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ID: 326517554

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004346-03.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ARNALDO OLICHEVIS

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MAYRA DE PAULA DO COUTO COSTA

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DAYANE GUMIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: familiasantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0004346-03.2023.8.16.0184 Processo: 0004346-03.2023.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): DAISA PRUDENTE SOUPINSKI PALESTINA NOGUEIRA PRUDENTE Réu(s): SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA 1. Trata-se de "ação de reconhecimento de maternidade e investigação de paternidade" promovida por DAISA PRUDENTE SOUPINSKI e PALESTINA NOGUEIRA PRUDENTE em face de SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA. Narra a inicial que Daisa é fruto de um relacionamento entre a Palestina e o requerido, entretanto, foi registrada por Levi Prudente e Alexandrina Nogueira Prudente, seus avós maternos, atualmente falecidos. Pretende o reconhecimento da maternidade e da paternidade biológica, com a consequente exclusão dos pais registrais. Devidamente citado, o Requerido pleiteia a realização do exame de DNA (seq. 62), medida com a qual concordam as Requerentes (seq. 66). Saneado o feito (seq. 69), o Requerido deixou de comparecer ao exame de DNA (seq. 96). A autora sustenta que não possui outras provas a produzir e requer a procedência da demanda (seq. 100 e 105). 2. Nos termos do art. 356, II do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados estiver em condições de imediato julgamento. A obtenção do estado de filiação e o conhecimento da ancestralidade da origem biológica é um direito fundamental indisponível, irrenunciável, inegociável, impenhorável, imprescritível, vitalício e intangível do ser humano, uma vez que faz parte da dignidade da pessoa humana, sendo tal princípio dotado de valor supremo, atraindo todos os demais direitos fundamentais, desde o direito à vida. Nesta toada, a Constituição Federal garantiu a todos os filhos o direito ao conhecimento quanto à sua verdadeira filiação (genética ou socioafetiva, conforme dispõe o art. 226, §§ 4º e 7º e 227, § 6º). Enfim, nas ações de reconhecimento de paternidade residem elevados interesses, uma vez que as pessoas possuem o direito natural e constitucional ao estado de filhos e, ainda, de ser comprovada a verdadeira origem biológica. No caso dos autos, consta que os pais registrais de Daisa são falecidos (seq. 14.2). Com relação ao suposto pai biológico, verifica-se que foi devidamente intimado para realizar o exame de DNA (seq. 92), entretanto, deixou de comparecer ao laboratório, nada justificando nos autos. Consoante dispõe o art. 2°-A da Lei 8.560/1992, "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório". No mesmo sentido, dispõe a Súmula 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção 'juris tantum' de paternidade". Assim, há necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados, visto que a presunção de paternidade é relativa e deve ser apreciada em conjunto com as demais provas nos autos. Todavia, no caso em comento, inexiste prova mínima do relacionamento afetivo entre a Sra. Palestina e o requerido, tendo as autoras se limitado a alegar houve um relacionamento, sem pormenorizar as circunstâncias ou datas da relação. Tampouco foram acostados quaisquer documentos a fim de corroborar a pretensão, ao passo que as Requerentes não pugnaram a oitiva de testemunhas. Além disso, o Requerido sequer reconhece eventual relacionamento, tendo se limitado a postular o exame de DNA em sede de contestação. Nesta toada, considerando que a parte autora deixou de trazer indícios mínimos do relacionamento entre a sua genitora e o suposto pai, descabe a aplicação da presunção de paternidade. Ilustra-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA. DIREITO À VERDADE PROCESSUALMENTE OBJETIVA. SUPOSTO PAI. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A COLHEITA DO MATERIAL PROBATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. RELACIONAMENTO DE TRÊS ANOS ENTRE AS PARTES. AUSENTES QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O RELACIONAMENTO HAVIDO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O exame do DNA é a prova científica idônea para demonstrar a existência, ou não, da filiação biológica, devendo-se promover todos os esforços para a sua produção.2. O conhecimento da verdade real da filiação é direito do suposto filho, que deve ser promovido com a cooperação do pai eventual, conjugado com outras provas que promovam a efetivação de valores éticos no processo civil, como a dignidade humana, a boa-fé objetiva e a verdade processualmente objetivável, de modo a buscar o melhor esclarecimento dos fatos controvertidos e indispensáveis à justiça da decisão judicial.3. Em ação de investigação de paternidade, a revelia não induz o reconhecimento automático do vínculo biológico, já que o direito fundamental à busca da identidade genética, como emanação do direito da personalidade, é de natureza indisponível. Aplicação do artigo 345, inc. II, do Código de Processo Civil.4. Na ausência da realização do exame do DNA, a filiação biológica pode ser presumida pelo Estado-juiz; porém, a incidência da presunção (relativa) da paternidade deve levar em conta o conjunto de indícios e provas indiretas que atestem, minimamente, a existência de relacionamento sexual/afetivo entre os supostos genitores. Exegese do artigo 2º-A, § 1º, da Lei nº 8.560/1992 e da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça.5. In casu, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe devia, não tendo demonstrado, ainda que por meio de indícios, o relacionamento afetivo havido, o que torna o contexto probatório insuficiente para a aplicação da regra contida no artigo 2º-A, § 1º, da Lei nº 8.560/1992 e da orientação consagrada na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001897-30.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 06.03.2023) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade em desfavor de SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito neste tocante, com fulcro nos arts. 356, I c/c 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. No que tange as despesas processuais e honorários advocatícios, serão sopesadas quando da sentença final. 4. Por outro lado, em relação ao reconhecimento da maternidade, o art. 370 do CPC prevê que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesta toada, embora as autoras pretendam o imediato do feito, o magistrado pode deliberar a necessidade de dilação de provas para formar o seu convencimento. Segundo narra a parte autora, "os avós maternos registraram a primeira Autora como filha fosse, para que não ficasse inexistente o nome paterno no registro de nascimento da neta". Ao final, pretendem a retificação do registro civil para retirar o nome dos avós maternos e incluir o nome dos genitores biológicos. Por consectário, trata-se de pedido de anulação do registro civil com sua consequente retificação. A doutrina convencionou chamar de “adoção à brasileira”, esse tipo de adoção irregular em que se registra filho alheio como próprio. Paulo Lôbo discorre sobre o tema: Questão delicada diz respeito ao que se convencionou chamar de “adoção à brasileira”, mediante registro civil de criança, que não tem origem biológica nos declarantes. O declarante ou os declarantes são movidos por intuito generoso e elevado de integrar a criança à sua família, como se a tivessem gerado. Contrariamente à lei, a sociedade não repele tal conduta. (...) A adoção à brasileira, ainda que violando as regras da adoção formal, atende ao mandamento contido no art. 227 da CF/1988, de ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito “à convivência familiar”, com “absoluta prioridade”, devendo tal circunstância ser levada em conta pelo aplicador, ante o conflito entre valores normativos (de um lado o atendimento à regra matriz de prioridade da convivência familiar, de outro os procedimentos legais para que tal se dê, que não foram atendidos). Outrossim, a invalidade do registro assim obtido não pode ser considerada quando atingir o estado de filiação, por longos anos estabilizado na convivência familiar, especialmente quando o pedido de invalidação for feito pela própria pessoa declarante, em situação de venire contra factum proprium, violadora da boa-fé. (Direito Civil. Vol. 5: Famílias. São Paulo: Saraiva Jur, 2024). Sobre a anulação do registro em caso de adoção à brasileira, deliberou o STJ: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade" e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora. 3. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito, em ação negatória de paternidade, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado, na maioria das vezes, na convivência familiar. 4. Nos casos em que inexistente erro substancial quanto à pessoa dos filhos reconhecidos, não tendo o pai falsa noção a respeito das crianças, não será possível a alteração desta situação, ainda que seja realizada prova da filiação biológica com resultado negativo. 5. Em linha de princípio, somente o pai registral possui legitimidade para a ação na qual se busca impugnar a paternidade - usualmente denominada de ação negatória de paternidade -, não podendo ser ajuizada por terceiros com mero interesse econômico. (REsp 1412946/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/04/2016) 6. A interposição recursal com base na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da alegada divergência, fazendo-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso e a menção às circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.333.360/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 7/12/2016.) No caso em comento, inexistem elementos nos autos que demonstrem a existência de vínculo socioafetivo consolidado com os avós maternos, os quais faleceram quando Daisa sequer havia atingido a maioridade (seq. 1.5 e 14.2). Todavia, tampouco há prova mínima da maternidade biológica de Daisa com o intuito de possibilitar a anulação do registro civil nos moldes pretendidos. 4.1. Portanto, determino a realização de exame de DNA visando apurar a maternidade biológica. Considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, o custeio do exame deve ser suportado pelo Estado do Paraná. Nesta direção o e. TJPR: Agravo de Instrumento. Procedimento de Alimentos Gravídicos. Vínculo de parentesco ainda não comprovado. Ausência de provas. Ônus da prova que cabia a requerente. Fato constitutivo de seu direito. Exame de DNA postergado por falta de pagamento. Partes hipossuficientes. Possibilidade de custeio pelo Estado. Fixação de alimentos provisórios. Necessidade de indícios mínimos de paternidade. Recurso conhecido e provido. 1.“Em relação à responsabilidade pelo pagamento da despesa correlata, cabe ao Estado o custeio do exame de DNA em favor dos hipossuficientes, a teor do que proclama o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), viabilizando, assim, o efetivo exercício do direito à assistência judiciária gratuita e, em última análise, ao próprio acesso ao Poder Judiciário, não sendo admissível a discussão de questões orçamentárias pelo poder público na tentativa de se eximir da responsabilidade atribuída pelo texto constitucional. Precedentes do STF. 4. Recurso desprovido.” (RMS 58.010/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).2. Outrossim, prematuro o arbitramento de encargo alimentar, pois inexistente prova indiciária mínima que aponte ser o agravante pai da recém-nascida, sendo inservível a mera afirmação em exordial e a pequena mensagem trocada via wthassap, em especial pelo caráter irrepetível da obrigação alimentar. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006869-60.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 03.09.2020) Destarte, tem-se que é possível a nomeação de laboratório particular para tanto, hipótese na qual a perícia será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal e o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3°, II, CPC). 4.2. Sendo assim, intimem-se as partes para que realizem a cotação do valor do exame junto a laboratórios de sua preferência, apresentando comprovação do tipo de exame indicado e o orçamento do laboratório para pagamento via RPV. Prazo: cinco dias. 4.3. Após, retornem conclusos para definição do laboratório e expedição da ordem de pagamento. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito Observação: Atraso em razão do acúmulo involuntário de serviço e férias usufruídas no período de 26 de maio a 11 de junho de 2025

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Alex Santos De Almeida x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321415387

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0020935-35.2011.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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ROSELI VIEIRA RENOLDI

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VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0020935-35.2011.8.08.0048 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ALEX SANTOS DE ALMEIDA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006, VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO - ES13406 Advogado do(a) AUTOR: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006 Advogado do(a) REU: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de demanda ajuizada por Alex Santos Almeida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Narra o autor, em suma, que contraiu mútuo com o réu, de R$ 23.926,08, para aquisição de veículo, a ser pago em 48 prestações de R$ 498,46. Assevera, contudo, que o contrato possui taxa de juros superior à média de mercado, além de cobrança de tarifas abusivas. Nessa senda, pediu inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça, bem como a procedência para declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e revisar o contrato com o fim de excluir os excessos, com a restituição em dobro do que pagou. Requereu, ainda, a exibição do contrato pelo réu. Juntou documentos às fls. 56/67. À fl. 70 foram deferidos a gratuidade da justiça e o pleito exibitório. O réu, contudo, quedou-se inerte (fl. 71), apesar de regularmente citado e de ter constituído advogado nos autos. O feito foi sentenciado duas vezes (fls. 74/80 e 175/198), sendo ambas as sentenças anuladas pela instância recursal (fls. 162/167 e 237/242). Com o retorno dos autos, o autor requereu a intimação do réu para exibir o contrato, aduzindo não ter recebido sua via (fl. 258) O réu foi intimado, mais uma vez, para apresentar o documento, quedando-se inerte (fl. 261). À fl. 265-v as partes foram intimadas para produção de provas, não havendo manifestação do réu. O autor, por sua vez, pediu novamente a intimação do réu para exibir o contrato, desta vez sob pena de multa (id. 39714356), o que foi indeferido no id. 46130636. Instadas as partes a informar as condições da contratação e eventual quitação do contrato, o autor reforçou a impossibilidade de apresentação do documento e requereu a aplicação do disposto no art. 400 do CPC (id. 48532870), ao passo que o réu se manteve silente (id. 54332440). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. Antes de mais nada, faço constar que a não apresentação do contrato de financiamento pelo réu não constitui hipótese de extinção do feito sem resolução meritória, notadamente quando há pedido exibitório formulado pelo autor desde o ingresso da lide, e devidamente deferido pelo Juízo, como sói ocorrer. Nessa esteira, aplica-se o disposto no art. 400 do CPC, senão vejamos: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Outrossim, vale lembrar o que dispõe a Súmula 530 do STJ, in verbis: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. A jurisprudência pátria, inclusive do E. Tribunal de Justiça capixaba, já manifestou o entendimento de que a inércia da instituição bancária quando intimada para apresentar o contrato de financiamento enseja a incidência do artigo 400, do Código de Processo Civil e a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie à data da contratação, possibilitando o julgamento meritório mesmo quando na ausência do documento, sobretudo quando outros elementos dos autos evidenciam a relação firmada entre as partes, como no caso vertente, em que o demandante acostou à exordial os comprovantes de pagamento das prestações. Nesse sentido, trago à baila os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS PELO BANCO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em que pese ter o autor alegado e comprovado descontos por ele impugnados em sua conta corrente, bem como questionado a cobrança de juros abusivos, cobrança de taxas não autorizadas e venda casada de seguros, o apelante não trouxe aos autos cópia dos contratos firmados com o autor, mesmo sendo intimado para tanto e invertido o ônus probatório pelo juízo de origem, o que denota o acerto da sentença guerreada. 2. O autor requereu e o Julgador do caso deferiu a exibição dos contratos firmados com o apelante, que não os apresentou, ensejando a incidência do art. 400, II, do CPC, segundo o qual “[...]o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: [...] a recusa for havida por ilegítima.” 3. Sentença mantida. Apelo desprovido. Vitória, 01 de abril de 2024. (Número: 0002507-94.2013.8.08.0028, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 25/Apr/2024 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO - ENCARGOS SUPOSTAMENTE ESTABELECIDOS NÃO VERIFICADOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não sendo possível a verificação da taxa e respectiva previsão contratual dos juros remuneratórios, em razão da não apresentação do contrato, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, estes devem ser fixados de acordo com a taxa média do mercado da época da contratação, afastada, ainda, a capitalização. - Reconhecido o pagamento de valores indevidos, em virtude da ausência de contrato capaz de comprovar a pactuação dos encargos questionados na inicial, mister se faz a devolução de valores excedentes. - Nos termos do art. 86, do CPC, havendo sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre vencedor e vencido. - Ao arbitrar os honorários de sucumbência, o julgador deverá seguir a ordem de preferência prevista no §2º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019019-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausente a apresentação do contrato pela instituição financeira, mesmo após intimação, deve-se aplicar o disposto no art. 400 do CPC. Nos contratos bancários, na impossibilidade de se comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. A não apresentação pela instituição financeira do instrumento assinado pelas partes impossibilita a análise do conhecimento prévio e do consentimento da parte autora quanto à capitalização de juros, devendo essa ser decotada das cobranças. A comissão de permanência cobrada de maneira isolada tem incidência admitida para o período de impontualidade, cujo cálculo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472 do STJ). A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, só é admitida quando comprovada a má-fé na cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.400767-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO. APLICAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 530 DO STJ. JULGADO MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. N. 973.827/RS. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO MANTIDO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS PREVISTOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS. MORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006869-17.2013.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). Ressalto, ainda, que eventual quitação do contrato em razão do tempo transcorrido também não obsta o julgamento meritório, pois eventual abusividade dos juros importará na restituição, ao autor, daquilo que foi pago a maior. Desse modo, considerando que o contrato não foi apresentado nos autos, em que pese as inúmeras intimações ao réu para fazê-lo, deve o feito prosseguir para que seja aplicada a taxa média de mercado no período em que celebrado o contrato. Dito isso, é importante assinalar que a atividade de fornecimento de crédito, quando feita ao consumidor, como sói ocorrer, está submetida às normas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de modo que a controvérsia será analisada sob a perspectiva do referido diploma legal. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a taxa de juros deve ser aferida considerando-se a média das taxas do mercado, conforme a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012). Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), no qual constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurei que em setembro de 2010, quando se deu a pactuação em comento, as taxas médias para empréstimos bancários destinados à aquisição de veículos por pessoa física girava em torno de 1,76% a.m. e 18,56% a.a., devendo ser este o patamar aplicado pela instituição financeira ré no contrato celebrado entre as partes. De outro vértice, o pedido revisional para que sejam extirpadas as tarifas mencionadas pelo autor (IOF, abertura de crédito, aditamento, cadastro, serviços de terceiro e correspondente bancário, comissão de permanência) não há como prosperar, não havendo que se falar em aplicabilidade da sanção imposta no art. 400 do CPC quando o requerente sequer indica o montante cobrado a esse título, tampouco especifica quais tarifas teriam sido efetivamente cobradas pelo banco, limitando-se a mencioná-las genericamente apenas em seu rol final de pedidos. Ressalto que o laudo pericial produzido unilateralmente pelo demandante (fls. 42/44) também é silente quanto a esse ponto, de modo que, ausente qualquer indicativo da cobrança dessas rubricas, não há o que ser revisado nesse tocante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para revisar o contrato avençado entre as partes e determinar que seja aplicada a taxa média de juros remuneratórios de mercado para o período (1,76% a.m. e 18,56% a.a.), expurgando os juros cobrados em excesso. Deverá o réu refazer o cálculo das prestações mensais, e devolver ao autor as quantias cobradas a título de juros que ultrapassarem esse patamar, cujo montante já cobrado e a elas correspondentes deverá ser decotado do saldo devedor, mediante compensação, ou devolvidos na hipótese de se apurar crédito em favor do autor, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 511), ressalvada a hipótese da Súmula nº. 344 do STJ. Considerando que o autor decaiu da menor parte dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdemar Simião

ID: 321619186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0043765-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDEMAR SIMIãO

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ADRIANO PROTA SANNINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0043765-84.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CREF… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0043765-84.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): VALDEMAR SIMIÃO I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, violação aos artigos: a) 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que resultou em cerceamento de defesa ao não observar as particularidades que envolvem a contratação e culminaram na fixação da taxa de juro no patamar em que foi fixada, não sanear o feito e indeferir a produção das provas requeridas pela Recorrente; e b) 421, parágrafo único, do Código Civil, diante da impossibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “Alega a ré que a sentença merece ser anulada porque incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de perícia contábil, prova documental suplementar e oitiva da parte autora. Estabelece o art. 355, inciso I, do CPC que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas”. Compreendendo o magistrado que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequado e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o não deferimento de determinada prova postulada pela parte não constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.149.507/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.493/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023. Também assim tem deliberado esta Câmara: AP 0004461-36.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/02/2025; AP 0006869-59.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14/12/2024; AP 0003734-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 21 /09/2024; AP 0031084-38.2023.8.16.0019, de minha relatoria, j. 29/06/2024; AP 0001919- 65.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/03/2024; AP 0001587- 23.2023.8.16.0166, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/11/2023; AP 0000397- 64.2018.8.16.0048, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/03/2023; AP 0003560-57.2021.8.16.0077, Rel. Des. Substituto Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 25/07/2022. Ademais, a ré aduziu que a prova pericial demonstraria “1. o valor e prazo do contrato; 2. as fontes de renda do cliente; 3. as garantias ofertadas; 4. a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; 6. a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (sic, mov. 34.1, autos principais). Todavia, tais fatos não dependem de conhecimento especializado. A ré pode(ria) apresentar essas informações em contestação, demonstrando concretamente o perfil de alto risco do cliente a quem ofereceu o crédito e justificando a taxa de juros praticada. Não merece, portanto, acolhimento a alegação da apelante de cerceamento a seu direito de defesa com a não produção da prova postulada.” (fls. 04/05, mov. 15.1, acórdão de Apelação) Nesse cenário, a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Assim, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Conforme Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. A Súmula 382 do STJ prevê que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Como regra, portanto, a celebração de contrato bancário com estipulação de juros remuneratórios em patamar superior aos juros praticados em outras modalidades de contrato é prática legítima da qual não decorre, a princípio, qualquer abusividade. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a estipulação de taxa de juros em patamares elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada, é possível revisar cláusula do contrato. Para a determinação do que seria esta abusividade evidente nas taxas de juros cobradas, a jurisprudência toma como base a taxa de juros média praticada pelo mercado, cuja divulgação é realizada pelo Banco Central para cada espécie de contrato bancário. Não se trata de limitar os juros cobrados pelas instituições financeiras à taxa média do mercado, mas sim de estabelecer uma banda razoável de variação das taxas de juros aplicadas, reconhecendo-se a abusividade apenas quando a taxa extrapola essa faixa de razoabilidade. Tomando a taxa média divulgada pelo Banco Central, mês a mês, para as mesmas espécies contratuais (série 20742 - crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado), em cotejo com o valor pactuado no contrato juntado aos autos principais, constata-se a seguinte tabela comparativa: (...) Evidente, portanto, a abusividade das taxas de juros cobradas porque que em todos os contratos se supera a taxa média de mercado em mais de cinco e em mais de sete vezes aquela, sem que a ré tenha apresentado qualquer justificativa plausível para tanto. Nessa hipótese é cabível a limitação dos juros praticados à média do mercado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.650.030 /RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/10/2022; AgRg no AREsp 393.782, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/09/2014) e também desta Câmara (AP 0011727- 71.2022.8.16.0160, de minha relatoria. 15/02/2025; AP 0006303-75.2023.8.16.0075, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10/08/2024; AP 0001385-77.2020.8.16.0028, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/09/2023; AP 0005133-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/02/2023). Existindo abusividade nos contratos, deve-se proceder a revisão. A alegação do alto risco de inadimplência decorrente da concessão dos empréstimos, por si só, não justifica a cobrança de juros em mais de cinco a sete vezes acima da média praticada pelo mercado. Ademais, embora a ré sustente que sua atividade se dá em mercado de empréstimos pessoais para consumidores inscritos em cadastros de proteção ao crédito, não há nos autos qualquer evidência de que isso foi considerado no momento do cálculo dos encargos incidentes nas operações e que isso foi esclarecido o autor no momento da contratação, facilitando, assim, a sua avaliação acerca da real necessidade e oportunidade de efetivar os empréstimos nos termos ofertados. O abuso é evidente na medida em que as demais instituições financeiras também estão sujeitas ao inadimplemento e praticam juros em percentuais bem inferiores aos cobrados pela apelante. Esse critério de comparação entre as taxas de mercado é objetivo e serve como parâmetro seguro para se constatar o excesso ou não da cobrança dos juros. No caso em análise é impositivo reconhecer a abusividade. Diversamente do alegado no apelo, é ônus da ré demonstrar nos autos que o autor estava com seu nome negativado na época da contratação do empréstimo, e que se enquadrava, desta forma, no perfil de risco alegado, o que não ocorreu nos autos. Não havendo tal prova, resta descumprido o dever de informação por parte da ré, que então se sujeita às eventuais consequências de sua conduta.” (fls. 07/09, mov. 15.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 5, 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

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Benedito Oliveira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 329238357

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006869-29.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 0006869-29.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 0006869-29.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Benedito Oliveira dos Santos , em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Palmas/TO, no Evento 89 dos autos da ação de procedimento comum cível nº 0035298-89.2020.8.27.2729, que determinou a expedição de mandado de verificação para os endereços informados na petição inicial e a comunicação dos fatos ao CINUGEP, ante à suspeita de manipulação de competência territorial por parte de advogados, bem como da eventual ausência de ciência dos autores quanto ao ajuizamento das respectivas demandas. Nas razões recursais, alega o agravante a inexistência de fundamento fático-jurídico idôneo a sustentar a decisão impugnada, apontando que a mera divergência entre os endereços informados e aqueles constantes do sistema INFOJUD não seria suficiente para ensejar a medida determinada. Defende que a ausência de comparecimento às audiências de conciliação não configura, por si só, indício de má-fé, sendo indevidas as ilações lançadas na decisão. Alega ainda a violação aos princípios da presunção de boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, além de potencial ofensa à reputação profissional dos advogados mencionados. Ao final, requer a concessão de liminar recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender tanto os mandados de verificação quanto a comunicação ao CINUGEP, até o julgamento definitivo do presente recurso. É o Relatório. DECIDO. Analisando o presente instrumento recursal, verifica-se, de plano, que o ato judicial combatido trata-se, em sua essência, de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível, tendo em vista que questão alguma foi resolvida na lide, senão vejamos (evento 89): "(...) Nas demandas que envolvem relação de consumo, faculta-se ao autor/consumidor o ajuizamento da ação: a) no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor); b) no foro do domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo Civil); c) ou no foro eleito em contrato. Contudo, essa prerrogativa não autoriza a manipulação da competência territorial por meio da apresentação de informações falsas ou inconsistentes quanto ao domicílio da parte autora, conduta vedada pelo ordenamento jurídico e que afronta o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Neste juízo, constatou-se a recorrente apresentação de comprovantes de endereço duvidosos, notadamente por autores representados pelos advogados RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB/TO 9166) , WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB/TO 9217) , GERALDO SOUSA LOPES (OAB/TO 9442) e ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB/TO 10031) , com o aparente objetivo de fixar artificialmente a competência desta 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas. Em análise minuciosa, verificou-se a existência de indícios de que os endereços indicados na petição inicial não correspondem aos domicílios reais dos autores, conforme apurado em consulta ao sistema Infojud, que revelou endereços situados em outras comarcas, nas quais, inclusive, foram localizados processos ativos ajuizados pelos próprios autores, compatíveis com tais endereços, reforçando, assim, a hipótese de que não residem nesta comarca de Palmas/TO. Destaco, ainda, que, em nenhum dos processos ajuizados pelos referidos advogados nesta unidade judiciária, seus clientes compareceram às audiências de conciliação, fato que também chama a atenção deste Juízo para a possibilidade de que sequer tenham ciência do ajuizamento das demandas, o que deve ser melhor apurado. (...) A repetição desse padrão, a ausência de autores nas audiências e a atuação recorrente dos mesmos advogados reforçam a suspeita de tentativa deliberada de burlar o juízo natural. Diante dos fortes indícios apresentados, entendo necessária a expedição de mandado de verificação nos processos em que os referidos advogados atuam, a fim de que seja esclarecido se os autores residem nos endereços informados e se têm ciência da existência dos respectivos processos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO : a) A expedição de mandado de verificação para os endereços constantes nas petições iniciais, a fim de identificar: I) se os autores realmente residem nos locais indicados; e II) se têm ciência das respectivas demandas. a.1) Caso a diligência identifique que a parte autora não reside no imóvel indicado na inicial, INTIME-SE o advogado para apresentar comprovante de endereço atualizado da parte autora, em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias. b) A comunicação dos fatos ao CINUGEP , para análise do padrão de litigância predatória. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário." Ora, pelo que se vê, não há qualquer caráter decisório no ato judicial atacado a amparar a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC; nenhuma tutela de urgência foi deliberada no decisum recorrido. Trata-se de despacho de mero expediente, ato de simples impulso processual e, como sabido e previsto no art. 1.001 do CPC, “Dos despachos não cabe recurso”. Não há que se falar, assim, que a hipótese é de cabimento do Agravo de Instrumento com fundamento no art. 1.015, inciso I do CPC, pois trata-se, no caso, de despacho, sem qualquer cunho decisório. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: “O agravo cabe de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo, sem limitação de qualidade e quantidade. Se o ato judicial for despacho (CPC 162 § 3º), é irrecorrível (CPC 504), se for sentença é apelável (CPC 162 § 1º)”. Assim, a decisão proferida pelo Juiz singular não pode ser combatida pela via instrumental, tendo em vista que não pode ser impugnada com base em qualquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC vigente, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. A propósito do tema, cito julgados desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração sob o fundamento de que o ato impugnado constituía mero despacho, sem cunho decisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato judicial impugnado apresenta natureza decisória capaz de justificar o conhecimento dos embargos de declaração, ou se se trata de mero despacho processual insuscetível de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 203 do CPC, despachos são atos judiciais que não possuem conteúdo decisório, destinados ao impulso processual, e, como tal, não desafiam recurso (art. 1.001 do CPC). 4. O despacho proferido no evento 261 apenas determinou providências processuais ordinatórias, sem impactar diretamente os direitos patrimoniais ou constitucionais das partes, razão pela qual não possui caráter decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017518-87.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:37:44) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento inicialmente manejado pela recorrente. A decisão recorrida foi fundamentada no reconhecimento de que o ato judicial atacado consistia em despacho de mero expediente, despido de cunho decisório, em conformidade com o artigo 1.001 do Código de Processo Civil (CPC), o que inviabiliza a sua recorribilidade. A recorrente alega que tal decisão prejudica os impactos econômicos e sociais relacionados ao caso concreto e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho atacado, reconhecido como ato de mero expediente, pode ser considerado recorrível à luz da legislação processual vigente e se existem elementos novos capazes de modificar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.001 do CPC, dos despachos de mero expediente não cabe recurso, por ausência de conteúdo decisório. O ato judicial atacado no presente caso limita-se a impulso processual e não afeta direitos ou obrigações das partes, não se configurando como decisão passível de reexame em sede recursal. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) é pacífica no sentido de que despachos que não possuem cunho decisório são irrecorríveis. Colacionam-se, a título exemplificativo, os precedentes: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0011892-58.2022.8.27.2700, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 01/03/2023; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0005215-12.2022.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 31/08/2022; TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0006284-79.2022.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 04/08/2022. 5. Inexistem, no presente recurso, fatos ou fundamentos novos que justifiquem a revisão da decisão monocrática proferida no evento nº 04, a qual permanece amparada por fundamentos jurídicos consistentes e consonantes com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno Não Provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017485-97.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 16:57:53) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E APTOS A ALTERAR O ENTENDIMENTO EXARADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno manejado contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, diante da ausência de cunho decisório do ato jurisdicional agravado (despacho de mero expediente). 2. O cabimento recursal é dado pela conjugação entre a recorribilidade do ato judicial e a adequação do recurso interposto. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, enumeradas taxativamente no art. 1.015 do CPC, e não contra despachos de mero expedientes, sem cunho decisório, conforme art. 1.001/CPC. 3. O despacho que tem por objeto apenas o impulso do feito, não se insere no rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento, tampouco na hipótese de mitigação dessa taxatividade (REsp nº 1.696.396/MT - Tema 988 do STJ), pois, não foi levantando, e nem se denota, qualquer risco em aguardar a definição do tema no momento oportuno, quando, então, poderá haver a interposição da espécie recursal cabível e, portanto, não é passível de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002930-75.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 05/08/2024 17:00:05) Outrossim, cumpre destacar que embora os Tribunais Superiores estejam flexibilizando o rol de cabimento do Agravo de Instrumento - à exemplo do REsp 1704520 -, inexiste determinação de interpretação extensiva para o caso concreto específico sub examine. Não há falar em violação ao direito de acesso à justiça, pois a judicialização desafia a observância das normas processuais vigentes. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR REFERENTE AO CASO ESPECÍFICO EM ANÁLISE - RECURSO conhecido e IMPROVIDO. 1 - Segundo se depreende dos autos, cuida-se de despacho do Magistrado a quo, no sentido de que a autora promova as providências necessárias para a citação dos demais herdeiros do de cujus, para integrar o polo ativo da demanda indenizatória, ajuizada em virtude do homicídio de seu genitor. 2 - In casu, não se trata de exclusão de litisconsorte ou rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o despacho versa sobre a necessidade de formação do litisconsórcio e, embora os Tribunais Superiores estejam flexibilizando o rol de cabimento do Agravo de Instrumento - à exemplo do REsp 1704520 -, inexiste determinação de interpretação extensiva para o caso concreto específico sub examine. 3 - Não há falar em violação ao direito de acesso à justiça, pois a judicialização desafia a observância das normas processuais vigentes. 4 - Recurso de Agravo Interno conhecido e improvido. (TJTO. AI 00069756420208272700. Desa. Jacqueline Adorno. Julgado em 03/07/2020) - Grifei. Feitas tais considerações, mostra aplicável ao caso o disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil que assim preceitua: Art. 932 Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, alicerçada nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação jurídica da decisão, conclui-se pelo não conhecimento do recurso, haja vista que o Agravo de Instrumento em referência afigura-se manifestamente inadequado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento em epígrafe, ante à ausência dos requisitos extrínsecos relativo à regularidade formal, materializado no não cabimento do recurso, segundo as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015.

