Resultados para "0000226-04.2023.8.26.0356" – Página 269 de 284

Processo nº 0004211-31.2025.8.17.2370

ID: 303392479

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004211-31.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCELO SOARES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004211-31.2025.8.17.2370 Ação Indenizatória AUTOR(A): JOSE GONCALVES DE LIMA RÉU: B… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0004211-31.2025.8.17.2370 Ação Indenizatória AUTOR(A): JOSE GONCALVES DE LIMA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização ajuizada por JOSE GONCALVES DE LIMA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual a autora contesta a existência de um negócio jurídico realizado com a parte ré. Pede, assim, que seja reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação, bem como seja fixada indenização por danos morais e materiais. Com a inicial foram juntados documentos. Era o que havia a relatar. Consultando o sistema PJE, verifico que a parte autora já havia ajuizado, horas antes da distribuição desse processo, uma outra demanda contra o BANCO AGIBANK S/A. Trata-se do feito NPU 0004210-46.2025.8.17.2370, distribuído perante a 4ª Vara Cível desta comarca. Naquela outra demanda – que foi protocolada pelo mesmo advogado, MARCELO SOARES PEREIRA, OAB-PE 44.795 – a parte autora, que é aposentada e recebe aposentadoria, também questiona uma operação de crédito que foi lançada em seu benefício, fazendo apenas a mudança do número do contrato envolvido na discussão. Perceba-se, ainda, que a data de protocolo das demandas foi a mesma, havendo diferença de minutos entre as distribuições. Isso demonstra que, no momento do protocolo, os contratos já eram de conhecimento da parte autora (não foram sendo descobertos com o tempo), porém, mesmo assim, houve a divisão da mesma lide, contra o mesmo banco, em dois processos. Essa conduta caracteriza fracionamento indevido de demandas, prática vedada pelo ordenamento jurídico, vez que caracteriza “demandismo”. Nesse sentido, destaco a Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE), publicada no DJE de 18/02/2022, a qual dispõe que o fracionamento de uma mesma lide em várias causas caracteriza LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDAS AGRESSORAS As condutas a seguir narradas foram reiteradamente observadas na prática forense, conforme pesquisa realizada por este CIJUSPE, e constituem indicativo de ocorrência das ações versadas nessa nota técnica. (...) 11 – Propositura de duas ou mais ações idênticas em juízos diferentes e/ou fracionamento de pedidos ou da causa de pedir em várias ações, quando poderia ajuizar apenas uma. (...) 15 – Fracionamento de ações quando constante as mesmas partes pertencentes à uma mesma relação negocial, visando garantir maximização dos ganhos indenizatórios e/ou burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis; E por conta desse caráter agressor da demanda, fica caracterizada a falta de interesse de agir da parte autora, conforme entendimento atual do TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes. 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada. 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8.17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis. 6. Decisão unânime. (TJPE - Apelação Cível NPU 0000053-31.2022.8.17.2630, Relatora: Des. VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º), julgado em 17/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DUPLICIDADE DE AÇÕES. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Duplicidade de ações: Verificou-se que o apelante ajuizou duas ações visando à indenização pelos mesmos danos morais decorrentes de descontos indevidos em sua conta bancária, configurando fracionamento de demandas. Ausência de interesse de agir: A duplicidade de ações evidencia a ausência de interesse de agir, pois o autor busca dupla compensação pelos mesmos danos morais, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Vedação da decisão surpresa: A decisão de primeiro grau observou o princípio da vedação da decisão surpresa, uma vez que foi devidamente fundamentada e embasada em precedentes jurisprudenciais. Litigância de má-fé: O apelante foi condenado por litigância de má-fé devido ao fracionamento de demandas, com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Manutenção da sentença: A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, uma vez que observou os princípios e normas processuais aplicáveis, evitando o enriquecimento ilícito do autor. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJPE – Apelação Cível NPU 0004156-62.2023.8.17.3110 - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - Relator: Des. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS – Julgamento: 19/06/2024) Como se vê, o fracionamento de causas, com a apresentação de mais de uma ação baseada em fatos conexos ou semelhantes, fere os princípios da economia processual e da razoabilidade, tornando possível a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Além dessa ausência de interesse processual, deve-se observar que o fracionamento indevido de demandas pode configurar tentativa de enriquecimento ilícito. Isso porque a parte autora busca reparação pelos mesmos danos morais (em ações diversas), com base em instrumentos contratuais que, mesmo distintos, estão relacionados a uma mesma instituição financeira e possuem natureza similar. Esse comportamento da parte autora fere o princípio da boa-fé processual, previsto no artigo 5º do CPC, e deve ser considerada litigância de má-fé, passível de sanção, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. Ante o exposto, com lastro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por falta de interesse de agir, configurada no fracionamento indevido de demandas. Diante do comportamento abusivo e da tentativa de duplicar demandas para obter benefícios indevidos, condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé que estabeleço em 2% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, III, e 81, ambos do CPC. Determino ainda a expedição de comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJPE (NUMOPEDE), com cópia desta sentença. Condeno ainda a parte autora a pagar as custas processuais, ficando, porém, suspensa a exigibilidade dessas custas, em razão da gratuidade judicial que ora defiro (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários de sucumbência, tendo em vista que não houve formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Souza Aristides x Viacao Cidade Sorriso Ltda

