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Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146

ID: 297879055

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8015815-93.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BOSCO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/… Processo nº 8015815-93.2024.8.05.0146 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Sem preliminar, adentro ao mérito. A controvérsia dos autos gira em torno do recebimento, em dinheiro, do correspondente à licença-prêmio em pecúnia pelo(a) servidor(a) público(a) municipal. A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 - Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe: "Art. 113 - O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência [...] Art. 116 - o direito de requerer a licença-prêmio não está sujeito a caducidade." Pela análise dos artigos acima transcritos e da documentação acostada aos autos ID 476871826, 476871834 e 476871835 , nota-se que o demandante goza de 21 meses a título de licença-prêmio visto que trabalhou por 35 anos junto ao Município demandado. Outrossim, a parte Ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não se desincumbindo da obrigação legal do inciso II, do artigo 373 do CPC/15. Ao adquirir a parte Autora direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, o Município ofendeu o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública. Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito à licença-prêmio e estava no exercício das suas funções, a Administração Pública agiu em seu benefício próprio e diante dessa vantagem deve indenizar, a partir do momento em que o servidor tem seu vínculo cessado. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído. A jurisprudência abriga o direito da parte Autora, sendo neste momento oportuno fazer algumas transcrições: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1360642 RS 2012/0274546-2, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 16/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/05/2013) (grifo meu). "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria. Licença-prêmio não gozada. Indenização. Possibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela existência de repercussão geral do tema nele debatido e reafirmou a jurisprudência da Corte quanto à possibilidade da conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, tais como a licença-prêmio, quando os servidores não mais puderem deles usufruir, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração. 2. Agravo regimental não provido" (STF, ARE 663120 PE, Min. Dias Toffoli, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/10/2013) (destaquei). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS E NÃO COMPUTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes. 2. É vedado a este Tribunal Superior, em Recurso Especial, apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1172750 RS 2010/0000567-4, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 01/03/2011, Quinta Turma, Data de Publicação: 21/03/2011) (destaquei). Cumpre ressaltar que a indenização é devida independentemente de requerimento prévio e mesmo nos casos de exoneração a pedido, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e por vedação expressa ao enriquecimento ilícito. Neste sentido, precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau" (STJ - REsp: 1662749 SE 2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2017). No caso em comento, conforme acima explanado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquirida pela parte Autora surgiu do ato de seu desligamento, em 01/12/2022, pelo que o gozo do benefício restou inviabilizado. Tanto o é que esse momento é definido pela jurisprudência como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Assim, dúvidas não restam que a indenização a que faz jus a parte Autora deverá ser paga considerando a última remuneração por ela percebida na data da ocorrência de tal conversão, ou seja, da exoneração. Por todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido Autoral, e CONDENO O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO a pagar o valor referente às 07 licenças-prêmio não gozadas e correspondente a 21 (vinte e um) meses de remuneração, devendo os valores serem calculados sobre a última remuneração percebida na atividade. Em consequência disto, determino a extinção do processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. A condenação imposta à Fazenda Pública exige a incidência de juros moratórios e correção monetária com base no índice Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa. P.R.I.C. JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000567-22.2017.4.01.3605

ID: 294963675

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-22.2017.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMON VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000567-22.2017.4.01.3605 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000567-22.2017.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FILEMON VIEIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - MT19415/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por FILEMON VIEIRA BARROS em face do IBAMA, buscando anular o Auto de Infração n.° 541152-Série D e o Termo de Embargo 439609-Série C e todos os demais atos deles originados. Assevera a parte autora, em síntese, que: a) é titular de imóvel rural em Ribeirão Cascalheira/MT; b) foi autuado por desmatar área de floresta nativa situada na região amazônica, conforme auto de infração n° 541152/D e termo de embargo n° 439609/C (fls. 13/14); c) o embargo efetuado pela autoridade administrativa foi justificado em razão de a propriedade estar inserida no bioma amazônico, que exige a preservação de 80% da área de reserva legal, sendo que, na verdade, a área está inserida no bioma cerrado, que requer 35% de área preservada; d) recorreu administrativamente do embargo efetuado pelo BAMA, sendo que a sanção foi mantida. Decisão de id 714154446 - Pág. 34/35 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. O IBAMA apresentou contestação e reconvenção (id 714154446 - Pág. 39 e ss.), defendendo a regularidade da multa aplicada e do processo administrativo respectivo, requerendo a condenação do Reconvindo na obrigação de fazer, consistente na recuperação dos 7 hectares de vegetação nativa destruídos. Réplica à contestação no id 714154446 - Pág. 133/139. A petição inicial de reconvenção foi indeferida pela decisão de id 714154446 - Pág. 98/100. O IBAMA interpôs agravo de instrumento em face desta decisão, o qual foi provido para determinar o regular processamento da reconvenção oposta pela autarquia ambiental (id 714154446 - Pág. 162). O pedido de antecipação de tutela formulado na reconvenção foi indeferido pela decisão de id 714154446 - Pág. 163/164. Contestação à reconvenção pelo autor (id 912489174) e impugnação pelo requerido (id 1215761760). Intimada, a parte autora não manifestou interesse na produção adicional de provas (id 1479455449). É o que interessa relatar. Decido. Ação principal Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte autora apenas declara, em suas argumentações, nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA. Contudo, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar suas alegações. Referente ao alegado erro de tipificação, compulsando os autos, verifico que o auto de infração foi lavrado em 11/07/2006 (id 714154446 - Pág. 14) sob a descrição de “Desmatar 7 ha em área de floresta nativa situadas na região amazônica sem autorização do órgão ambiental competente”, assim entendido como o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente, a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do autor. No presente feito, a parte autora não apresentou qualquer documento ou fato capaz de extirpar a veracidade e exigibilidade do auto de infração. Dessa forma, milita a favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, cabendo ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36 da Lei n° 9784/99). De mais a mais, a apresentação de licenças obtidas posteriormente não têm o condão de desconstituir as multas aplicadas, servindo apenas para dar início ou continuidade ao empreendimento capaz de causar algum impacto ambiental, não possuindo, portanto, efeitos retroativos. Portanto não restou comprovada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Ação de reconvenção É relevante frisar que, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, esta não afasta o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é imprescritível. Deveras, se a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação de reparação de dano ambiental é imprescritível (Confira-se o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.421.163-SP), não faria sentido algum considerar prescrição ou decadência ao dever da administração pública embargar, cautelarmente, obra ou atividade causadora de dano ambiental. A ação de reconvenção tem como objeto a recomposição do dano ambiental causado em virtude da prática de ilícito ambiental consubstanciado em desmatar 38,235 hectares de vegetação nativa em floresta Amazônica. Segundo estabelece o art. 70 da Lei n. 9.605/98, a infração administrativa se concretiza na ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Quanto aos danos ambientais, tenho que a legislação de regência e os princípios jurídicos (art. 225, § 3°, CF/88 e art. 14, §1° da Lei 6.938/81) adotaram a teoria da responsabilidade pelo risco integral, impondo ao poluidor ambiental a responsabilidade objetiva integral, o que resulta no dever de reparar, ainda que a sua conduta fosse pautada em ato lícito, pois não há, nessa situação, qualquer causa de excludente de responsabilidade (STJ, AgRg no REsp 1412664/SP, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 533786/RJ, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 29/09/2015). Desse modo, é irrelevante discutir dolo ou a culpa na conduta do agente para atribuir-lhe o dever de reparação do dano causado. A materialidade do ilícito ambiental, por sua vez, restou evidenciada pelo auto de infração e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, que são atos administrativos que gozam das presunções de legitimidade e veracidade, de modo que os fatos neles são tidos por legítimos e verdadeiros até prova em contrário, sendo esse ônus de incumbência daquele que alega (art. 36, Lei n. 9.784/99). Além disso, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 618 do STJ, segundo a qual “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”, cabendo ao reconvindo comprovar que não causou o dano ambiental, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, comprovada a materialidade e autoria da infração ambiental, impõe-se condenar o reconvindo a promover as medidas necessárias para recomposição ambiental. DISPOSITIVO Ante o exposto, quanto à ação principal, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, calculados no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o valor da causa devidamente atualizado. Julgo procedente o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o reconvindo a recuperar a área de 7 hectares de vegetação nativa desmatados, com base em plano de recuperação de área degradada (PRAD) elaborado por técnico habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que deverá ser submetido à aprovação do IBAMA. Considerando que a reconvenção em matéria ambiental proposta pelo IBAMA possui natureza de ação civil pública e em virtude da aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei n. 7.347/85, em favor do reconvindo, deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (AgInt no AREsp 996.192/SP, Primeira Turma, DJe 30/08/2017; AgInt no REsp 1.531.578/CE, Segunda Turma, DJe 24/11/2017; AgInt no REsp 1.531.504/CE, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; REsp n. 1.329.607/RS, Primeira Turma, DJe 02/09/2014; REsp 1.346.571/PR, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao TRF1 após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0024061-41.2024.4.05.8201