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Magali Aparecida Da Rosa Santos x Fenix Indústria E Comercio De Comesticos Ltda e outros

ID: 257865607

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030436-57.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA DA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

FENIX INDúSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA IANIA MARISA HENZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO AZEVEDO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BERGAMIN TORRES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANNY CARLA PADOVANI BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGERIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0030436-57.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$494.585,68 Autor(s): Magali Aparecida da Rosa Santos Réu(s): FENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA IANIA MARISA HENZ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada por MAGALI APARECIDA DA ROSA SANTOS contra IANIA MARISA HENS e INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA. Narrou a autora residir em um condomínio e por meio do grupo de WhatsApp viu publicidades da ré Iania informando que tinha um salão de beleza na própria residência, dentro do condomínio, e que fazia tratamentos capilares e escova progressiva. Contou ter agendado um horário para fazer uma progressiva com a ré, no dia 17.08, às 8h, que durante o procedimento teria se sentido mal, informando a ré que estava com dor de cabeça e que seus olhos estavam ardendo; que a ré lhe disse que a reação era normal, pois o produto era forte. Alegou que no dia seguinte voltou para lavar os cabelos e a ré manou ir para casa, com o produto no cabelo, mas que voltou a sentir fortes dores de cabeça, falta de ar e sague saindo do nariz, que entrou no chuveiro e lavou os cabelos, mas teve uma piora e sentiu falta de ar, fraqueza, frio e ficou tremula. Sustentou que foi internada no Hospital do Coração Nossa Senhora da Salete no dia 17.08.2020, tendo parada cardiorrespiratória, ficando internada por três dias na UTI e dois dias no quarto. Afirmou que o produto utilizado pela ré causou os a parada cardiorrespiratória na autora e que na hora de efetuar a intubação na autora a equipe médica acabou quebrando um dente da autora. Informou ter ficado com sequelas devido ao uso do produto com formol e teve ataques de pânico, que a ré em nenhum momento se ofereceu para custear o tratamento da autora. Relatou que seu esposo ficou afastado do trabalho para cuidar da autora prejudicando o seu trabalho e a logística familiar. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para condenar as rés a indenizar os danos materiais causados à autora no valor de R$ 4.585,68, bem como nos danos morais no valor de R$ 490.000,00. Deferida a gratuidade (seq. 8) e determinada a citação das rés. Manifestou-se a ré Fenix Indústria e Comercio de Cosméticos LTDA (seq. 20) afirmando que a segunda ré não foi citada, demo do que deverá ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo da ré Fenix (seq. 19). No mérito sustentou que não há provas nos autos de que o produto de fabricação da ré (Me Leva) foi o produto utilizado no cabelo da autora, que as informações constantes na fixa no produto Me Leva comprovam que na composição não se utiliza formaldeído como alega na inicial. Contou que diariamente a ré é vítima de falsificação e/ou adulteração de seus produtos de cosméticos e perfumaria, que é feito um incessante e árduo trabalho junto às autoridades policiais, sanitárias e inclusive judiciais, para tentar coibir a prática. Disse que grande parte das reclamações junto ao SAC da empresa, trata-se de pessoas que adquirem produtos em ambientes eletrônicos não conhecidos ou com distribuidores/revendedores não credenciados pela ré, tornando impossível assegurar a qualidade e eficiência da aplicação do produto. Aduziu que em 01.12.2020 foram apreendidos na cidade de Santo André diversos produtos de progressiva, dentre eles o da marca Zap Cosméticos. Alegou que é necessário aguardar a defesa da ré, para saber qual a origem do produto, para saber se as lesões ocasionadas foram em decorrência do produto fabricado pela primeira ora ré. Sustentou que a primeira ré confessou ter aplicado o produto diretamente nos cabelos da autora, quando a empresa orienta e adverte os seus usuários e que todo manuseio deve ser feito por profissional habilitado em local apropriado, mas que existe culpa concorrente da vítima, pois procurou pessoa não apta para manusear corretamente o produto, excluindo a responsabilidade civil pelo ofensor. Aduziu a responsabilidade exclusiva da ré que aplicou o produto, pois não estaria habilitada. Impugnou todas as alegações da autora e documentos juntados. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 23) pugnando pela decretação de revelia da ré. Reiterou as alegações iniciais. Disse que a responsabilidade das rés é evidente, vez que todos os envolvidos na cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço. Impugnou toda defesa apresentada e requereu a procedência da ação. Certificou-se a citação da ré Iania (seq. 26). Em contestação (seq. 30) a ré alegou que a autora entrou em contato com a ré para agendar um procedimento de escova progressiva, mais sobrancelhas. Disse que durante a aplicação do produto, a autora reclamou que os olhos estavam ardendo e lacrimejando, momento que a ré entrou algodão para limpar os olhos, mas que em nenhum momento a autora reclamou que estaria sofrendo alguma reação, ou que seria portadora de alguma alergia. Disse ter solicitado a autora que retornasse no dia seguinte para lavar e hidratar os cabelos. Contou que no dia 16.08.2020 a autora mandou mensagem pelo WhatsApp informando que estaria com dores de cabeça, mas que teria visualizado a mensagem somente no dia seguinte, chamando a autora para lavar os cabelos e hidratar. Informou que no dia 19.08.2020 a autora enviou mensagem contando sobre o que havia acontecido. Alegou que todo tempo foi prestativa com a autora, enviando mensagens para saber como estava. Informou que no dia dos faltos, um representante da empresa, entrou em contato com a ré, mas que foram os próprios advogados da empresa, tentando evitar que a situação fosse parar nas mídias, pedindo ajuda para a ré. Sustentou ter realizado o procedimento de forma correta e que a falha se deu por conta do produto utilizado e fabricado pela empresa ré, devendo ser condenada a indenizar a autora. Aduziu o vício no produto, que o tornou inadequado para o uso a que se destinava, o que era somente foi perceptível no momento do uso, sendo responsabilidade da fabricante qualquer reparação pelo dano. Ressaltou que foi a autora que fez a lavagem dos cabelos, de baixo do chuveiro, ou seja, procedimento totalmente errado, sendo que o correto era realizar em um lavatório, com os cabelos e cabeça para trás, evitando que o produto entrasse em contato com os olhos, do contrário os fatos não teriam ocorrido. Impugnou todas as alegações da autora e documentos juntados. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 34) reiterando as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa. Impugnou as conversas do aplicativo juntadas pela autora e requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 36) fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Em decisão de seq. 118, o valor dos honorários periciais foi reduzido, intimando-se o perito, o qual declinou do encargo (seq. 126). Em decisão de seq. 248, foi declarada prejudicada a perícia, por não recolhimento do pagamento. Na oportunidade foi designada audiência de instrução e julgamento. Juntada de termo de audiência do Juizado Especial Criminal e Acórdão. Juntada de termo de audiência de instrução e julgamento (seq. 298) vídeo/mídia (seq. 294). Na oportunidade, presentes as partes e seus procuradores. Dispensados os depoimentos pessoais das rés. Pela parte autora foi ouvida a informante Sarah. Natalia foi dispensada. Pela parte ré foram dispensados José, Valter, Elineia e Eliane. Acolhido o pedido de prova emprestada juntada na seq. 293. Suspenso o processo por 7 dias para possível acordo. Não havendo acordo, as partes foram intimadas para alegações finais. Alegações finais pela parte autora (seq. 300), reiterando as alegações iniciais, ressaltando trechos doto interrogatório nos autos n. 0006869-21.2025.8.16.0021. Pediu a procedência da ação. A autora apresentou alegações finais (seq. 309) reiterando as alegações iniciais e requereu a procedência da ação. Certificou-se o decurso de prazo da ré Fenix (seq. 311) sem apresentar alegações finais. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Da relação de consumo: A responsabilidade civil nas relações de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Isso significa que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito do produto ou serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ FENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA E DOS DANOS MORAIS: A autora afirma que no procedimento realizado em seus cabelos, denominado escova progressiva, foi utilizado o produto denominado “ME LEVA ALINHO E REPARAÇÃO SEUS CABELOS”, de fabricação da ré Fênix. Na composição, havia a substância formol, causando intoxicação exógena e insuficiência respiratória. Encaminhada à UTI do Hospital do Coração, permaneceu por 3 dias e após foi para o quarto por mais 2 dias. Após os fatos, tem crises de pânico e estresse pós-traumático. Nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o fabricante é objetivamente responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do produto: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". No presente caso, restou demonstrado nos autos que o produto utilizado no procedimento denominado escova progressiva continha substância nociva à saúde, o que ocasionou intoxicação exógena e insuficiência respiratória na autora, resultando em sua internação na UTI por três dias, além da permanência em leito hospitalar por mais dois dias. O boletim de ocorrência (seq. 296.3) e o laudo pericial (seq. 296.7) corroboram a alegação da autora de que houve dano à sua integridade corporal e à sua saúde, o que configura defeito no produto. Embora a ré tenha apresentado laudos periciais que atestaram a inexistência de formol na amostra analisada, a rotulagem do produto foi considerada insatisfatória, conforme verificou a análise comparativa com a legislação aplicável. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, salvo se demonstrar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a empresa ré não conseguiu comprovar que o dano decorreu exclusivamente de fato atribuído à própria vítima, restando evidenciada a responsabilidade da fabricante. Ademais, nos termos do artigo 8º do CDC, os produtos colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, salvo os considerados normais e previsíveis em sua utilização. No caso dos autos, a presença de substâncias nocivas, não devidamente identificadas no rótulo, contraria tal previsão legal. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil de fabricantes em situações análogas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEIMADURA CAUSADA EM RAZÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, das provas, inclusive pericial e testemunhal, do vídeo produzido, dos documentos e da natureza consumerista da relação entre as partes concluiu pela responsabilidade civil das demandadas, em razão do acidente de consumo sofrido pela consumidora, que teve queimadura de segundo grau em razão da falta de segurança do produto disponibilizado no mercado. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilização do fornecedor pela ocorrência do acidente de consumo, as consequências e sequelas sofridas pela consumidora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.465.070/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.). Comprovados o defeito do produto, o nexo de causalidade e o dano experimentado pela autora, impõe-se a responsabilização da solidária da ré pelos danos materiais e morais decorrentes do evento. A situação foi grave, com risco de morte, ficando internada na UTI. Nessa medida, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ IANIA: A autora realizou procedimento de alisamento em seus cabelos, realizados pela parte ré Iania, que utilizou o produto fabricado pela ré Fenix. No momento da aplicação do produto, a autora apesentou reações, como ardência nos olhos dores de cabeça e foi orientada pela ré Iania, que fosse para casa e lavasse o cabelo. Após a lavagem dos cabelos, a autora começou a passar mal, foi levada para o hospital, ficando na UTI por três dias e dois dias no quarto, sendo diagnosticado intoxicação pelo produto químico. A ré Iana disse que a aplicação foi correta, que fez teste de mechas previamente e pediu para a autora retornar para lavar os cabelos e que deixou o produto no cabelo da autora por 30 a 40min, quando no rotulo constava que o tempo deveria ser de 10 minutos. A ré foi denunciada, cujo processo penal tramitou junto ao 3º Juizado Especial Criminal desta comarca, ação autuada sob o n. 0024646-24.2022.8.16.0021 (seq. 286.9) Produzidas as provas, adveio a sentença de procedência condenando a ré Iana, nas sanções do delito previsto no artigo 129, §6º do Código Penal, em 02 meses de detenção, em regime aberto, substituído por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A sentença foi mantida, conforme Acórdão em Apelação Criminal de seq. 247.2. Segundo o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, mas a decisão penal condenatória faz coisa julgado na seara cível. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. No caso dos autos a sentença criminal reconheceu a culpa da ré pelos danos suportados pela autora, portanto, não se discute, no âmbito cível, a tese de responsabilidade já estará consolidada. DOS DANOS MORAIS EM FACE DA RÉ IANIA MARISA HENS: Nos autos n. 0024646-24.2022.8.16.0021, do 3º Juizado Especial Criminal, foi reconhecida a culpa da ré pelos danos suportados pela autora, condenado a ré em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal, "transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros". O parágrafo único desse dispositivo prevê expressamente que "a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Desse modo, a fixação de um valor mínimo na sentença penal não impede a complementação do montante em fase de liquidação, desde que o ofendido demonstre que os danos sofridos superam a quantia estabelecida na decisão penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa possibilidade. No julgamento do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, a Quinta Turma reviu seu entendimento para adotar a posição da Sexta Turma, que considera desnecessária uma instrução probatória específica para a fixação do dano moral mínimo. O valor estabelecido na sentença penal tem caráter não exauriente, podendo ser objeto de complementação na fase de liquidação, conforme o artigo 509, II, do CPC. Ademais, restou consolidado que a existência do dano moral decorre ipso facto dos fatos apurados no processo penal, sendo suficiente um pedido expresso na inicial acusatória para a fixação do valor mínimo. No caso concreto analisado pelo STJ, verificou-se que a vítima sofreu abalo emocional significativo devido às circunstâncias do crime, com repercussões psicológicas evidenciadas nos autos. Essa orientação jurisprudencial reforça a possibilidade de liquidação complementar da indenização por danos morais para a apuração do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima. Segundo o apurado, os riscos à saúde foram consideráveis. A internação na UTI e os dias que ficou afastada geraram efetivo dano moral, passível de ser complementado em R$ 5.000,00, considerando os R$ 10.000,00 já fixados pelo Juízo Criminal, totalizando em R$ 15.000,00. Esclareço que a indenização (tenha ou não já sido arcada parcialmente pela ré Iana na ação junto ao Juizado Especial), limita-se ao valor final de R$ 15.000,00, condenação esta solidiária com a ré FENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. DOS DANOS MATERIAIS: A autora pretende indenização por danos materiais, no valor de R$4.585,68, referente as seguintes despesas: * Farmácia despesas com fraldas geriátricas que não foram pegas notas dos produtos no valor de R$ 35,00 e shampoo anti resíduos R$ 22,00 totalizando em R$ 57,00 (cinquenta e sete reais); * HOSPITAL no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - (os valores ainda viram na folha de pagamento do esposo da Autora por isso a ausência de comprovantes); * Despesas com estacionamento ao lado do Hospital no valor total de cem reais referentes a quatro dias; * (Natália Prado Seliger) Mae do esposo da Autora labora como diarista e deixou de trabalhar no período de 17/08 a 12/09 para atender a Autora vindo da cidade de Ponta Grossa para Cascavel deixando de ganhar pelo período o valor de R$800,00 (oitocentos reais ao mês); 5- Medicamentos R$ 72,44 (notas em anexo) (seq. 1.42); 6- Combustível R$ 150,00 (notas em anexo) (seq. 1.43); 7- Passagem de ônibus (Natália Prado Seliger) genitora esposo da Autora (em anexo) R$ 133,55 x 2 = 267,10 (seq. 1.38 e 1.39); 8- Salão de beleza para lavagem do cabelo com formol R$ 35,00 (seq. 1.40); 9- Salão da Ré para escova progressiva R$ 100,00; 10- Dentista (dente quebrado na UTI) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (seq. 1.46). Conforme documentos juntados pela parte autora, os danos materiais efetivamente comprovados perfazem o montante de R$2.855,94. R$72,44 (seq. 1.42); R$150,00 (seq. 1.38 e 1,39); R$133,55 (seq. 1.40) e R$2.500,00 (seq. 1.46). Diante disto, considerando responsabilidade solidária das rés, faz a Sra. Magali da Rosa Santos, em restituição do valor de R$2.855,94 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente em parte a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para: a) Condenar as rés solidariamente a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), descontado eventual valor já quitado da condenação junto aos autos 0024646-24.2022.8.16.0021; O valor deverá ser atualizado pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde a sentença, com juros pela taxa SELIC na forma do § 1º do art. 406 do CC, a partir da citação. b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.855,94 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde a data das despesas, acrescido de juros pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do CC, a partir da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários do patrono da autora os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2 º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedida a ré Iana Marisa Henz. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Flavio Reis

ID: 278362404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006869-34.2022.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FLAVIO REIS