ID: 299402107

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000226-06.2022.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE SORRISO LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO GOMES TESSEROLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSSATO FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000226-06.2022.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$788.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES Réu(s): VIACAO CIDADE SORRISO LTDA Sequencial par: 26828 Quanto à possibilidade de indeferimento da assistência judiciária, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os elementos concretos devem ser analisados pelo Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1444702 RN 2019/0041779-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019) Grifou-se. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1258169 RS 2018/0050836-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018) Grifou-se. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando afastada a presunção de hipossuficiência, com base em elementos concretos nos autos, que comprovam a sua inviabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020590-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020) Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes. O deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo uso indevido do direito de ação. No caso dos autos, somente a alegação de hipossuficiência se revelou insuficiente, devendo existir a comprovação do alegado estado de penúria, o que não se vislumbra de plano no caso em questão, não havendo qualquer dúvida que justifique a complementação da comprovação por novos documentos. Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Conforme documentos apresentados, especialmente a Carteira de Trabalho Digital (item 81.3), a requerente possui vínculo empregatício ativo com a empresa TECNOLIMP SERVICOS LTDA desde 15/05/2013, com salário mensal atual de R$ 1.641,00; b) Além disso, a autora recebe benefício previdenciário do INSS (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - NB 614.843.763-9), conforme extratos juntados (itens 81.4, 81.5, 81.6 e 81.7), no valor bruto de R$ 1.897,50, que, após descontos, resulta no valor líquido de R$ 1.104,19; c) Somando-se o salário e o benefício previdenciário, a requerente aufere renda mensal aproximada de R$ 2.745,19, montante que, embora não seja elevado, demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento; d) A análise dos extratos bancários apresentados (itens 81.8, 81.9 e 81.10) revela que a parte autora realiza diversas operações financeiras, incluindo compras com cartão, saques e transferências via PIX, o que evidencia certa movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência; e) Cumpre destacar que as operações financeiras demonstradas nos extratos bancários indicam a realização de despesas discricionárias, como compras em estabelecimentos diversos (MAXIFARMA, SUPERMERCADO AGRICER, BARDOTONHAO, TIM, entre outros), aquisição de aparelho celular (R$ 950,00 em 12/02/2025 - TELEMIL CELULARES), além de transferências bancárias para terceiros, o que indica capacidade econômica para gerir recursos e realizar despesas não essenciais; f) Não foram apresentados comprovantes de despesas mensais fixas (como aluguel, financiamentos, empréstimos ou gastos com saúde) que pudessem evidenciar comprometimento significativo da renda mensal da autora. Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência. Assim, restou manifesto nos autos que a parte autora está omitindo a sua renda, sendo que esta seria condizente para suportar os custos do processo sem que isso comprometesse a sua subsistência ou a de sua família, não sendo o caso de determinar a comprovação prevista no art. 99, §2°, in fine, do CPC visto que os elementos de provas foram suficientes e robustos para concluir pela condição para pagar as custas processuais. Isto posto, o pedido de gratuidade justiça FICA INDEFERIDO e determinado que: a) Na forma do art. 290 do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo integral das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição; ou b) Na forma do art. 98, §6º, do CPC, a parte autora deverá proceder ao preparo parcelado em 3 vezes das custas processuais, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 dias e as demais em intervalos posteriores de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição se atrasada qualquer das parcelas. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800263-31.2024.8.10.0122

ID: 293773162

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0800263-31.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-31.2024.8.10.0122 [Usucapião Ordinária] USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: RAYMUNDO LUIZ DE BARROS e outros Advogado… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800263-31.2024.8.10.0122 [Usucapião Ordinária] USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: RAYMUNDO LUIZ DE BARROS e outros Advogado(s) do reclamante: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ (OAB 7614-MA) REQUERIDO: VANDERLEI DALL AGNOL registrado(a) civilmente como VANDERLEI DALL AGNOL e outros (2) DECISÃO Trata-se de USUCAPIÃO (49) proposta por RAYMUNDO LUIZ DE BARROS e outros em face de VANDERLEI DALL AGNOL registrado(a) civilmente como VANDERLEI DALL AGNOL e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a presente ação objetiva a regularização dominial perante o registro imobiliário do imóvel localizado na Chapada do Bonito, na Data Livramento, com matrícula nº 262, Livro 2, Ficha nº 1 em diante, aberta dia 19/05/2016, Protocolo nº 1893 do dia 19/05/2016 – São Domingos do Azeitão/MA, originada na matrícula 1011 do Livro 2, ficha 1, do registro de imóveis de Benedito Leite/MA5, em razão da prescrição aquisitiva a que fazem jus os Autores, já reconhecida, inclusive, em sede defensiva, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0000226-96.2008.8.10.0122. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, que seja determinado o bloqueio da matrícula nº 262, Livro 2, Ficha nº 1 em diante, aberta dia 19/05/2016, Protocolo nº 1893 do dia 19/05/2016 – São Domingos do Azeitão/MA, originada na matrícula 1011 do Livro 2, ficha 1, do registro de imóveis de Benedito Leite/MA, até que seja analisado o mérito desta ação de usucapião. É o breve relatório. Decido. De acordo com a sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o mencionado dispositivo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Do contexto fático e dos elementos colacionados aos autos, verifico que embora haja nos autos indícios suficientes de verossimilhança dos fatos, não verifico a existência de perigo de dano ou de risco de perecimento ao resultado útil do processo. O bloqueio de imóvel é medida excepcional e deve ser concedido no caso de existir indícios concretos da prática de atos com intuito de prejudicar direitos da parte, o que não há nos autos, inclusive porque já se encontra na posse dos autores o imóvel objeto da demanda, consoante determinado nos autos do processo nº 0000473-96.2016.8.10.0122. Registro que a ação de usucapião é o modo de aquisição originária da propriedade, sendo que qualquer anotação realizada na matrícula, caso julgada procedente a ação, não impedirá a aquisição da referida propriedade, sendo suficiente a mera anotação premonitória a fim de dar publicidade à existência da presente ação. Destarte, entendo que o respeito ao contraditório e ampla defesa, com a devida instrução do feito, não causará nenhum prejuízo à parte autora, que lhe cause perigo de irreversibilidade da medida. No mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ART. 300 E 301, DO CPC - BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 301, do CPC, "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito", cuja medida somente poderá ser deferida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel em litígio se presta, tão somente, a dar publicidade e prestigiar, desta forma, o poder geral de cautela, sem, contudo, prejudicar o direito do proprietário pelo seu caráter meramente informativo. (TJ-MG - AI: 21438369120228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Usucapião - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel descrito na petição inicial – Inconformismo dos autores – Alegação de que é necessário o deferimento do bloqueio da matrícula do imóvel "sub judice" para impedir a sua alienação para terceiros - Descabimento – A ação de usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, não se confunde com pleito possessório - Eventual leilão do bem imóvel em nada impede eventual registro de sentença de mérito na matrícula do bem - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22057560620228260000 SP 2205756-06.2022.8.26.0000, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 30/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE "BLOQUEIO DE IMÓVEL" INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUE SUA CONCESSÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O "bloqueio de imóvel" é medida excepcional e deve ser concedido no caso de existir indícios concretos da prática de atos com intuito de prejudicar direitos da parte. A existência de ações judiciais contra as agravadas e de duas greves, em época de crise econômica, não justificam, por si só, o deferimento da medida. 2. A averbação da existência da ação na matrícula de imóvel é medida acautelatória que não causa prejuízo às agravadas e ainda assegura os interesses dos agravantes e previne futuros litígios. (TJ-SP - AI: 21528200920198260000 SP 2152820-09.2019.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/09/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2019) Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Registro que a anotação premonitória pode ser requerida pelos próprios autores diretamente ao Cartório de Registros. Em prosseguimento, determino a citação dos requeridos e dos confinantes, por Oficial de Justiça, e dos demais interessados, por edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os pedidos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335, 344 e 256 do CPC, com a advertência de que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Intimem-se, para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Dê-se ciência pessoal ao representante do Ministério Público Estadual. Inviabilizada a citação da requerida, dos confinantes ou sendo contestado o pedido, certifique-se e intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Cite-se. Intime-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000226-60.2023.8.17.2520

