Resultados para "0000007-56.2025.8.26.0441" – Página 269 de 362

Sebastiao Mesquita Gomes e outros x Bar Do Mercado Ltda - Epp e outros

ID: 255933318

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2018.5.10.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MESQUITA GOMES STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Polo Passivo:

BAR DO MERCADO LTDA - EPP DENISE WAISROS PEREIRA GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA GUILHERME ALEXSANDER PEREIRA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA LUCAS PELUCIO FERREIRA PAULO GUILHERME WAISROS PEREIRA

Notificação

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JADIR SANTOS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000007-22.2018.5.10.0013 RECLAMANTE: SEBASTIAO MESQUITA GOMES RECLAMADO: BAR DO MERCADO LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-38.2024.8.08.0006

ID: 257699391

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-38.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Certidão

Advogados:

MARINA VOTICOSKI LINTZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL FÓRUM DE ARACRUZ/ES Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP.: 29.190-256 Telefone: 27 3256-1328 PROCES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000007-33.2025.8.17.8225

ID: 258231634

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-33.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MILENA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DEYVISON FERREIRA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JUSTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe - (81) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dielson Barbosa Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 256600791

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-57.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIELSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-57.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: DIELSON BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-57.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: DIELSON BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c001dee proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE CONSIDERANDO que o Recurso Ordinário do reclamante id. ed74034 é adequado (artigo 895, "I", da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivo (considerando a data de ciência da sentença em 03/04/2025 e a interposição do recurso em 11/04/2025), está subscrito por procurador habilitado nos autos id. c86ee4f e não há custas processuais a recolher (artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho); CONSIDERANDO que a Resolução n. 185/2017 do CSJT em seu art. 17 estabelece que “No processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei”, possuindo todo advogado com poderes nos autos vista pessoal, por meio de acesso através da rede mundial de computadores, determino: I - A notificação das reclamadas para, caso queiram, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. II - Após, expirado o prazo, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, vez que é possível admitir e dar seguimento ao Recurso Ordinário. Cientes as partes, com advogados, a partir da disponibilização no Diário Eletrônico. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIELSON BARBOSA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dielson Barbosa Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 256600934

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-57.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIELSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-57.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: DIELSON BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-57.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: DIELSON BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c001dee proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE CONSIDERANDO que o Recurso Ordinário do reclamante id. ed74034 é adequado (artigo 895, "I", da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivo (considerando a data de ciência da sentença em 03/04/2025 e a interposição do recurso em 11/04/2025), está subscrito por procurador habilitado nos autos id. c86ee4f e não há custas processuais a recolher (artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho); CONSIDERANDO que a Resolução n. 185/2017 do CSJT em seu art. 17 estabelece que “No processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei”, possuindo todo advogado com poderes nos autos vista pessoal, por meio de acesso através da rede mundial de computadores, determino: I - A notificação das reclamadas para, caso queiram, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. II - Após, expirado o prazo, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, vez que é possível admitir e dar seguimento ao Recurso Ordinário. Cientes as partes, com advogados, a partir da disponibilização no Diário Eletrônico. MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000007-24.2010.8.11.0110

ID: 330135403

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-24.2010.8.11.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIMAR V R VIEIRA - ME

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ALVES CAIXETA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 0000007-24.2010.8.11.0110 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: LUZIMAR V R VIEIRA - ME e LUZIMAR …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darlene Fatima Nunes Dos Anjos e outros x Emiko Okimoto Nakazora e outros

ID: 332836254

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-52.2019.5.09.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE FATIMA NUNES DOS ANJOS MIGUEL ANTONIO MINIELLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMIKO OKIMOTO NAKAZORA MASSA FALIDA DE EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA SHOITI OKIMOTO

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE CASTRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000007-52.2019.5.09.0130 RECLAMANTE: DARLENE FATIMA NUNES DOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darlene Fatima Nunes Dos Anjos e outros x Emiko Okimoto Nakazora e outros

