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Antonio Franklin Bastos Matos x Amazonas Energia S.A

ID: 314722199

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-56.2024.5.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 RECORRENTE: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 RECORRENTE: ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS RECORRIDO: AMAZONAS ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bad44f proferida nos autos. ROT 0000869-56.2024.5.11.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS DANIEL FELIX DA SILVA (AM11037) RECURSO DE: ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 04/06/2025 - ID. d44ac0e; Recurso apresentado em 16/06/2025 - ID. dbafe92). Representação processual regular (ID. d44ac0e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 2a76727). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 341 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 464 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 122 do Código Civil; parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a Ré não indica quais progressões já havia concedido ao Autor, quais os resultados das avaliações de desempenho do obreiro ou quais requisitos supostamente deixaram de ser atendidos para impedir a progressão na forma pleiteada"; a Reclamada não produziu qualquer prova de que teria conferido a correta progressão funcional; o documento juntado demonstra, claramente, a ausência de progressões a partir de 2016. Menciona que não está está tendo acesso às movimentações internas e aos reajustes de salário conforme os preceitos estabelecidos no PCR, o que vem lhe acarretando evidente prejuízo, sendo esta justamente a razão do seu pedido. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Conforme explicitado no item 6.3, o trabalhador só pode progredir entre os níveis de complexidade após 12 (doze) meses subsequentes à avaliação de desempenho e, ainda, se atender aos requisitos do item 6.4, que exige a permanência do empregado por não menos do que 24 (vinte e quatro) meses no último "step" do nível de complexidade ao qual pertence. Só assim poderá progredir para o nível de complexidade seguinte. Segue a transcrição do item 6.4: (...) Outrossim, verifica-se na norma transcrita acima, que "caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise." Sendo assim, resta patente, que após três vezes consecutivas, a promoção por antiguidade deixa de ser automática, passando a ser necessária a análise prévia do comitê responsável. Nessa esteira, verifica-se na ficha de registro do reclamante (Id. da583ac), que houve progressão salarial nos anos de 2011, 2012 e 2014 (sob as rubricas "92-Progressão Salarial" e "112- Sist. Avanço de Nível-SAN"). Portanto, corroboro com o entendimento da sentença recorrida, de que "a despeito da rubrica não descrever "antiguidade", entendo que a verba refere-se à promoção por antiguidade, porque é assim também referenciada no do item 6.4 da norma interna, já transcrito acima". Ademais, conforme já explicitado, a progressão vertical é uma hipótese que poderá, ou não, ocorrer, dependendo de análise prévia do comitê; não se traduz, portanto, em imperativo puro e simples, devendo haver análise subjetiva por parte do empregador, com o escopo de inserir o trabalhador no quadrante de merecimento ideal, conforme estipulado no Plano de Carreira e Remuneração. Por essas razões, entendo não merecer qualquer reforma a decisão de 1º grau, pois prolatada com base nas provas dos autos e no senso de Justiça". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão de que o trabalhador só pode progredir entre os níveis de complexidade após 12 meses subsequentes à avaliação de desempenho e, ainda, se atender aos requisitos de permanência por não menos do que 24 meses no último "step" do nível de complexidade ao qual pertence;"caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso é levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise, deixando de ser automática a promoção; na ficha de registro do reclamante houve progressão salarial nos anos de 2011, 2012 e 2014 (sob as rubricas "92-Progressão Salarial" e "112- Sist. Avanço de Nível-SAN"), o que deixa a entender que é promoção por antiguidade; para a progressão vertical deve haver análise subjetiva por parte do empregador, com o escopo de inserir o trabalhador no quadrante de merecimento ideal, conforme estipulado no Plano de Carreira e Remuneração, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Em relação aos artigos 341 e 400 do CPC e 464 e 818 da CLT, houve indicação genérica, sem a especificação de caput, inciso, parágrafo ou parágrafo único, o que não impulsiona a admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula nº 221 do TST. Aresto oriundo de Turmas deste Tribunal não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O aresto transcrito oriundo do TRT da 14ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 02 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANKLIN BASTOS MATOS