ID: 281514833

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Correntes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000226-60.2023.8.17.2520

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CHRISTIAN GUEDES MONTEIRO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000226-60.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000226-60.2023.8.17.2520 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: CASSIO SOARES FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187290128, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CÁSSIO SOARES FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 129, §13º do Código Penal, na forma da lei 11.340/06. Segundo a peça acusatória, “ no dia 16 de janeiro de 2022, por volta das 17:00hs, na residência onde mora a genitora dos envolvidos, no endereço acima citado, o denunciado antes qualificado ofendeu a integridade corporal de sua irmã, Eleneide Soares Ferreira, causando-lhe as lesões descritas no laudo traumatológico, de fl. 05 do IP. Conforme se denota do caderno inquisitivo, no dia, hora e local acima indicados, a vítima estava participando de um churrasco na residência de sua genitora quando de repente sem motivo algum o denunciado tentou agredir o cachorro da vítima, sendo por ela impedido. Restou apurado que o acusado agrediu a vítima com um chute e um tapa no peito, vindo aquela a cair no chão e se machucado e, ato contínuo, ainda pegou a mesma pelos pulsos com muita força ficando as marcas no pulso e nos braços, sendo ele contido por alguém que estava na festa.” Recebida a denúncia em 28/03/2024, id 129005429. Citado, apresentou resposta à acusação, id 140606200. A audiência de instrução e julgamento consistiu na oitiva da vítima, das testemunhas de acusação e interrogatório do acusado. Ao final, Ministério Público ofertou alegações finais pugnando pela absolvição. A defesa, no mesmo sentido. É o relatório. Fundamento e DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO É atribuído ao acusado a(s) conduta(s) tipificada(s) no(s) artigo(s) 129, §13º do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): Art. 129, caput. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: §13º. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). A materialidade do crime se comprova pelo exame de corpo de delito colacionado aos autos, id 126647355, atestando que a vítima sofreu lesão no punho direito. Do mesmo modo, a autoria do crime está devidamente comprovada nos autos através do(s) depoimento(s) da(s) vítima(s), em cotejo com as demais informações colhidas em sede inquisitorial. Em sua oitiva, a vítima ELENEIDE SOARES FERREIRA, irmã do acusado, disse que estavam num churrasco de família e que o acusado agrediu seu cachorro; que entrou na frente do animal; que o chute pegou nela e caiu no chão; que em seguida, o acusado a pegou pelos braços com força a machucou; que se machucou tanto quando caiu, como quando foi segurada pelo acusado. A testemunha ADAUTO DE LIMA SOARES nada acrescentou pois disse que estava de costas e que não viu as agressões. Apenas relatou que a vítima tinha um cachorro e que ficou sabendo que foi alguma coisa relacionada a ele. Em seu interrogatório o acusado CÁSSIO SOARES FERREIRA nega as agressões, afirmando que houve uma confusão por causa do cachorro da vítima; que quando chutou o cachorro sua irmã veio em sua direção e caiu sozinha; que não machucou os braços da irmã. Sabe-se que nos delitos cometidos com violência e grave ameaça contra a mulher a palavra da vítima assume especial relevância para o convencimento do julgador, desde que não dissociada dos demais elementos probatórios constantes dos autos, em estrita observância à regra legal insculpida no artigo 155, do CPP. Nesse sentido, o depoimento da vítima é corroborado pelo laudo de corpo de delito e até mesmo pelo depoimento do acusado, que diverge apenas em relação as agressões, não havendo dúvidas, a meu sentir, quanto à autoria e a materialidade delitiva do crime de lesão corporal em desfavor da ofendida. TEMA 13 – EDIÇÃO 41 STJ: Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. DISPOSITIVO: Pelo exposto, CONDENO CÁSSIO SOARES FERREIRA na pena prevista no artigo 129, §13º do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06, que passo a dosar. DA DOSIMETRIA DAS PENAS: Atento aos artigos 59 e 68 do CP, bem como à Constituição Federal, passo à dosimetria individualizada da pena, conforme os fundamentos abaixo delineados. Na primeira fase da dosimetria, todas as circunstâncias são normais ao tipo penal, não tendo nada a ser valorado. Fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, sem causa de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por penas restritivas de direitos ou multa, tendo em vista que o crime doloso sancionado foi praticado com ameaça à pessoa, o que, por si só, conduz à impossibilidade de análise do referido benefício legal, consoante disposto pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal. Considerando que a suspensão condicional da pena é mais prejudicial ao acusado, dado o prazo de seu cumprimento e o da condenação, mantenho o regime aberto, mediante o cumprimento de condições a serem designadas em audiência admonitória. Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido; assim como pela ausência de elementos que permitam aferir eventual desfalque patrimonial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, suspensa a cobrança em virtude da gratuidade concedida. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se a ofendida a respeito do resultado deste julgamento. PRI. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 2) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal. 3) Cumpram-se as providências de praxe para execução da pena, observando-se a Instrução de Serviço nº 04.2024, Instrução Normativa nº 13.2024 e o Provimento nº 03/2023-CM, bem como outros normativos correlatos. Em seguida, arquive-se. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. CORRENTES, 4 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" CORRENTES, 10 de março de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002141-35.2025.4.02.0000

