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Angela Zanella Atallah Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 255722720

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020101-75.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA ZANELLA ATALLAH OLIVEIRA GUILHERME STAROSTA MARCO ANTONIO FERNANDES CONDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

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DIEGO MOREIRA CAZARTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOBIAS DE MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020101-75.2022.5.04.0123 : MARCO ANTONIO FERNANDES CONDE : BANCO BRADESCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020101-75.2022.5.04.0123 : MARCO ANTONIO FERNANDES CONDE : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc76b9 proferida nos autos. Concluso por:LAH Vistos, etc. Processo vinculado ao Juiz Titular, e a mim submetido em razão de seu afastamento, preservando eventual entendimento diverso do juiz vinculado ao feito. Analiso a impugnação apresentada pela ré. ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DANOS MORAIS A ré questiona o cálculos da atualização dos danos morais, requerendo que a atualização se dê somente a partir do seu arbitramento. Contudo, a o valor dos danos morais deve ser atualizado pela SELIC Receita Federal, desde o ajuizamento da ação. Ao encontro das decisões da SEEx deste tribunal. “AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, em se tratando de indenização por dano moral, a atualização monetária do valor deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC. Agravo de petição provido em parte. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020675-65.2017.5.04.0029 AP, em 17/06/2022, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno)” "AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Considerando o teor da decisão do STF, nas ADCs nºs 58 e 59, de caráter impositivo, majoritariamente o Colegiado entende que quando a condenação se refere a indenização por dano moral, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve retroagir para a data coincidente àquela do ajuizamento da ação, sem qualquer incidência de juros, observando-se que no caso não existe coisa julgada sobre tais matérias. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000586-08.2014.5.04.0811 AP, em 29/03/2022, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda)" Portanto, corretos os cálculos periciais. Sendo assim, julgo líquida a decisão exequenda nos termos da conta de liquidação (ID 6b9d03c) – lançada pela Secretaria sob o ID 38df93f, já contemplando o abatimento do depósito recursal e eventuais custas pagas, bem como, os honorários periciais da perita contadora, ora fixados em R$ 1.300,00 – para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal dos cálculos de liquidação, nos termos da Recomendação n. 3/2023, da Corregedoria do TRT da 4ª Região, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito é inferior ao limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) estabelecido pela Portaria PGF/AGU n. 47, de 07/072023. O autor deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a conta bancária (banco, agência e número) para transferência do seu crédito, mediante expedição de alvará eletrônico. Fica, desde já, a reclamada intimada, por intermédio de seu procurador, conforme art. 513, § 2º, I do CPC e art. 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, para efetuar o pagamento da dívida ou garantir o juízo, no prazo de 48 h, na forma do art. 880 da CLT. O não pagamento no prazo legal implicará em execução, com a inclusão de registro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no cadastro da SERASA S. A., além da penhora de bens – observada a ordem do art. 835 do CPC – e demais atos executórios oportunos. Libere-se o depósito recursal em favor do autor, por meio de alvará, nos termos do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e, havendo saldo, em favor dos demais credores. Cumpra-se. RIO GRANDE/RS, 11 de abril de 2025. LEO MAURO AYUB DE VARGAS E SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERNANDES CONDE

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Israel Wille Gomes De Souza x Relimpp - Servicos De Limpeza Tecnica E Industrial Eireli - Me

ID: 331797421

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-73.2023.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL WILLE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

RELIMPP - SERVICOS DE LIMPEZA TECNICA E INDUSTRIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

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GRACIELA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000586-73.2023.5.05.0161 RECLAMANTE: ISRAEL WILLE GOMES DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000586-73.2023.5.05.0161 RECLAMANTE: ISRAEL WILLE GOMES DE SOUZA RECLAMADO: RELIMPP - SERVICOS DE LIMPEZA TECNICA E INDUSTRIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1cbc58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, o pleito relativo às contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo; sendo que, em relação ao mérito estritamente considerado; sendo que, em relação ao mérito estritamente considerado, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por ISRAEL WILLE GOMES DE SOUZA contra RELIMPP – SERVIÇOS DE LIMPEZA TÉCNICA E INDUSTRIAL EIRELI - ME, para condenar o reclamado, no prazo de lei, ao pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra, que para todos os efeitos jurídicos e legais, passam a fazer parte integrante do presente dispositivo. SENTENÇA PROFERIDA NA FORMA LÍQUIDA (observando o Rito e a Recomendação GP/CR TRT 02/2024), no valor total de R$ 5.156,12 [cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos], sendo líquido do reclamante no importe de R$ 3.721,72 [três mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos], depósito na conta vinculada do FGTS do autor no valor de R$ 254,40 [duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos], honorários sucumbenciais em benefício do patrono do autor no importe de R$ 309,55 [trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos], contribuição previdenciária no valor de R$ 770,66 [setecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos], já deduzida a quota parte do autor, e custas processuais no valor de R$ 101,10 [cento e um reais e dez centavos], e, ainda, CONDENAR o reclamante – em condição suspensiva – a pagar aos patronos do reclamado os honorários sucumbenciais a eles devidos no valor de R$ 2.451,77 [dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos], conforme planilha anexa, que integra este dispositivo, atualizada até 31.07.2025, sem prejuízo de atualização até o respectivo pagamento. A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual adequado. Ressalte-se, ainda, que conforme entendimento do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) – grifos acrescidos). INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 e Ato GP TRT5 nº 526/2023. Após o trânsito em julgado desta decisão, observe-se o prazo concedido na fundamentação para a reclamada comprovar o recolhimento do FGTS e entrega das guias de movimentação da conta vinculada do FGTS. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RELIMPP - SERVICOS DE LIMPEZA TECNICA E INDUSTRIAL EIRELI - ME

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Israel Wille Gomes De Souza x Relimpp - Servicos De Limpeza Tecnica E Industrial Eireli - Me

ID: 331797435

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-73.2023.5.05.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL WILLE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

RELIMPP - SERVICOS DE LIMPEZA TECNICA E INDUSTRIAL EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

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GRACIELA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000586-73.2023.5.05.0161 RECLAMANTE: ISRAEL WILLE GOMES DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATSum 0000586-73.2023.5.05.0161 RECLAMANTE: ISRAEL WILLE GOMES DE SOUZA RECLAMADO: RELIMPP - SERVICOS DE LIMPEZA TECNICA E INDUSTRIAL EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1cbc58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, o pleito relativo às contribuições previdenciárias devidas no curso do vínculo; sendo que, em relação ao mérito estritamente considerado; sendo que, em relação ao mérito estritamente considerado, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por ISRAEL WILLE GOMES DE SOUZA contra RELIMPP – SERVIÇOS DE LIMPEZA TÉCNICA E INDUSTRIAL EIRELI - ME, para condenar o reclamado, no prazo de lei, ao pagamento das parcelas deferidas na fundamentação supra, que para todos os efeitos jurídicos e legais, passam a fazer parte integrante do presente dispositivo. SENTENÇA PROFERIDA NA FORMA LÍQUIDA (observando o Rito e a Recomendação GP/CR TRT 02/2024), no valor total de R$ 5.156,12 [cinco mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos], sendo líquido do reclamante no importe de R$ 3.721,72 [três mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos], depósito na conta vinculada do FGTS do autor no valor de R$ 254,40 [duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos], honorários sucumbenciais em benefício do patrono do autor no importe de R$ 309,55 [trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos], contribuição previdenciária no valor de R$ 770,66 [setecentos e setenta reais e sessenta e seis centavos], já deduzida a quota parte do autor, e custas processuais no valor de R$ 101,10 [cento e um reais e dez centavos], e, ainda, CONDENAR o reclamante – em condição suspensiva – a pagar aos patronos do reclamado os honorários sucumbenciais a eles devidos no valor de R$ 2.451,77 [dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos], conforme planilha anexa, que integra este dispositivo, atualizada até 31.07.2025, sem prejuízo de atualização até o respectivo pagamento. A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual adequado. Ressalte-se, ainda, que conforme entendimento do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) – grifos acrescidos). INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de Lei. Dispensada a intimação da União, por meio da PGF, tendo em vista que o valor relativo às contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 e Ato GP TRT5 nº 526/2023. Após o trânsito em julgado desta decisão, observe-se o prazo concedido na fundamentação para a reclamada comprovar o recolhimento do FGTS e entrega das guias de movimentação da conta vinculada do FGTS. ADRIANA SILVA NICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL WILLE GOMES DE SOUZA

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Edimara Viana x Banco Bradesco S/A

ID: 325407678

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-37.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIMARA VIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Ementa de Acórdão

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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GUSTAVO FELIPE SANCHES PERDONCINI

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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Processo: 0000586-37.2024.8.16.0111(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 12/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREI… Processo: 0000586-37.2024.8.16.0111(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 12/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÕES SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos revisionais, na qual a autora alega que as taxas de juros praticadas no empréstimo pessoal são abusivas e requer sua limitação às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, bem como a repetição em dobro do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados no empréstimo são abusivos; e, (ii) saber se há possibilidade de restituição dobrada de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, os juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal em revisão devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, pois comprovado excesso considerável nas taxas cobradas pela instituição financeira.4. Verificada a abusividade nas cobranças, é necessária a restituição de valores na forma dobrada, porque posteriores à publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para limitar os juros remuneratórios do empréstimo pessoal às taxas médias de mercado e condenar a parte ré à repetição em dobro do indébito e, por consequência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, em contratos de empréstimo pessoal, que superem significativamente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que, constatada a pactuação excessiva, cabível a limitação aos percentuais médios praticados em operações de mesma natureza, no período correspondente, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, ‘A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’ (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008.

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Gerffeson Jose De Cristo Moraes x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 331970405

Tribunal: TRT8 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-89.2025.5.08.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERFFESON JOSE DE CRISTO MORAES

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA NAYARA FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000586-89.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: GERFFESON JOSE DE CRISTO MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000586-89.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: GERFFESON JOSE DE CRISTO MORAES RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4168e3e proferida nos autos. DECISÃO TUTELA ANTECIPADA GERFFESON JOSE DE CRISTO MORAES ingressou com RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de DINAMO ENGENHARIA LTDA, requerendo o pagamento de férias simples gozadas fora do período concessivo referente aos anos de 2020/2021 e 2021/2022 e férias em dobro do período não gozado de 2022/2023. Informa que foi admitido em 19.6.2013 e que não gozou as férias do período 2022/2023, apontando que já fora extrapolado o período concessivo, o que tem lhe provocado estado de cansaço e depressão, impossibilitando-o de continuar trabalhando sem gozar de férias e nem recebê-las (ID 717e965, fl. 2). Requer em sede de tutela de urgência a seguinte providência: - seja concedida liminar para que tenha o período de férias de 2022/2023 gozado visto que já se encontra cansado e deprimido por não ter férias gozadas há pelo menos dois anos. Examino. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, para que haja a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, devem existir nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações ou da existência de prova inequívoca acerca dos fatos alegados. Prova inequívoca é aquela evidente, robusta, hábil à condução de quase certeza sobre a ocorrência de um fato. Verossimilhança é a considerável probabilidade de algo ser verdadeiro. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém dos malefícios que a demora na concessão de eventual tutela definitiva, prolatada em sede cognição exauriente, sujeita à ampla defesa e ao contraditório, podem trazer ao patrimônio jurídico da parte. No presente caso, todavia, não vislumbro o preenchimento dos referidos requisitos legais, em especial, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Primeiramente, porque o reclamante informa que o período concessivo das férias que postula gozar em urgência expirou em 19.6.2024, todavia, somente ajuizou a demanda requerendo o exercício deste direito em 17.7.2025, não estando caracterizado, portanto, o perigo na demora. Em segundo lugar, porque, em que pese requerer o gozo de férias por se sentir cansado e depressivo, afirma estar impossibilitado de continuar trabalhando sem gozá-las ou recebê-las, admitindo a possibilidade de receber valores ao invés de gozar de efetivo descanso que argumenta ser de caráter urgente. Por fim, porque o próprio reclamante afirma que não goza de férias há pelo menos 2 anos, mas na CTPS digital juntada aos autos por ele mesmo, consta o gozo de férias no período de 20.7.2023 a 18.8.2023, pelo que não houve o decurso de mais de 2 anos entre o término deste período de férias e o ajuizamento da demanda, contrariando os termos da inicial, não se verificando, portanto, a probabilidade do direito. Deste modo, torna-se inequívoca a necessidade de dilação probatória no presente caso, sendo imprescindível que a cognição se faça de forma exauriente, com a garantia do contraditório amplo e a produção de provas por ocasião da instrução processual. Neste raciocínio, tendo em vista que não estão presentes os elementos probatórios que impulsionem a formação do convencimento do juízo acerca da existência do direito, INDEFIRO a tutela de urgência formulada pelo autor. Designe-se audiência de conciliação e notifiquem-se as partes. Nada mais. BELEM/PA, 22 de julho de 2025. KARLA RAFAELLI RIBEIRO VALENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERFFESON JOSE DE CRISTO MORAES

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Processo nº 0000586-53.2011.4.03.6104

ID: 326256004

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000586-53.2011.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA ANTONIETTE

Acórdão

Advogados:

JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000586-53.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000586-53.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HELOISA ANTONIETTE Advogado do(a) APELADO: JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR - SP235843-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000586-53.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HELOISA ANTONIETTE Advogado do(a) APELADO: JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR - SP235843-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração (ID 323461042) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face de v. acórdão (ID 320213823) que, por unanimidade, conheceu do agravo retido interposto e reiterado em sede de recurso de apelação, negando-lhe provimento, e negou provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de ação declaratória de ausência de ato infracional tributário c/c declaratória de inexigibilidade dos juros e multas moratórias, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em 24.01.2011 por Heloisa Antoniette em face da União Federal (Fazenda Nacional), alegando, em síntese: assim como suas duas outras irmãs, recebe pensão por morte, na qualidade de beneficiária de seu genitor, tendo como fonte pagadora o Ministério da Fazenda; ao final dos períodos fiscais, a fonte pagadora da autora expede demonstrativos anuais de renda, os quais amparam as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda feitas pela demandante; nos anos-calendário de 2005 a 2007, quando do encerramento de cada um desses exercícios fiscais, a fonte pagadora da pensão expediu os Informes de Rendimento e os encaminhou para a autora, constando rendimentos tributáveis somente em relação ao último ano-calendário (2007); nos anos-calendário de 2005 e 2006, os valores provenientes de pensão por aposentadoria por moléstia grave constaram no campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis; por sua vez, em 2007, metade desses valores provenientes de pensão foi inserida no campo de Rendimentos Tributáveis e a outra metade no campo de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis; nesses termos foram declarados os rendimentos da autora nas respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda; todavia, em janeiro de 2011 a demandante recebeu intimação fiscal, determinando seu comparecimento na unidade da Secretaria da RFB mais próxima, de posse de diversos documentos, os quais demonstravam que a mesma estava sofrendo procedimento especial de fiscalização; após a apresentação dos documentos exigidos, bem como dos esclarecimentos prestados pertinentes ao caso, foi constatado pelo Fisco irregularidades no tocante à contribuição tributária, que teria recaído sobre valores irreais se comparados àqueles realmente percebidos pela autora naqueles anos-calendário; a ré havia deixado de arrecadar tributos inerentes aos rendimentos realizados pela autora não por má-fé ou dolo da requerente, mas, sim, em razão de erros praticados pela fonte pagadora quando da emissão dos comprovantes de rendimentos anuais, o que culminou na ausência de declaração de rendimentos tributáveis e, consequentemente, na impossibilidade de arrecadação; com isso, foi determinado que a autora promovesse a retificação da declaração referente ao exercício fiscal de 2006, bem como recolhesse o imposto suplementar, com aplicação de juros de mora e multa de ofício pela falta de recolhimento dos tributos em época própria; no que se refere às Declarações de Rendimento referentes aos exercícios fiscais de 2007 e 2008, os agentes fiscais promoveram as competentes retificações de ofício, determinando que a autora procedesse ao recolhimento de imposto suplementar, também com aplicação de juros de mora e multa de ofício; a autora nunca promoveu qualquer requerimento junto à ré para que pudesse ter alterada a natureza conceitual dos rendimentos percebidos, não sabendo por quais motivos ou circunstâncias restou alterada a natureza de sua renda, saindo de tributável para isento e não tributável; ora, a autora não poderia fazer suas declarações anuais de forma distinta daquela apresentada por documentos oficiais apresentados por sua fonte pagadora, sob pena de ser caracterizado o ilícito penal referente à prestação de informação não verídicas à RFB; além disso, a autora não possuía condições de entender ou compreender a irregularidade constatada pelos agentes fiscais, considerando se tratar de pessoa idosa, contando com mais de 60 anos de idade à época dos fatos, além de não ser operadora do direito, contadora ou profissional com conhecimento voltado à área econômica/fiscal; o art. 136 do CTN estabelece, como regra geral, que a infração tributária perfaz-se sem a intenção do sujeito passivo, mas desde que se configure o grau de culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia, sendo que em situações mais gravosas a presença do dolo é indispensável; para que se reconheça a existência de infração à legislação tributária, passível de aplicação de sanção – pecuniária ou de qualquer outra natureza -, é condição sine qua non que se tenha um dos graus de culpa; a autora foi levada a erro por informação errônea constante de documento oficial emitido por sua própria fonte pagadora, que no caso é o Ministério da Fazenda. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO REITERADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRESTADA DE ACORDO COM O CONSTANTE NO INFORME DE RENDIMENTOS ENTREGUE PELA FONTE PAGADORA. JUROS E MULTA DE MORA DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DO IRPF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTRIBUINTE AFASTADA. PRECEDENTES DO C. STJ. I – Conheço do agravo retido interposto em face da decisão que concedeu a antecipação de tutela no presente caso, pois reiterado em sede de recurso de apelação, negando-lhe provimento. II – Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF apresentada de acordo com o Informe de Rendimentos produzido pela fonte pagadora, que, na espécie, é a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. III – Do fato de a recorrida ser associada à UNAFISCO SINDICAL não se pode concluir que a mesma tinha conhecimento jurídico suficiente para saber que sobre a pensão que recebia deveria incidir o IRPF, principalmente quando sua fonte pagadora informa de outra maneira. A adesão da apelada à UNAFISCO SINDICAL, provavelmente, deu-se em continuidade daquela feita por seu genitor, que era servidor do Ministério da Fazenda. E ainda que a própria pensionista tivesse aderido ao mencionado sindicato, não logrou a apelante comprovar que a recorrida tivesse a alegada “consciência jurídica” acerca do fato de que o benefício por ela recebido deveria ter sido tributado pelo IRPF. IV - Se em sua peça de defesa a própria Receita Federal do Brasil reconhece que a falha por parte da fonte pagadora pode ter ocorrido por um “erro sistêmico”, onerar o contribuinte em razão da mora, no caso dos autos, além de contrariar a lógica, também não faz justiça e ofende o princípio da moralidade, que deve reger a Administração. Desse modo, como consignado na sentença recorrida, os valores do tributo são, sim, devidos, corrigidos monetariamente, mas a mora não pode ser imposta à apelada. V – Precedentes do C. STJ: EREsp 1.168.565, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática proferida em 19.03.2017, DJe de 24.03.2017; REsp 1.087.586/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, decisão monocrática proferida em 31.03.2014, DJe 04.04.2014; AgRg no REsp 1.220.414/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 19.05.2011, DJe 25.05.2011. VI – Agravo retido conhecido e não provido. Reexame necessário não provido. Recurso de apelação da União não provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois no recurso de apelação a Fazenda Nacional tratou da questão da seguinte forma (pág. 105/106 do ID 90519270): “23. Trata-se de “apuração” de divergências não só em relação ao enquadramento em “FACE DA SUPOSTA FALHA SISTÊMICA”, bem como cópia de parte do dossiê de fiscalização de malha: 1ª) omissão de “Rendimentos Tributáveis recebidos do INSS num valor total de R$ 17.202,48, bem como da respectiva retenção do IR na fonte, conforme DIRF, no valor total de R$ 486,04; 2) não utilização de deduções vinculadas aos “Rendimentos Tributáveis” recebidos por sua única dependente, no valor total de R$ 401,90. No exercício 2008 (Ano-Calendário 2007) – Imposto suplementar exigido em Notificação de Lançamento, para efeito comparativo valores alterados na Declaração Retificadora de Ofício, conforme cópia de parte do dossiê de fiscalização de malha: 1ª descaracterização da condição de dependente de sua filha, com a glosa do respectivo valor de dedução de R$ 1.584,60; 2ª) decorrente da descaracterização da condição de dependente de sua filha, glosado também valor de R$ 2.725,33 pago a empresa administradora de plano de saúde (...)” Não obstante as alegações supra, no julgado não houve qualquer pronunciamento acerca desses pontos, motivo pelo qual deve ser suprida a referida omissão. Em segundo lugar, no recurso de apelação a Fazenda Nacional impugnou a equivocada aplicação do IPCA-E como índice de atualização do valor do tributo, haja vista que, tratando-se de débito tributário, deve-se aplicar a SELIC. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 324335494). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000586-53.2011.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HELOISA ANTONIETTE Advogado do(a) APELADO: JOSE WALTER PUTINATTI JUNIOR - SP235843-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. No tocante ao item 23 do recurso de apelação da União Federal, o v. acórdão foi expresso ao negar provimento ao agravo retido apontando que há se ressaltar que na r. sentença recorrida constou, expressamente, o deferimento do pedido nesta ação, tão somente “para declarar a inexigibilidade dos juros e multa de mora vencidos até o trânsito em julgado desta ação, exclusivamente em relação aos valores recebidos pela autora a título de pensão – fonte pagadora Secretaria da Receita Federal – nos anos de 2005, 2006 e 2007” (grifos meus). Ou seja, restaram mantidos os juros e multa de mora em relação aos valores glosados de dedução referentes à dependente da pensionista. No mérito, conforme consignado na r. sentença recorrida, não se discute na espécie acerca da higidez da incidência do Imposto de Renda sobre os valores auferidos a título de pensão, mas, sim, a responsabilidade pela mora e suas consequências (juros e multa). O genitor da apelada era servidor do Ministério da Fazenda e os comprovantes de rendimentos foram emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e enquadram a pensão da demandante na condição de “RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS” (id 90519269, pp. 23/25). E a Declaração de Ajuste Anual Completa do Imposto de Renda – Pessoa Física da pensionista, ano-calendário 005, exercício 2006, reflete exatamente o mesmo (id 90519269, pp. 26/37). Ora, se o próprio órgão fiscal emitiu documento oficial constando isenção sobre o benefício, indene de dúvidas que, com isso, induziu a autora ao erro, tornando-o perfeitamente escusável. Desse modo, como consignado na sentença recorrida, os valores do tributo são, sim, devidos, corrigidos monetariamente, mas a mora não pode ser imposta à autora. Assim, a presente foi julgada procedente com a exclusão dos juros de mora, determinando a atualizado do indébito apenas pela correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. Ainda que a taxa SELIC seja o índice correto para a atualização do indébito, a sua aplicação resultaria em improcedência da ação, ou seja, considerando que a taxa SELIC engloba juros de mora e correção monetária, descabe a sua aplicação ao presente caso. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Cooperativa De Credito Da Regiao Meridional Do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional x Vagner Alves Leal

