Resultados para "0000769-89.2023.5.10.0004" – Página 269 de 318

Nilton Angelo Da Silva Moraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334451630

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-67.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ANGELO DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-67.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: NILTON ANGELO DA SILVA MORAES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000769-67.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: NILTON ANGELO DA SILVA MORAES RECLAMADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9096790 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 05/09/2025 Horário: 8h15 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 3ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82184377127?pwd=7HwwCMgW8JO7QaOYVU8j8xKgIU8nwY.1 ID da reunião: 821 8437 7127 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Caso a parte tenha interesse em conciliar, entre em contato com a 1ª vara do trabalho para agendamento imediato de reunião de conciliação via telepresencial, por meio dos seguintes canais: 1 - FERRAMENTA "QUERO CONCILIAR", POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://portal.trt23.jus.br/portal/quero-conciliar/quero-conciliar 2 - GRUPO WHATSAPP "QUERO CONCILIAR": https://chat.whatsapp.com/Licyo3tuNll1eG6KFM8bEn?mode=r_c Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ANGELO DA SILVA MORAES

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Genival Manoel De Almeida e outros x Metropolitana Empresa De Transporte Coletivo Ltda

ID: 335907444

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2020.5.06.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL MANOEL DE ALMEIDA HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT SEVERINO FERREIRA DA SILVA WILSON DURAES SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

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WILSON SALES NÓBREGA

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MICHELLE DE LIMA MONTEIRO

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RIKIA CAROLINA GOUVEIA DO AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

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LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-72.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: GENIVAL MANOEL DE ALMEIDA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-72.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: GENIVAL MANOEL DE ALMEIDA RECLAMADO: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b48246 proferida nos autos. DECISÃO Vistos As partes foram intimadas para impugnar os cálculos de liquidação de ID. ff41256, efetuados pelo perito contábil, tendo o Reclamante apresentado impugnação sob ID. ce3971f, no entanto a Reclamada quedou-se silente. Esclarecimentos prestados pelo perito contábil sob ID. 3968c49 que acatou o equívoco quanto ao valor da indenização por danos morais, contudo, nos demais pontos atacados submeteu as questões a apreciação do Juízo. O Reclamante impugna os cálculos em três ponto: 1) Salários retidos vez que entende devidos face o deferimento de sua reintegração; 2) Valor da indenização por danos morais e 3) Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (reintegração). O despacho de ID. 5acd700, determinou a reintegração do Reclamante no prazo de 10 dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, independentemente do autor se encontrar em benefício previdenciário, haja vista que tal condição não impede a sua reintegração ao quadro funcional da Reclamada e determinou, ainda, a liquidação do julgado pelo período findo até a data da efetiva reintegração. Em análise aos dossiê PREVJUD juntados pela Secretaria sob ID. 40984f4, com pesquisa efetuada em 10/11/2023, se observa que em julho/2020, o reclamante, foi iniciado no auxílio por incapacidade temporária; fato que veio se renovando até maio/2024. Do documento de ID. 3951bda, verifica-se que o "quadro resumo previdenciário" consta como forma de filiação: "desempregado". Contudo, não se tem certeza absoluta sobre o exato período em que ocorreram tal informação pela empresa, existindo dúvida quanto se a última informação colhida pelo sistema previdenciário se dá em tempo real, tendo em vista que a concessão deferida foi efetuada em outubro/2021 e segue até maio/2024. Importa observar que, conforme petição de ID.86193ab, a reclamada comprovou a inclusão do reclamante no plano de saúde empresarial, a partir de fevereiro/2024, fato que demonstra, tacitamente, o retorno do Reclamante ao quadro de empregados da empresa, pois, acredita-se que de outra forma não seria possível a vinculação do Reclamante ao plano de saúde empresarial. Passo a análise. No que concerne ao termo de cumprimento da ordem de reintegração, verifico comprovado, tanto pelas telas do E-SOCIAL quanto pelas telas do PREVJUD (mormente a do CNIS - fls. 1592 e 1647) que o contrato do autor foi reativado (inclusive com a informação do indicador REINTEGRAÇÃO NO CNIS), a inexistência de data de vínculo baixado (logo, ativo). Considero que a data ocorreu exatamente no dia 17.10.2022, ante o chamamento e a submissão do autor ao exame readmissional (ID e3a64c2 - fls. 1335). A ciência da ordem de reintegração, em sentença, ocorreu em 29.09.2022, com eficácia imediata. Logo, o descumprimento ocorreu de 29.09.2022 a 16.10.2022, para fins de multa. Em que pese a controvérsia instaurada pelo autor no sentido de que a reintegração não tinha sido efetivada ante a inexistência de depósitos de FGTS e efetivação do plano de saúde, a este magistrado parece que o autor confunde o ato de reintegrar com os direitos dele decorrentes. Não há dúvidas de que a reintegração foi realizada. Se a reclamada, a partir desta, passa a descumprir diversas obrigações é fato novo, disparando nova lesão, fazendo surgir nova pretensão que deve ser exercitada em juízo pelo autor, mas que refoge ao campo da execução se não estiver inserida expressamente na coisa julgada. Fixo, portanto, como termo final para os salários retidos e para o cálculo da multa o dia 16.10.2022. Isto posto, determino: Intimem-se as partes para ciência desta decisão.Encaminhem-se os autos ao Perito Contábil para proceder as retificações em conformidade com o acima decidido, no prazo de 10 dias.Após, com a juntada dos cálculos reformados pelo expert, voltem-me conclusos para homologação dos mesmos. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

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Genival Manoel De Almeida e outros x Metropolitana Empresa De Transporte Coletivo Ltda