ID: 278570412

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002141-35.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002141-35.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5002141-35.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE : SANEANTES LAVEBRIL SUPER CLORO COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB RJ102520) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR VIDEIRA RIBEIRO (OAB RJ248995) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO NÃO MITIGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e produção de prova pericial contábil. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da regularidade da decisão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, diante da inadmissibilidade recursal quanto à prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere produção de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não comporta conhecimento quanto à produção de prova pericial contábil, pois a decisão que a indefere não está entre as hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC, cuja taxatividade somente pode ser mitigada em situações de urgência ou risco de inutilidade do julgamento posterior, o que não se verifica no caso. 4. A decisão que indefere a produção de prova pericial pode ser impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme prevê o art. 1.009, §1º, do CPC/2015. 5. A pessoa jurídica pode obter gratuidade de justiça desde que comprove a efetiva insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 6. A agravante não comprovou de forma inequívoca a sua hipossuficiência financeira, sendo insuficiente, para tanto, o balanço patrimonial que apresenta passivo equivalente ao ativo e ausência de demonstração de indisponibilidade financeira imediata. 7. O pedido de gratuidade para o próprio agravo de instrumento não é apreciado, por inexistência de exigência normativa de recolhimento de custas na Justiça Federal da 2ª Região para tal recurso. 8. A inversão do ônus da prova exige verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência da parte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC, requisitos não comprovados no caso concreto. 9. O recurso não se reveste de má-fé, pois ausente qualquer conduta dolosa ou temerária, razão pela qual é indevido o pedido de aplicação de multa formulado pela parte agravada, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 11. Tese de julgamento : a) O agravo de instrumento é incabível para impugnar decisão que indefere a produção de prova pericial, salvo em hipóteses excepcionais de urgência ou risco de inutilidade do julgamento. b) A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende de prova inequívoca da insuficiência de recursos. c) A redistribuição do ônus da prova exige demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte requerente. d) A litigância de má-fé exige demonstração de dolo e prejuízo, não sendo presumida. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 5º; 6º, VIII; 80; 81; 98; 99, §3º; 373, §1º; 932, III; 1.003, §5º; 1.009, §1º; 1.015. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no REsp nº 1.509.032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.03.2015. STJ, AInt no AREsp nº 1.482.787, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22.10.2019. STJ, REsp nº 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.08.2018. TRF2, AG 0012057-28.2018.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Aluísio Gonçalves, j. 08.05.2019. TRF2, AI nº 0000226-46.2019.4.02.0000, Rel. Des. Aluísio Gonçalves, j. 25.04.2019. TRF2, AI nº 0011179-06.2018.4.02.0000, Rel. Des. Aluísio Gonçalves, j. 27.02.2019. TRF2, AI nº 2013.50.01.001850-7, Rel. Juíza Fed. Convocada Helena Elias Pinto, j. 05.04.2017. Súmula 481/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, e na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Pires De Morais x Expresso Sao Miguel S/A

ID: 275322271

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000226-44.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

Notificação

Advogados:

MAHYARA DE OLIVEIRA LOIOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARTINS WERLANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS PAP 0000226-44.2025.5.12.0042 REQUERENTE: GILBERTO PIRES DE MORAIS REQUERIDO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS PAP 0000226-44.2025.5.12.0042 REQUERENTE: GILBERTO PIRES DE MORAIS REQUERIDO: EXPRESSO SAO MIGUEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0715669 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por GILBERTO PIRES DE MORAIS em desfavor de EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, requerendo a apresentação de diversos documentos do contrato a fim de viabilizar o manejo da prenunciada ação trabalhista. Com efeito, sob égide do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação da produção da prova estava diretamente vinculada ao requisito da urgência (arts. 844 e 845), pois incumbia à parte demonstrar que a demora do processo a impossibilitava de aguardar o momento processual adequado para a produção da prova. Com isso, a medida processual detinha natureza cautelar, de caráter preparatório ou incidental, mas sempre atrelada à demanda já existente ou à certeza da demanda futura. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 promoveu inequívoca mudança de paradigma ao extinguir as medidas cautelares típicas (a incluir a denominada "medida cautelar de exibição" de documentos) e conferir autonomia ao direito à produção da prova por meio de um processo próprio, não vinculado exclusivamente ao requisito da urgência ou à existência da demanda principal. É o que dispõe o art. 381 do CPC/15 ao disciplinar a ação de produção antecipada da prova, certamente inspirado na doutrina de Flávio Luiz Yarshell (Antecipação da prova antecipada da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. Tese de titularidade. 2008. 468 p. Tese - Professor Titular de Direito Processual Civil - Faculdade de Direito, Universidade de Sao Paulo, são Paulo, 2008), senão vejamos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A ação de produção antecipada da prova tem o objetivo exclusivo de produzir uma determinada prova independentemente da presença do periculum in mora e da deflagração de um processo principal, consagrando um verdadeiro direito autônomo à prova, como desdobramento do direito de ação (CF/88, art. 5º, inciso XXXV e CPC/15, art. 1º e 3º), do direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV e CPC/15, art. 1º e 3º) e, ao fim e ao cabo, do próprio devido processo legal (CF/88, art. 5º, inciso LIV e CPC/15, art. 1º e 3º). Por conta disso é que o legislador não apenas manteve a "demanda cautelar de asseguração da prova" (CPC/15, art. 381, inciso I), mas também inovou ao elencar hipóteses de antecipação da prova sem o requisito da urgência, com a intenção de (i) privilegiar o alcance da autocomposição (CLT, arts. 764, caput, 846, 850 e 852-E, e CPC/15, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 334), ampliando a eficácia dos métodos alternativos de solução de conflitos (CPC/15, art. 381, inciso II), e (ii) possibilitar ao autor, com o devido e prévio conhecimento dos fatos, justificar a viabilidade da futura demanda ou, até mesmo, deixar de propô-la ante a não constatação de lastro probatório mínimo a seu favor (CPC/15, art. 381, inciso III). O processualista Arruda Alvim, desde as suas "Notas sobre o projeto de novo código de processo civil" (Revista de Processo, São Paulo; Vol. 191, p. 299), ressalta, com percuciência, que "este novo propósito da atividade probatória, que, de certa forma, situa também as partes como destinatárias da prova, tem como objetivo prevenir a propositura de ações infundadas ou fadadas ao insucesso, porque desprovidas de respaldo fático". Humberto Theodoro Júnior complementa que, "se a lei processual impõe o dever de veracidade na condução do processo (art. 77, I), é natural que não lhes recuse o acesso ao prévio esclarecimento dos fatos, por meio de prova antecipada (...). Só assim se terá como exigir-lhes que os fatos sejam expostos em juízo 'conforme a verdade' e, até mesmo, haverá condição de evitar o aforamento de demanda inviável ou mal proposta". Daí por que a presente medida é plenamente cabível, emoldurando-se como instituto processual benfazejo ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV e CPC/15, art. 1º e 3º) e à litigância responsável (CLT, arts. 793-A usque 793-C), sendo capaz de evitar demandas temerárias ou, ao menos, de adequar a pretensão à real situação das partes, no caso específico do Processo do Trabalho, com a formulação de pedidos não padronizados, calculados e consentâneos com o proveito econômico a ser (possivelmente) obtido. À vista disso, preenchidos os requisitos dos arts. 381, inciso III e 382, caput, do CPC/15, como forma de "proporcionar aos interessados adequado ambiente para avaliação de suas chances e riscos na disputa judicial" (YARSHELL, Flávio Luiz, Novo CPC aplicado, visto por processualistas. Coord. Terese Arruda Alvim, Mirna Cianci e Lucio Delfino. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017) e assegurar o eventual manejo de pedidos liquidados (CLT, art. 840, § 1º), a requerida foi intimada para apresentar os documentos arrolados pela requerente. A parte requerida atendeu a determinação judicial e colacionou diversos documentos. A parte requerente, por sua vez, não apontou eventuais documentos que teriam sido olvidados pelo empregador, capazes de impossibilitar o exame do direito material subjacente ou a propositura de pedidos líquidos ( : liquidados). De tal maneira, a medida recitius processual em análise cumpriu o seu objeto. Pelo exposto, cabe nesta etapa apenas HOMOLOGAR a produção da prova regularmente produzida, sobretudo porque o presente processo tramita por meio de um procedimento específico, pelo qual, de acordo com o art. 382, § 2º, do CPC/15, o "juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências." Ante a ausência de litigiosidade pela exibição espontânea dos documentos, não há falar em honorários advocatícios. Confira-se, nesse sentido, julgamento do nosso Regional: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. O procedimento de produção antecipada de provas, com vistas a obter a exibição de documentos em posse do empregador, não admite defesa (CPC, art. 382, § 4º), cuja circunstância caracteriza a inocorrência de pretensão resistida e impede a configuração de sucumbência, motivo pelo qual é inviável a condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado. (Ac. 6ª Câmara Proc. 0000080-35.2018.5.12.0046. Rel.: Irno Ilmar Resener. Data de Assinatura: 29/06/2018.) Custas no importe de R$ 10,64, pela parte requerente, das quais está dispensada pois estão atendidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, analisados em interpretação conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 . Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos em razão da irrecorribilidade da presente sentença. Nada mais. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PIRES DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Pires De Morais x Expresso Sao Miguel S/A

ID: 275322292

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000226-44.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

Notificação

Advogados:

MAHYARA DE OLIVEIRA LOIOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARTINS WERLANG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS PAP 0000226-44.2025.5.12.0042 REQUERENTE: GILBERTO PIRES DE MORAIS REQUERIDO: EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS PAP 0000226-44.2025.5.12.0042 REQUERENTE: GILBERTO PIRES DE MORAIS REQUERIDO: EXPRESSO SAO MIGUEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0715669 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por GILBERTO PIRES DE MORAIS em desfavor de EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, requerendo a apresentação de diversos documentos do contrato a fim de viabilizar o manejo da prenunciada ação trabalhista. Com efeito, sob égide do Código de Processo Civil de 1973, a antecipação da produção da prova estava diretamente vinculada ao requisito da urgência (arts. 844 e 845), pois incumbia à parte demonstrar que a demora do processo a impossibilitava de aguardar o momento processual adequado para a produção da prova. Com isso, a medida processual detinha natureza cautelar, de caráter preparatório ou incidental, mas sempre atrelada à demanda já existente ou à certeza da demanda futura. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 promoveu inequívoca mudança de paradigma ao extinguir as medidas cautelares típicas (a incluir a denominada "medida cautelar de exibição" de documentos) e conferir autonomia ao direito à produção da prova por meio de um processo próprio, não vinculado exclusivamente ao requisito da urgência ou à existência da demanda principal. É o que dispõe o art. 381 do CPC/15 ao disciplinar a ação de produção antecipada da prova, certamente inspirado na doutrina de Flávio Luiz Yarshell (Antecipação da prova antecipada da prova sem o requisito da urgência e direito autônomo à prova. Tese de titularidade. 2008. 468 p. Tese - Professor Titular de Direito Processual Civil - Faculdade de Direito, Universidade de Sao Paulo, são Paulo, 2008), senão vejamos: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A ação de produção antecipada da prova tem o objetivo exclusivo de produzir uma determinada prova independentemente da presença do periculum in mora e da deflagração de um processo principal, consagrando um verdadeiro direito autônomo à prova, como desdobramento do direito de ação (CF/88, art. 5º, inciso XXXV e CPC/15, art. 1º e 3º), do direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV e CPC/15, art. 1º e 3º) e, ao fim e ao cabo, do próprio devido processo legal (CF/88, art. 5º, inciso LIV e CPC/15, art. 1º e 3º). Por conta disso é que o legislador não apenas manteve a "demanda cautelar de asseguração da prova" (CPC/15, art. 381, inciso I), mas também inovou ao elencar hipóteses de antecipação da prova sem o requisito da urgência, com a intenção de (i) privilegiar o alcance da autocomposição (CLT, arts. 764, caput, 846, 850 e 852-E, e CPC/15, arts. 3º, §§ 2º e 3º e 334), ampliando a eficácia dos métodos alternativos de solução de conflitos (CPC/15, art. 381, inciso II), e (ii) possibilitar ao autor, com o devido e prévio conhecimento dos fatos, justificar a viabilidade da futura demanda ou, até mesmo, deixar de propô-la ante a não constatação de lastro probatório mínimo a seu favor (CPC/15, art. 381, inciso III). O processualista Arruda Alvim, desde as suas "Notas sobre o projeto de novo código de processo civil" (Revista de Processo, São Paulo; Vol. 191, p. 299), ressalta, com percuciência, que "este novo propósito da atividade probatória, que, de certa forma, situa também as partes como destinatárias da prova, tem como objetivo prevenir a propositura de ações infundadas ou fadadas ao insucesso, porque desprovidas de respaldo fático". Humberto Theodoro Júnior complementa que, "se a lei processual impõe o dever de veracidade na condução do processo (art. 77, I), é natural que não lhes recuse o acesso ao prévio esclarecimento dos fatos, por meio de prova antecipada (...). Só assim se terá como exigir-lhes que os fatos sejam expostos em juízo 'conforme a verdade' e, até mesmo, haverá condição de evitar o aforamento de demanda inviável ou mal proposta". Daí por que a presente medida é plenamente cabível, emoldurando-se como instituto processual benfazejo ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV e CPC/15, art. 1º e 3º) e à litigância responsável (CLT, arts. 793-A usque 793-C), sendo capaz de evitar demandas temerárias ou, ao menos, de adequar a pretensão à real situação das partes, no caso específico do Processo do Trabalho, com a formulação de pedidos não padronizados, calculados e consentâneos com o proveito econômico a ser (possivelmente) obtido. À vista disso, preenchidos os requisitos dos arts. 381, inciso III e 382, caput, do CPC/15, como forma de "proporcionar aos interessados adequado ambiente para avaliação de suas chances e riscos na disputa judicial" (YARSHELL, Flávio Luiz, Novo CPC aplicado, visto por processualistas. Coord. Terese Arruda Alvim, Mirna Cianci e Lucio Delfino. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2017) e assegurar o eventual manejo de pedidos liquidados (CLT, art. 840, § 1º), a requerida foi intimada para apresentar os documentos arrolados pela requerente. A parte requerida atendeu a determinação judicial e colacionou diversos documentos. A parte requerente, por sua vez, não apontou eventuais documentos que teriam sido olvidados pelo empregador, capazes de impossibilitar o exame do direito material subjacente ou a propositura de pedidos líquidos ( : liquidados). De tal maneira, a medida recitius processual em análise cumpriu o seu objeto. Pelo exposto, cabe nesta etapa apenas HOMOLOGAR a produção da prova regularmente produzida, sobretudo porque o presente processo tramita por meio de um procedimento específico, pelo qual, de acordo com o art. 382, § 2º, do CPC/15, o "juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências." Ante a ausência de litigiosidade pela exibição espontânea dos documentos, não há falar em honorários advocatícios. Confira-se, nesse sentido, julgamento do nosso Regional: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. O procedimento de produção antecipada de provas, com vistas a obter a exibição de documentos em posse do empregador, não admite defesa (CPC, art. 382, § 4º), cuja circunstância caracteriza a inocorrência de pretensão resistida e impede a configuração de sucumbência, motivo pelo qual é inviável a condenação do requerido ao pagamento de honorários de advogado. (Ac. 6ª Câmara Proc. 0000080-35.2018.5.12.0046. Rel.: Irno Ilmar Resener. Data de Assinatura: 29/06/2018.) Custas no importe de R$ 10,64, pela parte requerente, das quais está dispensada pois estão atendidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, analisados em interpretação conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 . Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos em razão da irrecorribilidade da presente sentença. Nada mais. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807962-81.2025.8.22.0000