ID: 292190338

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024061-41.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA TOME DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0024061-41.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LETICIA TOME DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SEVERINO GABRIEL DA SILVA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido inicial de concessão do benefício de salário maternidade urbano. Feito o breve relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal somente permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que esclareça o conteúdo do decisum. (art. 1.022, do CPC e art. 48 da lei 9.099/95) Da tempestividade Nos termos do art.1.023, do CPC os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias. No caso, o INSS manejou este recurso no período imposto pela norma de regência. Em sendo assim, dou por satisfeito este objetivo requisito. O embargante sustenta omissão/obscuridade na sentença, em virtude da não apreciação da tese defensiva alegada na contestação, referente ao fato de que “houve o recebimento, em reclamação trabalhista, de indenização pela demissão no período em que estaria em estabilidade provisória em razão da gravidez, período este que abrange o do salário-maternidade. Assim, a condenação do INSS implica em duplicidade e enriquecimento sem causa”. Entendo que assiste razão ao embargante. No caso dos autos, verifica-se que a promovente ajuizou Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000396-77.2024.5.13.0024), no bojo da qual o empregador André Tomaz dos Santos restou condenado a, dentre outras obrigações, efetuar a anotação do vínculo na CTPS da autora, no cargo de balconista, com data de admissão em 06/10/2022 e rescisão em 19/10/2023, bem como a efetuar o pagamento à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$10.000,00, em nove parcelas, conforme se extrai da Sentença anexada ao id. 59598699. Registre-se que o parto da autora ocorreu em 01/03/2024 e a Justiça do Trabalho fixou o encerramento do vínculo empregatício em 19/10/2023, com as devidas repercussões financeiras, ou seja, a autora foi despedida, sem justa causa, dentro do período de estabilidade de cinco meses (contados da data do nascimento da criança), que é assegurado à gestante. Assim, entendo que a autora não demonstrou que, no acordo homologado, a quantia paga pelo ex-empregador não abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade, ou seja, que o pagamento das verbas referentes ao salário-maternidade, postulado nos presentes autos, não foi contemplado no título executivo judicial supracitado. Inclusive, a TNU já fixou tese no sentido de que “o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor correspondente a todos os salários relativos ao período em que a estante gozaria estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário maternidade” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010236-43.2016.4.04.7201, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/10/2017). Sendo assim, o feito deve ser julgado improcedente. Sobre o tema, colaciono entendimento da Turma Recursal da Paraíba: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALORES DO BENEFÍCIO A SEREM PAGOS PELO EX-EMPREGADOR, EM RAZÃO DE ACORDO TRABALHISTA. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido, diante da comprovação, nos autos, de que o pagamento de indenização trabalhista pela empregadora da autora abrange os valores correspondentes ao salário-maternidade ora pleiteado. 2. A parte autora recorre e pugna pela reforma do julgado, sustentando que, como foi demitida sem justa causa, o pagamento do salário-maternidade cabe ao INSS. 3. Na hipótese, a demandante requer o salário maternidade em decorrência de nascimento de seu filho ocorrido em 15/12/2020 (id. 3931469). 4. Analisando as provas apresentadas, observa-se que, de fato, em que pese ter sido demitida sem justa causa durante a gravidez, houve acordo trabalhista, cujas verbas salariais pagas correspondem ao período de licença maternidade (id. 3931476). 5. Na sentença de improcedência, restou assentado: No caso dos autos, a parte autora formulou acordo com sua ex-empregadora, nos seguintes termos: “MARIA ALZIRA DE OLIVEIRA pagará à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial, a quantia líquida de R$4.000,00” (id. 8476832). Analisando-se a petição inicial da reclamação trabalhista nº 0000567-87.2021.5.13.0008, acostada ao id. 8476817, observa-se que há pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, de forma que restou demonstrado que, no acordo homologado, a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. Assim, acolhendo o posicionamento acima descrito e os termos da legislação regente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 6. Assim, conforme consta na sentença da ação trabalhista, restou comprovado que a quantia paga pela ex-empregadora abrangeu os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade. 7. Em tais termos, o recurso da parte autora, portanto, não merece provimento. 8. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei n.º 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO 9. Sumula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria da Paraiba, reunida em sessao de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessoes Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, a fim de manter a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos, nos termos do art. 82, 5, da Lei n. 9.099/95. 10. Condenacao da parte autora em custas e honorarios advocaticios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa na hipotese de concessao de gratuidade da justica. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO Juiz Federal Relator BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO 3ª Relatoria da 1ª TR/PB (PROCESSO: 00076100920224058201, RECURSO INOMINADO CÍVEL, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 3ª RELATORIA DA 1ª TR/PB, JULGAMENTO: 21/11/2023). Destarte, o presente processo deve ser julgado improcedente, porquanto não restou comprovado, pelas provas dos autos, que não houve pagamento dos valores pleiteados em sua integralidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, pois são tempestivos e, no mérito, dou provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para julgar IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Divania Ricardo Leite x Oi S.A.

