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"0005655-80.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 27 de 35

Ana Alice Sanches Calvo e outros x Francisco Martins De Araújo Neto e outros

ID: 315379174

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001340-47.2008.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SANCHES CALVO ISMAEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO JUAREZ PEREIRA BALTAZAR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS AIRES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LACERDA CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZONEL PAULA PARREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) … Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERIDO : FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO ADVOGADO(A) : IZONEL PAULA PARREIRA (OAB GO006980) REQUERIDO : JUAREZ PEREIRA BALTAZAR ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença , derivado do julgamento de improcedência da Ação de Oposição proposta pelos ora executados. Para melhor compreensão dos atos processuais subsequentes, necessário um breve relato: A sentença proferida no evento 22, SENT1 julgou improcedente a oposição apresentada pelos requerentes: Posteriormente, no evento 41, DEC1 , foi proferida decisão determinando a intimação pessoal dos executados para desocupação do imóvel denominado Chácara 01, da Gleba Córrego Cumprido, matrícula nº 2.764, CRI de Palmas/TO , sob pena de multa diária. No evento 197, MANIFESTACAO1 , os autores/executados requereram o apensamento de diversos Cumprimentos de Sentença à ação de Reintegração de Posse nº 0005655-91.2017.8.27.2729 , bem como a suspensão dos feitos até julgamento das ações de usucapião conexas. Intimados, os exequentes manifestaram-se contrários ao pedido, pugnando pelo regular prosseguimento do feito ( evento 205, PET1 ). Nova manifestação foi apresentada pelos executados no evento 207, MANIFESTACAO1 . DECIDO. O comando da decisão disposta no evento 41, DEC1 não encontra lastro na sentença proferida nos autos, a qual limitou-se a julgar improcedente a oposição ajuizada, não impondo obrigação de fazer aos vencidos, considerando que o dispositivo sentencial utilizou-se dos fundamentos ali dispostos para resolução das demandas conexas e/ou apensas ao presente feito. A improcedência da oposição, por si só, não autoriza a execução de obrigação de desocupação do imóvel, sobretudo em razão de discussão possessória pendente nos autos do processo de nº 0005655-91.2017.8.27.2729, protocolado pelos requeridos/exequentes. Não há, ainda, justificativa para o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença, considerando não haver qualquer determinação acerca do recolhimento de custas e/ou pagamento de honorários de sucumbência, considerando a concessão da gratuidade de justiça aos vencidos ( evento 1, DEC4 ). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes, por inexistir obrigação de fazer/título executivo judicial a ampará-los. INTIMEM-SE as partes. Oportunamente, promova-se a baixa dos autos no sistema. CUMPRA-SE. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Ana Alice Sanches Calvo e outros x Francisco Martins De Araújo Neto e outros

ID: 315373376

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001340-47.2008.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SANCHES CALVO ISMAEL SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO JUAREZ PEREIRA BALTAZAR