ID: 325280967

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807962-81.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIMENTA BUENO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 08… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO Nº 0807962-81.2025.8.22.0000 CLASSE: Habeas Corpus Criminal ADVOGADO DO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) IMPETRANTE: GEDIVALDO NUNES BIIHRER IMPETRADO: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. P. B. Vistos e etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, referente aos autos n. 7001412-54.2025.8.22.0009, em favor do paciente GEDIVALDO NUNES BIIHRER, sentenciado pela prática do que dispõe o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, apontando como autoridade coatora o juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno/RO. Em síntese, alega que o regime inicial fixado é mais gravoso do que o permitido legalmente, tendo em vista que o paciente é primário, não reincidente, e foi condenado a pena inferior a 8 anos, o que o enquadra na hipótese do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, que autoriza o cumprimento da pena desde o início em regime semiaberto. Ressalta que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras, à exceção da natureza da droga apreendida (cocaína), que, por si só, não justifica a imposição do regime mais severo. Menciona precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia, como na Apelação Criminal nº 0000226-55.2020.8.22.0021, que firmam o entendimento de que não é válida a fixação de regime mais gravoso com base exclusivamente na natureza do crime, devendo ser observado o critério legal previsto no art. 33 do Código Penal. Diante da ilegalidade manifesta da decisão e do constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, a Defensoria Pública requer, em sede liminar, nos termos do art. 660, §2º, do CPP, a revogação do regime fechado e a imediata colocação do paciente em regime semiaberto, com a expedição do competente alvará de soltura. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem para que seja mantido o regime semiaberto ao paciente, nos exatos termos da previsão legal e da jurisprudência consolidada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese os argumentos apresentados pelo impetrante, o fato é que esta 1ª Câmara Criminal, na esteira da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, firmou posicionamento no sentido de que o habeas corpus não pode substituir recurso, quando existente, para combater a decisão atacada, como ocorre na hipótese dos autos. Deve-se dar ênfase e prioridade ao sistema recursal, bem como aos instrumentos próprios para combater as decisões que causam eventual inconformismo à parte, garantindo-se o princípio do contraditório. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que na ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, com fundamento nas provas produzidas e submetidas ao contraditório, reconheceram a inexistência de entrada forçada no domicílio do recorrente, identificando a prévia justa causa para o ingresso por parte dos policiais. 3. Para dissentir das premissas fáticas que nortearam as instâncias de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via processualmente contida do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 198582 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021). Destaquei. Do mesmo modo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta o não conhecimento do writ em caso de substituição de recurso próprio cabível para a espécie: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO . ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. [...] (STJ - HC: 538738 DF 2019/0304659-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2020) Diante desse quadro, concluo que não é cabível o manejo do habeas corpus para análise da matéria impugnada pelo impetrante. Por outro lado, passo à verificação da ocorrência de eventual flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, de ofício. Em análise aos autos de primeiro grau, noto que a Defensoria Pública, representando o paciente, já interpôs o recurso cabível para impugnar a sentença — a apelação (id n. 123210281 - autos principais) — protocoladas na mesma data do habeas corpus, em 10/07/2025. A apelação discute expressamente o regime inicial fixado, reiterando os mesmos argumentos trazidos no habeas corpus, buscando a reforma da sentença para que seja aplicado o regime semiaberto. Sendo assim, o recurso cabível já foi manejado e constitui a via adequada para a análise aprofundada da dosimetria da pena, das circunstâncias judiciais e da fundamentação adotada pelo juízo de origem. Ainda que se questione a suficiência de uma única circunstância judicial negativa para fixar o regime fechado, tal discussão demanda exame de mérito que extrapola os limites do habeas corpus. A sentença foi fundamentada pela magistrada, que justificou a valoração negativa da natureza da droga em razão do seu elevado grau de dependência e potencial destrutivo, majorando a pena-base em 1/6 e fixando o regime fechado com base no quantum da pena e nessa circunstância judicial negativa, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal. Assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus, sobretudo quando a matéria já está sendo analisada em sede de apelação, instrumento próprio para a revisão da sentença condenatória. Nesse passo, seguindo orientação dos Tribunais Superiores de que o habeas corpus não deve servir como sucedâneo recursal e inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, o não conhecimento do pedido é medida que se impõe. Em face do exposto, diante da ausência do preenchimento das condições específicas para o manejo desta ação constitucional, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 123, IV, do RITJRO. Intime-se e arquive-se. Porto Velho (RO), 14 de julho de 2025 Assinado eletronicamente Carlos Augusto Teles de Negreiros Relator em substituição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Pires De Morais x Expresso Sao Miguel S/A

ID: 257875754

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000226-44.2025.5.12.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIRES DE MORAIS

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO MIGUEL S/A

Notificação

Advogados:

KATYUCIA SECCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000226-44.2025.5.12.0042 : GILBERTO PIRES DE MORAIS : EXPRESSO SAO MIGUEL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS 0000226-44.2025.5.12.0042 : GILBERTO PIRES DE MORAIS : EXPRESSO SAO MIGUEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID becf286 proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta pelo Requerente com o fim de obter os seguintes documentos do contrato de trabalho mantido com a parte ré: 1.) Contrato de Trabalho; 2.) Ficha de Registro de Empregado contendo a evolução salarial e funcional; 3.) Exame Admissional, Periódicos e Demissional, contendo os riscos da atividade; 4.) Atestados médicos apresentados pelo(a) Autor(a) no decorrer da contratualidade; 5.) Cartões de Ponto de toda a contratualidade; 6.) Acordos de Compensação ou Prorrogação de Horário; 7.) Folhas de pagamento de toda a contratualidade (inclusive de 13º salários); 8.) Comprovantes de depósitos ou PIX realizados na conta bancária do autor; 9.) Advertências, suspensões ou quaisquer outros documentos que justifiquem a aplicação da dispensa POR JUSTA CAUSA; 10.)Aviso prévio e TRCT. Justifica a pretensão em razão de que pretende ingressar com ação trabalhista postulando: - pagamento de horas extras e intervalares; - diferença de verbas rescisórias; - dentre outros que sejam cabíveis. Pugna pela citação da(s) Requerida(s) para que exiba(m) os documentos. Valorou a causa em R$1.000,00. A ação de produção antecipada tem previsão no CPC/2015: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação. II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. E ao contrário do que previa o extinto procedimento cautelar específico de exibição de documentos ( CPC/73, arts. 844/845), no atual regramento o procedimento não tem natureza cautelar e nem caráter contencioso (CPC/15, art. 381, § 5º) . Em igual medida, não se confunde com o incidente de relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC/73). Por sua vez, a petição inicial do procedimento tem requisitos essenciais, entre eles as razões que justificam a necessidade da antecipação da prova e e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. (CPC/2015, art. 382, caput), residindo aí o interesse/necessidade de comparecer em juízo. Busca-se, com essa medida, evitar o fenômeno do fishing expedition. Na doutrina, colhe-se: Trata-se a fishing expeditionde uma investigação especulativa indiscriminada, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes com a esperança de pescar qualquer prova, para subsidiar uma futura acusação. Ou seja, é uma investigação prévia, realizada de maneira muito ampla e genérica para buscar evidências sobre a prática de futuros crimes. Como consequência, não pode ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de malferimento das balizas de um processo penal democrático de índole Constitucional. (Melo e Silva, Philipe Benoni. FISHING EXPEDITION. A pesca predatória por provas por parte dos órgãos de investigação. Fonte: https://www.jota.info/artigos/fishing-expedition-21012017) Impõe-se, aí, ter presente, no que concerne, especificamente, ao cabimento da cautelar de exibição no processo do trabalho, a lúcida e e pertinente lição de Teixeira Filho (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. As ações cautelares no processo do trabalho , 5. ed. , São Paulo : LTr, 2005, p. 444): No processo do trabalho entram, perfeitamente, no conceito de documento comum, v. g., os recibos de pagamento de salários e de férias, o próprio contrato de trabalho e o instrumento de sua ruptura, os cartões ou livros de controle de frequência etc. Sendo assim, se o empregado necessitar inteirar-se do conteúdo de um desses documentos, que se encontram em poder do empregador, com a finalidade de produzir prova em processo futuro , poderá ingressar com a ação cautelar de exibição, precatando-se, dessa forma, contra possíveis surpresas desfavoráveis ao seu direito ou interesse, que se poderiam advir da sua insciência quanto ao teor do documento. Há, ainda, um aspecto relevante a considerar, relativo à proibição do juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Impõe-se, assim, nesse ponto, colacionar advertência de Carlos Alberto Rezende Gomes (Carlos Alberto Rezende Gonçalves. Breves considerações sobre as espécies de exibição de documentos previstas no CPC. Revista Juris Síntese nº 71, Maio/Jun de 2008): Jamais, contudo, poderá o magistrado admitir como verdadeiros quaisquer fatos, pois se o autor não conhece o conteúdo do documento não pode alegar fatos atinentes ao mesmo. A presunção de veracidade somente pode ser afirmada na sentença do processo principal, depois de verificada a recusa injustificada de exibição, no incidente relativo à obtenção de prova (arts. 355-363 do CPC). Em havendo a necessidade de decisão do incidente, acaso verificada a não exibição injustificada do documento ou da coisa, deverá o juiz declarar este juízo, a fim de aplicar, na sentença, (e não na decisão que constitui este incidente), a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo requerente da medida. Assume, então, a exibição, caráter de ônus processual [...]." (cf. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart em Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, t. I, Do Processo de Conhecimento - Arts. 332 a 363 -Ovídio A. Baptista da Silva (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 417). Vale dizer, não cabe ao magistrado valorar a prova, mas apenas intimar os interessados na produção da prova ou no fato (art. 382, §1º). Por isso, o procedimento, como regra, não se admitirá defesa ou recursos, exceto em caso de sentença de INDEFERIMENTO total da produção da prova (§ 4º do art. 382). Portanto, cumpre ao juiz impedir investigação especulativa e indiscriminada visando pescar qualquer coisa para subsidiar futura ação, sem ao menos haver um começo de prova sobre fato ou eventual lesão específica.É por isso que a petição deve trazer a devida (a) individuação da coisa, (b) finalidade da prova, (c) circunstâncias em que se baseia para afirmar que o documento existe e está em poder do requerido; (d) prova de que a empresa negou-se a apresentar os documentos. Isso posto, reputo preenchidos os pressupostos processuais, determinando que a Requerida, no prazo de 15 dias contados do recebimento da notificação (a) exiba os documentos; ou (b) impugne alegando que não os possui, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00, revertida a uma instituição beneficente idônea da cidade de Curitibanos/SC. Com a apresentação das cártulas, vista à parte autora pelo prazo de 10 dias. Sem a apresentação de insurgência em relação à falta de documentos, voltem conclusos para extinção do feito. Com o objetivo de cumprir a Recomendação Presidência/Corregedoria (Presi/Secor) n. 01, de 05 de abril de 2022 implementada no âmbito do TRT-12, as partes, no prazo de 05 dias contados da intimação do despacho inicial (parte autora) ou do recebimento da notificação inicial (parte ré), deverão apresentar eventual insurgência ao trâmite do feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital - Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 21,de 27 de janeiro de 2021), sob pena de preclusão. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo diário eletrônico (DJEN), conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” não veda a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (Artigos 10 e 11 da Portaria em comento). Cite-se o/a Requerida/o e Intime-se o/a Requerente. CURITIBANOS/SC, 15 de abril de 2025. SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PIRES DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gol Linhas Aereas S.A. x Rafael Sao Jose De Faria

ID: 329122204

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000045-07.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL SAO JOSE DE FARIA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)… Apelação Cível Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000045-07.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : RAFAEL SAO JOSE DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A) Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação interposta por companhia aérea contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por passageiro em razão do cancelamento de voo, ausência de assistência material e desvio de rota. A parte autora alegou que, após sucessivos cancelamentos e reacomodações precárias, precisou completar o trajeto por transporte terrestre, mesmo em condição de saúde fragilizada no pós-operatório. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, rejeitando, contudo, o pedido de ressarcimento material por litispendência parcial. A apelante sustentou ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos fatos alegados, e subsidiariamente pleiteou a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, embora a operação do voo tenha sido executada por empresa terceira; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar responsabilidade civil por danos morais; (iii) determinar se o valor fixado na sentença a título de compensação extrapatrimonial mostra-se adequado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a emissão da passagem aérea para atrair a responsabilidade da empresa vendedora, independentemente de a operação do voo ter sido realizada por companhia terceira. 4. A análise fático-probatória demonstrou a existência de sucessivos cancelamentos de voos sem aviso prévio e ausência de assistência material mínima ao passageiro, em total desacordo com os artigos 12 e 27 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), configurando falha na prestação do serviço. 5. Restou comprovado que o autor se encontrava em estado de convalescença após procedimento cirúrgico e teve de empreender trajeto terrestre, por conta própria, com prejuízos físicos e psicológicos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo legítima a condenação ao pagamento de danos morais. 6. O montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado a título de compensação extrapatrimonial, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, observando tanto o caráter reparatório quanto o pedagógico da indenização, conforme disposto no artigo 944 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A companhia aérea que emite passagem aérea integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, mesmo que a operação do voo tenha sido executada por empresa parceira, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O cancelamento de voo sem aviso prévio e a ausência de assistência material mínima configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil. 3. Situação em que o passageiro, em condição de saúde delicada e submetido a sucessivos cancelamentos, foi compelido a concluir o trajeto por transporte terrestre, revela abalo moral significativo e justifica indenização pecuniária, cujo valor deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ___________________ Dispositivos relevantes citados : Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Código Civil, art. 944; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Resolução ANAC 400/2016, arts. 12 e 27. Jurisprudência relevante citada no voto : TJ/PE, Apelação Cível nº 0000226-23.2020.8.17.3310, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 06.12.2023; STJ, Recurso Especial 1.796.716/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019, DJe 29.08.2019. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença recorrida. Em razão do não provimento do apelo, majoro os honorários recursais, em favor da parte autora, em 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2832 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes