há aproximadamente quatro meses. A denúncia foi recebida e a audiência de instrução foi designada para 12 de novembro de 2025. Em suas razões, as impetrantes sustentam, em síntese, que há excesso de prazo na custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal e violação ao princípio da duração razoável do processo. Alegam que o paciente estará preso por aproximadamente um ano até a realização da audiência, o que consideram desproporcional diante da possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado com eventual substituição por penas restritivas de direitos. Argumentam ainda sobre a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, destacando as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requerem, no mérito, o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou, subsidiariamente, a revogação da custódia cautelar com aplicação de medidas alternativas. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora). No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida. Com efeito, compulsando-se os autos originários, observa-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se na gravidade concreta da conduta imputada e na quantidade significativa de substância entorpecente apreendida. Conforme se depreende do laudo preliminar (ID 198516379 – do Primeiro Grau de Jurisdição), foram apreendidos 293,400g de substância resinosa (crack) e 2,090kg de pó branco (cocaína), circunstâncias que evidenciam a elevada lesividade da conduta e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. No que tange à alegação de excesso de prazo, verifica-se que o processo está tramitando regularmente, não havendo elementos concretos que demonstrem dilação indevida imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. A complexidade inerente aos delitos relacionados ao tráfico de drogas, aliada à necessidade de regular instrução processual, justifica o cronograma estabelecido pelo juízo de origem. Ademais, a designação da audiência de instrução para novembro de 2025 não configura, por si só, excesso de prazo, considerando-se o tempo necessário para a adequada preparação do ato e a pauta judiciária existente. Ressalte-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo não se configura pela mera soma aritmética de prazos legais, devendo ser aferido segundo critérios de razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO. VARIEDADE E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. A prisão preventiva foi restabelecida com fundamento na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de diversas substâncias entorpecentes (maconha, crack, cocaína, skunk e K9), acondicionadas em porções individuais, bem como na reincidência específica do agente. 4. Demonstrada a imprescindibilidade da medida extrema, resta inviabilizada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. 5. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 6. Na hipótese, o processo segue seu curso regular, sem desídia do juízo de origem, somente não tendo sido encerrada a instrução na audiência realizada em 18/7/2024 em razão da ausência de testemunha policial militar. 7. Agravo regimental não provido, com recomendação de celeridade. (AgRg no HC n. 1.004.374/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025) (grifos nossos) No presente feito, não se evidencia desídia do Poder Judiciário ou dilação temporal desarrazoada que justifique o relaxamento da prisão. Quanto às condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente, como primariedade e residência fixa, estas não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais para a sua decretação, conforme pacífica jurisprudência. A gravidade concreta evidenciada pela quantidade de drogas apreendida e a natureza do delito imputado sustentam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. No tocante à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não se verifica, neste momento processual, que as alternativas previstas no art. 319 do CPP sejam suficientes para atender aos fins da custódia preventiva, considerando-se a gravidade concreta da conduta e a necessidade de preservação da ordem pública. Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pelas impetrantes para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com a manifestação do Ministério Público nessa instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista. Diante todo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça, dispenso as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS07

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