ID: 335907464

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-72.2020.5.06.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL MANOEL DE ALMEIDA HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT SEVERINO FERREIRA DA SILVA WILSON DURAES SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GUEDES DE ARAUJO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES NÓBREGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE LIMA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIKIA CAROLINA GOUVEIA DO AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE MEIRA HENRIQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-72.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: GENIVAL MANOEL DE ALMEIDA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000769-72.2020.5.06.0015 RECLAMANTE: GENIVAL MANOEL DE ALMEIDA RECLAMADO: METROPOLITANA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b48246 proferida nos autos. DECISÃO Vistos As partes foram intimadas para impugnar os cálculos de liquidação de ID. ff41256, efetuados pelo perito contábil, tendo o Reclamante apresentado impugnação sob ID. ce3971f, no entanto a Reclamada quedou-se silente. Esclarecimentos prestados pelo perito contábil sob ID. 3968c49 que acatou o equívoco quanto ao valor da indenização por danos morais, contudo, nos demais pontos atacados submeteu as questões a apreciação do Juízo. O Reclamante impugna os cálculos em três ponto: 1) Salários retidos vez que entende devidos face o deferimento de sua reintegração; 2) Valor da indenização por danos morais e 3) Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (reintegração). O despacho de ID. 5acd700, determinou a reintegração do Reclamante no prazo de 10 dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, independentemente do autor se encontrar em benefício previdenciário, haja vista que tal condição não impede a sua reintegração ao quadro funcional da Reclamada e determinou, ainda, a liquidação do julgado pelo período findo até a data da efetiva reintegração. Em análise aos dossiê PREVJUD juntados pela Secretaria sob ID. 40984f4, com pesquisa efetuada em 10/11/2023, se observa que em julho/2020, o reclamante, foi iniciado no auxílio por incapacidade temporária; fato que veio se renovando até maio/2024. Do documento de ID. 3951bda, verifica-se que o "quadro resumo previdenciário" consta como forma de filiação: "desempregado". Contudo, não se tem certeza absoluta sobre o exato período em que ocorreram tal informação pela empresa, existindo dúvida quanto se a última informação colhida pelo sistema previdenciário se dá em tempo real, tendo em vista que a concessão deferida foi efetuada em outubro/2021 e segue até maio/2024. Importa observar que, conforme petição de ID.86193ab, a reclamada comprovou a inclusão do reclamante no plano de saúde empresarial, a partir de fevereiro/2024, fato que demonstra, tacitamente, o retorno do Reclamante ao quadro de empregados da empresa, pois, acredita-se que de outra forma não seria possível a vinculação do Reclamante ao plano de saúde empresarial. Passo a análise. No que concerne ao termo de cumprimento da ordem de reintegração, verifico comprovado, tanto pelas telas do E-SOCIAL quanto pelas telas do PREVJUD (mormente a do CNIS - fls. 1592 e 1647) que o contrato do autor foi reativado (inclusive com a informação do indicador REINTEGRAÇÃO NO CNIS), a inexistência de data de vínculo baixado (logo, ativo). Considero que a data ocorreu exatamente no dia 17.10.2022, ante o chamamento e a submissão do autor ao exame readmissional (ID e3a64c2 - fls. 1335). A ciência da ordem de reintegração, em sentença, ocorreu em 29.09.2022, com eficácia imediata. Logo, o descumprimento ocorreu de 29.09.2022 a 16.10.2022, para fins de multa. Em que pese a controvérsia instaurada pelo autor no sentido de que a reintegração não tinha sido efetivada ante a inexistência de depósitos de FGTS e efetivação do plano de saúde, a este magistrado parece que o autor confunde o ato de reintegrar com os direitos dele decorrentes. Não há dúvidas de que a reintegração foi realizada. Se a reclamada, a partir desta, passa a descumprir diversas obrigações é fato novo, disparando nova lesão, fazendo surgir nova pretensão que deve ser exercitada em juízo pelo autor, mas que refoge ao campo da execução se não estiver inserida expressamente na coisa julgada. Fixo, portanto, como termo final para os salários retidos e para o cálculo da multa o dia 16.10.2022. Isto posto, determino: Intimem-se as partes para ciência desta decisão.Encaminhem-se os autos ao Perito Contábil para proceder as retificações em conformidade com o acima decidido, no prazo de 10 dias.Após, com a juntada dos cálculos reformados pelo expert, voltem-me conclusos para homologação dos mesmos. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL MANOEL DE ALMEIDA

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Maruzia Sousa Da Silva x Topmed Assistencia A Saude Ltda

ID: 339716481

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000891-27.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARUZIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

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JOAO LUIZ MONDADORI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000891-27.2024.5.12.0032 RECORRENTE: MARUZIA SOUSA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000891-27.2024.5.12.0032 RECORRENTE: MARUZIA SOUSA DA SILVA RECORRIDO: TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000891-27.2024.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: MARUZIA SOUSA DA SILVA RECORRIDA: TOPMED ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA POR SENTENÇA A PROVA APRESENTADA. INDEFERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. Segundo o disposto no parágrafo 4º do art. 382 do CPC, a sentença que homologa a produção antecipada de prova é irrecorrível, cabendo recurso apenas da decisão que a indefere integralmente. O indeferimento do pedido relativo aos honorários advocatícios não é suficiente para autorizar a interposição de recurso, haja vista que o dispositivo legal supracitado deixa evidente que o indeferimento deve ser total, e em relação à produção da prova pleiteada." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001807-67.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Vistos, relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrente MARUZIA SOUSA DA SILVA e recorrida TOPMED ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. A parte requerente busca a condenação da empresa requerida nos honorários advocatícios. A recorrida apresenta contrarrazões. Os autos sobem. É o relatório. V O T O Não conheço do recurso. O presente feito é uma ação de produção antecipada de prova (PAP). A requerida apresentou os documentos solicitados pela autora. Não obstante, em seu recurso ordinário, como relatado, a empregada busca a condenação da requerida nos honorários advocatícios. Entretanto, nos termos do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC, no procedimento relativo à Produção Antecipada da Prova, [...] não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. (Grifei) Neste caso, não houve o indeferimento total da produção de prova, muito pelo contrário. Entendo que o Código de Processo Civil é taxativo (e, portanto, exaustivo) quanto ao caso em que é admissível o recurso ordinário na PAP, não podendo a jurisprudência ampliar essa possibilidade, criando normas processuais. Invoco precedente desta 5ª Turma, da minha relatoria, em que se decidiu pelo não conhecimento de recurso ordinário também interposto numa PAP no qual o então requerente buscava reformar a sentença quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Trata-se do Processo 0000769-57.2023.5.12.0029 (Data de assinatura: 11-03-2024). A decisão foi unânime e tomada pelo colegiado pela sua composição titular atual. Recentemente, a colenda 4ª Turma deste Regional apreciou recurso ordinário similar ao dos presentes autos, assim decidindo, também à unanimidade, como segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA POR SENTENÇA A PROVA APRESENTADA. INDEFERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. Segundo o disposto no parágrafo 4º do art. 382 do CPC, a sentença que homologa a produção antecipada de prova é irrecorrível, cabendo recurso apenas da decisão que a indefere integralmente. O indeferimento do pedido relativo aos honorários advocatícios não é suficiente para autorizar a interposição de recurso, haja vista que o dispositivo legal supracitado deixa evidente que o indeferimento deve ser total, e em relação à produção da prova pleiteada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001807-67.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE; destaques meus) Portanto, na estrita observância do §4º do artigo 382 do CPC, incabível o recurso ordinário, do qual não conheço. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARUZIA SOUSA DA SILVA

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Maruzia Sousa Da Silva x Topmed Assistencia A Saude Ltda

ID: 339716505

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000891-27.2024.5.12.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARUZIA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

EVARISTO KUHNEN

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JOAO LUIZ MONDADORI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000891-27.2024.5.12.0032 RECORRENTE: MARUZIA SOUSA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA ROT 0000891-27.2024.5.12.0032 RECORRENTE: MARUZIA SOUSA DA SILVA RECORRIDO: TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000891-27.2024.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: MARUZIA SOUSA DA SILVA RECORRIDA: TOPMED ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA POR SENTENÇA A PROVA APRESENTADA. INDEFERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. Segundo o disposto no parágrafo 4º do art. 382 do CPC, a sentença que homologa a produção antecipada de prova é irrecorrível, cabendo recurso apenas da decisão que a indefere integralmente. O indeferimento do pedido relativo aos honorários advocatícios não é suficiente para autorizar a interposição de recurso, haja vista que o dispositivo legal supracitado deixa evidente que o indeferimento deve ser total, e em relação à produção da prova pleiteada." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001807-67.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) Vistos, relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, SC, sendo recorrente MARUZIA SOUSA DA SILVA e recorrida TOPMED ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. A parte requerente busca a condenação da empresa requerida nos honorários advocatícios. A recorrida apresenta contrarrazões. Os autos sobem. É o relatório. V O T O Não conheço do recurso. O presente feito é uma ação de produção antecipada de prova (PAP). A requerida apresentou os documentos solicitados pela autora. Não obstante, em seu recurso ordinário, como relatado, a empregada busca a condenação da requerida nos honorários advocatícios. Entretanto, nos termos do parágrafo 4º do artigo 382 do CPC, no procedimento relativo à Produção Antecipada da Prova, [...] não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. (Grifei) Neste caso, não houve o indeferimento total da produção de prova, muito pelo contrário. Entendo que o Código de Processo Civil é taxativo (e, portanto, exaustivo) quanto ao caso em que é admissível o recurso ordinário na PAP, não podendo a jurisprudência ampliar essa possibilidade, criando normas processuais. Invoco precedente desta 5ª Turma, da minha relatoria, em que se decidiu pelo não conhecimento de recurso ordinário também interposto numa PAP no qual o então requerente buscava reformar a sentença quanto ao indeferimento da Justiça Gratuita. Trata-se do Processo 0000769-57.2023.5.12.0029 (Data de assinatura: 11-03-2024). A decisão foi unânime e tomada pelo colegiado pela sua composição titular atual. Recentemente, a colenda 4ª Turma deste Regional apreciou recurso ordinário similar ao dos presentes autos, assim decidindo, também à unanimidade, como segue: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA POR SENTENÇA A PROVA APRESENTADA. INDEFERIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. Segundo o disposto no parágrafo 4º do art. 382 do CPC, a sentença que homologa a produção antecipada de prova é irrecorrível, cabendo recurso apenas da decisão que a indefere integralmente. O indeferimento do pedido relativo aos honorários advocatícios não é suficiente para autorizar a interposição de recurso, haja vista que o dispositivo legal supracitado deixa evidente que o indeferimento deve ser total, e em relação à produção da prova pleiteada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001807-67.2024.5.12.0030; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE; destaques meus) Portanto, na estrita observância do §4º do artigo 382 do CPC, incabível o recurso ordinário, do qual não conheço. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria SEAP/SEMAG Nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator \fb FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

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Banco Bradesco S.A. x Raimundo Dantas De Lima

ID: 322132529

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000575-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO DANTAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

GABRIELA FRANCIOSI

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ARMANDO CANALI FILHO

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ANGELICA TAYSE PICCOLI

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LUCIANE LILIAN DAL SANTO

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JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000575-89.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000575-89.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RAIMUNDO DANTAS DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000575-89.2023.5.10.0004 AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. ARMANDO CANALI FILHO ADVOGADO : Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADA : Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES AGRAVADO : RAIMUNDO DANTAS DE LIMA ADVOGADA : Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADA : Dra. GABRIELA FRANCIOSI ADVOGADA : Dra. ANGELICA TAYSE PICCOLI ADVOGADO : Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (ciência em 22/10/2024; recurso apresentado em 31/10/2024 - fls. 3236). Regular a representação processual (fls. 195/206,3189). Satisfeito o preparo (fl(s). 3292 e 3293/3294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela 3.ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto a natureza do auxilio-alimentação (Tema 1046/STF). Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo de se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula n.º 297; Súmula n.º 452; item III da Súmula n.º 275 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2.º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A3.ª Turma, em decisão integrativa, afirmou não haver “nas razões recursais irresignação quanto à prescrição total, sendo inovatória a matéria arguida em recurso de Embargos de Declaração.” Recorre de revista o reclamado, aduzindo má aplicação da Súmula 294 do TST. Sustenta que deve ser reconhecida a prescrição total, mormente por se tratar de matéria de ordem pública. Entretanto, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão deduzida somente nos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão Regional. Não tendo a controvérsia sido examinada pela Turma, incide a hipótese contida na Súmula n.º 297 do colendo TST. Dessa forma, nos termos da Súmula 297 do TST, nego seguimento ao recurso, porquanto não observado o necessário prequestionamento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3.ª Turma deu parcialprovimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais decorrentes do PCS, nos termos da seguinte ementa: “2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. IMPLANTAÇÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO, NÍVEIS E PROMOÇÃO. ISONOMIA. “As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista” - Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-1 do col. TST. Assim e ressaindo dos autos que foi instituído plano de cargos e salários pelo empregador sucedido durante a vigência do contrato de trabalho mantido com o autor e não se percebendo que, ao contrário de outros empregados, ele não foi enquadrado na nova política interna e, por essa razão, não obteve o acréscimo salarial previsto, faz jus às diferenças salariais nos moldes pretendidos. Precedentes.” Inconformado, o reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta que o PCS indicado, “além de não ter nem sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho - MTE, o que obsta a pretensão obreira”. O acórdão combatido assinala, de forma expressa, que “A reclamada juntou aos autos a ficha funcional do reclamante, a qual consta que, 01/08/1998, o obreiro passou a ocupar o nível “13” - de fls. 1405 - e que, apesar disso, manteve praticamente o mesmo patamar salarial que percebia, haja vista que em agosto de 1998 percebia salário de R$ 572,39 e em fevereiro de 1999 o importe de R$ 579,25 (fls. 54/55). É forçoso salientar que o reclamado se limita a refutar a própria existência do PCS, o que, como se viu, não correspondente à realidade, e, ademais, que não há comprovação a respeito da existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho. Deve ser percebido que esse PCS organiza a escala salarial por nível, o qual é definido conforme as seguintes escalas: “Min.”, “1.ºQuartil”, “Méd” e “Máx” (fls. 106). Registra-se que as tabelas não fazem referência ao período de vigência. Assim, devendo ser frisado que inexistiu contestação nesse particular e que o presente caso demanda observância ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, pois sem dúvidas, o banco réu teria maior aptidão de demonstrar que o autor não teria preenchido os requisitos para vir a perceber o importe máximo indicado na inicial, sem que se vislumbre elementos probatórios em sentido contrário, conclui-se que, na época em que implantado o PCS, o salário da autora deveria ter sido reajustado para o valor de R$1.089,54 (tabela máxima de remuneração apontada na inicial - de fls. 17). Nessa quadra, tem-se que o autor, em razão do cargo e da remuneração percebida, foi enquadrado no nível 13 quando implantado o PCS, sem, contudo, perceber o devido incremento, de sorte a fazer jus às diferenças salariais, observadas as tabelas salariais para jornadas de 6 e/ou 8 horas, conforme níveis e escalas referidos”. A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos VI e XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1.º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação do tema 1046 do STF. A egr. 3.ª Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos da seguinte ementa: “2.2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. O art. 457 da CLT prevê que integra a remuneração do empregado, os valores pagos pelo empregador como contraprestação pelo trabalho. Na mesma esteira, o art. 458 da mesma Norma estabelece que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário as prestações in natura alcançadas pelo empregador, por força do contrato ou do costume, de forma habitual. Ainda, a dicção da Súmula n.º 241 do col. TST. Releva-se que, todavia, a existência de norma coletiva imprimindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação ou a adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT altera a natureza do benefício, passando a ostentar caráter indenizatório, não atingindo, contudo, os empregados que já percebiam o benefício de cunho salarial - OJ 413 da SBDI-1 do col. TST. Na hipótese vertente, os instrumentos coletivos de trabalho colacionados, quando da admissão do autor, não conferem expressamente caráter indenizatório ao benefício. Logo, considerando o autor foi admitido em 04/09/1989 e as normas coletivas juntadas aos autos somente reconheceram a natureza indenizatória da parcela a partir de 1994/1995, as alterações não atingem o contrato de trabalho do reclamante. Precedentes.” Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta a natureza indenizatória da parcela e ofensa ao Tema 1.046 do STF. O acórdão combatido assinala que “a existência de norma coletiva prevendo sentido diverso ou a adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT alteram a natureza do benefício, passando a ostentar caráter indenizatório, não atingindo, contudo, os empregados que já percebiam o benefício sob cunho salarial. A contratação do autor (04/09/1989) é anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, de maneira que, a luz do art. 6.º, caput, da LINDB, tratando-se de norma de direito material, não há falar na limitação pretendida pelo recorrido. Ainda, ressalta-se que a existência de norma coletiva que imprime natureza indenizatória ao auxílio-alimentação ou a adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, que altera a natureza do benefício, passando a ostentar caráter indenizatório, não atinge, contudo, os empregados que já percebiam o benefício de cunho salarial - OJ 413 da SBDI-1 do col. TST. Logo, considerando o autor foi admitido em 04/09/1989 e as normas coletivas juntadas aos autos somente reconheceram a natureza indenizatória da parcela a partir de 1994/1995, as alterações não atingem o contrato de trabalho do reclamante”. Em relação ao tema, assim tem decidido o colendo TST: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA A CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA SALARIAL PELOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA (SÚMULA N.º 51, I, E OJ 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-415-59.2020.5.07.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO” - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST”. No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela “auxílio-alimentação” à obreira, a reclamada ainda não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Emblemático, nesse sentido o seguinte trecho do julgado: “é certo que, por ocasião do início da concessão do benefício à autora, a empresa reclamada não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva que atribuísse a natureza indenizatória às parcelas”. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela “auxílio-alimentação”, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-12231-26.2019.5.15.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO FEITO AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-1 DO TST . A controvérsia objeto do Recurso de Revista não se refere à validade da norma coletiva em que ajustada a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mas à sua aplicação ao contrato de trabalho na hipótese de direito adquirido pelo empregado à natureza salarial antes da sua vigência. Ausente a aderência ao Tema 1046 de repercussão geral. O entendimento do Tribunal Regional quanto à natureza salarial do auxílio - alimentação harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-101322-74.2019.5.01.0283, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do Recurso de Revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “o contrato de trabalho da reclamante foi celebrado, originariamente, com o Banco Credireal, em 1989, tendo o réu assumido o contrato de trabalho a partir de 16/03/1998 (CTPS - Id 1b7cc80, pág. 8). E a obreira colacionou aos autos comprovante de que no ano de 1986 o Credireal realizava pagamento de ajuda-alimentação aos seus empregados (Id f92ee97 e ss.), sendo que não há prova nos autos de que estivesse o empregador (Credireal), à época da admissão da autora, inscrito no PAT, ou de que houvesse previsão em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação”. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do entendimento constante nas Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10107-49.2021.5.03.0070, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST, “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST. Estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Agravo de Instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (Ag-AIRR-440-42.2020.5.07.0012, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2023) Ademais, apretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas n.º’s 126 e 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Raimundo Dantas De Lima