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006869-34.2022.8.16.0083 Processo: 0006869-34.2022.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JOÃO MARCOS ZATTI Réu(s): FLAVIO REIS PRONÚNCIA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douta Promotora de Justiça Dra. Silvia Skaetta Nunes Donatti, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 46.1), em desfavor de FLÁVIO REIS, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e VIII, c/c o artigo 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal, e do artigo 16 da Lei n. 10.826/06, na forma do artigo 69 do Código Penal pela prática da seguinte conduta delituosa: “Primeiro Fato: art. 147 do Código Penal Na data de 05 de novembro de 2022, em horário ainda impreciso nos autos, mas certo que por volta das 06h59min, em via pública localizada na Rodovia PR 483, próximo ao Loteamento Monte Rei, o denunciado FLÁVIO REIS, com consciência e vontade dirigidas para este fim, ameaçou João Marcos de Souza Martins, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de gestos, ao apontar uma arma de fogo para sua cabeça. Em tempo, o delito foi praticado por motivo fútil, visto que, conforme levantado, FLÁVIO REIS praticou a conduta devido ao fato de que o ofendido prestou auxílio à sua convivente, que estava pedindo socorro no momento em que a encontrou. Tais afirmações são corroboradas pelos Termos de Depoimento (mov. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10, 1.12, 1.14, 1.16, 1.18, 1.21); pelos Boletins de Ocorrência nº 2022/1148310, 2022/1147861 e 2022/1147804 (mov. 1.27, 1.28 e 1.29); Imagens do veículo de Flávio Reis (mov. 1.32 – 1.36), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.38) e pelo Relatório da Autoridade Policial (mov. 43.1). Segundo Fato: art. 121, caput, c/c art. 14, II do Código Penal (Tentativa de homicídio simples): Logo após a prática do fato anterior, no momento em que a vítima iniciou os atos para sair do local, o denunciado FLÁVIO REIS, com consciência e vontade e inequívoca intenção de matar, munido de uma arma de fogo não apreendida nos autos, desferiu ao menos três disparos de arma de fogo em direção a João Marcos de Souza Martins, que estava no interior do veículo Vectra GLS, de cor branca, de placas MYN-1703, produzindo perfurações que atingiram a face posterior do automóvel, conforme Laudo de Exame de Constatação n. 112.418/2022 acostado ao mov. 35.2. Em tempo, o delito foi praticado por motivo fútil, visto que, conforme levantado, FLÁVIO REIS praticou a conduta devido ao fato de que o ofendido prestou auxílio à sua convivente, que estava pedindo socorro no momento em que a encontrou. Ainda, FLÁVIO REIS praticou o crime mediante recurso que dificultou a defesa de João Marcos de Souza Martins, vez que efetuou os disparos de arma de fogo de inopino, sendo um ataque inesperado para a vítima, que já estava se retirando do local e sequer imaginava que o denunciado poderia efetuar disparos de arma de fogo contra si. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, por erro de pontaria e porque a vítima conseguiu sair do local conduzindo o veículo. Tais afirmações são corroboradas pelos Termos de Depoimento (mov. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10, 1.12, 1.14, 1.16, 1.18, 1.21); pelos Boletins de Ocorrência nº 2022/1148310, 2022/1147861 e 2022/1147804 (mov. 1.27, 1.28 e 1.29); Imagens do veículo de Flávio Reis (mov. 1.32 – 1.36), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.38); Auto de Constatação e Vistoria de Veículo (mov. 1.39); Termo de Declaração Complementar (mov. 33.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 33.2); Laudo Pericial 112.418/2022 (mov. 35.2); Laudo Pericial 114.391/2022 (mov. 35.3) e pelo Relatório da Autoridade Policial (mov. 43.1). A denúncia foi recebida na data de 22 de novembro de 2023, instaurando-se assim, a presente ação penal (evento 58.1). O réu foi pessoalmente citado (evento 91.1), e apresentou resposta à acusação (evento 98.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 108.1). Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de da vítima e de três testemunhas de acusação (eventos 210.1 a 210.4). Ato contínuo, foi homologada a desistência da testemunha Tiago Luis Stocco, conforme requerido pelo Ministério Público e defensor (eventos 211.1). Em ato posterior, o advogado do réu desistiu de todas as testemunhas defensivas, pedido que foi homologado (eventos 246.1). Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado (eventos 245.1, 246.1 e 246.2). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de PRONUNCIAR o acusado FLÁVIO REIS para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, pois incurso nas sanções do art. 147 (Fato 01) e art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II (Fato 02), todos do CP (evento 317.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela improcedência diante das peculiaridades do caso em apreço, eis que não comprovado o teor da Denúncia, devidamente rechaçado pelo conjunto probatório trazido a lume pelo acusado, implicando na Absolvição Sumária. Subsidiariamente, a desclassificação do delito da tentativa de homicídio (2º Fato) para disparo de arma de fogo, previsto no Artigo 15 da Lei 10.826/2003. Subsidiariamente, a desclassificação do delito da tentativa de homicídio (2º Fato) para o crime de dano, previsto no Artigo 163 do Código Penal. Pugna pela absolvição quanto ao crime previsto no Artigo 147 do Código Penal (1º Fato). Por fim pleiteia o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, previsto no inciso IV do Artigo 121, §2º, do Código Penal (evento 321.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 322.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado FLÁVIO REIS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 (Fato 01) e artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, II (Fato 02), em concurso material, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Constato que no sumário da culpa foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CRFB), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passo à análise do mérito. 2.2. Do crime de homicídio qualificado tentado - artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Da materialidade e da autoria: Como se sabe, nos processos dos crimes de competência do Júri, aqueles dolosos, tentados ou consumados, contra a vida, bem como as infrações conexas, uma vez concluída a instrução processual e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e pela Defesa do réu, o juiz prolatará decisão, nos termos do artigo 413 e seguintes do Código de Processo Penal. Na decisão de pronúncia é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Não obstante esta vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em análise da materialidade e indícios de autoria dos delitos supostamente praticados pelo denunciado indicado, há de se ter em mente que nesta fase eventual dúvida milita a favor da sociedade, a quem incumbe, através de seus pares, o julgamento do réu, sendo que somente pode ser suprimido o julgamento pelo Tribunal do Júri diante de prova inequívoca de que o fato não ocorreu, de que não há crime, de que há alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ou ainda, se restar provado que o acusado não é o autor e não participou da infração[1]. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. Consubstancia-se a materialidade delitiva através do Termos de Depoimento (eventos 1.4, 1.6, 1.8, 1.10, 1.12, 1.14, 1.16, 1.18, 1.21); Boletins de Ocorrência nº 2022/1148310, 2022/1147861 e 2022/1147804 (eventos 1.27, 1.28 e 1.29); Imagens do veículo de Flávio Reis (eventos 1.32 – 1.36); Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.38); Auto de Constatação e Vistoria de Veículo (evento 1.39); Termo de Declaração Complementar (evento 33.1); Auto de Exibição e Apreensão (evento 33.2); Laudo Pericial 112.418/2022 (evento 35.2); Laudo Pericial 114.391/2022 (evento 35.3); pelo Relatório da Autoridade Policial (evento 43.1); Coleta de Padrão (evento 284.1); Inserção no BNPB (eventos 283.1 – 283.3); Laudo de Exame de Eficiência, Constatação e Confronto Balístico (eventos 285.1 e 301.2); Laudo de Perícia Criminal (evento 315.2), bem como os depoimentos e declarações coletadas nas fases policial e judicial. Na mesma senda, vislumbram-se nos autos indícios de autoria, aferidos do conjunto probatório inserto no feito, com destaque à prova testemunhal. Em Juízo, a Vítima João Marcos Zatti, (evento 210.1), relatou que João não conhecia previamente Flávio nem Josiane, e, após encontrar a mulher caída e pedindo socorro em via pública, decidiu ajudá-la, recolhendo seus pertences e se preparando para levá-la à delegacia, quando foi surpreendido por um homem armado que a puxava pelos cabelos e o ameaçava de morte. Ressalta que durante a tentativa de proteger Josiane e impedir os disparos, João segurou a mão do agressor, conseguiu fugir com o carro, em seguida ouviu os tiros, tentou acionar a polícia, mas não teve êxito naquele momento, mas posteriormente conseguiu contatar a policia. Confira-se: Que não conhecia previamente Flávio, tampouco sua ex-companheira, Josiane. Que após sair do Clube Chalé deslocou-se até Renascença para levar uma moça e, no retorno, deparou-se com um acidente nas proximidades do Loteamento Monte Rei, parou o veículo, adentrou o loteamento com a intenção de seguir para casa e encontrou uma mulher caída no matagal, pedindo socorro e gritando. Que ao ser questionada, a mulher afirmou residir em Ampére e alegou ter sido abandonada e vítima de tentativa de atropelamento por seu marido. Que diante da situação, o declarante decidiu prestar socorro, recolheu os pertences da mulher, ajudou-a a entrar no veículo e se preparava para levá-la à Delegacia. Que nesse momento, notou a aproximação de outro veículo, que estacionou mais atrás. Indagada, Josiane disse que achava ser o marido dela. Que declarante aguardou, acreditando que o homem poderia ter se arrependido. Que, no entanto, ao se aproximar, Josiane afirmou que o indivíduo seria policial. Que o homem então se aproximou a pé, abriu a porta do lado do passageiro, onde Josiane estava, e imediatamente apontou uma arma contra a cabeça do declarante, ameaçando matá-lo por três vezes e com uma das mãos, o agressor puxava Josiane pelos cabelos, enquanto com a outra mantinha a arma apontada contra o declarante. Quando conseguiu retirar Josiane do carro, João reagiu, segurando o pulso do agressor e tentando desviar a arma. Josiane tentou fugir correndo, momento em que o agressor tentou prossegui-la. Que o declarante, ainda segurando o pulso e a arma do agressor, teve de soltá-lo em razão da dor causada pelo esforço. Que o veículo estava com a marcha engatada, João arrancou rapidamente, deitando-se no banco do carona, já que a porta permanecia aberta. Que nesse instante, o agressor efetuou disparos que atingiram a parte traseira do veículo aproximadamente três tiros, conforme mencionado. Que a rua em que se encontrava não possuía saída, então o declarante prosseguiu sem saber exatamente para onde ia, parou o carro e tentou, sem sucesso, acionar a polícia. Que após breve espera, retornou e viu Josiane caminhando pela rua principal, enquanto Flávio encontrava-se na esquina, de costas para a rodovia. Que João acelerou, dirigindo em sua direção, e ao se aproximar, desviou para evitar atropelá-lo. Que nesse momento, Flávio disparou novamente contra o veículo. Que o declarante acrescentou que, durante a primeira agressão, tentou impedir os disparos segurando o pulso e a arma de Flávio, mas reconheceu que sua ação só foi suficiente para desviar a mira, sem conseguir impedir o acionamento do gatilho. Que Josiane, bastante suja, com roupas cobertas de terra e calçados espalhados, tentou fugir novamente. Que posteriormente, João recebeu uma ligação de um indivíduo que se apresentou como amigo do agressor, que solicitou que a situação fosse resolvida de maneira mais amena. Em resposta, João afirmou que deixaria a resolução a cargo da justiça. A testemunha de acusação, Adila Zandona, em Juízo (evento 210.2), relatou que a equipe foi acionada por volta das 5h para atender uma ocorrência de disparos de arma de fogo, deslocou-se até o local após saber que envolvia um policial militar, encontrou um homem nervoso e uma mulher embriagada, colheu os relatos, constatou perfurações no veículo, encaminhou os envolvidos à sede da PM. Narra que foram lavrados os documentos, e, após a troca de turno, a equipe seguinte prendeu o suspeito Flávio Reis, companheiro da vítima, sem que fosse realizado confronto balístico com sua arma, pois o material seria enviado à Polícia Civil. Denota-se: Que na data dos fatos exercia a função de adjunta da unidade da Polícia Militar, sendo responsável pela supervisão imediata do policiamento e que por volta das 5h, foi acionada pela central de operações em razão de um chamado relatando disparos de arma de fogo. Que encaminhou uma viatura ao local e, ao tomar ciência de que a ocorrência envolvia um policial militar, solicitou apoio de uma equipe para ir à sede do batalhão, deslocando-se pessoalmente ao endereço informado. Que no local, encontrou um homem visivelmente nervoso e uma mulher com sinais aparentes de embriaguez, odor etílico, fala desconexa e comportamento alterado. Que o homem relatou que havia parado para prestar auxílio à mulher, que se encontrava na via pública, quando um veículo se aproximou. Que desceu um indivíduo armado, que retirou a mulher do interior do automóvel em que ela já se encontrava. Que o homem afirmou ter se afastado do local após perceber que o indivíduo estava armado e, em seguida, ouviu disparos de arma de fogo, e ao verificar que seu veículo apresentava perfurações, acionou a Polícia Militar. Que após a constatação das perfurações, solicitou que ambos os envolvidos se deslocassem à sede da Polícia Militar, onde foram colhidas mais informações, localizou-se um projétil no veículo e foram lavrados o boletim de ocorrência e os demais documentos pertinentes. Que durante a troca de turno, a equipe subsequente deu continuidade à ocorrência e realizou a prisão do suspeito, o policial militar Flávio Reis, companheiro da vítima feminina, identificada posteriormente como Josiane. Que de acordo com o relato de Josiane à equipe, ela e Flávio estavam em um clube de dança próximo ao local dos fatos, onde houve um desentendimento entre ambos e após o incidente, Flávio teria deixado Josiane em um loteamento. Que em seguida, um homem teria parado para prestar auxílio à vítima, momento em que Flávio retornou armado e efetuou os disparos. Que Josiane relatou que seu convivente, identificado por ela como “seu esposo”, era o policial Flávio Reis. Que ela prestou essa informação à guarnição que atendeu à ocorrência e, posteriormente, confirmou os dados. Que a guarnição conhecia Flávio como colega de trabalho. Quanto ao projétil encontrado, informou que não foi feito confronto balístico com a arma de Flávio, pois o procedimento padrão é encaminhar o material à Polícia Civil. Que ela também declarou não possuir informações sobre os desdobramentos posteriores à sua atuação, em razão do término de seu turno. Que Josiane estava visivelmente embriagada, com discurso desorganizado, alternando momentos de respostas com silêncios ou evasivas, mas não apresentava sinais de delírio. A testemunha de acusação, Leandro Segallin, policial militar, em Juízo, (evento 210.3.1), disse que ao iniciar o turno por volta das 7h, a equipe tomou conhecimento de um incidente envolvendo disparos feitos por um policial militar. Conta que ao abordou o veículo suspeito conduzido por Flávio, que inicialmente disse estar sozinho, mas depois confirmou a presença de Josiane, sendo ambos levados à delegacia conforme orientação do delegado, enquanto a arma e a identidade funcional de Flávio foram encontradas posteriormente na casa de seu irmão. Veja: Que o iniciar seu turno de serviço por volta das 7h da manhã, sua equipe tomou conhecimento de um incidente ocorrido na madrugada anterior. Que a informação recebida indicava que um policial militar teria efetuado disparos de arma de fogo em via pública, estando em um veículo Fiat Siena de cor branca. Que a equipe acompanhou a vítima ao local dos fatos, onde foram encontrados e recolhidos estojos de munição para serem anexados ao boletim de ocorrência. Retomado o patrulhamento normal, ao transitarem pela Avenida Porto Alegre, os policiais avistaram um veículo Fiat Siena branco com as iniciais da placa QII, correspondente à descrição do veículo envolvido no incidente. Que a equipe procedeu com a abordagem do veículo em frente a um posto de combustível e o condutor, identificado posteriormente como Flávio, acatou a ordem de parada e desembarcou. Inicialmente, Flávio afirmou estar sozinho, mas, após insistência dos policiais, admitiu a presença de sua namorada, Josiane, que também foi solicitada a desembarcar. Que durante a abordagem, Flávio questionou o motivo do procedimento, informando ser também policial militar. Foi-lhe explicado que a abordagem se devia à semelhança do seu veículo com o descrito na ocorrência da madrugada. Que foi realizada uma busca no interior do veículo, não sendo encontrado nenhum item ilícito ou irregular. Que indagaram sobre sua identificação funcional de policial militar e sobre sua arma, Flávio informou não portar a funcional e que a arma estaria na residência de seu irmão. Que o adjunto foi acionado e compareceu ao local, entrando em contato com o delegado de plantão que havia recebido os boletins sobre o incidente. Que seguindo orientação do delegado, Flávio foi encaminhado à delegacia para prestar esclarecimentos. Que ele colaborou com o procedimento, sendo transportado no banco traseiro da viatura policial sem o uso de algemas. Que o veículo de Flávio foi conduzido à delegacia pelo parceiro de Segalin, Soldado Correia, tendo Josiane como passageira. Que em data posterior, foi cumprido um mandado de busca e apreensão na residência do irmão de Flávio, onde a arma de fogo e, possivelmente, a identidade funcional de Flávio foram localizadas. Que Josiane estava no veículo com Flávio no momento da abordagem, ocorrida por volta das 9h da manhã, e que ela demonstrou descontentamento com a demora do procedimento. Que não tem conhecimento do horário em que Josiane prestou declarações na Delegacia. O informante, Fabio Reis, irmão do réu, em Juízo (evento 210.4), relatou que soube dos fatos por telefone na manhã de sábado, quando Josiane pediu ajuda para sair da delegacia, e relatou que Flávio, que estava em sua casa, saiu após ser informado, ligando duas horas depois para dizer que havia sido detido. Relata ainda que na segunda-feira, houve busca em sua residência, onde foi apreendida uma pistola registrada em seu nome e objetos pessoais de Flávio, que não morava com ele, mas o visitava com Josiane, com quem mantinha um relacionamento, e que, segundo Fábio, admitiu ter bebido e discutido com ela, mas negou ter efetuado disparos ou conhecer João Marcos. Constata-se: Que tomou conhecimento dos fatos na manhã de sábado, por volta das 9h ou 11h, mas não recorda o horário exato, por meio de uma ligação telefônica. Que a namorada de seu irmão Flávio, Josiane, teria ligado para a esposa de Fábio pedindo para ser buscada na delegacia. Que naquele momento, Flávio Reis encontrava-se na residência de Fábio e ao ser informado da solicitação de Josiane, Flávio saiu da casa de Fábio. Que cerca de duas horas depois, Flávio ligou para Fábio, informando que estava na delegacia e que havia sido detido. Fábio informou que, na segunda-feira seguinte aos fatos, foi cumprido um mandado de busca e apreensão em sua residência. Que durante a busca, foram encontrados objetos pessoais de Flávio, como a carteira, e foi apreendida uma pistola pertencente a Fábio, a qual ele afirma ser registrado e regularizado. Que nenhuma arma de fogo pertencente a Flávio se encontrava em sua residência. Esclarece que Flávio Reis não residia com ele, morando na cidade de Realeza. Que Flávio e Josiane estavam em sua casa na sexta-feira a passeio, pernoitariam no local após saírem juntos à noite. Que Fábio e sua esposa retornaram para casa mais cedo, enquanto Flávio e Josiane permaneceram fora sendo que Flávio chegou à residência de Fábio em horário incerto durante a noite ou madrugada. Que Fábio menciona que Josiane era namorada de Flávio há aproximadamente um ano e que residiam juntos. Que Josiane teria comentado com sua esposa que havia bebido muito, não se lembrava bem dos acontecimentos e que a polícia a levara para a delegacia. Que sobre a versão de Flávio, Fábio Reis afirma que seu irmão admitiu ter bebido em excesso e que houve um desentendimento com Josiane no carro, mas sempre negou ter efetuado disparos de arma de fogo. Que Fábio acredita que Flávio não conhecia a suposta vítima, João Marcos, e afirma que Flávio nunca mencionou ter ameaçado essa pessoa ou apresentou um motivo pelo qual João Marcos o acusaria de ser o autor dos disparos. Por sua vez, o réu FLAVIO REIS, em juízo (evento 245.1), relatou que. Veja: Que em uma discussão com sua então namorada, Josiane de Oliveira, motivada por ciúmes, ocorrida em um estabelecimento denominado "chalé", por volta das 6h da manhã. Que após a discussão, Josiane deixou o local, tomando rumo ignorado pelo declarante, que presumiu ser em direção à área central da cidade. Que pouco tempo depois, aproximadamente 10 a 15 minutos, Flávio saiu do estabelecimento e, ao dirigir em direção ao centro, avistou Josiane. Que notou que um indivíduo, posteriormente identificado como João Marcos, estava tentando colocá-la dentro de um veículo modelo Vectra. Que por ser policial e por acreditar que João Marcos estaria se aproveitando do estado de embriaguez de Josiane, realizou uma abordagem e confessa que estava armado e que apontou a arma para João Marcos, identificando-se como policial e ordenando que ele soltasse Josiane. Que afastou Josiane de perto de João Marcos e mandado este ir embora e nesse momento, João Marcos tentou retirar a arma de fogo de sua mão. Que conseguiu evitar a ação, reiterou a ordem para que João Marcos se retirasse e este entrou em seu veículo, saindo cantando pneu. Que enquanto Flávio conversava com Josiane, tentando convencê-la a ir embora, percebeu que João Marcos estava retornando com o veículo em alta velocidade na direção deles. Que o veículo passou por eles, parou brevemente e engatou marcha à ré, aproximando-se novamente. Que ficou apavorado e efetuou disparos de arma de fogo em direção ao chão com o intuito de dissuadir João Marcos, que se aproximava de ré. Que admite que alguns projéteis provavelmente atingiram o veículo devido à aproximação, mas nega veementemente ter mirado em João Marcos ou nos vidros do carro, ou ter tido a intenção de atingi-lo. Que os disparos foram um último recurso diante da ameaça percebida. Que após os disparos, João Marcos se evadiu do local. Que a Josiane recusou-se a ir embora com Flávio Reis, em razão da discussão anterior, e o declarante então a deixou no local e foi embora. Que cerca de duas horas depois, Josiane entrou em contato telefônico diversas vezes, pedindo que ele a buscasse nas proximidades do batalhão policial. Que após insistência, Flávio foi buscá-la e no trajeto de retorno, o veículo de Flávio foi abordado por uma viatura da Polícia Militar, sendo ele informado sobre o interesse da autoridade policial em ouvi-lo e, em seguida, conduzido à delegacia. Que ingeriu bebida alcoólica na ocasião e sugere que João Marcos também poderia estar embriagado, dada a sua conduta agressiva e aparente falta de receio diante de um policial armado. Que não teve intenção de matar ou ferir João Marcos que teve oportunidades anteriores e que agiu apenas para se defender. Que se afastou de Josiane cerca de quatro a cinco meses após o ocorrido. Pois bem. Diante de todos os depoimentos acima colacionados, tem-se que permanecem hígidos os indícios da existência da autoria que recaem sobre o denunciado FLAVIO REIS. Da análise dos depoimentos, denota-se que há indícios suficientes de que o acusado, com consciência, vontade e inequívoca utilizando-se de uma arma de fogo, desferiu diversos disparos contra a vítima que estava no interior de seu veículo. Sendo que três desses disparos atingiram o carro e de acordo com o Boletim (evento 1.28) foram encontrados 5 (cinco) estojos de calibre .380, bem como um projetil que foi retirado do carro da vítima. Diante da dinâmica dos fatos, a vítima teria parado para socorrer uma mulher, que posteriormente viria a ser retirada do carro da vítima pelo acusado, e desencadearia os fatos. A vítima relata que teria abordado a mulher pois ela estava caída no meio da rua e que o acusado teria em momento anterior diante de uma briga de casal, tentado atropelá-la. Assim, a vítima, ao tentar ajudar essa mulher, foi abordada e ameaçada pelo acusado que estaria com arma em punho, e diante disso arrancou com o seu carro, sofrendo os primeiros disparos. Ao tentar fugir do local, a vítima se depara com uma rua sem saída e retorna pelo mesmo local onde os fatos haviam ocorrido, visualizando o acusado, que ao passar por ele, efetua novamente outros disparos. Convém esclarecer que a vítima presta suas declarações de maneira harmônica e em consonância com os relatos dos castrenses que atenderam a ocorrência. O acusado, em Juízo, confessa os disparos de arma de fogo, bem como assumiu a propriedade da arma de fogo. Alegando tê-los efetuados para repelir injusta agressão. Assim, as circunstâncias dos autos não permitem afastar, de plano e de forma inequívoca, a presença de animus necandi, razão pela qual a questão deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA ATRAVÉS DE PRONTUÁRIO MÉDICO E PELA PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP - PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO SUFICIENTES PARA LEGITIMAR O JÚRI POPULAR - EXEGESE DO ART. 413, DO CPP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA –TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Decisão de Pronúncia exige que o Juiz, motivadamente, indique tão somente a presença de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, em observância aos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Penal.2. Nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, é suficiente para a Pronúncia que o julgador se convença, nos casos de delitos dolosos contra a vida, da existência do crime e de indícios de sua autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri, dirimir eventuais dúvidas e decidir o mérito da causa (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004046-62.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 11.04.2021) (grifei). Conclui-se, portanto, que no caso de FLÁVIO REIS impõe-se a sua pronúncia por tudo que está narrado na exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, de modo que há indícios de sua autoria no delito em questão. Ademais, insta esclarecer que a pronúncia nada mais é que um juízo de admissibilidade da acusação. Nesta fase processual, somente pode ser suprimido o julgamento pelo Tribunal do Júri diante de prova inequívoca de que o fato não ocorreu, de que não há crime, ou como já dito antes, que há alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ou ainda, no caso de restar provado que o acusado não é o autor e ou não participou da infração[2], não sendo quaisquer destas hipóteses, por ora, evidenciada do conjunto probatório que integra os autos. Dessa forma, embora a Defesa do acusado alegue que este agiu em legítima defesa, tal alegação não deve prosperar, eis que esta não se mostra clara no arcabouço probatório dos autos, como requer esta fase processual para um decreto absolutório sumário, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal. Pelo contrário, as provas coligidas no caderno processual demonstram que permanecem hígidos os indícios da existência de animus necandi na conduta do acusado. Registre-se que em ambos os momentos em que a vítima presta seu depoimento, deixa claro que, no instante em que arranca com o carro, o acusado de plano já efetua os primeiros disparos em direção ao carro. Em que pese o argumento da defesa de que, em um segundo momento, a vítima teria jogado o carro contra o acusado, o qual, então, para se defender, efetuou os disparos. Portanto, em que pese os respeitáveis argumentos deduzidos pela defesa, a tese de legítima defesa alegada pelo acusado não se apresenta, até o momento, acompanhada de elementos probatórios firmes quanto à presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 25 do CP, especialmente quanto à atualidade da agressão e à proporcionalidade dos meios empregados, não sendo possível, assim, o reconhecimento da excludente de forma inequívoca. Sabe-se que a aplicação da absolvição sumária prevista no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, está condicionada à prova inequívoca de que o acusado agiu sob o manto de alguma excludente de ilicitude ou eximente de culpabilidade. O Juiz monocrático ao absolver sumariamente o acusado não estará consagrando a dúvida a seu favor, mas sim, afirmando sua inocência, dispensando assim, a convocação do povo para julgamento. Ademais, para a configuração dessa excludente é necessário analisar os meios empregados e a proporcionalidade da reação utilizada para repelir a suposta agressão. Veja-se que a versão do acusado prestada em fase investigativa não resta respaldada de modo inequívoco, surgindo dúvidas quanto à real ocorrência da excludente da legítima defesa por ele alegada. É cediço na Jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, E CP, ART. 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA PARA SUBMETER O ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1742875-2 - Toledo - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Unânime - J. 08.02.2018). (TJ-PR - APL: 17428752 PR 1742875-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, Data de Julgamento: 08/02/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2204 21/02/2018). (Grifo nosso). Ademais, também não há que se falar, nesta fase do procedimento, em desclassificação eis que não há nos autos suporte probatório necessário para a prolação depara o delito de lesão corporal, uma sentença desclassificatória na forma do artigo 419 do CPP. Isso porque, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em definir que o Juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como crime doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles de competência do Tribunal do Júri, o que não ocorre na hipótese em exame. Nesta fase processual descabe discussão sobre a vontade inicial dos agentes, devendo a matéria ser apreciada detalhadamente pelo Conselho de Sentença. Assim, no caso, há fortes elementos capazes de sustentar a tese acusatória de que o réu, no mínimo assumiu o risco de matar a vítima ao disparar diversas vezes no veículo que a vítima estava. Nesse diapasão, não há o que se falar em desclassificação para o delito de arma de fogo, bem como, para o delito de dano, conforme alegação da defesa. Logo, não se mostrando prudente e razoável, nesta fase processual, aceitar a alegação de que o réu agiu com ausência de animus necandi. Sendo assim, é a favor da sociedade que se resolvem, nesta fase, as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Há inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate. Por isso não há necessidade, absolutamente, daquele convencimento que se exige para o decreto condenatório, devendo o caso ser submetido à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da sua competência. E, por fim, patenteada a conexão das infrações penais capituladas na peça incoativa, competirá ao Tribunal do Júri deliberar acerca do delito conexo estampado no art. 147 do Código Penal, consoante o disposto no art. 78 do Código de Processo Penal. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que “a Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.” (AgRg no HC n. 754.464/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Importante salientar que, de igual forma, se encontram presentes indícios de autoria e prova da materialidade do delito conexo, pelos mesmos elementos de provas mencionados acima. Portanto, em face do contido neste caderno processual, a decisão pela pronúncia do réu é medida que se impõe no caso em tela, devendo o caso ser devidamente apreciado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural que, inclusive, poderá absolver o acusado. 2.3. Das Qualificadoras do Motivo Fútil e Recurso que Dificulte a Defesa do Ofendido – artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal. O agente ministerial em sua exordial acusatória classificou as intituladas qualificadoras devido aos seguintes fatos: “[...] o delito foi praticado por motivo fútil, visto que, conforme levantado, FLÁVIO REIS praticou a conduta devido ao fato de que o ofendido prestou auxílio à sua convivente, que estava pedindo socorro no momento em que a encontrou. [...] “. E “[...] mediante recurso que dificultou a defesa de João Marcos de Souza Martins, vez que efetuou os disparos de arma de fogo de inopino, sendo um ataque inesperado para a vítima, que já estava se retirando do local [...]”. Esta magistrada entende que as qualificadoras previstas nos incisos II e IV, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal, indicadas na exordial pelo Ministério Público, devem ser mantidas em razão de haver indícios de que o crime foi praticado por motivo fútil e com outro recurso que dificulte a defesa do ofendido. Da leitura do processo e de acordo com os depoimentos colhidos, extraem-se fortes indícios de que o acusado praticou a conduta delitiva em virtude de que a vítima teria socorrido sua convivente, que estaria caída em via pública, motivo esse insignificante e desproporcional para ocorrência do crime, configurando, assim, o motivo fútil. Nessa toada, o acusado confessa o uso da arma de fogo, e pela dinâmica narrada o acusado teria por dois momentos atirado em direção da vítima, atingindo o seu veículo, conforme depoimento em juízo a vítima relata que ao arrancar com o carro o acusado disparou os primeiros tiros. Ademais, diante deste quadro, eventual afastamento da qualificadora ou consunção entre os delitos perfaz questões que devem ser dirimidas pelos jurados. É certo que as qualificadoras só podem ser excluídas de plano quando se revelaram manifestamente improcedentes. Outrossim, não há como se afastar tais circunstâncias nesse momento processual, pois "somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri.” (STJ, AgRg no AREsp 1848420/AM, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma - Julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). Nesse sentido, é farta e uníssona a jurisprudência, consoante se vê do seguintes julgados: PRONÚNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, LEI N.° 10.826/2003) E HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E VIII, DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INCONTESTE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2) [...]. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. 4) [...]. 5) PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME BRANDO E SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA PRONÚNCIA. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ PRESIDENTE DO COLEGIADO DO JÚRI, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 6) [...]. O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso. (Grifei) E Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Princípio da consunção. Competência do tribunal do júri. Recurso não provido. I. [...]. III. Razões de decidir 3. Quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do CP), a prova testemunhal e os elementos de prova indicam que, em tese, a vítima estaria embriagada e teria sido surpreendida pelo réu, diminuindo sua capacidade de defesa. A questão deve ser examinada pelo Conselho de Sentença. 4. [...] 5. O princípio da consunção possui aplicabilidade quando um crime configura-se meio necessário e imprescindível para a consumação do crime fim. [...]. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso em sentido estrito não provido. Mantidas as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de fraude processual e ocultação de cadáver. Tese de julgamento: 1. “As qualificadoras devem ser decotadas quando manifestamente improcedentes. 2. O princípio da consunção entre os crimes de ocultação de cadáver e de fraude processual deve ser, mediante valoração da prova, pelo Tribunal do Júri, dentro de sua absoluta competência”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.737.292/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/9/2018; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024024-82.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 04.02.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000770-28.2024.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 06.02.2025) (Grifei). Ainda “PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.I. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios. II. QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE FOGO) – EXCLUSÃO INADMISSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA. Circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados. III. JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Incumbe ao Juízo da execução examinar, em face de alegada hipossuficiência econômica do réu, o pleito de gratuidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001421-49.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.05.2022 - (Grifei) Por oportuno, cumpre salientar que no procedimento do júri o pronunciamento do acusado pelo Juiz está adstrito a existência, ainda que mínima, de indícios que venham a se enquadrar nos tipos penais preconizados pela legislação pertinente. A inobservância da referida presença resultaria em omissão da Autoridade Judiciária, a qual deixaria de cumprir as determinações legais atinentes à espécie e que, por sua vez, nesta fase, figura como Juízo de admissibilidade e não de julgamento, cujas atribuições competem ao Conselho de Sentença formado quando da Sessão de Julgamento no Tribunal do Júri. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, admitindo integralmente a acusação, PRONUNCIO o denunciado FLÁVIO REIS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, II, e do artigo 147 ambos do Código Penal., para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri na ocasião oportuna. 4. Da prisão preventiva: Por entender que permanecem hígidos todos os motivos que ensejaram a prisão preventiva do pronunciado FLÁVIO REIS (evento 122.1), não tendo havido qualquer modificação fática que justifique alteração, mantenho a prisão preventiva. Ressalto que a manutenção da prisão cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, o crime imputado ao réu é de alta gravidade, devendo ser punido e coibido com veemência, eis que, em tese, o delito fora cometido por motivo fútil e com recurso que dificulte a defesa do ofendido, nos termos já explicitados na presente decisão de pronúncia. Dessa forma, da análise dos autos, verifico que ainda subsistem os motivos que motivaram o decreto da medida cautelar, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Persistindo os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do pronunciado, concluo que deve ser mantida a custódia cautelar preventiva, pois considero que permanecem presentes os requisitos autorizadores de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública. Assim, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do pronunciado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. Isso posto, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do pronunciado FLÁVIO REIS. 5. Preclusa a decisão, dê-se vista dos autos às partes na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 4 [1] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICA- DO - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AS QUALIFICADORAS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO A SER REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO ESTREME DE DÚVIDAS - PRONÚNCIA MANTIDA - QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falta de fundamentação, quando o julgador, de forma sóbria e comedida, demonstra seu convencimento acerca das qualificadoras. 2. Não havendo prova segura da alegada ausência de animus necandi, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri.3. As qualificadoras só podem ser afastadas, nesta fase processual, quando manifestamente improcedentes. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1122803-8 - Guaíra - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 17.10.2013). RECORRENTE: IVO MARCIANO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, C.C. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. AGRESSÕES PROFERIDAS EM REGIÃO VITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR AS QUESTÕES. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1117426-8 - Nova Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 10.10.2013). [2] Para a pronúncia, segundo dispõe ao artigo 413 do Código de Processo Penal, é necessária a prova da existência do crime, o que, diga-se, é induvidosa na espécie, e indícios suficientes da autoria, ou seja, "elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime" (Julio Fabbrini Mirabete, CPP Interpretado, 11a edição, Editora Altas, página 1.084).