ID: 281511943

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2014.8.14.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIVANIA RICARDO LEITE

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MINOTTO LUIZE

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0000567-25.2014.8.14.0115 Requerente: Nome: DIVANIA RICARDO LEITE Endereço: RUA JORGE AMADO Nº 149, BAIRRO JARDIM ITÁLIA, NÃO INFORMADO, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: OI S.A. Endereço: Rua do Lavradio, 71, ANDAR 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes, proposta por DIVANIA RICARDO LEITE em face de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por meio da qual a parte autora sustenta ter sido injustamente negativada, em razão de suposta dívida inexistente, da qual afirma não reconhecer qualquer vínculo contratual com a empresa ré. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, sem qualquer justificativa ou aviso prévio; ii) afirma jamais ter celebrado contrato com a empresa requerida, tratando-se de negativação indevida; iii) pleiteia, ao final, a exclusão do registro, a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação (ID 122307624), aduzindo, em suma: i) a regularidade da relação jurídica, consubstanciada na prestação de serviços de telecomunicações devidamente contratados pela autora; ii) a inexistência de ato ilícito, posto que o nome da parte autora teria sido inserido no cadastro de inadimplentes em razão do inadimplemento contratual; iii) a ausência de dano moral indenizável, porquanto configurado exercício regular de direito. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 92957967), limitando-se a reiterar os termos da inicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, ressalte-se que a relação jurídica deduzida nos autos insere-se na esfera das relações de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ainda que se reconheça a hipossuficiência técnica da parte autora, é imprescindível que esta minimamente instrua os autos com elementos capazes de gerar verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Analisando-se detidamente a peça inicial (ID 57373392) e os documentos que a acompanham, verifica-se ausência de qualquer prova que demonstre a negativação indevida alegada, tais como: - certidão emitida por órgão de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC etc.); - notificação extrajudicial; - tela de sistema interno da empresa ré; - carta de comunicação de débito. Inexistem, ainda, documentos pessoais da parte autora, como RG, CPF ou comprovante de residência, elementos básicos que permitiriam até mesmo a identificação da parte como titular da suposta negativação. O ônus da prova, neste ponto, competia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em contrapartida, a parte ré apresentou diversos documentos que indicam a contratação de serviços pela autora (IDs 122307626 e 122307628), inclusive com detalhamento da dívida e histórico de utilização dos serviços. Dessa forma, não havendo prova da inexistência da relação contratual, tampouco da efetiva inscrição indevida da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, resta inexorável o reconhecimento da ausência de prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade — elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil subjetiva, nos moldes do art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em matéria de negativação indevida, cabe à parte autora comprovar a irregularidade do apontamento. Não o fazendo, não se pode presumir o ilícito, tampouco o dano moral. A jurisprudência pátria caminha nessa mesma direção: “A mera alegação de negativação indevida não é suficiente para a procedência do pedido de indenização, sendo imprescindível a prova da inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1005196-22.2021.8.26.0554, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. 27.10.2021) “Ausente a comprovação da negativação e da ausência de relação contratual, a improcedência é medida que se impõe.” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.20.507982-7/001, Rel. Des. Ramom Tácio, j. 20.03.2023) Não bastasse isso, cumpre consignar que as partes foram expressamente intimadas para se manifestarem quanto à regularidade da digitalização dos autos físicos para o PJe (Provimento nº 08/2021-CJRMB), não havendo qualquer alegação de prejuízo ou ausência de peças processuais. Assim, eventual alegação posterior de vício no procedimento de migração encontra-se preclusa, nos termos do art. 223 do CPC. Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do(a) reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DIVANIA RICARDO LEITE em face de OI S.A., com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo eventual medida liminar anteriormente deferida. EXPEÇA-SE o necessário. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi. INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Edilaine Virginia Caetano Cavallari Correa x Banco Votorantim S.A.

