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"0000184-06.2024.5.14.0161" - Resultados da Busca – Página 269 de 286

Vera Lucia Fernandes Zanini x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 292832680

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERNANDES ZANINI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUCA ABATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-39.2025.8.16.0072 Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): VERA LUCIA FERNANDES ZANINI Polo Passivo(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO – dispensado – art. 38 da Lei 9099/95 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA ajuizada por VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em que a autora pretende receber indenização pelo seguro de vida de seu marido, Antonio Fernandes Zanini, que morreu em 22.08.2024; afirma ter feito o pedido administrativo, mas este foi negado pelo fato de a autora fazer parte do mesmo grupo segurável que o falecido marido. Informa a autora que não tinha conhecimento desta condição, acusando que o réu falhou na informação e na prestação do serviço ofertado, entendendo ser abusiva a recusa ao pagamento de sua indenização e informando que a cláusula em questão nem ao menos consta da apólice registrada na SUSEP. Pede que o réu seja condenado a pagar-lhe o seguro a quem tem direito. Não houve conciliação. O réu contestou no mov. 18 dos autos, alegando que o seguro era coletivo e estipulado pelo empregador, USINA ALTO ALEGRE; que da apólice, no anexo 1, constava cláusula expressa de exclusão de recebimento de indenização por morte de cônjuge participante do mesmo grupo segurável; que a autora já recebeu indenização relativa à próprio morte do segurado em conjunto com suas filhas, não podendo a autora receber pela morte do cônjuge, pois receberia de forma dobrada. Defende que o dever de informar os contratantes sobre as cláusulas é da estipulante USINA ALTO ALEGRE. Pede a total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Vieram conclusos. No presente caso, as questões debatidas são de direito, mostrando-se despicienda a dilação probatória em relação a questões de fato, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Pois bem. A autora pede o pagamento de indenização securitária que entende ter direito pela morte de Antonio Fernandes Zanini, tendo em vista a negativa de pagamento da indenização em razão da cláusula limitativa a qual previa não poder ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável. A parte ré apresentou contestação informando que constou expressamente do contrato celebrado entre as partes a impossibilidade de ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável, e a autora e seu cônjuge trabalhavam para a mesma empresa, no caso, USINA ALTO ALEGRE. O seguro é, como se sabe, uma espécie de transferência de risco, em que, segundo o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga contratualmente a garantir interesse legítimo do segurado, por meio do pagamento de determinada contraprestação (denominado "prêmio"), referente à determinada pessoa ou coisa contra riscos predeterminados. Ou seja, o segurado paga o prêmio e o segurador assegura seu interesse legítimo em relação à pessoa ou coisa contra os riscos contratados. Os seguros civis são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, que devem ser respeitadas ante o princípio da liberdade contratual, sendo clara, ainda, a necessidade de observância dos riscos assumidos pela Seguradora e as restrições impostas ao Segurado, a fim de que não surjam dúvidas a respeito da extensão do dano acobertado. Dito de outra forma, é a partir da delimitação dos riscos do contrato de seguro que são feitos os cálculos atuariais e definidos os valores dos prêmios e das indenizações, consoante determina o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Daí se conclui que a seguradora somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual. Por esse motivo, a mera existência de cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que é da natureza contratual do seguro. Na hipótese, mostra-se incontroverso que a autora contratou seguro de vida em grupo junto à seguradora ré, na qual restaram contratadas coberturas para os seguintes eventos: Todavia, conforme se extrai dos autos, a autora e seu cônjuge, Antonio Fernandes Zanini, figuraram como segurados titulares da apólice objeto da lide, vez que ambos eram empregados da parte estipulante. Assim, tem-se que, segundo aduz a parte ré, a autora recebeu a parte que lhe cabia da garantia pela cobertura "MORTE", sendo incabível o recebimento da cobertura de “MORTE DO CÔNJUGE”, porque ambos faziam parte do mesmo grupo segurável. De fato, assim constou das cláusulas do contrato firmado com o empregador da autora (mov. 1.9, folha 98 e mov. 18.2, folha 4): Dito isso, pelo que se extrai das cláusulas supratranscritas, não é possível cumular a condição de segurado-titular e segurado-dependente simultaneamente sob o vínculo de um mesmo subestipulante. Como o falecido, cônjuge da autora, era titular da apólice, vez que era empregado da empresa estipulante, bem como a requerente também era empregada da empresa e igualmente titular de apólice, a única cobertura devida era a garantia por morte, que já restou devidamente paga à parte autora, conforme informado pela parte ré no mov. 18.5. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL PREVISTO AO CÔNJUGE EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.DEVER DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA COBERTURA POR MORTE DO TITULAR DO SEGURO QUE FAÇA PARTE DO MESMO GRUPO SEGURÁVEL. COMUNICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INCUMBE À EMPRESA ESTIPULANTE. TEMA Nº 1.112 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006104-53.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.08.2024) Da leitura das referidas cláusulas, redigidas de maneira clara, com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 4º), não se vislumbra qualquer abusividade. Quanto à questão da informação da cláusula limitativa, sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, representado pelos REsp nº 1874811/SC e 1874788/SC, fixou o entendimento de que na modalidade de seguro coletivo, como no caso em tela, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações aos integrantes do grupo de segurados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/Código de Processo Civil). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (Resp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). Grifou-se. Do julgado, de fato, se extrai a ocorrência de pacificação pela Segunda Seção da Corte Superior do entendimento acerca do dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo. Não se olvida da previsão contida no artigo 10, inciso III, da Resolução CNSP nº 434/2021, segundo a qual as seguradoras devem “prestar ao estipulante, e a cada componente do grupo segurado, as informações necessárias ao perfeito acompanhamento do plano de seguro”. Essa regra também está de acordo com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza o terceiro a exigir o cumprimento de obrigação estipulada em seu favor. Entretanto, segundo a Corte Superior, a contratação de seguro de vida em grupo se divide em duas etapas. Na primeira, que resulta na formação do contrato principal, a seguradora deve prestar as informações ao estipulante; na segunda, que consiste nas adesões dos segurados à apólice previamente negociada, o estipulante deve informar os aderentes. Sobre o tema, segue um breve excerto do Acórdão citado: [...] na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive aquelas relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020). Concluída a etapa da formação da apólice mestre, o estipulante deve formalizar as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas. É por isso que o estipulante é obrigado a manter atualizados, perante a seguradora, os dados cadastrais dos segurados, indicando as movimentações de entrada e saída do grupo segurado. De fato, o dinamismo dessa espécie de relação contratual enseja constantes adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto às cláusulas restritivas e limitativas de direitos. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Nesse raciocínio, em razão do estipulante formalizar as adesões e negociar os termos do contrato junto a seguradora, é do estipulante o dever legal de informar sobre termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo. No caso, a estipulante é a USINA ALTO ALEGRE, que sequer integra a relação processual. E não pode a seguradora ser obrigada a efetuar o pagamento de indenização por conta de um risco não assumido sob o fundamento de que a estipulante não informou o segurado adequadamente sobre as coberturas pactuadas e as cláusulas limitativas. Isso significa dizer que não há a presença de desvantagem excessiva em relação ao consumidor, vez que recebeu indenização em relação ao vínculo securitário envolvendo seu falecido esposo, nem ocorre o contrário - vantagem desproporcional - no tocante a ré, uma vez que referida disposição contratual tão apenas particulariza e predetermina os riscos a que o contrato se submete, quando houver segurados casados dentro da mesma relação negocial. É uma questão de lógica, a pessoa não pode receber duas vezes pelo mesmo fato. A seguradora apenas se obriga em relação aos riscos predeterminados, consoante art. 757 do Código Civil. A interpretação das cláusulas de modo favorável ao consumidor não autoriza que a cobertura securitária seja expandida para além das possibilidades hermenêuticas aceitáveis, no intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, à revelia do objeto do contrato. Na mesma linha, é o entendimento do E. Tribunal de justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE SE CONTRAPÕE ESPECIFICAMENTE À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA Nº 1.112 DO STJ. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO PERANTE A CORTE SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE AO ESTIPULANTE. SISTEMA DE PRECEDENTES QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 927, III, DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR PROLATOR DA DECISÃO VINCULANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPLICOU EM OVERRULING DE SEUS PRÓPRIOS PRECEDENTES, MAS SIM PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERANTE AS CORTES ESTADUAIS. INCIDÊNCIA IMEDIATA INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO REPETITIVO. SEGURANÇA JURÍDICA OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO CONCERNE À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008127-67.2020.8.16.0045 – Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.05.2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – REDUÇÃO DA FUNÇÃO DE JOELHO ESQUERDO CONSTATADA EM PERÍCIA –LESÃO GRADUADA EM 35% - CONDENAÇÃO DE RIGOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO VERIFICADA E QUANTIFICADA NA PROVA TÉCNICA -SEGURO EM GRUPO DO TIPO NÃO CONTRIBUTÁRIO – DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE É IMPUTADO À ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS NA RELAÇÃO COM A SEGURADORA, ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS E PAGAMENTO DO PRÊMIO – PRECEDENTES – DESTA CORTE E DO STJ – TEMA 1.112 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO – SÚMULA 632 DO STJ – OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014078-52.2014.8.16.0045 – Arapongas Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO J. 20.05.2023) Grifei. Em conclusão, é totalmente improcedente a pretensão da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Hospital Meridional S.A e outros x Crispiniana Neris De Souza Dos Santos

