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Processo nº 0000004-68.2017.8.18.0065

ID: 258663866

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-68.2017.8.18.0065

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ HEVERTON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NAIZA PEREIRA AGUIAR

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JAMYLLE DE MELO PEREIRA..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000004-68… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000004-68.2017.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE PEDRO II TESTEMUNHA: ANTONIO SOTERO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA FILHO, JOSE MARQUES VIANA NETO REU: NEUMA MARIA CAFÉ BARROSO, JOSÉ HEVERTON DE OLIVEIRA, KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE - ME, KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE DESPACHO Considerando o despacho anterior, redesigno para o dia 01 de julho de 2025, às 09:00 horas, audiência de Instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelo MP, em petição de ID: 50073716, a ser realizada por meio de videoconferência. À secretaria para atentar - se a intimação pessoal das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. O link da audiência será juntado aos autos oportunamente. Preferindo, as partes poderão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Considerando os termos da Resolução nº 481 do CNJ, as partes poderão formular nos autos, dentro do prazo de quinze dias, a contar da designação da audiência, requerimento para adoção de modalidade diversa do formato híbrido para realização da audiência, devendo apresentar justificativa para tal requerimento, a fim de que seja analisada a sua viabilidade. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas até a data da audiência. Ficam as partes devidamente intimadas através de seus advogados constituídos com intimação via sistema. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se, através de Oficial de Justiça, a referida parte e suas testemunhas arroladas no processo (CPC, art. 455, §4º, IV). Advirta-se que é preferível o comparecimento pessoal das TESTEMUNHAS à SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE PEDRO II, haja vista a necessidade de assegurar a incolumidade do ato e a regularidade processual. Se a testemunha somente puder participar virtualmente, por motivo devidamente justificado, deverá estar em local isolado, a fim de evitar interferências externas. Intimações necessárias. PEDRO II-PI, 14 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

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Francisco Marcos Garcias Da Rocha x Athenas Construcoes Ltda e outros

ID: 259688785

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-53.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

ATHENAS CONSTRUCOES LTDA VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA FROTA DE SOUZA

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GIOVANNA BARROS CABO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000004-53.2025.5.07.0030 : FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA : ATHENAS CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000004-53.2025.5.07.0030 : FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA : ATHENAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd8932e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação, formulados por FRANCISCO MARCOS GARCIA DA ROCHA, para condenar as reclamadas, ATHENAS CONSTRUÇÕES LTDA e VILA GALÉ BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA, esta de forma subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) Saldo de salário - 19 dias; b) Diferenças salariais entre a remuneração mensal recebida (R$ 1.912,00) e a efetivamente devida (R$ 3.600,00), durante todo o vínculo; c) Horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), durante todo o contrato reconhecido, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, estas últimas desde que não computadas no excesso diário, de acordo com a jornada reconhecida. Deferem-se, ainda, os reflexos das horas extras em DSR's, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. d) Décimo terceiro salário proporcional (4/12); e) Férias proporcionais (4/12); f) Multa do art. 477 da CLT; Para fins de cálculo e anotação da CTPS, serão adotados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: remuneração de R$ 3.600,00 mensais; b) vínculo: admissão em 19/02/2024 e afastamento em 19/06/2024, em face do pedido de demissão; c) função: betoneiro; d) jornada de trabalho: de segunda a sábado, das 07:00h às 17:00h, com intervalo intrajornada de 1 hora. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários em favor do advogado da parte autora, de 15% sobre a condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Sentença proferida na forma ilíquida. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculado sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes por seus patronos, exceto quanto à primeira reclamada, que deverá ser notificada via mandado, ficando, desde já, autorizada a sua notificação via edital, caso se constate que a ré encontra-se em local incerto e não sabido. Nada mais. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA

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Francisco Marcos Garcias Da Rocha x Athenas Construcoes Ltda e outros

ID: 259688811

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-53.2025.5.07.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA

Polo Passivo:

ATHENAS CONSTRUCOES LTDA VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA FROTA DE SOUZA

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GIOVANNA BARROS CABO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000004-53.2025.5.07.0030 : FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA : ATHENAS CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000004-53.2025.5.07.0030 : FRANCISCO MARCOS GARCIAS DA ROCHA : ATHENAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd8932e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação, formulados por FRANCISCO MARCOS GARCIA DA ROCHA, para condenar as reclamadas, ATHENAS CONSTRUÇÕES LTDA e VILA GALÉ BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA, esta de forma subsidiária, a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) Saldo de salário - 19 dias; b) Diferenças salariais entre a remuneração mensal recebida (R$ 1.912,00) e a efetivamente devida (R$ 3.600,00), durante todo o vínculo; c) Horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), durante todo o contrato reconhecido, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, estas últimas desde que não computadas no excesso diário, de acordo com a jornada reconhecida. Deferem-se, ainda, os reflexos das horas extras em DSR's, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. d) Décimo terceiro salário proporcional (4/12); e) Férias proporcionais (4/12); f) Multa do art. 477 da CLT; Para fins de cálculo e anotação da CTPS, serão adotados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: remuneração de R$ 3.600,00 mensais; b) vínculo: admissão em 19/02/2024 e afastamento em 19/06/2024, em face do pedido de demissão; c) função: betoneiro; d) jornada de trabalho: de segunda a sábado, das 07:00h às 17:00h, com intervalo intrajornada de 1 hora. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários em favor do advogado da parte autora, de 15% sobre a condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Sentença proferida na forma ilíquida. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculado sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes por seus patronos, exceto quanto à primeira reclamada, que deverá ser notificada via mandado, ficando, desde já, autorizada a sua notificação via edital, caso se constate que a ré encontra-se em local incerto e não sabido. Nada mais. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA

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Mary Martins De Oliveira x Meg Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 259936689

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Apoio às Execuções Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010536-73.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES 0010536-73.2024.5.03.0017 : MARY MARTINS DE OLIVEIRA : MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES 0010536-73.2024.5.03.0017 : MARY MARTINS DE OLIVEIRA : MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54193b8 proferido nos autos. CERTIDÃO-PjeJT Nesta data, faço o processo concluso ao(à) MM Juiz(íza) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. FREDERICO DIAS VELOSO DESPACHO - PJe-JT Vistos. Cadastre a Secretaria o débito dos presentes autos na respectiva planilha do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) de ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E GRUPO, que tramita no Núcleo de Apoio às Execuções. Esclareça-se que já houve o 1º rateio de valores no PRE, em 16/09/2024, do qual o presente processo não participou. Uma vez que a pesquisa patrimonial permanece em andamento perante o NPP (processo piloto nº0000004-16.2014.5.03.0009) o PRE continua aberto para caso de futuro recebimento de valores. Registre-se no Quadro Geral de Credores (QGC) as parcelas à seguir (conforme cálculos homologados/ aprovados, de id 19b8e8a): -LÍQUIDO RECLAMANTE: R$15.380,94 -TOTAL HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS/ADVOCATÍCIOS: R$1.589,70 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVEDOR: R$1.724,10 -CUSTAS: R$155,51 -TOTAL DA EXECUÇÃO: R$18.850,25 As partes deverão manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventuais erros materiais nos valores acima descritos. No silêncio, ou decorrido o prazo, os valores serão presumidos corretos para fins de registro no QGC do processo piloto. Dê-se ciência ao(a) procurador(a) do(a) exequente de que poderá acompanhar o andamento do procedimento de reunião de execuções, em trâmite neste Núcleo de Apoio às Execuções, por simples consulta ao processo piloto nº 0000004-16.2014.5.03.0009. A fim de se evitar tumulto processual, ainda mais considerando a complexidade dos autos do processo piloto e a extensão do procedimento de reunião de execuções, destaco a desnecessidade da habilitação dos procuradores dos exequentes no processo piloto. Cabe às partes acompanharem o andamento do processo piloto. Destaca-se que, visando não tumultuar o feito e o regular andamento do processo piloto, quaisquer requerimentos relativos ao(a) presente autor(a), deverão ser realizados no respectivo processo individual. Frisa-se que o referido Quadro Geral de Credores ficará disponível para consulta às Varas Trabalhistas de MG pelo google drive, através do LINK: https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vQmqksgs6nIdWQDbq1XlNVrKoURE3V0NZO6yT3D3oSfEwizobzeNXjDQKFQkkK5yv6m2z_99HZlzpb3/pubhtml Aguarde-se o andamento, na forma a ser estabelecida no PRE. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARY MARTINS DE OLIVEIRA

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Carlos Alberto Aragozo Silva e outros x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 328885526