ID: 332836294

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-52.2019.5.09.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE FATIMA NUNES DOS ANJOS MIGUEL ANTONIO MINIELLO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMIKO OKIMOTO NAKAZORA MASSA FALIDA DE EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA SHOITI OKIMOTO

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE CASTRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000007-52.2019.5.09.0130 RECLAMANTE: DARLENE FATIMA NUNES DOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Egon Aloísio Schimidt e outros

ID: 313476783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-57.1994.8.16.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EGON ALOíSIO SCHIMIDT JOSE CARLOS GRIGOLO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-57.1994.8.16.0106 Processo: 0000007-57.1994.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$200.495,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Egon Aloísio Schimidt JOSE CARLOS GRIGOLO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de EGON ALOÍSIO SCHIMIDT e OUTRO, qualificados nos autos. Após diversas diligências infrutíferas na busca por bens dos executados, incluindo consultas aos sistemas CNIB e SNIPER (movs. 351.1, 371.1, 371.2), foram expedidos ofícios a entidades como SUSEP e CNSEG para apurar a existência de seguros privados ou planos de previdência em nome dos devedores (mov. 393.1). As respostas aos ofícios foram juntadas aos autos: a) O Itaú Unibanco S/A informou não ter localizado ativos (mov. 396.1). b) A CNSEG informou que encaminha as solicitações às seguradoras associadas (mov. 396.2). c) A Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A informou ter localizado "planos de seguros" em nome do executado José Carlos Grigolo, sem, contudo, detalhar a natureza, valores ou possibilidade de resgate (mov. 396.3). d) O Bradesco Seguros S.A. informou não ter localizado produtos em nome dos executados com saldo disponível ou vigentes (mov. 400.3). e) A ICATU SEGUROS S/A informou ter localizado um seguro prestamista em nome do executado Egon, ressaltando que tal produto não possui valores disponíveis para bloqueio ou transferência, por não se tratar de investimento (mov. 409.1). Na petição de mov. 406.1, a parte exequente afirmou que, conforme o retorno dos ofícios, o executado José Carlos possuiria "quotas" e requereu a penhora de tais "determinadas quotas", bem como a expedição de novo ofício à instituição para comunicar a penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. A exequente alega que as respostas dos ofícios encaminhados à SUSEP/CNSEG teriam revelado a existência de "quotas" em nome do executado José Carlos, e requer a penhora sobre tais bens. Contudo, a petição não especifica a natureza, quantidade ou a instituição detentora de referidas "quotas". Da análise das respostas recebidas das entidades seguradoras e de previdência, observa-se o seguinte: a maioria das respostas foi negativa quanto à existência de ativos penhoráveis (movs. 396.1, 400.3, 409.1). A Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (mov. 396.3) mencionou a existência de "planos de seguros" em nome de José Carlos, mas não forneceu detalhes que permitam identificar a existência de "quotas" ou valores passíveis de penhora imediata. A natureza de "planos de seguros" não se confunde, a priori, com "quotas" de sociedades ou fundos de investimento, sendo necessário que a exequente esclareça a que se refere e demonstre a efetiva possibilidade de constrição. A ICATU SEGUROS S/A (mov. 409.1) foi clara ao afirmar que o seguro prestamista encontrado em nome de Egon Aloísio não possui valor de resgate penhorável. Desta forma, o pedido de penhora sobre "determinadas quotas", como formulado no mov. 406.1, mostra-se genérico e carente de fundamentação fática mínima extraída das respostas dos ofícios, que não apontaram, de forma clara e inequívoca, a existência de "quotas" penhoráveis em nome do executado José Carlos. A simples menção a "planos de seguros" pela Zurich Santander, sem a individualização de características que os tornem passíveis de penhora como "quotas" e sem a indicação de valores resgatáveis, não é suficiente para o deferimento da medida nos termos em que foi pleiteada. É ônus da parte exequente individualizar os bens que pretende penhorar, demonstrando sua existência e titularidade pelo executado, bem como sua natureza penhorável. No presente momento, tais requisitos não foram preenchidos em relação às supostas "quotas". Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre "determinadas quotas" formulado na petição de mov. 406.1, por ausência de especificação do bem e falta de demonstração, com base nas respostas dos ofícios juntadas aos autos, da existência de tais "quotas" em nome do executado José Carlos com característica penhorável. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: esclareça, de forma pormenorizada, a que "quotas" se refere em sua petição de mov. 406.1, indicando em qual resposta de ofício tal informação foi obtida e comprovando a natureza penhorável do ativo; ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando outros meios para a satisfação do crédito. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 30 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Antonio De Arruda x Município De Ipiranga/Pr

