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Processo nº 0801460-31.2025.8.14.0039

ID: 258048330

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Paragominas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0801460-31.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA OLIVEIRA DA CONCEICAO

Intimação

PROCESSO nº: 0801460-31.2025.8.14.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Falsidade ideológica , Vias de fato, Dano Qualificado contra a Administração Pública] DECISÃO Em análise det… PROCESSO nº: 0801460-31.2025.8.14.0039 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Ameaça , Falsidade ideológica , Vias de fato, Dano Qualificado contra a Administração Pública] DECISÃO Em análise detida dos autos, é possível verificar que o flagranteado resta cerceado de sua liberdade desde o dia 08 de março de 2025, não tendo realizado o pagamento da fiança arbitrada pela Juízo, o qual fixada em 10 (dez) salários mínimos, correspondentes ao valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). As garantias encartadas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional foram observadas, pois: a) houve comunicação ao Órgão Judicial, e ao Ministério Público, bem como foi providenciada comunicação à Defensoria Pública; b) consta a data, hora e o local da lavratura do auto; c) os figurantes essenciais do flagrante foram consignados na peça (autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e conduzido); d) houve comunicação acerca da prisão a pessoa indicada pelo detido, bem como respeito à integridade física e moral e entrega da nota de culpa foram assegurados. Desta feita, verifica-se que a autoridade policial realizou todo o procedimento do flagrante consoante determina o Código de Processo Penal. Sendo assim, RATIFICO a homologação do flagrante e a fiança arbitrada pelo Juízo, nos termos do Decisum no ID-138395480. Outrossim, conforme se observa da certidão de ID-138657595, o flagranteado tomou ciência da decisão que arbitrou a fiança e demais medidas cautelares diversas da prisão, inclusive tendo aceitado as condições impostas. Contudo, não realizou o pagamento da fiança, conforme se observa do petitório de ID-139805743, no qual sua defesa requer a dispensa da fiança fixada. Assim, o flagranteado encontra-se cerceado de sua liberdade até o presente momento, todavia, condicionar sua liberdade ao pagamento exclusivo da fiança, seria puni-lo, antes mesmo de conceder a este a possibilidade de um devido processo legal, vez que, ao que pode-se compreender pelas informações constantes na manifestação da Defensoria Pública, o Sr. LEONARDO DE JESUS SANTOS, não têm condições de efetuar o recolhimento da fiança arbitrada dada a sua vulnerabilidade econômica, eis que encontra-se desempregado e seus familiares não conseguem reunir o valor da fiança arbitrada, a qual foi fixada em 10 (dez) salários mínimos. Assim, resta forçoso a este juízo conceder ao flagranteado a liberdade provisória com isenção de fiança, porquanto, verificado que não têm condições de recolher o valor arbitrado. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do réu (ID-140989966). Inicialmente cumpre ressaltar que a prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, somente se justifica para atender a necessidade de extrema urgência. Referidas hipóteses, como sabido, não fica a critério do Julgador, muito pelo contrário, estão elencadas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não deixando margem para interpretação ou flexibilização, explico: Como é consabido, no Estado Democrático de Direito, as constrições cautelares são estampadas pelo selo da excepcionalidade, não podendo funcionar como cumprimento antecipado e indevido da pena. Nunca é demais ressaltar, também, que a Constituição Federal apregoa o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, CF) como garantia de que ninguém será tolhido de seus direitos fundamentais sem o devido processo legal e, nessa esteira, entende-se que o Estado não pode restringir o direito de locomoção dos jurisdicionados, através de ilações e conjecturas, assim como mediante a prolação de decisões vazias, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nesse sentido: “A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal” (HC nº 337.121, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ. 10.03.16). (grifo nosso) Só se admite a decretação de tão drástica medida se restar demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência à instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, além disso, necessária à cristalina prova de existência do crime e indício suficiente de autoria. Vale ainda ressaltar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, ainda mais, excepcional, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto, na forma do artigo 319 do Código de Processo Penal. Citados pressupostos só podem ser verificados analisando fatos atuais, ou seja, contemporâneos ao decreto prisional, para resguardar os bens jurídicos elencados no artigo 312 que estejam sendo infringidos no momento da análise ou que estejam na iminência de serem. A decretação da prisão sem a observância do requisito da contemporaneidade a torna uma ilegal antecipação de um dos efeitos mais graves de uma condenação em ação penal, qual seja, a pena. O tema já encontra-se pacificado pelos nossos Tribunais Superiores, sendo irrelevante a transcrição de julgados sobre o tema. Infere-se assim que, a ausência de contemporaneidade no decreto prisional torna evidentemente teratológica e injustificada a prisão, tornando, como já dito, uma antecipação de pena, o que é absolutamente ilegal e condenado pela jurisprudência e doutrina contemporânea. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de decretação da prisão preventiva do réu, já qualificado. Ademais, o flagranteado permanecerá preso em face do cumprimento do Mandado de Prisão expedido pelo Juízo da Comarca de Araguaína/TO (Proc. nº: 0006969-15.2015.8.27.2706). Posto isto, considerando situação de vulnerabilidade econômica do flagranteado, e o fato de não haver sido recolhida a fiança arbitrada até a presente data, DISPENSO-O de prestá-la. Ressaltando-se que não se mostra cabível ao caso a aplicação da prisão preventiva, como requerido pelo Parquet (ID-140989966), eis que a prisão deve ser utilizada como ultima ratio no direito criminal atual. Desta feita, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva nos presentes autos, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA APLICANDO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - Comparecer trimestralmente a este juízo para informar suas atividades e eventual mudança de endereço; II - Proibição de acesso ou frequência ao estabelecimento "Mercadinho Brito", e de manter contato com o Sr. Elismar Marques de Brito, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros; III – Recolhimento em sua residência no período noturno, a partir das 22:00h, salvo se estiver trabalhando ou estudando; IV - Não frequentar bares, festas e congêneres. Oportunamente, deve o flagranteado ficar ciente desde já que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas podem resultar em prisão em flagrante ou ordem de prisão preventiva. SERVE A DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, DEVENDO o custodiado ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Considerando o oferecimento da denúncia (ID-140989965). Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal. No mais, presentes estão os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificados o suposto autor do fato e classificado o crime, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida. Deixo de tecer maiores considerações a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. 2) Na resposta, o(s) denunciado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A). 3) Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1o). 4) Cientifique(m)-se o(s) réu(s) de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado um Defensor Público para assisti-lo(s) (art. 396-A, § 2o). 5) Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, caso ainda não anexada. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do Provimento no 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Expeça-se o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. KÁTIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal de Paragominas/PA.

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Processo nº 0006969-24.2011.8.05.0004

ID: 320502508

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 0006969-24.2011.8.05.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE CERQUEIRA FRANCISCO BEZERRA JULIANE BITENCOURT BARRETO MARIA DA CONCEIçãO BASTOS SANTOS MARJONI SOUZA DE JESUS ROCHA MILENE DA SILVA CRUZ COSTA NATALICIO RAMOS DA SILVA JUNIOR OTACILIO PEREIRA SANTOS REGINALDO FERREIRA DE ARAUJO RITA DE CASSIA ROCHA DE JESUS SILVIA FABIANA DE JESUS PASSOS TAILANA ERICA DE JESUS RIBEIRO THAIS SILVA SENNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALFREDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0006969-24.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 0006969-24.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS IMPETRANTE: JOSEANE CERQUEIRA FRANCISCO BEZERRA e outros (11) Advogado(s): ALFREDO FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA8520) IMPETRADO: Prefeito do Município de Alagoinhas Paulo Cesar Simões Filho Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. JOSEANE CERQUEIRA FRANCISCO, JULIANE BITENCOURT BARRETO, MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS SANTOS, MARJONI SOUZA DE JESUS, MILENE DA SILVA CRUZ COSTA, OTACILIO PEREIRA SANTOS, NATALICIO RAMOS DA SILVA JÚNIOR, REGINALDO FERREIRA DE ARAÚJO, RITA DE CASSIA ROCHA DE JESUS, SILVIA FABIANA ROCHA DE JESUS, TAILANA ERICA DE JESUS RIBEIRO E THAIS SILVA DE SENNA, qualificados nos autos, imperaram MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Prefeito Municipal de Alagoinhas-Ba. Relatam que lograram aprovação em processo seletivo realizado pelo Município, Edital 001/2010, para exercerem a função de agente de endemias, porém, em que pese terem participado do curso de formação, a autoridade coatora deixou de nomear os aprovados dentro do prazo de validade do certame. Assevera que o edital previu 58 vagas para a função a qual concorreram. Alega terem direito à nomeação diante da omissão praticada pelo réu. A vestibular foi instruída como os documentos de IDs. A liminar foi concedida parcialmente, conforme ID 314496554. Intimado para se manifestar sobre a litispendência, já que tramitam nesta unidade outros processos com o mesmo objeto, a parte autora informou que todos os candidatos que se encontravam dentro do número de vagas foram convocados, inclusive, os que demandam nestes autos. É o relatório. Fundamentação. Insurge-se a autora contra ato praticado pelo Prefeito do Município de Alagoinhas, pessoa, segundo regra do edital, responsável pelas nomeação do processo seletivo realizado pela SESAB para provimento de vagas de agente de endemias. De fato, não há qualquer norma específica e expressa compelindo os entes públicos a nomearem servidores aprovados dentro do número de vagas oferecidas em concursos públicos. Contudo, a pequenez do princípio da legalidade estrita há muito foi denunciada pela doutrina e reconhecida pela jurisprudência pátria. Reconhece-se atualmente que a ordem jurídica é composta por normas de duas naturezas, as normas-regras e as normas-princípios, tendo ambas mesma força normativa, distinguindo-se, outrossim, pelo maior grau de abstração das segundas e pelo fato das primeiras veicularem molduras normativas definidas. A incidência do princípio jurídico como norma regente do no caso concreto exige do aplicador procedimento mais acurado, tendo como passos limiares as ações no sentido conhecer seu verdadeiro objeto e desvendar seu exato significado, ações muitas vezes implementadas com o auxílio dos valores impregnados na ordem jurídica, notadamente os dispostos na Constituição Federal, e na sociedade, demandando a ajuda das demais ciências sociais e da filosofia. À guisa de exemplo, declina-se que a Carta Magna não nos presenteia com a noção exata de moralidade, eficiência e impessoalidade, cabendo ao aplicador do direito a tarefa de revelar o significado de tais mandamentos, pois a inexatidão do conceito principiológico não é óbice a sua aplicação, eis que estamos evoluindo para uma ordem jurídica aberta, dada a impossibilidade de prever e regulamentar situações fáticas vindouras. Registre-se, portanto, que é apenas aparente a ausência de norma jurídica tratando da hipótese posta nos autos. Sabe-se que o instituto do concurso público foi concebido com o fito de resguardar os princípios da isonomia, eficiência e da moralidade administrativa. O primeiro impõe a administração pública o dever de facultar a todos os brasileiros, indistintamente, a pretensão de terem acesso aos cargos públicos. O segundo impõe a administração o dever investir nos cargos públicos os candidatos, em tese, mais bem preparados tecnicamente. O último princípio compele a administração a atuar eticamente. Para ser eficiente a máquina pública necessita de servidores qualificados, estrutura funcional organizada sob rigorosa disciplina e controle e meios materiais adequados, não se olvidando que a atividade administrativa é contínua, salvo os serviços não essenciais. Perseguindo o fim da eficiência, presume-se que a administração pública local, ciente da carência de servidores e buscando não interromper a prestação do serviço de saúde, resolveu selecionar mediante concurso as pessoas mais preparadas para assunção dos cargos, pois se não houvesse necessidade de nomeação de agentes de endemias, o concurso não teria previsto vagas para tal cargo. Infere-se do exposto que a omissão do réu infringe o princípio da eficiência, notadamente quando se tem como certo a existência de vaga oferecida em processo seletivo, presumindo o juízo a boa-fé do agente que deflagrou o certame. Irretocável a constatação de que a conduta do réu é ilícita por agredir as normas emergentes dos princípios constitucionais aludidos acima, sendo pertinente a procedência da ação. A pretensão autoral tem encontrado guarida jurisdicional, conforme se observa nas emblemáticas decisões reproduzidas abaixo. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO COMO TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO VAGO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido contra o Estado de Minas objetivando a sua nomeação e posse, por ter participado do concurso para o provimento do cargo de Professor de Educação Básica - História, para lotação no Município de Belo Horizonte, regido pelo Edital SEPLAG/PMMG 4/2014, obtendo a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (10 vagas). Segurança denegada. 2. Nesta Corte, decisão dando provimento ao recurso ordinário. 3. Hipótese em que o impetrante, ora recorrido, foi aprovado em 9º (nono) lugar no concurso público, que previa um total de 10 (dez) vagas, e nomeado em 12/01/2016 para o cargo de professor, tendo sido o referido ato revogado em 27/01/2016, sem qualquer fundamentação legal. Posteriormente, o impetrante foi contratado para o mesmo cargo, como professor temporário, para exercer as mesmas funções, pelos períodos de 02/02/2016 a 31/12/2017, e 01/02/2017 a 31/12/2017. 4. Ao julgar o RE n. 837.311, rel. Ministro Luiz Fux, o Plenário do Supremo fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema n. 784): "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 5. No caso em exame, verifica-se que o candidato obteve aprovação dentro no número de vagas e que houve manifestação inequívoca da Administração sobre a necessidade de seu provimento, inexistindo, por parte do poder público, prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira para tal nomeação. Assim, o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em edital de concurso público tem o direito público subjetivo à nomeação, a Administração Pública não podendo dispor desse direito. 6. Não obstante ser "faculdade da Administração a escolha do momento adequado para" a nomeação de candidato aprovado em concurso, esta Corte consolidou entendimento de que a contratação de servidor em caráter temporário, em detrimento de candidato aprovado em concurso público para provimento definitivo, gera o direito líquido e certo à sua nomeação. 7. Hipótese em que o impetrante logrou êxito em comprovar que a sua contratação temporária se deu de forma ilegal, visto que ele próprio exerce, em caráter precário, o cargo para o qual fora aprovada em concurso. Além disso, observa-se que a própria Administração Pública do Estado, ainda dentro do prazo de validade do concurso, reconhece a existência de cargo vago, o que faz emergir o direito subjetivo do candidato aprovado no certame ainda válido à nomeação. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 57.800/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Na hipótese dos autos, os candidatos SILVIA FABIANA ROCHA DE JESUS, NATALICIO RAMOS DA SILVA JÚNIOR, MILENE DA SILVA CRUZ SANTOS, JULIANE BITENCOURT BARRETO, RITA DE CASSIA ROCHA DE JESUS, MARJONI SOUZA DE JESUS, OTACILIO PEREIRA, REGINALDO FERREIRA DE ARAÚJO E THAIS SILVA DE SENNA já foram nomeados pela administração pública, conforme Convocações de ID 314496639, resultando, obviamente, a perda do objeto desta ação. Em relação às candidatas MARIA DA CONCEIÇÃO BASTOS SANTOS e TAILANA ERICA DE JESUS RIBEIRO, além de não estarem dentro do número de vagas ofertadas, cabe aduzir que também já houve perda do objeto desta ação, vez que se trata de Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária de servidores, com prazo de contratação de um ano, cujos efeitos já foram exauridos. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo extinto o presente Mandado de Segurança, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão da baixa complexidade da causa e considerando o princípio da causalidade. Alagoinhas, data registrada no sistema. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

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A. C. B. x E. De S. P. e outros

ID: 330072550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009882-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009882-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009882-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: A. C. B. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por A.C.B. em face da r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba, nos autos do cumprimento provisório de decisão interlocutória iniciado em face do Estado de São Paulo e do Município de Sorocaba, cujo trecho principal ora se transcreve (fls. 45/46, do Processo nº 0006969-97.2025.8.26.0602): (...) Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 23.618,90 (vinte e três mil seiscentos e dezoito reais e noventa centavos), valor suficiente para aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde da parte exequente, conforme planilha de fls. 3 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 9/17. (...) Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição dos competentes MLEs. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 19 e o termo de compromisso juntado a fls. 18. Cópias dos alvarás eletrônicos de pagamento deverão ser juntadas aos autos. (...) Sustenta a agravante, em síntese, a necessidade de imediata expedição de mandado de levantamento, mormente porque o executado tem ciência, há longa data, da necessidade do fornecimento dos insumos pleiteados e que a demora na prestação jurisdicional é lesiva ao seu quadro de saúde. Argumenta que as decisões que determinam o sequestro de verbas levam, por si só, dias para serem cumpridas, o que já é razoável para que a parte contrária, caso entenda necessário, interponha recurso, e que a manutenção da r. decisão ora combatida ocasionaria risco de dano irreparável, em vista da negativa de acesso à saúde. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante, ou, subsidiariamente, a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante do sequestro deferido nas fls. 45/46 (...). Subsidiariamente, que seja determinada a expedição do mandado de levantamento após o transcurso do prazo recursal aqui para os agravados, declarando que tal prazo é de 10 dias corridos, para eventual interposição de Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 152, parágrafo 2º e 198, II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda, subsidiariamente, requer, ao menos, que fique reconhecida a aplicação do artigo 198, II, do referido dispositivo legal, neste caso concreto, reconhecendo-se, então, que o prazo recursal dos agravados é de 20 dias úteis (...) (fls. 01/06). É o relatório. Admite-se o recurso, uma vez que tempestivo. Passa-se a analisar o pedido de antecipação da tutela recursal. Registre-se, inicialmente, que a matéria apreciada nos autos (cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de terapias multidisciplinares) não se insere nos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que ensejariam a aplicação do prazo recursal de 10 dias corridos previsto no artigo 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme disposto na Súmula nº 113 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No mais, tratando a demanda sobre direito à saúde, exclui-se, também, a aplicação da contagem dos prazos em dias corridos (artigo 152, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que se dá somente no caso dos procedimentos mencionados acima. Dessa forma, o procedimento adotado no caso concreto observará o rito comum do Código de Processo Civil, tanto para a fase inicial, quanto para questões recursais, respeitando-se a prerrogativa da contagem em dobro do prazo processual para as manifestações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de suas respectivas autarquias e fundações de direito público (artigo 183 do Código de Processo Civil). Sobre a forma de contagem dos prazos no âmbito da Justiça da Infância e Juventude já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. PAIS OPTANTES DO SISTEMA DE HOMESCHOOLING (ENSINO DOMICILIAR). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇÃO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) prevê o prazo de 10 (dez) dias para a interposição dos recursos no âmbito dos procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude (artigo 198). 2. O Código de Processo Civil de 1973, por sua vez, estabelecia o lapso de 15 (quinze) dias para o manejo de apelação, embargos infringentes, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência (artigo 508). 3. Em se tratando de agravo cabível contra decisões interlocutórias, o prazo recursal também era de 10 (dez) dias (artigo 522 do CPC de 1973), assim como estipulado no ECA. 4. O CPC de 2015, contudo, veio a unificar os prazos recursais, estabelecendo, como regra geral, o lapso de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 1.003). 5. Os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo ECA submetem-se ao prazo recursal decenal do artigo 198 daquele diploma. Por outro lado, os reclamos interpostos nos âmbitos de outras ações deverão observar as normas gerais do CPC de 2015, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do artigo 1.003. 6. Na hipótese, os autos principais versam sobre "ação de medida de proteção" de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, em virtude de omissão de seus genitores. Em razão do deferimento da tutela antecipada pleiteada pelo Ministério Público estadual, os réus interpuseram agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de origem, em razão do decurso do prazo decenal estipulado no inciso II do artigo 198 do ECA. 7. Não se enquadrando a presente demanda entre os procedimentos especiais previstos no ECA, o prazo recursal a ser observado era o quinzenal, computado em dias úteis, consoante estipulado pelo Novo CPC, razão pela qual se afigura impositivo reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.508/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 4/6/2018) Assentadas tais premissas, observa-se que o MM. Juízo a quo, agindo com poder de cautela, condicionou a expedição do mandado de levantamento ao transcurso do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 45/46 dos autos de origem, que deferiu o pedido de sequestro de verbas públicas. Há de se ressaltar que as decisões judiciais, em regra, têm eficácia imediata, a teor do artigo 995 do Código de Processo Civil, não havendo óbice quanto à adoção de medida constritiva e o consequente levantamento de valores, independentemente de prazo recursal, diante do descumprimento da obrigação imposta. Com efeito, o bloqueio de verbas é medida judicial de natureza substitutiva ao descumprimento da obrigação imposta ao agravado, de forma que se configura, a princípio, incabível a atribuição de efeito suspensivo, sob pena de esvaziamento do direito fundamental à saúde. Por outro lado, não há dúvidas de que a cautela recomenda que se aguarde o prazo recursal nas hipóteses em que o imediato cumprimento da ordem possa trazer prejuízo irreversível à parte contrária, a quem se deve resguardar, sempre que possível, o acesso prévio à via recursal. Contudo, não menos certo que, no caso em exame, aguardar integralmente o prazo recursal (trinta dias úteis), poderá trazer prejuízos irreparáveis à saúde da agravante. Daí porque, diante da especial envergadura do direito à saúde (direito social de natureza fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal), tenho que a imediata expedição de mandado de levantamento do valor necessário ao custeio da aquisição direta dos insumos necessários à manutenção da saúde do agravante, independentemente do prazo recursal, é medida que se mostra imprescindível, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial, a urgência, bem como o peculiar estado de saúde do adolescente, que necessita do pleiteado para exercício pleno de seu direito, conforme o decidido pelo Juízo a quo (fls. 45/46, dos autos de origem): (...) 2º) está provada a manifesta desídia dos executados no cumprimento da determinação judicial, eis que eles permaneceram inertes (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimados a dar cumprimento à liminar; (...) Nesse contexto, não se pode condicionar a expedição do mandado de levantamento de valores ao prazo recursal, diante da gravidade da situação, uma vez que é indiscutível a plausibilidade do direito invocado, sendo, ainda, evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que presumíveis os prejuízos à efetivação do direito à saúde da adolescente, caso não atendida, prontamente, sua pretensão. Assim, ante os prejuízos que experimentaria o jovem, caso não providenciada a aquisição dos insumos indicados, mostra-se razoável, por ora, o levantamento de valores, mesmo porque a r. decisão determinou a prestação de contas e, dessa forma, caso os agravados venham a cumprir a decisão, o agravante poderá providenciar a devolução dos valores excedentes. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, a fim de determinar a imediata expedição do mandado de levantamento ao agravante do bloqueio de verbas deferido às fls. 45/46 dos autos de origem, independente de decurso de prazo recursal ao agravado. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Advs: Lucilene Cristina Caetano - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0006969-22.2025.4.05.8102

ID: 313818926

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-22.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. D. O. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA DE ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006969-22.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. R. D. O. F. REPRESENTANTE: S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006969-22.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. R. D. O. F. REPRESENTANTE: SHEILA KELLY DE OLIVEIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL SILVEIRA DE ALCANTARA - CE29701, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). MARCOS EDUARDO MENDES BRAGA, médico(a) psiquiatra, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC sob o n. 13.567, RQE nº 11085 para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA, especificando-se DATA e HORÁRIO no menu Perícias dos autos deste processo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC AO DEFICIENTE MENOR DE 16 ANOS * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha, salvo observação específica. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A)? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. O(A) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID (s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. 2.4. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde - SUS? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.5. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pelo(a) AUTOR(A), o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 2.6. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede o(a) AUTOR(A) de exprimir sua VONTADE? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Transitória. C. ( ) Sim. Permanente. Justifique a resposta: xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do(a) AUTOR(A). C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim., de natureza INTELECTUAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORIAL, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 3.3. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A), em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Justifique a resposta: xxx. 3.4. O(A) AUTOR(A) tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicadas nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) Não. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A) implica IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR a 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Não. C. ( ) Sim. Justifique a resposta: xxx. 3.6. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) Prejudicado, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência ou sequela que acomete o(a) AUTOR(A). C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4.3. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do(a) AUTOR(A), em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Justifique a resposta: xxx. 4.4. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A), há: A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Capacidade. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) Capacidade parcial. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) Limitação. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. Justifique a resposta: xxx. 4.5. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, o(a) AUTOR(A) pode exercer as seguintes ocupações: * Observação: Mais de uma resposta poderá ser assinalada. A. ( ) Prejudicado. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) Braçal. Especifique: xxx. C. ( ) Manual. Especifique: xxx. D. ( ) Técnica. Especifique: xxx. E. ( ) Intelectual. Especifique: xxx. 4.6. O QUADRO CLÍNICO apresentado pelo(a) AUTOR(A) implica IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR a 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) Prejudicado. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo do(a) AUTOR(A), conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Não. Especifique: xxx. C. ( ) Sim. Especifique: xxx. C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação do impedimento de longo prazo e sua data de início. Resposta: xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba x Pedro Jeronimo Agropecuaria E Imobiliaria Ltda - Me

ID: 324303283

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-18.2011.8.05.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Polo Passivo:

PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006969-18.2011.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006969-18.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) INTERESSADO: PEDRO JERONIMO AGROPECUARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado(s): GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA (OAB:BA32698) SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA em face de PEDRO JERÔNIMO AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, objetivando a instituição de servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade denominada "Fazenda Progresso", caracterizada na inicial. A autora alegou que firmou Contrato de Concessão nº 010/97 com o Poder Concedente, tendo como objeto principal a distribuição de energia elétrica nos municípios relacionados no instrumento. Em decorrência da concessão, obrigou-se a implantar novas instalações e ampliar as existentes para garantir o atendimento da demanda de energia elétrica na região. Afirmou que, como consequência lógica da concessão, possui a prerrogativa de promover desapropriações e instituições de servidões administrativas necessárias à execução do serviço concedido, sendo que a Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067, de 23 de agosto de 2011, declarou de utilidade pública as áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão em questão. Relatou que, apesar de previsão legal e contratual permissiva de sua atuação, o réu fixou um impasse nas negociações, pretendendo receber valor de indenização desproporcional ao prejuízo causado à propriedade. Ofereceu como indenização o valor de R$ 67.438,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 500,70 (quinhentos reais e setenta centavos) pela restrição sobre a terra nua e R$ 66.937,58 (sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) pelas benfeitorias existentes na faixa serviente, com área de 0,6200 hectares. Requereu a concessão de liminar para imissão na posse da área serviente, mediante depósito prévio do valor oferecido, e a procedência da ação para constituição definitiva da servidão administrativa. Instruiu a inicial com documentos, dentre eles a Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067/2011, levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, laudo de avaliação e comprovante de depósito judicial do valor oferecido. O pedido liminar foi deferido, determinando-se a imissão provisória da autora na posse da área serviente, mediante depósito prévio do valor oferecido. Citado, o réu apresentou contestação alegando, em síntese, que o valor oferecido é irrisório, não cobrindo os prejuízos advindos da servidão. Argumentou que a autora omitiu a existência de árvores nativas, incluindo exemplares de Pau-Brasil, protegidos por lei federal, e plantações de cacau no sistema cabruca. Impugnou a avaliação realizada pela autora, sustentando que o valor justo seria de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado, equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare, considerando a localização privilegiada do imóvel. Requereu indenização no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), além de indenização pela depreciação do imóvel em 30% do valor da indenização principal. Foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeada a engenheira agrimensora Adautina Braga Alves (CREA 20.301-D), que apresentou laudo técnico, concluindo que o valor total justo para indenização seria de R$ 492.158,77. Foi suscitado conflito negativo de competência entre o Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Ilhéus, tendo o Tribunal de Justiça da Bahia declarado competente o primeiro. EMANUEL MESSIAS SOARES DE CARVALHO, JOSÉ CARLOS SOARES DE CARVALHO e MARIA DE FÁTIMA CARVALHO MATOS NASCIMENTO requereram habilitação nos autos, alegando serem herdeiros de Pedro Carvalho Neves e Josefa Soares de Carvalho, supostos fundadores da empresa ré. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de habilitação formulado por Emanuel Messias Soares de Carvalho, José Carlos Soares de Carvalho e Maria de Fátima Carvalho Matos Nascimento, que alegam ser herdeiros de Pedro Carvalho Neves e Josefa Soares de Carvalho, supostos fundadores da empresa ré. O pedido não merece acolhimento. Não há justificativa para a habilitação dos pretensos herdeiros neste processo, pois quem figura no pólo passivo é a pessoa jurídica PEDRO JERÔNIMO AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA LTDA - ME, com personalidade própria e distinta de seus sócios ou fundadores, conforme art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores" Eventual direito sucessório relativo às cotas sociais da empresa ré deve ser discutido no âmbito do inventário mencionado pelos requerentes (Processo nº 0000587-67.1997.805.0113, em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Itabuna/BA), não havendo justificativa legal para a habilitação dos pretensos herdeiros nesta ação, cujo objeto é exclusivamente a constituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade da pessoa jurídica. Ademais, não há nos autos prova de que a empresa ré esteja extinta ou em processo de dissolução, situação que poderia, em tese, justificar a habilitação dos sucessores de seus sócios. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos. Afastados os pedidos preliminares, passo ao julgamento do mérito, pois entendo que as provas produzidas até esse momento processual são suficientes para o deslinde do feito. A controvérsia central destes autos consiste em determinar: (i) a viabilidade jurídica da constituição da servidão administrativa pretendida pela autora; e (ii) o valor da justa indenização devida em razão da servidão. A servidão administrativa consiste em direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade particular, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública. No caso em análise, a autora é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, tendo firmado Contrato de Concessão nº 010/97 com o Poder Concedente, e necessita constituir servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade do réu para passagem de linha de transmissão (LT 138 kV Itabuna II - Ilhéus). A Resolução Autorizativa ANEEL nº 3.067, de 23 de agosto de 2011, declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da autora, as áreas de terra situadas numa faixa de dezoito metros de largura, necessárias à passagem da linha de transmissão em questão. Cumpre destacar que o art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, prevê expressamente a possibilidade de outorga de poderes à concessionária para promover desapropriações e instituir servidões administrativas. Portanto, está demonstrada a base legal para a constituição da servidão administrativa pretendida pela autora, ressaltando-se que não houve impugnação específica pelo réu quanto à possibilidade jurídica da servidão em si, mas apenas quanto ao valor da indenização oferecida. A divergência central entre as partes refere-se ao valor da justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa. A autora ofereceu R$ 67.438,28, enquanto o réu pleiteou R$ 1.500.000,00. A perícia técnica realizada estabeleceu o valor total de R$ 492.158,77. Em casos de servidão administrativa, a indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel serviente, considerando-se: a) O percentual de restrição imposto à propriedade; b) O valor da terra nua na região; c) As benfeitorias existentes na faixa serviente; d) A eventual desvalorização da área remanescente. Não se trata de desapropriação, mas de imposição de limitação ao uso pleno da propriedade, o que justifica indenização proporcional à restrição imposta. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, em casos de servidão para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica, a indenização varia entre 10% e 33% do valor da terra nua, dependendo do grau de restrição imposto, além do valor integral das benfeitorias afetadas. No caso em análise, o laudo pericial apresentado mostrou-se tecnicamente consistente, tendo a perita considerado: a) A localização do imóvel, próximo à zona urbana e com possibilidade de mudança de ocupação e tendências de modificação do mercado de imóveis a curto e médio prazos; b) A infraestrutura existente na região, incluindo rede de energia elétrica, telefonia, sistema de transporte coletivo, escolas e outros equipamentos públicos; c) A vocação econômica do imóvel para fracionamento em glebas urbanizáveis; d) As benfeitorias afetadas, incluindo espécimes vegetais da Mata Atlântica, alguns ameaçados de extinção, como o Pau-Brasil; e) O valor de mercado baseado em transação semelhante na mesma região, especificamente a desapropriação realizada pela Prefeitura Municipal de Itabuna de área vizinha na mesma fazenda, pelo valor de R$ 5,00 por metro quadrado. A perita concluiu que o valor da terra nua deveria ser fixado em R$ 5,00 por metro quadrado, utilizando como fator de depreciação o percentual de 100%, o que resultou no valor total de R$ 193.659,20 para a terra. Quanto às benfeitorias, a perita apurou o valor de R$ 298.499,57, incluindo R$ 174.896,50 referentes a 31 árvores de Pau-Brasil, espécie ameaçada de extinção e protegida por lei federal. O valor total da indenização foi fixado em R$ 492.158,77. Verifica-se que a perícia apresentou fundamentação técnica adequada para suas conclusões, baseando-se em método comparativo direto de dados de mercado, conforme recomendado pelas normas da ABNT para avaliação de bens (NBR 14653), e considerando transação real ocorrida em área vizinha do mesmo imóvel. A autora não apresentou impugnação específica ao laudo pericial, enquanto o réu, embora tenha pleiteado valor superior, teve reconhecida a procedência de grande parte de suas alegações quanto à existência de benfeitorias não consideradas na avaliação inicial da autora, especialmente no tocante às árvores de Pau-Brasil e outras espécies nativas da Mata Atlântica. Assim, entendo que o valor apurado pela perícia técnica (R$ 492.158,77) representa a justa indenização devida pela constituição da servidão administrativa em questão, devendo ser complementado o depósito inicial realizado pela autora. Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação formulado nos autos e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora para: a) CONSTITUIR DEFINITIVAMENTE servidão administrativa sobre faixa de terra de 0,6200 hectares do imóvel denominado "Fazenda Progresso", situada na zona de Cachoeira, Distrito do Banco da Vitória, município de Ilhéus/BA, conforme memorial descritivo e levantamento planimétrico constantes dos autos, em favor da autora, para passagem da Linha de Transmissão Itabuna II - Ilhéus, 138kV; b) FIXAR a indenização devida pela constituição da servidão administrativa em R$ 492.158,77 (quatrocentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), devendo a autora complementar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, descontando-se o valor já depositado de R$ 67.438,28 (sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos); c) AUTORIZAR o levantamento do valor depositado pelo réu, após o trânsito em julgado e mediante alvará judicial. d) Considerando a sucumbência recíproca, já que o valor da indenização fixado é superior ao oferecido inicialmente pela autora, mas inferior ao pretendido pelo réu, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada parte, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido pela autora e o valor da condenação, a serem pagos pelo autor ao advogado do réu, e em 10% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor pretendido pelo réu e o valor da condenação, a serem pagos pelo réu ao advogado do autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o depósito complementar pela autora, EXPEÇA-SE mandado para registro da servidão administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, item 6, da Lei nº 6.015/73. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão. Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0006969-81.2025.8.27.2700

ID: 315144737

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006969-81.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDINHA FRANCISCO DA CRUZ

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEANDRO MANZANO SORROCHE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0006969-81.2025.8.27.2700/TO CREDOR : MARIA IZILDINHA FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO(A) : LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA … Precatório Nº 0006969-81.2025.8.27.2700/TO CREDOR : MARIA IZILDINHA FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO(A) : LEANDRO MANZANO SORROCHE (OAB TO004792) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARIA IZILDINHA FRANCISCO DA CRUZ , no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 138.012,44 (cento e trinta e oito mil, doze reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 05/02/2025 ( evento 188, CALC1 - Autos de origem), com destaque de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios contratuais, com trânsito em julgado em 15/06/2022 ( evento 60, CERT_TRANS_JULG1 - Apelação Cível n°. 00176581020198272729), conforme o Ofício Precatório 2025/001843 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária de n°. 00176581020198272729. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício Precatório foi validado nos termos do evento 3, CERT1 , a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021) . A Portaria nº. 2673/2024 - TJTO também estabelece: Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. (...) Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; (...) III – DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado ao Ente devedor, ESTADO DO TOCANTINS , para a inclusão da importância de R$ 138.012,44 (cento e trinta e oito mil, doze reais e quarenta e quatro centavos) no exercício orçamentário do ano de 2027 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para a quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0006969-45.2018.8.14.0063

ID: 327879043

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vigia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-45.2018.8.14.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO MARIZETE DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RIBEIRO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 PROCESSO: 0006969-45.2018.8.14.0063 … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 PROCESSO: 0006969-45.2018.8.14.0063 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, promovida por MARIZETE DE SOUSA BARBOSA e ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO, em face de BANCO AGIBANK S/A (inicialmente fora contra o BANCO GERADOR), todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os Autores, resumidamente, que são servidores do Município de Vigia/PA e que em 2011 foi procurada por prepostos do Réu, que lhe ofertaram “empréstimo consignado e/ou cartão de crédito” e que ela aceitou a proposta. Relatam que junto ao BANCO GERADOR - CARTÃO BANORTE foram aderidos os empréstimos consignados em folha, todavia, até o ano de 2018 eram aplicados descontos progressivos nos contracheques, sem data para finalizar as cobranças, nos seguintes termos: a) em nome de ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em março de 2012, cujo pagamento mensal estaria sendo cobrada no valor de R$ 78,73 (cento e oito reais e setenta e três centavos), descontados em folha de pagamento e sem data para término, mesmo após transcorridos mais de mais 07 (sete) anos; b) em nome de MARIZETE DE SOUSA BARBOSA, no valor de R$ 1.170,54 (mil cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), descontados em folha de pagamento e sem data para término, mesmo após transcorridos mais 07 (sete) anos; Ademais, ainda existe a cobrança de outros valores, os quais não reconhecem, pois não estariam em débito com a reclamada. Informam ainda que, além do mais, está sendo cobrando seguro GBOEX inserido sem o conhecimento dos servidores. Além disso, narram que não recebeu sua cópia do contrato e que o pacto previa cláusulas abusivas, de maneira que, após 90 (noventa) meses da contratação, os descontos não findaram. Assim, afirma que os descontos efetuados são ilegais, pugnando pela imediata suspensão dos descontos indevidos, pela condenação do demandado em danos materiais e morais, com restituição em dobro dos valores descontados. Requereram os benefícios da justiça gratuita e juntaram documentos. Ao receber a inicial, fora determinada a suspensão das cobranças, deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova (ID 31322494). Defesa apresentada (ID 77456336) acompanhada de documentos. Na contestação, em síntese, rebateu-se a tese autoral, sustentando a sua ilegitimidade passiva no que concerne a contratação do seguro GBOEX; que o contrato é válido e eficaz, não sendo possível a alteração unilateral dele, inexistindo qualquer abuso financeiro; inexistir danos morais; requerendo assim que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. A parte autora não apresentou sua réplica, apesar de ter sido intimada, conforme certidão de ID 113292115. Intimadas as partes para indicarem se tinham outras provas a produzir, quedaram-se inertes – ID 134752171. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide sempre que se verificar, nos autos, a presença de conteúdo probatório suficiente ao convencimento do órgão julgador. É o caso de julgamento antecipado da lide. Com efeito, é possível que o magistrado, verificando serem as provas suficientes para o julgamento seguro da lide, descarte a produção de outras provas, desde que, ao exercer a atividade judicante, demonstre os motivos de seu convencimento. Nesse sentido, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. No caso vertente, os autos apresentam as condições necessárias para a prolação de sentença meritória, não sendo necessária a produção de provas em audiência, vez que sequer foi requerida pelos litigantes. 2.2. DO MÉRITO: Nítida a relação de consumo travada entre as partes, na qual o autor é destinatário final de serviços bancários prestados de forma habitual e contínua pela ré. Destaco, ainda que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, já sumulou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação o consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Pois bem. O pedido é procedente em parte. A ação tem por fundamento irregularidades atribuídas ao Requerido, consubstanciadas na realização de contrato de empréstimo com cartão consignado. Na exordial, os Requerentes asseveram a aceitação do empréstimo e o recebimento dos valores contratados, portanto, nada há que se repreender acerca da legalidade da celebração do referido contrato efetuado e contestado nesta ação. No que concerne ao reconhecimento de quitação do débito, destaquem-se os comprovantes de descontos em nome dos autores (contracheques de 2018 ID 31322493) e pelas cópias de faturas juntadas pela própria ré, demonstram que desde meados dos anos 2011 (ID 77456336) são efetuados descontos à título do empréstimo consignado, ou seja, uma dívida quase sem fim eis que cobradas mesmo passados mais de 07 (sete) anos. Apesar do demandado alegar que o contrato não é excessivamente oneroso, vez que a autora efetuava o pagamento mínimo da fatura, visualiza-se que o Promovido não junta a planilha com o valor atualmente devido e até quando se daria o termo final da dívida, postura que denota que o pagamento do total do débito já fora efetivado, valendo-se a Requerida da cobrança de valores à pretexto de encargos e juros para não findar a relação entre as partes. Neste sentido, diante do conjunto probatório apresentado pelos Demandantes, tem-se que eles se desincumbiram de seu ônus probatório, demonstrando fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Todavia, o enunciado nº 2 do I Encontro de Desembargadores em matéria de Direito Consumidor dispôs que "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Saliente-se que a inversão do ônus não autoriza a parte autora deixar de produzir provas, mas de facilitar sua produção, invertendo o ônus, quando se entender que à outra parte é mais fácil produzi-la. Desta forma, caracterizada a regular formalização do empréstimo, não demonstrada a ocorrência de qualquer prática abusiva na contratação bancária realizada, o pacto jurídico não pode ser invalidado. Nesse norte, de acordo com o contexto probatório, não cabe falar em violação ao artigo 166 do Código Civil, uma vez que o negócio não se caracteriza como nulo frente ao reconhecimento da validade do citado contrato. Assim sendo, não merece guarida a indenização por dano moral, porquanto não restou comprovada a violação dos direitos da personalidade do consumidor, já que não houve ato ilícito que incorresse em constrangimento ou sofrimento a ser pecuniariamente compensado, sendo constatado, apenas, o exercício regular de um direito. Por outro lado, tendo os Demandantes comprovado, através de seus contracheques, que até pouco tempo atrás (ano de 2018) eram efetuados os descontos para adimplemento da dívida, e não tendo o Promovido impugnado tais documentos, inclusive ressaltado que os empréstimos estavam quitados, assim como deixou de expor a evolução da dívida e indicação do saldo remanescente, a declaração da inexistência do débito é medida de direito. Contudo, não há que se falar em pagamento superior ao montante devido, uma vez que os Promoventes também não juntam nos autos planilha financeira ou memorial de cálculo com o demonstrativo da evolução do pagamento, não se desincumbido do seu ônus. Também a repetição de indébito não é cabível, pois, conforme já demonstrado, o contrato de empréstimo é válido, e, por conseguinte, não há que se falar em restituição dos valores descontados, e, por sua vez, devolução em dobro. Nesse mesmo sentido são as jurisprudências a seguir: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Apelação Cível n. 268-16.2021.8.17.2218 * Apelante: Jamiles Laiana Santina do Nascimento Apelado: Banco Gerador S.A. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado. Modalidade de contratação válida. Faturas apresentadas pelo Banco. Utilização recorrente do cartão comprovada. Clara manifestação da vontade de contratar. Descontos regulares. Exercício regular de direito. Apelo não provido. 1. Consumidor se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, por abusividade da modalidade de contratação, de repetição em dobro dos valores descontados e de ser indenizado por danos morais em decorrência dos supostos descontos indevidos. 2. Em que pese o termo “consignado”, o cartão de crédito consignado mais se aproxima dos cartões de crédito convencionais do que dos empréstimos consignados. No caso dos cartões de crédito consignados, o consumidor recebe um cartão de crédito com as funções saque e compras, podendo, ao receber a fatura, efetuar o pagamento total ou qualquer valor superior ao pagamento mínimo, refinanciando o restante. A peculiaridade é apenas que o pagamento mínimo se dá mediante autorização de desconto em folha de pagamento. 3. A modalidade de contrato em si não se revela abusiva, desde que não haja dúvidas sobre o cumprimento do dever de informação ao consumidor sobre estar ele contratando um cartão de crédito, não um empréstimo com prazo certo e parcelas estabelecidas previamente. Precedentes do STJ. 4. Encontra-se demonstrada, no caso dos autos, a intenção do consumidor de contratar cartão de crédito consignado. Tanto é assim que ele recebeu, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito, bem como recebeu as faturas em sua residência, fatos por ele não refutados. 5. Em se tratando de dívida a que o consumidor deu causa ao realizar compras com o cartão, os descontos são mero exercício regular de um direito, não se justificando a anulação do negócio ou a repetição de valores. 6. Apelo não provido. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 268-16.2021.8.17.2218, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em negar provimento ao recurso de Jamiles Laiana, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. (TJ-PE - AC: 00002681620218172218, Relator: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 12/12/2022, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO EFETUADA POR SERVIDOR PÚBLICO COM A CHANCELA DO ÓRGÃO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AVENÇA. DEVER DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em conformidade com que prescreve o princípio da força obrigatória dos contratos, tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico celebrado, desde que observados os requisitos da capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. Inteligência do artigo 104 do Código Civil. 2. Nesse diapasão, comprovada a contratação dos empréstimos pela parte autora e justificada a existência da dívida, inexiste qualquer ilicitude por parte da instituição financeira recorrente, sendo certo que o desconto automático feito com o intuito de cobrir saldo devedor preexistente decorre do próprio contrato celebrado entre as partes, pelo que deve ser reformada a sentença e ser declarada a improcedência dos pedidos ventilada. (3814103, 3814103, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-10-05, Publicado em 2020-10-25) (grifei) Por último, pertinente à cobrança do seguro de vida GBOEX, o pedido de suspensão de desconto e declaração de inexistência de débito não pode prosperar, uma vez que a cobrança é efetuada por pessoa diversa da que se faz presente no polo passivo deste feito, logo que a GBOEX - Previdência e Seguro de Pessoas é a responsável pelo aludido desconto, inexistindo nos autos ligação entre ela e a pessoa jurídica que se encontra em um dos polos desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente eventuais débitos ainda existentes relacionados aos empréstimos contraídos perante o BANCO GERADOR (ATUAL AGIBANK) - GERACARD, discutido nestes autos, que tenha como contratante os autores MARIZETE DE SOUSA BARBOSA e ANTONIO SERGIO BRASIL MONTEIRO; b) bem como JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com relação à condenação em DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS e de SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO SEGURO GBOEX, razão pela qual torno sem efeito, em parte, a liminar concedida dos autos que determinou sua suspensão; Dada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC, cabendo à parte autora responder por 50% (cinquenta por cento) e a Ré pelos outros 50% (cinquenta por cento), restando suspensa a exigibilidade quanto aos Demandantes, em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. Local e data na assinatura eletrônica. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Meta 2

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Manoel Geraldo Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 294276231

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813693-81.2023.8.19.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS

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MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0813693-81.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL GERALDO DOS SANTOS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo nº 0813693-81.2023.8.19.0042 1) RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por MANOEL GERALDO DOS SANTOS em face de TELEMAR – TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que era o real possuidor da linha telefônica sob cliente nº 2248-7728 e que em janeiro de 2021 foi informado que a linha poderia ser migrada para o plano OI FIBRA, porém até o momento não foi instalado e permanece sem poder usufruir os serviços da ré. Narra, ainda, que desde que concordou com a migração para OI FIBRA, os serviços não foram migrados, protocolando várias reclamações sob nº 2021007483838, 202100065026405, 202100067178968, que recebe conta de prestação de serviços e que está com os serviços não disponibilizados desde janeiro, não podendo utilizar qualquer dos serviços. Por fim, narra que os materiais ainda estão em sua residência causando dano patrimonial e moral. Pede a condenação da parte ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cancelar as contas emitidas sem utilização do serviço e em retirar os equipamentos que continuam em sua residência. Decisão de concessão da gratuidade de justiça – id. 97067562. Em contestação (id. 105198754), sustenta a parte ré preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, a ausência de responsabilidade, o exercício regular do direito e a inexistência de danos morais a serem indenizados. Manifestação da parte ré pelo julgamento antecipado do mérito – id. 125090153. Réplica – id.129692190. Decisão de saneamento e de inversão do ônus da prova – id. 144540473. Manifestação da parte ré pelo julgamento antecipado do mérito – id. 155172233. Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito – id. 159038622. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO As preliminares apresentadas pela ré em contestação foram devidamente afastadas por meio da decisão de saneamento de id. 144540473, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme estabelece o art. 355, inciso I do CPC/15 e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, promovo o julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de “consumidor” e a parte ré enquadrada no conceito de “fornecedor”, conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. Em razão da verossimilhança das alegações autorais, o ônus da prova foi invertido por meio da decisão de id. 144540473 (ope iudicis), na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado sobre a matéria. Independentemente da aplicação da inversão do ônus da prova, a parte ré não se desincumbiu do seu encargo determinado pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. A parte sustenta em contestação que a migração da linha telefônica do autor ocorreu de forma regular e para tanto acosta aos autos “printscreens” das telas do sistema. A juntada aos autos de “printscreens” de telas sistêmicas desacompanhadas de outros elementos de provas não se mostram como provas suficientes a afastar eventual condenação. Ademais, aplica-se ao caso concreto as normas de proteção e defesa do consumidor, atraindo, consequentemente, a responsabilidade objetivo com fundamento na teoria do risco do empreendimento segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo se eximir desta responsabilidade nos casos estritos do artigo 14, § 3º, da lei nº 8.078/90. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Alegação de ausência de fornecimento do serviço após o autor ter solicitado a instalação de medidor de energia elétrica em sua residência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, sob alegação de regularidade da prestação do serviço. Todavia, tratando-se de relação jurídica de consumo e, em especial, por ter sido invertido o ônus da prova, competia à concessionária comprovar o alegado, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu na espécie. A simples juntada de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, desacompanhadas de outras provas, não se presta a demonstrar a inexistência da falha questionada. Ausência de comprovação pela ré quanto à ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 14, §3º, incisos I e II, do CODECON. Dano moral configurado. Situação inegavelmente atentatória à dignidade da pessoa humana, visto que envolve o fornecimento de serviço essencial. Valor da indenização que não merece redução (R$2.000,00). Enunciado no 343 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0009099-37.2016.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 15/06/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) Soma-se, ainda, ao fato de que não foi juntado aos autos as soluções apresentadas aos protocolos de atendimento fornecidos pelo autor sob nº 2021007483838, 202100065026405 e 202100067178968, limitando-se a parte ré a sustentar regularidade na conduta e nos serviços prestados. Assim, a procedência do pedido da parte autora de cancelamento das contas emitidas em razão dos serviços não prestados, tendo em vista que os serviços não se encontram disponibilizados desde a alteração, bem como em retirar os aparelhos que se encontram na residência do autor são medidas que se impõem. Implicitamente, deve ser condenada a parte ré a ressarcir os valores pagos pelo autor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora relata que, no dia 13/01/2021, contratou o serviço de internet OI FIBRA, procedendo a empresa ré à instalação em sua residência, mas sem a prestação dos serviços contratados. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em torno da majoração do dano moral, bem como dos honorários advocatícios. 3. De início, registre-se que a relação jurídica existente entre as partes é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Tal teoria, no entanto, não traduz uma obrigação irrestrita de indenizar, vez que a responsabilidade só nasce quando há violação do dever jurídico de prestar o serviço de acordo com os ditames legais previstos no CDC. 5. Na hipótese, à mingua de recurso da parte adversa, restou incontroversa a falha na prestação do serviço de telefonia, tendo procedido a parte ré com a instalação de cabos na residência da parte autora, mas sem a disponibilização dos serviços contratados de internet. 6. Evidente, portanto, a falha no serviço da empresa ré, que deve responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, com a consequente reparação civil. Precedentes. 7. A reparação civil de natureza moral advém, frise-se, dos transtornos ocasionados ao recorrente, que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros. Bem de ver que ambos os autores estudam pelo sistema virtual, sendo certo que a ausência de internet lhes causou imenso prejuízo. 8. Ademais, vê-se que, mesmo após a formalização de diversas reclamações requerendo a disponibilização dos serviços de internet (protocolos), os autores não obtiveram êxito junto a empresa ré, o que evidentemente os privou de utilizar o seu tempo disponível para se dedicar ao estudo ou, até mesmo, à atividade laboral e ao lazer. 9. Majoração do quantum indenizatório que se impõe, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Em relação à verba honorária, tem-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo a parte ré arcar integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Provimento parcial do recurso. (0006969-52.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) No que tange aos danos morais, a responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X). Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade. No caso em tela, após a migração do plano a parte autora restou impossibilitada de utilizar os serviços de telecomunicação, permanecendo o fato até a presente data. Nesse contexto fático, e considerando a responsabilidade objetiva dos fornecedores/prestadores de serviços, impõe-se condenar a parte ré a pagar verba compensatória pelos danos morais causados à parte autora, eis que a sua conduta ultrapassou o mero aborrecimento inerente do cotidiano. Por fim, para determinar o quantum compensatório, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano” (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017). Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na medida em que as parte ré não prestou o serviço contrato e permaneceu emitindo faturas de cobrança ao autor, gerando desgaste emocional e psicológico. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte ré cancele as contas emitidas após a efetivação da migração; b) Implicitamente, CONDENAR a parte ré a ressarcir os valores pagos pelo autor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (artigo 389, parágrafo único do CC/02) até a citação, e a partir da citação juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02, a ser apurado em liquidação de sentença. c) CONDENARa parte ré a promover a retirada dos equipamentos que se encontram na residência da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento dos aparelhos; d) CONDENARa parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros a contar da citação até a data desta sentença pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1 do CC/02 e a partir desta sentença, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC; Na forma da SÚMULA 326do STJ,condenoa parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor proveito econômico obtido. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PETRÓPOLIS, 9 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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Fernando De Moraes Tomaz x Claro S.A.

ID: 261919023

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaboraí- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-59.2020.8.19.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MORAES TOMAZ

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

NATANIEL DUARTE RODRIGUES

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RODRIGO DE LIMA CASAES

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Processo 0006969-59.2020.8.19.0023/r/r/n/n /r/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/nFERNANDO DE MORAES TOMAZ ajuizou ação de indenização por danos morais contra CLARO S.A. Afirma ter sido cobrado por lin… Processo 0006969-59.2020.8.19.0023/r/r/n/n /r/nS E N T E N Ç A/r/r/n/r/n/nFERNANDO DE MORAES TOMAZ ajuizou ação de indenização por danos morais contra CLARO S.A. Afirma ter sido cobrado por linhas que não são suas e nunca as contratou./r/r/n/nPretende que seja declarada a inexistência de responsabilidade pelas linhas 21-992463931 e 21-992226154 e dos débitos decorrentes de sua utilização além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00./r/r/n/nDeferida a antecipação de tutela a fls. 26. Contestação a fls. 70, afirma ter o autor efetivamente contratado as linhas mencionadas na inicial sendo, assim, responsável pelo pagamento dos valores decorrentes de seu uso. /r/r/n/nRéplica a fls. 116 afirmando que as gravações trazidas pela ré como se fosse para comprovar a contratação não apresentam a voz do autor. /r/r/n/nDecisão de saneamento do processo a fls. 205, com o deferimento de produção de prova pericial cujo laudo veio ao processo a fls. 314 esclarecido e ratificado a fls. 341./r/r/n/nConsiderada, pelo juízo de origem, encerrada a fase probatória, o processo foi remetido ao grupo de sentenças e distribuído a esse magistrado subscritor./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO./r/nDECIDO./r/r/n/nPretende o autor a declaração de inexistência de vinculo contratual com a ré e dos débitos decorrentes do uso de duas linhas de telefonia que, afirma, nunca chegou a contratar e, ainda, indenização por danos morais./r/r/n/nA ré, em sua defesa, afirma ter o autor efetivamente contratado a utilização das linhas e por não ter pago as faturas mensais passou a ser cobrado dos valores devidos. /r/r/n/nApresenta gravações de áudio destinadas a demonstrar a contratação o que foi impugnado pelo autor afirmando que a voz constante da gravação não é sua./r/r/n/nDeferida a produção de prova pericial veio ao processo o laudo de fls. 314 concluindo que:/r/r/n/nObservando os diversos espectros, além do demonstrado neste laudo e média de cada frequência analisada, observa-se relevantes diferenças entre a voz das peças questionadas e a voz da peça padrão, gravada as vistas desta Perita, levando em consideração a acústica da fala, dentre todos os fatores que implicam na emissão da/r/nfala humana, como freqüência, intensidade, ondas sonoras, formantes, ritmo, freqüência fundamental, processo fonológico, morfológico e fluência da fala. /r/nImportante relevância dada a esta análise o fator sócio - perceptivo./r/nLogo, conclui esta Perita, com 100% de precisão, que, a voz contida nas peças questionadas, supostamente atribuída ao Autor, constante nos links:/r/nhttps://drive.google.com/file/d/1obWl11YRNuk7N9UWJbj3IIO8OLljdsqK/view?usp=sharing/r/nhttps://drive.google.com/file/d/1Fz_oKec3O9wNmedSODV4A6ZFTT39jYMe/view?usp=sharing/r/ndo processo em questão, às fls. 74 apresentado como PEÇAS/r/nQUESTIONADAS, NÃO PERTENCEM AO sr. FERNANDO DE MORAES TOMAZ./r/r/n/r/n/nO que se percebe, assim, é que a ré, na ânsia de contratar e prestar seus serviços para obtenção de rendas, se descuidou do dever mais elementar em qualquer tipo de contratação, qual seja, se certificar se estava de fato avençando com a pessoa que afirma ser o solicitante dos serviços, se contentando com perguntas vagas que podem ser respondidas por qualquer pessoa./r/nVeja-se que não se deu ao trabalho sequer de exigir a apresentação dos documentos do contratante se cuidando, assim, de clara hipótese de aplicação e incidência da teoria do risco pelo empreendimento. /r/r/n/nDireito do Consumidor. Indenizatória. Negativação indevida. Consumidor por equiparação. art. 17 do CDC. Fortuito interno. Risco do negócio. Responsabilização objetiva da prestadora de serviço. Dano moral in re ipsa . Fixação do quantum em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir da sentença. Juros moratórios a contar do evento, ex vi da Súmula 54 do STJ. Revisão da condenação acessória. Sucumbência parcial. Aplicação do § 1° do art. 21 do CPC. Provimento em parte do 2o recurso, prejudicado o 1°. A utilização da identificação do autor por terceiro que requereu à Telemar instalação de linha telefônica, deve ser considerada risco do empreendimento, ante a sistemática operacional utilizada pela concessionária. O prejudicado com a negativação equipara-se ao consumidor, nos termos do art.17 do CDC, sendo in re ipsa o dano moral que sofre com o atingimento de sua honra objetiva. O banco de dados, a quem a credora das contas telefônicas não pagas remete o nome do suposto devedor, age segundo informações daquela, razão por que remeteu a notificação de que trata o art.43 do CDC para o endereço fornecido pelo fraudador. Provimento parcial do 2° recurso, prejudicado o 1°.(AC 2006.001.01857, Des. Leila Mariano, J. 08/02/2006, 2a CC)./r/r/n/nConsumidor. Negativação indevida. Dano moral. Falsificação de cheque por terceiro para aquisição de mercadoria. A prova pericial realizada salienta a grande dificuldade que teria o leigo para identificar a falsificação, o que aliado ao motivo da devolução do cheque (alíneas 11 e 12) --insuficiência de fundos- e ao fato de não ter o Autor comprovado que comunicou o furto de seus documentos à autoridade policial competente, impõe a conclusão de que não teria a Ré meio hábil de identificar a fraude, pois nem mesmo o banco em que foi apresentado o título apontou a divergência de assinaturas. Aplicação do disposto no inciso II do § 3°. do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade da Ré afastada por fato imputado exclusivamente a terceiro, não havendo qualquer contribuição para o evento danoso. Fortuito externo que exclui a responsabilidade objetiva decorrente do risco do empreendimento. Conhecimento e provimento parcial da Apelação da Ré para excluir a indenização por dano moral, julgando-se prejudicada a do Autor. (AC 2005.001.20004, Des. Mario Robert Mannheimer, j. 17/01/2006, 16a CC)./r/nAPELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, DE FORMA FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE TERCEIRO. Responde o banco pelos danos causados a terceiro de boa-fé, em razão da negativação do nome do mesmo, se a abertura da conta-corrente, da qual adveio a emissão de cheques sem provisão de fundos, decorrentes da facilitação dos procedimentos, já que a instituição financeira necessariamente assume os riscos do empreendimento. Redução do dano moral. Recurso provido em parte. (AC 2005.001.47406, Jds. Des. Cherubim Helcias Schwartz, j. 10/01/2006, 10a CC)./r/r/n/nAÇÃO INDENIZATÓRIA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO EM QUE CONSTA O CPF DO AUTOR. ENDOSSANTE. LEGITIMIDADE. O Autor moveu ação indenizatória objetivando ver-se compensado moralmente em razão dos protestos indevidos efetuados pelo banco Unibanco, por meio de endosso mandato, em nome de terceiro, contudo, com a indicação de seu CPF, sendo sacadora a sociedade Ré. Pelos danos causados ao Autor respondem solidariamente o endossante, pois celebrou negócio jurídico com falsário, e o endossatário, porque agiu com culpa ao deixar de averiguar a correspondência entre o CPF e o nome constante do título. Dessa forma, pode a parte prejudicada optar por haver a compensação por seus prejuízos de um ou outro, ou dos dois, conjuntamente. Apesar de o Autor não ter contratado com a Ré é considerado consumidor por equiparação, decorrendo a relação de consumo estabelecida entre as partes do disposto no artigo 17, da Lei Consumeirista. Como fornecedora de serviços, correm por sua conta os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos decorrentes de fraude. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não representando uma vantagem pecuniária para o ofendido, nem caracterizando o enriquecimento sem causa, afigurando-se razoável a quantia compensatória arbitrada em R$ 12.000,00, equivalente 40 salários mínimos. RECURSO DESPROVIDO. (AC 2005.001.47170, Des. Elisabete Filizzola, j. 21/12/2005, 2a CC)./r/r/n/nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. A DUPLICIDADE DE CPC NÃO ISENTA O BANCO DE INDENIZAR SE MANDOU APONTAR O NOME DE CONSUMIDOR NO SPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DANO QUE RESULTA IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 2005.001.22308, Des. Odete Knaack de Souza, j. 20/12/2005, 8a CC)./r/nResponsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque por suposta falta de provisão de fundos, quando havia esta, mas sem aponte em cadastro restritivo de crédito. Alegação de culpa exclusiva do apelado não demonstrada. Relação de consumo. Defeito na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição bancária é objetiva contratual. Dever de reparação do dano moral. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vicias resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Alegação de sucumbência recíproca. Descabimento. A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca . Parcial provimento do recurso do banco réu para reduzir o quantum fixado a título de dano moral. (AC 2005.001.26266, Des. Maria Henriqueta Lobo, j. 13/12/2005, 7a CC)./r/r/n/nSumário. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Autora correntista do banco réu, vítima de estelionatário que, utilizando-se de um cheque seu furtado, sacou todo o saldo existente em sua conta corrente, mediante a falsificação de sua assinatura. Saque indevido. Revelia da ré decretada, eis que, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação. Sentença de procedência parcial condenando a ré a restituir a quantia sacada indevidamente - R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegação de imprescindibilidade da prova pericial. Rejeição. Tendo sido decretada a revelia da ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, isto é, há presunção da falsidade da assinatura do cheque por cópia às fls. 12. Responsabilidade objetiva do estabelecimento bancário. Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, dependentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Parcial provimento do recurso. (AC 2005.001.29010, Des. Maria Henrique Lobo, j. 08/11/2005, 7a CC)./r/r/n/nConsumidor. Responsabilidade Civil. Cartão magnético. Banco. Saque eletrônico não reconhecido pelo correntista. Ônus da prova. A questão objeto da lide é das mais intrigantes de tantas quanto se tem decidido com base no Código de Defesa do Consumidor. A utilização de meios magnéticos para saques eletrônicos tem se prestado a todo tipo de fraude e se por um lado parece evidente que é imperiosa a inversão do ônus da prova em favor do correntista - que não tem como provar que não se utilizou ou não forneceu sua senha pessoal a terceiros -- de outro lado, a prova contrária é quase impossível para a instituição bancária. Invocar, simplesmente, a teoria do risco do empreendimento para, sem maiores indagações, atribuir responsabilidade ao Banco, não se mostra solução infensa a criticas. Com efeito, a se decidir com base na responsabilidade objetiva advinda do disposto do art. 14 Código de Defesa do Consumidor, tout court , estar-se-á abrindo portas a um sem número de manobras fraudulentas, praticadas, eventualmente, pelo próprio consumidor. Assim, bastaria que o correntista alegasse clonagem ou fraude - apesar de ter feito uso de seu próprio cartão de saque - para se locupletar às custas do Banco com a chancela do Judiciário. Os meios eletrônicos de pagamento têm sido dotados de diversos mecanismos de segurança, como senhas, códigos e chips, mas tem se mostrado, algo, comum sua utilização à revelia do portador, não colhendo a velha tese de que o saque só pode ser efetuado mediante senha conhecida pelo próprio correntista porque os criminosos têm sido engenhosos nas técnicas de clonagem e na apropriação virtual de senhas. Parece mais prudente, portanto, que tais questões sejam resolvidas, caso a caso, isto é, com específico exame da prova em cada hipótese de julgamento - sem margem para soluções prontas ou sumuladas. Seja como for, não se pode considerar que a mera subtração de valores da conta do correntista, seja causa de dano moral como se este revelasse in re ipsa . Poderá ocorrer, decerto, naqueles casos em que em razão do saque fraudulento o nome do consumidor for negativado ou este tenha sido levado a emitir cheque sem provisão de fundos, ou, mesmo, quando tenha sofrido constrangimentos anormais em razão do débito. Mas, aqui, o dano precisa ser provado. Recurso parcialmente provido determinando a restituição do valor debitado com juros e corrreção, excluída a indenização por dano moral. (AC 2005.001.27552, Des. Marco Antonio Ibrahim, j. 29/11/2005, 18a CC)./r/r/n/nPor esses motivos JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular para determinar que a ré proceda ao cancelamento das linhas 21-992463931 e 21-992226154 declarando a inexistência de todo e qualquer débito decorrente de sua utilização de responsabilidade da autora./r/nCONDENO ainda a ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 com correção monetária dessa data e juros desde a citação sendo que a correção monetária pelos índices do IPCA e acrescidas de juros pela taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da resolução CMN 5171 de 29/08/2024./r/nPor força da sucumbência condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios, sendo que esses, fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se justifica pelo longo tempo de tramitação do processo./r/nP.R.I./r/nCUMPRA-SE./r/nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

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Marco Antonio Das Chagas e outros x Nelson Augusto De Oliveira Lawal

ID: 277245854

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006969-91.2008.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DAS CHAGAS REGINA CELIA MACHADO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWAL

Acórdão

Advogados:

ELISSANDRA DONDONI

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ELISSANDRA DONDONI

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JORGINA ILDA DEL PUPO

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JORGINA ILDA DEL PUPO

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ELISSANDRA DONDONI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006969-91.2008.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCO ANTONIO DAS CHAGAS e outros (2) APELADO: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWAL e outros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006969-91.2008.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCO ANTONIO DAS CHAGAS e outros (2) APELADO: NELSON AUGUSTO DE OLIVEIRA LAWAL e outros (2) RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE DEU CARONA ÀS VÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória, condenou o réu ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico que resultou no falecimento de duas pessoas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade civil do réu pelo acidente, considerando a tese de força maior e culpa exclusiva do condutor; (ii) definir se o pensionamento deveria abranger também o falecimento do irmão da autora e se seu valor deveria ser majorado; (iii) avaliar a adequação dos valores fixados para danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O proprietário do veículo responde objetivamente pelos atos do condutor, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, sendo irrelevante a alegação de que o motorista desrespeitou ordem interna de não dar carona a terceiros. O conjunto probatório demonstra que o condutor trafegava acima da velocidade permitida sob condições climáticas adversas, sendo a causa determinante do acidente, afastando-se a tese de força maior e culpa concorrente da vítima. A absolvição do condutor na esfera penal não afasta a responsabilidade civil, nos termos do art. 935 do Código Civil, pois a decisão criminal se baseou em insuficiência de provas e não na inexistência do fato ou de autoria. A pensão fixada em favor da autora não deve ser estendida ao falecimento de seu irmão, pois não há comprovação da dependência econômica. O valor da pensão mensal não pode ser majorado, pois a parte autora não requereu expressamente valor superior ao salário mínimo na petição inicial, configurando inovação recursal. A indenização por danos morais foi fixada em patamar razoável, considerando a perda de dois familiares e o impacto emocional nas vítimas, inexistindo fundamento para sua redução. O pedido de compensação da pensão previdenciária do INSS com o pensionamento civil não merece acolhimento, pois possuem naturezas jurídicas distintas. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo majorados para 15% em razão do desprovimento do recurso do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O proprietário do veículo responde objetivamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente da violação de normas internas da empresa. O condutor que trafega acima da velocidade permitida sob condições adversas assume o risco do acidente, afastando-se a tese de força maior. A absolvição penal por insuficiência de provas não impede o reconhecimento da responsabilidade civil. A pensão mensal em caso de falecimento deve ser concedida apenas a dependentes econômicos comprovados. O valor do pensionamento e dos danos morais deve observar os pedidos formulados e a razoabilidade, vedada a inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 932, III, 935, 948, II; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 43, 220, VIII; Código de Processo Civil, arts. 99, §3º, 371, 492, 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.681.739/SP, rel. Min. Raul Araújo, 16/12/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.501.961/CE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 19/08/2024; STJ, AgRg no Ag 1.190.904/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, 27/10/2009; TJMG, AC 1.0000.24.043684-0/001, rel. Des. Wilson Benevides, 18/12/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por no bojo da Ação Indenizatória de nº 0006969-91.2008.8.08.0021, que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES. A ação originária foi movida por Marco Antônio das Chagas e Regina Célia Machado em face de Nelson Augusto de Oliveira Lawal, visando a reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente automobilístico, que resultou no falecimento de Evanilda Machado da Silva e Marco Antônio Machado das Chagas. A sentença proferida pelo juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito indenizatório, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em pensionamento civil, em favor da autora Regina Célia Machado das Chagas, a ser calculado em 2/3 do salário mínimo, desde 12/01/2006 até o seu vigésimo quinto aniversário, deduzida eventual indenização recebida a título de seguro DPVAT. Além disso, condenou o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à autora Regina Célia Machado das Chagas e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao autor Marcos Antônio das Chagas. Também impôs ao requerido o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das condenações. A sentença foi integrada por decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos autores e acolheu parcialmente aqueles interpostos pelo réu, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissões e complementar a fundamentação, afastando a tese defensiva relativa à absolvição do condutor do veículo na esfera penal, bem como os pedidos de compensação da indenização com eventual pensão por morte recebida pelo INSS e de limitação do pensionamento mensal até os 18 anos de idade. Insatisfeitos com a decisão, os autores Marco Antônio das Chagas e Regina Célia Machado das Chagas interpuseram recurso de apelação, argumentando, em síntese: (i) que o juízo de primeiro grau não enfrentou todos os argumentos deduzidos na ação, em especial no que se refere à valoração da prova testemunhal para fins de fixação do pensionamento; (ii) que a condenação deveria abarcar também a pensão em relação ao irmão da requerente, Marcos Antônio Machado das Chagas, uma vez que a vítima contribuía para o sustento familiar; (iii) que o valor da pensão foi fixado em patamar inferior ao devido, considerando que a falecida possuía empresa própria e não era assalariada, devendo o pensionamento ser majorado para, no mínimo, dois salários mínimos; (iv) que os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo de 10%, devendo ser majorados em virtude do tempo de tramitação do feito e do trabalho desenvolvido pela patrona dos apelantes. O requerido, Nelson Augusto de Oliveira Lawal, também interpôs recurso de apelação, alegando: (i) a inexistência de prova técnica capaz de comprovar que o condutor do veículo dirigia em velocidade acima do permitido, uma vez que o laudo pericial não aferiu a velocidade no momento do acidente; (ii) que há sentença penal absolutória em favor do condutor do veículo, o que deveria influenciar o julgamento na esfera cível, afastando sua responsabilidade; (iii) que inexiste nexo causal entre a sua conduta e o acidente, uma vez que o veículo estava sendo conduzido por terceiro devidamente habilitado e que descumpriu as ordens de não dar carona a terceiros; (iv) que a causa do acidente decorreu de fatores externos, como aquaplanagem e falhas na pista, o que caracteriza força maior e exclui sua responsabilidade; (v) na eventualidade, requer seja considerada a culpa concorrente da vítima Evanilda, porquanto esta não utilizava cinto de segurança no banco traseiro; (vi) também na eventualidade de ser preservada a condenação do Apelante, requer seja determinado o decotamento do valor recebido a título de pensão por morte do INSS do valor da condenação a título de pensão deferida em desfavor do Apelante; (vii) requer a redução do tempo de pagamento da pensão devida à filha da vítima do acidente em questão, eis que fixado na sentença combatida até que complete 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo o dever ser alterado para até os 18 (dezoito) anos de idade; (viii) por fim, requer a redução do quantum total a título de dano moral. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, pugnando pelo desprovimento da apelação do requerido, e pela parte requerida, alegando inovação recursal no pedido de majoração do pensionamento e requerendo o desprovimento do apelo interposto pelos autores. Primeiramente, concedo a gratuidade de justiça aos requerentes, diante da ausência de elementos nos autos que infirmem a declaração de hipossuficiência, em conformidade com o art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos, passo ao exame de seus méritos, de forma conjunta. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Marco Antonio das Chagas, por si e representando Regina Célia Machado das Chagas (à época do ajuizamento, com 14 anos de idade), em face de Nelson Augusto de Oliveira Lawal. Na peça inicial, os autores narram que, em 12/01/2006, Evanilda Machado da Silva (ex-cônjuge de Marco Antônio e mãe de Regina Célia) e Marco Antônio Machado das Chagas (filho de Marco Antônio e irmão de Regina Célia) viajavam de carona no veículo Toyota Hilux, placa MTG-9606, pela BR-060, na altura do km 27, quando o condutor, Ramon Belga Faria, funcionário do requerido, perdeu o controle da direção, colidindo contra duas árvores situadas à margem direita da pista. Alegam os demandantes que o motorista trafegava em velocidade acima da permitida, o que configura a responsabilidade solidária do réu pelo falecimento das vítimas. Requereram a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 200.000,00) e indenização por danos materiais, a título de pensionamento, no valor de R$ 229.080,00 - referente a Marco Antonio Machado das Chagas, e no valor de R$ 109.560,00, referente a Evanilda Machado da Silva. O Juízo da 3ª Vara Cível de Guarapari/ES, na sentença prolatada em 29/09/2023, julgou parcialmente procedente o pleito, a fim de: “(i) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao pensionamento civil, em favor da autora Regina Célia Machado das Chagas, que será calculado a 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde 12/01/2006 até o 25° (vigésimo quinto) aniversário da requerente, autorizando-se a dedução de indenização percebida em razão do seguro obrigatório DPVAT, e aplicando se a taxa SELIC, a partir do arbitramento da indenização; (ii) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da autora Regina Célia Machado das Chagas, o equivalente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e, em favor de Marcos Antonio das Chagas, a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sobre os quais devem incidir correção monetária, de acordo com os índices da ECGJES, a partir do presente arbitramento (Súmula n. 362, STJ), e juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso - 12/01/2006 (Súmula n. 54, STJ)”. Cinge-se a controvérsia à responsabilização do requerido e também apelante, Nelson Augusto de Oliveira Lawal, pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente automobilístico ocorrido em 12/01/2006, que vitimou fatalmente Evanilda Machado da Silva e Marco Antônio Machado das Chagas, os quais estavam no veículo conduzido por Ramon Belga Faria, seu funcionário. O requerido e apelante sustenta que não há prova técnica de que o condutor trafegava acima da velocidade permitida. No entanto, essa alegação não se sustenta diante do conjunto probatório, o qual demonstra de forma inequívoca que o veículo era conduzido em velocidade superior à permitida no momento do acidente. Com efeito, tanto o boletim de ocorrência quanto o inquérito policial registram que Ramon Belga Faria, condutor do veículo, declarou expressa e espontaneamente estar transitando a “em média” de 110 km/h em um trecho onde a velocidade máxima permitida era de 80 km/h, sob condições climáticas adversas, com pista molhada devido à chuva. Conforme consignado na sentença, o boletim de ocorrência elaborado pela autoridade policial goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante robusta prova em contrário, a qual não se verifica nos autos. Ademais, as fotografias anexadas aos autos demonstram a intensidade do impacto do veículo contra as árvores, evidenciando a força da colisão e corroborando a tese de excesso de velocidade. O conjunto probatório confirma, portanto, que a perda do controle do veículo decorreu diretamente da velocidade excessiva associada à pista molhada, conclusão esta igualmente respaldada pelo laudo pericial de fls. 484/561 e 636/655. Tal conduta caracteriza evidente infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece limites e deveres específicos para a condução de veículos em situações de risco. O artigo 28 do CTB determina que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. No caso concreto, ao trafegar 30 km/h acima do limite permitido, em um trecho com condições climáticas adversas, o motorista violou diretamente esse dever legal de cautela e previsibilidade. Ademais, o artigo 43 do CTB impõe que, ao regular a velocidade, o condutor deve considerar fatores como as condições climáticas, o estado da pista e a intensidade do tráfego, devendo reduzir a velocidade sempre que necessário para garantir a segurança. Inclusive, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao condutor o dever de adequar a velocidade do veículo às condições da via, de modo que a tese defensiva relacionada à caso fortuito e força maior em decorrência da chuva e aquaplanagem não se sustenta. Como consta na sentença, o artigo 220, inciso VIII, do CTB determina expressamente que constitui infração deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina ou cerração, circunstâncias que aumentam o risco de perda de controle do automóvel. No âmbito jurisprudencial, os Tribunais pátrios também têm rechaçado a tese de força maior em acidentes causados por aquaplanagem, reafirmando que a responsabilidade é do condutor que não adequou a velocidade ao estado da pista. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CHUVA INTENSA - AQUAPLANAGEM - FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR. I - Cabe aos condutores de veículos trafegarem em velocidade reduzida e atenção redobrada em dias de chuva para evitar que percam o controle do veículo caso ocorra o fenômeno da aquaplanagem, independentemente das condições da via de rolamento. II- Não se pode falar em caracterização de força maior ou caso fortuito, capaz de excluir o nexo de causalidade pela ocorrência da aquaplanagem na rodovia em dia chuvoso, que também não pode caracterizar excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. III- Há responsabilidade do condutor do veículo que deixa de observar as cautelas necessárias quando transita em velocidade incompatível com a segurança do trânsito, em chuva intensa (art. 220, VIII do CTB), dando causa a acidente de trânsito pela perda do controle do veículo em decorrência da aquaplanagem, evento previsível em dias chuvosos e, portanto, evitável, especialmente em local reconhecido como de alto índice de acidentes, não elidindo a aquaplanagem a culpa pela colisão após invasão da contramão de direção, impondo-se o dever de indenizar os danos causados por sua conduta imprudente e imperita. (TJ-MG - AC: 00033617920138130180 Congonhas, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 28/03/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2023) Acrescento ainda os fundamentos tecidos pelo MM. Juiz a quo na sentença sobre a dinâmica do acidente e a responsabilidade integral do requerido: “In casu, o boletim de ocorrência de acidente de trânsito de n. 2006/06 0047 narra, nas observações complementares que “I. no local do acidente foi verificado que o condutor perdeu o controle do veículo, rodou na pista e chocou-se contra duas árvores situadas à direita da via; II. o condutor relatou que transitava numa velocidade média de 110 km/h, quando seu veículo aquaplanou, fazendo com que perdesse o controle da direção” (fls. 28/30). Como se sabe, o boletim elaborado pela autoridade policial goza de presunção juris tantum de veracidade dos atos jurídicos em geral, que pode ser afastada somente mediante robusta prova em contrário (TJES, Apelação Cível n. 069130020964, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 11/09/2017, DJES 06/10/2017; TJES, Apelação Cível n. 24040194128, rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon - rel. subst. Izaias Eduardo da Silva, 2ª Câmara Cível, j. 05/12/2007, DJES 01/02/2007). Constam nos autos, também, a cópia do Inquérito Policial n. 100/06, a partir do qual se observam declarações do condutor do veículo, prestadas na esfera policial, que apontam que este, de fato, teria aquaplanado em razão da precipitação das chuvas e da alta velocidade com que transitava no veículo. No laudo de exame de veículo de n. 175/2007, elaborado pelo Departamento de Criminalística da Polícia Civil do Espírito Santo, foram atestados danos generalizados nas estruturas interna e externa do veículo envolvido na colisão, em razão de impacto violento