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS AIRES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LACERDA CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IZONEL PAULA PARREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) … Cumprimento de sentença Nº 5001340-47.2008.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA ALICE SANCHES CALVO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERENTE : ISMAEL SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AIRES RODRIGUES (OAB TO001374) ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (OAB TO000782) REQUERIDO : FRANCISCO MARTINS DE ARAÚJO NETO ADVOGADO(A) : IZONEL PAULA PARREIRA (OAB GO006980) REQUERIDO : JUAREZ PEREIRA BALTAZAR ADVOGADO(A) : ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença , derivado do julgamento de improcedência da Ação de Oposição proposta pelos ora executados. Para melhor compreensão dos atos processuais subsequentes, necessário um breve relato: A sentença proferida no evento 22, SENT1 julgou improcedente a oposição apresentada pelos requerentes: Posteriormente, no evento 41, DEC1 , foi proferida decisão determinando a intimação pessoal dos executados para desocupação do imóvel denominado Chácara 01, da Gleba Córrego Cumprido, matrícula nº 2.764, CRI de Palmas/TO , sob pena de multa diária. No evento 197, MANIFESTACAO1 , os autores/executados requereram o apensamento de diversos Cumprimentos de Sentença à ação de Reintegração de Posse nº 0005655-91.2017.8.27.2729 , bem como a suspensão dos feitos até julgamento das ações de usucapião conexas. Intimados, os exequentes manifestaram-se contrários ao pedido, pugnando pelo regular prosseguimento do feito ( evento 205, PET1 ). Nova manifestação foi apresentada pelos executados no evento 207, MANIFESTACAO1 . DECIDO. O comando da decisão disposta no evento 41, DEC1 não encontra lastro na sentença proferida nos autos, a qual limitou-se a julgar improcedente a oposição ajuizada, não impondo obrigação de fazer aos vencidos, considerando que o dispositivo sentencial utilizou-se dos fundamentos ali dispostos para resolução das demandas conexas e/ou apensas ao presente feito. A improcedência da oposição, por si só, não autoriza a execução de obrigação de desocupação do imóvel, sobretudo em razão de discussão possessória pendente nos autos do processo de nº 0005655-91.2017.8.27.2729, protocolado pelos requeridos/exequentes. Não há, ainda, justificativa para o prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença, considerando não haver qualquer determinação acerca do recolhimento de custas e/ou pagamento de honorários de sucumbência, considerando a concessão da gratuidade de justiça aos vencidos ( evento 1, DEC4 ). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença formulado pelos exequentes, por inexistir obrigação de fazer/título executivo judicial a ampará-los. INTIMEM-SE as partes. Oportunamente, promova-se a baixa dos autos no sistema. CUMPRA-SE. Palmas, data do sistema. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 0005655-80.2024.8.26.0011

ID: 294996955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-80.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-80.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Inter SA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a… Processo 0005655-80.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Inter SA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$6.768,95, referente às transações fraudulentas realizadas em 30 de março de 2024 por meio do cartão bancário de Aline Paes de Barros (fls. 14), bem como de todos e quaisquer encargos decorrentes do nãopagamento desses valores; B) condenar o Banco Inter S/A a restituir a Aline Paes de Barros o valor ora declarado inexigível, notadamente a quantia de R$6.768,95 já debitada de sua conta, devidamente atualizada na forma da lei desde os respectivos desembolsos (neste sentido: STJ - AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescida de juros de mora legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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E. J. B. Dos S. x G. J. Dos S.

ID: 276232478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005655-87.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. B. DOS S.

Polo Passivo:

G. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela dos Santos Mascarenhas (OAB 261892/SP), Maria das Graças da Costa (OAB 333227/SP) Processo 0005655-87.2023.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte:… ADV: Daniela dos Santos Mascarenhas (OAB 261892/SP), Maria das Graças da Costa (OAB 333227/SP) Processo 0005655-87.2023.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. J. B. dos S. - Exectdo: G. J. dos S. - 1. Fls. 59/61: Determinada a penhora de dinheiro requerido (R$ 40.546,57 - fls. 62), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, com teimosinha, pelo período de 06.03.2025 à 05.05.2025, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo n. 20250028767468. 2. Fls. 122/126: Resultado parcialmente frutífero - R$ 3.036,87 - transferido para conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Fls. 100/103: O executado ingressou nos autos, ofertando impugnação. Manifeste-se o exequente, no prazo legal. 4. Fls. 97/99: Sem prejuízo, esclareça o exequente se pretende seja oficiado ao INSS para desconto dos alimentos junto ao benefício temporário percebido pelo executado. 5. Cumpra a serventia o quanto determinado nos itens 3 e 6 da decisão retro, incluindo-se, no item 6 a pesquisa de saldos de FGTS e abono salarial, determinando-se, desde já, a transferência para conta judicial vinculada ao presente juízo dos eventuais saldos até o limite do valor atualizado da dívida (fls. 62). 6. Fls. 120/121: Para penhora dos veículos, apresente o exequente a estimativa de seu valor de mercado (Tabela FIPE), esclarecendo, ainda, se pretende adjudicá-los ou levá-los à hasta pública, sabidamente onerosa para ambas as partes. 7. Face ao justificado, não foi lançada, pelo presente juízo, qualquer restrição junto ao veículo HYUNDAI/HB20. 8. Considerando-se o valor da dívida e a eventual suficiência dos bens acima indicados para sua quitação, deixo, por ora, de determinar outras pesquisas de bens. 9. Cumprido o item 3 supra, ao MP. 10. Após, conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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E. J. B. Dos S. x G. J. Dos S.

ID: 275904562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005655-87.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. B. DOS S.