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Jose Jorge De Oliveira Barreto

ID: 298243422

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832354-28.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO

Apelação

Advogados:

REJANE FERREIRA MOÇO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832354-28.2023.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0832354-28.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00471308 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: JOSE JORGE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO: REJANE FERREIRA MOÇO OAB/RJ-139134 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1. A controvérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor, ora apelado, das 20h19 do dia 18/11/2023 até às 16h do dia 22/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis, bem como se o respectivo quantum comporta redução. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Alegação de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica na residência do apelado por quatro dias que padece de verossimilhança, porquanto a recorrente comprovou, por meio do laudo de afetação, que o serviço foi interrompido apenas por 40min - das 20h19 às 20h49 do dia 18/11/2023. 4. A interrupção se deu em razão de incontroverso evento climático em todo o Estado do Rio de Janeiro, com fortes chuvas e ventos com velocidade acima de 100 Km/h, a caracterizar força maior e justificar o restabelecimento do serviço eventualmente após o prazo de 4h previsto no art. 362, I, da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. Julgados: 0024372-13.2023.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 06/02/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado; 0000869-69.2019.8.19.0073 - Apelação - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 16/12/2024 - Sexta Câmara de Direito Privado. 5. Apelado que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, e do verbete de súmula nº 330 deste TJRJ. 6. Dano moral não configurado, haja vista a narrada falha na prestação do serviço da concessionária apelante ou danos à personalidade do autor não ter sido minimamente demonstrados, impondo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 7. Recurso conhecido e provido, na forma do art. 932, do CPC, para julgar improcedente o pedido autoral, condenando-se o autor/apelado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.

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Processo nº 0000869-33.2025.4.05.8108

ID: 312058243

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-33.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE AMORIM SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES FONSECA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000869-33.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): EDILENE AMORIM SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO… PROCESSO: 0000869-33.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): EDILENE AMORIM SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0000869-13.2021.4.03.6335

ID: 283593770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-13.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR BOLPETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-13.2021.4.03.6335 AUTOR: VALMIR BOLPETE DE SOUZA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em inspeção. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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5 Estrelas Sistema De Seguranca Ltda x União Federal (Pgfn) - Df

ID: 315466703

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-34.2025.5.10.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF

Notificação

Advogados:

DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-34.2025.5.10.0017 RECLAMANTE: 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 681ed28 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID.f3a24a8 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A requerente 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda. apresentou, em momento posterior à decisão, carta de fiança bancária garantindo o valor da dívida objeto da presente ação anulatória, relacionada ao Auto de Infração nº 21.867.841-0, gerador do Processo Administrativo nº 46206.008849/2019-34, inscrito em dívida ativa sob o nº 10.5.25.000732-85. O novo documento anexado modifica o cenário fático anteriormente considerado, afastando o risco ao erário e permitindo, sem prejuízo à Fazenda Pública, a concessão de medida que preserve a regularidade fiscal da autora até o julgamento de mérito. Além disso, como já indicado na petição inicial, estão presentes elementos que conferem plausibilidade jurídica à pretensão deduzida, notadamente a comprovação de esforços para o cumprimento da cota legal prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 e à discussão da inconstitucionalidade do art. 84 da Portaria MTE nº 667/2021. Dessa forma, julgo procedente o pedido de reconsideração, para, reformando a decisão anterior, determinar a suspensão da publicidade do débito vinculado ao Auto de Infração nº 21.867.841-0, gerador do Processo Administrativo nº 46206.008849/2019-34, CDA 10.5.25.000732-85, de modo a permitir a expedição de certidão negativa, ou ao menos positiva com efeito de negativa, perante o Ministério da Fazenda. Retire-se o selo “100% Digital”, uma vez que este Juízo não o adota. NOTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) reclamado(a)(s) para, ATÉ A DATA E HORA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA INICIAL, apresentar(em) defesa(s) escrita(s), por meio do sistema PJE, sob pena de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Nos termos da Resolução CSJT Nº 241, DE 31 DE MAIO DE 2019, a defesa e documentos deverão ser juntados em sistema PJE. Inclua-se o processo em pauta de audiência INICIAL para o dia 26/08/2025 às 13:35. A audiência será presencial, devendo o autor estar presente sob pena de arquivamento e a reclamada estar presente sob pena de revelia e confissão ficta. Notifique-se a reclamada e intime-se o reclamante, aplicando-se o domicílio eletrônico quando for o caso e, acaso não confirmado o recebimento eletrônico no prazo de lei, fica autorizada a notificação via postal ou via sistema PJe, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se Intime-se a União para manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze dias). BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

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Paulo Ricardo Silva Dos Santos x Atacadao Dia A Dia S.A

ID: 315656976

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2025.5.10.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATACADAO DIA A DIA S.A

Notificação

Advogados:

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-31.2025.5.10.0018 RECLAMANTE: PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000869-31.2025.5.10.0018 RECLAMANTE: PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: ATACADAO DIA A DIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b186e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) estagiário(a) JOSE DA GUIA SILVA BARROS FILHO, em 02 de julho de 2025, sob supervisão da Diretora de Secretaria, Ana Carolina Macena Barros. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL ORDINÁRIO Vistos. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 31/07/2025 09:12, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO FORO DE BRASÍLIA. A tramitação do presente feito observará o RITO ORDINÁRIO. Considerando a complexidade da matéria e os pedidos em debate, haverá o fracionamento conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º) com designação específica de instrução e julgamento. A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT, até antes da realização da audiência inicial, e, para tanto, o(a)(s)reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados neste Foro Trabalhista, em sistema de autoatendimento, podendo aparte desassistida de advogado obter auxílio ao Setor de Tecnologia e/ou de Protocolo e Distribuição. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas observarão o disposto na Resolução 185/2017 do CSJT: campos "Descrição" e "Tipo de Documento" correspondentes com a descrição conferida aos arquivos e,individualmente considerados devem trazer os documentos da mesma espécie ordenados cronologicamente, inclusive com a descrição dos períodos a que se referem. Os documentos devem estar legíveis e anexados na posição horizontal. E devem conter descrição que os identifique individualmente. A atribuição injustificada de sigilo deve ser evitada para não provocar incidentes protelatórios. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Intime-se a parte reclamante para ciência da data de audiência inicial. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio eletrônico. A notificação inicial será efetivada por correios, se a reclamada não possuir domicílio eletrônico. As partes deverão estar presentes na audiência independentemente do comparecimento de advogado (art. 843, CLT), sendo que o não comparecimento do(a)(s) reclamante(s) importará no arquivamento da reclamação (art.844 da CLT), enquanto o não comparecimento da(o)(s) reclamada(o)(s) importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 0000869-16.2025.8.26.0477

ID: 276824133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP) Processo 0000869-16.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. G. V. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Dispõe o art. 9º d… ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP) Processo 0000869-16.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. G. V. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do exequente, representado por sua genitora no polo ativo, com endereço completo e atualizado; 2) Inclusão do executado no polo passivo da ação, com endereço completo e atualizado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em igual prazo, emende o exequente a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar a planilha de débitos, exigindo somente as três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (novembro/2024 a janeiro/2025), além daquelas que se vencerem no curso do processo, considerando o rito escolhido. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 0000869-47.2009.4.03.6201

ID: 325473330

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000869-47.2009.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA LOPES RODRIGUES RIBAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO

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LUCIANE FERREIRA PALHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-47.2009.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000869-47.2009.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LIDIA MARIA LOPES RODRIGUES RIBAS Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANE FERREIRA PALHANO - MS10362-A, LUCIANI COIMBRA DE CARVALHO - MS11678-S RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Em julgamento do tema 285, RE 632212, em 17.06.2025, o STF decidiu: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. Ante o exposto no julgamento do tema, determino: i) que os autos sejam retirados do sobrestamento; ii) que sejam intimadas as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, atentando que, caso a adesão não seja realizada, os autos serão encaminhados para julgamento. CUMPRA-SE.