contra outro corpo sólido e resistente (vide fls. 471/480). O relatório de atendimento interno n. 06, elaborado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A., também indica que o condutor do veículo tenha perdido o controle da direção e colidido com uma árvore, consignando que a pista estava molhada no momento do acidente (vide fls. 524/534). À elucidação da dinâmica dos fatos, a prova pericial carreada às fls. 484/561, com complementação às fls. 636/655, somente apontou, em suma, que a velocidade permitida era incompatível com a que imprimia a condutor, pois no trecho do acidente era de 80 km/h, e que há diminuição do atrito entre a pista e os pneus do veículo em dias chuvosos. As testemunhas, a seu turno, não presenciaram os fatos, e, portanto, não contribuíram quanto a evidenciar a dinâmica do acidente. (...) A testemunha Wackls Machado Almeida limitou-se a informar que, em livre transcrição, este foi acionado pelo próprio réu para prestar socorro quando ocorrido o acidente, aduzindo que os motoristas do requerido eram proibidos de oferecer carona a terceiros. Narrou, também por ouvir dizer do próprio condutor, que este havia oferecido carona para as vítimas, que eram seus vizinhos, e que o veículo teria aquaplanado na pista. Aduziu, por fim, que esteve no local e que a pista de rolamento estava molhada devido às chuvas (termo de depoimento de fl. 724). No mais, a testemunha Wever de Oliveira Castilho afirmou, também em livre transcrição, que o condutor do veículo era motorista exclusivo do réu, e também aduziu que não era permitido aos funcionários oferecer caronas, não sabendo, por outro lado, informar se o demandado custeou despesas das vítimas do acidente (termo de depoimento de fl. 725). E, por fim, a testemunha Anderson Simões de Mattos, policial civil subscritor do boletim, não se recordava com clareza do acidente, esclarecendo somente que teria sido solicitada diligência posteriormente ao ocorrido, com o fito de identificar testemunhas oculares, o que, todavia, não logrou êxito (termo de depoimento de fl. 732). Em sendo assim, registro que a declaração do condutor prestada na esfera policial, no sentido de que apenas uma das vítimas – o menor utilizava-se de cinto de segurança não encontra respaldo documental. Ainda que se ultrapassasse tal ponto, tal condição não atrairia a concorrência de culpas entre o condutor e a vítima, notadamente porque, malgrado a pista estivesse molhada, imprimia o agente condutor alta velocidade – acima da permitida no local – no momento do acidente. Friso, ainda, que as chuvas, no presente caso, não caracterizam caso fortuito ou força maior a caracterizar excludente de responsabilidade, sobretudo porque é obrigação do motorista, sob chuva, reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito (CTB, art. 220, inc. VIII). Ademais, é imperativo o Código de Trânsito no sentido de que “ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via” (CTB, art. 43, caput). Portanto, entendo que comprovada a culpa do condutor do automóvel no acidente automobilístico, apta a ensejar, via de consequência, a responsabilização do réu proprietário do veículo.” Destaquei. Portanto, restou demonstrado que a conduta do condutor foi imprudente e violadora da legislação de trânsito, constituindo ato ilícito que configura sua culpa pelo acidente. Como consequência, o requerido responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, que atribui ao empregador a responsabilidade objetiva pelos atos de seus empregados no exercício da função. No caso em apreço, restou comprovado que Ramon Belga Faria era funcionário do apelante e conduzia o veículo de sua propriedade no momento do acidente. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos do condutor, verbis: "(…) em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006); (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) O recorrente sustenta que a assinatura de um termo de responsabilidade pelo condutor (fl.173), no qual havia a expressa proibição de dar carona a terceiros, eximiria o proprietário do veículo de qualquer responsabilidade pelos danos decorrentes do acidente. Contudo, tal argumento não se sustenta à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador e do proprietário do veículo, haja vista que a responsabilidade deste é objetiva, decorrente do risco da atividade empresarial, e independente de culpa do empregador ou de descumprimento de ordens pelo funcionário. Dessa forma, ainda que o motorista tenha violado norma interna da empresa ao conceder carona, tal circunstância não rompe o nexo causal e tampouco exclui a responsabilidade do proprietário do veículo e empregador pelos danos decorrentes do acidente. Ademais, o apelante busca afastar sua responsabilidade civil com fundamento na absolvição do motorista no processo criminal. No entanto, nos termos do artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, salvo nas hipóteses em que se discute a inexistência do fato ou a sua autoria, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, a absolvição do motorista se deu por insuficiência de provas no juízo criminal, o que não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois o juízo cível adota um padrão probatório distinto, baseado na preponderância da prova. A propósito, o STJ já firmou o entendimento de que: “A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o art. 935 do Código Civil”. (AgInt no AREsp n. 2.501.961/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.). Quanto à alegação do apelante de que a vítima Evanilda Machado da Silva não utilizava cinto de segurança no banco traseiro, tal circunstância revela-se irrelevante, não justificando a tese de culpa concorrente da vítima. No caso em apreço, não há qualquer prova de que a ausência do cinto de segurança tenha sido um fator determinante para o evento fatal. O conjunto probatório demonstra que a causa primária do acidente foi a velocidade excessiva e a perda de controle do veículo pelo condutor. Ademais, destaca-se que o filho de Evanilda, Marco Antônio, também veio a óbito, embora aparentemente utilizasse o cinto de segurança, o que reforça a irrelevância desse aspecto na dinâmica do acidente. Portanto, mantida a sentença no capítulo que reconhece a responsabilidade civil do requerido. No que tange aos danos materiais, especificamente à pensão mensal, nos termos do artigo 948, inciso II, do Código Civil, entendo que a sentença não merece reparos. O requerido requer que o valor recebido pelos beneficiários a título de pensão por morte paga pelo INSS seja deduzido do valor da pensão civil fixada na sentença, sob o argumento de evitar o enriquecimento ilícito. Contudo, o STJ tem entendimento consolidado de que a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento civil, não se confunde com a pensão por morte eventualmente concedida pelo INSS, pois esta tem caráter previdenciário e securitário, enquanto aquela decorre da responsabilidade civil do causador do dano. Sobre o tema, cito: (AgInt no REsp n. 1.897.183/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021.). Por essa razão, não há que se falar em abatimento da pensão previdenciária do valor fixado a título de pensionamento civil. Rejeito, igualmente, o pedido do apelante para que o prazo de pagamento da pensão fixado na sentença, em favor de Regina Célia Machado das Chagas, seja reduzido de 25 para 18 anos. A jurisprudência nacional reconhece que o dever de sustento dos pais pode se estender até os 25 anos do filho, quando se presume concluída a formação do indivíduo. Cito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - OBRIGATORIEDADE - PERDA DO DIREITO DE REGRESSO - AUSÊNCIA - PENSIONAMENTO MENSAL - MORTE DO PAI DOS AGRAVADOS - TERMO FINAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - (...). III - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que termo ad quem da pensão devida aos filhos menores em decorrência do falecimento do genitor deve alcançar a data em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume concluída sua formação. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.190.904/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 6/11/2009.) Portanto, mantém-se o termo final do pensionamento aos 25 anos da beneficiária, conforme determinado na sentença recorrida. Aproveito para ingressar ao exame da apelação da parte autora, a qual também impugna a sentença no capítulo da condenação do requerido ao pensionamento mensal. Alega a parte autora nas razões de apelo que os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas pelo juízo foram pouco explorados, e que as testemunhas da parte requerente corroboraram com a alegação de que a autora, Regina Célia, teria direito a receber pensionamento mensal, não só em razão do falecimento de Evanilda Machado da Silva (sua genitora), mas também em razão do falecimento de Marcos Antonio Machado das Chagas (seu irmão), vez que restou comprovado que este último também contribuía com o sustento da família. Esclareço que, no que diz respeito a quem faz jus ao pensionamento mensal, o entendimento da jurisprudência pátria é o de que a presunção da dependência não se aplica na relação entre irmãos, sendo indispensável a comprovação efetiva dessa dependência. Nesse sentido, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - IRMÃOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - RECURSOS DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do ente público, na hipótese de dano causado por seus agentes, em razão da prestação de serviço público, é objetiva, exigindo-se apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta do agente. - A perda de um familiar, como no caso do falecimento da irmã dos autores em acidente de trânsito envolvendo veículo municipal, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de sua ocorrência. - O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, as circunstâncias do caso e o objetivo reparatório, sem se converter em fonte de enriquecimento ilícito, razão pela qual mantém-se o arbitramento feito na sentença. - Nos termos do art. 948, II, do Código Civil, é indispensável a comprovação da dependência econômica para beneficiários que não sejam cônjuge, companheiro ou filhos menores. - Não comprovada a dependência dos irmãos da vítima, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.043684-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) A sentença recorrida analisou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de evidências robustas de que o de cujus, Marcos Antonio Machado das Chagas, contribuía financeiramente para a subsistência de sua irmã (autora), ou que esta fosse sua dependente econômica. Vejamos: “Em igual sentido, não se descurando de que o direito à prestação de alimentos seja recíproco entre pais e filhos, também inexistem evidências de que a vítima Marcos Antonio Machado das Chagas, que contava com 14 (quatorze) anos à época do acidente, contribuía financeiramente para a subsistência de qualquer de seus genitores (CC, arts. 1.695 e 1.696). Isto porque, os documentos que ornamentam a inicial denotam somente a frequência escolar do menor e que não há lastro documental que demonstre o exercício da função de “menor aprendiz”. Desta feita, somente a declaração testemunhal no sentido de que este percebia proventos, sem se precisar/indicar o quantum ou ainda se tal função contribuía para a subsistência dos demais, é demasiada insuficiente para levar a efeito conclusão nesse sentido. Diante desse cenário fático-jurídico, deve ser reconhecida que somente a autora Regina Célia Machado das Chagas – que possuía, à época do acidente, 11 (onze) anos de idade - era dependente financeiramente da vítima fatal Evanilda Machado da Silva, eis que a dependência econômica dos filhos menores é legalmente presumida (CC, art. 1.696)”. (grifei). Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz deve apreciar as provas conforme seu livre convencimento motivado, podendo atribuir o peso que considerar adequado a cada meio probatório, desde que fundamente sua decisão com base nos elementos constantes dos autos. No caso concreto, o juízo de primeiro grau, ao analisar o conjunto probatório, fundamentou corretamente sua decisão, concluindo que os depoimentos do informante Antônio M. das Chagas (tio do de cujus) e da testemunha Roziane Martins Rocha (ex-namorada do informante) não seriam suficientes para comprovar a dependência econômica da autora em relação ao irmão falecido. Isso porque não há qualquer prova documental que corrobore tais alegações, tampouco segurança nos depoimentos quanto aos supostos rendimentos do falecido à época dos fatos ou ao efetivo repasse de valores para o sustento familiar. Outro ponto no capítulo de pensionamento mensal impugnado pela parte autora foi em relação à condenação do réu ao pagamento de apenas 2/3 de um salário mínimo de pensionamento mensal, afirmando que o juízo não levou em consideração que a vítima era pequena empresária e não era assalariada, conforme documentos fls.82/83. O apelado suscitou a ocorrência de inovação recursal relativamente a esse pedido, alegando que a parte autora, ora apelante, não formulou na petição inicial pedido de pensionamento superior ao salário mínimo. Razão lhe assiste. Nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil (CPC), é vedado ao magistrado proferir decisão ultra petita, extra petita ou citra petita, devendo o provimento jurisdicional guardar estrita correspondência com os limites do pedido formulado na petição inicial. No caso concreto, verifico que a autora não requereu expressamente, na exordial, a fixação de pensionamento em valor superior ao salário mínimo, calculando o valor do pensionamento (denominado de “lucros cessantes”) ao valor de um salário mínimo à época do ajuizamento (R$415,00), como é possível observar à fl.16 da inicial. Dessa forma, a pretensão veiculada no recurso de apelação caracteriza tese inédita, que não foi objeto de debate no curso do processo, razão pela qual não pode ser apreciada nesta instância recursal, e não fosse o bastante, sequer há provas dos rendimentos da de cujus acima do que foi arbitrado pelo juízo a quo. Em relação à indenização a título de danos morais, entendo que a indenização arbitrada pelo juízo de origem foi fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a intensidade do sofrimento das vítimas e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. A fixação dos danos morais em R$ 120.000,00 para Regina Célia Machado das Chagas1 e R$ 70.000,00 para Marcos Antônio das Chagas (em razão do óbito de seu filho) não se revela excessiva ou desproporcional, especialmente diante do fato de que o acidente resultou na morte de duas pessoas, privando a filha das presenças materna e fraterna e causando intenso abalo psicológico ao genitor pela morte do filho. Inclusive, a tentativa do réu de justificar a redução do valor da indenização por danos morais com base na quantia final que será atingida após correção monetária e juros não merece acolhida, já que a atualização monetária não representa acréscimo indevido, mas apenas a manutenção do valor real da indenização ao longo do tempo, preservando o seu poder de compra. A fixação dos danos morais nos valores arbitrados encontra amparo na jurisprudência desta Corte para casos de morte em acidentes de trânsito. Cito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – MORTE DE FILHA MAIOR DE IDADE – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – PENSIONAMENTO MENSAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…). 8. A morte de parente próximo gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independente da comprovação do grande abalo psicológico sofrido. 9. Quantum indenizatório mantido em R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais) para cada requerente. (Data: 04/May/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 0002131-83.2013.8.08.0004. Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO). Por fim, no que tange à majoração da verba honorária sucumbencial, observa-se que o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação) está em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), situando-se dentro da margem legalmente permitida, considerando ainda que o valor a ser alcançado pelos patronos da parte requerente representa uma remuneração justa, compatível com a complexidade da demanda e proporcional aos serviços diligentemente prestados ao longo da longa tramitação do feito. Ademais, em razão do desprovimento integral do recurso da parte requerida, a verba honorária devida em favor da parte requerente deverá ser majorada nesta instância recursal por força do § 11 do art. 85 do CPC, de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Pelo exposto, conheço de ambos os recursos, para no mérito, negar-lhes provimento. É como voto. 1Sendo: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com relação ao óbito da genitora de Regina Célia e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao óbito de seu irmão. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto de Relatoria.

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