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Roger Belarmino Da Silva

ID: 261710429

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório do Juizado Especial Adj. Crim. e Vio.dom. Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006718-46.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

ROGER BELARMINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/r/n/nI. RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ROGER BELARMINO DA SILVA por estar supostamente incurso nas sanções do artigo 147-A do Código Penal, co… /r/r/n/nI. RELATÓRIO/r/r/n/nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de ROGER BELARMINO DA SILVA por estar supostamente incurso nas sanções do artigo 147-A do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha ), cujos fatos assim estão narrados na inicial:/r/n /r/n Entre o mês de julho de 2020 e o mês de janeiro de 2021, em diversos horários do dia, por meio de contato telefônico e de mensagens eletrônicas, nesta Comarca, o DENUNCIADO, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, na qual o agressor conviveu com a vítima, perseguiu reiteradamente a sua ex companheira Alessandra Maria Ribeiro Rodrigues, invadindo e perturbando a sua esfera de liberdade, ao efetuar incontáveis ligações telefônicas, bem como lhe ameaçando a integridade física, ao afirmar: se você não for minha não será de mais ninguém , além de lhe enviar fotografias de pessoas mortas e afirmar que a ofendida morreria daquela forma, e ameaçar também de morte os parentes da vítima./r/nOportuno trazer à baila que o crime foi cometido com base no gênero, ao passo que a violência psicológica foi praticada contra vítima mulher, ex companheira do autor, evidenciando a intenção de segregar o gênero feminino, expondo sua fragilidade e menosprezo, por meio do temor reverencial fundado da superioridade do gênero masculino em detrimento do feminino. /r/nDeste modo, sendo objetiva e subjetivamente típica a reprovável conduta praticada pelo acusado, e não havendo quaisquer descriminantes a justificá-la, está incurso nas penas do art. 147-A do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. /r/r/n/nTermo de declaração de Alessandra Maria Ribeiro Rodrigues - Id. 6/7./r/r/n/nRegistro de Ocorrência nº 082-00335/2021 - Id. 9/10./r/r/n/nPedido de medida protetiva - Id. 11/12/r/r/n/nEncaminhamento ao atendimento psicossocial - Id. 13./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia - Id. 24./r/r/n/nCadastro no Sistema de Identificação Penitenciária - Id. 35 e 74./r/r/n/nCertidão positiva de citação do réu - Id. 40/r/r/n/nDefesa prévia - Id. 57/58./r/r/n/nDecisão de recebimento da denúncia - Id. 60/61./r/r/n/nA audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 16 de agosto de 2023, ocasião em que a vítima foi ouvida e o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Denise - Id. 145. /r/r/n/nAudiência em continuação realizada em 14 de novembro de 2023, ausente o réu, tendo sido decretada a sua revelia. Na oportunidade, foi ouvida a testemunha Ana Cláudia - Id. 168./r/r/n/nAudiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 18 de novembro de 2024, na qual o réu foi interrogado - Id. 222./r/r/n/nFolha de Antecedentes Criminais (FAC) - Id. 231/248./r/r/n/nAlegações finais do Ministério Público - Id. 254/258 - nas quais pugna pela condenação do réu./r/r/n/nAlegações finais da Defesa - Id. 265/276 - nas quais requer a absolvição do réu com base no princípio da retroatividade da lei benéfica e no princípio da correlação; absolvição do réu com base no art. 386, VII do CP, em virtude da fragilidade da palavra da vítima e da teoria da perda de uma chance; subsidiariamente, pede-se o afastamento da aplicação de Lei nº 11.340/06; a aplicação da pena no mínimo legal; a substituição da pena; ou a suspensão condicional da pena./r/r/n/nFolha de Antecedentes Criminais - Id. 278/299./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nII. FUNDAMENTAÇÃO/r/n /r/nTrata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática do delito tipificado no artigo 147-A, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei n.º 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher./r/n /r/nDe início acolho a preliminar que pede o afastamento do crime de perseguição previsto no art. 147-A do Código Penal, em razão da sua falta de vigência ao tempo dos fatos e promovo a emendatio libelli, com base no art. 383 do CPP e o reclassifico para o crime de ameaça previsto no art. 147 do mesmo diploma e para a contravenção de perturbação da tranquilidade prevista no art. 65 da Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais)./r/r/n/nEm nosso ordenamento jurídico, o réu se defende da imputação fática, ou seja, dos fatos narrados na denúncia, e não de sua capitulação legal (imputatio iuris). De sorte que ao Estado-Juiz é possível dar definição jurídica distinta daquela constante na denúncia, desde que os fatos sejam os mesmos./r/r/n/nÉ o que dispõe o art. 383 do CPP./r/r/n/n Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. /r/r/n/nNo caso, embora a capitulação legal seja perseguição, por uma questão de novatio legis in pejus, a conduta deve ser desdobrada e reclassificada como a contravenção perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n A nova classificação jurídica dada aos fatos relatados de modo expresso na denúncia, inobstante a errônea qualificação penal por ela atribuída aos eventos delituosos, não tem o condão de prejudicar a condução da defesa técnica do réu desde que presentes, naquela peça processual, os elementos constitutivos do próprio tipo descrito nos preceitos referidos no ato sentencial. Defende-se o réu do fato delituoso narrado na denúncia, e não da classificação jurídico-penal dela constante. A regra do artigo 384 do CPP só teria pertinência e aplicabilidade se a nova qualificação jurídica dada aos fatos descritos na peça acusatória do Ministério Público dependesse, para a sua configuração, de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia (STF - RT 662/364)/r/r/n/n A nova definição jurídica do fato pelo Juiz da sentença, sem que importe em alteração das elementares contidas na denúncia constitui hipótese de 'emendatio libelli', não caracterizando, portanto, ofensa ao princípio da vinculação temática, pois o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. (TACRSP - RT 743/649)/r/r/n/nTal modificação é perfeitamente possível, estando em estrita obediência ao princípio da correlação, o qual estabelece a necessidade imperiosa da correspondência entre a condenação e a imputação, ou seja, o fato descrito na peça inaugural deve guardar estrita relação como fato constante na sentença./r/r/n/nUrge considerar que a colheita de provas ocorreu regularmente, sem que nulidades tenham subtraído a validade dos elementos coligidos para fins de formação da convicção judicial e a ulterior prestação jurisdicional no caso vertente, também não há obstáculos de ordem procedimental que impeçam o prosseguimento da ação, ensejando o enfrentamento do mérito propriamente, nos termos abaixo./r/r/n/nTrata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao réu a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal e da contravenção estatuída no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, com incidência dos ditames da Lei n.º 11.340/06 ( Lei Maria da Penha ), em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher/r/r/n/nEm audiência de instrução e julgamento realizada no dia 16 de agosto de 2023, foi ouvida a vítima ALESSANDRA MARIA RIBEIRO RODRIGUES que disse: que o réu ficava rondando a casa dela durante a pandemia; que ele não era uma pessoa normal, que tinha ciúmes de ela ir ao Rio; que quando percebeu essa característica dele, ela terminou o relacionamento mas ele não aceitou; que ele havia pego todos os contatos dela, a identidade, o CPF dela e da sua filha; que tudo que ela tinha no celular, ele passou para a nuvem dele; que ela a ameaçava e dizia que ia matá-la; que enviou fotos para ela de pessoas arrebentadas e que iria fazer o mesmo com ela; que ele nunca a agrediu fisicamente, mas que sofria violência psicológica; que o réu ficava no meio do mato esperando ela ou alguém da casa dela chegar; que o réu ficava rondando a casa dela; que ele ficava da cerca da casa dela gritando você está com alguém aí? , você não vai ter paz, uma hora você vai ter que sair ; que ficou três anos ameaçando a vítima, que só parou quando foi preso; que ele ameaçou não só a vítima como também o ex dela e a prima; que ele infernizava a vida de todas as pessoas próximas à vítima; que tem as ameaças dele registradas em um pendrive que foi entregue na delegacia; que tem também algumas xerox das ameaças; que a maioria das ameaças foi feita por whatsapp ou por telefone; que essas ameaças não eram diárias, mas que ele ligava para ela todos os dias, o dia inteiro; que ele ameaçava o motorista que a levava para o trabalho; que Ana Rodrigues (prima da vítima) e Gerson Nunes de Morais também foram ameaçados com inúmeras mensagens. /r/r/n/nEm audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 14 de novembro de 2023, foi ouvida como informante ANA CLAUDIA RODRIGUES que relatou: que não conhecia o Roger pessoalmente, mas sabia que a vítima havia começado um relacionamento com uma pessoa nova; que nunca viu o réu pessoalmente, porque, logo, ele mostrou ter atitudes estranhas, não tinha muito tempo desde que eles haviam começado a namorar; que a vítima contava coisas estranhas que o réu fazia, como não poder desligar o telefone, porque se ela desligasse o telefone, ele ligava para ela, sobretudo a noite; que é madrinha da neta da vítima; que em um domingo, percebeu que a Alessandra estava há muito tempo ausente no whatsapp; que tampouco a filha da vítima estava conseguindo entrar em contato com ela; que um dos parentes dela bateu à porta dela e ela atendeu e, depois disso, a vítima entrou em contato com a informante para contar que tinham brigado; que a vítima quebrou o celular do réu e teve que esconder o dela para o réu não quebrar o celular dela; que o réu não fazia ameaça apenas para a vítima, mas também enviava essas mensagens para a própria informante e para a filha da vítima; que o réu chamava a informante de sapatão ; que o réu tinha raiva da informante porque ela é madrinha da neta da vítima; que a vítima não tem boas condições financeiras e, por causa disso, a informante estava muito presente na vida dela, sobretudo, na pandemia; que testemunhou os abusos que o réu fez ao telefone; que ameaçou a vítima com as palavras se você não for mais minha, também não vai ser de mais ninguém ; que ameaçou de morte a informante; que a vítima relatava para a informante todos os abusos que sofria com o réu; que a vítima imprimiu todas as mensagens do whatsapp; que o réu perturbava não só a vítima como a informante também; que recebeu do réu fotos de gente morta pelo whatsapp; que o réu dizia que esse seria o fim da vítima e o da informante também; que quando o companheiro da prima da informante faleceu em um acidente de moto, o réu enviou a seguinte mensagem finalmente, vou te ver, porque você vai ao enterro daquele¿. ; que nessa época, a vítima já havia feito a denúncia contra o réu; que o réu foi preso e por isso perturbou menos a vítima, mas agora que ele foi solto, já voltou a agir como antes; que o réu já foi à casa da vítima em Maricá; que o réu fica escondido na mata vigiando; que a vítima já fez um novo registro de ocorrência; que os vizinhos o viram e avisam à vítima; que como agora há um processo judicial contra o réu, ele não faz mais ameaças por whatsapp, só liga e aparece; que a vítima recebe incontáveis de ligações de número privado. /r/r/n/nEm audiência realizada no dia 18 de novembro de 2024, foi ouvido o réu, ROGER BELARMINO DA SILVA, tendo declarado: que já foi preso por preso por plantar canabis sativa; que não ameaçou de morte a vítima, pois ela é uma mulher maravilhosa; que mesmo tendo um relacionamento meio conturbado, nunca passou pela cabeça dele ameaçá-la; que é um exagero da parte dela, um mal entendido; que insistiu em falar com ela algumas vezes; que não sabe como funciona direito essa questão de perseguição; que não acredita que tenha insistido falar com a vítima a ponto de ser inconveniente; que ela não teria motivo para mentir, mas que acredita que por ela estar com raiva dele, ela poderia ter exagerado um pouco em seu relato; que não se lembra de ter enviado fotos para a vítima; que não entrou em contato com os familiares dela; que ficou com a vítima durante três anos; que jamais disse que se você não for minha, não será de mais ninguém ; que nunca mais encontrou com a vítima. /r/n /r/nÉ cediço que a palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica e familiar. Sem embargo, é importante que esteja corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido, as provas documental e oral foram capazes de mostrar a veracidade dos fatos, uma vez que há similaridade nos relatos tanto produzidos na fase inquisitorial, tais como o termo de declaração (Id. 6/7) e o registro de ocorrência (Id. 9/10), assim como com os relatos da vítima e da informante. No que diz respeito ao envio de imagens ameaçadoras e com cenas explícitas de outras pessoas mortas, tanto a vítima como a informante declararam terem visto essas imagens. No que diz respeito a busca incessante por contato com a vítima, não só a vítima e a informante declararam que o réu era abusivo nesse sentido, como o próprio réu confessou que entrou em contato com a vítima algumas vezes. Chama atenção que o réu não sabia explicar o que era ser insistente, para ele é normal não ter conhecimento sobre o que é praticar uma conduta inconveniente. Nesse sentido, fica demonstrada tanto a autoria quanto a materialidade da contravenção de importunação e do crime de ameaça à ex-companheira praticados pelo réu./r/nAinda que não estejam anexados no processo todos os prints das conversas e imagens retiradas do o whatsapp, a palavra da vítima é o suficiente para ensejar a condenação do réu. /r/nNesta linha, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:/r/r/n/nEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame, as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido./r/r/n/r/n/nObserve-se que as declarações da vítima em foram coesas, exprimindo riqueza de detalhes não só dos fatos, mas também das circunstâncias de lugar e do contexto em que ocorreram, permitindo a compreensão de toda a dinâmica delitiva. /r/r/n/nNos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância e pode embasar o édito condenatório, uma vez que não teria motivo para falsamente lhe imputar a prática de um crime, sendo prova que ainda é corroborada pelos demais elementos que se extraem dos autos. /r/r/n/nPor isso, contrariamente ao que sustentou a defesa técnica em sua derradeira manifestação, tem-se, portanto, que as provas colhidas são suficientes para a caracterização da conduta em questão. /r/n /r/n Tal entendimento alinha-se à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, nesse sentido: /r/n /r/nHABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. /r/n1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. /r/n2. A pretensão de absolvição do Paciente por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. /r/n3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. /r/n4. Ordem denegada. /r/n(HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.)/r/r/n/nA Defesa pleiteou a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória por ausência da juntada do pen-drive com as fotos de pessoas mortas que a vítima relata que o enunciado lhe enviava, registro das ligações reiteradas que a vítima diz que o réu realizava, bem como o motorista que supostamente também teria sido ameaçado pelo réu./r/nTrata-se de questão de mérito propriamente dito, e não de nulidade processual. /r/r/n/nA teoria da perda de uma chance foi elaborada pelo direito francês, para aplicação no âmbito do direito civil. Em suma, ocorre quando uma pessoa tem uma legítima expectativa da obtenção de um benefício ou direito, sendo essa frustrada por uma ação ou omissão de outra pessoa. Disponível em: . Acesso em: 10 fev. 2025./r/r/n/nO STJ entende que a perda de uma chance se situa entre o dano emergente e os lucros cessantes. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.190.180, STJ, relatou que: Infere-se, pois, que nos lucros cessantes há a certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há a certeza da probabilidade perdida de se auferir a vantagem ./r/r/n/nPara o Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, no julgamento do Resp. 1.540.153, Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado . Ainda, argumentou que: Na linha do que definem a doutrina e a jurisprudência do STJ, para a aplicação da teoria é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória. /r/r/n/nO Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por sua vez, disse, por ocasião do julgamento do Resp. 1.757.936 do STJ, que: A teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo. /r/r/n/nNão obstante, a doutrina mais garantista a tem aplicado nos processos penais, por analogia, existindo julgados no TJRJ tanto no sentido de reconhecê-la, com ressalvas, quanto no da sua inexistência./r/r/n/nDessa maneira, adaptando-se ao processo penal, tem-se que não é em todo e qualquer caso que essa teoria pode ser aplicada, sendo necessária a demonstração do prejuízo, ainda mais diante das demais provas carreadas aos autos. Tal argumentação defensiva não pode ser usada como uma nulidade de algibeira, mas sim deve haver respaldo com os demais elementos probatórios./r/r/n/nAinda, na hipótese de se aplicar a referida teoria, é necessário que haja uma omissão do órgão acusatório quanto à produção de provas relevantes para o deslinde da ação penal, o que não aconteceu no caso concreto. Segue à baila o que entende o E. TJRJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO. Des(a). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR. Julgamento: 05/02/2025. OITAVA CÂMARA CRIMINAL./r/nEMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 333, CAPUT, DO C.P. E ART. 310 DA LEI Nº 9.503/1997, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: (...)/r/nNo mérito, pretende: (ii) a absolvição, aduzindo suposta insuficiência probatória; (iii) o reconhecimento da perda de uma chance probatória em razão da ausência injustificada das imagens das câmeras corporais dos policiais militares; (iv) a fixação da pena-base no patamar mínimo legal; (v) o abrandamento do regime prisional; (vi) o afastamento da pena de multa; (vii) a gratuidade de justiça. /r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR: /r/n8. Em seguimento, no respeitante à teoria da perda de uma chance, a qual, a Defesa aduz, não teria acostado aos autos o vídeo das câmeras corporais dos policiais, entende-se que não há como se transportar para o campo do processo penal, tal teoria, restrita à esfera de responsabilização civil, não havendo que se falar em perda de uma chance probatória suficiente em prejuízo da defesa do réu recorrente. (...)/r/n0801107-73.2023.8.19.0054./r/r/n/nHABEAS CORPUS N. 0098184-49.2024.8.19.0000 RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA./r/nEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME DO ARTIGO 121, § 2.º, III E IV, DO CP N/F DA LEI N. 8.072/90. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME /r/n1. Impetração em que se pretende obter, liminarmente, a suspensão do curso da ação penal até o julgamento do Writ, e, no mérito, seja concedida a ordem para declarar a perda da prova testemunhal pelo MP. /r/nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO /r/n2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável ao caso concreto a teoria da perda da chance probatória. /r/nIII. RAZÕES DE DECIDIR /r/n(...) /r/n6. Configura perda da chance probatória a omissão do órgão estatal de acusação quanto à produção de provas relevantes para o deslinde da ação penal, o que, repita-se, não ocorreu no caso concreto, em que as testemunhas, efetivamente localizadas e intimadas, deixaram de comparecer. A diligência do órgão estatal de acusação está demonstrada, como visto, no requerimento (deferido pelo Magistrado) de condução coercitiva de uma das testemunhas faltosas e no ato de substituição das demais. /r/nIV. DISPOSITIVO /r/n7. Denegação da ordem./r/r/n/nAlém disso, tem-se que, durante todo o processo, a defesa não requereu a produção de tais provas para corroborar a sua argumentação. O Ministério Público provou por outros meios a autoria e a materialidade, sendo certo que a Defesa, no exercício da sua ampla defesa e do contraditório, podia ter requerido a juntada do referido pendrive no curso do processo para rebater tais provas. É o que entende o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:/r/r/n/nApelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Procedência da pretensão punitiva. Condenação do réu, nos termos da inicial. Pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa. Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Nulidade que, em tese, ocorreu na fase de inquérito. Defesa que não arguiu a mencionada nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Preclusão que se reconhece. Uso da assim denominada nulidade de algibeira que não se prestigia. Precedentes do e. STJ. Rejeição. /r/nPretensão defensiva. Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras corporais. PMERJ. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da matéria para apreciação em conjunto com aquele. /r/n(...)/r/nLevantadas estas provas, tem-se que a tese defensiva se limita, essencialmente, à aplicação ao caso a Teoria da Perda de Uma Chance Probatória, questionando o acervo probatório, diante da ausência de imagens das câmeras corporais dos policiais./r/nOcorre que, durante todo o deslinde processual a defesa não requereu a apresentação das mencionadas imagens. Neste sentido, de se destacar que não houve requerimento da defesa referente a produção de tal prova na defesa prévia (id. 137037139), tampouco na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a Defesa afirmou não ter prova oral a produzir ou diligências a requerer, litteris: (...)/r/nPosta a questão nestes termos, de se verificar que pretende o recorrente tomar a parte pelo todo, esquecendo-se que a teoria da perda de uma chance aplica-se ao processo penal nos casos em que se constata uma omissão injustificada do Estado na produção de provas que estão ao seu alcance, em razão de uma grave falha instrutória, ensejando um decreto condenatório frágil. /r/nSó que, como visto, não é esse o caso dos autos, senão sendo de se verificar, por um lado, que teve a defesa técnica, sim, todas as oportunidades processuais para revolver o conjunto probatório acusatório./r/nApelação nº 0879358-36.2024.8.19.0001. TJRJ. 1ª CC. Relator: Desembargador Pedro Raguenet. Data de Julgamento: 04/02/2025 - Data de Publicação: 07/02/2025./r/r/n/nDes(a). CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO. Julgamento: 04/02/2025. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL./r/nApelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal, no contexto de violência doméstica, praticada contra enteado. Recurso que persegue: (...)/r/nTeoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. /r/nÍntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 04/02/2025 - Data de Publicação: 06/02/2025/r/r/n/nDiante do exposto, refuto a aplicação da Teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a prova colhida, tanto na fase inquisitorial, como em Juízo, não deixa dúvidas acerca da dinâmica delitiva, tendo sido produzidos elementos sólidos e idôneos capazes de tipificar as condutas do réu./r/r/n/nOs crimes foram cometidos contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em claro contexto de violência doméstica e familiar, considerando o grau de afinidade entre a vítima e o réu, tendo em vista que este era seu ex-companheiro, o que configura o âmbito doméstico que, por sua vez, atrai a aplicação dos ditames da Lei n.º 11.340/2006 ao presente caso. /r/r/n/nPelo que, os fatos são típicos e ilícitos./r/r/n/nAs condutas típicas não estão amparadas em causa excludente de sua ilicitude, sendo o agente culpável, porquanto imputável, possuindo consciência de que contrariava o ordenamento legal, e, nas condições em que os fatos ocorreram, podia e devia agir em conformidade com as normas proibitivas contidas nos tipos penais violados./r/r/n/nIII. DISPOSITIVO/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ROGER BELARMINO DA SILVA às penas do art. 147 do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais./r/n /r/nPasso à dosimetria das penas./r/r/n/n1. DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRAQUILIDADE/r/r/n/nAnalisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a CULPABILIDADE foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra./r/r/n/nO réu registra ANTECEDENTES CRIMINAIS, uma vez que constam anotações com condenação em sua folha de antecedentes criminais, constante de Id. 278/296, esclarecida na certidão de Id. 297. No entanto, tais anotações não serão enxergadas como maus antecedentes, pela explicação a seguir./r/r/n/n A primeira anotação, Id. 280 - 0025368-40.1999.8.19.0002; terceira, Id. 282 - 0000899-35.2006.8.19.0017; quarta, Id. 283 - 0000302-06.2015.8.19.0032; décima-primeira, Id. 290 - 0026985-98.2000.8.19.0002; e décima-quarta, Id. 293 - 0000634-49.2015.8.19.0039, referem-se a processos em que a punibilidade foi extinta em razão de prescrição./r/r/n/nA segunda, fls. 281 - 0013635-43.2000.8.19.0002 - refere-se a processo em que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 16 da Lei 6368/76, à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa (1/30 SM), substituída pela prestação de serviço comunitário, com trânsito em julgado em 14/10/2002. Como não se tem notícia se a condenação ocorreu em razão da posse para uso próprio de maconha ou se foi de outra substância entorpecente, já tendo também transcorrido o período depurador conforme estabelece o art. 64, I, do Código Penal, não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência./r/r/n/nA quinta, Id. 284 - 0006718-46.2022.8.19.0031, refere-se a estes autos./r/r/n/nA sexta, Id. 285 - 0006867-42.2022.8.19.0031, refere-se a processo em que o réu foi condenado, por violação ao artigo 147, caput, do Código Penal, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime aberto, suspensa na forma do art. 77 do CP, pelo período de (02) dois anos, aguardando a publicação de edital e, portanto, sem trânsito em julgado, motivo pelo qual não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A sétima, Id. 286 - 0006868-27.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, como incurso nas penas do artigo 147-A c/c §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei Maria da Penha, à pena de 10 (dez) meses e 03 (três) de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A oitava, Id. 287 - 0006869-12.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, por infração ao artigo 150, caput, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei 11.340/06, à pena de 1 (mês) e 10 (dez) dias de detenção, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nA nona, décima, décima-segunda e décima-terceira e décima-quinta, a inquéritos arquivados ou processos extintos sem resolução do mérito./r/r/n/nA décima-sexta, e última, Id. 295 - 0000014-78.2021.8.19.0022, a processo em que o réu foi condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de maconha para uso próprio), à pena de 10 (dez) dias-multa, fixada em seu mínimo legal, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2023, conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nQuanto à CONDUTA SOCIAL do acusado no seio da comunidade em que reside, não se têm informações nos autos que possam ser consideradas./r/r/n/nNão há elementos para se aferir a PERSONALIDADE do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra./r/r/n/nOs possíveis MOTIVOS da prática da contravenção são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra./r/r/n/nAs CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada a valorar./r/r/n/nAs CONSEQUÊNCIAS devem ser valoradas de forma neutra./r/r/n/nE, por fim, quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada influenciou para a prática do crime./r/r/n/nLogo, por não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias prisão simples./r/r/n/nLevo em consideração a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal, visto que o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica, e majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples./r/r/n/nNão há causas de aumento ou diminuição de pena serem observadas./r/r/n/nPor ausência de outras moduladores, fixo a PENA DEFINITIVA em 17 (dezessete) dias de prisão simples./r/n /r/nDeixo de aplicar a pena alternativa de multa para o delito do artigo 147 do Código Penal, em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, bem como do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1189 do STJ: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. /r/r/n/n2. DO CRIME DE AMEAÇA./r/r/n/nAnalisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que: a CULPABILIDADE foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra./r/r/n/nO réu registra ANTECEDENTES CRIMINAIS, uma vez que constam anotações com condenação em sua folha de antecedentes criminais, constante de Id. 278/296, esclarecida na certidão de Id. 297. No entanto, tais anotações não serão enxergadas como maus antecedentes, pela explicação a seguir./r/r/n/n A primeira anotação, Id. 280 - 0025368-40.1999.8.19.0002; terceira, Id. 282 - 0000899-35.2006.8.19.0017; quarta, Id. 283 - 0000302-06.2015.8.19.0032; décima-primeira, Id. 290 - 0026985-98.2000.8.19.0002; e décima-quarta, Id. 293 - 0000634-49.2015.8.19.0039, referem-se a processos em que a punibilidade foi extinta em razão de prescrição./r/r/n/nA segunda, fls. 281 - 0013635-43.2000.8.19.0002 - refere-se a processo em que o réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 16 da Lei 6368/76, à pena de 6 (seis) meses de detenção em regime aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa (1/30 SM), substituída pela prestação de serviço comunitário, com trânsito em julgado em 14/10/2002. Como não se tem notícia se a condenação ocorreu em razão da posse para uso próprio de maconha ou se foi de outra substância entorpecente, já tendo também transcorrido o período depurador conforme estabelece o art. 64, I, do Código Penal, não pode ser considerada como maus antecedentes ou reincidência./r/r/n/nA quinta, Id. 284 - 0006718-46.2022.8.19.0031, refere-se a estes autos./r/r/n/nA sexta, Id. 285 - 0006867-42.2022.8.19.0031, refere-se a processo em que o réu foi condenado, por violação ao artigo 147, caput, do Código Penal, incidindo os ditames da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em regime aberto, suspensa na forma do art. 77 do CP, pelo período de (02) dois anos, aguardando a publicação de edital e, portanto, sem trânsito em julgado, motivo pelo qual não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A sétima, Id. 286 - 0006868-27.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, como incurso nas penas do artigo 147-A c/c §1º, inciso II, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei Maria da Penha, à pena de 10 (dez) meses e 03 (três) de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/n A oitava, Id. 287 - 0006869-12.2022.8.19.0031, a processo em que o réu foi condenado, por infração ao artigo 150, caput, do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei 11.340/06, à pena de 1 (mês) e 10 (dez) dias de detenção, aguardando trânsito em julgado, e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nA nona, décima, décima-segunda e décima-terceira e décima-quinta, a inquéritos arquivados ou processos extintos sem resolução do mérito./r/r/n/nA décima-sexta, e última, Id. 295 - 0000014-78.2021.8.19.0022, a processo em que o réu foi condenado pela prática do art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de maconha para uso próprio), à pena de 10 (dez) dias-multa, fixada em seu mínimo legal, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2023, conduta que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 e, portanto, não pode ser considerada como circunstância negativa./r/r/n/nQuanto à CONDUTA SOCIAL do acusado no seio da comunidade em que reside, não se têm informações nos autos que possam ser consideradas./r/r/n/nNão há elementos para se aferir a PERSONALIDADE do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra./r/r/n/nOs possíveis MOTIVOS da prática da contravenção são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra./r/r/n/nAs CIRCUNSTÂNCIAS se encontram relatadas nos autos, nada a valorar./r/r/n/nAs CONSEQUÊNCIAS devem ser valoradas de forma neutra./r/r/n/nE, por fim, quanto ao COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, em nada influenciou para a prática do crime./r/r/n/nPor não haver circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) mês de detenção./r/r/n/nLevo em consideração a agravante prevista no art. 61, II, f , do Código Penal, visto que o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica, e majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção./r/r/n/nNão há atenuantes a serem consideradas. /r/r/n/nNão há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas./r/r/n/nPor tudo, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) mês 05 (cinco) dias de detenção./r/r/n/nDeixo de aplicar a pena alternativa de multa para o delito do artigo 147 do Código Penal, em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei nº 11.340/06, bem como do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1189 do STJ: A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado. /r/r/n/nDO CONCURSO MATERIAL/r/r/n/nA contravenção de perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça foram praticados pelo acusado em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, razão pela qual as penas devem ser aplicadas cumulativamente. /r/r/n/nDeste modo, somadas as penas, deve o acusado ser condenado, definitivamente, ao cumprimento da pena de 1 (UM) MÊS e 5 (CINCO) DIAS DETENÇÃO e 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. /r/n /r/nFace ao patamar final atingido, com fulcro no art. 33, caput e nos seus §§ 2º, c e 3º do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento das penas de detenção e prisão simples, que entendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do injusto, devendo se iniciar pela pena mais gravosa./r/r/n/nA alteração legislativa promovida pela lei nº 12.736/12 (artigo 387, §§ 1º e 2º do CPP), no presente caso, não implica em mudança do regime de cumprimento de pena aplicado pelo critério da detração penal, tendo em vista a aplicação do regime mais brando previsto em lei./r/r/n/nDeixo de substituir as penas privativas de liberdade, haja vista o disposto no artigo 44, I, do Código Penal, e no enunciado da Súmula nº 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. /r/r/n/nIncabível, ainda, a substituição por pena de multa, ante a vedação disposta no artigo 17 da Lei n. 11.340/06. /r/r/n/nPresentes os requisitos objetivos e subjetivos elencados no artigo 77 do Código Penal e por considerar que o encarceramento do réu em nada contribuiria para a sua ressocialização e muito menos traria qualquer benefício à sociedade, concedo-lhe a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, pelo período de 2 (dois) anos, desde que ele se submeta às seguintes condições:/r/n /r/n1- Obrigação de comparecer mensalmente neste Juízo, informando e justificando a respeito de suas atividades;/r/n /r/n2- Obrigação de comunicar qualquer alteração do seu local de residência;/r/n /r/n3- Proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro por mais de 30 dias sem autorização do juízo./r/n /r/n Considerando que o réu se encontra solto (id. 193), defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade, na forma do artigo 387, §1º, do CPP./r/r/n/nCondeno o apenado ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP, destacando que o requerimento de isenção deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal (Súmula 74, TJRJ). /r/r/n/nDeixo de condená-lo em honorários advocatícios ante o silêncio eloquente da norma, conforme jurisprudência consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça./r/r/n/nDeixo de condená-lo em indenização mínima por danos morais em razão de pedido expresso do Ministério Público ou da vítima neste sentido. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-RJ para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal/r/r/n/nComunique-se o resultado do processo ao IFP-RJ, ao Instituto Nacional de Identificação - INI e ao Distribuidor para que a condenação passe a constar dos registros próprios./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público, ao réu e à Defesa. /r/r/n/nComunique-se o teor desta decisão à vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, e do artigo 21 da Lei nº 11.340/06./r/r/n/nP. Registrada digitalmente.