ID: 276230398

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004387-22.2017.8.16.0170

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Polo Passivo:

VAGNER ALVES LEAL

Conclusão

Advogados:

MARCELO DALANHOL

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RUY FONSATTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROHR NESELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0004387-22.2017.8.16.0170 Processo: 0004387-22.2017.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$69.605,65 Exequente(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional Executado(s): Vagner Alves Leal SENTENÇA 1. RELATÓRIO: A parte Exequente moveu execução em face da parte Executada, visando o recebimento de seu crédito. Foram realizadas diversas diligências executórias infrutíferas, até que o feito foi provisoriamente suspenso (inclusive a prescrição) pelo prazo de um ano. Após longa execução frustrada, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. A parte Exequente se manifestou pelo afastamento da prescrição. Então, vieram os autos conclusos. É o necessário, e brevíssimo, relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: - Prescrição Intercorrente: “Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que a sua incidência no curso do processo impede a caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala - muito mais parecida com a perempção ou com a preclusão do que com a prescrição -, criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, já que faz extinguir o processo por inação da parte.” (Curso de Direito Processual Civil - Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart - 2ª ed. - Editora Revista dos Tribunais - São Paulo, 2008 - Execução pag. 252). O parágrafo 4º do artigo 921 do CPC/15 preconiza que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...); III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...); §1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim, consoante o mencionado regramento, não sendo encontrado bens penhoráveis ou o executado, o processo será suspenso pelo prazo de um ano. Esgotado este prazo, os autos serão arquivados, momento no qual se iniciará a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM 6.5.99. SENTENÇA QUE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUCESSIVAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. INVIÁVEL ETERNIZAÇÃO DA CAUSA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA QUANDO TERMINA O PRAZO DE SUSPENSÃO MÁXIMA. ART. 921, §§ 2º E 4º, DO CPC. EXEGESE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000586-51.1999.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.05.2021) (TJ-PR - APL: 00005865119998160034 Piraquara 0000586-51.1999.8.16.0034 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2021). Quanto a este prazo, vale lembrar que, no intuito de evitar-se a eternização de ações executivas, foi editada a Súmula 150 do STF, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Por outro lado, para o início da fluência do respectivo prazo, é despicienda a prévia intimação pessoal da parte. Isso porque, muito embora tenha predominado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a orientação de que seria imprescindível a intimação prévia da parte exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, houve alteração desse posicionamento, conforme colhe-se do julgado: A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório.” (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AgInt no AREsp 1720723/PR. Relator: Ministro Marco Buzzi. 4ª Turma. DJe 02/09/2021). - Da inaplicabilidade da lei nº 14.195/2021 Embora a lei nº 14.195/2021 tenha introduzido regra específica para a contagem da prescrição intercorrente, tal dispositivo não se aplica ao caso, posto que os atos processuais regem-se pelo princípio do tempus regit actum. Ou seja, ainda que a lei processual se aplique imediatamente aos processos em curso, os atos jurídicos já praticados não são alcançados pela nova norma. Dessa forma, inaplicável ao caso a inovação legislativa, devendo prevalecer a norma vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. - Caso concreto No caso dos autos, o prazo prescricional a ser observado é de cinco anos (por força art. 206, §5º, I, do CC). Desta forma, desde o marco inicial da prescrição intercorrente, já restou superado o quinquênio, consumando-se a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme se observa da seq. 92, o processo e o prazo da prescrição intercorrente foram suspensos, a partir de 11/02/2019. Posteriormente, não foram encontrados demais bens penhoráveis. Ressalte-se que, neste interregno, houve apenas requerimentos de diligências meramente repetitivas pelo Exequente – consubstanciadas em penhoras online e consultas de Sisbajud – sempre negativas. Ocorre que o entendimento do STJ é de que meros requerimentos de diligências que se mostram infrutíferas, não suspendem e não interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Veja-se: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido. (STJ. Resp 1.732.716/MT. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA. DJe 02/08/2018). Tal entendimento é comumente perfilhado pelo e.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA GARANTIDO POR PENHORA DE IMÓVEL. BEM OBJETO DE PENHORA EM PROCESSOS DIVERSOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR LEILÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE QUE NÃO IMPEDE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARA POSTERIOR DISCUSSÃO SOBRE A PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS. CREDOR QUE PREFERIU BUSCAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. POSICIONAMENTO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE TAIS REQUERIMENTOS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NÃO CONDICIONADA À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0013715-30.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.03.2020) (TJ-PR - AI: 00137153020198160000 PR 0013715-30.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2020). Com efeito, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. - Sucumbência: Com o reconhecimento da prescrição intercorrente, o processo deve ser extinto sem ônus para as partes, ou seja, sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 921, §5º, do CPC). 3. DISPOSITIVO: Posto isso, declaro a prescrição intercorrente do crédito, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, e nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Toledo, 15 de maio de 2025. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 0000586-42.2013.8.05.0042

ID: 297590510

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-42.2013.8.05.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO WEVERTON SEIXAS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON SEIXAS BARROS

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ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: 0000586-42.2013.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: 0000586-42.2013.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: EXEQUENTE: SILMA ROSA ANDRADE DE SOUZA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO, WEVERTON SEIXAS BARROS REU: EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E ENSINO SUPERIOR - UNISANTA EIRELI - EPP, AMÓS ALVES SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RICARDO ROCHA MAIA SENTENÇA SILMA ROSA ANDRADE DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E ENSINO SUPERIOR - UNISANTA EIRELI - EPP, também qualificados, com base em título executivo judicial oriundo de ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico c/c devolução de valores e indenização por danos morais. O título executivo judicial consiste em sentença confirmada pela 6ª Turma Recursal do TJBA em 01/10/2018, que condenou os executados ao pagamento de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. A exequente requereu o cumprimento da sentença em 09/04/2019, apresentando demonstrativo de débito no valor atualizado de R$ 10.016,87. Por despacho de 13/05/2021, foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora. Posteriormente, em 26/11/2024, foi proferido novo despacho determinando que a exequente indicasse diligências úteis à obtenção do seu crédito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. A certidão de fl. 497845320 atesta que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte exequente. Passo a fundamentar e decidir. O cumprimento de sentença em questão encontra-se paralisado há considerável período por inércia da parte exequente. Conforme se verifica nos autos, a exequente foi devidamente intimada pelo despacho de 26/11/2024 para que indicasse diligências úteis à obtenção do seu crédito, sob pena de extinção do feito, aplicando-se por analogia o disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. A certidão de fl. 497845320, datada de 25/04/2025, comprova que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte exequente, configurando sua inércia processual. O art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Embora o dispositivo trate especificamente da execução de título extrajudicial, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e o Enunciado 75 do FONAJE têm aplicado tal regra por analogia ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais. No caso dos autos, a exequente permaneceu inerte mesmo após a intimação específica para indicar bens passíveis de constrição ou outras diligências executivas, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Tal comportamento configura hipótese de extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte interessada, aplicando-se analogicamente o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, c/c art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 e art. 75 do Fonaje. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. A parte exequente pode requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, dentro do prazo prescricional, caso possua nova informação de bens passíveis de penhora, bem como endereço do promovido, circunstâncias que devem ser evidenciadas nos autos. Não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo à parte exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

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Processo nº 0000586-42.2013.8.05.0042

ID: 297590513

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-42.2013.8.05.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ROCHA MAIA

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: 0000586-42.2013.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA Processo: 0000586-42.2013.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA AUTOR: EXEQUENTE: SILMA ROSA ANDRADE DE SOUZA Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: ROSEMBERGUE FENELON MEIRA CORDEIRO, WEVERTON SEIXAS BARROS REU: EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E ENSINO SUPERIOR - UNISANTA EIRELI - EPP, AMÓS ALVES SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RICARDO ROCHA MAIA SENTENÇA SILMA ROSA ANDRADE DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CENTRO DE ESTUDO, PESQUISA E ENSINO SUPERIOR - UNISANTA EIRELI - EPP, também qualificados, com base em título executivo judicial oriundo de ação declaratória de desfazimento de negócio jurídico c/c devolução de valores e indenização por danos morais. O título executivo judicial consiste em sentença confirmada pela 6ª Turma Recursal do TJBA em 01/10/2018, que condenou os executados ao pagamento de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais) a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. A exequente requereu o cumprimento da sentença em 09/04/2019, apresentando demonstrativo de débito no valor atualizado de R$ 10.016,87. Por despacho de 13/05/2021, foi determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora. Posteriormente, em 26/11/2024, foi proferido novo despacho determinando que a exequente indicasse diligências úteis à obtenção do seu crédito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. A certidão de fl. 497845320 atesta que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte exequente. Passo a fundamentar e decidir. O cumprimento de sentença em questão encontra-se paralisado há considerável período por inércia da parte exequente. Conforme se verifica nos autos, a exequente foi devidamente intimada pelo despacho de 26/11/2024 para que indicasse diligências úteis à obtenção do seu crédito, sob pena de extinção do feito, aplicando-se por analogia o disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. A certidão de fl. 497845320, datada de 25/04/2025, comprova que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação da parte exequente, configurando sua inércia processual. O art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Embora o dispositivo trate especificamente da execução de título extrajudicial, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e o Enunciado 75 do FONAJE têm aplicado tal regra por analogia ao cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais. No caso dos autos, a exequente permaneceu inerte mesmo após a intimação específica para indicar bens passíveis de constrição ou outras diligências executivas, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. Tal comportamento configura hipótese de extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa pela parte interessada, aplicando-se analogicamente o art. 485, III, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, c/c art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 e art. 75 do Fonaje. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. A parte exequente pode requerer o desarquivamento e prosseguimento do feito, dentro do prazo prescricional, caso possua nova informação de bens passíveis de penhora, bem como endereço do promovido, circunstâncias que devem ser evidenciadas nos autos. Não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do judiciário, cabendo à parte exequente a comprovação de fato novo que evidencie a mudança na situação econômica do executado, sob pena de eternizar a demanda, procedimento incompatível com rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Canarana/BA, data da assinatura. Cassia da Silva Alves Juíza de Direito