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Erica Maria De Sa Soares Melhorança e outros x Desentupidora Altas Horas

ID: 327154393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANçA FLAVIA CRISTINA SANCHES

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA ALTAS HORAS

Intimação

Advogados:

JANAINA ROSENDO DOS SANTOS

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ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

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Processo 0000869-51.2025.8.26.0045 (processo principal 1003862-60.2019.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Maria de Sa Soares Melhorança - - Flavia Cristina Sanches … Processo 0000869-51.2025.8.26.0045 (processo principal 1003862-60.2019.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Maria de Sa Soares Melhorança - - Flavia Cristina Sanches - Desentupidora Altas Horas - Preliminarmente, por se tratar de cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, comprove a parte exequente a necessidade de concessão da gratuidade requerida, uma vez que ausentes elementos que comprovem a condição de pobreza da parte. Consta do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - (grifo nosso). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para tanto, o Judicante "irá examinar a natureza da ação, o valor pecuniário discutido nela, a profissão do postulante e o lugar onde reside ou tem seu domicílio. Desta feita para o resguardo do interesse público, caberá a parte exequente comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá juntar os documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal, com o respectivo comprovante de envio. Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução limitada aos honorários de sucumbência - Verba que pertence ao advogado - Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte que não se estende ao patrono, salvo se este comprovar a necessidade - Art. 99, § 5º, NCPC - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027340-89.2017.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017) 2) Considerando que o presente incidente versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, diante do art. 82, §3º, do CPC, apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de débito, devendo ser incluído o valor da taxa judiciária referente à 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003), observados os limites mínimo de 05 (cinco) UFESPs e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, que será cobrado concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item 10, do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), JANAINA ROSENDO DOS SANTOS (OAB 323039/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP)

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Francisco Amarantes Da Costa Moreira x Acopi Associacao De Construcoes E Promocoes Imobil Ltda e outros

ID: 257424876

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-28.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL LTDA RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-28.2023.5.07.0004 : FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA : RESIDENCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-28.2023.5.07.0004 : FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA : RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4374c38 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, o decurso do prazo sem que as partes tenham apresentado impugnação aos cálculos. Nesta data, 07 de abril de 2025, eu, MARIA LUIZA PINHEIRO MOREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologo os cálculos de #id:93a8857 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessária a intimação do INSS para ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, uma vez que não houve condenação ao pagamento de contribuição previdenciária. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de oito dias úteis, informar se tem interesse no início da execução com a citação do(s) reclamado(s) nos termos do art. 880 da CLT, bem como na utilização das pesquisas aos bancos de dados públicos, tais como, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, JUCEC, CNIB, SERASAJUD, CCS e, ainda, na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrendo o prazo sem manifestação do autor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional de 2 anos (art. 11-A, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação. Caso o reclamante requeira o início da execução, cite-se a reclamada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880 da CLT, via diário, caso a parte possua advogado habilitado no feito. Caso a parte não possua patrono nos autos, notifique-se via postal. Fica de logo autorizada a expedição de mandado ou carta precatória, caso a notificação postal reste frustrada em decorrência do não atendimento do carteiro ou da ausência do destinatário. Caso a reclamada não seja localizada, deverá ser citada por edital. Decorrido o prazo sem que o executado tenha pago ou garantindo a execução, proceda-se à penhora on-line das contas do executado. Caso o bloqueio encontre valores parciais, renove-se a solicitação de bloqueio on-line em relação ao valor remanescente. Caso o bloqueio seja cumprido pelo menos em parte, intime-se o executado para ciência da penhora on-line, para o fim do art. 884 da CLT. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA

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