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Jadir Junior Araujo De Oliveira x Rudinei Barros Da Silva

ID: 332009021

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7009758-89.2023.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JADIR JUNIOR ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RUDINEI BARROS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7009758-89.2023.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Injúria AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: RUDINEI BARROS DA SILVA ADVOGADO DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 SENTENÇA Trata-se de ação penal militar movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Elias Chaquian Filho, que denunciou o policial militar CB PM Rudinei Barros da Silva (à época SD), qualificado nos autos, imputando-lhe o crime de injúria real majorada (art. 217 c/c art. 218 inciso IV, ambos do Código Penal Militar), porque, segundo a denúncia, em 17/09/2022 por volta das 00h45min, Cervejaria e Distribuidora Top Beer em Porto Velho/RO o acusado CB PM Barros “injuriou a vítima J. J. A. O., ao chamá-lo de “vagabundo”, ofendendo-lhe sua dignidade, bem como desferiu um tapa no rosto da vítima, ofendendo sua integridade física.”. O contexto fático apresentado na denúncia esclarece que a guarnição da força tática realizava uma abordagem e revista na vítima, e, em determinado momento, o acusado: sem qualquer reação e/ou resistência da vítima, passou a xingá-la de “vagabundo” e, não satisfeito, ainda desferiu um tapa no rosto dela”. A ação ainda teria sido registrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento e juntada aos autos constando o momento do tapa no rosto da vítima. (Denúncia ID 105393114) A denúncia foi recebida em 29/05/2024 (ID 106465109), instruída com o Inquérito Policial Militar RGF nº 23.01.5856, instaurado por meio da Portaria nº 11/2023/PM-5BPMP6, de 14/04/2023, contendo, entre outras, as seguintes peças: Boletim de Ocorrência Policial Militar nº 2022-A-67 (ID 98538379 - Pág. 6), Informação nº 307/2022/PM-CORREGDPJM (ID 98538379 - Pág. 10), Escala de Serviço do dia 16/09/2022 (ID 98538379 - Pág. 16), Relatório (ID 105765080 - Pág. 15-16) e Homologação (ID 105765081 - Pág. 5-6). Em diligência complementar o Ministério Público requereu a juntada do vídeo referido na Informação nº 243/2022/PM-CORREGDPJM, identificado como VID-20220917-0019, referente ao registro da abordagem. A diligência foi atendida (ID 105765081 - Pág. 11) e as mídias respectivas juntadas no PJE (IDs 105765082, 105765083, 105765464 e 105765465) Citação realizada em 04/07/2024 (ID 108045770). Resposta à acusação sem preliminares (ID 108416262). Durante a instrução processual, inquiriu-se, por videoconferência, pela plataforma Google Meet, a vítima J. J. A., a informante E. R. A e as testemunhas SGT PM Sandro dos Santos Ferreira, CB PM José Heverton Costa Lins e CB PM Ricardo Pisa Lopes (IDs 113933330 e 119226572). Interrogatório (ID 119226572). As gravações das audiências foram disponibilizadas no sistema “DRS Audiências”. Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público e a Defesa declararam não ter diligências a requerer (ID 119226572- item 7 Ata de Audiência). Por memoriais, o Ministério Público, por meio do Promotor de Justiça Dr. Mauro Adilson Tomal, consignou que a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelas provas colhidas no curso da instrução, concluindo que o conjunto probatório ratifica os fatos narrados na denúncia. Ao final, requereu seja julgado procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o acusado CB PM Rudinei Barros da Silva como incurso nas penas do artigo 217 c/c artigo 218, inciso IV, ambos do Código Penal Militar. (ID 119540656) A Defesa, por sua vez, sustentou a ausência de dolo específico na conduta do acusado, destacando que sua reação teria sido reflexa, em resposta à resistência ativa e à postura exaltada da vítima durante a abordagem policial. Afirmou que o vídeo constante nos autos não comprova o animus injuriandi e que o depoimento das testemunhas militares corrobora a versão defensiva. Requereu o reconhecimento da legítima defesa e, alternativamente, a absolvição por ausência de provas suficientes, com fundamento nos arts. 439, alíneas “d” e “e”, do CPPM c/c art. 386, VI e VII, do CPP, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (ID 120141107) É o relatório. Decido. Sem preliminares arguidas pelas partes, razão pela qual passo à análise do mérito. Imputa-se ao acusado CB PM Rudinei Barros da Silva o delito de injúria real, previsto no artigo 217 c/c art. 218, inciso IV combinados com o art. 9, II, alínea “c” do Código Penal Militar Injúria real Art. 217. Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Disposições comuns Art. 218. As penas cominadas nos antecedentes artigos deste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) IV – na presença de 2 (duas) ou mais pessoas ou de inferior hierárquico do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023) A injúria real é crime que tutela a honra e a incolumidade física do indivíduo, sem a necessidade de produção de lesão corporal. O que a distingue da injúria simples é o emprego de violência física ou de outro meio aviltante, seja pela sua natureza ou pelo modo como é empregado – exemplos típicos incluem: tapa no rosto, empurrão, rasgar vestes para expor ao ridículo, atirar bebida ou cuspir em alguém, arremessar fezes, puxar a orelha, levantar a saia de uma mulher, cortar cabelo etc. Trata-se de forma qualificada de injúria, em que a agressão física, mesmo sem resultar em lesões, tem o objetivo específico de humilhar ou menosprezar o ofendido. Distingue-se da lesão corporal justamente por não visar atingir a integridade física, mas sim a dignidade e o respeito moral da vítima, por meio de gestos ou atos físicos de conteúdo depreciativo. A pena cominada é de detenção de três meses a um ano, cumulada com a pena correspondente à violência, caso dela resulte lesão. O crime admite o aumento de pena previsto no art. 218, IV, quando cometido na presença de duas ou mais pessoas, como se verifica no caso concreto. Conforme narrado na denúncia, atribui-se ao acusado a prática de conduta típica ocorrida em 17/09/2022, durante serviço policial ostensivo, em Porto Velho/RO, quando integrava guarnição da Força Tática da PMRO. Consta que, ao proceder abordagem a um civil, o CB PM Barros teria desferido um tapa no rosto da vítima, além de chamá-la de “vagabundo”, agindo de forma desproporcional, ofendendo a integridade física da vítima. Sobre a existência do fato, verifica-se que o episódio foi formalmente registrado no mesmo dia na Corregedoria-Geral da Polícia Militar, por meio do Boletim de Ocorrência nº 2022-A-67 (ID 98538379 - pág. 6), em que a vítima relatou ter sido agredida por policial militar durante abordagem da guarnição da Força Tática. Em sequência, os fatos foram objeto da Informação nº 243/2022/PM-CORREGDPJM, que referenciou o boletim e requisitou a identificação da guarnição envolvida (ID 98538379). Em resposta à referida informação, sobreveio a Informação nº 307/2022/PM-CORREGEDPJM, constando que: No momento que cumprimento Vossa Senhoria, aproveito para lhe informar que foi identificada a Guarnição que realizou a abordagem (id 0033800860), trata-se de G.U. da Força Tática do 5° BPM, comandada pelo CB PM Sandro. Segundo relato da vítima no BOP (0032370782) foi abordado de forma truculenta, recebeu um tapa no rosto e foi chamado de vagabundo. E após assistir os vídeos disponibilizados no link na informação 243 (id 0032371265), foi possível verificar nitidamente no vídeo VID - 20220917 - WA0019.MP4 quando em dado momento da abordagem o SD PM BARROS (Id 0034168065) deferiu um tapa no rosto da vítima imobilizada na presença dos demais PPMM da guarnição e de civis dentro de um estabelecimento comercial. Dessa forma, vislumbro indícios de crime militar de Injúria real tipificado do Código Penal Militar em seu art. 217. "Se a injúria consiste em violência, ou outro ato que atinja a pessoa, e, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considera aviltante: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência." Assim, sugiro instauração de Inquérito Policial Militar. (ID 98538379 - Pág. 10). A título de registro, conforme consta na Escala de Serviço Especializado da área do 5º Batalhão referente ao dia 16/09/2022, o acusado estava escalado para atuar na guarnição da Força Tática – Tático 2, no período das 16h00 às 04h00, desempenhando a função de patrulheiro. Integravam a mesma equipe o CB PM Sandro (comandante), o CB PM Pisa (motorista) e o SD PM Lins (também patrulheiro). (ID 98538379 - pág. 16) Os autos também são instruídos com imagens extraídas da câmera de segurança do estabelecimento comercial onde ocorreu a abordagem, sendo possível visualizar a dinâmica dos fatos. (IDs 105765082, 105765083, 105765464 e 105765465). Dessa forma, as filmagens complementam os demais elementos probatórios. Quanto à autoria e culpabilidade, passo a análise. Em juízo, o acusado, SD PM Barros, apresentou uma confissão parcial, relatou que, durante patrulhamento, a guarnição avistou a vítima em uma conveniência. A suspeita surgiu quando a vítima, ao perceber a viatura, entrou rapidamente no estabelecimento, levando a mão à cintura. Na tentativa de abordagem verbal, foi dado voz de parada pelo Comandante da guarnição, porém a vítima recusou-se a cooperar, gritando que não era "vagabundo" e que não seria abordado, o que intensificou a suspeita da guarnição. Quanto à eventual embriaguez ou odor etílico exalado pela vítima, afirmou não se recordar. Explicou que, diante da resistência da vítima, o SGT PM Pisa (à época CB) iniciou a abordagem física segurando as mãos da vítima, que tentava se debater. O acusado também participou da contenção e da busca pessoal. Admitiu ter levado a mão ao rosto da vítima, descrevendo o ato como um reflexo instintivo, mais um empurrão do que um tapa, sem intenção de lesionar. Justificou a ação pelo receio de que a vítima J. J. A. O., que estava muito alterado e se debatendo, pudesse agredi-lo ou avançar sobre ele, já que a todo momento tentava se desvencilhar da abordagem. Afirmou que a ação não deixou marcas ou lesões. Negou ter chamado a vítima de "vagabundo", alegando que a própria vítima usava o termo, insinuando que os policiais eram vagabundos. Ele confirmou que a revista pessoal foi realizada, mas nada ilícito foi encontrado. A abordagem, que deveria ser rotineira, tornou-se atípica devido à reação da vítima. Ressaltou, que uma parente da vítima, presente no local, pedia para ele se acalmar, mencionando que ele sempre teve problemas com a polícia e reagia de forma estranha às abordagens. Após esse momento inicial de resistência, a abordagem prosseguiu normalmente. Conta que o acusado nunca havia abordado a vítima antes e não teve contato com ele após a ocorrência. Por fim, reforçou que a abordagem policial é um procedimento padrão, independente de características pessoais, e que a ação foi um reflexo instintivo, não planejado, sem qualquer intenção de agressão. (Interrogatório SD PM Rudinei Barros da Silva - ID 119226572) Em contrapartida, a vítima J. J. A. D. O., relatou que estava em uma conveniência aguardando sua irmã retornar com uma chave de casa. Ao entrar no estabelecimento para carregar o telefone, foi surpreendido pela chegada dos policiais. Ele descreveu que um sargento se aproximou com a arma em punho, momento em que se assustou, pois nunca havia tido uma arma apontada para si e, apesar do susto inicial, colaborou com a abordagem colocando as mãos na cabeça. Conta que se identificou diversas vezes, fornecendo nome e CPF. Quanto ao momento da abordagem, a vítima narra que, após o sargento e o CB Barros o abordarem e revistar, o segurou com agressividade, apertando suas mãos. Disse que, mesmo após ter sido revistado e já estar com as mãos na cabeça, o CB Barros desferiu um tapa em seu rosto e o chamou de "vagabundo". Ele mencionou que, antes do tapa, havia dito que não precisava de tanta agressividade, pois era trabalhador e não "vagabundo". Explicou que sofreu a lesão, mas optou por não realizar o exame de corpo de delito, sugerindo que a força do tapa pode ser percebida no vídeo da ocorrência. Dias após ocorrido, a vítima conta que dois policiais não identificados o procuraram para tentar um acordo, a fim de evitar que o caso fosse levado à justiça, o que ele recusou, por já ter denunciado o fato. Por fim, esclareceu que não resistiu à abordagem inicial, afirmando que sua reação foi de susto, mencionando que nunca teve problemas com a justiça ou com a polícia antes deste incidente, mas que já foi abordado diversas vezes por ser confundido com outras pessoas e sua irmã, que já trabalhou na conveniência, foi quem lhe forneceu a filmagem da ocorrência. (Vítima J. J. A. D. O - ID 119226572) Ouvida como informante, a tia da vítima, Sra. E. R. de A., afirmou que no das dos fatos estava com ele na conveniência, onde estavam também sua patroa e a filha desta. Relatou que estavam sentados em uma mesa do lado de fora da conveniência, quando a viatura policial se aproximou. Disse que, ao perceber a polícia, orientou sua patroa sobre a criança, momento em que tanto a patroa, quanto a vítima se levantaram. Conta que a vítima entrou na conveniência para mexer em seu celular que estava carregando. A viatura, então, fez uma manobra e os policiais abordaram a vítima, questionando-o sobre sua atitude e chamando-o de "vagabundo". Narra que a vítima ficou nervosa e revoltada, pois não aceitou a abordagem, alegando ser trabalhador. Esclareceu que não se recorda de ter ouvido a vítima xingar ou ofender os policiais. Ela testemunhou a agressão física, afirmando que um dos policiais o imobilizou por trás, enquanto outro desferiu uma "mãozada" em seu rosto. Confirmou que os policiais proferiram xingamentos como "vagabundo" e "fica quieto vagabundo". Ela também mencionou que havia imagens da ocorrência, que foi fornecida pela sua patroa. Após intervir, pedindo para se acalmarem, a vítima foi liberada e não chegou a ser presa. Informou que, posteriormente, dois policiais tentaram contatar a vítima para um acordo, a fim de evitar que o caso fosse levado à justiça, o que foi recusado. Relatou que a vítima possui um "trauma" e está em tratamento psicológico por depressão devido a abordagens policiais anteriores, nas quais, segundo ela, ele já foi agredido sem motivo, simplesmente por ser "menino pobre, periferia, preto". (InformanteE. R. de A. - ID 113933330) O comandante da guarnição no dia dos fatos era o SGT Sandro. Juntamente com ele, compunha a guarnição o CB PM Pisa (motorista), o acusado CB Barros e o SD Lins (patrulheiros). Relatou que, durante patrulhamento, ao se aproximarem de uma conveniência, a vítima, ao avistar a viatura, levantou-se rapidamente e entrou no estabelecimento, levando a mão à altura da cintura. Essa atitude da vítima gerou suspeita, levando a guarnição a abordá-lo para verificar a presença de armas ou ilícitos. Ao ser abordado, a vítima demonstrou nervosismo, falava alto, aparentava estar alcoolizado e recusava-se a ser abordado, afirmando que não era "vagabundo". A tia da vítima, presente no local, tentava acalmá-lo a todo instante. A abordagem foi realizada com o procedimento padrão de revista, que foi executada pelo CB Barros e que nada de ilícito foi encontrado. Quanto a suposta agressão, afirmou que não presenciou o momento em que o CB PM Barros desferiu um tapa no rosto de Jadir. Ele tomou conhecimento do ocorrido posteriormente, ao ver imagens veiculadas por Jadir em um grupo de amigos. Reiterou que, no momento da abordagem, a vítima estava alterado e se recusava a cooperar, apesar das tentativas de verbalização e intervenção da tia para que se acalmasse. (Testemunha SGT PM Sandro dos Santos Ferreira - ID 113933330). A testemunha CB PM Lins (à época SD), também patrulheiro da guarnição composta pelo acusado, afirmou que a abordagem ocorreu em uma distribuidora localizada na Rua União. Narra que a guarnição retornou ao local após visualizar um indivíduo tentando se esconder ao avistar a viatura. Por determinação do comandante, a guarnição desembarcou para realizar a abordagem. A testemunha permaneceu na retaguarda da equipe, não presenciando diretamente o contato físico entre o acusado e a vítima. Questionado sobre a existência de aglomeração, explicou que o local estava movimentado e que era procedimento da equipe prevenir aproximações para garantir a segurança. Sobre a abordagem, conta que houve resistência inicial de forma passiva e, em seguida, ativa, com o abordado recusando-se a colocar as mãos na cabeça e a virar de costas, dificultando a busca pessoal. Disse que o homem ainda proferiu que estava sendo abordado por ser negro, enquanto uma mulher, identificada como parente, tentava intervir. Reiterou que foi necessário uso de força moderada para contenção e realização da revista. Quanto ao tapa desferido pelo CB Barros na vítima, disse não ter visto, pois estava na retaguarda da equipe. Esclareceu que nenhum ilícito foi encontrado com o abordado, tampouco houve registro de ocorrência, e que não tem conhecimento de qualquer contato posterior com a vítima. Afirmou não conhecer o abordado anteriormente. Indagado sobre eventual embriaguez, disse que o homem estava agitado, mas não teve proximidade suficiente para afirmar se havia odor etílico. (Testemunha CB PM José Heverton Costa Lins - ID 119226572). A testemunha de defesa, SGT Ricardo Pisa Lopes (à época SD), motorista da guarnição naquele dia, declarou que a abordagem ocorreu após a vítima ser vista na parte externa de uma distribuidora e, ao notar a viatura, correr para o interior do estabelecimento com a mão na cintura, gerando suspeita de que estaria armado. Disse que a guarnição desembarcou e seguiu o protocolo padrão de abordagem, posicionando-se estrategicamente. A vítima apresentou resistência, inicialmente de forma verbal e, em seguida, física, recusando-se a obedecer às ordens da equipe, como virar de costas e colocar as mãos na cabeça. Afirmou que tentou conter a vítima, utilizando força compatível com a resistência apresentada, e que houve necessidade de segurar firmemente a mão do abordado para realizar a revista pessoal. Acrescentou que o homem estava muito alterado, falava alto e afirmava que não era “vagabundo”, além de se recusar a ser abordado. Informou que, embora tenha se aproximado da vítima, não percebeu sinais claros de embriaguez. Indagado sobre eventual agressão praticada pelo acusado CB PM Barros contra a vítima, negou ter presenciado qualquer ato violento, como tapa ou outra conduta ofensiva. Confirmou que viu as imagens registradas por câmeras, mas reiterou que, no momento da abordagem, estava concentrado em conter a vítima, que se debatia e tentava se desvencilhar da equipe. Destacou que, diante da suspeita de que o abordado estivesse armado, a guarnição buscou preservar a segurança da ocorrência e evitar o uso de força letal. (Testemunha SGT PM Ricardo Pisa Lopes - ID 119226572). Pois bem! Embora o acusado tenha alegado ausência de dolo específico e afirmado que sua conduta foi reflexa, motivada por receio de agressão, admitiu ter levado a mão ao rosto da vítima. Tal versão é contraposta de forma clara pelos relatos da vítima e da informante, que confirmaram a agressão, qual seja, um tapa no rosto, e o xingamento “vagabundo”. A narrativa é corroborada de forma inequívoca pelas imagens anexadas aos autos, extraídas das câmeras de segurança do local da abordagem. Em juízo, o acusado CB PM Barros reafirmou que o gesto foi instintivo e não teve por objetivo ofender ou agredir a vítima. Negou ter proferido qualquer xingamento, sustentando que sua ação visou conter eventual reação violenta da vítima, que estaria exaltada e resistente à abordagem. Por outro lado, as declarações prestadas pela vítima e pela informante mostraram-se coesas, harmônicas entre si e em plena convergência com o conteúdo das filmagens. Tal consistência confere credibilidade aos depoimentos e reforça a conclusão de que o réu, de fato, praticou os atos que configuram injúria real, ao desferir um tapa no rosto da vítima e chamá-la de “vagabundo”. Os outros três componentes da guarnição limitam-se a dizer que não presenciaram eventual agressão, pois estavam focados na contenção da vítima ou posicionados na retaguarda. Consta nos autos, nos ID’s105765082, 105765083, 105765464 e 105765465, mídia audiovisual captada por câmera de monitoramento instalada no local dos fatos. As gravações, embora desprovidas de áudio, permitem verificar a movimentação corporal do acusado, especialmente no momento em que, após a revista, desfere um tapa no rosto da vítima. A nitidez da imagem, aliada à posição dos envolvidos e à ausência de reação da vítima no momento do tapa, permite concluir pela prática da injúria. No vídeo de ID 105765465, a viatura da polícia militar encosta na conveniência. Dela, desembarcam três policiais, permanecendo apenas o motorista, que manobra, estaciona a viatura e vai de encontro com os outros policiais. Toda a ação do acusado, objeto da denúncia, está registrada na filmagem de ID 105765464, é possível visualizar a mesma cena, da chegada da viatura, porém pelo lado de dentro da conveniência. Observa-se que o primeiro policial a adentrar no estabelecimento faz um gesto com a mão, indicando que a vítima deveria sair para fora. Nesse exato momento a vítima demonstra não entender o motivo da abordagem. Na mesma cena, é possível identificar três policiais no interior da conveniência, possivelmente o comandante e os dois patrulheiros, entre eles o acusado, enquanto o motorista ainda posicionava a viatura no lado de fora. Destaca-se também, que a filmagem registra a presença de ao menos duas pessoas no interior do estabelecimento. A sequência da abordagem, ocorre de forma mais agitada, a vítima aparenta estar nervoso e gesticula para os policiais que, decidem dar início à revista pessoal da vítima. A abordagem segue de forma mais incisiva: a vítima é revistada pelos policiais SGT PM Pisa e CB PM Barros, com uso de força física. É possível visualizar um chute desferido pelo acusado na perna da vítima e, logo em seguida, o tapa no rosto, momento em que a vítima já se encontrava com as mãos na cabeça, sem oferecer ameaça. Após o tapa, a vítima é conduzida para fora da conveniência. Nas imagens do ID 105765083, observa-se diálogo entre os policiais e a vítima, sem novo contato físico. A informante aparece trazendo uma mochila, que a vítima coloca sobre a viatura. Há movimentação em torno de objetos, possivelmente um celular, mas sem agressividade ou resistência por parte da vítima. Por fim, conforme mostra o ID 105765082, não houve elaboração de boletim de ocorrência, tendo a situação sido resolvida de forma verbal. A sincronia entre o relato e o conteúdo audiovisual confirmam os atos de violência. Não há dúvida quanto à autoria do ato físico ofensivo. O próprio acusado admitiu ter levado a mão ao rosto da vítima, e as imagens constantes dos autos permitem identificá-lo com clareza no momento em que desfere o tapa. A autoria também foi reconhecida expressamente pela Corregedoria da PMRO, conforme se extrai da Informação nº 307/2022/PM-CORREGDPJM, ao consignar que “foi possível verificar nitidamente no vídeo VID-20220917-WA0019.MP4, quando em dado momento da abordagem, o SD PM BARROS (Id 0034168065) deferiu um tapa no rosto da vítima imobilizada, na presença dos demais PPMM da guarnição e de civis dentro de um estabelecimento comercial.” O tipo penal de injúria real exige, como elemento subjetivo, o dolo específico de ofender a dignidade ou o decoro da vítima, consubstanciado no chamado animus injuriandi, o que a defesa tenta afastar. Todavia, entendo que o dolo encontra respaldo no conjunto probatório. Explico. O ato praticado consistiu em um tapa no rosto de civil imobilizado, em ambiente público e diante de terceiros, revelando carga humilhante e conteúdo evidentemente aviltante. A alegação defensiva de que o gesto foi reflexo instintivo, sem intenção de agredir ou menosprezar, não se sustenta diante das circunstâncias registradas: a vítima já se encontrava contida, sem oferecer risco real, e foi atingida no rosto, região comumente associada à ofensa moral. Soma-se a isso o fato de ter sido chamada de “vagabundo”, conforme relatado de forma firme e coerente tanto pela vítima quanto pela informante, o que reforça o caráter deliberado e ofensivo da conduta. Trata-se, portanto, de ato incompatível com uma mera reação defensiva, revelando, ao contrário, a intenção de menosprezar a vítima no contexto de uma abordagem desproporcional. A ação configura claramente o crime de injúria real, nos exatos termos narrados pela vítima e corroborados pelas imagens. A ação ocorreu no interior de estabelecimento comercial aberto ao público, durante a madrugada, momento em que havia circulação de pessoas, conforme demonstram as imagens constantes dos autos. A filmagem evidencia a presença de, ao menos, duas testemunhas civis no local, tanto dentro como fora, além dos demais policiais da própria guarnição, circunstância que confere à conduta caráter ainda mais aviltante, pois a agressão foi praticada de forma ostensiva, em ambiente público e na presença de terceiros, aumentando o constrangimento imposto à vítima. A conduta do acusado amolda-se ao tipo penal previsto no art. 217 do CPM (injúria real), na medida em que ofenderam a dignidade e o decoro da vítima durante a abordagem, praticando contra ela violência física. Vale citar a precisa lição do ilustre professor Enio Luiz Rosseto: "A injúria real se distingue da injúria simples pelo emprego de violência física ou de outro ato aviltante. É a forma mais grave entre os crimes contra a honra, pois há dupla objetividade jurídica: são protegidas a honra e a incolumidade física, pela punição da violência em concurso material [...] as vias de fato (empurrão, bofetada) integram a violência." (ROSSETO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 2a ed. São Paulo, Revista dos Tribunais. 2015, p. 713). Salienta-se que a atuação da polícia militar, embora muitas vezes se dê em situações tensas e de risco, não autoriza o extrapolamento dos limites da legalidade. Ainda que a vítima estivesse exaltada ou resistisse verbalmente à abordagem, tal conduta, por si só, não legitima a adoção de meios abusivos, como o desferimento de tapa no rosto. O poder conferido ao agente estatal deve ser exercido dentro dos parâmetros da legalidade, da proporcionalidade e do respeito à dignidade da pessoa abordada, sob pena de a atuação policial, ao invés de preservar a ordem, violá-la. Não há de se interpretar, contudo, que para não sofrerem condenação, devam permanecer inativos e inertes, mas redobrar a observância das formalidades legais. Inclusive há casos em que a própria lei reconhece situações necessárias e aptas a excluir a ilicitude ou culpabilidade do agente, não alcançadas no caso concreto. Assim, a condenação é decorrência lógica. Diante da confirmação, pelas testemunhas, de que a contenção da vítima foi realizada exclusivamente pela guarnição da Força Tática, e da compatibilidade entre os vídeos e a narrativa apresentada pela vítima e pela informante, restam plenamente demonstradas a existência do fato, a autoria e o dolo específico do acusado na prática do delito previsto no art. 217 c/c art. 218, IV, do Código Penal Militar. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o policial militar CB PM Rudinei Barros da Silva, qualificado nos autos, por infração a norma contida no artigo 217 c/c 218, inciso IV, c/c com artigo 9º, inciso II, alínea “c”, ambos do Código Penal Militar, o que tudo faço conforme as razões expostas na fundamentação acima. Passo a dosimetria da pena, seguindo as diretrizes do artigo 58, 69 (gravidade do crime praticado, personalidade do réu, maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes dos réus e suas atitudes de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime) e seguintes do Código Penal Militar. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade do fato, está evidenciada. O acusado, apesar de conter amotações em seus antecedentes, é tecnicamente primário (ID 108793206). Não há elementos nos autos indicativos da personalidade, presumindo-se, assim, que seja normal. A conduta social, à falta de outras informações desabonadoras, presume-se boa. Quanto à conduta funcional do acusado, possui comportamento ótimo, ostentando elogios e sem punição disciplinar (ficha individual ID 119540568). As demais circunstâncias são normais ao crime, constituindo, assim, a própria tipicidade. Nessas condições, não se verifica razão para exasperação da pena base. Sopesadas as circunstâncias judiciais, nada justifica elevar a pena base acima do mínimo legal, que fixo em 03 (três) meses de detenção. Inexiste atenuante, porém também subsiste em seu desfavor a agravante “estando de serviço” (art. 70, inciso II, alínea ‘l’ do CPM) razão pela qual elevo a reprimenda em , nos termos do art. 73, CPM, correspondente ao acréscimo de 18 (dezoito) dias, atingindo o patamar de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Não vislumbro causa diminuição, mas há causa de aumento de pena - art. 218, inciso IV, do Código Penal Militar, uma vez que o crime foi cometido na presença de terceiros, ensejando o aumento em , correspondente a 36 (trinta) e seis dias, para encontrar a pena de 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção a qual torno DEFINITIVA nesse patamar, ante a ausência de outras causas modificadoras. Regime inicialmente aberto domiciliar, nos termos do artigo 59 e 61, do Código Penal Militar, e orientação do STF (HC 104.174/RJ, 2a Turma, 29/03/2011, publicação: 18/05/2011). O regime aberto domiciliar, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, é matéria pacificada. Neste sentido: TJRO no Agravo de Execução Penal no 0006869-10.2011.8.22.0000, 2a Câmara Criminal do TJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos. j. 06.09.2011, unânime, DJe 13.09.2011; STF no Habeas Corpus no 82329/SP, 1a Turma do STF, Rel. Min. Sydney Sanches. j. 11.02.2003, unânime, DJU 11.04.2003) e STJ no AgRg no Habeas Corpus no 212259/RS (2011/0155803-3), 6a Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 15.03.2012, unânime, DJe 16.04.2012. A fiscalização do regime aberto domiciliar será sem monitoração eletrônica, porém com visitas periódicas no endereço do acusado, para checar o cumprimento da pena. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Deixo de reconhecer a possibilidade de aplicar a regra do artigo 44, do CPB (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) à legislação castrense, porque não existe previsão legal no CPM e CPPM, diferente do sursis (artigo 84, do CPM e 607, do CPPM). A lei comum, como é o CPB, só se aplica à legislação especial (CPM), se esta for omissa. Neste sentido, artigo 12, CP e 17 do CPM. A jurisprudência do STF é neste sentido: STF HC 91709, 1a turma, relatora Cármem Lúcia, julgado em 13/03/09; STF Rec. Extraordinário n. 273.900-6/SC, julg. 08/08/2000, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. De forma semelhante: “(...) 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Descabimento. A Lei no 9.178/94, que alterou o art. 44 do Código Penal comum, não modificou as leis especiais, tal como não modificou as leis especiais, tal como o Código Penal Militar. (...)” (AI 858175 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 12-06-2013 PUBLIC 13-06-2013). Sursis. Cabível, pois preenchem os requisitos legais (art. 84 e 88, CPM). Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, por entender que o réu não voltará a delinquir e tratando-se de delito punido com detenção, concedo a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 607 e 608, §§, CPPM, mediante as seguintes condições: 1) Não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo; 2) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, nos primeiros dez dias dos meses pares do ano; 3) Não deixar a comarca por mais de 60 dias sem autorização do Juízo a que estiver subordinado; 4) Manter comportamento honesto e compatível com a vida em comunidade. Se intimados, pessoalmente ou por edital, com prazo de 10 dias, não comparecerem os réus à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena privativa de liberdade, salvo prova de justo impedimento (art. 612, CPPM). Faculta-se ao acusado o apelo em liberdade, porque nesta condição foi processado. No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar e também ao INI, TRE/RO – suspensão dos direitos políticos – art. 15, III, CF, etc., da presente sentença, para as anotações devidas, e expeça-se o necessário para execução de pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Sentença publicada no diário da justiça para fins de intimação da defesa constituída. Intime-se o Ministério Público via sistema PJE. Após o trânsito em julgado, proceda às baixas, comunicações e anotações de estilo e arquive-se. Serve a presente SENTENÇA como MANDADO DE INTIMAÇÃO para que o acusado CB PM Rudinei Barros da Silva tome pleno conhecimento teor da sentença, assegurando-lhe ainda, caso deseje, o prazo de legal de 05 (cinco) dias para interpor eventual recurso contra a sentença. Em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qualificação completa das pessoas a serem intimadas da sentença, bem como o endereço para cumprimento da intimação, encontra-se em anexo. Para a vítima, determino a expedição de mandado de intimação em apartado para que tome conhecimento apenas do dispositivo da sentença. À CPE, determino: 1. Proceda à intimação pessoal do Ministério Público via sistema (PJE) para fins de conhecimento acerca da presente sentença; 2. Considerando que a SENTENÇA serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO para conhecimento dos acusados, proceda à distribuição junto à Central de Mandados para cumprimento acompanhada do respectivo anexo de endereços; 3. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO em apartado para a vítima J. J. A. O., nele fazendo constar somente o dispositivo da sentença proferida, para conhecimento (endereço ID 116666700); 4. Aguarde-se o prazo do Ministério Público e Defesa quanto à interposição de eventual recurso, havendo recurso, concluso; 4. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 5. Após o trânsito em julgado e mantida a absolvição: a) Comunique-se ao IICC e à Corregedoria-Geral da PMRO. 6. Procedidas às comunicações, arquive-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7005910-60.2024.8.22.0000

ID: 330032295

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7005910-60.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID

Sentença

Advogados:

ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7005910-60.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Fato Atípico AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: DERMILSON ALVES DE FREITAS ADVOGADOS DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SESSÃO DE JULGAMENTO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA No dia 18 de julho de 2025, autos nº 7005910-60.2024.8.22.0000, na sala de audiência da Vara da Auditoria Militar de Rondônia, após as formalidades legais, conforme ata em anexo, o juiz de direito relatou o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, §5º, CF c/c art. 435, CPPM), nos seguintes termos. RELATÓRIO Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou o policial militar, 2º SGT PM Dermilson Alves de Freitas, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 312 do Código Penal Militar, porque, segundo a denúncia, no dia 31/07/2023 em Porto Velho/RO, o acusado inseriu no Boletim de Ocorrência Protocolo nº 565541 uma declaração falsa, declarando falsamente no histórico do referido documento público que: Esta guarnição reforço 04 do 9BPM compareceu ao local informado via CIOP, que a solicitante observou que após ouvir um barulho estranho, percebeu que havia um projetil no chão de sua sala, que no trajeto o projétil furou a telha da área, raspou na tampa do porta malas e quebrou o vidro da janela da sala, parando no chão da parte interna da residência. O projétil foi recolhido e entregue na P3 do 9BPM. Prossegue a denúncia narrando que o projétil mencionado teria sido recolhido, mas não entregue na P3 do 9º BPM, dessa forma, o acusado “alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante (o projétil seria prova de crime e a cadeia de custódia seria comprometida), criando obrigação para a P3 do 9º BPM de ser detentor e guardião do projétil, bem como excluindo sua responsabilidade pelo denunciado ter, em verdade, extraviado o projétil, por isso atentando contra a administração pública militar.”. Ao final, menciona que restou apurado que no dia dos fatos o acusado foi atender a uma ocorrência de disparo de arma de fogo e ao invés de “isolar o local e solicitar a perícia recolheu o projetil e relatou no boletim de ocorrência que tinha entregado no 9° BPM, mesmo não o tendo feito.” (denúncia ID 106824606). Denúncia recebida em 16/07/2024 (ID 108525529), instruída com Sindicância Regular nº 022/SJD/9ºBPM/2023 RGF n° 23.08.5681 instaurado por intermédio da Portaria nº 7123 de 27/09/2023, contendo, dentre outras, as seguintes peças: Ofício nº 23531/2023/PC-7DP-PVHO (ID 104388520 - Pág. 6), Ocorrência Protocolo nº 565541 (ID 104388520 - Pág. 8-10), Ocorrência nº 44093/2023 (ID 104388520 - Pág. 12-14), Ofício nº 232/2023/EFS/PCRO (ID 104388520 - Pág. 16), Ofício nº 84330/2023/PM-9BPMCMT (ID 104388520 - Pág. 22), Ofício nº 84482/2023/PM-9BPMP3 (ID 104388520 - Pág. 26), Escala do dia 31/07/2023 para o evento: Programa Cidade Segura (ID 104388520 - Pág. 28- 32), Escala de serviço Ordinário nº 215 de 31/07/2023 (ID 104388520 - Pág. 52-54), Ofício nº 114293/2023/PM-9BPMP1 (ID 104388520 - Pág. 60), Relatório (ID 104388520 - Pág. 68-74), Certidão nº 210 (ID 104388520 - Pág. 78) e Avocação (ID 104388520 - Pág. 84-86). Citação realizada (ID 109898254). O acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sem arguições preliminares, com indicação de testemunhas (ID 110268932). Durante a instrução processual, foram inquiridas, por videoconferência na plataforma Google Meet, as testemunhas 2º Sgt PM Clênio Nogueira Cardoso, CB PM Cleumar Silva Lopes e Sgt PM Amauri Elias Feitoza (ID 117510391). Interrogatório (ID 117510391). As gravações das audiências foram disponibilizadas no sistema “DRS Audiências”. Sem diligências requeridas pelas partes na fase do art. 427 do CPPM (Item 9 da Ata de Audiência ID 117510391) Por memoriais, o Promotor de Justiça, Dr. Antônio Carlos de Siqueira Júnior, requer seja julgado procedente o pedido contido na inicial, para condenar o policial militar 2º SGT PM Dermilson Alves de Freitas, pela prática do crime descrito no artigo 312 do Código Penal Militar (ID 117586392), enquanto a defesa pugnou pela absolvição do acusado com fulcro no art. 439, e, do Código de Processo Penal Militar c/c art. 386, VII do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação (ID 118319384). Sessão de julgamento designada para hoje (ID 120985843). Em debates orais, o Ministério Público e a Defesa reforçaram os argumentos apresentados nas alegações finais escritas. No entanto, a Defesa, em plenário, retificou o pedido absolutório originalmente formulado com base na alínea "e" do art. 439 do Código de Processo Penal Militar, passando a requerer a absolvição do acusado com fundamento na alínea "b" do mesmo artigo, ao argumento de que a conduta narrada na denúncia não configura infração penal. Após, não havendo réplica nem tréplica, passou o Conselho Permanente de Justiça a decidir em sala aberta, com anuência do réu, Ministério Público e Defesa. RELATÓRIO E VOTO DOS JUÍZES MILITARES 1º TEN BM DANTAS, CAP. PM MAX E MAJOR PM LOPES I – RELATÓRIO O Ministério Público Militar ofereceu denúncia contra o 1º SGT QPPM 100062840 DERMILSON ALVES DE FREITAS, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, pela suposta prática do crime de falsidade ideológica previsto no art.312 do Código Penal Militar. Segundo a denúncia, no dia 31 de julho de 2023, por volta das 21h30min, o acusado, comandante da Guarnição Reforço 04 do 9º BPM, foi acionado para atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo em residência situada na Rua Aquariquara, Bairro Eldorado, Porto Velho/RO. No local, encontrou um projétil deflagrado e, preocupado com a preservação da cadeia de custódia, acondicionou-o em saco plástico para futura entrega à Delegacia de Polícia Civil. Contudo, diante da ausência de responsáveis na unidade policial e da necessidade de atender outras ocorrências naquela noite, registrou no sistema MOBILE da PMRO que o projétil havia sido recolhido e entregue, encerrando a ocorrência para seguir ao atendimento de novas demandas. Ao término do serviço, às 03h00min, o acusado esqueceu-se de efetivar a entrega do material, o qual, no dia seguinte, não foi mais localizado, presumindo-se que tenha sido descartado por quem realizou a limpeza da viatura. Instaurado o Inquérito Policial Militar, foram colhidos depoimentos de testemunhas, analisados os registros eletrônicos e interrogado o acusado, que confessou espontaneamente os fatos, esclarecendo não ter tido a intenção de fraudar a Administração ou prejudicar a investigação, mas apenas agilizar os registros para atender as demais demandas da guarnição naquela noite. Concluído o IPM, o Ministério Público ofereceu denúncia, recebida regularmente. Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas e novamente interrogado o acusado, que manteve a versão apresentada no inquérito. Encerrada a fase probatória, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Fatos Comprovados Os fatos são incontroversos e estão devidamente comprovados. O acusado, no exercício de suas funções, recolheu o projétil de munição deflagrada, acondicionou-o corretamente e, diante da necessidade de dar continuidade às demais ocorrências, inseriu no sistema MOBILE informação de que o material havia sido entregue, quando, na verdade, ainda permanecia em sua guarda. Ao término do serviço, por esquecimento, não efetivou a entrega e, ao retornar no dia seguinte para corrigir a falha, o projétil já não foi mais localizado. 2. Da Materialidade e Autoria A materialidade está demonstrada pelos registros do sistema MOBILE, pelas declarações colhidas durante o IPM e pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é igualmente certa, pois o próprio acusado confessou espontaneamente a conduta, corroborada pelas demais provas. 3. Tipicidade formal e análise do dolo O crime de falsidade ideológica, previsto no art.312 do CPM, pune aquele que, em documento público ou particular, insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. É inegável que, formalmente, o acusado lançou informação inverídica em documento público, qual seja, o registro eletrônico da ocorrência. Entretanto, a tipicidade subjetiva deste delito exige um dolo específico, isto é, a intenção deliberada de lesar ou enganar a Administração Militar ou a Justiça, alterando a verdade de modo fraudulento para criar uma situação jurídica falsa ou impedir a descoberta da verdade. No presente caso, não se verifica essa finalidade especial. O acusado não buscou obter vantagem, não teve o propósito de frustrar a persecução penal ou ludibriar a Administração. Sua conduta decorreu de uma decisão apressada e operacional, movida pela necessidade de atender outras ocorrências naquela noite. O réu demonstrou preocupação inicial em preservar o projétil, acondicionandoo de forma adequada, o que é incompatível com qualquer dolo fraudulento. Ao perceber o esquecimento, retornou voluntariamente à unidade para procurar o material, revelando conduta de boa-fé e transparência. A confissão espontânea, feita desde o inquérito, afasta qualquer tentativa de ocultação ou dolo malicioso Portanto, faltou o elemento subjetivo específico do tipo penal, havendo no máximo um comportamento culposo ou negligente, que não é punido na forma do art.312 do CPM 4. Bem jurídico protegido e a inaplicabilidade da insignificância pura É importante destacar que o crime de falsidade ideológica atinge um bem jurídico de especial relevância no contexto militar: a fé pública e a regularidade da Administração Militar. Na esfera castrense, a proteção da veracidade documental possui estreita relação com a preservação da hierarquia, disciplina e confiança nos atos administrativos, razão pela qual o ordenamento confere especial rigor a condutas que possam, ainda que minimamente, abalar essa credibilidade. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 599 o entendimento de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, justamente porque a relevância do bem jurídico vai além do aspecto patrimonial ou material, alcançando valores institucionais e simbólicos que garantem o funcionamento do serviço público. No âmbito do STM, a jurisprudência segue linha semelhante, resistindo a afastar a tipicidade de condutas que, ainda que de baixo impacto, atentem formalmente contra a fé pública militar. Assim, não se pode simplesmente alegar bagatela para excluir a ilicitude, sob pena de esvaziar a proteção da própria fé pública. Ainda que a perda do projétil tenha causado um prejuízo probatório quase irrelevante, o simples registro de informação inverídica é, em tese, potencialmente lesivo à Administração, pois gera risco de abalo na confiança institucional. Contudo, o fato de a insignificância não ser aplicável de forma pura e simples não impede que o julgador avalie a concreta ofensividade da conduta para aferir se ela, apesar de formalmente típica, exige ou não resposta penal, à luz dos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima. 5. Proporcionalidade e atipicidade material Embora a conduta preencha formalmente o tipo penal, o Direito Penal Militar não deve atuar de forma automática e cega, devendo respeitar sua função de ultima ratio, reservada aos casos de efetiva gravidade. Aqui, a análise do contexto revela uma ofensividade mínima que não justifica a persecução criminal. O projétil, embora pudesse ser submetido à perícia, tinha reduzida utilidade para a investigação, já que não havia vítimas, suspeitos ou qualquer indício concreto de autoria do disparo. A possibilidade de elucidação do fato por meio daquele material era praticamente nula, o que demonstra que o prejuízo causado à Polícia Civil foi meramente residual. Além disso, todo o comportamento do acusado revela boa-fé e compromisso com o serviço. Ele recolheu e acondicionou corretamente o projétil, não o abandonou ou descartou de imediato. Registrou a informação antecipadamente apenas para conseguir encerrar a ocorrência e atender outras, em um plantão com múltiplas demandas. Quando percebeu o esquecimento, tentou corrigir a falha de forma imediata, sem qualquer tentativa de ocultação. O réu possui, ainda, histórico funcional exemplar, com inúmeros elogios e sem qualquer punição ativa. A confissão espontânea, feita desde a fase inquisitorial, reforça a ausência de dolo fraudulento e demonstra espírito colaborativo com a Justiça. Diante dessas circunstâncias, a intervenção penal se mostra desnecessária e desproporcional. Ainda que não se possa invocar a insignificância pura, é possível reconhecer que a conduta, apesar de formalmente típica, não alcançou relevância material suficiente para ensejar sanção penal, podendo ser tratada adequadamente no âmbito disciplinar da Corporação. Essa solução harmoniza a proteção da fé pública com os princípios da proporcionalidade e da fragmentariedade do Direito Penal. 6. conclusão Assim, o fato existiu, mas não configura infração penal, pois faltou o dolo específico exigido pelo tipo e a ofensividade da conduta foi ínfima, não justificando a aplicação do Direito Penal Militar. Não se trata de absolvição por insignificância, vedada pela Súmula 599/STJ, mas sim de reconhecimento da atipicidade material e da desnecessidade de tutela penal, cabendo eventual reprimenda apenas na esfera administrativa. Diante disso, aplica-se o art.439, b do CPPM e o art.386, III do CPP Ante o exposto, por maioria de votos, vencidos o Juiz Togado e o Juiz Militar Tenente Gregório, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar ABSOLVO o 1º SGT QPPM 100062840 DERMILSON ALVES DE FREITAS da imputação de falsidade ideológica (art. 312 do Código Penal Militar), com fundamento no art. 439, b, do CPPM e no art. 386, III, do CPP, por entender que, embora formalmente típico, o fato não constitui infração penal, em razão da ausência de dolo específico e da desnecessidade de tutela penal face à mínima ofensividade da conduta. Ressalto que a presente absolvição não impede que a Corporação apure a falha na esfera disciplinar, se assim entender necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO (art. 435, CPPM). Após deliberação em sessão aberta, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria (vencidos o Juiz Togado e o Juiz Militar 1º Ten PM T. Gregório que votaram pela condenação do acusado), julga improcedente a pretensão punitiva do Estado para absolver o policial militar 2º SGT PM Dermilson Alves de Freitas, qualificado nos autos, da imputação constante na denúncia, nos termos do Art. 439, alínea “b”, do CPPM e Art. 386, III, do CPP. IV – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, o Conselho de Permanente de Justiça, por maioria (vencidos o Juiz Togado e o Juiz Militar 1º Ten PM T. Gregório que votaram pela condenação do acusado), JULGA IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER o policial militar 2º SGT PM Dermilson Alves de Freitas, qualificado nos autos, da imputação constante na denúncia, nos termos do Art. 439, alínea “b”, do CPPM e Art. 386, III, do CPP. Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento desta sentença à Corregedoria da Polícia Militar e ao Instituto de Identificação Civil e Criminal). Após, arquive-se. Considerando que a sessão por videoconferência somente o juiz de direito assinará o voto, disponibilize cópia às partes, demais membros do CPJ e ao réu, em PDF, via WhatsApp ou e-mail. Publicada na presente sessão, às 10h00 saindo os presentes intimados. À CPE: As determinações a serem cumpridas estão especificadas na ata de audiência (sessão de julgamento) realizada no dia 18/07/2025, devendo ser rigorosamente observadas e seguidas pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), sendo o cumprimento essencial para o regular andamento processual. Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito VOTO VENCIDO. Juiz de Direito Dr. Vitor Marcellino Tavares da Silva e o Juiz Militar 1º Ten PM T. Gregório votaram pela condenação do acusado Não há preliminares arguidas pelas partes. Todas as teses suscitadas guardam relação direta com o mérito, motivo pelo qual passo à sua análise. Imputa-se ao acusado o delito de falsidade ideológica, tipificado no artigo 312 do Código Penal Militar, que consiste em “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar”, punido com reclusão de até cinco anos, se o documento for público, ou até três anos, se particular. Crime formal, que se aperfeiçoa com a simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se exigindo, para sua configuração, a ocorrência efetiva do dano, sendo suficiente que a conduta possa vir a prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e que atente contra a administração ou serviço militar. Segundo a denúncia, o 2º Sgt PM Dermilson, ao atender uma ocorrência de disparo de arma de fogo em 31/07/2023, recolheu um projétil no local e, ao registrar o boletim de ocorrência, inseriu declaração falsa no histórico do documento, fazendo constar falsamente que havia recolhido e entregue o projétil à P3 do 9º BPM, o que não ocorreu. Com essa conduta, ele teria alterado a verdade sobre fato juridicamente relevante, comprometendo a cadeia de custódia da prova e criando obrigação indevida à P3 do 9º BPM de ser detentor e guardião do projétil, ao mesmo tempo, em que buscava eximir-se da responsabilidade pelo extravio do projétil. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelos elementos constantes nos autos, em especial, o Ofício nº 23532/2023/PC-7DP-PVHO (ID 104388520 - Pág. 6), Comunicação de Ocorrência Policial nº 565541 (ID 104388520 - Pág. 8-10), Ocorrência nº 44093/2023 (ID 104388520 - Pág. 12-14), Ofício nº 232/2023/ EFS/PCRO (ID 104388520 - Pág. 16-18), Ofício nº 84330/2023/PM-9BPMCMT (ID 104388520 - Pág. 22), Ofício nº 84482/2023/PM-9BPMP3 (ID 104388520 - Pág. 26), Escalas de serviço (ID 104388520 - Pág. 28-30 e 104388520 - Pág. 52-56) e certidão nº 210 (ID 104388520 - Pág. 78). O cerne da apuração recai sobre o conteúdo do Boletim de Ocorrência Protocolo nº 565541, no qual consta que: ESTA GUARNIÇÃO REFORÇO 04 DO 9BPM COMPARECEU AO LOCAL INFORMADO VIA CIOP, QUE A SOLICITANTE OBSERVOU QUE APÓS OUVIR UM BARULHO ESTRANHO, PERCEBEU QUE HAVIA UM PROJETIL NO CHAO DE SUA SALA, QUE NO TRAJETO O PROJETIL FUROU A TELHA DA AREA, RASPOU NA TAMPA DO PORTA MALAS E QUEBROU O VIDRO DA JANELA DA SALA, PARANDO NO CHAO DA PARTE INTERNA DA RESIDENCIA. O PROJETIL FOI RECOLHIDO E ENTREGUE NA P3 DO 9BPM (ID 104388520 - Pág. 8). Foi essa Comunicação de Ocorrência Policial registrada no sistema sob o protocolo nº 565541, datada de 31/07/2023 às 21h39min, que serviu de base para a lavratura do boletim de ocorrência nº 44093/2023, formalizado na 7ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Velho/RO em 01/08/2023. Ante a informação constante no histórico da ocorrência a 7ª Delegacia de Polícia de Porto Velho/RO – UNISP Sul expediu o Ofício nº 232/2023/EFS/PCRO, datado de 02/08/2023 e encaminhado ao Comando do 9º Batalhão da Polícia Militar, no qual o Delegado de Polícia Civil Victor de Santana Menezes requereu o encaminhamento do projétil arrecadado durante a Ocorrência Policial nº 44093/2023/SISDEPOL/7ªDP (disparo de arma de fogo), com o objetivo de esclarecer os fatos, tendo em vista que o referido material não havia sido apresentado à unidade distrital até aquele momento (ID 104388520 - Pág. 16 e 18). Diante da ausência de resposta ao ofício encaminhado ao 9º Batalhão da Polícia Militar, a 7ª Delegacia de Polícia de Porto Velho/RO expediu, em 17/08/2023, o Ofício nº 23531/2023/PC-7DP-PVHO, direcionado à Corregedoria da Polícia Militar. No referido documento, foi reiterada a solicitação de apresentação do projétil arrecadado durante a Ocorrência Policial nº 44093/2023 (Disparo de Arma de Fogo), registrando-se que, até aquela data, o objeto não fora entregue à delegacia, nem apresentada justificativa quanto à sua não apresentação (ID 104388520 - Pág. 6). Por essa razão, o Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, encaminhou despacho ao Comandante do 9º BPM (Processo nº 0019.029549/2023-81), determinando o cumprimento da solicitação registrada no documento SEI nº 0040956953 e, ainda, a apuração das razões pelas quais o projétil arrecadado em local de crime não havia sido apresentado (ID 104388520 - Pág. 20). Em resposta, o Comandante do 9º BPM, Ten Cel PM Pontes, informou, que, após diligências internas junto à P3, nenhum componente do setor confirmou o recebimento do projétil supostamente entregue pelo 2º Sgt PM Dermilson, conforme narrado na ocorrência policial. Ressaltou, ainda, que os policiais militares não são orientados a recolher ou aceitar materiais com valor probatório oriundos de local de crime, tarefa atribuída à Polícia Técnico-Científica. Acrescentou que, diante da ausência de registro da custódia e do vestígio, o batalhão instauraria procedimento interno para apurar os fatos e esclarecer o paradeiro do objeto, com posterior encaminhamento das informações à autoridade competente (ID 104388520 - Pág. 22). Posteriormente, em 28/08/2023 o Comandante do 9º BPM, Ten Cel PM Pontes, informou ao Delegado que, em resposta ao Ofício nº 0040954908, a P3 do Batalhão não recebeu do graduado o projétil narrado na Ocorrência Policial 0040956133. Comunicou, ainda, que seria instaurada Sindicância Regular no âmbito do 9º BPM para apuração do fato, bem como mencionou que não é orientado aos policiais militares recolher ou receber vestígios de local de crime, em razão da existência de diretriz policial em vigor que normatiza esse procedimento (Ofício nº 84482/2023/PM-9BPMP3 - ID 104388520 - Pág. 26). Conforme registrado na Certidão nº 210, firmada pelo Chefe da Divisão Operacional do 9º BPM, o projétil em questão não deu entrada na P3, inexistindo registro em livro de protocolo e sendo expressamente consignado que não é procedimento daquela divisão receber material bélico oriundo de ocorrências policiais, especialmente fora do expediente: Certifico para os devidos fins que o referido material não fora entregue nessa divisão operacional do 9ºBPM (P3). Ratifico que não é procedimento dessa divisão receber nenhum material bélico proveniente de ocorrências policiais. Informo-vos também que essa divisão possui um livro de protocolo para entrada e saída de documentos e qualquer utensílio que seja recebido. Portanto, esse projétil referenciado não deu entrada nessa divisão até pelo motivo do horário da ocorrência, fora do expediente administrativo. (ID 104388520 - Pág. 78) Diante do exposto, os elementos documentais reunidos até o momento demonstram que não há registro formal da entrada do projétil supostamente recolhido na ocorrência, tampouco comprovação de sua custódia ou protocolo na unidade militar, conforme atestado por diversos setores do 9º BPM. Com base nessa ausência material, foram iniciadas diligências administrativas e sindicância interna, dando sequência à apuração do fato. Prossegue-se, assim, com a análise da prova oral colhida em juízo, especialmente os depoimentos das testemunhas presenciais e dos militares mencionados no histórico da ocorrência. Em juízo, o 2º SGT PM Dermilson, apresentou uma confissão parcial, admitiu que houve uma falha em seu protocolo no dia da ocorrência e que deixou de entregar o projétil conforme declarou no boletim de ocorrência, mas negando ter agido com dolo ou intenção de falsear a verdade. Relatou que, após encontrar um projétil deflagrado e sem estojo, o acondicionou em uma sacola plástica e se dirigiu à UNISP (Zona Sul) para entregá-lo. Contudo, a UNISP estava fechada no horário (das 19h às 6h da manhã), conforme panfleto informativo no local. Declarou que, como havia outras demandas, decidiu fechar o histórico da ocorrência, mencionando que entregaria o projétil deflagrado no quartel. Conta que, na época, havia um memorando circular que permitia a entrega de projéteis na reserva de armamento do quartel na impossibilidade de entrega na UNISP. Indagado sobre a possibilidade de entrega do projétil em outra unidade, como UNISP leste ou UNISP Centro, disse que poderia ter sido feito, mas que não pensou nessa alternativa. Afirmou que, devido a outras demandas e ao final do serviço, esqueceu-se de entregar o projétil. Ele atribuiu esse esquecimento a sequelas de COVID-19, que lhe causaram problemas de memória. Assumiu que não entregou o projétil no local adequado e que, posteriormente, não o encontrou mais na viatura. Informou, ainda, que tentou acionar a perícia criminal no local da ocorrência, mas não foi possível devido à demanda e à disponibilidade de apenas uma equipe para toda a capital. No tocante a suposta declaração falsa, negou qualquer intenção dolosa de inserir declaração falsa ou de se eximir de responsabilidade, assumindo a falha como um erro sem dolo, que errou ao dizer que havia entregue na guarda PMP3, consequência de uma confusão própria. Por fim, disse que o CB PM Cleumar, que o acompanhava, presenciou o recolhimento do projétil e o momento em que ele foi guardado na viatura, ressaltando que não tratou do assunto com a guarnição após o serviço. (Interrogatório Sgt PM Dermilson Alves de Freitas - ID 117510391). Quem integrava a guarnição do acusado no dia dos fatos era o CB PM Cleumar, que relatou que a equipe foi acionada via Mobile e, ao chegar ao local, encontrou um projétil que teria perfurado o telhado da residência e atingido parte de um veículo. Conta que o SGT Dermilson recolheu o projétil, colocando-o em um saco plástico e condicionando o projétil no console da viatura, com a intenção de entregá-lo à UNISP, mas, ao chegarem ao local, constataram que estava fechado, conforme aviso fixado na porta informando a suspensão do atendimento no período noturno. Ressalta que o objeto encontrado era apenas o projétil deflagrado, sem estojo, e que não foi possível acionar a perícia no local, em razão da política restritiva de atendimento e da ausência de solicitação por parte da vítima, que era policial civil. Relata que após a tentativa frustrada de entrega, não teve mais conhecimento sobre o destino do projétil. Informou que, naquele turno, a guarnição atendeu a outras ocorrências e que o acusado não tratou novamente do tema com a equipe. Esclareceu que, por orientação vigente à época, quando a UNISP estivesse fechada, os materiais deveriam ser entregues na guarda ou na reserva de armamento do quartel, havendo documento normativo prevendo essa conduta. Afirmou, no entanto, que nunca havia deixado objetos apreendidos diretamente na guarda. Explicou que tomou conhecimento da ausência de entrega apenas dois ou três meses depois, quando o acusado comentou estar sendo cobrado quanto ao paradeiro do projétil e, que normalmente, não se emite recibo ao entregar objetos na guarda, pois a responsabilidade pela guarda fica sem comprovação formal. (Testemunha Cleumar Silva Lopes - ID 117510391). Em juízo, 2º SGT PM Clenio Nogueira Cardoso declarou não possuir conhecimento direto sobre os fatos relacionados ao projétil, tendo tomado ciência do ocorrido posteriormente, no contexto de uma apuração administrativa instaurada no batalhão. Negou que o acusado tenha deixado qualquer projétil na guarda do quartel, onde estava de serviço com o Sgt PM Amauri. Ele enfatizou que a guarda do quartel não possui livro de cautela para receber material bélico ou qualquer outro material apreendido, sendo que a guarda do quartel não é o local adequado para o recebimento de objetos oriundos de ocorrências. Explicou que o procedimento padrão para materiais como munições e projéteis é o encaminhamento para a UNISP ou o acionamento da perícia. Na impossibilidade de entrega na UNISP, ele consideraria contatar o supervisor do dia e, possivelmente, deixar o material na reserva de armamento do quartel, mas não na guarda. Informou não ter conhecimento de nenhum documento formal ou procedimento padrão escrito que autorize o recebimento de materiais apreendidos na guarda. Por fim, não soube informar se a UNISP estava aberta 24 horas na data dos fatos, pois estava na guarda do quartel e não tinha essa informação. (Testemunha 2º SGT PM Clenio Nogueira Cardoso - ID 117510391) A testemunha Sgt PM Amauri, que estava de serviço na guarda juntamente com o Sgt PM Clênio, afirmou ter tomado conhecimento da situação referente à apreensão de um projétil apenas através da seção administrativa do batalhão, durante a sindicância. Disse, categoricamente, que o projétil em questão não foi entregue a ele ou à guarda, bem como não foi procurado pelo acusado para conversar sobre o projétil. Questionado sobre procedimentos de recebimento de material apreendido, informou que não tem conhecimento de nenhum documento formal ou procedimento padrão escrito que autorize o recebimento de tais materiais na guarda quando a UNISP está indisponível. Esclareceu que, no batalhão, apenas pequenas quantidades de drogas são entregues na reserva de armamento, acompanhadas de certidão, e que nenhum material apreendido é entregue na guarda. (Testemunha Sgt PM Amauri Elias Feitoza - ID 117510391). Pois bem! Restou evidenciado que o acusado estava escalado para o serviço do dia 31/07/2023 das 21h00 às 03h00, na função de Comandante da guarnição. A equipe foi acionada via CIOP para atender uma ocorrência, após solicitação de uma moradora, informando que um disparo de arma de fogo havia atingido sua residência. Ao chegarem no local, constataram tratar-se de um disparo de projétil de arma de fogo de origem desconhecida, supostamente disparado de fora para dentro do imóvel. O acusado fez constar na Ocorrência nº 565541, que o projétil foi recolhido e entregue na P3 do 9ºBBPM. A controvérsia central reside justamente na veracidade da declaração que fez constar no boletim de ocorrência, ao afirmar o recolhimento do projétil e entrega na P3 do 9º BPM, fato este que não encontra respaldo nas demais provas constantes nos autos. A título de registro, trata-se de documento público, elaborado por policial militar no exercício da função, com fé pública quanto aos atos que consigna. Sua integridade é indispensável à credibilidade das ações policiais e à rastreabilidade de vestígios de crime, o que reforça a relevância jurídica da falsidade imputada. Conforme amplamente demonstrado, não há qualquer registro de entrada do referido projétil na P3 ou em qualquer outro setor do quartel, tampouco sua entrega foi testemunhada por outros militares. A certidão lavrada pela Divisão Operacional do 9º BPM, corroborada pelos depoimentos dos Sgt PM Clênio e Sgt PM Amauri, ambos de serviço na guarda no dia dos fatos, atestando de forma objetiva que a guarda não possui competência nem livro de cautela para o recebimento de material bélico oriundo de ocorrências policiais, e que nada foi entregue naquela data. Em juízo, o acusado afirmou que recolheu o projétil deflagrado, acondicionou-o em saco plástico e tentou entregá-lo na UNISP Zona Sul, mas a unidade estava fechada no horário noturno. Disse que, diante de outras demandas, registrou no histórico que faria a entrega no quartel, conforme orientações previstas em memorando da época. Porém, em razão de esquecimento, não realizou a entrega, atribuindo a falha a sequelas da COVID-19, negando intenção dolosa ao inserir a informação de que havia deixado o projétil na P3, atribuindo o erro a confusão pessoal. No entanto, as justificativas apresentadas pelo acusado não afasta a gravidade da conduta, pois a inserção da informação inverídica não foi fruto de erro material ou mero engano, mas sim de uma afirmação consciente e deliberada sobre um fato que ele sabia não ter ocorrido. Trata-se de uma declaração positiva, feita de forma intencional, e não de uma confusão momentânea ou falha técnica no preenchimento do documento. A conduta do acusado se amolda integralmente ao tipo penal descrito no art. 312 do Código Penal Militar. Ao afirmar, no boletim de ocorrência, que o projétil havia sido recolhido e entregue à P3 do 9º BPM, fato que não corresponde à realidade, o réu inseriu declaração sabidamente falsa em documento público e, com isso, alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, uma vez que se tratava de vestígio relacionado a possível crime de disparo de arma de fogo, com relevância probatória e exigência de observância à cadeia de custódia. No caso concreto, o dolo específico se materializa na finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (o destino do projétil), o que, segundo a própria narrativa do réu, foi feito para justificar administrativamente o encerramento da ocorrência e, na prática, eximir-se da responsabilidade pela não entrega do vestígio apreendido. Atenta contra o serviço militar, pois compromete a confiabilidade dos registros operacionais e fragiliza o dever funcional de zelo com os vestígios de crime, prejudicando nesse caso inclusive eventual esclarecem-no da ocorrência. Trata-se, portanto, de conduta que compromete diretamente a regularidade do serviço policial militar, ao falsear informação relevante em documento oficial, gerar registro inverídico sobre a destinação de material probatório e dificultar sua rastreabilidade. No caso, a falsa declaração inserida criou aparência de cumprimento de protocolo que não ocorreu, fragilizando a cadeia de custódia e obstando o adequado tratamento do vestígio. Acerca do tipo pena, a jurisprudência do TJRO: Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Militar. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso não provido. O delito de falsidade ideológica previsto no art. 312 do Código Penal Militar configura-se com a inserção em documento de declaração falsa ou diversa da que deve ser escrita, isto é, possui informação que não corresponde à verdade ou diferente da que deveria constar. No caso em espécie, ficou devidamente comprovado a inserção de data falsa e assinatura do réu em documento públicos (termo de recolhimento de arma de fogo), com configuração do dolo (elemento subjetivo do tipo) consistente na vontade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, sobretudo, quando o acusado apresenta contradições em suas declarações sobre a real dinâmica dos fatos, impondo-se a manutenção da condenação. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0007660-52.2016.8.22.0501, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 22/07/2022) Apelação Criminal. Falsidade Ideológica. Art. 312, do Código Penal Militar. Omissão de informações em documento público. Alteração da verdade dos Fatos. Materialidade e Autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso negado. 1. O tipo de falsidade ideológica descrito no art. 312 do CPM é delito de natureza formal, sua consumação dispensa resultado naturalístico, ampara a boa-fé e a credibilidade dos documentos públicos e particulares. 2. O elemento subjetivo do tipo do crime de falsidade ideológica, é o dolo específico consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 3. Recurso negado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7046232-27.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 15/12/2023) Diante de todo o exposto, verifica-se que a conduta do acusado preenche, de forma inequívoca, todos os elementos do tipo penal previsto no art. 312 do Código Penal Militar. Ao inserir informação sabidamente falsa em documento público, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante e atentando contra o serviço militar, o réu incorreu em falsidade ideológica militar. A condenação, portanto, é consequência lógica da materialidade e autoria comprovadas nos autos. Pena. Passo a dosimetria da pena, com base nas diretrizes do artigo 58, 69 (gravidade do crime praticado, personalidade do réu, maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes dos réus e suas atitudes de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime) e seguintes do Código Penal Militar. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade do fato, está evidenciada. O acusado é reincidente, conforme se extrai dos antecedentes criminais (ID 104388522). Quanto à personalidade, conforme o relato dos seus colegas de trabalho, possui boa reputação e sem desvios de conduta. No tocante à conduta social, à falta de outras informações desabonadoras, presume-se boa. Quanto à conduta funcional do acusado, não consta ficha individual nos autos. Sopesadas as circunstâncias judiciais, não há nos autos elementos que justifiquem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, tratando-se de documento público e considerando o mínimo genérico do art. 58 do CPM, fixo a pena-base em 1 (um) de reclusão (art. 312 cc art. 58, ambos do CPM). Na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante prevista na alínea ‘d’ do art. 72 do Código Penal Militar, uma vez que o acusado confessou a prática do delito perante a autoridade judicial, ao admitir, em juízo, que deixou de entregar o projétil conforme declarado no boletim de ocorrência, ainda que tenha buscado justificar sua conduta como resultado de esquecimento ou confusão pessoal. Por outro lado, não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Contudo, considerando que a atenuante reconhecida não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal, mantenho a reprimenda no patamar mínimo. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição de pena a incidir. Dessa forma, fixo a pena em 1 (um) ano de reclusão pelo crime de falsidade ideológica. Regime inicialmente aberto domiciliar, nos termos do artigo 59 e 61, do Código Penal Militar, e orientação do STF (HC 104.174/RJ, 2a Turma, 29/03/2011, publicação: 18/05/2011). O regime aberto será domiciliar, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, matéria pacificada. Neste sentido: TJRO no Agravo de Execução Penal no 0006869-10.2011.8.22.0000, 2a Câmara Criminal do TJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos. j. 06.09.2011, unânime, DJe 13.09.2011; STF no Habeas Corpus no 82329/SP, 1a Turma do STF, Rel. Min. Sydney Sanches. j. 11.02.2003, unânime, DJU 11.04.2003) e STJ no AgRg no Habeas Corpus no 212259/RS (2011/0155803-3), 6a Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 15.03.2012, unânime, DJe 16.04.2012. A fiscalização deste regime será sem monitorização eletrônica. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não se trata de crime militar por extensão ou arrastamento, mas próprio, por isso deixo de reconhecer a possibilidade de aplicar a regra do artigo 44, do CPB (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) à legislação castrense. A lei comum, como é o CPB, só se aplica à legislação especial (CPM), se este for omisso, ou nos casos de crime militar impróprio por arrastamento. Neste sentido, artigo 12, CP e 17 do CPM. Sursis. A suspensão condicional da pena mostra-se cabível. Nos termos do art. 84 do Código Penal Militar, com redação dada pela Lei nº 14.688/2023, é cabível a suspensão condicional da pena, uma vez que a reprimenda fixada não ultrapassa o limite de 2 anos. O réu possui bons antecedentes, e as circunstâncias do delito não revelam gravidade concreta a impedir a concessão do benefício. Considerando que a pena é de reclusão, o período de prova deverá ser fixado entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, conforme previsão legal. Assim, suspendo a execução da pena pelo prazo de 3 (três) anos, mediante as condições de praxe fixadas ao final. É como voto. À CPE: As determinações a serem cumpridas estão especificadas na ata de audiência (sessão de julgamento) realizada no dia 18/07/2025, devendo ser rigorosamente observadas e seguidas pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), sendo o cumprimento essencial para o regular andamento processual. Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Comando Geral Do Estado De Rondonia x Anderson Mendes De Souza