ID: 261409564

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-80.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODILON LABAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-80.2023.8.16.0093 Processo: 0000007-80.2023.8.16.0093 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$2.611,53 Polo Ativo(s): JOSÉ ANTONIO DE ARRUDA (RG: 106217335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.489.929-95) Rua Tulipa , 106 - Centro - IPIRANGA/PR - E-mail: zezynhogol99@gmail.com - Telefone(s): (42) 99116-2602 Polo Passivo(s): Município de Ipiranga/PR (CPF/CNPJ: 76.175.934/0001-26) XV de Novembro, 545 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 DAS RETENÇÕES LEGAIS Razão assiste à parte autora, quando pleiteia a isenção de retenções. Para análise da ocorrência do fato gerador e definição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, há que se levar em conta a que exercícios se referem os rendimentos auferidos, tributando-os como se tivessem sido pagos no momento em que eram devidos, adotando-se, portanto, o regime de competência. Nesse sentido há tese fixada no Recurso Extraordinário 614.406/RS: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.”[1] Deste modo, a alíquota aplicável será aquela referente ao valor recebido mês a mês pelo servidor. Analisando os extratos de pagamento financeiros dos períodos de 2018 a 2022, encartados no sequencial 82.2/82.6, conjuntamente com a tabela de incidência mensal do IRPF dos mesmos períodos, extraída do sítio eletrônico http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica, e aplicando-lhes os valores a título de diferença salarial para cada mês, tem-se que a alíquota de incidência do imposto de renda, in casu, é isenta. Diante deste cenário, deve se observar o princípio da capacidade contributiva, não podendo haver diferenciação em relação aquele que recebeu os rendimentos no momento oportuno e quem os recebeu acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Ante o exposto, RECONHEÇO a isenção de incidência do imposto de renda sobre o valor pago no precatório a título de diferença salarial. DA HOMOLOGAÇÃO AO CÁLCULO Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de sequencial 54.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tornando a condenação contida nestes autos líquida, declarando que o valor devido pelo executado neste feito, até junho/2024, é de: 1)- R$ 13.714,48 (treze mil setecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em relação ao principal; e 2)- R$ 2.742,90 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), em relação aos honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se duas requisições de pequeno valor, encaminhando uma via ao executado, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias para quitação do débito, em valores atualizados, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, observando a ordem cronológica, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da presente ordem. À Serventia, para observar o enquadramento da requisição de pequeno valor (alimentar). De igual maneira, oficie-se ao Prefeito Municipal, para que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, faça previsão no orçamento do total da verba necessária ao pagamento da requisição de pequeno valor, devidamente atualizada. Cumprida a determinação supra, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Não havendo notícia de pagamento, voltem conclusos para determinação de sequestro de valores. Intimem-se pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito Com atraso em razão de que esta Magistrada esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde no período de 13/01/2024 a 23/03/2025, sem se olvidar do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025). Destaco que, segundo o artigo 77, § 3º, do CNFJ, é vedado ao Magistrado devolver processos sem prolação de decisão, por férias ou licenças de qualquer natureza, igual ou inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que as licenças de saúde desta Magistrada foram fracionadas em duas de 30 (trinta) dias e uma de 14 (quatorze) dias, conforme foram ocorrendo as avaliações médicas. [1] RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes