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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 80208229

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/04/2024

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 13ª TR SP RECORRENTE: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) RECORRENTE: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de antecipação de tutela apresentado pela parte autora. DECIDO. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência. No primeiro caso, exige-se, além da probabilidade do direito alegado, fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, CPC). No segundo, faz-se necessário ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (artigo 311, CPC). A tutela provisória é, assim, a ferramenta jurídica pela qual o julgador concede, de forma antecipada, o possível resultado que a parte espera com o processo, baseado em aparência de direito. Por outro lado, quando a tutela é concedida após a sentença de mérito, tem-se verdadeira aceleração dos efeitos do decisum, mediante cumprimento provisório, pois não se pode mais falar em cognição sumária, típica das tutelas antecipadas. Por esta razão, em segundo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil altera os fundamentos da antecipação de tutela, tornando-os na probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (artigo 1.012, §4º). Nos processos de competência do Juizado Especial Federal, o cumprimento de sentença é realizado, via de regra, no primeiro grau de jurisdição, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, conforme estabelece o artigo 16 da Lei n. 10.259/2001. Todavia, não se pode olvidar que há situações em que os requisitos da tutela recursal de urgência mostram-se patentes, de forma que aguardar o trânsito em julgado pode causar dano irreversível à parte, com mais razão quando se considera o caráter alimentar da maioria das prestações requeridas no JEF. Nesse sentido, a própria Turma Nacional de Uniformização tem analisado pedidos de antecipação de tutela, avaliando a presença dos requisitos alhures mencionados, senão vejamos: "1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de caráter incidental, apresentado pela parte autora requerendo efeito suspensivo ao recurso, para que seja determinada a sua imediata reintegração ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), assegurando a ela a manutenção de sua condição de ex-cônjuge. 2. A parte autora ajuizou Pedido de Uniformização Nacional contra acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de sua manutenção do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). 3. A TNU deu provimento ao incidente, determinando o retorno dos autos à origem, para adequar o julgado à seguinte tese: "o ex-cônjuge de militar, com direito a pensão alimentícia fixada em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerado seu dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiário do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual contribui". 4. Em seguida, a recorrente impetrou Embargos de Declaração, ainda não julgado. 5. A evidência do direito decorre do resultado do julgamento. Por outro lado, o perigo de dano de difícil reparação emerge hialino, em razão do estado de saúde da requerente. 6. Ante o exposto DEFIRO a tutela de urgência requerida, determinando a imediata reintegração da recorrente ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), assegurando a ela a manutenção de sua condição de beneficiária do referido fundo nos mesmos termos dispostos originalmente, até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. 7. Intimem-se. 8. Considerando a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. 9. Após, conclusos para julgamento." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0015965-76.2016.4.01.3400, FÁBIO SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/02/2021.) Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema n. 45 da repercussão geral, pontificou ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, quando se tratar de obrigação de fazer, pois não atrai o regime de precatórios: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 573872, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) Grifamos Diante de todo o exposto, entendo ser possível eventual cumprimento provisório do julgado, mediante concessão de tutela recursal de urgência, se presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Passo à análise do caso concreto. A Turma Recursal, soberana na análise de fatos e provas, concluiu, em lastro cognitivo exauriente, terem sido preenchidos os requisitos hábeis à concessão do benefício pretendido. Assim, resta caracterizada mais que mera probabilidade, mas a certeza do provimento do recurso. Ademais, dado o seu caráter alimentar, também está configurado o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Há que se pontuar ainda que o pedido de uniformização da parte autora visa discutir unicamente a DIB, bem como a fixação de honorários sucumbenciais, não remanescendo discussão quanto ao seu direito de perceber o benefício ou seu valor. Portanto, o requerimento da parte autora de implantação do benefício, neste momento processual, pode ser deferido. Ante o exposto, defiro o pedido de implantação do benefício concedido no acórdão de ID 285696438, requerido pela parte autora. Encaminhem-se os autos ao INSS, para cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a ser revertido a parte autora. Cumpridas as formalidades necessárias, aguarde-se o decurso do prazo para contrarrazões ao pedido de uniformização e tornem os autos conclusos para, de acordo com a ordem cronológica estabelecida no artigo 12 do Código de Processo Civil, ser apreciada a admissibilidade do(s) recurso(s) excepcional(is) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. JUIZA(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Leodecio Fernandes Da Silva e outros x Parecis Perfuracao De Pocos E Sondagens Ltda e outros

ID: 318097221

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-48.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEODECIO FERNANDES DA SILVA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA PERSAN - PERFURACAO SONDAGENS E SANEAMENTO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL

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OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

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TATYANNE NEVES BALDUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d8d90c proferida nos autos. DECISÃO 1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, LEODECIO FERNANDES DA SILVA, ID 3822cb7, porquanto tempestivo e subscrito por procurador com poderes, ID 5632596, dispensado do preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela ré PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA e outros, de ID aa81c84, eis que tempestivo e subscrito por seus procuradores com poderes ID 9a367cf, não obstante a não comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, apresenta a ré pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita no bojo do Recurso Ordinário. Remeto ao E. TRT a apreciação do pleito quanto ao benefício da Justiça Gratuita. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, vejamos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, no qual se pretendia discutir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por deserção, considerando que seria necessário o pagamento das custas processuais fixadas na sentença. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que "o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor foi rejeitado, tendo o requerente sido intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos o preparo, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, bem como para os fins do art. 182-A do Regimento Interno desta E. Corte. No entanto, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido (...). Assim, o recurso encontra-se deserto por ausência de recolhimento das custas processuais, não podendo ser admitido" . 2 - Diversamente do que entendeu o Tribunal Regional, se a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste no objeto do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o não conhecimento do recurso por deserção revela-se equivocado, pois a exigência do preparo está vinculada à própria análise do mérito, sendo desnecessária a comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença. Julgados. A exigência de prévio recolhimento das custas, quando se discute o próprio pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no mérito do recurso, implica cerceamento do direito de defesa. Cumpre notar que as custas, uma vez recolhidas para a União, somente podem ser devolvidas ao jurisdicionado, caso lhe seja favorável o mérito do recurso, em ação própria que não é da competência da Justiça do Trabalho. Além disso, também caso lhe seja favorável o mérito do recurso, isso significa que o prévio recolhimento das custas ocorreria com prejuízo do seu sustento ou de sua família, algo inadmissível na sistemática processual. 3 - Logo, deve ser afastada a deserção declarada pelo TRT. 4 - O art. 1.013, § 3º, do CPC consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, quando de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito. Nesse contexto, passa-se à análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . 6 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 7 - Considerando-se a evolução legislativa e o teor dos arts. 1º da Lei n.º 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 8 - Assim, continua plenamente aplicável a Súmula nº 463, I, do TST, que, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 9- Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 10 - Assim, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 11- Logo, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a deserção declarada pelo TRT e, aplicando a teoria da causa madura, conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. 12 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-775-26.2019.5.09.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022) Grifos nossos 4. Intimem-se as partes, mediante seus patronos, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. 5. Apresentada ou não as contrarrazões e decorrido o prazo de eventual recurso adesivo, remetam-se os autos ao e. TRT 23ª Região, com as homenagens de estilo. ALTO ARAGUAIA/MT, 04 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEODECIO FERNANDES DA SILVA

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Leodecio Fernandes Da Silva e outros x Parecis Perfuracao De Pocos E Sondagens Ltda e outros

ID: 318097231

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-48.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEODECIO FERNANDES DA SILVA WENDER PAULO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA PERSAN - PERFURACAO SONDAGENS E SANEAMENTO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FELIPE EDUARDO HERINGER SATIL

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OSWALDO THADEU MIRANDA FERNANDES JUNNIOR

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TATYANNE NEVES BALDUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATOrd 0000184-48.2024.5.23.0066 RECLAMANTE: LEODECIO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d8d90c proferida nos autos. DECISÃO 1. Recebo o recurso ordinário interposto pela parte autora, LEODECIO FERNANDES DA SILVA, ID 3822cb7, porquanto tempestivo e subscrito por procurador com poderes, ID 5632596, dispensado do preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita. 2. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela ré PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA e outros, de ID aa81c84, eis que tempestivo e subscrito por seus procuradores com poderes ID 9a367cf, não obstante a não comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, apresenta a ré pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita no bojo do Recurso Ordinário. Remeto ao E. TRT a apreciação do pleito quanto ao benefício da Justiça Gratuita. 3. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, vejamos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO. 1 - No caso, o TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, no qual se pretendia discutir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por deserção, considerando que seria necessário o pagamento das custas processuais fixadas na sentença. Nesse sentido, registrou a Corte Regional que "o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor foi rejeitado, tendo o requerente sido intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos o preparo, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto, na forma do art. 99, § 7º, do CPC, bem como para os fins do art. 182-A do Regimento Interno desta E. Corte. No entanto, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido (...). Assim, o recurso encontra-se deserto por ausência de recolhimento das custas processuais, não podendo ser admitido" . 2 - Diversamente do que entendeu o Tribunal Regional, se a controvérsia relativa ao direito à gratuidade de justiça consiste no objeto do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o não conhecimento do recurso por deserção revela-se equivocado, pois a exigência do preparo está vinculada à própria análise do mérito, sendo desnecessária a comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença. Julgados. A exigência de prévio recolhimento das custas, quando se discute o próprio pedido de concessão do benefício da justiça gratuita no mérito do recurso, implica cerceamento do direito de defesa. Cumpre notar que as custas, uma vez recolhidas para a União, somente podem ser devolvidas ao jurisdicionado, caso lhe seja favorável o mérito do recurso, em ação própria que não é da competência da Justiça do Trabalho. Além disso, também caso lhe seja favorável o mérito do recurso, isso significa que o prévio recolhimento das custas ocorreria com prejuízo do seu sustento ou de sua família, algo inadmissível na sistemática processual. 3 - Logo, deve ser afastada a deserção declarada pelo TRT. 4 - O art. 1.013, § 3º, do CPC consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, quando de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim, ainda que o juízo a quo não tenha se pronunciado sobre o mérito. Nesse contexto, passa-se à análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 5 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" . 6 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 7 - Considerando-se a evolução legislativa e o teor dos arts. 1º da Lei n.º 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 8 - Assim, continua plenamente aplicável a Súmula nº 463, I, do TST, que, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado" . 9- Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 10 - Assim, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 11- Logo, o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a deserção declarada pelo TRT e, aplicando a teoria da causa madura, conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante, determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. 12 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-775-26.2019.5.09.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022) Grifos nossos 4. Intimem-se as partes, mediante seus patronos, para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. 5. Apresentada ou não as contrarrazões e decorrido o prazo de eventual recurso adesivo, remetam-se os autos ao e. TRT 23ª Região, com as homenagens de estilo. ALTO ARAGUAIA/MT, 04 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARECIS PERFURACAO DE POCOS E SONDAGENS LTDA - PERSAN - PERFURACAO SONDAGENS E SANEAMENTO EIRELI - EPP

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Estado Da Bahia x Jorge Menezes Mangabeira e outros

ID: 318915901

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000281-21.2000.8.05.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JORGE MENEZES MANGABEIRA KALLAM MATERIAIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RAUL MANGABEIRA FILHO E CIA LTDA RUI MENESES MANGABEIRA

Sentença

Advogados:

ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS

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ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO

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ANA PAULA TOMAZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000281-21.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ANA PAULA TOMAZ MARTINS (OAB:BA12228), ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO (OAB:BA1183-A) EXECUTADO: Raul Mangabeira Filho e Cia Ltda e outros (3) Advogado(s): ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS (OAB:BA22874) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de ICMS inscrito em dívida ativa no ano de 1999. Observa-se dos autos que a presente execução fiscal foi proposta quando ainda estava em vigor a redação original do art. 174 do Código Tributário Nacional, o qual exigia a citação pessoal do devedor a fim de que fosse operada a interrupção da prescrição. Ocorre que, conforme se verifica da certidão do Oficial de Justiça no id 245443503, o executado somente foi citado em 11/12/2008. É o bastante. Decido. É sabido que a prescrição direta, disciplinada pelo art. 174 do CTN, caracteriza-se pela perda de pretensão ao exercício do direito pelo autor devido à ausência de citação válida dentro do prazo legal, sendo que este se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário e se finda transcorridos 5 (cinco) anos desde o referido marco. A Lei Complementar nº 118/05 alterou o inciso I do § único do art. 174 do Código Tributário Nacional, passando a estipular que a prescrição fiscal é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação. A sua redação original, contudo, dispunha da seguinte forma: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; Com a nova redação, repita-se, o marco interruptivo é o pronunciamento judicial que ordena a citação. Contudo, a Lei Complementar nº 118/05 não tem efeito retroativo e, bem por isso, não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, nem às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. No caso concreto, como não há indicação da data precisa da constituição do crédito tributário, tomou-se por base a data da inscrição em dívida ativa, em virtude da ausência de qualquer outro marco para este fim. Desse modo, consideremos a data de 17/11/1999, prevista na CDA de id 245443478. Nesse ínterim, o exequente teria até 18/11/2004 para promover a citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto a citação veio a se concretizar apenas em 11/12/2008. A inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e o ajuizamento da ação fiscal ocorreram antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, portanto, ao tempo em que necessária a efetiva citação pessoal do executado no prazo de 5 cinco anos da data da constituição do crédito tributário como marco de sua interrupção. Na espécie, assim tem decidido o Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 04/07/1996. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PR. UN., INC. I, CTN, ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO POR EDITAL FORMALIZADA EM 19/04/2010. PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000184-33.1996.8.05.0146, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCO SERAFIM DE CARVALHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões adiante alinhadas. Sala das Sessões, de de 2022 Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º Grau - Relator Procurador de Justiça. (TJ-BA - APL: 00001843319968050146 1ª Vara da Fazenda Pública - Juazeiro, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) De se observar, contudo, que, por não se tratar de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública para se pronunciar acerca da ocorrência, ou não, da prescrição, pois se trata de prescrição direta, não havendo cogitar, nessa circunstância, em prolação de decisão surpresa. O Entendimento é encampado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. COBRANÇAS QUE VIERAM A PRESCREVER APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DE EFETIVADO O ATO CITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 174, que o prazo prescricional do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em redação anterior ao advento da LC nº 118/2005, o § 1º do referido artigo previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor. II - Tendo o crédito tributário em questão sido constituído definitivamente em 22/02/1999, a parte exequente teria até 21/02/2004 para promover citação pessoal do devedor a tempo de se operar a interrupção da prescrição, o que não ocorreu, porquanto ocorrida a citação apenas em 06/08/2012, quando já escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III - No caso em tela, depreende-se que a demora na citação não pode ser atribuída exclusivamente ao Juízo a quo, sendo inaplicável o verbete sumular n. 106 do STJ. IV - O pronunciamento da prescrição, em casos como o da espécie, prescinde da prévia intimação da Fazenda Pública, tanto mais porquanto tal exigência se aplica apenas à hipótese de arquivamento posterior da execução face à não localização de bens do devedor. V - Com efeito, incontrastável revela-se a extinção do crédito tributário perseguido pela Fazenda Municipal, quanto ao exercício cobrado na presente ação, por força da prescrição, na forma do art. 156, V do Código Tributário Nacional. (…) (TJ-BA - APL: 00008212320018050141 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais - Jequié, Relator: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2022) (grifei) A prescrição é um instituto que visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica, e, portanto, deve ser calculada de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador ou da propositura da ação (tempus regit actum), respeitando a regra da não retroatividade das leis. Assim, considerando que, quando se trata de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação é anterior à LC nº 118/05, a interrupção do prazo da prescrição ordinária é contada da efetiva citação válida, e não da data daquele despacho. O reconhecimento da prescrição é medida inafastável, mormente ao se considerar que entre a data da inscrição da dívida e a data da citação pessoal, decorreu 9 (nove) anos, prazo muito superior ao determinado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição direta e, com base nisso, extingo o processo executivo com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, baixe-se eventual bloqueio e/ou gravame. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. De Saúde p/ Jacobina, datado digitalmente. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545071

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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CRISTIANO LIMA ARAÚJO

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TOBIAS DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Estabelecimentos Bancarios, Instituicoes Financeiras E De Credito De Vitoria Da Conquista E Regiao x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 262545079

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.05.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Notificação

Advogados:

BRUNO DUARTE AMAZONAS PEDROSO

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CRISTIANO LIMA ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000184-75.2015.5.05.0612 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07b5db0 proferida nos autos. Vistos etc. 1. RELATÓRIO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO na reclamatória movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. A parte autora apresentou manifestação. Autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC Alega a parte ré que os cálculos estão errados, já que consideram a SELIC como fator de correção monetária e não como juros de mora. Sem razão. A decisão proferida pelo STF pacificou a matéria envolvendo correção monetária, de modo que entendo que a Selic na fase judicial deve ser utilizada como índice de correção monetária e não como juros de mora. Portanto, mantém-se a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme já definido nos autos. 2.2 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – APURAÇÃO SUBSTITUÍDA CARLA CARDOSO BOMFIM: O reclamado alega que a substituída já recebeu valores referentes ao intervalo do art. 384 da CLT em outro processo (n° 0010184-11.2016.5.03.0013). No mais, afirma que o contrato de trabalho se encerrou em 25/08/2015, e não em 30/09/2016 como apurado nos cálculos de liquidação. Com razão, em parte.. Mantêm-se os cálculos da substituída Carla Cardoso Bomfim, dada a impossibilidade de acesso aos cálculos do processo 0010184-11.2016.5.03.0013. Todavia, altera-se a data do afastamento para 25/08/2015, data de encerramento do contrato de trabalho, conforme ficha funcional anexada aos autos (vide ID 84712f5). 2.3 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - BASE DE CÁLCULO: Aduz o reclamado que os valores apurados estão majorados, pois a gratificação semestral foi incluída na base de cálculo do intervalo do art.384 e ainda que não foi considerada a remuneração individual de cada substituído. Acolhe-se parcialmente a impugnação. Com efeito, a gratificação semestral deverá ser excluída da base de cálculo das horas extras, mas devem ser apuradas as diferenças de gratificação semestral decorrentes da integração do intervalo de 15 minutos conforme determinado no no acórdão de ID c550638. No mais, deverá ser modificada a base de cálculo para constar a remuneração individual dos substituídos, exceto para Cristiana Pereira Fernandes, cujos contracheques não foram anexados aos autos. 2.4 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – DIVISOR: Afirma o banco acionado que o divisor aplicado não observou a jornada de trabalho de cada substituído. Mais uma vez com parcial razão. Os cálculos deverão ser modificados para aplicar o divisor conforme a jornada de trabalho nos registros de ponto de cada um dos substituídos, nos seguintes termos: Nilza das Graças Coelho: divisor 180 até novembro de 2010 e divisor 220 a partir de então; Carla Cardoso Bomfim: divisor 180 até julho de 2011 e divisor 220 a partir de então; Milena Mendonça Couto, Jamily Gomes Macedo David, Edna Soares Pereira e Cristiana Pereira Fernandes: divisor 220 para todo o período. 2.5 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO SUBSTITUÍDA SARAH: O banco acionado impugna o quantitativo de intervalo apurado para a substituída Sarah, afirmando que ela estava cedida ao Sindicato no período apurado, com frequência livre e sem anotação de jornada. Com razão. Os autos dão conta de que a referida substituída estava, de fato, cedida ao Sindicato, no período. Portanto, deverá ser excluída da apuração as horas extras no período de 19/02/2014 a 11/2017, em que a substituída Sarah Sodré da Cunha estava cedida ao Sindicato da categoria. 2.6. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - QUANTITATIVO: Afirma o banco acionado que o quantitativo apurado está majorado, pois foram computadas horas extras em períodos de licença médica da substituída Giselly e licença maternidade da substituída Jamily. Mais uma vez acolho a impugnação. Os autos dão conta de que as substituídas estavam afastadas nos períodos indicados na impugnação. Portanto, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Jamily no período de 01/06/2014 a 01/12/2014, período em que esteve em licença maternidade, bem como, exclui-se a apuração de horas extras da substituída Giselly no período de 09/01/2017 a 24/05/2017, período em que esteve de licença médica. 2.7 DOS REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: O banco acionado alega que o sábado não deveria ser considerado como dia de repouso e que o RSR só é devido quando prestadas horas extras durante toda a semana. Sem razão. Observa-se que a inicial expressamente requereu os reflexos pretendidos nos sábados, considerando como dia útil não trabalhado, e que o acórdão proferido nos autos deferiu o pedido nos termos da inicial. Portanto, reconheço que o título executivo considerou o sábado como dia útil e mantenho os cálculos do Sindicato autor neste aspecto, considerando o sábado como dia útil e o valor integral das horas extras computadas para apuração das diferenças de RSR. 2.8. DOS REFLEXOS NAS FÉRIAS+1/3: O banco acionado alega que não foram observados os períodos de efetivo gozo de férias, bem como os períodos aquisitivos. Com razão, em parte. Os cálculos de liquidação deverão ser alterados para constar a proporção da quantidade de horas extras nos períodos de efetivo gozo das férias para todas as substituídas. Todavia, quanto à anotação dos períodos de efetivo gozo de férias, observa-se que não constam todos os registros dos períodos de efetivo gozo de férias, de modo que os cálculos deverão ser mantidos, no particular. 2.9 MULTA DE 3%: O reclamado aduz que a multa de 3% foi calculada sobre o valor bruto e para cada uma das substituídas, quando o correto seria o valor atualizado da causa e apenas uma única vez. Acolhe-se a impugnação. Os cálculos deverão ser alterados para constar a apuração da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado na decisão de ID f181163, que deverá ainda ser efetuada no cálculo de apenas uma das substituídas. 2.10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DEDUÇÃO COTA RECLAMANTE RECOLHIDA: Afirma o impugnante que não foram deduzidos os valores recolhidos a título de INSS cota empregado. Mais uma vez com razão. Deverão ser modificados os cálculos para constar o registro da contribuição previdenciária cota reclamante recolhida durante o vínculo. 2.11 CUSTAS: Alega o banco acionado que as custas arbitradas na decisão já foram quitadas. São devidas custas na base de 2% para todos os processos judiciais submetidos a esta Justiça Especializada, sendo certo afirmar que as custas quitadas quando da interposição de recurso se referem tão somente ao valor provisoriamente arbitrado na sentença para efeitos recursais, que devem ser deduzidas nos cálculos de liquidação. Portanto, devem ser deduzidas as custas processuais comprovadamente quitadas nos autos. 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Notifique-se. Prazo de lei. Os cálculos de liquidação foram atualizados conforme planilhas de ID 589bd87 e seguintes, que restam homologadas neste ato. Inicie-se a execução. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, INSTITUICOES FINANCEIRAS E DE CREDITO DE VITORIA DA CONQUISTA E REGIAO

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260504243

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260499880

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640

ID: 260493531

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-26.2024.8.17.5640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA JASMELINA DA SILVA

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WILLIAN DEYVSON GALDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R José Múcio Monteiro, S/N, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 1ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-26.2024.8.17.5640 REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAJEDO DENUNCIADO(A): JOSE DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MACIEL RODRIGUES DA SILVA, MARCONE BEZERRA DE JESUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201041294 , conforme segue transcrito abaixo: "Diante do todo exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia e, por conseguinte, condeno MARCONE BEZERRA DE JESUS, MACIEL RODRIGUES DA SILVA e JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO, qualificados nestes autos, nas reprimendas dos artigos 157, §2º, II e §2º- A, I do Código Penal. Passo a fixar a pena, com fundamentos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. Nos termos do artigo 59 do CPB, verifico que os acusados agiram com culpabilidade – aqui entendida como juízo de reprovabilidade – normais aos delitos, nada tendo como fator que fuja ao alcance dos tipos. As certidões não apontam a existência de condenação transitada em julgado. Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e de suas personalidades, os quais não podem ser considerados em seu desfavor. Os motivos devem ser tidos como neutros, ante a ausência de prova contrária nos autos. As circunstâncias são comuns ao delito, não havendo o que valorar. As consequências são também inerentes aos crimes. Por fim, anoto que não se pode, no caso, valorar o comportamento da vítima. Dessa forma, FIXO A PENA BASE EM: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Na segunda fase, há atenuantes a serem consideradas. Contudo, não há a presença de agravantes para os réus. Assim, MANTENHO A PENA INTERMEDIÁRIA NOS MESMO PATAMARES DA PENA BASE, uma vez que não se pode reduzir a pena nesta fase, quando a pena-base é fixada no patamar mínimo (enunciado 231 da Súmula do STJ): a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS MULTA; Não há minorantes a serem aplicadas. No caso em questão, há duas majorantes elencadas no § 2º, inciso II, e §2º-A, I, do art. 157, equivalente a 1/3 para o concurso de pessoas e 2/3 para o emprego de arma de fogo. Com fulcro no art. 68, p. único, do CP, incido a causa de aumento maior, qual seja, 2/3 (dois terços). Logo, FICAM OS RÉUS DEFINITIVAMENTE CONDENADOS À PENA: a) JOSÉ DANIEL RIBEIRO DE CARVALHO: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; b) MACIEL RODRIGUES DA SILVA: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; c) MARCONE BEZERRA DE JESUS: 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS MULTA; Com fundamento nos artigos 33, §§2º, “a”, e 3º, do Código Penal, a reprimenda penal dos acusados devem iniciar-se o cumprimento no REGIME SEMIABERTO, em local e na forma a serem determinados pelo Juiz das Execuções Penais. Em função do montante de pena estabelecido e diante do crime ser cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) ou suspendê-la (art. 77 do Código Penal). Deixo de condenar os réus em indenização pelos prejuízos causados nos termos do artigo 387, IV do CPP, por não haver pedido e contraditório nesse sentido. CONDENO OS RÉUS AINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 804 do Código de Processo Penal, respectivamente. Ausentes informações acerca das condições socioeconômicas dos réus (arts. 49, § 1º, e 60, caput, do Código Penal), fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em vigor na data dos fatos. No caso em apreço, considerando o regime inicial de pena aplicado, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, mostra-se incompatível com a prisão preventiva em regime fechado, defiro aos réus o direito de recorrer em liberdade, impondo-se, contudo, a medida cautelar de monitoração eletrônica, mediante o uso compulsório de tornozeleira, pelo prazo de 06(seis) meses, contados da data de sua efetivação, o que faço com arrimo nos artigos 319, IX e, art. 321, ambos do nosso Código Processual Penal, sendo certo que em caso de descumprimento da medida cautelar estabelecidas nesta decisão, poderá ser prolatado o decreto preventivo, nos termos do parágrafo único, do art. 312, do Código de Processo Penal. Uma vez instalada a tornozeleira eletrônica, obriga-se os sentenciados a observar as seguintes determinações: a) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as suas orientações; b) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica; c) recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; d) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e de trabalho, bem como de seus números de telefone; e) comparecer, quando convocado, ao CEMER. Expeçam-se os competentes Alvarás de Soltura colocando-os em liberdade, imediatamente, se por outro motivo não estiver preso, com observação destacada de que a liberdade está condicionada a colocação do equipamento do monitoramento eletrônico, devendo a unidade prisional entrar em contato com o CEMER (Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducando), fazendo constar que o descumprimento de quaisquer das condições acima assinaladas implicará a revogação do benefício e consequente expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem prejuízo de apuração criminal por qualquer fato novo que por ventura venha acontecer. O oficial de Justiça, no momento da soltura, deverá colher o endereço atualizado dos acusados, inclusive com ponto de referência a fim de facilitar o monitoramento eletrônico, colhendo suas assinaturas no mesmo expediente que deverá ser confeccionado e servirá como termo de compromisso. Após o trânsito em julgado da presente Sentença: a) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do Sistema Infodip, a suspensão dos direitos políticos dos réus, na forma do art. 15, III, da Constituição da República; b) Remetam-se os boletins individuais ao Instituto de Identificação Tavares Buril, conforme art. 809, inciso VI, do CPP; c) Intimem-se os condenados para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, oficiando-se o ente fazendário em caso de inércia; d) Oficie-se o Comando do Exército para destruição ou doação da arma de fogo, nos termos do artigo 25 do estatuto do desarmamento. Intimem-se, conforme o caso: i) os réus, pessoalmente, por mandado (CPP, 370, caput, c/c 351); ii) O MPPE, pessoalmente, com vista dos autos (CPP, 370, § 4º; Lei nº 8.625/93, 41, IV; iii) Os advogados constituídos, por publicação (CPP, 370, §1º do). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lajedo, em data registrada no sistema. ANA LUÍSA MARCONDES ESTEVES Juíza Substituta" LAJEDO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ALVES DE ARAUJO Diretoria Regional do Agreste

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Carlos Henrique Soares Teixeira x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 263014560

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-94.2023.8.16.0044 Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$106.791,32 Autor(s): CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Vistos Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” PROPOSTA por CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. Sustenta, em síntese que, aderiu ao contrato de seguro de vida particular entre o autor e a seguradora ré, que a proposta de adesão firmada vincula à Apólice de número desconhecido, com o objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente por acidente, sendo o valor do capital segurado de R$ 118.657,02 (cento e dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Narra que em 02/03/2022 a parte autora sofreu um grave acidente, conforme comprovam a declaração do fato e a documentação médica inclusa, o qual ocasionou lamentável quadro de invalidez parcial permanente. Afirma que a seguradora não forneceu informações claras sobre os critérios de cálculo da indenização, nem apresentou a documentação completa do contrato, como apólice, endossos e memória de cálculo do pagamento realizado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, sustenta-se que o consumidor deve ser devidamente informado sobre cláusulas que limitam seus direitos, garantindo transparência e equidade na relação contratual. Relata que, caso o pedido de pagamento integral da indenização não seja acolhido, o autor solicita subsidiariamente que seja aplicada a tabela SUSEP para a definição do valor devido, considerando o grau de invalidez resultante do acidente. Além disso, requer a inversão do ônus da prova em seu favor, exigindo que a seguradora comprove os critérios utilizados para o pagamento reduzido. Requer a exibição incidental dos proposta assinada quando da contratação do seguro, a apólice de Seguro de Vida Particular com suas condições gerais, endossos, o certificado individual e carta de pagamento com memória de cálculo e cópia do processo administrativo com a perícia realizada, garantindo a justa reparação pelos danos sofridos. Recebida e analisada a inicial (seq. 31.1). Citada, a parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – necessidade de substituição processual – XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que fora localizado um Seguro de Vida denominado “MULTIPREMIADO SUPER”, contratado em nome do Sr. CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA, através do certificado n° 80379130011045, em 04/02/2021, com capital segurado no valor inicial de R$ 100.000,00 e pagamento de prêmio antecipado no valor de R$ 1018,70, abrangendo os 12 primeiros meses, em 04/02/2021 quando iniciou a vigência do seguro. Sustenta que a indenização já foi devidamente paga ao autor conforme as regras contratuais e os critérios estabelecidos na apólice. Afirma que o cálculo do valor indenizado foi realizado com base na tabela de invalidez prevista no contrato e que a perícia médica determinou o percentual de comprometimento da função do punho direito do segurado. Além disso, destaca que a contratação do seguro ocorreu de forma eletrônica, com pleno conhecimento do segurado sobre as condições e cláusulas da apólice. Argumenta também que não cabe a inversão do ônus da prova, visto que não foi responsável pela comercialização do produto. Por fim, a requerida reforça que o pagamento da indenização foi feito corretamente, sem quaisquer valores devidos adicionais. Ressalta que a perícia médica identificou a extensão da invalidez parcial do autor e que a indenização foi calculada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional. Diante disso, solicita a improcedência da ação e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia caso necessário, para reavaliar o grau de invalidez do segurado. Conclui afirmando que não há fundamento legal para a condenação pleiteada e que a demanda deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 39.1). Deferida a denunciação à lide, foi incluída a SEGURADORA XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (seq. 47.1). Citada, XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito, alegou que o valor da indenização é definido de acordo com a “TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE” da SUSEP, constante nas condições gerais do produto, devidamente entregues ao segurado no ato de adesão ao produto. Narra que o segurado faz jus ao recebimento parcial da IS para IPA, visto que, conforme disposto nas condições gerais do produto, o pagamento da IS será proporcional à perda da funcionalidade do membro lesionado, caso haja entendimento no sentido de débito de valores, o que não se espera, diante toda argumentação supra e vasto acervo probatório, este será no valor remanescente descontado o valor já pago a título de IS administrativamente, uma vez que o Requerente já recebeu a título de cobertura o valor de R$ 11.865,70. Ao final, requereu a julgue improcedente os pedidos formulados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 60.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 70.1), ao passo que as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (seqs. 66.1 e 67.1). No sequencial 79.1, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, informou que incorporou a empresa XS2 Vida e Previdência S/A. Requer a exclusão da XS2 Vida e Previdência S/A do polo passivo da ação e a imediata inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A na qualidade de sucessora processual; o aproveitamento de todos os atos processuais praticados pela empresa incorporada em favor de sua sucessora processual e a alteração do endereço da Caixa Vida e Previdência S/A na para fins de correspondências. Decido. 2. Despiciendo a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do artigo 331, § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da indevida concessão das benesses da gratuidade de justiça Insurge-se a ré a respeito da indevida concessão da gratuidade da justiça ao autor. A preliminar não merece acolhimento. Isto porque, para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar a revogação das benesses da gratuidade da justiça, necessário se faz apresentação concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte do autor. No caso em tela, a ré deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a embasar a alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça ao autor. Além disso, não há razões para se afastar a conclusão apresentada pelo juízo quando do deferimento do benefício, sobretudo porque, na oportunidade, levou-se em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo, além de que o contrato foi celebrado pelo sistema financeiro de habitação. Ademais, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Desse modo, não há razões para se afastar a análise já devidamente realizada por este juízo que, na oportunidade, levou em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva Trata-se de alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em contestação apresentada no sequencial 55.1, sob o argumento de que não seria a responsável pelo contrato de seguro objeto da presente demanda, o qual teria sido celebrado com a empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Ocorre que, houve sucessão empresarial entre as referidas sociedades, com a incorporação da XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (seq. 79.2), que assumiu integralmente os direitos e obrigações da empresa incorporada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, reconhecendo a regularidade da substituição da parte ré pela sucessora processual CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Defiro o pedido de seq. 79.1 para: reconhecer a sucessão processual da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Proceda-se à exclusão da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; mantenho CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo, determino o aproveitamento de todos os atos processuais anteriormente praticados em favor da empresa incorporada e a alteração do endereço da parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para fins de recebimento de intimações e correspondências, conforme requerido. Não existem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão da invalidez suportada pelo autor; b) aplicação da tabela SUSEP no contrato objeto da lide; c) a extensão da invalidez suportada pelo autor em razão do acidente narrado na inicial; d) ciência do segurado acerca das cláusulas contratuais; e) o percentual da lesão suportada pelo autor; e) se há valores a serem recebidos pelo autor e, em caso positivo, a quantia. 5. Ônus da prova Com relação ao ônus probatório, importa destacar que, para a demanda em apreço, aplicáveis às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor uma vez que se observa que a demanda cuida de relação de consumo, por ser o autor destinatário final do serviço prestado pela ré, amoldando-se, portanto, a casuística disposta nos arts. 2º e 3º do CDC. Portanto, ao caso em apreço, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Ademais, de salutar importância pontuar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. Frise-se que a verossimilhança das alegações, por si só, não dá margem à inversão do ônus da prova, ainda que a disciplina legal se valha de um conectivo que demonstre alternatividade (ou). Diz-se isto na medida em que, se assim não fosse, em relações consumeristas, sempre que as alegações do consumidor forem verossímeis, haveria que se determinar a inversão do ônus da prova. Do mesmo modo, a simples hipossuficiência técnica do consumidor não justifica a inversão do ônus da prova, se suas alegações não foram verossímeis. Em outras palavras, para que haja o deferimento da inversão do ônus da prova, necessário se faz a observância conjunta dos requisitos expressamente consignados no art. 6º, VIII, do CPC. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista, se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. No caso em tela, da atenta leitura das razões fáticas invocadas no feito, não há como considerá-las, de pronto, verossímeis suficientes a ensejar a inversão do ônus probatório, sobretudo diante da premente necessidade de se aferir o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da indenização securitária reclamada na inicial. Além disso, tenho que a parte autora não merece ser vista como tecnicamente hipossuficiente para produzir às provas necessárias a constituição do direito material invocado nos autos, sobretudo diante do fato de que os meios probatórios consignados nesta decisão são de fácil e acessível produção por ambos os litigantes. Deste modo, embora aplicável às disposições previstas na norma consumerista, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Diante do exposto, defiro a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entretanto, indefiro o pedido relativo à inversão do ônus probatório. O ônus probatório, portanto, reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a prova pericial pleiteada pela parte ré. 6.1 Da perícia médica Nomeio para atuar no feito como perito o médico JOSÉ ANTONIO ROCCO profissional devidamente cadastrado no banco de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Caberá a parte ré arcar, de forma antecipada, com os honorários do perito, posto que requerente da prova (art. 95 do CPC). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e fazer sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias. Havendo eventual insurgência quanto aos honorários fixados, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. Após, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito a produção da prova. Como quesitos do Juízo fixo os seguintes: a) A parte autora suporta alguma debilidade? Se sim, quais? b) Constatando a existência de debilidades, há como se afirmar que tais lesões são decorrentes do incidente descrito na peça inicial? Explico. c) Das lesões verificadas existentes, há como se afirmar se elas são posteriores ou anteriores ao acidente mencionado na inicial? Explique. d) Por fim, levando-se em conta as lesões suportadas, queira o Sr. Perito especificar o quantum ela prejudica o autor em suas atividades laborativas rotineiras, levando-se em consideração, para tanto, os patamares fixados pela Tabela da Susep. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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