ID: 260279790

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7002409-98.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMANDO GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

ANDERSON MENDES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

CATIELI COSTA BATISTI

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DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7002409-98.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Lesão leve AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, C. G. D. E. D. R. ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: ANDERSON MENDES DE SOUZA ADVOGADOS DO REU: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou o policial militar CB PM Anderson Mendes De Souza, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime de lesão corporal leve (artigo 209 c/c art. 9º, inciso II, alínea “c”, todos do Código Penal Militar) porque, segundo a inicial, no dia 17/10/2023, por volta de 23h00min na Unisp em Ariquemes/RO, o acusado “ofendeu a integridade física da vítima T. L. dos S., ao socá-la, golpeá-la e jogá-la contra cadeira (da recepção da UNISP), causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesão Corporal, acostado aos autos (fl. 11)”. Consta ainda na denúncia que “O crime resta demonstrado diante das filmagens do circuito interno da Delegacia da Polícia Civil de Ariquemes (fl. 13), em especial arquivo “corredor unisp.mp4” 00min 25seg e “entrada na sala de registro de ocorrência.mp4” 00min 08 seg.”. (Denúncia ID 106825069) Denúncia recebida em 09/07/2024 (ID 108209863), instruída com Inquérito Policial Militar RGF nº 23.01.6258, instaurado por meio da Portaria nº 5/2023/PM-7BPMP6 de 13/11/2023, contendo, entre outras, as seguintes peças: Parte nº 32943/2023/PM-7BPMP6 (ID 102194531 - Pág. 3), Comunicação de Ocorrência nº 12/2023/7ºBPM (ID 102194531 - Pág. 4-5), Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3283600046 (ID 102194531 - Pág. 6-9), Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 0042726682/PC-PIML-ARQM realizado na vítima (ID 102194531 - Pág. 11-12), Escala de Serviço Ordinário 1ª CIA PM/7ºBPM (ID 102194531 - Pág. 17-18), Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 0042726685/PC-PIML-ARQM realizado no acusado (ID 106825067 - Pág. 5), Relatório do IPM (ID 106825067 - Pág. 8-12) e homologação (ID 106825067 - Pág. 14). Citado (ID 109600160), o acusado constituiu advogado, que apresentou resposta à acusação com preliminares (ID 109945643). As preliminares arguidas em sede de resposta à acusação foram rejeitadas por decisão devidamente fundamentada (ID 111033224). Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima T. L. dos S. e as testemunhas CB PM Cassiano Baptista da Silva Filho, SD PM Jurandy Souza Araújo Júnior, SD PM Alexandre Coppo de Oliveira, CB PM Isaque Gonçalves dos Reis Júnior, APC Hércules César Lopes Campos (ID 116521754). Interrogatório (ID 116521754). Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público declarou não haver diligência a requerer. (ID 116521754 - Item 7 Ata de Audiência). Já a defesa requereu que fossem anexados aos autos os antecedentes criminais da vítima. (ID 116521754 - Item 8 Ata de Audiência). Diligência devidamente cumprida (ID 116723658). Por memoriais, o Promotor de Justiça destacou que as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar tanto a autoria quanto a materialidade do crime de lesão corporal leve imputado ao acusado, especialmente diante do Laudo de Exame de Corpo de Delito, das filmagens do circuito interno da UNISP e dos depoimentos colhidos em juízo, motivo pelo qual pugnou pela sua condenação, nos termos do artigo 209, caput, do Código Penal Militar (ID 117070443). A Defesa, por sua vez, sustentou que a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado não foram devidamente comprovadas, bem como que sua conduta ocorreu em estrito cumprimento do dever legal, nos termos do art. 42 do Código Penal Militar, ou seja, dentro dos limites da legalidade e da necessidade operacional, não havendo prova suficiente de que tenha extrapolado sua atuação funcional ao conter a vítima durante a condução à UNISP de Ariquemes/RO. Argumentou, ainda, que o acusado agiu de forma proporcional diante da resistência ativa da vítima, utilizando técnicas de imobilização previstas nos protocolos operacionais da Polícia Militar, sem qualquer intenção de causar lesão. Por fim, afirmou que não há provas conclusivas de dolo na conduta do acusado, mas sim o exercício legítimo da função policial, requerendo sua absolvição com fulcro no art. 439, alíneas “a” e “e”, do Código de Processo Penal Militar (ID 117602100). É o relatório. Decido. Sem preliminares arguidas pelas partes, razão pela qual passo à análise do mérito. Imputa-se ao acusado o delito de lesão corporal leve, previsto no CPM, em seu art. 209, caput, segundo o qual: “Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano”. O tipo objetivo é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, de qualquer forma. O elemento subjetivo é o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ocasionar danos à integridade física ou à saúde da vítima, ou seja, é a vontade de causar dano ao corpo ou à saúde de outrem. Os fatos foram noticiados através da Comunicação de Ocorrência n. 12/2023/7ºBPM. Segundo a referida comunicação: (...) Que no dia 17 de outubro de 2023, por volta das 22h, eu saí da faculdade e fui em direção ao setor 02 onde mora meu irmão. Que no deslocamento encontrei um grupo de amigos e parei para conversar com eles. Nesse momento, uma viatura da Polícia Militar se aproximou rapidamente para nos abordar. Na viatura estavam o CASSIANO, o Policial ANDERSON e outro o qual não recordo o nome no momento, porém está na ocorrência registrada. Que eles desceram da viatura apontando arma para nós. Que deram ordem para eu e meus amigos colocarmos as mãos em uma parede próxima. Que colaboramos com a ordem dada, todavia em dado momento o Policial ANDERSON chegou próximo a mim e me desferiu um chute na pena, mesmo eu já estando com elas abertas. Que o referido Policial ficou me coagindo dizendo que sabiam que eu havia denunciado o CASSIANO. Em determinado instante informei que conhecia meus direitos e nesse momento o Policial ANDERSON desferiu um soco na minha costela. Que devido a isso, informei que iria representar ele devido à agressão. Que nesse momento o Policial ANDERSON me deu uma “gravata” no pescoço e saiu me arrastando para o meio da via, sendo que isso causou lesões no meu pescoço. Que após fazer isso, me arrastou novamente, agora retomando para o lugar da abordagem. Que ao questionar sobre essas ações, o CASSIANO me disse que foi a PROMOTORA que autorizou eles a abordarem quem quisessem por aquelas imediações. Que informei que a PROMOTORA não estava acima da constituição e nesse momento o Policial ANDERSON me disse que “não estava nem aí para a constituição”; Que informei que eu estava lesionado e nesse momento o CASSIANO me disse que eu estava preso então. Que fui conduzido para a Unisp por desacato, desobediência e ameaça. Que ao chegar na Unisp, mesmo algemado, o Policial ANDERSON torceu meu braço para trás durante o deslocamento para o interior da Unisp. Que já dentro da Unisp, eu reagi contra o Policial ANDERSON e devido a isso o Policial ANDERSON me desferiu um soco no olho esquerdo. Que em sequência eles entraram comigo no local onde registra ocorrência e me jogaram no chão. Que a Unisp tem câmeras e possivelmente gravaram o ocorrido. (ID 102194531 - Pág. 4-5) Através da Parte nº 32943/2023/PM-7BPMP6, foi encaminhado ao Comandante do 7º BPM a referida comunicação, juntamente com o Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3283600046 referente a ocorrência envolvendo a vítima, por desacato, resistência, ameaça, lesão corporal leve e desobediência (ID 102194531 - Pág. 3-9). Materialidade. A materialidade do delito resta comprovada pelos elementos constantes nos autos, em especial a Comunicação de Ocorrência nº 12/2023/7ºBPM (ID 102194531 - Pág. 4-5), o Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3283600046 (ID 102194531 - Pág. 6-9), o Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 0042726682/PC-PIML-ARQM realizado na vítima (ID 102194531 - Pág. 11-12), a Escala de Serviço Ordinário 1ª CIA PM/7ºBPM (ID 102194531 - Pág. 17-18) e as imagens captadas pelas câmeras de segurança da UNISP. Tais provas atestam a ocorrência do fato e a existência de lesão corporal, como se infere do Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 0042726682/PC-PIML-ARQM, realizado na vítima T. L. dos S., em 18/10/2023 às 01h00 da manhã, conclusivo quanto à existência de lesão corporal, provocada por meio mecânico. (ID 102194531 - Pág. 11-12). Infere-se do referido laudo que o periciando referiu ao médico legista ter sido agredido pelo policial militar por volta das 22h do dia 17/10/2023. A descrição aponta uma série de lesões: “Equimose avermelhada em região infraorbital esquerda, escoriações ungueais em região cervical lateral direita, hiperemia em punho direito e equimose avermelhada em região clavicular esquerda.”. Ao final, concluiu o perito pela existência de lesão corporal, causada por meio mecânico, e afastou qualquer agravante legal, como risco de vida, incapacidade prolongada ou debilidade permanente (ID 102194531 - Pág. 11-12). Dessa forma, o laudo comprova de maneira inequívoca que a vítima sofreu lesão corporal provocada pela ação do policial militar, ratificando a materialidade do crime imputado ao acusado e constituindo prova essencial para a persecução penal. Conforme consta na Escala de Serviço Ordinário da 1ª CIA PM/7º BPM, no dia dos fatos, o acusado encontrava-se regularmente escalado no policiamento ostensivo ordinário, para o Setor Bravo, exercendo a função de motorista da guarnição, composta ainda pelo SD PM Souza Júnior, na condição de patrulheiro, e pelo 2º SGT PM Cassiano, como comandante da guarnição (ID 102194531 – págs. 17-18) De acordo com os registros da ocorrência policial, a guarnição acima realizava patrulhamento na região do Setor 02, quando avistou a vítima em atitude considerada suspeita, momento em que decidiram realizar a abordagem. Consta ainda no histórico da Ocorrência policial: Durante o contato com os abordados, um deles, T. L. dos S., tratando o policial que o abordava de maneira desrespeitosa, ironicamente, não acatando as simples ordens que lhes eram dadas (parados, abram as pernas e coloquem as mãos na parede) e começou a desacatar, desrespeitar os integrantes da guarnição e também recusou-se a obedecer, sendo necessário o uso progressivo de força para que fosse dada continuidade à abordagem e o mantivesse na condição propícia para que fosse realizado buscas pessoais e segurança ambas as partes. Logo em seguida, enquanto lhe era perguntado sobre o que estava fazendo com outros usuários de droga, naquele local, local com alto índices crimes contra a ordem pública (tráfico de drogas, receptação, prostituição, corrupção de menores etc), e lhe foi perguntado aonde estudava. T. L. dos S. respondia o tempo todo com as frases: "não é da sua conta, otário. "Pode me bater, mas eu quero ver você ir lá casa porque o que você tem eu também tenho!" Amanhã mesmo eu vou no quartel te denunciar, seu filho da putal. Diante da situação, foi dado voz de prisão ao infrator por desacato, desobediência, resistência e foi conduzido à UNISP. Após desembarcar da viatura, T. L. dos S. oferecia resistência para ser conduzido até a sala de registro, momento em que tornou a ameaçar um dos integrantes da guarnição na frente dos Policiais civis que encontravam-se no plantão (Nilson e Hércules): "Eu vou te pegar fora da farda, seu filho da puta desgraçado!", Momento em que foi imobilizado novamente e continuou desacatando e dizendo que conseguiu o que queria (que fosse empregado o uso progressivo da força), pois já teria ido denunciar outras abordagens e essa seria mais uma. T. L. dos S., com seu ato de resistir a condução lesionou no pulso direito o ANDERSON MENDES DE SOUZA, Cabo PM, integrante da guarnição (segue foto da lesão em anexo): que T. L. dos S. foi apresentado com escoriações leves no pescoço e na região orbicular do olho esquerdo. Que, no momento do registro de ocorrência T. L. dos S. nos indagou o porque de tantas abordagens na região e lhe foi respondido que, diante dos diversos crimes apresentados na região, como mencionamos acima, o MP solicitou as intensificações nos patrulhamentos, pontos bases e abordagens naquela região da cidade. Que, indagado, ANDERSON MENDES DE SOUZA disse que deseja representar T. L. dos S. pelos crimes ora cometidos contra ele. Nada mais havendo a acrescer este registro foi apresentado ao plantão de polícia civil para providências. (Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3283600046 (ID 102194531 - Pág. 6-9) Além da prova pericial, os autos também são instruídos com imagens captadas pelas câmeras de segurança da UNISP — local onde os fatos ocorreram —, sendo possível visualizar toda a movimentação do acusado, desde sua entrada no local, até o momento em que ocorreram as agressões (IDs 102194533, 102194534, 102194535, 102194536, 102194539, 102194540 e 102194542). Dessa forma, as filmagens de monitoramento do circuito interno e externo do local, complementam os demais elementos probatórios, permitindo melhor avaliação da extensão e características da lesão decorrente da ação do acusado, ressaltando que tais gravações serão detalhadamente analisadas em momento oportuno, no exame da dinâmica dos fatos. A materialidade do delito encontra-se inequivocamente demonstrada pelos elementos constantes nos autos. Quanto à autoria e culpabilidade, passo a análise. Interrogado em juízo, o acusado CB PM Anderson, que era o motorista da guarnição, negou os fatos narrados na denúncia. Relatou que era costumeiro realizar abordagens no local em que ocorreram os fatos, por se tratar de área conhecida pela intensa comercialização e uso de entorpecentes. Com a vítima, foram abordados cerca de sete a oito pessoas, no entanto, a vítima foi a única a oferecer resistência desde o primeiro momento, recusando-se a obedecer às ordens legais da guarnição, como o posicionamento na parede e proferindo xingamentos, como “babaca”, “filha da puta”, “covarde” e “vagabundo”, assim como proferiu ameaças dizendo que uma hora o veria fora da farda. Devido o comportamento da vítima no momento da abordagem, decidiu pela condução do abordado por desobediência e desacato, e que por causa da resistência ativa ao tentar algemá-lo e ante a necessidade de garantir a segurança da equipe, precisou utilizar técnica de imobilização previstas no treinamento policial, conhecida como “mata-leão”, ressaltando que a força empregada foi moderada, negando qualquer desmaio ou lesão grave decorrente da contenção. Na UNISP a condução do preso foi realizada por meio de “condução controlada”, técnica prevista para casos de resistência, pois apesar de caminhar inicialmente sem resistência, passou a dificultar o deslocamento ao forçar o corpo para trás e tentar se jogar ao chão. Contou que a vítima resistia ativamente, tendo inclusive se lançado contra ele em alguns momentos, dando-lhe cabeçadas, o que exigiu maior esforço físico para sua contenção. Negou ter desferido soco ou golpe na vítima, atribuindo os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Lesão Corporal (ID 102194531 - Pág. 11) e imagens de videomonitoramento (ID 102194542) a arranhões decorrentes do atrito com o tecido rígido da farda e da contenção física no solo. Ainda sobre os fatos ocorridos na recepção da UNISP, o acusado afirmou que a vítima foi conduzida algemada com as mãos para trás, em posição abaixada, conforme o protocolo operacional adotado em situações de resistência. No tocante ao episódio registrado na sala de atendimento da UNISP, o acusado afirmou que, ao conduzir o custodiado até o local, este vinha dificultando a locomoção ao “soltar o peso do corpo” e se projetar para frente de forma contínua, o que exigia esforço físico para mantê-lo contido. Alegou que, ao chegar diante das cadeiras, “simplesmente soltou o peso” do conduzido, que acabou caindo sobre elas. Afirmou que, se descrevesse a situação sem ter assistido ao vídeo, usaria o termo de que “simplesmente largou ele lá”, negando, contudo, qualquer intenção de empurrá-lo ou agredi-lo. Esclareceu que, se quisesse empurrar o conduzido com força, teria condições físicas para isso, mas que não o fez. Reforçou que se encontrava fisicamente esgotado, uma vez que desde a abordagem e até a entrada na sala foi o responsável por conter o conduzido sozinho, e que a resistência física dele exigiu uso de técnica de condução e força contínua. Negou qualquer agressão intencional, reafirmando que apenas executava procedimento padronizado, sem extrapolar os limites da legalidade. (Interrogatório CB PM Anderson Mendes de Souza - ID 116521754). A vítima, T. L. dos S., relatou que, na noite dos fatos, encontrava-se conversando com aproximadamente cinco pessoas no Setor 2 de Ariquemes/RO, quando foi abordado de forma truculenta por uma guarnição da Polícia Militar composta por três ou quatro policiais, que chegaram em uma viatura. Segundo seu relato, todos foram posicionados contra a parede, mas o CB PM Anderson teria direcionado a abordagem exclusivamente a ele, iniciando com um chute na perna e determinando, de forma agressiva, que abrisse as pernas. Informou que ambos tiveram uma desavença e começaram a discutir, pois a vítima questionou a conduta do policial dizendo que iria na Corregedoria. Nesse momento, o CB PM Anderson teria proferido ameaças do tipo “quem processa polícia um dia some” e aplicado um “mata-leão”, causando-lhe desmaio. Destacou que não se recorda do momento em que teria desmaiado, tendo tomado conhecimento do fato por intermédio dos colegas que o acompanhavam na ocasião. Posteriormente, foi conduzido à delegacia por desacato e desobediência. Na UNISP, já algemado, teria sido forçado a caminhar com o tronco abaixado. Devido a pressão que sentia nos braços, lesionou o policial ao tentar reagir ao que entendeu como excesso. Momentos depois, dentro da sala de registro de ocorrências, afirmou ter sido arremessado pelo policial contra as cadeiras, sofrendo lesões no pescoço e rosto. m primeiro momento, negou ter recebido golpes ou socos. Contudo, questionado sobre as lesões apontada no Laudo de Exame de Corpo de Delito (ID 102194531 - Pág. 11-12), onde consta equimose avermelhada na região clavicular esquerda, informou que acredita ter acontecido no momento da sua condução na UNISP, quando revidou se jogando para trás, tendo provavelmente levado um soco do CB PM Anderson. Após o ocorrido, procurou atendimento médico na UPA Tancredo Neves no mesmo dia, onde recebeu atestado de lesões. Declarou que a ocorrência registrada contra si, por suposta resistência e desacato, teria sido posteriormente anulada, informação que lhe foi repassada por seu irmão, advogado. Sobre possíveis xingamentos proferidos contra o CB PM Anderson, negou ofensas, exceto por ter chamado o policial de “covarde” após a suposta agressão. Confirmou que já havia sido preso anteriormente por porte de drogas e que já representou outros policiais militares, inclusive o CB PM Cassiano, envolvido na mesma guarnição. Ressaltou, por fim, que após a denúncia, passou a ser abordado frequentemente por policiais, o que entende como forma de perseguição, tendo registrado diversas ocorrências perante a Corregedoria. (Vítima T. L. dos S. - ID 116521754). O CB PM Cassiano que comandava a guarnição no dia dos fatos noticiou que a pedido do Ministério Público de Ariquemes, realizava patrulhamento intensificado no Setor 2, em área reconhecida como ponto de comercialização de entorpecentes. Avistaram um grupo com cerca de sete a oito pessoas em atitude suspeita, incluindo a vítima. Em vista disso, procedeu com abordagem padrão. No momento da abordagem, que estava sendo realizada pelo CB PM Anderson, identificou que apenas T. L. dos S. ofereceu resistência, recusando-se a seguir as ordens, proferindo frases do tipo “você não vai me abordar seu (não recorda o termo)”. Após esse episódio, o CB PM Anderson teria utilizado um pouco mais de força, pressionando a vítima contra a parede, pois a vítima estava querendo se virar de frente para o CB PM Anderson e, em todo momento, o retrucando. Ao perceber a situação, perguntou do CB PM Anderson o que estava acontecendo, tendo ele respondido que “ele está folgando aqui cabo”, momento em que falou para a vítima que era para ele ficar tranquilo, no entanto, foi interrompido pela vítima, a qual disse “que nada, vocês é o tempo todo me abordando, eu vou no quartel e vou denunciar vocês, vocês vão ver só, eu vou denunciar vocês por tudo que vocês estão fazendo”. No mesmo momento, deu a ordem para a vítima ficar na posição, pois assim como todos ali haviam sido revistados, ele também seria. Declarou que após essa conversa, conseguiu realizar a abordagem com muito custo, quando novamente a vítima entra em discussão com o CB PM Anderson, momento em teria ocorrido o desacato, proferindo palavras de cunho pejorativo, como “você vai ver, seu babaca, eu vou te denunciar”, disse para a guarnição em tom provocativo e ameaçador que “vocês são um bando de bandido” e “vou denunciar todos vocês” e que iria no Ministério Público e no quartel denunciar eles. Narrou que essa situação motivou a condução da vítima à UNISP. Quanto à condução da vítima nas dependências da UNISP, afirmou que foi realizada pelo CB PM Anderson, uma vez que permaneceu na viatura recolhendo os equipamentos utilizados durante o patrulhamento. Informou que, ao adentrar a unidade policial, foi comunicado pelo comissário de plantão de que a vítima havia "dado uma aloprada com o Anderson", sendo necessário que este a contivesse. Ressaltou, contudo, que não presenciou pessoalmente os fatos narrados. Durante a permanência na sala de registro, após a suposta agressão, afirmou que conversou com o conduzido, que gradualmente se acalmou. Negou ter presenciado qualquer agressão do acusado à vítima. Disse também que o CB PM Anderson apresentava possível lesão na mão e que o orientou a realizar exame de corpo de delito diante das ameaças de denúncia já verbalizadas por Tiago. Por fim, confirmou que no dia dos fatos atuava como comandante da guarnição. Já o CB PM Anderson exercia a função de motorista, e o SD PM Souza Júnior, de patrulheiro. (Testemunha - Cassiano Baptista da Silva Júnior - ID 116521754) O CB PM Souza Júnior também integrava a guarnição responsável pela condução de T. L. dos S. até a UNISP, relatou ter auxiliado diretamente o acusado na condução do detido durante o ingresso nas dependências da unidade policial. Segundo afirmou, a abordagem ocorreu em área sensível do patrulhamento, conhecida por tráfico de drogas, e durante a ação, foi ele quem iniciou a abordagem, mas o conduzido passou a questionar as ordens recebidas e resistir verbalmente, com gestos e desobediência. Diante da recusa em acatar as ordens, o CB Anderson assumiu a abordagem, e ao final, foi dada voz de prisão por desacato pelo CB PM Cassiano, razão pela qual foi conduzido para a UNISP. Na sequência, descreveu que a retirada de T. L. dos S. da viatura e o trajeto até a entrada da UNISP ocorreram sem resistência, mas que, ao adentrar o corredor interno da unidade, o conduzido passou a se debater, exigindo contenção física. Afirmou ter imobilizado o braço direito de T. L. dos S. com técnica comum de condução, enquanto o CB Anderson segurava o braço esquerdo. Destacou que, nesse momento, o conduzido proferiu xingamentos e ameaças, comportamento que se repetiria em outras ocasiões segundo informações compartilhadas por colegas. Na continuidade da oitiva, o CB PM Souza Júnior confirmou integralmente o conteúdo de seu depoimento prestado no 7º BPM, com exceção da percepção inicial quanto à queda da vítima sobre as cadeiras. Esclareceu que, à época, não havia assistido às filmagens e acreditava que o conduzido havia se jogado por vontade própria. Contudo, após tomar ciência das imagens, reconheceu que o CB Anderson, ao determinar que o conduzido adentrasse na sala de registro, exerceu impulso que resultou na queda sobre as cadeiras. Ainda assim, afirmou não ter presenciado agressões como socos ou chutes e atribuiu a lesão no olho à resistência durante a contenção no corredor (Testemunha CB PM Jurandy Souza Araújo Júnior - IDs 102194531 - Pág. 26-27 e 116521754). Compondo outra guarnição que registrava uma ocorrência UNISP estava o CB PM Coppo, o qual presenciou a chegada da guarnição com o conduzido T. L. dos S. Informou que os ânimos estavam exaltados, tanto por parte do conduzido quanto dos policiais, sendo possível ouvir um tom de voz elevado, que falavam em um tom de discussão, sem poder precisar os termos usados. Disse ter visto o CB Anderson empurrar o preso, ora vítima, sobre as cadeiras do saguão, mas, devido à atenção voltada à ocorrência de sua própria equipe, não acompanhou os desdobramentos com detalhes. Acrescentou que embora não sabia o que levou a apresentação da vítima, o mesmo é contumaz em provocar e afrontar guarnições policiais, gritando e xingando, sendo conduzido com frequência à delegacia. Confirmou as declarações prestadas anteriormente na sede do 7º BPM, nas quais já havia mencionado o empurrão sobre as cadeiras e a agitação das partes envolvidas. Consta no depoimento extrajudicial: “estavam bastante alterados, no momento em que entraram na sala o CB Anderson jogou o T. pra cima das cadeiras, o T. caiu sobre as cadeiras da UNISP, em seguida ele se ajeitou na cadeira, não vi quaisquer lesões aparentes” (Testemunha CB PM Alexandre Coppo de Oliveira - IDs 106825067 - Pág. 6 e 116521754). O CB PM R. Júnior informou que, no momento dos fatos, estava de serviço em outra guarnição e já se encontrava na UNISP. Relatou que não presenciou qualquer desvio de conduta por parte do policial acusado, explicando que estava de costas, atendendo outra ocorrência, e que ao virar-se, viu apenas a vítima já sentada em uma cadeira, acreditando inicialmente que teria tropeçado e caído. Afirmou que percebeu a chegada da guarnição com o conduzido, observando que havia reclamações por parte do detido e argumentações do policial, mas que não era em tom exaltado (Testemunha CB PM Isaque Gonçalves dos Reis Júnior - ID 116521754). A testemunha de defesa APC Hércules disse que não se lembra do dia exato da ocorrência, mas recorda-se vagamente dos fatos, quando o PM Anderson chegou na UNISP com o conduzido T. L. dos S. e este estava resistindo à prisão, xingando a guarnição com frases como “filho da puta, você faz isso porque você está de farda”. Afirmou que a vítima estava algemada e resistia, sendo que tentou intervir pedindo que a ora vítima se acalmasse e obedecesse às ordens, momento, passando a ser mais colaborativo caminhando. Por fim, embora não recorde de outras ocorrências envolvendo o conduzido em seu plantão, sabe que T. L. dos S. era frequentemente conduzido à delegacia (Testemunha APC Hércules César Lopes Campos - ID 116521754). Pois bem! Importa destacar que o ponto central da imputação formulada na denúncia reside nos eventos ocorridos dentro das dependências da UNISP, e não na abordagem inicial em via pública. Com efeito, o Ministério Público sustenta que o acusado “ofendeu a integridade física da vítima T. L. dos S., ao socá-la, golpeá-la e jogá-la contra cadeira (da recepção da UNISP), causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesão Corporal, acostado aos autos (fl. 11)”. Tal delimitação é relevante, pois confere primazia probatória às imagens captadas pelas câmeras de segurança da delegacia, as quais documentam os desdobramentos do caso de forma objetiva e direta. Ao contrário da fase da abordagem, em que há divergência entre os relatos dos policiais e da vítima — que, inclusive, não soube indicar o nome ou apelido de nenhuma das sete pessoas que a acompanhavam no momento da abordagem —, na fase da condução e custódia os elementos visuais permitem uma análise mais segura quanto à dinâmica dos fatos, à atuação do acusado e à correspondência com os danos corporais apontados no exame pericial. Passo, assim, à análise da culpabilidade e da tipificação penal da conduta. Consta nos autos gravação de vídeo captada por câmeras de monitoramento da UNISP, local onde se desenrolaram parte dos fatos. As mídias, devidamente anexadas ao processo, registram com marcação temporal a chegada da guarnição, o percurso da vítima dentro das dependências da delegacia e os momentos imediatamente anteriores à sua apresentação na sala de registro. Diante da relevância probatória desses registros, passo à sua análise detalhada, com o objetivo de esclarecer a dinâmica da condução policial e confrontar as imagens com os relatos prestados nos autos. O vídeo “Chegada na UNISP” registra o momento em que a guarnição policial chega à UNISP de Ariquemes/RO, por volta das 23h09, conforme horário indicado na filmagem. Nele, observa-se a viatura estacionando em frente à unidade e, em seguida, a retirada da vítima do compartimento traseiro (“camburão”) pelo CB PM Anderson, que realiza sozinho a condução até o interior do prédio. A vítima está algemada com as mãos para trás e a técnica que se aplica é que o policial passa uma dos seus braços por baixo do braço da vítima e utilizando a mão para forçar sua cabeça para baixo, mantendo o tronco inclinado, demonstrando uma conduta que naquele momento o acusado considerou adequada para poder conduzir a vítima (ID 102194533). Constam também outros dois vídeos que revelam a entrada no corredor da UNISP, denominados “entrada no corredor da unisp” e “corredor unisp”, ambos mostram o mesmo momento, de ângulos diferentes, tão logo ingressam na UNISP por volta de 23h11. Ambos demonstram que o acusado permanecia conduzindo a vítima da mesma forma, e às 23h11m23s, se observa o acusado desferindo um tapa na vítima, que ainda se encontrava nessa posição de contenção. Em seguida, logo após esse tapa, ingressa no corredor o segundo policial da guarnição e por fim o comandante. De outro ângulo, observa-se que, durante o deslocamento pelo corredor, o acusado realiza um movimento brusco de tração, impulsionando aparentemente a vítima em direção à parede, ainda curvado. Não é possível confirmar se a vítima está deitada ou de joelho, mas é novamente imobilizada. Pelas imagens, também não se pode dizer, se o tombo decorre de um empurrão do acusado ou se dá alegada estratégia defensiva de “soltar o peso do corpo” sob o braço do policial, o que também não se pode descartar. Ato contínuo, a vítima é imobilizada no chão, sendo contida pelos dois policiais, um de cada lado, que a conduzem para a sala de registro (IDs 102194534 e 102194542). Por fim, o vídeo intitulado “entrada na sala de registro de ocorrência”, registrado às 23h12m01s, constata-se de maneira inequívoca que o acusado, ao adentrar a sala conduzindo a vítima algemada com as mãos para trás, realiza um movimento claro de impulso com o braço direito na região do ombro do custodiado, projetando-o para frente. O empurrão faz com que a vítima, algemada com as mãos para trás, seja projetada sobre uma fileira de cadeiras, vindo a tombar sobre elas sem qualquer chance de reação. As imagens revelam ainda que o impacto foi de tal intensidade que uma das fileiras de cadeiras à frente desloca-se ou cai, evidenciando a força do impulso. A movimentação é incompatível com a mera soltura passiva ou perda de equilíbrio, como alegado na versão defensiva, demonstrando ação voluntária de empurrar, sem qualquer mediação verbal ou gestual de advertência, e em total descompasso com os princípios de necessidade e proporcionalidade no uso da força (ID 102194536). A análise conjunta dos elementos probatórios revela sólida convergência entre os depoimentos prestados em juízo e as imagens captadas pelas câmeras de segurança da UNISP, notadamente quanto ao episódio ocorrido na entrada da sala de registro de ocorrência. De um lado, a vítima relatou que, ao ser conduzida algemada, foi empurrada com força pelo policial acusado, vindo a cair sobre as cadeiras. Essa narrativa é confirmada pelas imagens, que demonstram o exato momento em que o acusado, segurando a vítima pela retaguarda, realiza movimento de impulso com o braço direito, projetando-a sobre o mobiliário, o que provoca até a queda da fileira de cadeiras que estava à frente. A testemunha CB PM Coppo confirmou que presenciou o empurrão e viu a vítima cair de forma abrupta. De igual modo, o CB PM Souza Júnior, integrante da própria guarnição, inicialmente acreditava tratar-se de simulação do conduzido, mas, após assistir à gravação, reconheceu que houve impulso físico promovido pelo CB PM Anderson. Ainda que o acusado sustente que apenas "soltou o peso" da vítima, alegando fadiga e resistência durante a condução, sua versão se mostra dissociada das imagens, que evidenciam ação voluntária e incompatível com mera condução passiva. Tal conjunto de provas afasta a tese de ausência de dolo, indicando que a queda não foi acidental, mas resultado direto do empurrão executado pelo acusado. Não se desconhece que a vítima apresentou comportamento resistente durante a abordagem policial, recusando-se a cumprir comandos básicos de contenção e verbalizando ameaças contra a guarnição. A conduta pouco colaborativa justificou a adoção de técnicas de imobilização e uma abordagem mais enérgica por parte dos policiais militares envolvidos. Todavia, o que se extrai do conjunto probatório é que, em determinado momento, o acusado extrapola os limites do uso legítimo da força, notadamente ao proferir tapa e, especialmente, ao empurrar a vítima que se encontrava algemada com as mãos para trás contra as cadeiras da sala de registro de ocorrência, provocando sua queda desamparada. As imagens captadas pelo circuito interno evidenciam esse excesso, o qual destoa das técnicas de contenção legalmente aceitas. Embora parte das lesões constatadas no exame pericial possa ser atribuída à resistência física da vítima durante a condução, é possível concluir que as equimoses em região infraorbital esquerda e clavicular esquerda, bem como a hiperemia no punho direito, guardam estreita relação com a conduta indevida do empurrão e da queda subsequente, extrapolando o necessário ao controle da situação. As teses defensivas apresentadas, tanto na resposta à acusação quanto nas alegações finais — quais sejam, ausência de ilicitude por alegado estrito cumprimento do dever legal, inexistência de dolo, resistência da vítima como causa exclusiva das lesões, exercício regular do direito e suposta fragilidade probatória não merecem acolhimento. Ainda que a vítima, como já dito, tenha demonstrado comportamento resistente em alguns momentos, o conjunto probatório demonstra que o acusado extrapolou os limites da legalidade e da razoabilidade, empregando força desproporcional em situação que já se encontrava sob controle. As imagens, o laudo pericial e os testemunhos colhidos em juízo são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, afastando, de plano, as teses absolutórias aventadas. Salienta-se que a ação dos policiais militares em combater a criminalidade é diretamente proporcional com a possibilidade de ser incriminado por aquilo que está na fronteira entre o estrito cumprimento do dever legal e o excesso ou abuso de poder. Não há de se interpretar, contudo, que para não sofrerem condenação, devam permanecer inativos e inertes, mas redobrar a observância das formalidades legais. Inclusive há casos em que a própria lei reconhece situações necessárias e aptas a excluir a ilicitude ou culpabilidade do agente, não alcançadas no caso concreto. Dito isto, presentes a autoria e a materialidade, a condenação é medida que se impõe. O contexto dos fatos estão devidamente delineados pela palavra da vítima, imagens e corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. Conjunto probatório robusto e harmônico, apto a demonstra a existência do fato e autoria, que autoriza a condenação do acusado pela prática do crime descrito no artigo 209, caput do Código Penal Militar. A condenação na arena penal exige certeza plena e inabalável quanto à autoria dos fatos, e, a meu ver, as provas produzidas nos autos são aptas a ensejar a condenação. O acervo probatório trouxe subsídios capazes de demonstrar os elementos do tipo constitutivo do crime descrito no referido tipo penal. Há colacionado aos autos provas seguras que atribuem a autoria da lesão corporal e o praticado pelo acusado contra a vítima, tornando-se impositiva a condenação nos termos em que denunciado. Nesse sentido: CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. NÃO CABIMENTO. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO CONFIGURADA. 1. A palavra da vítima e testemunhas, corroborada pela prova pericial que comprova que em razão da agressão a vítima caiu e quebrou o braço é suficiente para manutenção da sentença condenatória. 2. O agente que, desbordando da conduta legal, agride a conduzida, que cai ao chão e quebra o braço, deve responder pelo resultado a título de dolo, haja vista que assumiu o risco de produzir o resultado lesivo. 3. Não há falar em domínio de violente emoção, quando o agente não tem a capacidade de autodeterminação diminuída e a conduta criminosa não é seguida da injusta provação da vítima. 4. Apelação não provida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0007012-88.2010.8.22.0014, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz, Data de julgamento: 12/08/2022) POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o policial militar CB PM Anderson Mendes de Souza, qualificado nos autos, pela prática do crime de lesão corporal leve (artigo 209, caput, c/c artigo 9º, inciso II, alínea “c”, todos do Código Penal Militar), o que faço pelas razões já expostas. Passo a dosimetria da pena, seguindo as diretrizes do artigo 58, 69 (gravidade do crime praticado, personalidade do réu, maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes dos réus e suas atitudes de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime) e seguintes do Código Penal Militar. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade do fato, está evidenciada. O acusado é primário (ID 108214230). Não há elementos nos autos indicativos da personalidade, presumindo-se, assim, que seja normal. A conduta social, à falta de outras informações desabonadoras, presume-se boa. Quanto à conduta funcional, ausente ficha individual nos autos, impossibilitando a análise de sua conduta profissional no âmbito da corporação da PMRO, motivo pelo qual se presume boa. As demais circunstâncias são normais ao crime, constituindo, assim, a própria tipicidade. Nessas condições, não se verifica razão para exasperação da pena base. Sopesadas as circunstâncias judiciais, nada justifica elevar a pena base acima do mínimo legal, que fixo em 03 (três) meses de detenção. Inexiste atenuante, mas subsiste em seu desfavor a agravante “estando de serviço” (art. 70, inciso II, alínea ‘l’ do CPM), razão pela qual elevo as reprimendas em , nos termos do art. 73, CPM, correspondente ao acréscimo de 18 (dezoito) dias, atingindo o patamar de 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Sem causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno-a em DEFINITIVA, pela ausência de outra causa que possa alterá-la. Regime inicialmente aberto domiciliar, nos termos do artigo 59 e 61, do Código Penal Militar, e orientação do STF (HC 104.174/RJ, 2a Turma, 29/03/2011, publicação: 18/05/2011). O regime aberto domiciliar, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, é matéria pacificada. Neste sentido: TJRO no Agravo de Execução Penal no 0006869-10.2011.8.22.0000, 2a Câmara Criminal do TJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos. j. 06.09.2011, unânime, DJe 13.09.2011; STF no Habeas Corpus no 82329/SP, 1a Turma do STF, Rel. Min. Sydney Sanches. j. 11.02.2003, unânime, DJU 11.04.2003) e STJ no AgRg no Habeas Corpus no 212259/RS (2011/0155803-3), 6a Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 15.03.2012, unânime, DJe 16.04.2012. A fiscalização do regime aberto domiciliar será sem monitoração eletrônica, porém com visitas periódicas no endereço do acusado, para checar o cumprimento da pena. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Deixo de reconhecer a possibilidade de aplicar a regra do artigo 44, do CPB (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) à legislação castrense, porque não existe previsão legal no CPM e CPPM, diferente do sursis (artigo 84, do CPM e 607, do CPPM). A lei comum, como é o CPB, só se aplica à legislação especial (CPM), se esta for omissa. Neste sentido, artigo 12, CP e 17 do CPM. A jurisprudência do STF é neste sentido: STF HC 91709, 1a turma, relatora Cármem Lúcia, julgado em 13/03/09; STF Rec. Extraordinário n. 273.900-6/SC, julg. 08/08/2000, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. De forma semelhante: “(...) 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Descabimento. A Lei no 9.178/94, que alterou o art. 44 do Código Penal comum, não modificou as leis especiais, tal como não modificou as leis especiais, tal como o Código Penal Militar. (...)” (AI 858175 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 12-06-2013 PUBLIC 13-06-2013). Sursis. Cabível, pois preenchem os requisitos legais (art. 84 e 88, CPM). Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, por entender que o réu não voltará a delinquir e tratando-se de delito punido com detenção, concedo a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 607 e 608, §§, CPPM, mediante as seguintes condições: 1) Não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo; 2) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, nos primeiros dez dias dos meses pares do ano; 3) Não deixar a comarca por mais de 60 dias sem autorização do Juízo a que estiver subordinado; 4) Manter comportamento honesto e compatível com a vida em comunidade. Se intimado, pessoalmente ou por edital, com prazo de 10 dias, não comparecer o réu à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena privativa de liberdade, salvo prova de justo impedimento (art. 612, CPPM). Faculta-se ao acusado o apelo em liberdade, porque nesta condição foi processado. No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar e também ao INI, TRE/RO – suspensão dos direitos políticos – art. 15, III, CF, etc., da presente sentença, para as anotações devidas, e expeça-se o necessário para execução de pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Serve a presente SENTENÇA como MANDADO DE INTIMAÇÃO para que o acusado CB PM Anderson Mendes de Souza tome pleno conhecimento teor da sentença, assegurando-lhe ainda, caso deseje, o prazo de legal de 05 (cinco) dias para interpor eventual recurso contra a sentença. Em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qualificação completa das pessoas a serem intimadas da sentença, bem como o endereço para cumprimento da intimação, encontra-se em anexo. Para a vítima, determino a expedição de mandado de intimação em apartado para que tome conhecimento apenas do dispositivo da sentença. Sentença publicada no diário da justiça para fins de intimação da defesa constituída. Intime-se o Ministério Público via sistema PJE. Após o trânsito em julgado, proceda às baixas, comunicações e anotações de estilo e arquive-se. À CPE, determino: 1. Proceda à intimação pessoal do Ministério Público via sistema (PJe), para fins de conhecimento acerca da presente sentença; 2. Considerando que a SENTENÇA serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO para conhecimento do acusado, proceda à distribuição junto à Central de Mandados para cumprimento, acompanhada do respectivo anexo de endereços; 3. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO em apartado para a vítima T. L. dos S., nele fazendo constar somente o dispositivo da sentença proferida, para conhecimento (endereço ID 106825069); 4. Aguarde-se o prazo do Ministério Público e Defesa quanto à interposição de eventual recurso, havendo recurso, concluso; 5. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado; 6. Após o trânsito em julgado e mantida a condenação: a) Expeça-se a guia de execução penal militar a ser distribuída no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU; b) Comunique-se ao IICC, ao TRE e à Corregedoria-Geral da PMRO. 7. Procedidas às comunicações, arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 24 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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