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Processo nº 0005469-65.2025.8.17.8226

ID: 321293233

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005469-65.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIDRONIO CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JESSICA MARIA FREIRE NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALISSON DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IARA KTILLEM SOUSA AMORIM NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0005469-65.2025.8.17.8226 AUTOR(A): KAYKY CIDRONIO CARVALHO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Vistos, etc... A concessão de tutela de urgência requer a presença dos requisitos do risco de dano irreparável ou de difícil reparação com elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A medida serve para proporcionar que a parte autora, provisoriamente, resguarde os efeitos da decisão de mérito, cuja realização constitui objeto da tutela definitiva a ser eventualmente alcançada no provimento jurisdicional final. Para a hipótese dos autos verifico a imperiosa necessidade de ser realizado o contraditório, momento em que a parte ré poderá demonstrar o fato contrário. É na audiência UNA uma oportunidade das partes firmarem acordo ou o Demandado apresentar contestação, viabilizando assim ao juízo o julgamento mais justo e adequado a lide em debate. Destarte, sem o contraditório não há como se assegurar a possibilidade do direito invocado pelo autor, visto que o fato contrário ao seu direito só se evidenciará ou não após ser oportunizada à parte requerida a possibilidade de prová-lo. Por sua vez, o exame do perigo de dano ao direito ou do risco ao resultado útil do processo resta prejudicado pela conclusão supracitada. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, na forma da fundamentação supra. Desde já, alerto para a previsão no art. 25 do Provimento n° 22 do CNJ, que ao tratar dos atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda o uso de comunicação por meio de carta precatória. Intimações necessárias. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cumpra-se. Petrolina-PE, 01 de julho de 2025. Josilton Antônio Silva Reis Juiz de Direito

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Processo nº 0001773-04.2023.8.16.0083

ID: 325147088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001773-04.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CéLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Cível de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que vi… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Cível de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Perdas e Danos, sob nº 0001773-04.2023.8.16.0083, em que é(são) autor (es) VALDIR LOCATELLI, JUCELHA ALVES SOBRINHO, réu(s) CÉLIA LOPES SILVEIRA BANDEIRA, MARILENE APARECIDA MAIER KRASSMANN, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) CÉLIA parte(s) Promovido , portador(a) do RG 540840 SSP/PR e CPF 787.496.549-34, nascido(a) em 12/12/1937,LOPES SILVEIRA BANDEIRA motivo pelo qual se procede à sua para oferecer contestação no , nos termos do art.CITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita/o: “Em decorrência do não cumprimento de acordo celebrado nos autos de cumprimento de sentença 0005469- 44.2006.8.16.0083, os autores requerem a condenação das partes Requeridas em perdas e danos suportados no valor de R$ 63.598,65, corrigidos e incididos juros legais conforme determinação deste r. Juízo]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado” um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Neves Pereira

ID: 297941820

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005469-53.2022.8.16.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL NEVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005469-53.2022.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVANDRO LUIZ FACHINI Réu(s): RAFAEL NEVES PEREIRA 1. O Ministério Público manifestou-se indicando o preenchimento dos requisitos para concessão do indulto de pena de multa (ev. 208.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Observa-se que o acusado faz jus ao benefício do indulto. Nos termos do art. 12, do Decreto nº 12.338/24, o indulto coletivo pode ser concedido às pessoas, nacionais ou migrantes, condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Por sua vez, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do que dispõe o art. 1º, II, a Portaria nº 75 de 2012 do Ministério da Fazenda. O montante da multa é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e não houve a prática dos crimes impeditivos previstos no art. 1º do Decreto 12.338/24. 3. Isto posto, defiro o pedido ministerial e, por consequência, nos termos do art. 4°, do Decreto nº 12.338/24, concedo indulto natalino em favor de RAFAEL NEVES PEREIRA, declarando extinta a punibilidade em relação à pena de multa, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal. 4. Quanto as custas processuais, não havendo o pagamento, proceda-se com as devidas comunicações. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Edna Lourença Sant Anna Da Silva, x Hurb Technologies S/A

ID: 297235573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005469-03.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDNA LOURENçA SANT ANNA DA SILVA,

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Expeça… Processo 0005469-03.2023.8.26.0008 (processo principal 1005610-05.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Edna Lourença Sant Anna da Silva, - Hurb Technologies S/A - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls.220/221 (R$4.817,79, em 26/02/24) em favor da exequente. Conforme se depreende destes autos e das centenas de ações que tramitam nesta Vara, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito do(a) exequente por meio da localização de bens e ativos financeiros em nome da executada. É fato notório que a empresa Hurb encontra-se em situação de grave crise econômica, se não insolvente, conforme amplamente noticiado pela imprensa, figurando entre as principais devedoras do país, respondendo a mais de 100 mil ações e lesando grande número de consumidores. Diligências junto ao sistema SISBAJUD têm se mostrado reiteradamente negativas, mesmo diante do cumprimento programado por semanas (conhecida "teimosinha"), além das pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD; penhoras de recebíveis de cartão de crédito; constrição junto às gestoras de pagamento Adyen, Banco Santander, e Banco Bradesco. Consta dos autos do processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008 e 0004000-82.2024 que a empresa encerrou suas atividades presenciais desde 13/02/25. Note-se que mesmo antes disso, constatava-se que os mesmos bens de baixa monta, cadeiras de escritório e monitores de computador, sofreram múltiplas penhoras por este e por outros Juízos, tornando as respectivas garantias inúteis. Observe-se que nos termos dos Enunciados nºs 75 e 76 do FONAJE, havendo impossibilidade de continuação do processo executivo, o mesmo deve ser extinto nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, expedindo-se certidão de crédito e/ou protesto em favor do credor, para eventual ajuizamento de ação de falência, inclusive. Assim, deve a exequente apresentar outras medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), diferente de qualquer das já exaustivamente realizadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), PRISCILLA GOMES SANTANA DE ARAUJO (OAB 441313/SP)

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Processo nº 0005469-27.2025.8.17.3130

ID: 322682921

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005469-27.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DINIZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO SANTOS ARAGÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0005469-27.2025.8.17.3130 AUTOR(A): LUIZ LOPES DINIZ RÉU: MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203972801, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Da análise dos autos, mostra-se necessário que seja aclarada a condição de hipossuficiente alegada pelo requerente, mormente em virtude de constar nos autos indícios do contrário. Em situações como a do caso em tela, o STJ já exarou inúmeras decisões no sentido de que, havendo indícios de a afirmação de pobreza não prosperar, pode o magistrado exigir comprovação da mesma ou determinar o pagamento das custas processuais. Mais recentemente, para estancar qualquer dúvida acerca do tema, o CPC passou a prever no §2° do art. 99 que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Na hipótese dos autos, os contracheques juntados aos autos indicam que o requerente possui condições de arcar com as custas processuais. No mais, é necessário ajustar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico perseguido pelo autor. Em sendo assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC, comprovar a insuficiência de recursos ou recolher as devidas custas processuais, devendo ainda corrigir o valor da causa. A fim de evitar decisões conflitantes, providencie-se o apensamento do presente processo aos autos de n° 0021290-08.2024.8.17.3130. Após, voltem-me conclusos. Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. JOÃO ALEXANDRINO DE MACÊDO NETO Juiz de Direito " PETROLINA, 10 de julho de 2025. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Município De Curitiba/Pr x Tscharlisson Eugenio Do Nascimento Produtos Eletronicos Me

ID: 259195026

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005469-48.2014.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

TSCHARLISSON EUGENIO DO NASCIMENTO PRODUTOS ELETRONICOS ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005469-48.2014.8.16.0185 Processo: 0005469-48.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$491,94 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): TSCHARLISSON EUGENIO DO NASCIMENTO PRODUTOS ELETRONICOS ME Vistos Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas e nos autos qualificadas, visando a cobrança de créditos fiscais regularmente inscritos em dívida ativa. Frustradas ao longo do processo as tentativas de satisfação judicial da dívida, manifestou o Município oposição à aplicação da Resolução 547/2024-CNJ. Decido. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Tema 1184, de repercussão geral, objeto do RE 1.355.208, disciplinou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, em que há mais de um ano não se tivesse logrado medida útil para a satisfação do crédito, por frustração da citação ou da penhora, sem prejuízo à manutenção da dívida em aberto no âmbito administrativo, pelo período remanescente da prescrição intercorrente. A medida se destina a desafogar o Poder Judiciário, de modo a permitir maior concentração de esforços na recuperação judicial de créditos viáveis e naqueles de maior valor. Nesse contexto, os argumentos apresentados pelo Município de Curitiba não procedem. O processo em questão, cujo valor da causa é inferior a dez mil reais, encontra-se há mais de ano sem diligência útil para citação ou penhora. Todas as medidas realizadas deram resultados infrutíferos. O exequente se limitou a pedir a renovação de diligências já frustradas. Portanto, avulta a perda superveniente de interesse de agir. Não se está dando efeitos retroativos à resolução, porque se trata de analisar situação presente, atual deste processo. Anote-se que a irretroatividade da Resolução (ou seus efeitos ex nunc) relaciona-se primordialmente aos requisitos de ajuizamento da causa - e não é disso que presentemente se trata. Ademais, a exigência de que a Fazenda Pública fosse previamente intimada (Enunciado 8 das Câmaras Especializadas do eg. Tribunal de Justiça do Paraná) foi atendida neste caso, concedendo-se prazo para que o Município apontasse a existência de bens penhoráveis, porém, não o fez. Sendo o caso de extinção do processo, vigora o princípio da causalidade relativamente à matéria de sucumbência, pois já está também pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 143, que nos casos de extinção de execução fiscal por iniciativa do exequente há de se perquirir quem deu causa à demanda; basicamente, orienta a apurar a culpa do insucesso da execução fiscal. Por isso, se a cobrança judicial decorrera de informações equivocadas prestadas pelo próprio contribuinte ou, como aqui se trata, nas situações de inviabilidade da execução por não localização do executado ou frustração da penhora, o ônus é do devedor. Com efeito, sendo responsabilidade do próprio executado a inadimplência e a frustração da execução, dele seria a responsabilidade pelas custas processuais e demais encargos, uma vez que não liquidou a obrigação no curso do processo, mas tampouco impugnou o an e o quantum debeatur. Porém, se a própria execução deve ser extinta à falta de viabilidade de seu prosseguimento, não há sentido em impor verbas de sucumbência, que acabariam igualmente frustradas. Por isso das disposições legais a permitirem a extinção do feito sem ônus processuais remanescentes, notadamente o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. As previsões legais dispensam a imputação de sucumbência, criando uma hipótese excepcional de extinção do processo sem maiores ônus, cuja orientação deve ser adotada. Sabe-se, aliás, que no Município de Curitiba, recente inovação legislativa – Lei Complementar Municipal 141/2023 - trouxe previsão de extinção de feitos que se prolongavam no tempo, sem solução útil, onerando o ente fiscal e o serviço judiciário, sendo, por isso mesmo, caso de dispensar eventuais custas remanescentes. No mesmo sentido, o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça do Paraná, no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 (DECISÃO Nº 10335985 – GCJ), por ocasião da implementação de providências para cumprimento da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, concluiu admitir-se nesses casos a ausência de condenação em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento do referido ato normativo. Diante do exposto, julgo extinto o processo executivo, por falta de interesse de agir e fundado no princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme arts. 485, VI e VIII, do Código de Processo Civil, sem prejuízo à cobrança administrativa da dívida, ou por meios alternativos legalmente previstos, observado o prazo da prescrição intercorrente. Dispensam-se as custas e demais verbas processuais remanescentes, conforme exposto. Ao trânsito em julgado, liberem-se eventuais ordens de constrição pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio e outros x Estado De São Paulo

ID: 303648588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1083950-22.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSEMEIRE FUENTES DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083950-22.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083950-22.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Rosemeire Fuentes de Freitas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DEVIDO À CARDIOPATIA GRAVE. A SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 COM BASE NA RAZOABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A REGRA DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA E A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.076.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA SÓ É PERMITIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC. A REGRA GERAL, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC, ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC) E NÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º; LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076; TJSP, AC 1014521-45.2022.8.26.0071, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 27/09/2024; TJSP, AC/RN 0005469-66.2010.8.26.0296, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0005469-53.2024.8.17.2001

ID: 257392153

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005469-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005469-53.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO(A): EDILTON RAMOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-200251764 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Analisando os autos verifico que a parte exequente não inseriu na planilha as custas referentes à presente fase de cumprimento de sentença. Sabe-se que as custas processuais relativas à presente fase processual devem ser recolhidas pela parte executada em caso de apresentação de impugnação, consoante art. 16, IV, da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV – na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação; Assim sendo, determino a intimação da parte autora para proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, com a juntada da guia de simulação das custas processuais relativas à presente fase processual. Após, devidamente cumprido o que acima estabelecido, determino, desde já, a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ora exequendo, conforme planilha anexada, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários de advogado em igual percentual, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, e de penhora para garantia e satisfação da dívida exequenda. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do artigo 523 sem o pagamento voluntário pelo executado, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos autos, sua impugnação, podendo nela alegar as matérias constantes dos incisos do artigo 525, §1º, do NCPC. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura digital. Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz de Direito " RECIFE, 15 de abril de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique De Lima Araujo

ID: 299264324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Araucária - Anexa à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0005469-28.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE LIMA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA GRADOWSKI CAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ARAUCÁRIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Processo nº: 0005469-28.2023.8.16.0025 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): CARLOS HENRIQUE DE LIMA ARAUJO DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público em face de CARLOS HENRIQUE DE LIMA ARAUJO. Decisão. Admite o processamento do feito: mov. 7.1. Mandado de citação positivo: mov. 13.1. Não houve pagamento no tempo aprazado. Penhora online parcialmente frutífera: mov. 34.1. Manifestação(ões) do executado: mov. 41.1, mov. 53.1 e mov. 63.1. Manifestação do Ministério Público: mov. 66.1. Vieram-me os autos conclusos: mov. 68.0. É o relatório. Decido. 2. Por força de sentença penal condenatória, prolatada nos autos n. 009094-12.2019.8.16.0025, o executado foi condenado ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. De acordo com a última memória de cálculo encartada aos autos (mov. 21.1), o valor da execução perfaz a importância de R$ 40.047,34 (quarenta mil e quarenta sete reais e trinta e quatro centavos). Contudo, o executado afirmou que não possui condições de pagar e requereu as benesses da gratuidade da justiça. Para corroborar suas alegações, colacionou aos autos cópia de sua CTPS, segundo a qual aufere salário mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Além disso, demonstrou não declarar imposto de renda (mov. 53.3), juntou os holerites referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (mov. 53.4 – 53.6), e discriminou suas despesas (mov. 63.1 – 63.7). Assim sendo, tenho, consoante, aliás, defendeu o Ministério Público (mov. 66.1), que restou cabalmente demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, afigurando-se, de rigor, portanto, o deferimento da benesse. 3. Nestas circunstâncias, defiro a gratuidade da justiça em favor do executado, ficando, por conseguinte, isento quanto ao pagamento da multa e das custas processuais. Ciência às partes. 4. Restitua-se, em favor do executado, mediante a expedição de alvará, o valor constrito (mov. 34.1). 5. Levando-se em conta o trabalho desempenhado, arbitro, em proveito da Dra. ANA CAROLINA GRADOWSKI CAGLIARI[1], inscrita na OAB/PR n. 97.650, honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com supedâneo no item 1.17 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Serve a presente decisão como certidão para fins de persecução de seus honorários nas esferas competentes. 6. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito [1] Certidão de nomeação: mov. 32.1.

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Celso Carlos Slonkowskyj x Amauri Teixeira Dos Santos

ID: 316963432

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0014071-61.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS SLONKOWSKYJ

Polo Passivo:

AMAURI TEIXEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JULIO CÉSAR FAGUNDES DOS SANTOS

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Processo 0014071-61.2025.8.16.0017 1- Recebo os embargos da executada para discussão, com suspensão do curso da execução 0005469-81.2025.8.16.0017 (art. 919, §1º do Código de Processo Civil). No… Processo 0014071-61.2025.8.16.0017 1- Recebo os embargos da executada para discussão, com suspensão do curso da execução 0005469-81.2025.8.16.0017 (art. 919, §1º do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 919, §1º do Código de Processo Civil, é possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos da tutela provisória, e esteja a execução garantida por penhora, depósito ou caução. No caso concreto, trouxe o embargante elementos que apontam para a verossimilhança de suas alegações e a probabilidade do direito, indicando que, possivelmente, o fundo de comércio objeto do título exequendo não pertencia ao vendedor/exequente, conforme se demonstra do contrato social (seq. 1.10) e das declarações dos sócios (seq. 1.11), o que macularia a validade do negócio entabulado entre as partes e, consequentemente, a própria execução em curso. O perigo do dano é evidente, uma vez que a continuidade da execução acarretaria o atingimento do patrimônio do executado/embargante para a satisfação de dívida decorrente de negócio jurídico possivelmente maculado por vício de nulidade. Por fim, embora não esteja garantida a execução, em situações excepcionais vem sendo permitida pela jurisprudência a relativização de tal requisito, pautando-se o magistrado no poder geral de cautela, quando relevantes os argumentos empreendidos pela parte, o que é o caso dos presentes embargos, conforme delineado nos parágrafos anteriores. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENVISO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, DO CPC. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO EXECUTIO EXTRAJUDICIAL QUE, SE COMPROVADOS, MACULARIAM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA EMBARGANTE E RISCO DE DANO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS.” (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0050102-39.2022.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.12.2022) Portanto, verifico preenchidos os requisitos para a suspensão da execução, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com a dispensa da garantia ao juízo da execução (art. 300, caput e 919, § 1°, do Código de Processo Civil). 2- Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar impugnação. 3- À escrivania para que translade cópia da presente decisão ao processo principal e o suspenda, na forma da fundamentação. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

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