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Apoio às Execuções Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000910-71.2014.5.03.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA ELTON RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LEANDRO TADEU GUALBERTO DE SOUZA PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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MARIA GERALDA LOPES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0000910-71.2014.5.03.0052 AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA RÉU: ALPHA VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0000910-71.2014.5.03.0052 AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA RÉU: ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 764e6b8 proferido nos autos. CERTIDÃO-PjeJT Nesta data, faço o processo concluso ao(à) MM Juiz(íza) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. CRISTIANE MILHOMENS BRESCIA DESPACHO - PJe-JT Vistos. Cadastre a Secretaria o débito dos presentes autos na respectiva planilha do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) de ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E GRUPO, que tramita no Núcleo de Apoio às Execuções. Esclareça-se que já houve o 1º rateio de valores no PRE, em 16/09/2024, do qual o presente processo não participou. Uma vez que a pesquisa patrimonial permanece em andamento perante o NPP (processo piloto nº0000004-16.2014.5.03.0009) o PRE continua aberto para caso de futuro recebimento de valores. Registre-se no Quadro Geral de Credores (QGC) as parcelas à seguir (conforme cálculos homologados/ aprovados, de id.34681e0): -LÍQUIDO RECLAMANTE: R$14.768,20 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CREDOR: R$251,26 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVEDOR: R$690,96 -CUSTAS: R$269,88 -TOTAL DA EXECUÇÃO: R$15.980,30 As partes deverão manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventuais erros materiais nos valores acima descritos. No silêncio, ou decorrido o prazo, os valores serão presumidos corretos para fins de registro no QGC do processo piloto. Dê-se ciência ao(a) procurador(a) do(a) exequente de que poderá acompanhar o andamento do procedimento de reunião de execuções, em trâmite neste Núcleo de Apoio às Execuções, por simples consulta ao processo piloto nº 0000004-16.2014.5.03.0009. A fim de se evitar tumulto processual, ainda mais considerando a complexidade dos autos do processo piloto e a extensão do procedimento de reunião de execuções, destaco a desnecessidade da habilitação dos procuradores dos exequentes no processo piloto. Cabe às partes acompanharem o andamento do processo piloto. Destaca-se que, visando não tumultuar o feito e o regular andamento do processo piloto, quaisquer requerimentos relativos ao(a) presente autor(a), deverão ser realizados no respectivo processo individual. Frisa-se que o referido Quadro Geral de Credores ficará disponível para consulta às Varas Trabalhistas de MG pelo google drive, através do LINK: https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vQmqksgs6nIdWQDbq1XlNVrKoURE3V0NZO6yT3D3oSfEwizobzeNXjDQKFQkkK5yv6m2z_99HZlzpb3/pubhtml Aguarde-se o andamento, na forma a ser estabelecida no PRE. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA

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Jose Mario Ribeiro x Mariza Florencio Mota Da Silva e outros

ID: 256929811

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-37.2021.5.06.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIZA FLORENCIO MOTA DA SILVA MFM PAULISTA ALIMENTOS LTDA MICHEL FLORENCIO MOTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRESSA FERNANDA DE SOUZA SARAIVA

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MARCIO SILVEIRA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000004-37.2021.5.06.0122 : JOSE MARIO RIBEIRO : MFM PAULISTA ALIMENTOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA 0000004-37.2021.5.06.0122 : JOSE MARIO RIBEIRO : MFM PAULISTA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4947400 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. Refiro-me ao Id 4f9ab52 - Nulidade Processual Absoluta - Chamamento do Feito à Ordem Insurgem-se os sócios executados quanto à Citação promovida sob os id.0cf4049(Edital de citação) e id.Id 02eaacb(Edital de citação), quanto à sua nulidade e chamamento do feito à ordem; Observando os autos, os sócios requerentes apresentaram procuração ao causídico subscritor da petição em 23/09/2024, sendo esse o que tomou conhecimento dos editais de citação, através de diário eletrônico expedido em 19/03/2025, em 21/03/2025, conforme informação constante nos autos. Neste sentido, observa-se e conclui-se que os sócios demandados foram devidamente citados para pagamento da execução, por seus advogados constituídos nos autos, com poderes para tanto, ambos, em 21/03/2025, precluindo o prazo para pagamento ou garantia da execução em 25/03/2025. razão pela qual não se verifica a NULIDADE pretendida. Não bastasse, não vislumbro dano aos executados, porquanto a qualquer tempo os executados poderão indicar bens à penhora. Razão pela qual não se verifica a NULIDADE pretendida; Não tendo pago nem garantido a execução, devidamente certificado id.5681df1, pelo que considero os atos jurídicos praticados juridicamente perfeito e acabado, no tocante à expedição dos respectivos mandados de pesquisa patrimonial de id.472f1a7, e id.a005ee0, No que se refere ao bloqueio de aposentadoria da sócia MARIZA FLORÊNCIO MOTA DA SILVA, os proventos/aposentadoria são valores destinados à subsistência da pessoa e sua família, considerando que uma pessoa aposentada geralmente é pessoa idosa e com muitos problemas de saúde. Considerando o princípio da dignidade humana, este Juízo entende não ser possível proceder ao bloqueio sem que cause grande prejuízo na preservação da dignidade humana do devedor, como garantia do seu mínimo existencial, DEFIRO a liberação dos valores constrito. no mais DETERMINO: LIBEREM-SE OS VALORES POR VENTURA BLOQUEADOS na conta previdenciária da sócia executada Sra. MARIZA FLORÊNCIO MOTA DA SILVA, CPF 800.467.204-30;EM SEGUIDA, aguarde-se o cumprimento dos mandados expedidos. PAULISTA/PE, 14 de abril de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA FLORENCIO MOTA DA SILVA - MFM PAULISTA ALIMENTOS LTDA - MICHEL FLORENCIO MOTA DA SILVA

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Claudemir Alves Dos Santos x Ambiental Sul Brasil - Central Regional De Tratamento De Residuos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255875119

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-05.2025.5.09.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSOCIACAO DA CAVO DE CURITIBA ESTRE-KAPER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS S.A. ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL MMDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MUNICIPIO DE CURITIBA RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL FADEL BRAZ

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ROBSON ZAVADNIAK

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000004-05.2025.5.09.0028 : CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS : ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 728ef50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho desta Vara. DEBORA ORTOLAN Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Diante da vasta experiência com a realização de audiências telepresenciais, é necessário esclarecer que a fim de possibilitar a higidez das provas que serão produzidas bem como a qualidade na gravação dos depoimentos, este Juízo recomenda aos advogados que orientem todos os que participarão da audiência (partes e testemunhas) sobre a correta utilização da plataforma ZOOM, inclusive testando a referida ferramenta antes da realização do ato processual. Esclareço que essa orientação deve abranger questões técnicas como bom acesso à internet, forma de conexão na plataforma Zoom, habilitação do áudio, utilização de fones de ouvido e, se for o caso, a necessidade de manter conexão por meio de aparelho móvel com bateria suficiente para aguardar o momento da participação à solenidade; além disso, o advogado deverá orientar os participantes sobre a liturgia da solenidade que ocorrerá na forma telepresencial, a exemplo da necessidade de estar em ambiente adequado, silencioso e isolado de outras pessoas. Ainda, a opção pela tramitação processual pelo Juízo 100% Digital não exime as partes da obrigatoriedade de participar das audiências sem intercorrências que possam advir pela inobservância das recomendações acima destacadas. Assim, através dos procuradores, ficam as partes cientes e advertidas de que a audiência de instrução não será adiada quando o Juízo verificar, por exemplo, que não houve observância acerca da correta orientação das partes e testemunhas para participação na audiência ou problemas correlatos. Intimem-se. Disponibilize a Secretaria o link com endereço eletrônico e senha para acesso à audiência. CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. VANESSA MARIA ASSIS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ESTRE-KAPER GERENCIAMENTO DE RESIDUOS S.A. - MMDM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ESTRE SPI AMBIENTAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL - RECICLAX - RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - INSTITUTO ESTRE DE RESPONSABILIDADE SOCIO-AMBIENTAL - VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - GEO VISION SOLUCOES AMBIENTAIS E ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Do Vale Garcia x Felintho Cavalcanti Dias

ID: 330441298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-96.1987.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO VALE GARCIA

Polo Passivo:

FELINTHO CAVALCANTI DIAS

Intimação

Advogados:

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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HERBERT DIAS

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0000004-96.1987.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: JOSE DO VALE GARCIA Endereço: MARECHAL DEODORO, 276, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: FELINTHO CAVALCANTI DIAS Endereço: TIRADENTES, 91, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do traslado da r. sentença, dos v. acórdãos e da certidão de trânsito em julgado referente aos Embargos à Execução de n. 0001244-02.2019.8.11.0006 e, assim, no prazo de 15(quinze) dias manifestem-se pelo que entenderem pertinente, antes da remessa dos autos ao gabinete judicial. CÁCERES, 18 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Patricia Nonata Do Nascimento Silva x Odontoprev S.A.

