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Antonio Carlos Reichert x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trabalhador Portuario E Avulso Do Porto Organizado De Paranagua

ID: 262651958

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-52.2014.5.09.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS REICHERT

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUARIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA

Notificação

Advogados:

ENRICO MIGUEL NICHETTI

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SILVANA APARECIDA ALVES

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ELIANE GONZAGA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ 0001967-52.2014.5.09.0022 : ANTONIO CARLOS REICHERT : ORGAO DE GESTAO DE MAO-D…

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Adriano Grandi Alves e outros x Christiano Yamamoto Salles e outros

ID: 327908687

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-91.2017.5.12.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS AMERICAS FABIOLA TEIXEIRA FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER MUNICIPIO DE BOMBINHAS

Polo Passivo:

CHRISTIANO YAMAMOTO SALLES FATIMA APARECIDA YAMAMOTO SALLES KAMILLA YAMAMOTO SALLES KARINA YAMAMOTO SALLES SALLES & YAMAMOTO RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER

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MARCELO RODRIGUES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADNA MATIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEVELYN ANTUNES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEMA ATOrd 0001967-91.2017.5.12.0045 RECLAMANTE: FABIOLA TEIXEIRA RECLAMADO: SALLES & YAM…

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Jose Roberto Dos Santos x Uniao Super Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 327285279

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-78.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO SUPER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LORENA FONSECA POVOAS

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SAMILLA FARIAS NERY

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RANNA KATARINE DA SILVA GONCALVES

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REGINA SOUZA LOPES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0001967-78.2024.5.05.0421 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS RE…

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J. A. C. x M. P. E.

ID: 258039699

Tribunal: TJMS Órgão: RET000036 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001967-65.2022.8.12.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

M. P. E.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CAMPOS

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Apelação Criminal nº 0001967-65.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: J. A. C. Advogado: Rafael da Silva Campos (OAB: 20287/MS) Apel…

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Capitania Dos Portos Do Rio De Janeiro e outros x Agn Participacoes E Administracao Ltda e outros

ID: 258875179

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-85.2017.5.06.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO JEREMIAS VICENTE RODRIGUES

Polo Passivo:

AGN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ANDRE GOMES NUNES CLAUDIO ROBERTO DINIZ LOBECK AUTOMACAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO BEZERRA

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CLEYTON CAETANO DE LIMA

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NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0001967-85.2017.5.06.0004 : JEREMIAS VICENTE RODRIGUES : LOBECK AUTOMACAO EIRELI -…

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Estado De Sergipe x Otica Nova Visao Ltda Me

ID: 328837850

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-91.2017.8.25.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

OTICA NOVA VISAO LTDA ME

Despacho

Advogados:

RODRIGO MELO ANDRADE

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JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201773000827 NÚMERO ÚNICO: 0001967-91.2017.8.25.0041 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO : OTICA NOVA VISAO LTDA ME ADV. : RODRIGO ME…

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Jose Roberto Dos Santos x Uniao Super Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 255646662

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-78.2024.5.05.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO SUPER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

REGINA SOUZA LOPES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RANNA KATARINE DA SILVA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LORENA FONSECA POVOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMILLA FARIAS NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS 0001967-78.2024.5.05.0421 : JOSE ROBERTO DOS SANTOS : UNIAO SUPER COM…

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Carla Adriane De Cristo e outros x Pedro De Castro Stresser

ID: 299578798

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANE DE CRISTO MARIO DE JESUS STRESSER

Polo Passivo:

PEDRO DE CASTRO STRESSER

Conclusão

Advogados:

WESLEY VINICIUS CECCON BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-35.2025.8.16.0147 Processo: 0001967-35.2025.8.16.0147 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$57.000,00 Reclamante(s): CARLA ADRIANE DE CRISTO (RG: 8480835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.859.219-50) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 MARIO DE JESUS STRESSER (CPF/CNPJ: 759.492.539-49) Estrada Principal do Canelão, S/n Zona Rural - Canelão - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - E-mail: ceccon.wca@gmail.com - Telefone(s): (41) 99556-1189 Reclamado(s): PEDRO DE CASTRO STRESSER (RG: 87046869 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.749.279-55) Rua Pedro Pinheiro, 360 - Jardim Pinheiro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 - Telefone(s): (41) 99554-85772 SENTENÇA Vistos e examinados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/exequente manifestou desinteresse no prosseguimento do feito (seq. 11.1). Assim sendo, considerando o disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil[1], e o teor do Enunciado 90 do FONAJE[2], HOMOLOGO a desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários, por incabíveis nesta instância. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [2] “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). ”

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Luis Andre Ovçar Vargas x Bb Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 280217420

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-17.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANDRE OVçAR VARGAS

Polo Passivo:

BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Conclusão

Advogados:

LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-17.2025.8.16.0153 Processo: 0001967-17.2025.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$165.658,47 Exequente(s): LUIS ANDRE OVÇAR VARGAS Executado(s): BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO 1. É sabido que o cumprimento de sentença definitiva dar-se-á nos mesmos autos em que foi proferida, conforme interpretação sistemática do artigo 516, II do CPC. Diante disso, nos moldes do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto a ausência de interesse processual ou, em sendo o caso, justificar o ajuizamento de ação autônoma de cumprimento de sentença, devendo apresentar petição fundamentada com indicação dos respectivos dispositivos legais, sob pena de extinção. 2. Com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. 3. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Pandolfo Bebidas Ltda x Cleonice Ivone Bonatto Dal Pozzo

ID: 278663131

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-34.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANDOLFO BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE IVONE BONATTO DAL POZZO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-34.2025.8.16.0115 Processo: 0001967-34.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.225,93 Exequente(s): PANDOLFO BEBIDAS LTDA Executado(s): CLEONICE IVONE BONATTO DAL POZZO DECISÃO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por PANDOLFO BEBIDAS LTDA em face de CLEONICE IVONE BONATTO DAL POZZO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, podem figurar no polo ativo da demanda as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei 9.099/1995). De acordo com o art. 3º, inc. I, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se microempresa aquela que aufere receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). De sua vez, consoante o art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufere receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Assim, dada a inexistência de documentos atualizados que comprovem a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, determino à parte autora, com supedâneo no art. 321 do CPC, que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e junte aos autos os seguintes documentos: a) cópia da última declaração do imposto de renda; e b) Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte. Consigno, por fim, que o não cumprimento desta ordem ensejará o indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 321, do CPC. 2. Cumprido o item anterior, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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