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Processo nº 0000586-50.2012.8.08.0056

ID: 283405851

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000586-50.2012.8.08.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR DAHER COLODETTI

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MARCELO SANTOS LEITE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000586-50.201… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0000586-50.2012.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, CLARA BOLDT PELACANI, ESPÓLIO DE GERALDO PELACANI APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, CLARA BOLDT PELACANI, ESPÓLIO DE GERALDO PELACANI Advogado do(a) APELANTE: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SANTOS LEITE - ES5356 Advogado do(a) APELADO: MARCELO SANTOS LEITE - ES5356 Advogado do(a) APELADO: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os presentes autos de "embargos de terceiro" opostos por GERALDO PELACANI e CLARA BOLDT PELACANI em desfavor do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES e de ANANIAS BERGER, ELIANA APARECIDA PELACANI BERGER, objetivando desconstituir a penhora realizada nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001020-93.1999.8.08.0056 ajuizada pela referida instituição financeira em face dos últimos. Pela sentença de fls. 373/377, o MMº. Juiz de Direito a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a impenhorabilidade da área onde se encontram as edificações residenciais, mantendo, contudo, a penhora sobre a área remanescente, correspondente à oficina explorada pelos embargantes. Irresignados, o ESPÓLIO DE GERALDO PELACANI e CLARA BOLDT PELACANI interpuseram recurso de apelação às fls. 410/416 assim como o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES, às fls. 387/392, por meio dos quais pretendem a reforma da sentença. Inicialmente, fora lançado relatório nos autos com pedido de inclusão em pauta de julgamento (id 10173774). No entanto, o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES peticionou nos autos informando fato superveniente à sentença, consubstanciado na modificação substancial da área em que realizada a penhora objeto de impugnação nos autos dos presentes embargos de terceiro, juntando, para tanto, os documentos ids 10181945 e 10181946. Considerando o referido fato, foi determinada a retirada do processo de pauta de julgamento a fim de viabilizar o contraditório sobre a questão suscitada (id 10316171), e, posteriormente, a juntada da cópia integral dos processos executivos em apenso, a fim de que se possibilitasse a ciência dos atos anteriores e ulteriores relacionado à referida perícia judicial. Não obstante, em petição conjunta (id 13620125), ambas as partes, por seus respectivos procuradores, informam a perda superveniente do objeto da demanda, ante a extinção dos créditos referentes ao processo executivo de origem, razão pela qual pugnam pela extinção do processo. Eis o breve Relatório. Passo a decidir. Os contornos da demanda autorizam decisão monocrática pelo Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Conforme delineado, ambas as partes, em petição conjunta subscrita pelos respectivos procuradores (id 13620125), informam "a extinção dos créditos veiculados na execução (n. 0001020-93.1999.8.08.0056) na qual realizada a penhora discutida nos presentes embargos de terceiro acima identificados" e, com base neste fato superveniente, requerem "a extinção do presente feito por perda superveniente de seu objeto, afastando-se a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, ficando os Embargantes responsáveis por eventuais custas remanescentes". No caso vertente, observa-se que a pretensão autoral deduzida nos presentes embargos de terceiro tem por fundamento a constrição levada a efeito nos autos do processo executivo 0001020-93.1999.8.08.0056. Com a subsequente extinção do crédito exequendo, segundo as próprias informações apontadas pelas partes de forma incontroversa, decerto que as constrições levadas a efeito tornam-se prejudicadas, não subsistindo, portanto, qualquer utilidade da tutela jurisdicional eventualmente prestada nos autos dos embargos de terceiro. Considerando que o interesse processual consiste em uma das condições da ação que deve estar presente em todo o curso da demanda, e que sua ausência pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do §3º, do art. 485, do Código de Processo Civil, não há outra alternativa senão a extinção do presente processo. Por tais razões, nos termos do art. 932, III e art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Custas e honorários conforme entabulado pelas partes. Intimem-se. Publique-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. DES. ALEXANDRE PUPPIM RELATOR

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