ID: 322132575

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000575-89.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO DANTAS DE LIMA

Notificação

Advogados:

GABRIELA FRANCIOSI

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ARMANDO CANALI FILHO

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ANGELICA TAYSE PICCOLI

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LUCIANE LILIAN DAL SANTO

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JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

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LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000575-89.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RAIMUNDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000575-89.2023.5.10.0004 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: RAIMUNDO DANTAS DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000575-89.2023.5.10.0004 AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. ARMANDO CANALI FILHO ADVOGADO : Dr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADA : Dra. ROSALIA MARIA LIMA SOARES AGRAVADO : RAIMUNDO DANTAS DE LIMA ADVOGADA : Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADA : Dra. GABRIELA FRANCIOSI ADVOGADA : Dra. ANGELICA TAYSE PICCOLI ADVOGADO : Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (ciência em 22/10/2024; recurso apresentado em 31/10/2024 - fls. 3236). Regular a representação processual (fls. 195/206,3189). Satisfeito o preparo (fl(s). 3292 e 3293/3294). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente aduz que o acórdão prolatado pela 3.ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, notadamente quanto a natureza do auxilio-alimentação (Tema 1046/STF). Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo de se falar em omissão de pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula aos dispositivos constitucionais indicados. Nego seguimento ao recurso. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula n.º 297; Súmula n.º 452; item III da Súmula n.º 275 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação ao(s) §2.º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A3.ª Turma, em decisão integrativa, afirmou não haver “nas razões recursais irresignação quanto à prescrição total, sendo inovatória a matéria arguida em recurso de Embargos de Declaração.” Recorre de revista o reclamado, aduzindo má aplicação da Súmula 294 do TST. Sustenta que deve ser reconhecida a prescrição total, mormente por se tratar de matéria de ordem pública. Entretanto, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a questão deduzida somente nos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão Regional. Não tendo a controvérsia sido examinada pela Turma, incide a hipótese contida na Súmula n.º 297 do colendo TST. Dessa forma, nos termos da Súmula 297 do TST, nego seguimento ao recurso, porquanto não observado o necessário prequestionamento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3.ª Turma deu parcialprovimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais decorrentes do PCS, nos termos da seguinte ementa: “2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. IMPLANTAÇÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO, NÍVEIS E PROMOÇÃO. ISONOMIA. “As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista” - Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-1 do col. TST. Assim e ressaindo dos autos que foi instituído plano de cargos e salários pelo empregador sucedido durante a vigência do contrato de trabalho mantido com o autor e não se percebendo que, ao contrário de outros empregados, ele não foi enquadrado na nova política interna e, por essa razão, não obteve o acréscimo salarial previsto, faz jus às diferenças salariais nos moldes pretendidos. Precedentes.” Inconformado, o reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta que o PCS indicado, “além de não ter nem sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho - MTE, o que obsta a pretensão obreira”. O acórdão combatido assinala, de forma expressa, que “A reclamada juntou aos autos a ficha funcional do reclamante, a qual consta que, 01/08/1998, o obreiro passou a ocupar o nível “13” - de fls. 1405 - e que, apesar disso, manteve praticamente o mesmo patamar salarial que percebia, haja vista que em agosto de 1998 percebia salário de R$ 572,39 e em fevereiro de 1999 o importe de R$ 579,25 (fls. 54/55). É forçoso salientar que o reclamado se limita a refutar a própria existência do PCS, o que, como se viu, não correspondente à realidade, e, ademais, que não há comprovação a respeito da existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho. Deve ser percebido que esse PCS organiza a escala salarial por nível, o qual é definido conforme as seguintes escalas: “Min.”, “1.ºQuartil”, “Méd” e “Máx” (fls. 106). Registra-se que as tabelas não fazem referência ao período de vigência. Assim, devendo ser frisado que inexistiu contestação nesse particular e que o presente caso demanda observância ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, pois sem dúvidas, o banco réu teria maior aptidão de demonstrar que o autor não teria preenchido os requisitos para vir a perceber o importe máximo indicado na inicial, sem que se vislumbre elementos probatórios em sentido contrário, conclui-se que, na época em que implantado o PCS, o salário da autora deveria ter sido reajustado para o valor de R$1.089,54 (tabela máxima de remuneração apontada na inicial - de fls. 17). Nessa quadra, tem-se que o autor, em razão do cargo e da remuneração percebida, foi enquadrado no nível 13 quando implantado o PCS, sem, contudo, perceber o devido incremento, de sorte a fazer jus às diferenças salariais, observadas as tabelas salariais para jornadas de 6 e/ou 8 horas, conforme níveis e escalas referidos”. A pretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Prescindível a análise sob o prisma do dissenso pretoriano. Ademais, os arestos trazidos para confronto são inespecíficos, atraindo a incidência da Súmula 296, I, do TST. Nego seguimento ao recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos VI e XXVI do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação ao(s) §1.º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação do tema 1046 do STF. A egr. 3.