ID: 281962599

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Uruoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000018-36.2024.8.06.0179

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA NONATA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

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LARISSA LIMA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo à análise das preliminares. Da ausência de interesse de agir por não haver pedido administrativo: O ajuizamento da ação independe de prévia reclamação administrativa, sendo suficiente a resistência do réu ou o prejuízo sofrido pelo autor para configurar o interesse de agir. Da incorreção do valor da causa: Eventual erro no valor da causa pode ser sanado no curso do processo, sendo a inicial suficiente para delimitar a controvérsia e permitir o exercício do contraditório Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré e determino o prosseguimento regular do feito. MÉRITO Malgrado as alegações do requerido (id 84771897), não houve a juntada de documentos que demonstrassem a existência e validade da contratação discutida, de forma a provar fato extintivo do direito autoral, em especial, através de cópias do instrumento contratual, autorizando a cobrança da tarifa impugnada ("PAGTO COBRANCA 0000004 - ODONTOPREV S/A"). Logo, se não repousam nos autos documentos aptos a fazer prova da contratação questionada, a consequência processual lógica é concluir que o autor não solicitou o serviço correspondente, tampouco autorizou os descontos. Nesse sentido, a contratação deve ser considerada inexistente, acarretando, por conseguinte, o dever de indenizar o consumidor pelos danos suportados. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o requerido não se desincumbiu desse ônus, não trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. Repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, preceitua que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento citado foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará exarou acórdão nos autos da Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocínio. Portanto, tenho que, não demonstrado o elemento volitivo da má-fé nos descontos realizados, deve ser efetuada a devolução de forma simples no período compreendido até 30 de março de 2021, cabendo a restituição em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC, apenas do período posterior a 30.03.2021. Para fins de execução devem ser considerados os descontos efetivamente comprovados durante a fase de conhecimento. Danos morais No tocante aos danos morais, estes restam configurados quando ficar comprovado a violação à Dignidade Humana e aos direitos da personalidade. Tais direitos são assegurados pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo Código de Defesa do Consumidor. O Enunciado nº 445 do Conselho de Justiça Federal assevera que: "o dano moral não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como a dor ou o sofrimento". Assim, a indenização por dano moral busca tutelar um princípio basilar do Ordenamento Jurídico que é a Dignidade da Pessoa Humana e não apenas os sentimentos e as sensações. O julgador no exame das peculiaridades do caso concreto deve analisar se houve violação de direitos e se esse deve ser ou não indenizado, uma vez que nem toda situação exige reparação a título de danos morais. Conforme se depreende das alegações da parte autora e da análise dos extratos bancários os descontos efetuados pelo requerido eram no valor de R$ 238,06 mensal. Diante do exposto, levando em conta a capacidade econômica das partes, os valores dos descontos não estornados, reputo razoável e proporcional, não ensejadora de enriquecimento ilícito, considerando-se o dano causado e o valor dos descontos, a fixação de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao requerido que providencie a suspensão do desconto na conta bancária da parte requerente, referente ao "PAGTO COBRANCA 0000004 - ODONTOPREV S/A", cuja contratação declaro inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa mensal de R$ 720,00 (setecentos reais), até o limite de R$ 2160,00 (dois mil e cento e sessenta reais). b) Obedecida a prescrição e a modulação do EREsp nº 1413542 RS do STJ, condenar solidariamente os requeridos à repetição simples dos indébitos anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal, referente aos valores que tenham sido indevidamente cobrados da fatura de energia da parte autora com atualização monetária pelo INPC, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação. c) Pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362). Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo

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Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030

ID: 317119083

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-31.2023.8.17.5030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000004-31.2023.8.17.5030 REQUERENTE: PALMARES (SANTA ROSA) - 18ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE DENUNCIADO(A): CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 0000004-31.2023.8.17.5030 Aos 03 dias do mês de julho do ano de 2025, pelas 11:00, de forma híbrida. Presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Tácito Costa Coaracy Filho. Presente o representante do Ministério Público, Dr. Rafael Steinberger. Presente a Defensora Pública, Dra. Yohana Dalazuana. Presente o acusado e a vítima, Carlos Eduardo. ABERTA AUDIÊNCIA, realizada a oitiva da vítima, bem como interrogatório do acusado. Durante este ato, houve a reprodução da oitiva da testemunha Jorge Luiz, para fins de disponibilizar às partes o conteúdo integral da prova produzida até o momento. Sem diligências complementares, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, conforme mídia. Em seguida, o MM. Juiz passou a proferir sentença de forma oral e mandou constar no termo de audiência somente a transcrição integral e literal da parte dispositiva, conforme permissivo consolidado no entendimento pacificado pela 3ª Seção do STJ, HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 4/2/2019. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e CONDENO CREVSON ANTONIO MENESES DA SILVA pela prática do crime do art. 157, caput, do CP. Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, à luz do art. 59 do CP: 1) Culpabilidade: normal à espécie. 2) Motivos: normais à espécie delitiva. 3) Circunstâncias: normais. 4) Antecedentes: não há. 5) Personalidade: não há elementos que desabonem; 6) Conduta social: não há elementos que desabonem; 7) Consequências: não destoam do esperado; 8) Comportamento da vítima: neutro. Fixo a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, sem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, sem majorantes ou minorantes, pelo que torno definitiva a pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. REGIME INICIAL: Considerando a primariedade do agente, a natureza da pena, a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33 do CP. DETRAÇÃO: não se aplica. VALOR DO DIA MULTA: Considerando a ausência de informações sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, na forma do art. 49, § 1º, do CP. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível pela quantidade de pena pela grave ameaça. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível pela quantidade de pena. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO (ART. 387, IV, DO CPP): À falência de pedido expresso, deixo de fixar valor mínimo indenizatório. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Condeno o (a) acusado (a) nas custas processuais, conforme o art. 804 do CP. Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, ficando as custas inexigíveis pelo período legal. O réu foi intimado na própria audiência, tendo presenciado a prolação da sentença. Vítima comunicada na própria audiência, suprindo a exigência do art. 201, § 2º, do CPP. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Determino a devolução do celular apreendido (auto de apresentação e apreensão id 125554267, pág. 26) ao acusado. Após o trânsito em julgado: 1) Lance-se o nome do (a) condenado (a) no rol de culpados (art. 393, II, do CPP). 2) Preencha-se o Boletim Individual e remeta-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB). 3) Expeça-se Guia Definitiva; 4) Informe-se, via INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do (a) condenado (a), nos termos dos artigos 15, III, da Constituição da República. 5) Se houver fiança, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda no caso de prescrição depois da sentença condenatória, se houver condenação em custas, valor mínimo indenizatório, prestação pecuniária ou multa, RETENHA-SE o valor correspondente do valor prestado a título de fiança, nos termos do art. 336 do CPP. Se houver sobras, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do (a) condenado (a). 6) Cumpra-se o Provimento n° 003/2022 do CM/TJPE e o Provimento nº 03/2023-CM, do Conselho de Magistratura do TJPE, de 21/09/023, publicado no DJE nº 171/2023 de 22 de setembro de 2023; 7) Caso existam bens: se for arma de fogo, remeta-se ao órgão competente, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03; se for arma branca, petrechos de crime ou bens sem valor comercial, destruam-se; bens com valor comercial, proceda-se à avaliação, voltando os autos conclusos para deliberar sobre a destinação deles; 8) Se houver drogas, ainda que amostras, determino a destruição. Após a destruição, certifique-se nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. 9) Cumpridas as determinações acima e após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos definitivamente. Após a prolação da sentença, o MM. Juiz indagou às partes se têm interesse recursal e se dispensam as intimações. O MP e a Defesa manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Considerando que o MP e a Defesa, na audiência, manifestaram ausência de interesse recursal e dispensaram as intimações pessoais, DECLARO que a sentença transitou em julgado na data de hoje. Dispenso as intimações. DETERMINO a certificação do trânsito em julgado (a sentença transitou em julgado na data da presente audiência). Após cumpridas as demais determinações da sentença, DETERMINO o IMEDIATO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito. Não consta assinatura dos presentes abaixo, haja vista o ato ter ocorrido de forma híbrida. Ciência dos presentes.

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