ID: 278636203

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-39.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLARI CORREA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIEGO SCHMITZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-39.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASTORGA. AGRAVANTE: EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLARI CORREA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-39.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASTORGA. AGRAVANTE: EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLARI CORREA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATOR: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR) DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – RECURSO DA PARTE AUTORA – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS EM EXORDIAL, E EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FATO SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PREJUDICADO. I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EDILAINE VIRGINIA CAETANO CAVALLAR, contra decisão que, nos autos da “ação revisional de contrato c/c repetição de indébito” autuados sob nº 0002756-71.2024.8.16.0049, indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, que visava: autorizar o depósito judicial das parcelas mensais incontroversas de R$ 509,13, desde a vencida em 14/10/2024, na pendência do contrato, e enquanto durar o processo; determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e impedir novas inclusões referentes às parcelas depositadas; garantir a posse do veículo dado em garantia até o término da ação (mov. 14 dos autos originários). Irresignada, insurge-se a requerente, alegando a necessidade de reforma da decisão, ao argumento que “a Agravante comprovou a abusividade dos encargos cometidos pela parte apelada no contrato pactuado entre as partes, sendo a capitalização diária de juros, vedada pelo ordenamento jurídico. E sequer foi tratado de qualquer dos argumentos na decisão agravada”. Destaca que a capitalização diária de juros, aplicada no contrato, é ilegal, uma vez que não existe previsão expressa para tal prática, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pertinente. A agravante argumenta ainda que a taxa de juros foi estipulada de forma a onerar excessivamente o consumidor e que a decisão que indeferiu a tutela de urgência não considerou a abusividade dos encargos e a necessidade de proteção ao consumidor. Assim sendo, requer a antecipação da tutela recursal, reformando a decisão de primeira instância para conceder a tutela de urgência, autorizando a consignação das parcelas, a exclusão de seu nome dos registros de inadimplentes e a manutenção da posse do veículo. Após, o pedido liminar restou indeferido (mov. 8.1). Por fim, a parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento (mov. 13.1). Vieram-me os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: Em análise do contido nos autos originários, observa-se a superveniência de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos em exordial, nos termos da parte dispositiva a seguir (mov. 46.1): “Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da taxa avaliação de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). A condenação deve ser acrescida de correção monetária, a ser contada a partir da citação. Quanto à correção monetária, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento de 10% das custas processuais e honorários advocatícios, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. À parte autora, por ter a maioria dos pedidos julgado improcedentes, caberá 90% das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da causa, com observância da justiça gratuita que lhe foi deferida. A apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC.” Nesse âmbito, uma vez sentenciados os autos, ocorre a perda de objeto do Agravo de Instrumento. Consoante, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo” (RE 599922 AgR-terceiro, Rel. Min. Luiz Fux, T1, j. em 03/05/2011, p. 19/05/2011). No mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2. Agravo não provido” (STJ, AgInt no REsp 1626953/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24/10/2017, p. 07/11/2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI PROLATADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Com a prolação de sentença em que houve a análise dos pedidos vinculados ao objeto do presente recurso de agravo de instrumento, o qual, inclusive, foi favorável a parte agravante, houve a perda superveniente do objeto do presente recurso, motivo pelo qual este não merece ser conhecido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 15ª C.Cível. AI nº 1.662.102-8, Rel.: Shiroshi Yendo, j. em 23.08.2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NULIDADE DO ATO DE APREENSÃO. TRANSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, "B", CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Sobrevindo sentença extintiva do processo, resta prejudicada a análise de agravo de instrumento a ele vinculado, diante da perda superveniente do interesse recursal ou do objeto” (TJPR, 17ª C.Cível, AI nº 1.649.050-1, Rel.: Lauri Caetano da Silva, j. em 28.06.2017 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR, 6ª C.Cível, AI nº 1.152.078-4, Rel.: Roberto Portugal Bacellar, j. em 10.03.2015 - destaquei). Logo, o caso é de julgar prejudicado o recurso, ante a perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR. In verbis, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação supra. III – DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no que dispõe o art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 182, XIX, do Regimento Interno do TJPR, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Relatora

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ID: 280838689

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001025-61.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADINEIDE SOUZA FRANCA JBS S/A

Polo Passivo:

ADINEIDE SOUZA FRANCA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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MICHELY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0001025-61.2024.5.14.0141 RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0001025-61.2024.5.14.0141 RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) PROCESSO: 0001025-61.2024.5.14.0141 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO 1º RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: KATIA CARLOS RIBEIRO 2º RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA ADVOGADOS: FELIPE WENDT E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO §3º DO ART. 11 DA CLT. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que afastou a prescrição bienal e reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 4-10-2019, sob o fundamento de que o protesto judicial ajuizado pelo sindicato interrompeu a prescrição trabalhista. O protesto foi ajuizado em 11-10-2018 e transitou em julgado em 12-9-2023. A presente ação foi ajuizada em 4-10-2024 e versa sobre adicional de insalubridade no contrato de trabalho que perdurou entre 16-9-2009 e 11-5-2022. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto judicial promovido pelo sindicato interrompe os prazos prescricionais bienal e quinquenal no âmbito trabalhista; (ii) estabelecer os marcos iniciais para a contagem dos prazos prescricionais após a interrupção. III. Razões de decidir 3. O §3º do art. 11 da CLT não exclui outras hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, cuja aplicação é admitida subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 8º da CLT. 4. A Orientação Jurisprudencial n. 392 da SBDI-1 do TST reconhece expressamente a eficácia do protesto judicial para interromper a prescrição no processo do trabalho. 5. A jurisprudência consolidada da SBDI-1 do TST (E-RR-153-40.2015.5.19.0006 e E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462) estabelece que: (i) a prescrição quinquenal interrompida por protesto judicial recomeça a correr da data do ajuizamento do protesto; e (ii) a prescrição bienal recomeça a contar da data do trânsito em julgado da ação de protesto. 6. A ação de protesto ajuizada pelo sindicato em 11-10-2018, com trânsito em julgado em 12-9-2023, versa sobre o mesmo objeto (adicional de insalubridade) da ação atual, sendo, portanto, apta a interromper a prescrição. 7. A presente ação foi ajuizada em 4-10-2024, ou seja, dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado do protesto e dentro de cinco anos contados do ajuizamento do protesto, afastando-se a prescrição bienal e reconhecendo-se a quinquenal quanto às parcelas anteriores a 4-10-2019. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O protesto judicial ajuizado por sindicato com identidade de pedidos interrompe os prazos prescricionais trabalhistas, inclusive o bienal. 2. O prazo quinquenal recomeça da data do ajuizamento do protesto judicial, enquanto o prazo bienal recomeça do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de protesto". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 8º, 11, §3º, e 769; CC/2002, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 392 da SBDI-1; TST, E-RR-153-40.2015.5.19.0006, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 27/10/2023; TST, E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA DENOMINADA "VANTAGEM PESSOAL/ADICIONAL EXTINTO". RECURSO PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à exclusão do adicional de insalubridade deferido em sentença, sustentando a regularidade do fornecimento e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual (EPI), especialmente o protetor auricular tipo plug, com base na confissão da reclamante e depoimento testemunhal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de que os valores já vinham sendo pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto", impedindo a condenação sob pena de "bis in idem". 2. A reclamante, por sua vez, recorre pela majoração da condenação durante todo o contrato de trabalho, alegando exposição a agentes biológicos, ruído e umidade sem proteção eficaz. A perícia reconheceu insalubridade em grau médio apenas no período de 8-2-2020 a 19-9-2020 por exposição ao ruído, afastando a caracterização de insalubridade por agentes biológicos e umidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular fornecimento e substituição de EPIs aptos a neutralizar a insalubridade por ruído; (ii) estabelecer se os valores pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto" são suficientes para quitar o adicional de insalubridade devido. III. Razões de decidir 4. A mera alegação de confissão da reclamante quanto ao fornecimento e uso de EPIs não prevalece sobre a prova técnica e documental, sobretudo quando os termos de cautela não demonstram controle regular de substituição dos protetores auditivos. 5. A perícia técnica constatou que, no período entre 8-2-2020 a 19-9-2020, não houve substituição dos protetores auditivos dentro do prazo de validade, sendo ineficaz a proteção ao agente insalubre ruído, nos termos do art. 191, II, da CLT e da Súmula n. 289 do TST. 6. A eficácia do EPI exige, além do fornecimento, fiscalização quanto ao uso correto e substituição dentro do prazo, incumbência exclusiva do empregador conforme a NR 6 do MTE. 7. Não houve comprovação da exposição a agentes biológicos ou umidade a justificar a insalubridade, conforme conclusão do laudo pericial técnico, que observou ausência de contato direto com tais agentes e ausência de ambiente alagado ou encharcado. 8. Apesar de reconhecido o labor com sujeição ao agente insalubre ruído, os valores pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto" se referem ao adicional de insalubridade anteriormente devido e foram mantidos de forma contínua pela reclamada, o que equivale a quitação da obrigação, impedindo condenação em duplicidade. 9. O entendimento já consolidado na jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas do TRT14 reconhece a validade da quitação do adicional de insalubridade mediante tal rubrica, desde que não haja prova de supressão indevida do pagamento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso patronal conhecido e parcialmente provido. Recurso obreiro conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecimento de EPIs só afasta o adicional de insalubridade se demonstrada sua eficácia, o que inclui controle de uso e substituição dentro do prazo de validade. 2. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos e umidade depende de prova pericial técnica que indique exposição direta, habitual e em grau previsto na NR 15, o que não se verifica no caso analisado". 3. A rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto", mantida de forma contínua, é suficiente para quitar o adicional de insalubridade quando demonstrada sua origem na supressão do agente insalubre, impedindo nova condenação pelo mesmo título". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 190, 191, II, e 791-A, §2º; NR 15 e NR 6 da Portaria n. 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas n. 80 e 289; TRT14, 1ª Turma, Processo n. 0000681-51.2022.5.14.0141, Rel. Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira, j. 24.7.2023; TRT14, 1ª Turma, Processo n. 0000494-43.2022.5.14.0141, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 14.4.2023; TRT14, 2ª Turma, Processo n. 0000567-20.2019.5.14.0141, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 26.6.2019. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADINEIDE SOUZA FRANCA

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Adineide Souza Franca e outros x Adineide Souza Franca e outros

ID: 280838744

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001025-61.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADINEIDE SOUZA FRANCA JBS S/A

Polo Passivo:

ADINEIDE SOUZA FRANCA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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MICHELY DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0001025-61.2024.5.14.0141 RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO RORSum 0001025-61.2024.5.14.0141 RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINEIDE SOUZA FRANCA E OUTROS (1) PROCESSO: 0001025-61.2024.5.14.0141 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO 1º RECORRENTE: JBS S/A ADVOGADO: KATIA CARLOS RIBEIRO 2º RECORRENTE: ADINEIDE SOUZA FRANCA ADVOGADOS: FELIPE WENDT E OUTROS RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELO SINDICATO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO §3º DO ART. 11 DA CLT. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes contra sentença que afastou a prescrição bienal e reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 4-10-2019, sob o fundamento de que o protesto judicial ajuizado pelo sindicato interrompeu a prescrição trabalhista. O protesto foi ajuizado em 11-10-2018 e transitou em julgado em 12-9-2023. A presente ação foi ajuizada em 4-10-2024 e versa sobre adicional de insalubridade no contrato de trabalho que perdurou entre 16-9-2009 e 11-5-2022. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o protesto judicial promovido pelo sindicato interrompe os prazos prescricionais bienal e quinquenal no âmbito trabalhista; (ii) estabelecer os marcos iniciais para a contagem dos prazos prescricionais após a interrupção. III. Razões de decidir 3. O §3º do art. 11 da CLT não exclui outras hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, cuja aplicação é admitida subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 8º da CLT. 4. A Orientação Jurisprudencial n. 392 da SBDI-1 do TST reconhece expressamente a eficácia do protesto judicial para interromper a prescrição no processo do trabalho. 5. A jurisprudência consolidada da SBDI-1 do TST (E-RR-153-40.2015.5.19.0006 e E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462) estabelece que: (i) a prescrição quinquenal interrompida por protesto judicial recomeça a correr da data do ajuizamento do protesto; e (ii) a prescrição bienal recomeça a contar da data do trânsito em julgado da ação de protesto. 6. A ação de protesto ajuizada pelo sindicato em 11-10-2018, com trânsito em julgado em 12-9-2023, versa sobre o mesmo objeto (adicional de insalubridade) da ação atual, sendo, portanto, apta a interromper a prescrição. 7. A presente ação foi ajuizada em 4-10-2024, ou seja, dentro do prazo de dois anos após o trânsito em julgado do protesto e dentro de cinco anos contados do ajuizamento do protesto, afastando-se a prescrição bienal e reconhecendo-se a quinquenal quanto às parcelas anteriores a 4-10-2019. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O protesto judicial ajuizado por sindicato com identidade de pedidos interrompe os prazos prescricionais trabalhistas, inclusive o bienal. 2. O prazo quinquenal recomeça da data do ajuizamento do protesto judicial, enquanto o prazo bienal recomeça do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de protesto". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 8º, 11, §3º, e 769; CC/2002, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 392 da SBDI-1; TST, E-RR-153-40.2015.5.19.0006, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 27/10/2023; TST, E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA DENOMINADA "VANTAGEM PESSOAL/ADICIONAL EXTINTO". RECURSO PATRONAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO OBREIRO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à exclusão do adicional de insalubridade deferido em sentença, sustentando a regularidade do fornecimento e fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual (EPI), especialmente o protetor auricular tipo plug, com base na confissão da reclamante e depoimento testemunhal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de que os valores já vinham sendo pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto", impedindo a condenação sob pena de "bis in idem". 2. A reclamante, por sua vez, recorre pela majoração da condenação durante todo o contrato de trabalho, alegando exposição a agentes biológicos, ruído e umidade sem proteção eficaz. A perícia reconheceu insalubridade em grau médio apenas no período de 8-2-2020 a 19-9-2020 por exposição ao ruído, afastando a caracterização de insalubridade por agentes biológicos e umidade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve regular fornecimento e substituição de EPIs aptos a neutralizar a insalubridade por ruído; (ii) estabelecer se os valores pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto" são suficientes para quitar o adicional de insalubridade devido. III. Razões de decidir 4. A mera alegação de confissão da reclamante quanto ao fornecimento e uso de EPIs não prevalece sobre a prova técnica e documental, sobretudo quando os termos de cautela não demonstram controle regular de substituição dos protetores auditivos. 5. A perícia técnica constatou que, no período entre 8-2-2020 a 19-9-2020, não houve substituição dos protetores auditivos dentro do prazo de validade, sendo ineficaz a proteção ao agente insalubre ruído, nos termos do art. 191, II, da CLT e da Súmula n. 289 do TST. 6. A eficácia do EPI exige, além do fornecimento, fiscalização quanto ao uso correto e substituição dentro do prazo, incumbência exclusiva do empregador conforme a NR 6 do MTE. 7. Não houve comprovação da exposição a agentes biológicos ou umidade a justificar a insalubridade, conforme conclusão do laudo pericial técnico, que observou ausência de contato direto com tais agentes e ausência de ambiente alagado ou encharcado. 8. Apesar de reconhecido o labor com sujeição ao agente insalubre ruído, os valores pagos sob a rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto" se referem ao adicional de insalubridade anteriormente devido e foram mantidos de forma contínua pela reclamada, o que equivale a quitação da obrigação, impedindo condenação em duplicidade. 9. O entendimento já consolidado na jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas do TRT14 reconhece a validade da quitação do adicional de insalubridade mediante tal rubrica, desde que não haja prova de supressão indevida do pagamento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso patronal conhecido e parcialmente provido. Recurso obreiro conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecimento de EPIs só afasta o adicional de insalubridade se demonstrada sua eficácia, o que inclui controle de uso e substituição dentro do prazo de validade. 2. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos e umidade depende de prova pericial técnica que indique exposição direta, habitual e em grau previsto na NR 15, o que não se verifica no caso analisado". 3. A rubrica "vantagem pessoal/adicional extinto", mantida de forma contínua, é suficiente para quitar o adicional de insalubridade quando demonstrada sua origem na supressão do agente insalubre, impedindo nova condenação pelo mesmo título". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 190, 191, II, e 791-A, §2º; NR 15 e NR 6 da Portaria n. 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas n. 80 e 289; TRT14, 1ª Turma, Processo n. 0000681-51.2022.5.14.0141, Rel. Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira, j. 24.7.2023; TRT14, 1ª Turma, Processo n. 0000494-43.2022.5.14.0141, Rel. Des. Shikou Sadahiro, j. 14.4.2023; TRT14, 2ª Turma, Processo n. 0000567-20.2019.5.14.0141, Rel. Des. Ilson Alves Pequeno Junior, j. 26.6.2019. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jose Daniel Miranda Guerra e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 278143462

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-59.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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CESAR JOSE POLETTO

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-59.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-59.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b615b6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, em 12/05/2025, decorreu o prazo sem que a parte ré manifestasse interesse na produção de prova testemunhal. Ante o exposto, em razão da manifestação da parte autora requerendo produção de prova testemunhal e especificando as provas que pretende produzir, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 LILIANE TOLDO CUNHA OLDRA Diretora de Secretaria /jr/mv 1. Incluam-se os autos em pauta VIRTUAL para PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL no dia 24/02/2026 às 09:00 por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes acessar a sala virtual para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), a parte autora trazer as testemunhas que pretende ouvir, ficando reservado à parte ré o direito de contraprova, observado o disposto no Artigo 825 da CLT. 2. Fica a parte autora advertida - em razão de sua petição pretendendo a realização de provas de audiência - que a ausência de testemunhas, por mera desídia da parte, ou a desistência de sua oitiva, na audiência de instrução designada, poderá ser interpretada - pelo Juízo - como ato protelatório (artigo 77, incisos III e IV do do CPC c/c artigo 793-B, inciso IV da CLT), comprometendo o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e ensejará a incidência da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 3. As partes deverão participar - pessoalmente - da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala virtual por meio da plataforma Zoom, sob pena de incidência da pena de confissão quanto às matérias de fato. 4. Ficam as partes intimadas do link de acesso à sala virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 5. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 6. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 7. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 8. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência na forma do artigo 825 da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª VT de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XXII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 23 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA

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Jose Daniel Miranda Guerra e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 278143486

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-59.2024.5.12.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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CESAR JOSE POLETTO

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-59.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000567-59.2024.5.12.0057 RECLAMANTE: JOSE DANIEL MIRANDA GUERRA RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b615b6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, em 12/05/2025, decorreu o prazo sem que a parte ré manifestasse interesse na produção de prova testemunhal. Ante o exposto, em razão da manifestação da parte autora requerendo produção de prova testemunhal e especificando as provas que pretende produzir, faço os presentes autos conclusos. Em 22 de maio de 2025 LILIANE TOLDO CUNHA OLDRA Diretora de Secretaria /jr/mv 1. Incluam-se os autos em pauta VIRTUAL para PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL no dia 24/02/2026 às 09:00 por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes acessar a sala virtual para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), a parte autora trazer as testemunhas que pretende ouvir, ficando reservado à parte ré o direito de contraprova, observado o disposto no Artigo 825 da CLT. 2. Fica a parte autora advertida - em razão de sua petição pretendendo a realização de provas de audiência - que a ausência de testemunhas, por mera desídia da parte, ou a desistência de sua oitiva, na audiência de instrução designada, poderá ser interpretada - pelo Juízo - como ato protelatório (artigo 77, incisos III e IV do do CPC c/c artigo 793-B, inciso IV da CLT), comprometendo o princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República) e ensejará a incidência da multa prevista no artigo 793-C da CLT. 3. As partes deverão participar - pessoalmente - da audiência VIRTUAL, acessando a respectiva sala virtual por meio da plataforma Zoom, sob pena de incidência da pena de confissão quanto às matérias de fato. 4. Ficam as partes intimadas do link de acesso à sala virtual da 3a. Vara do Trabalho de Chapecó: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cco3vt 5. As partes, testemunhas e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 6. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes e/ou das testemunhas ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não implicará no adiamento da audiência designada, ensejando a aplicação da pena de confissão e/ou perda da prova, em razão da estrutura disponível na sede do Foro Trabalhista e na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó para colheita dos depoimentos, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 7. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para a Unidade Judiciária: 3vara_cco@trt12.jus.br ou telefone (48) 3216-4483. 8. TODAS as instruções necessárias para que o Juízo realize a oitiva das partes e das testemunhas, garantindo a incomunicabilidade entre elas (artigo 824 da CLT), constam detalhadas a seguir: ORIENTAÇÕES DA 3a. VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ PARA OITIVA DAS PARTES e das TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA VIRTUAL I. As partes deverão - no prazo de 48 horas antes da data de audiência designada, unicamente para fins de otimização da audiência de instrução - indicar as testemunhas que serão ouvidas remotamente, com a seguinte qualificação: nome, nacionalidade, CPF, estado civil, endereço físico e eletrônico, telefone celular ou fixo e profissão, bem como indicar o nome do representante legal da empresa que irá participar da audiência (nome e CPF) ou juntar a carta de preposição antecipadamente, permanecendo a petição em sigilo até a realização da audiência; II. As testemunhas deverão participar da audiência na forma do artigo 825 da CLT, independentemente de intimação, cabendo à parte ou seu procurador encaminhar o link de acesso da sala de audiência virtual à respectiva testemunha, ficando facultado às partes, procuradores e testemunhas comparecerem presencialmente na sala de audiências da 3ª VT de Chapecó, a fim de evitar problemas técnicos que prejudiquem a sua participação na audiência; III. As testemunhas deverão exibir ao Juiz - por ocasião do depoimento - seu documento de identificação pessoal, com foto; IV. As testemunhas deverão estar em recinto físico isolado (sozinha), com a porta fechada e distinto do recinto dos advogados e das partes; V. Cada testemunha deverá acessar a “sala de audiência” virtual de um equipamento individual, não sendo permitido o compartilhamento do mesmo equipamento entre testemunhas e/ou partes; VI. As testemunhas farão uso do link de acesso à “sala de audiência” virtual, e serão identificadas e direcionadas - pelo Juízo ou secretário de audiência - a uma sub-sala restrita, denominada “sala de testemunha”, onde deverão permanecer até determinação em contrário do Juízo; VII. O Juiz que estiver conduzindo a audiência de instrução, bem como o secretário de audiência, terão acesso permanente ao ambiente da “sala de testemunha”, por tela adicional, e desta forma ouvirão e verão todas as ocorrências nesse ambiente, assegurando a incomunicabilidade; VIII. As partes e seus advogados farão uso do link da “sala de audiência” contido na intimação, podendo - a critério dos envolvidos - estar, ou não, em ambiente comum; IX. É vedado - desde o início da sessão - a qualquer um dos participantes (partes, advogados e testemunhas), manusear celular, computador, tablet, notebook ou qualquer outro equipamento de comunicação, à exceção do equipamento conectado ao link da “sala de audiência”; X. Eventual necessidade - no curso da audiência - das partes e/ou seus advogados e/ou magistrado conversarem reservadamente, estas serão direcionadas - pelo Juízo - a uma sub-sala restrita, denominada “sala reservada”; XI. As partes que acessarem o link da “sala de audiência” em conexão conjunta com seu advogado estarão no mesmo ambiente físico, e deverão - por ocasião do depoimento pessoal - permanecer 0,5 metros (um passo) à frente de seu advogado, que permanecerá sentado atrás de seu cliente; XXII. Sendo utilizado aparelho celular para acessar a “sala de audiência” deverá ser providenciado - com antecedência - a formatação para o modo “paisagem” (posição horizontal), mantendo-se carregado na fonte de energia durante toda a sessão para evitar seu desligamento por falta de bateria; XIII. Eventual constatação pelo Juízo - durante as inquirições das partes e das testemunhas - de quebra da incomunicabilidade entre partes e testemunhas importará - nos termos do artigo 824 da CLT - na incidência da pena de confissão real da parte ou na perda do depoimento (prova), conforme o caso; XIV. As audiências virtuais telepresenciais realizadas na 3a. Vara do Trabalho de Chapecó serão gravadas pelo Juízo, acompanhadas do respectivo registro em Ata física de Audiência, sendo compartilhada em tempo real com os advogados e as partes; XV. Terminada a audiência, os advogados das partes serão consultados pelo Juízo acerca da real necessidade de manutenção do arquivo da audiência gravada no PJe Mídias, e - não havendo justificativa e nem ocorrência de incidente - será o arquivo de video-audio eliminado, permanecendo apenas o registro físico da Ata de Audiência que será imediatamente lançada no Pje; XVI. Havendo necessidade de arquivamento do video-audio da audiência virtual no PJe Mídia, fica proibido - em razão do direito de imagem de todos os envolvidos e das disposições contidas na LGPD (lei 13.853/19) - a reprodução e/ou gravação para divulgação, por qualquer forma e para qualquer finalidade, das audiências virtuais, especialmente para fins comerciais e/ou em redes sociais. CHAPECO/SC, 23 de maio de 2025. BERNARDO MORE FRIGERI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Thaylaine Graziela Mauricio Da Silva x Mateus Supermercados S.A.

ID: 278783933

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-89.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYLAINE GRAZIELA MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000567-89.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: THAYLAINE GRAZIELA MAURICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATOrd 0000567-89.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: THAYLAINE GRAZIELA MAURICIO DA SILVA RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2766a81 proferido nos autos. D E S P A C H O A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPLEMENTAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, com todos os documentos imprescindíveis à propositura da Ação, tais como: comprovante de residência; carteira de identidade; CPF; CTPS; extrato do FGTS; TRCT; Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para pedidos de salario familia; Normas Coletivas de Trabalho que respaldam os pedidos fundamentados nestas normas,ciente de que sua inércia implicará a presunção de inexistência do direito invocado e a consequente improcedência dos pedidos daí decorrentes .Se pertinente, indicar a quantidade de vale transporte necessária por dia de trabalho para seu deslocamento residência x trabalho x residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito neste particular . Especificar ainda, se for o caso, os meses em que não foram realizados os depósitos de FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial neste ponto. Comprovar o alegado direito e a respectiva vigência, nos termos do artigo 376 do CPC, em caso de postulação relativa a trabalho em feriados estaduais e municipais, sob pena de indeferimento do respectivo pedido.DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 dias, caso, pedidos formulados na fundamentação, não conste no rol de pedidos, bem como, deverá liquidar os pedidos , sem valor especificado no rol de pedidos, de forma discriminada, tudo, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por inépcia;INTIME-SE a parte autora para complementar toda a prova documental que desejar produzir, em 15 dias;Nos termos do art. 764 da CLT, e considerando o disposto na Resolução CSJT n.º 174/2016 e nas Resoluções Administrativas n.º 11/2017 e 10/2018 deste Regional, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC JT/1º GRAU - PAULISTA para audiência INICIAL(recebimento da defesa) e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 75 e 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;INTIMADA, deve a parte demandada comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(s) reclamado(s) deverá (ão) APRESENTAR DEFESA(S) , sob pena de revelia e confissão, apresentar toda a prova documental que entender(em) necessária;Providenciar a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da causa, inclusive os controles de frequência, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, especificando, ademais, as provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e finalidade;Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos constitutivos, procuração,substabelecimento e carta de preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST; bem como, se manifestar(em) sobre a prova documental produzida pelo(a) autor(a) com a inicial , tudo, sob pena de preclusão.(arts. 434 , 435 e 437 do CPC). Ante a fragilidade da presunção de entrega nos casos de citação efetuada pela via postal sem o aviso de recebimento devidamente subscrito pelo destinatário (a exemplo das citações efetuadas pelo sistema "E-Carta", de uso obrigatório por força do Ofício Circular TRT6-CRT Nº 238/2023), em sendo constatada a ausência do réu à sessão inicial, fica desde já autorizado o CEJUSC JT/ 1º GRAU - PAULISTA a redesignar a audiência, com a renovação da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 841 da CLT c/c art. 239 e art. 246, § 1º-A, II do Código de Ritos, para fins de garantia do devido processo legal e contraditório amplo e substancial (art. 5º, LIV e LV da CF/88).A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado;A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER APRESENTADA EM PEÇA SEPARADA, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT;O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência INICIAL, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO CEJUSC, sob pena de ARQUIVAMENTO, na forma do art.844, da CLT, caput;APRESENTADA A DEFESA E NÃO CELEBRADA A CONCILIAÇÃO, deve o autor se manifestar sobre toda a prova apresentada pela demandada junto com a defesa, em 10 dias.OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.Por ocasião da audiência inicial e de conciliação, versando o feito sobre matéria fática, as partes devem informar, expressamente, se pretendem produzir prova testemunhal, e se for o caso requerer prova pericial, bem como se manifestar acerca da tramitação do processo de forma 100% digital;CASO AS PARTES QUEIRAM CONCILIAR, segue minuta de acordo - clique no link, é só imprimir, preencher sem rasuras, colher as assinaturas e protocolizar: https://drive.google.com/file/d/1gERB3xzKgPxoEerL0BAy3FmzIfyggkTo/view?usp=sharing ;CASO ENTENDA A PARTE QUE SE TRATEM DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (hipóteses do artigo 770, caput, da CLT e dos artigos 189 ou 773 do CPC), deverá juntar a petição mencionada utilizando o indicador "SIGILOSO", apresentando a respectiva justificativa, devendo vir os autos conclusos para análise acerca da necessidade de manutenção dessa restrição. Em sendo mantida, deverá ser dada visibilidade da petição apenas aos advogados das partes que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. Em caso de dúvidas, faculta-se às partes entrar em contato com a Secretaria da Vara através do endereço de email varapaulista02@trt6.jus.br ou pelo balcão virtual;Observe-se o disposto nos artigos 75 e 76 e seu parágrafo único, todos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis: … Art. 75. Antes de proceder a remessa dos autos ao CEJUSC, o magistrado que estiver na direção do processo, pelas regras de distribuição, promoverá o registro nos autos, mediante despacho, da determinação ou solicitação de envio e sua expressa anuência. Art. 76. Realizada(s) a(s) audiência(s) no CEJUSC, os autos devem ser restituídos ao juízo de origem, mediante despacho, devidamente registrado no sistema de acompanhamento processual respectivo. Parágrafo único. Não havendo acordo, o magistrado que supervisionar audiência(s) de conciliação inicial poderá dar vista da(s) defesa(s) e do(s) documentos(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando em ata requerimentos gerais das partes e o breve relato do conflito, mantendo-se silente quanto à questão jurídica;(grifo nosso) PAULISTA/PE, 23 de maio de 2025. RODRIGO SAMICO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYLAINE GRAZIELA MAURICIO DA SILVA

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