ª Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos da seguinte ementa: “2.2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. O art. 457 da CLT prevê que integra a remuneração do empregado, os valores pagos pelo empregador como contraprestação pelo trabalho. Na mesma esteira, o art. 458 da mesma Norma estabelece que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário as prestações in natura alcançadas pelo empregador, por força do contrato ou do costume, de forma habitual. Ainda, a dicção da Súmula n.º 241 do col. TST. Releva-se que, todavia, a existência de norma coletiva imprimindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação ou a adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT altera a natureza do benefício, passando a ostentar caráter indenizatório, não atingindo, contudo, os empregados que já percebiam o benefício de cunho salarial - OJ 413 da SBDI-1 do col. TST. Na hipótese vertente, os instrumentos coletivos de trabalho colacionados, quando da admissão do autor, não conferem expressamente caráter indenizatório ao benefício. Logo, considerando o autor foi admitido em 04/09/1989 e as normas coletivas juntadas aos autos somente reconheceram a natureza indenizatória da parcela a partir de 1994/1995, as alterações não atingem o contrato de trabalho do reclamante. Precedentes.” Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Sustenta a natureza indenizatória da parcela e ofensa ao Tema 1.046 do STF. O acórdão combatido assinala que “a existência de norma coletiva prevendo sentido diverso ou a adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT alteram a natureza do benefício, passando a ostentar caráter indenizatório, não atingindo, contudo, os empregados que já percebiam o benefício sob cunho salarial. A contratação do autor (04/09/1989) é anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, de maneira que, a luz do art. 6.º, caput, da LINDB, tratando-se de norma de direito material, não há falar na limitação pretendida pelo recorrido. Ainda, ressalta-se que a existência de norma coletiva que imprime natureza indenizatória ao auxílio-alimentação ou a adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, que altera a natureza do benefício, passando a ostentar caráter indenizatório, não atinge, contudo, os empregados que já percebiam o benefício de cunho salarial - OJ 413 da SBDI-1 do col. TST. Logo, considerando o autor foi admitido em 04/09/1989 e as normas coletivas juntadas aos autos somente reconheceram a natureza indenizatória da parcela a partir de 1994/1995, as alterações não atingem o contrato de trabalho do reclamante”. Em relação ao tema, assim tem decidido o colendo TST: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA A CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA SALARIAL PELOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA (SÚMULA N.º 51, I, E OJ 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-415-59.2020.5.07.0002, 1.ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. “AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO” - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. Este C. TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST”. No caso dos autos, há registro fático de que, quando do início do pagamento da parcela “auxílio-alimentação” à obreira, a reclamada ainda não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva conferindo natureza indenizatória à referida verba. Emblemático, nesse sentido o seguinte trecho do julgado: “é certo que, por ocasião do início da concessão do benefício à autora, a empresa reclamada não havia aderido ao PAT e também não havia norma coletiva que atribuísse a natureza indenizatória às parcelas”. Nesse contexto, avulta a convicção sobre o acerto do TRT, uma vez que, ao reconhecer a natureza salarial da parcela “auxílio-alimentação”, a Corte Regional de fato decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 desta Corte, sendo, portanto, devidas as diferenças pleiteadas pela reclamante. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-12231-26.2019.5.15.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/09/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA DO FEITO AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-1 DO TST . A controvérsia objeto do Recurso de Revista não se refere à validade da norma coletiva em que ajustada a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mas à sua aplicação ao contrato de trabalho na hipótese de direito adquirido pelo empregado à natureza salarial antes da sua vigência. Ausente a aderência ao Tema 1046 de repercussão geral. O entendimento do Tribunal Regional quanto à natureza salarial do auxílio - alimentação harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-101322-74.2019.5.01.0283, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do Recurso de Revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “o contrato de trabalho da reclamante foi celebrado, originariamente, com o Banco Credireal, em 1989, tendo o réu assumido o contrato de trabalho a partir de 16/03/1998 (CTPS - Id 1b7cc80, pág. 8). E a obreira colacionou aos autos comprovante de que no ano de 1986 o Credireal realizava pagamento de ajuda-alimentação aos seus empregados (Id f92ee97 e ss.), sendo que não há prova nos autos de que estivesse o empregador (Credireal), à época da admissão da autora, inscrito no PAT, ou de que houvesse previsão em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação”. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do entendimento constante nas Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST . Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10107-49.2021.5.03.0070, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST, “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ‘auxílio-alimentação’ ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST. Estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Agravo de Instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (Ag-AIRR-440-42.2020.5.07.0012, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/06/2023) Ademais, apretensão do recorrente, conforme manifestada, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas n.º’s 126 e 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DANTAS DE LIMA

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Jean Claude Bacury e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 317125238

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-89.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CLAUDE BACURY MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MALU BORGES NUNES

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ADRIANO ANDRADE ROSA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000769-89.2024.5.11.0016 RECORRENTE: JEAN CLAUDE BAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000769-89.2024.5.11.0016 RECORRENTE: JEAN CLAUDE BACURY RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ef8af5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000769-89.2024.5.11.0016 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEAN CLAUDE BACURY MALU BORGES NUNES (SC51458) MAYKON FELIPE DE MELO (AM1399) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (AM1547) RECURSO DE: JEAN CLAUDE BACURY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 16/06/2025 - ID. 8e8ecf3; Recurso apresentado em 30/06/2025 - ID. d27f1f7). Representação processual regular (ID. 3a2984c). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 0d0947d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que exerceu a função comissionada por mais de 10 anos. A redução da gratificação equivale à supressão; "no dia 29/11/2023 houve a reclassificação do nível da agência F para nível inferior, o que implicou em redução da remuneração"; o TST tem entendido que a reclassificação de agência, com diminuição da gratificação é ilegal, porque não há alteração de atividades. Requer a reforma do acórdão para que seja declarado "o direito à incorporação da função diminuída em 29.11.2023, com o pagamento do valor total a partir da minoração – deduzidos os valores recebidos de gratificação até a completa supressão, com os reflexos em verbas salariais". Subsidiariamente, requer "a declaração da nulidade da diminuição da gratificação operada em 29/11/2023 (reclassificação do nível da agência F para nível inferior), com a incorporação da função diminuída em 29/11/2023, com os reflexos com reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados) e ambos em 13º salários, anuênios, férias com 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS". Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Quanto ao descomissionamento por suposta conduta antissindical, cumpre destacar que competia ao Reclamante comprovar que houve prática de conduta antissindical do Réu (art. 818, I, da CLT), as citadas retaliação e perseguição, ônus do qual a parte não se desincumbiu. De início, cumpre pontuar que o Reclamante afirmou, em sua exordial, que atua junto ao Sindicato da categoria, desde 2015, como suplente, e que em outras oportunidades não houve irresignação do Ré com relação à sua participação junto ao Sindicato (ID c0c2f28 - Fls. 6). De fato, verifica-se que desde 2015, em que pese o Autor ser atuante junto ao ente coletivo, foi alçado aos cargos de Gerente de Relacionamento e Gerente Geral no período, o que, por si só, já desnatura as alegações de conduta antissindical. Acresça-se a isso o fato de que o processo de apuração de falta disciplinar ora questionado foi o segundo a que foi submetido o Autor, sendo que o primeiro, ocorrido em 2017 (GEDIP 220906), também culminou no descomissionamento do Reclamante do cargo de Gerente de Relacionamento. Veja-se que, apesar de o Obreiro atuar no Sindicato desde 2015, e apesar de sofrer descomissionamento em processo disciplinar, foi novamente nomeado para o desempenho dos cargos de Gerente de Relacionamento (25/10/2019) e, posteriormente, de Gerente Geral (15/06/2022) (ID a501091), sendo este último cargo imbuído de extrema fidúcia, o que suplanta, totalmente as alegações de conduta antissindical por parte da instituição financeira. Nesse ponto, cumpre destacar que descabe a alegação autoral de que o Banco Réu agiu com má-fé ao trazer à lume o processo disciplinar de 2017 (GEDIP 220906), mormente porque se trata de fato que comprova a total ausência de prática de ato contrário às prerrogativas sindicais. Aliás, como bem salientou o Parquet em seu Parecer (ID 66667be), a CLT é expressa em proibir atos discriminatórios contra dirigentes sindicais, o que, contudo, não é o caso revelado nos autos: (...) Cumpre salientar que restou devidamente esclarecido que há incompatibilidade da função de Gerente Geral com aquelas relacionadas à diretoria do Sindicato, nos termos da Instrução Normativa 917 do Banco do Brasil, eis que o cargo da mais alta fidúcia importa em representação do Banco, inclusive em demandas trabalhistas, e defesa dos interesses desse (IN 917, item 6.5.3.7 - ID feff12e - Fls. 1500), contudo, em que pese tal fato, o descomissionamento do Autor se deu em razão das práticas acima destacadas. Ultrapassada a análise acerca da ausência de conduta antissindical por parte do Banco Réu, ressalta-se que os fatos que ensejaram a abertura do processo disciplinar (GEDIP 1015603) foram as seguintes (ID 4f5cbf1 - Fls. 3784): (...) Além disso, a análise inserida no referido processo disciplinar aponta as faltas cometidas pelo Reclamante (Jean) e por outro empregado do Réu (Dionni), dentre elas, o acesso de cadastro, abertura de contas e contratação de empréstimos, em que, após a liberação dos valores para os clientes, havia o repasse de valores para empresa que se identificava como correspondente autorizado do Banco Réu, contudo, não possuía contrato firmado com esse. Transcreve-se (ID 4f5cbf1 - Fls. 3785):(…) Verifica-se que o processo disciplinar se mostrou lídimo, garantiu o contraditório e conclui acerca da penalidade a ser imposta aos funcionários envolvidos, restando decidido pelos representantes do Banco, que o Reclamante fosse destituído de sua função e removido para outra dependência. Evidencia-se que as alegações do Reclamante de que não atuou sozinho, e de que não auferiu vantagem com as condutas questionadas não invalidam o processo disciplinar em questão, mormente porque a apuração se referia, dentre outros atos, a "usar a condição de funcionário para obter vantagem para si ou para outrem" (ID beefe56), e, além disso, restou comprovado que o setor denominado CENOP não autoriza empréstimos, mas apenas valida as informações fornecidas (ID bdef13a - Fls. 3997): (...) Nesse espeque, como bem concluiu o i. Magistrado sentenciante, restou demonstrado que o setor CENOP é operacional, competindo à agência, e, in casu, ao Reclamante, ocupante do cargo de Gerente Geral, conhecer o cliente, no intuito de minimizar/neutralizar eventuais riscos à atividade bancária. No mais, sobressai que o processo disciplinar que apurou as faltas do Autor também culminou na penalização de outro funcionário, que atuou juntamente com o ora Recorrente, o que reafirma a lisura do procedimento interno para análise das faltas dos empregados. A penalidade distinta aplicada aos funcionários, como explicado na apuração disciplinar, se mostrou concernente a participação de cada um deles nas condutas investigadas, não se verificando, quanto ao ponto, qualquer irregularidade. Assim sendo, deve ser mantida a improcedência do pedido relacionado à reintegração do Reclamante ao cargo de Gerente Geral. Na eventualidade, pretende o Reclamante a incorporação da gratificação de função acrescida dos reflexos. Quanto ao ponto, destaca-se que o art. 468, §2º, da CLT dispõe que a reversão do empregado do cargo de confiança para o cargo efetivo não importa na manutenção do pagamento da respectiva gratificação pecuniária, qualquer que tenha sido o tempo desempenhando a função com especial fidúcia: (...) Contudo, nos casos em que, antes do advento da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), o empregado já detém mais de 10 anos de exercício de função de confiança, a ele está garantido o direito de manutenção da percepção da gratificação da função outrora desempenhada, o que não é o caso apresentado nos autos. Isso porque o Reclamante não esteve, por 10 anos ou mais (Súmula nº 372, I, do TST), no desempenho de função de confiança antes de 11/11/2017, eis que desempenhou as funções de Assistente e de Gerente de Relacionamento a partir de dezembro de 2008, com intervalo do período em que foi descomissionado da função de Gerente de Relacionamento (ID a501091 - Fls. 685). (...) Assim sendo, também deve ser mantida a improcedência quanto ao pedido de incorporação da gratificação de função. Por derradeiro, ante a manutenção do julgado de Primeira Instância quanto à não reintegração do autor ao cargo de Gerente Geral, descabe falar em reparação pecuniária por danos morais sofridos em razão do descomissionamento e em retratação pela Reclamada. Ante todo o exposto, nega-se provimento ao apelo quanto ao ponto.". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que o demandante não permaneceu dez anos em função de confiança, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação e da Constituição Federal apontados. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, no caso dos autos o demandante não permaneceu 10 anos ou mais na função comissionada. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 04 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CLAUDE BACURY

