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Marcelo Lima Paixao e outros x Coimbra Importacao E Exportacao Ltda

ID: 280231494

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000143-65.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA PAIXAO VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXAO AGRAVADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000143-65.2023.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa executada em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, por meio do qual se insurge contra os cálculos periciais homologados que consideraram, de forma mensal, as horas registradas nos controles de jornada a título de "saídas antecipadas" e "folgas" para fins de apuração do adicional de horas extraordinárias, em descompasso com os limites estabelecidos no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) esclarecer se os registros de "saídas antecipadas" e "folgas" podem ser considerados para efeitos de compensação de jornada; (ii) definir se a apuração das horas destinadas à compensação deve observar o critério semanal, conforme determinado expressamente no título executivo oriundo de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo formado na ação coletiva reconheceu a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela executada, condenando-a ao pagamento integral das horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas, e ao pagamento apenas do adicional sobre as horas compensadas dentro da própria semana. 4. Os cálculos homologados afastaram-se dos limites impostos pelo título executivo, ao adotar, para a apuração do adicional de horas extras, a soma mensal das horas identificadas como "saídas antecipadas" e "folgas", ignorando o critério semanal determinado na condenação. 5. A metodologia correta, em consonância com a coisa julgada, exige que apenas as horas que excederem a jornada diária, respeitado o teto semanal de 44 horas, sejam consideradas como passíveis de compensação com pagamento apenas do adicional, sendo devidas como horas extras integrais aquelas que superarem a jornada semanal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A apuração das horas compensadas deve observar o critério semanal, observando os limites legais. 2. Saídas antecipadas e folgas não configuram, por si só, horas compensadas em sua integralidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 2º; CPC, arts. 513, § 5º e 535, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP 0000184-32.2023.5.14.0002, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 28.11.2023; TRT-14, AP 0000356-71.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 14.12.2023; TRT-14, AP 0000159-19.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 18.10.2024. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LIMA PAIXAO

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Marcelo Lima Paixao e outros x Coimbra Importacao E Exportacao Ltda

ID: 280231520

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000143-65.2023.5.14.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA PAIXAO VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000143-65.2023.5.14.0002 AGRAVANTE: MARCELO LIMA PAIXAO AGRAVADO: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000143-65.2023.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela empresa executada em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, por meio do qual se insurge contra os cálculos periciais homologados que consideraram, de forma mensal, as horas registradas nos controles de jornada a título de "saídas antecipadas" e "folgas" para fins de apuração do adicional de horas extraordinárias, em descompasso com os limites estabelecidos no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em debate: (i) esclarecer se os registros de "saídas antecipadas" e "folgas" podem ser considerados para efeitos de compensação de jornada; (ii) definir se a apuração das horas destinadas à compensação deve observar o critério semanal, conforme determinado expressamente no título executivo oriundo de ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo formado na ação coletiva reconheceu a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela executada, condenando-a ao pagamento integral das horas que ultrapassarem a jornada semanal de 44 horas, e ao pagamento apenas do adicional sobre as horas compensadas dentro da própria semana. 4. Os cálculos homologados afastaram-se dos limites impostos pelo título executivo, ao adotar, para a apuração do adicional de horas extras, a soma mensal das horas identificadas como "saídas antecipadas" e "folgas", ignorando o critério semanal determinado na condenação. 5. A metodologia correta, em consonância com a coisa julgada, exige que apenas as horas que excederem a jornada diária, respeitado o teto semanal de 44 horas, sejam consideradas como passíveis de compensação com pagamento apenas do adicional, sendo devidas como horas extras integrais aquelas que superarem a jornada semanal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A apuração das horas compensadas deve observar o critério semanal, observando os limites legais. 2. Saídas antecipadas e folgas não configuram, por si só, horas compensadas em sua integralidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 2º; CPC, arts. 513, § 5º e 535, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP 0000184-32.2023.5.14.0002, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 28.11.2023; TRT-14, AP 0000356-71.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 14.12.2023; TRT-14, AP 0000159-19.2023.5.14.0002, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 18.10.2024. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293049

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293054

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCUS VINICIUS VENTURINI

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293059

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARI ANGELA ANDRADE

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293066

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Caixa Vida E Previdencia S/A e outros x Geroncio Clemente De Almeida

ID: 317330834

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-71.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CAIXA GIRO IMEDIATO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO GIRLEIDE DIAS SILVA REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE BRUMADO - BA

Polo Passivo:

GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

VINICCIUS ASSIS SILVA

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NILDOBERTO LIMA MEIRA

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GISELE FERREIRA RODRIGUES

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GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d4db68 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada (Id e142563), homologo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que: O(a) reclamado(a) compromete-se a pagar ao(à) reclamante a quantia total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos e prazos previstos na petição de acordo, mediante depósito judicial nos autos. A cada vencimento, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o respectivo pagamento. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, considerar-se-ão vencidas antecipadamente as demais, autorizando-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, nos termos da cláusula penal ajustada. O presente acordo importa em quitação total do objeto da presente ação, bem como do contrato de trabalho mantido entre as partes, para todos os fins de direito, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, se houver. Como parte das obrigações pactuadas, a parte reclamada deverá proceder à retificação e anotação da CTPS do(a) reclamante, nos termos do contrato reconhecido no acordo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo e ser expedido ofício ao órgão fiscalizador das relações de trabalho e emprego para as devidas providências quanto ao inadimplemento da obrigação. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo deverão ser recolhidas pela parte responsável, conforme a natureza jurídica das parcelas discriminadas, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 368 do TST. O comprovante de recolhimento deverá ser juntado aos autos em até 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício. Custas processuais fixadas em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada, nos termos do art. 789, §3º, da CLT. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao limite fixado na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e no Ato GP TRT5 nº 0526/2023, dispenso a intimação da União (PGF/INSS). Cumprido o acordo, requisite-se ao E-TRT a devolução dos autos dos embargos de terceiro n. 0000274-74.2025.5.05.0631 e retirem-se as restrições judiciais impostas sobre bens de titularidade do réu. Intimem-se as partes. BRUMADO/BA, 04 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIRLEIDE DIAS SILVA

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Caixa Vida E Previdencia S/A e outros x Geroncio Clemente De Almeida

ID: 317330864

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-71.2022.5.05.0631

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO CAIXA GIRO IMEDIATO RENDA FIXA REFERENCIADO DI LONGO PRAZO GIRLEIDE DIAS SILVA REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DE BRUMADO - BA

Polo Passivo:

GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

VINICCIUS ASSIS SILVA

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NILDOBERTO LIMA MEIRA

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GISELE FERREIRA RODRIGUES

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GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000184-71.2022.5.05.0631 RECLAMANTE: GIRLEIDE DIAS SILVA RECLAMADO: GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d4db68 proferida nos autos. DECISÃO Considerando o acordo celebrado entre as partes, conforme petição apresentada (Id e142563), homologo-o por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 831 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica estabelecido que: O(a) reclamado(a) compromete-se a pagar ao(à) reclamante a quantia total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos termos e prazos previstos na petição de acordo, mediante depósito judicial nos autos. A cada vencimento, deverá a parte reclamada comprovar nos autos o respectivo pagamento. Em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, considerar-se-ão vencidas antecipadamente as demais, autorizando-se o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor inadimplido, nos termos da cláusula penal ajustada. O presente acordo importa em quitação total do objeto da presente ação, bem como do contrato de trabalho mantido entre as partes, para todos os fins de direito, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, se houver. Como parte das obrigações pactuadas, a parte reclamada deverá proceder à retificação e anotação da CTPS do(a) reclamante, nos termos do contrato reconhecido no acordo, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo e ser expedido ofício ao órgão fiscalizador das relações de trabalho e emprego para as devidas providências quanto ao inadimplemento da obrigação. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo deverão ser recolhidas pela parte responsável, conforme a natureza jurídica das parcelas discriminadas, nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91 e Súmula nº 368 do TST. O comprovante de recolhimento deverá ser juntado aos autos em até 10 (dez) dias após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício. Custas processuais fixadas em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes a 2% sobre o valor do acordo, a cargo da parte reclamada, nos termos do art. 789, §3º, da CLT. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao limite fixado na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e no Ato GP TRT5 nº 0526/2023, dispenso a intimação da União (PGF/INSS). Cumprido o acordo, requisite-se ao E-TRT a devolução dos autos dos embargos de terceiro n. 0000274-74.2025.5.05.0631 e retirem-se as restrições judiciais impostas sobre bens de titularidade do réu. Intimem-se as partes. BRUMADO/BA, 04 de julho de 2025. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERONCIO CLEMENTE DE ALMEIDA

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Leonardo Machado Mezzari x Diogo Brambila Ltda e outros

ID: 319450707

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-89.2025.5.12.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACHADO MEZZARI

Polo Passivo:

DIOGO BRAMBILA LTDA TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANI DA ROSA