ID: 328767560

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-70.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL METROPOLITANO S/A

Polo Passivo:

CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA CHAFFIM MARIANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEBER SANTOS ZIOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

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EDNA LEMOS SCHILTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b4122 proferida nos autos. RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL METROPOLITANO S/A ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) EDNA LEMOS SCHILTE (ES17461) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (ES13449) Recorrido: Advogado(s): CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS CLEBER SANTOS ZIOTO (ES17766) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) RECURSO DE: HOSPITAL MERIDIONAL S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae,add0a87; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id af4f31d). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Por fim, não demonstrada a divergência com a Súmula 448 I do TST que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que o perito consignou que havia exposição permanente a agentes biológicos durante a execução de suas atividades em contato com objetos de uso pessoal de pacientes não previamente esterilizados, o que caracteriza trabalho insalubre em grau médio, segundo enquadramento do anexo 14 da NR 15 e que a habitualidade da exposição é o suficiente para que seja considerado o contato permanente, o que foi observado no caso concreto, sendo que, no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve reforma da r. decisão primária quanto ao deferimento do pagamento de adicional de insalubridade, pelo que nada há a prover quanto ao pedido de inversão da sucumbência, devendo os reclamados suportarem o pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B, da CLT, bem como que não há fundamento para reduzir o montante fixado pelo juízo singular, uma vez que se mostra razoável e proporcional à complexidade da demanda e à qualidade do trabalho executado ilustre perito e a esse respeito, o perito descreveu minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia, além de ter respondido todos os quesitos e impugnações das partes, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como contra o percentual arbitrado. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT e considerando que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora, entendo razoável fixar o percentual dos honorários sucumbenciais passivos em 5% do valor dos pedidos declarados improcedentes, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante, bem como que a sentença não está sendo reforma nos pontos recorridos pelo reclamado, razão pela qual não cabe a tese de inversão de sucumbência, capaz de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e quanto ao percentual arbitrado, o art. 791-A da CLT estabelece a faixa de arbitramento dos honorários advocatícios, que varia entre 5% e 15%, bem como apresenta em seu §2º os critérios básicos que nortearão a fixação da verba honorária e tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, considerando que a matéria não envolve complexidade e há jurisprudência abundante em relação a cada uma temas discutidos no processo, entendo razoável o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15% sobre o valor resultante da liquidação, conforme arbitrado pelo juízo de origem, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / CONTABILISTAS Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais contábeis, bem como contra o valor arbitrado. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os reclamados sucumbiram parcialmente neste processo determinando a liquidação da sentença em relação às parcelas patrimoniais e a perícia contábil decorre dessa sucumbência, razão pela qual cabe à ré arcar com seu custo, bem como que em relação ao valor fixado pela MM. Magistrada de primeiro grau, não existe qualquer correção a ser feita, uma vez que se mostra razoável e proporcional, sendo condizente com a complexidade da demanda e com a qualidade do trabalho executado pelo ilustre perito, ou ainda que o perito apresentou as planilhas de cálculo, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia contábil e aos cálculos de liquidação, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Pretende a dedução de valores pagos a igual título. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que havendo comprovação de que o empregador realizou o pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e que foram objeto de condenação, deve ser autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito, mas neste caso, contudo, não observo parcelas passíveis de dedução, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alega sua ilegitimidade passiva e contesta o reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Insurge-se contra a condenação solidária. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, quanto à legitimidade, a legitimação para a causa é um pressuposto processual e se traduz no reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas a pedir e a contestar a providência objeto da demanda, porque têm interesse principal e de direito material no conflito e presente esse interesse, é evidente que o reclamado se encontra legitimado a figurar no polo passivo da lide, bem como que no mais, a alegação recursal é insustentável, porque pressupõe que o direito subjetivo público de agir em juízo está condicionado à preexistência do direito material invocado pela parte, ou seja, confunde o mérito da ação com a legitimidade para a causa; com relação ao grupo econômico, no caso em análise, foi amplamente divulgado na mídia local a aquisição do primeiro reclamado (Hospital Metropolitano S.A) pelo grupo controlador do segundo réu (Hospital Meridional S.A.), o que é corroborado por notícia informativa acerca dessa transação empresarial, juntado pela reclamante no Id. bfc5049 e ademais, há demonstração no processo da interligação entre as empresas, evidenciada por fatores como a identidade de sócios, corpo gerencial e de diretoria, a atuação em ramos de atividades que se complementam e, ainda, a representação das empresas por um mesmo preposto em audiência, e com efeito, os elementos de prova permitem concluir pela efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, logo, o caso em análise se subsume aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 9e7bc2a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa e contraditória. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em suas razões de apelo, o reclamado não teceu qualquer consideração sobre eventual fato relativamente ao qual pretendia comprovar e não teve possibilidade por meio dos demais elementos de prova, assim, é de se considerar que todos os fatos pertinentes às matérias controvertidas foram objeto de produção probatória ou tiveram sua produção dispensada, ainda que de forma indireta, bem como que não há demonstração de prejuízo ao reclamado quanto à produção de prova sobre determinado fato, não restando caracterizada a alegada nulidade da sentença, o que não se confunde com o resultado da demanda, ou ainda que portanto, considerando que somente se pronunciará a nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não prospera o pedido de declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa no presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alega nulidade do laudo pericial diante da ausência de análise técnica e científica e da ausência de resposta à integralidade dos quesitos complementares da Reclamada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

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Hospital Meridional S.A e outros x Crispiniana Neris De Souza Dos Santos

ID: 328767587

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-70.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL METROPOLITANO S/A

Polo Passivo:

CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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BRUNA CHAFFIM MARIANO

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

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CLEBER SANTOS ZIOTO

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ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

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EDNA LEMOS SCHILTE

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b4122 proferida nos autos. RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL METROPOLITANO S/A ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) EDNA LEMOS SCHILTE (ES17461) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (ES13449) Recorrido: Advogado(s): CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS CLEBER SANTOS ZIOTO (ES17766) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) RECURSO DE: HOSPITAL MERIDIONAL S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae,add0a87; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id af4f31d). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Por fim, não demonstrada a divergência com a Súmula 448 I do TST que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que o perito consignou que havia exposição permanente a agentes biológicos durante a execução de suas atividades em contato com objetos de uso pessoal de pacientes não previamente esterilizados, o que caracteriza trabalho insalubre em grau médio, segundo enquadramento do anexo 14 da NR 15 e que a habitualidade da exposição é o suficiente para que seja considerado o contato permanente, o que foi observado no caso concreto, sendo que, no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve reforma da r. decisão primária quanto ao deferimento do pagamento de adicional de insalubridade, pelo que nada há a prover quanto ao pedido de inversão da sucumbência, devendo os reclamados suportarem o pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B, da CLT, bem como que não há fundamento para reduzir o montante fixado pelo juízo singular, uma vez que se mostra razoável e proporcional à complexidade da demanda e à qualidade do trabalho executado ilustre perito e a esse respeito, o perito descreveu minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia, além de ter respondido todos os quesitos e impugnações das partes, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como contra o percentual arbitrado. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT e considerando que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora, entendo razoável fixar o percentual dos honorários sucumbenciais passivos em 5% do valor dos pedidos declarados improcedentes, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante, bem como que a sentença não está sendo reforma nos pontos recorridos pelo reclamado, razão pela qual não cabe a tese de inversão de sucumbência, capaz de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e quanto ao percentual arbitrado, o art. 791-A da CLT estabelece a faixa de arbitramento dos honorários advocatícios, que varia entre 5% e 15%, bem como apresenta em seu §2º os critérios básicos que nortearão a fixação da verba honorária e tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, considerando que a matéria não envolve complexidade e há jurisprudência abundante em relação a cada uma temas discutidos no processo, entendo razoável o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15% sobre o valor resultante da liquidação, conforme arbitrado pelo juízo de origem, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / CONTABILISTAS Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais contábeis, bem como contra o valor arbitrado. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os reclamados sucumbiram parcialmente neste processo determinando a liquidação da sentença em relação às parcelas patrimoniais e a perícia contábil decorre dessa sucumbência, razão pela qual cabe à ré arcar com seu custo, bem como que em relação ao valor fixado pela MM. Magistrada de primeiro grau, não existe qualquer correção a ser feita, uma vez que se mostra razoável e proporcional, sendo condizente com a complexidade da demanda e com a qualidade do trabalho executado pelo ilustre perito, ou ainda que o perito apresentou as planilhas de cálculo, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia contábil e aos cálculos de liquidação, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Pretende a dedução de valores pagos a igual título. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que havendo comprovação de que o empregador realizou o pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e que foram objeto de condenação, deve ser autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito, mas neste caso, contudo, não observo parcelas passíveis de dedução, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alega sua ilegitimidade passiva e contesta o reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Insurge-se contra a condenação solidária. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, quanto à legitimidade, a legitimação para a causa é um pressuposto processual e se traduz no reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas a pedir e a contestar a providência objeto da demanda, porque têm interesse principal e de direito material no conflito e presente esse interesse, é evidente que o reclamado se encontra legitimado a figurar no polo passivo da lide, bem como que no mais, a alegação recursal é insustentável, porque pressupõe que o direito subjetivo público de agir em juízo está condicionado à preexistência do direito material invocado pela parte, ou seja, confunde o mérito da ação com a legitimidade para a causa; com relação ao grupo econômico, no caso em análise, foi amplamente divulgado na mídia local a aquisição do primeiro reclamado (Hospital Metropolitano S.A) pelo grupo controlador do segundo réu (Hospital Meridional S.A.), o que é corroborado por notícia informativa acerca dessa transação empresarial, juntado pela reclamante no Id. bfc5049 e ademais, há demonstração no processo da interligação entre as empresas, evidenciada por fatores como a identidade de sócios, corpo gerencial e de diretoria, a atuação em ramos de atividades que se complementam e, ainda, a representação das empresas por um mesmo preposto em audiência, e com efeito, os elementos de prova permitem concluir pela efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, logo, o caso em análise se subsume aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 9e7bc2a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa e contraditória. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em suas razões de apelo, o reclamado não teceu qualquer consideração sobre eventual fato relativamente ao qual pretendia comprovar e não teve possibilidade por meio dos demais elementos de prova, assim, é de se considerar que todos os fatos pertinentes às matérias controvertidas foram objeto de produção probatória ou tiveram sua produção dispensada, ainda que de forma indireta, bem como que não há demonstração de prejuízo ao reclamado quanto à produção de prova sobre determinado fato, não restando caracterizada a alegada nulidade da sentença, o que não se confunde com o resultado da demanda, ou ainda que portanto, considerando que somente se pronunciará a nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não prospera o pedido de declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa no presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alega nulidade do laudo pericial diante da ausência de análise técnica e científica e da ausência de resposta à integralidade dos quesitos complementares da Reclamada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MERIDIONAL S.A - HOSPITAL METROPOLITANO S/A

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209257

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SEBBA

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209294

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO WEBER SEBBA

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209319

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE WEBER SEBBA

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209352

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA RODRIGUES DA SILVA

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Gerson Soares Da Silva Lira

ID: 315384615

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-04.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GERSON SOARES DA SILVA LIRA

Acórdão

Advogados:

CLEITON LEITE DE LOIOLA

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MARCIO ANDRE BARRADAS FERREIRA

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FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA LIRA AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /lb AGRAVO DA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. 2. No entanto, alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. 3. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e é AGRAVADO GERSON SOARES DA SILVA LIRA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2024 - seq.(s) /Id(s).ec81247; recurso apresentado em 02/05/2024 - seq.(s)/Id(s). f65aff7). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). b2b19da. Satisfeito o preparo (seq./Id b8498a2, d4a964a, b142c80 e 451018f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, 30, § 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98 e ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente aponta violação aos dispositivos mencionados, pela decisão do Colegiado, na parte em que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para restabelecer de imediato o plano de saúde em favor do obreiro. Aponta que, neste caso, não se aplica a Súmula 20 do Egrégio TRT-22, uma vez que esta não pode legislar positivamente. Diz que decisão regional afeta diretamente os arts. 1º, 30, §§ 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98, uma vez que o reclamante nunca contribuiu diretamente para o custeio do plano de saúde, mas apenas foi coparticipante, tendo o acórdão dado uma interpretação diversa a um dispositivo de lei federal. Consta do acórdão: [...] Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). A decisão respaldou-se na Súmula nº 20 deste Regional e no que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.656/98, de forma que o resultado da condenação foi justamente o que se prevê nesses casos: a manutenção do plano de saúde aos empregados dispensados sem justa causa. Neste trilhar, a adoção de entendimento diverso do exposto pelo acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta fase recursal, em face do impedimento imposto pela Súmula n. 126 do TST. Assim, pelas premissas fática fixadas na decisão recorrida, com a correção do enquadramento jurídico da matéria, verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pelo recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, em face do óbice do art. 896, § 9º da CLT, inviabilizado o seguimento do recurso de revista, sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, observa-se que decisão recorrida, quanto ao tema, está em consonância com a decisão proferida pelo 22º Regional no IRDR 0080173-81.2017.5.22.0000, a qual culminou com a edição da Súmula nº 20, considerando não violados os dispositivos da Lei 9.656/98 (art. 1º, I e § 1º; art. 30, § 6º e art. 31) que tratam da matéria relativa ao Plano de Saúde, bem como sobre as hipóteses de continuidade da cobertura, sobretudo em casos de aposentadoria e de adesão ao PID, bem como com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST. Nesse sentido, recente julgado do C. TST, in verbis: (...) A indicação de violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal também não impulsiona a revista, visto que o exame implicaria prévia análise da legislação infraconstitucional, configurando, no limite, violação reflexa ou indireta, nã:o sujeita a cognição extraordinária (Súmula nº 636/STF). Assim decidiu o STF, verbis: "as violações dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, encerram violação indireta ou reflexa, o que, também, não inaugura a instância extraordinária." (AI 605510 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª. Turma, j. 23/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011) Além disso, a revista não ganha espaço pela indicação de violação ao art. 5º, inciso II da CF, posto que a contenda foi dirimida com esteio na legislação infraconstitucional aplicável à matéria, de modo que se violação houvesse esta teria se dado de modo indireta ou oblíqua, não sequenciando a apontada violação constitucional a admissibilidade da revista, segundo diretriz do art. 896, "c" da CLT e Súmula 636 do STF. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 502/508) Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Assevera que é incontroverso nos autos que o reclamante não contribuiu com o custeio do plano de saúde, apenas contribuía na modalidade de coparticipação. Aponta ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, 24, XII e 30, II, da Constituição Federal; 30, §§1º e 6º e 31, da Lei 9.656/98; bem como suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 426. No tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: Dispensa discriminatória. Reintegração. O Juízo de primeiro grau, presumindo discriminatória a despedida do reclamante, por ser portador de doença grave que suscita estigma e/ou preconceito (neoplasia de boca, com submissão a tratamento oncológico), declarou a nulidade do ato demissional e condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o laborista no emprego com a manutenção do plano de saúde do empregado, bem como pagar-lhe todas as vantagens remuneratórias e acessórias daí advindas, a contar da data da demissão. Nas razões recursais, a Equatorial sustenta que não ficou demonstrada em tempo algum que a dispensa do reclamante tenha sido discriminatória, já que a doença que o acomete não é considerada estigmatizante, e que o ônus da prova competia exclusivamente ao autor, obrigação do qual não se desincumbiu. Assegura que detinha conhecimento da patologia que acomete o reclamante desde 2014, vindo a despedi-lo somente em 2022 (oito anos depois), e portanto, a dispensa não partiu de ato discriminatório. Afirma também, que não há provas de que o reclamante esteja atualmente em tratamento médico, de se fazer necessária sua reintegração ao emprego, ao restabelecimento do plano de saúde ou manutenção de liminar pleiteada na inicial. Diz que, ao contrário, os documentos acostados demonstram que não há sinais de recidiva da doença, além do fato de que o autor está recebendo benefício de aposentadoria pelo INSS e previdência complementar da Equatorial Previdência. Alega que, o fato de o autor ter sido despedido no mesmo mês de mais 12 colaboradores, significa que as demissões foram por questões estritamente de reestruturação e reorganização da empresa. Aduz que, demonstrada a validade da dispensa, não há que se falar em obrigação da reclamada em manter o autor e seus dependentes no plano de saúde da empresa. À análise. A decisão do Juízo de primeiro grau, após delimitar que o colaborador é portador de câncer de boca bem antes de sua demissão, visualizou que referida debilidade suscita estigma ou preconceito, atraindo, assim, a incidência da Súmula 443 do TST, cuja interpretação foi assim delimitada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245: a) a presunção a que se refere o enunciado em comento é apenas relativa, de modo que pode ser afastada por prova em sentido contrário; b) incumbe ao empregador o ônus da prova a respeito da ausência de dispensa discriminatória. De efeito, a Súmula 443 do TST realmente pressupõe discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, estabelecendo, daí, a invalidade do ato e o direito à reintegração. No entanto, avista-se que a presunção genérica de diferenciação preconceituosa, tal qual assentada no Verbete, à margem de uma verificação casuística, concreta e específica do conjunto processual (fatos e provas), significa desrespeito à dinâmica da distribuição do ônus probatório e, portanto, do próprio princípio constitucional do devido processo legal. Neste viés, vale destacar que o acervo dos autos indica que a enfermidade do laborista sempre foi do conhecimento de sua empregadora, cujo liame perdurou entre 22/6/1982 e 22/8/2022 (TRCT, ID. a6611d8, fls. 18/19). Cumpre mencionar, ainda, que a EQUATORIAL adquiriu a CEPISA em julho de 2018, após procedimento de privatização. Por outro lado, emerge do caderno processual que foram demitidos outros 12 (doze) obreiros, não detentores de patologias, juntamente ao ora recorrido, com reconhecimento público de que a entidade recorrente implementa, na atualidade, políticas de contenção de gastos e de reestruturação empregacional e financeira, razão pela qual tem feito a lícita opção de colocar nos postos de trabalho vagos pessoal contratado mediante empresa interposta. Ora, o Direito do Trabalho classifica a dispensa do empregado como uma garantia potestativa do patrão, de modo que, observados os requisitos formais do desligamento, inclusive no que toca à inexistência de estabilidade ou garantia do emprego, bem como o pagamento das parcelas da resilição, a demissão sem justa causa se trata de mero exercício regular de uma prerrogativa. Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou o Colegiado Regional: Quanto aos embargos da reclamada, a alegação de omissão deve ser acolhida em parte, apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. Acrescente-se ao acórdão que a decisão de restabelecimento do plano de saúde, sendo este custeado pela parte autora, está fundamentada na Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Os arts. 30 e 31 da referida legislação asseguram aos trabalhadores demitidos sem justa causa e aos aposentados que tiverem contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos o direito de manter, regra geral, suas inscrições em plano de saúde contratado por decorrência de vínculo empregatício, desde que assumam a integralidade dos respectivos valores. Em complementação, ressalte-se que este E. TRT22 consolidou o entendimento dos referidos dispositivos legais em sua Súmula nº 20, que dispõe: "Na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros." Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido." (Processo:Ag-E-Ag-ARR - 599-41.2016.5.12.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 22/10/2020, Publicação: 29/10/2020) "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. (...). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante trabalhou para a reclamada por mais de dez anos e que participou no custeio do benefício conforme apurado nas fichas financeiras. Portanto, entendeu que a parte autora tem direito à manutenção do seu plano de saúde nas mesmas condições em que gozava quando da ativa, desde que arque com o seu pagamento de forma integral. 3. Estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. Alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A x Gerson Soares Da Silva Lira

ID: 315384633

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-04.2023.5.22.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

GERSON SOARES DA SILVA LIRA

Acórdão

Advogados:

CLEITON LEITE DE LOIOLA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRE BARRADAS FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABRICIO TRINDADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000184-04.2023.5.22.0004 AGRAVANTE: GERSON SOARES DA SILVA LIRA AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /lb AGRAVO DA RECLAMADA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. 2. No entanto, alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. 3. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000184-04.2023.5.22.0004, em que é AGRAVANTE EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e é AGRAVADO GERSON SOARES DA SILVA LIRA. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da parte, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, nos seguintes termos: “A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: Recurso de: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2024 - seq.(s) /Id(s).ec81247; recurso apresentado em 02/05/2024 - seq.(s)/Id(s). f65aff7). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). b2b19da. Satisfeito o preparo (seq./Id b8498a2, d4a964a, b142c80 e 451018f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. Alegação(ões): - violação aos arts. 1º, 30, § 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98 e ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A recorrente aponta violação aos dispositivos mencionados, pela decisão do Colegiado, na parte em que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para restabelecer de imediato o plano de saúde em favor do obreiro. Aponta que, neste caso, não se aplica a Súmula 20 do Egrégio TRT-22, uma vez que esta não pode legislar positivamente. Diz que decisão regional afeta diretamente os arts. 1º, 30, §§ 1º e 6º e 31 da Lei nº 9.656/98, uma vez que o reclamante nunca contribuiu diretamente para o custeio do plano de saúde, mas apenas foi coparticipante, tendo o acórdão dado uma interpretação diversa a um dispositivo de lei federal. Consta do acórdão: [...] Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. (Relator Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). A decisão respaldou-se na Súmula nº 20 deste Regional e no que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.656/98, de forma que o resultado da condenação foi justamente o que se prevê nesses casos: a manutenção do plano de saúde aos empregados dispensados sem justa causa. Neste trilhar, a adoção de entendimento diverso do exposto pelo acórdão impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta fase recursal, em face do impedimento imposto pela Súmula n. 126 do TST. Assim, pelas premissas fática fixadas na decisão recorrida, com a correção do enquadramento jurídico da matéria, verifica-se que a eventual reforma, nos moldes pretendidos pelo recorrente, demandaria inevitavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível na atual fase processual, ante o óbice da Súmula 126 do C. TST. Frise-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, considerando que a controvérsia foi resolvida tendo em vista os fatos e provas existentes nos respectivos autos, não havendo identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Destarte, em face do óbice do art. 896, § 9º da CLT, inviabilizado o seguimento do recurso de revista, sob a alegação de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ainda que assim não fosse, observa-se que decisão recorrida, quanto ao tema, está em consonância com a decisão proferida pelo 22º Regional no IRDR 0080173-81.2017.5.22.0000, a qual culminou com a edição da Súmula nº 20, considerando não violados os dispositivos da Lei 9.656/98 (art. 1º, I e § 1º; art. 30, § 6º e art. 31) que tratam da matéria relativa ao Plano de Saúde, bem como sobre as hipóteses de continuidade da cobertura, sobretudo em casos de aposentadoria e de adesão ao PID, bem como com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST. Nesse sentido, recente julgado do C. TST, in verbis: (...) A indicação de violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal também não impulsiona a revista, visto que o exame implicaria prévia análise da legislação infraconstitucional, configurando, no limite, violação reflexa ou indireta, nã:o sujeita a cognição extraordinária (Súmula nº 636/STF). Assim decidiu o STF, verbis: "as violações dos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de reexame prévio de normas infraconstitucionais, encerram violação indireta ou reflexa, o que, também, não inaugura a instância extraordinária." (AI 605510 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª. Turma, j. 23/03/2011, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011) Além disso, a revista não ganha espaço pela indicação de violação ao art. 5º, inciso II da CF, posto que a contenda foi dirimida com esteio na legislação infraconstitucional aplicável à matéria, de modo que se violação houvesse esta teria se dado de modo indireta ou oblíqua, não sequenciando a apontada violação constitucional a admissibilidade da revista, segundo diretriz do art. 896, "c" da CLT e Súmula 636 do STF. Ante o exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: (...) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.” (fls. 502/508) Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, requerendo a reforma do decisum. Assevera que é incontroverso nos autos que o reclamante não contribuiu com o custeio do plano de saúde, apenas contribuía na modalidade de coparticipação. Aponta ofensa aos artigos 5º, II, 22, I, 24, XII e 30, II, da Constituição Federal; 30, §§1º e 6º e 31, da Lei 9.656/98; bem como suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 426. No tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: Dispensa discriminatória. Reintegração. O Juízo de primeiro grau, presumindo discriminatória a despedida do reclamante, por ser portador de doença grave que suscita estigma e/ou preconceito (neoplasia de boca, com submissão a tratamento oncológico), declarou a nulidade do ato demissional e condenou a reclamada na obrigação de reintegrar o laborista no emprego com a manutenção do plano de saúde do empregado, bem como pagar-lhe todas as vantagens remuneratórias e acessórias daí advindas, a contar da data da demissão. Nas razões recursais, a Equatorial sustenta que não ficou demonstrada em tempo algum que a dispensa do reclamante tenha sido discriminatória, já que a doença que o acomete não é considerada estigmatizante, e que o ônus da prova competia exclusivamente ao autor, obrigação do qual não se desincumbiu. Assegura que detinha conhecimento da patologia que acomete o reclamante desde 2014, vindo a despedi-lo somente em 2022 (oito anos depois), e portanto, a dispensa não partiu de ato discriminatório. Afirma também, que não há provas de que o reclamante esteja atualmente em tratamento médico, de se fazer necessária sua reintegração ao emprego, ao restabelecimento do plano de saúde ou manutenção de liminar pleiteada na inicial. Diz que, ao contrário, os documentos acostados demonstram que não há sinais de recidiva da doença, além do fato de que o autor está recebendo benefício de aposentadoria pelo INSS e previdência complementar da Equatorial Previdência. Alega que, o fato de o autor ter sido despedido no mesmo mês de mais 12 colaboradores, significa que as demissões foram por questões estritamente de reestruturação e reorganização da empresa. Aduz que, demonstrada a validade da dispensa, não há que se falar em obrigação da reclamada em manter o autor e seus dependentes no plano de saúde da empresa. À análise. A decisão do Juízo de primeiro grau, após delimitar que o colaborador é portador de câncer de boca bem antes de sua demissão, visualizou que referida debilidade suscita estigma ou preconceito, atraindo, assim, a incidência da Súmula 443 do TST, cuja interpretação foi assim delimitada pela Corte Superior Trabalhista no julgamento do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245: a) a presunção a que se refere o enunciado em comento é apenas relativa, de modo que pode ser afastada por prova em sentido contrário; b) incumbe ao empregador o ônus da prova a respeito da ausência de dispensa discriminatória. De efeito, a Súmula 443 do TST realmente pressupõe discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, estabelecendo, daí, a invalidade do ato e o direito à reintegração. No entanto, avista-se que a presunção genérica de diferenciação preconceituosa, tal qual assentada no Verbete, à margem de uma verificação casuística, concreta e específica do conjunto processual (fatos e provas), significa desrespeito à dinâmica da distribuição do ônus probatório e, portanto, do próprio princípio constitucional do devido processo legal. Neste viés, vale destacar que o acervo dos autos indica que a enfermidade do laborista sempre foi do conhecimento de sua empregadora, cujo liame perdurou entre 22/6/1982 e 22/8/2022 (TRCT, ID. a6611d8, fls. 18/19). Cumpre mencionar, ainda, que a EQUATORIAL adquiriu a CEPISA em julho de 2018, após procedimento de privatização. Por outro lado, emerge do caderno processual que foram demitidos outros 12 (doze) obreiros, não detentores de patologias, juntamente ao ora recorrido, com reconhecimento público de que a entidade recorrente implementa, na atualidade, políticas de contenção de gastos e de reestruturação empregacional e financeira, razão pela qual tem feito a lícita opção de colocar nos postos de trabalho vagos pessoal contratado mediante empresa interposta. Ora, o Direito do Trabalho classifica a dispensa do empregado como uma garantia potestativa do patrão, de modo que, observados os requisitos formais do desligamento, inclusive no que toca à inexistência de estabilidade ou garantia do emprego, bem como o pagamento das parcelas da resilição, a demissão sem justa causa se trata de mero exercício regular de uma prerrogativa. Desta contextualização, não se concebe a demissão "sub judice" como discriminatória, pois não evidenciada uma atitude concretamente de aversão do ora recorrido, tanto que foram demitidos outros operários na mesma ocasião, sendo que a substituição de trabalhadores do quadro próprio por terceirizados não representa desapreço à legalidade, sobretudo porque o STF já julgou inadequada a distinção entre os tipos de atividade empresarial classificados em meio e fim, como se pode observar no RE (Recurso Extraordinário) nº 760.931 - DF (Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2017) - Tema 246, havendo sido consignado que "a dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo". Além do mais, os documentos de ID. e2af189 retratam a ausência de reaparecimento da doença, ao passo em que a prova documental de ID's. 96c96df, 0f3b306 e 87cd0e3, revela a falta de grave dano ao recorrido, que percebe benefício previdenciário e sua complementação. Ante o exposto, deve-se conferir provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos de reintegração e pagamento dos consectários legais. Entretanto, deve ser mantida a ordem de restabelecimento do plano de saúde, a ser custeado pela parte autora. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou o Colegiado Regional: Quanto aos embargos da reclamada, a alegação de omissão deve ser acolhida em parte, apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. Acrescente-se ao acórdão que a decisão de restabelecimento do plano de saúde, sendo este custeado pela parte autora, está fundamentada na Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Os arts. 30 e 31 da referida legislação asseguram aos trabalhadores demitidos sem justa causa e aos aposentados que tiverem contribuído pelo prazo mínimo de 10 anos o direito de manter, regra geral, suas inscrições em plano de saúde contratado por decorrência de vínculo empregatício, desde que assumam a integralidade dos respectivos valores. Em complementação, ressalte-se que este E. TRT22 consolidou o entendimento dos referidos dispositivos legais em sua Súmula nº 20, que dispõe: "Na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros." Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido." (Processo:Ag-E-Ag-ARR - 599-41.2016.5.12.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Julgamento: 22/10/2020, Publicação: 29/10/2020) "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. (...). PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 30, § 6º, e 31, caput e § 2º, da Lei 9.656/98, é assegurado o direito dos empregados à manutenção do plano de saúde após o término da relação de emprego, inclusive aos aposentados, desde que o empregado arque com o custeio integral do benefício, não sendo possível a manutenção do referido plano para a modalidade em houve apenas coparticipação do empregado, pois esta não é considerada uma forma de contribuição em seu custeio. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o reclamante trabalhou para a reclamada por mais de dez anos e que participou no custeio do benefício conforme apurado nas fichas financeiras. Portanto, entendeu que a parte autora tem direito à manutenção do seu plano de saúde nas mesmas condições em que gozava quando da ativa, desde que arque com o seu pagamento de forma integral. 3. Estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante com base nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula nº 20 do TRT cujo teor prevê que, na extinção do contrato de trabalho, em qualquer modalidade, subsiste a responsabilidade do ex-empregador de manter o ex-empregado e seus dependentes no plano de saúde, transferindo-se aos beneficiários a integralidade dos encargos financeiros. Alega a reclamada que o reclamante não contribuía para o custeio do plano de saúde, pois apenas efetuava a coparticipação. Vislumbra-se que o Colegiado Regional, mesmo instado por embargos de declaração, não se pronunciou acerca da forma de contribuição efetuada pelo reclamante durante o contrato de trabalho, não emitindo tese a respeito, o que inviabiliza o provimento do apelo pela ausência de prequestionamento da matéria. Incidência do óbice da Súmula nº 297. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERSON SOARES DA SILVA LIRA

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 80208229

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/04/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de antecipação de tutela apresentado pela parte autora. DECIDO. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. No primeiro caso, exige-se, além da probabilidade do direito alegado, fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC). No segundo, faz-se necessário ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (artigo 311, CPC). A tutela provisória é, assim, a ferramenta jurídica pela qual o julgador concede, de forma antecipada, o possível resultado que a parte espera com o processo, baseado em aparência de direito. Por outro lado, quando a tutela é concedida após a sentença de mérito, tem-se verdadeira aceleração dos efeitos do decisum, mediante cumprimento provisório, pois não se pode mais falar em cognição sumária, típica das tutelas antecipadas. Por esta razão, em segundo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil altera os fundamentos da antecipação de tutela, tornando-os na probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (artigo 1.012, §4º). Nos processos de competência do Juizado Especial Federal, o cumprimento de sentença é realizado, via de regra, no primeiro grau de jurisdição, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, conforme estabelece o artigo 16 da Lei n. 10.259/2001. Todavia, não se pode olvidar que há situações em que os requisitos da tutela recursal de urgência mostram-se patentes, de forma que aguardar o trânsito em julgado pode causar dano irreversível à parte, com mais razão quando se considera o caráter alimentar da maioria das prestações requeridas no JEF. Nesse sentido, a própria Turma Nacional de Uniformização tem analisado pedidos de antecipação de tutela, avaliando a presença dos requisitos alhures mencionados, senão vejamos: "1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de caráter incidental, apresentado pela parte autora requerendo efeito suspensivo ao recurso, para que seja determinada a sua imediata reintegração ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), assegurando a ela a manutenção de sua condição de ex-cônjuge. 2. A parte autora ajuizou Pedido de Uniformização Nacional contra acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de sua manutenção do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 3. A TNU deu provimento ao incidente, determinando o retorno dos autos à origem, para adequar o julgado à seguinte tese: "o ex-cônjuge de militar, com direito a pensão alimentícia fixada em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerado seu dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiário do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual contribui". 4. Em seguida, a recorrente impetrou Embargos de Declaração, ainda não julgado. 5. A evidência do direito decorre do resultado do julgamento. Por outro lado, o perigo de dano de difícil reparação emerge hialino, em razão do estado de saúde da requerente. 6. Ante o exposto DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando a imediata reintegração da recorrente ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), assegurando a ela a manutenção de sua condição de beneficiária do referido fundo nos mesmos termos dispostos originalmente, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. 7. Intimem-se. 8. Considerando a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. 9. Após, conclusos para julgamento." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0015965-76.2016.4.01.3400, FÁBIO SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/02/2021.) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema n. 45 da repercussão geral, pontificou ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, quando se tratar de obrigação de fazer, pois não atrai o regime de precatórios: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) Grifamos Diante de todo o exposto, entendo ser possível eventual cumprimento provisório do julgado, mediante concessão de tutela recursal de urgência, se presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Passo à análise do caso concreto. A Turma Recursal, soberana na análise de fatos e provas, concluiu, em lastro cognitivo exauriente, terem sido preenchidos os requisitos hábeis à concessão do benefício pretendido. Assim, resta caracterizada mais que mera probabilidade, mas a certeza do provimento do recurso. Ademais, dado o seu caráter alimentar, também está configurado o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Há que se pontuar ainda que o pedido de uniformização da parte autora visa discutir unicamente a DIB, bem como a fixação de honorários sucumbenciais, não remanescendo discussão quanto ao seu direito de perceber o benefício ou seu valor. Portanto, o requerimento da parte autora de implantação do benefício, neste momento processual, pode ser deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de implantação do benefício concedido no acórdão de ID 285696438, requerido pela parte autora. Encaminhem-se os autos ao INSS, para cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a ser revertido a parte autora. Cumpridas as formalidades necessárias, aguarde-se o decurso do prazo para contrarrazões ao pedido de uniformização e tornem os autos conclusos para, de acordo com a ordem cronológica estabelecida no artigo 12 do Código de Processo Civil, ser apreciada a admissibilidade do(s) recurso(s) excepcional(is) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. JUIZA(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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