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Renato De Brito Do Nascimento x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 316170382

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-06.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000769-06.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8afee93 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências inaugurais. DETERMINO a citação da parte reclamada, preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR, para apresentar defesa escrita junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar do dia seguinte ao recebimento da notificação (CLT, art. 774), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. (CPC, arts. 335, 337 e 344). Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades ou a recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de citação. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A contestação e documentos deverão ser apresentados sem sigilo. A parte reclamada, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando for pessoa física, a aparte reclamada deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, bem como do CEI, se houver. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Para se ter conhecimento sobre o que está sendo pedido na ação trabalhista (petição inicial e documentos), basta acessar o site http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (obs.: utilizar o navegador Firefox versão 10.2 ou superior), digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** CCT-2025-2027-SIESE-SINTRASESP Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070312361646700000047536743 CCT-2023-2025_-Seg.-eletronica Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25070312361165000000047536742 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.21.31_4e75ce9b (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312350925800000047536719 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.18.24_8d2d7ff1 (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312344123100000047536685 Áudio do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.14.38_4f0602eb (online-audio-converter.com) Documento Diverso 25070312335970900000047536671 Imagem do WhatsApp de 2025-05-06 à(s) 13.13.30_14f24037 Documento Diverso 25070312330582700000047536644 Manual de Remuneração Variável Abril 2025 - Especialistas Documento Diverso 25070312304827100000047536595 CRLV-e_1711707204999BG0177 Documento Diverso 25070312303342200000047536591 CTPSContratosDigitais_512.579.801-06_06-05-2025_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070312300415000000047536559 CNIS Documento Diverso 25070312293936900000047536547 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25070312291165200000047536533 Procuração Procuração 25070312291138900000047536532 CNH-e Documento de Identificação 25070312284202700000047536523 Petição Inicial Petição Inicial 25070312282727600000047536516 Caso não apresentada a defesa no prazo acima especificado, a parte será considerada revel e consequentemente confessa quanto aos fatos alegados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para vista e manifestação em 05 dias. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Publique-se para ciência da parte autora. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. ACELIO RICARDO VALES LEITE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DE BRITO DO NASCIMENTO

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Valgroup Am Industria De Embalagens Flexiveis Ltda x Jean Douglas Amorim Dos Santos

ID: 314509749

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-07.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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NAYARA ROCHA OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0000769-07.2024.5.11.0011 RECORRENTE: VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA RECORRIDO: JEAN DOUGLAS AMORIM DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 0e5a7b8, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25042309462764000000014050211 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES LABORAIS. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por empresa em face de sentença que reconheceu o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, em razão de doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. O reclamante exercia a função de Auxiliar de Produção, tendo sido diagnosticado com tendinopatia bilateral nos ombros e hérnia de disco na coluna lombo-sacra, com redução temporária da capacidade laborativa. O juízo de origem reconheceu o nexo concausal entre o agravamento das patologias e as atividades laborais e condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal temporária. A reclamada recorre, buscando a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravamento de doença degenerativa preexistente, em decorrência das atividades laborais, enseja responsabilização da empregadora por nexo concausal; (ii) definir a modalidade e o valor adequados da indenização por danos materiais diante da constatação de incapacidade parcial e temporária do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial reconhece a existência de patologias de caráter degenerativo agravadas pelo trabalho, com nexo concausal em grau II (moderado), conforme critérios médico-periciais adotados na jurisprudência especializada. 4. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 21, I) reconhece o nexo concausal como suficiente para configurar acidente de trabalho, ainda que a causa laboral não seja exclusiva. 5. A responsabilidade civil do empregador, no caso de doença ocupacional agravada por condições laborais, é subjetiva e exige a presença de dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. 6. A culpa da empresa se presume (culpa in vigilando), considerando-se que a reclamada não comprovou ter adotado medidas eficazes para evitar o agravamento das doenças do trabalhador. 7. A perícia identificou redução parcial e temporária da capacidade laboral, com comprometimento de 20% da capacidade funcional, sendo possível a readaptação do reclamante para funções de complexidade equivalente. 8. O juízo reformula a condenação para substituir a pensão mensal por indenização única por lucros cessantes, em valor correspondente a 15 salários do trabalhador, totalizando R$ 26.536,65, valor proporcional à extensão do dano e à concausalidade reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre doença degenerativa preexistente e atividade laboral é suficiente para responsabilizar o empregador por danos decorrentes do agravamento da patologia. 2. A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional agravada por condições de trabalho é subjetiva e decorre da presunção de culpa quando evidenciado ambiente laboral inadequado. 3. A indenização por danos materiais decorrentes de incapacidade parcial e temporária deve ser fixada na forma de indenização única por lucros cessantes, proporcional ao grau de redução da capacidade laborativa e à concausalidade constatada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186, 927, 950; CLT, arts. 818, I; CPC, art. 479; Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, I. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 457500-97.2009.5.09.0670, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, j. 09.10.2013; TST, RR - 382-25.2011.5.12.0009, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 15.03.2019; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 07.12.2023. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença de origem, condenar a reclamada ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, no valor de R$ 26.536,65. Mantidos os demais termos da Sentença de Mérito, tudo conforme fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 25 a 30 de junho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

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