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SOLITA FERNANDES MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Rua Ayrton Senna, 717, Centro, Imbituba/SC - CEP 88780 000 (48) 3216-4176 - vara_ima@trt12.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL Destinatário(a): LEONARDO MACHADO MEZZARI Audiência de instrução telepresencial: 26/11/2025 16:10h - Nos termos da legislação vigente, fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em data e hora acima indicadas. - A ferramenta a ser utilizada na audiência telepresencial será o ZOOM. - Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. - As orientações quanto à instalação e utilização da ferramenta ZOOM (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais -, bem como no site da mantenedora da ferramenta - https://zoom.us/download#client_4meeting -. - Deverão as partes comparecer (telepresencialmente) para depor sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), acompanhadas de suas testemunhas, que comparecerão independente de intimação. - No dia da audiência, partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o hall de entrada virtual da Vara do Trabalho de Imbituba/SC 5 minutos antes do horário designado para a audiência, devendo lá permanecer até que a solenidade seja apregoada pelo Assistente de Audiências, quando então será informado o link para acesso à sala virtual de audiências. - LINK DE ACESSO AO HALL DE ENTRADA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82825993641. - O HALL DE ENTRADA TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 828 2599 3641. - As testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação, com foto, para apresentação ao Juízo, quando solicitado. - Em caso de eventual dificuldade para acesso a audiência telepresencial, ou mesmo diante de problemas pontuais relacionados a falha de conexão que possam ocorrer antes ou durante o ato, partes, advogados e testemunhas deverão entrar em contato via WhatsApp por meio do número 048 3631-2389 (através de mensagem escrita), oportunidade em que serão atendidos e orientados pelo Assistente de Audiências desta unidade judiciária. - Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e suas testemunhas os links de acesso à solenidade e os orientem sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. - Por fim, informa-se as partes que a eventual necessidade de realização de perícia técnica será analisada após a colheita da prova oral. IMBITUBA/SC, 07 de julho de 2025. FABRICIO CARDOSO RITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO MACHADO MEZZARI

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Leonardo Machado Mezzari x Diogo Brambila Ltda e outros

ID: 319450718

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-89.2025.5.12.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACHADO MEZZARI

Polo Passivo:

DIOGO BRAMBILA LTDA TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANI DA ROSA

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SOLITA FERNANDES MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA ATOrd 0000184-89.2025.5.12.0043 RECLAMANTE: LEONARDO MACHADO MEZZARI RECLAMADO: TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Rua Ayrton Senna, 717, Centro, Imbituba/SC - CEP 88780 000 (48) 3216-4176 - vara_ima@trt12.jus.br INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL Destinatário(a): TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA Audiência de instrução telepresencial: 26/11/2025 16:10h - Nos termos da legislação vigente, fica Vossa Senhoria intimado(a) à ciência da designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, a ser realizada em data e hora acima indicadas. - A ferramenta a ser utilizada na audiência telepresencial será o ZOOM. - Para participar das audiências é necessária a instalação do aplicativo Zoom, seja no computador ou no dispositivo móvel, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store. - As orientações quanto à instalação e utilização da ferramenta ZOOM (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional - https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais -, bem como no site da mantenedora da ferramenta - https://zoom.us/download#client_4meeting -. - Deverão as partes comparecer (telepresencialmente) para depor sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), acompanhadas de suas testemunhas, que comparecerão independente de intimação. - No dia da audiência, partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o hall de entrada virtual da Vara do Trabalho de Imbituba/SC 5 minutos antes do horário designado para a audiência, devendo lá permanecer até que a solenidade seja apregoada pelo Assistente de Audiências, quando então será informado o link para acesso à sala virtual de audiências. - LINK DE ACESSO AO HALL DE ENTRADA DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82825993641. - O HALL DE ENTRADA TAMBÉM PODERÁ SER ACESSADO ATRAVÉS DO ID DA REUNIÃO: 828 2599 3641. - As testemunhas deverão ter em mãos documento de identificação, com foto, para apresentação ao Juízo, quando solicitado. - Em caso de eventual dificuldade para acesso a audiência telepresencial, ou mesmo diante de problemas pontuais relacionados a falha de conexão que possam ocorrer antes ou durante o ato, partes, advogados e testemunhas deverão entrar em contato via WhatsApp por meio do número 048 3631-2389 (através de mensagem escrita), oportunidade em que serão atendidos e orientados pelo Assistente de Audiências desta unidade judiciária. - Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e suas testemunhas os links de acesso à solenidade e os orientem sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. - Por fim, informa-se as partes que a eventual necessidade de realização de perícia técnica será analisada após a colheita da prova oral. IMBITUBA/SC, 07 de julho de 2025. FABRICIO CARDOSO RITA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TR SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA

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