Polo Passivo:

G. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela dos Santos Mascarenhas (OAB 261892/SP), Maria das Graças da Costa (OAB 333227/SP) Processo 0005655-87.2023.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte:… ADV: Daniela dos Santos Mascarenhas (OAB 261892/SP), Maria das Graças da Costa (OAB 333227/SP) Processo 0005655-87.2023.8.26.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: E. J. B. dos S. - Exectdo: G. J. dos S. - 1. Fls. 59/61: Determinada a penhora de dinheiro requerido (R$ 40.546,57 - fls. 62), mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD, com teimosinha, pelo período de 06.03.2025 à 05.05.2025, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo n. 20250028767468. 2. Fls. 122/126: Resultado parcialmente frutífero - R$ 3.036,87 - transferido para conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Fls. 100/103: O executado ingressou nos autos, ofertando impugnação. Manifeste-se o exequente, no prazo legal. 4. Fls. 97/99: Sem prejuízo, esclareça o exequente se pretende seja oficiado ao INSS para desconto dos alimentos junto ao benefício temporário percebido pelo executado. 5. Cumpra a serventia o quanto determinado nos itens 3 e 6 da decisão retro, incluindo-se, no item 6 a pesquisa de saldos de FGTS e abono salarial, determinando-se, desde já, a transferência para conta judicial vinculada ao presente juízo dos eventuais saldos até o limite do valor atualizado da dívida (fls. 62). 6. Fls. 120/121: Para penhora dos veículos, apresente o exequente a estimativa de seu valor de mercado (Tabela FIPE), esclarecendo, ainda, se pretende adjudicá-los ou levá-los à hasta pública, sabidamente onerosa para ambas as partes. 7. Face ao justificado, não foi lançada, pelo presente juízo, qualquer restrição junto ao veículo HYUNDAI/HB20. 8. Considerando-se o valor da dívida e a eventual suficiência dos bens acima indicados para sua quitação, deixo, por ora, de determinar outras pesquisas de bens. 9. Cumprido o item 3 supra, ao MP. 10. Após, conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Juliana Consentino Lopes Pereira e outros x São Camilo Empreendimento Imob. Spe Ltda

ID: 324476449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CONSENTINO LOPES PEREIRA MAURICIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SãO CAMILO EMPREENDIMENTO IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LOPES FURINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005655-53.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1006364-42.2022.8.26.0020) (processo principal 1006364-42.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0005655-53.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1006364-42.2022.8.26.0020) (processo principal 1006364-42.2022.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Juliana Consentino Lopes Pereira - - Mauricio de Andrade - São Camilo Empreendimento Imob. Spe Ltda - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (R$ 116.920,73- peça sigilosa), mediante o bloqueio pelo sistema SISBAJUD dos depósitos e aplicações financeiras de titularidade da empresa devedora, até o limite atualizado do débito exigido, que promovi nesta data. Aguarde-se-á por 48:00 h o resultado do bloqueio, para liberação dos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, haverá liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, antes da transferência para a conta judicial. Intime-se o executado, pela imprensa, na pessoa de seu advogado, ou por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2 No tocante à alegação de existência de grupo econômico com a pessoa jurídica mencionada, deverá a parte exequente juntar aos autos certidão atualizada da empresa, com os últimos atos societários, emitido pela Junta Comercial, bem como de documentação que comprove qualquer mecanismo de controle administrativo de uma empresa com relação à outra. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP), JANAINA LOPES FURINI MARTINS (OAB 221653/SP)

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Fernando Augusto Costa Diotto x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 325831708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-89.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO COSTA DIOTTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SISCOM TELEATENDIMENTOS E TELESERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 0005655-89.2025.8.26.0320 (processo principal 1011170-25.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Fernando Augusto Costa Diotto - ITAU UNIBANCO HOLDING S.… Processo 0005655-89.2025.8.26.0320 (processo principal 1011170-25.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Fernando Augusto Costa Diotto - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - Siscom Teleatendimentos e Teleserviços Ltda - Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimados para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário do débito de R$ 2.086,93, atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, afastada a parte dos honorários da fase de execução (do mesmo artigo), que não se aplica aos procedimentos afetos aos Juizados Especiais. Não comprovado nos autos o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescentado ao débito a referida multa e a execução prosseguirá com os procedimentos constritivos de praxe, inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições. Realizada a PENHORA, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão) intimado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. - ADV: FELIPE ROSADA (OAB 428386/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 0005655-92.2003.8.10.0001

ID: 327333592

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005655-92.2003.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0005655-92.2003.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0005655-92.2003.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: LIDIO JOSE DE BRITO NETO, L. J. DE BRITO NETO - ME DECISÃO Sentença constituinte de título executivo no valor de R$19.786,26 (dezenove mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), além de custas e honorários em 20% em 07/07/2011 (ID 69680189, pág. 03/05) O Exequente apresentou vários endereços do Executado para expedição de mandado de pagamento (ID 69680830, pág. 12/13). Contudo, a intimação para pagamento restou infrutífera em todos eles (ID 69680830, pág. 19). Termo de migração dos autos (ID 69680189). Certidão de trânsito em julgado da sentença (ID 69680189). A Exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 140011206)e posteriormente pugnou pela citação por edital de e de L. J. DE BRITO NETO – ME, pois ainda não localizado (ID 69680830 - Pág. 15/18), (ID 140011206) Era o que cabia relatar. Considerando que a parte exequente requereu a citação por edital diante da não localização do executado, e visando à regular tramitação do cumprimento de sentença, determino que, antes da adoção de novas diligências, seja apresentada planilha atualizada do débito, com a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 798, §1º, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Com a juntada da planilha, deverá o exequente promover o recolhimento das custas correspondentes à publicação do edital de citação. Recolhidas as custas, autorizo a expedição do edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, fazendo constar o valor atualizado do débito informado pelo exequente. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0005655-63.2022.8.16.0194

ID: 311035618

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005655-63.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI PRAZO DE 40 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Daniel Alves Belingieri, da 23ª Vara Cível de Curitiba, FAZ… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI PRAZO DE 40 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Daniel Alves Belingieri, da 23ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Procedimento Comum Cível, assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, sob nº 0005655- 63.2022.8.16.0194, em que é(são) autor(es) CRISTIANO CEZAR SANFELICE, ELENA FILLIS SANFELICE, SARA BLUNK MASSARDO, ALEXANDRA CARVALHO BARROS VERA LEMOS, Sanfelice Baldasoni & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, réu(s) MYD ZERPA TECONOLOGIA EIRELI, GAS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido , portador(a) do CNPJ 32.800.056/0001-17,G.A.S. ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI motivo pelo qual se procede à sua para oferecer contestação no , nos termos do art. 335 do CódigoCITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis de Processo Civil, tudo em conformidade com [a resenha da inicial / o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita Expeça-se edital respeitando os requisitos previstos no art. 257 do CPC/2015, com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça,/o: “ dispensando-se a publicação em jornal de grande circulação. Ressalto que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (inciso IV). ]. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado um curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).” O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br

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Processo nº 0005655-60.2024.4.05.8107

ID: 321573715

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005655-60.2024.4.05.8107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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LAZARO VICTOR DE SOUSA

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PROCESSO: 0005655-60.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Em… PROCESSO: 0005655-60.2024.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ANTONIA MARIA DE SOUZA LIMA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 25ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Esta ação requer a devolução de valores e indenização por danos morais decorrentes de DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS realizados em seus proventos de aposentadoria ou pensão, imputando-se responsabilidade solidária à entidade associativa e ao INSS. As ações guardam identidade de causa de pedir e de objeto com a controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1236, rel. Min. Dias Toffoli. Em 2 de julho de 2025 o STF, nos autos da ADPF 1236, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e OAB, voltado a assegurar ressarcimento administrativo, célere e integral aos beneficiários lesados. No mesmo ato, o Supremo DETERMINOU, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE, A PARALISAÇÃO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO/INSS POR TAIS DESCONTOS, RELATIVOS AO PERÍODO DE MARÇO/2020 A MARÇO/2025, bem como suspendeu a prescrição das pretensões indenizatórias. A decisão proferida em sede de ADPF possui força vinculante para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). Além disso, o art. 313, V, a, do Código de Processo Civil impõe a suspensão do processo quando houver determinação do STF com tal alcance. A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. A ordem alcança todos os feitos que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até posterior deliberação do STF em sentido diverso. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE estes autos, SEM BAIXA na Distribuição. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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