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Processo nº 0007467-94.2025.4.05.8401

ID: 323591597

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-94.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0007467-94.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SILVA DE SOUSA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 8ª VARA … PROCESSO Nº: 0007467-94.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SILVA DE SOUSA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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R. B. S. S. e outros x E. Da S.

ID: 300302336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. B. S. S. S. P.

Polo Passivo:

E. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039094-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.P. - - R.B.S.S. - E.S. - Vistos. Fls. 13/15 e documentos seguintes: defiro… Processo 0007467-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039094-87.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Revisão - S.P. - - R.B.S.S. - E.S. - Vistos. Fls. 13/15 e documentos seguintes: defiro em parte. E isso porque, conforme se depreende dos elementos de prova carreados ao processo, os bloqueios "on-line" realizados junto ao BANCO ITAÚ S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL efetivamente alcançaram verba decorrente de salário (fls. 16/19) e saldos depositados em contas poupança de titularidade do executado, em valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 22/23). Não há dúvida, assim, de que se trata de numerários impenhoráveis, nos termos do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Atente-se que os honorários advocatícios sucumbenciais reclamados, de natureza alimentar, não se confundem com prestação alimentícia e, por isso, inviável se apresenta a constrição dos rendimentos do executado. Nesse sentido vem o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos REsp ns. 1954380/SP e 1954382/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.153): "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). De outro lado, no que pertine aos valores apreendidos em conta poupança do devedor junto ao BANCO BRADESCO S/A, verifica-se que a referida conta, registrando intensa movimentação financeira, com operações de pix e débitos (fls. 21), foi desvirtuada de sua finalidade original, vale dizer, foi utilizada pelo executado com claro desvio da finalidade destinada e, por isso, não se enquadra na proteção legal destinada à caderneta de poupança (art. 833, inciso X, do CPC). Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros na conta corrente/poupança do agravante Valores depositados em conta poupança vinculada à conta corrente, com livre movimentação, não se enquadrando na proteção legal destinada à caderneta de poupança - Descaracterização da impenhorabilidade dos valores - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão de indeferimento de desbloqueio mantida - Recurso impróvido". (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2109215-81.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, j. 06/09/2017, Des. Rel. Marcelo L. Theodósio). "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - Discussão acerca da aplicabilidade do Artigo 833, X, do Código de Processo Civil sobre a conta poupança do agravante com valor inferior a 40 salários mínimos - Mitigável a aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC quando ao examinar-se o caso for constatado o uso da 'conta poupança' com claro desvio da finalidade destinada Honorários Advocatícios Não obstante a r. sentença recorrida ter sido proferida quando já vigente o Novo Código de Processo Civil, entende este Juízo pela aplicação da regra do tempus regit actum, sendo certo que a ação foi distribuída quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 - Decisão mantida Recurso impróvido." (TJSP - Apelação Cível nº 1011771-84.2015.8.26.0566, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31/01/2017, Des. Rel. Maurício Fiorito). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - Exercícios de 2005 a 2009 - Bloqueio 'on line' de conta poupança do apelante - Alegada impenhorabilidade de verbas salariais (artigo 649, incisos IV e X do Código de Processo Civil) - Documentos que não comprovam que a conta bancária é destinada ao recebimento dos salários (bicos) - Cabimento da penhora Descaracterização da conta-poupança - Bloqueio mantido Sentença preservada Apelo do embargante desprovido." (TJSP - Apelação nº 0006205-02.2014.8.26.0472, 15ª Câmara de Direito Público, j. 25/08/2016, Des. Rel. Silva Russo). "Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública em fase de execução de sentença - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores depositados em conta poupança - Demonstração de intensa movimentação financeira que afasta a hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, X, do Código de Processo Civil - Penhora de 15% de cada uma das fontes do rendimento do agravante que se encontra dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência como adequados às hipóteses de verba alimentar - Recurso não provido." (TJSP - AgIns. nº 2052705-48.2017.8.26.0000 - 1ª Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. ALIENDE RIBEIRO - j. 11/10/2017) Desse modo, determino o cancelamento tão somente dos bloqueios "on-line" requisitados ao BANCO ITAÚ S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, liberando-se em favor do devedor os respectivos valores (R$ 930,12 e R$ 314,38). Fica mantida, todavia, a apreensão realizada junto ao BANCO BRADESCO S/A (R$ 705,55). Providencie o gestor do sistema SISBAJUD o expediente necessário, com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO MARIN DOS SANTOS (OAB 373523/SP), FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO (OAB 221039/MG), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP), RENATA BONADIO SCHORR SILVESTRE (OAB 400304/SP)

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Maria Auxiliadora Zanutto x Município De São Paulo

ID: 295214878

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007467-48.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ZANUTTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

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LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara … Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Maria Auxiliadora Zanutto x Município De São Paulo

ID: 295214884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007467-48.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ZANUTTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEY FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara … Processo 0007467-48.2024.8.26.0500 - Precatório - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Auxiliadora Zanutto - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1045433-89.2016.8.26.0053/0015 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Processo nº 0007467-34.2007.8.26.0471

ID: 310711376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007467-34.2007.8.26.0471

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-34.2007.8.26.0471 (471.01.2007.007467) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neusa Rodrigues dos Santos - Indefiro o pedido de citação da co-executada Maria José at… Processo 0007467-34.2007.8.26.0471 (471.01.2007.007467) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neusa Rodrigues dos Santos - Indefiro o pedido de citação da co-executada Maria José através de aplicativo (WhatsApp), por falta de regulamentação específica pelo CNJ, apesar da previsão contida no artigo 246 do CPC. Nesse sentido, confira-se: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nemmesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido (TJSP; AI 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 08/09/2021). Por este motivo, o pedido de arresto deve, por ora, ser indeferido. Em relação a intimação dos co-executados OLIVEIRA TADEU DE SÁ e ALTAIR EVARISTO DE SOUZA, conforme se verifica de fls. 47 e 588, foram regularmente citados no endereço fornecido nos autos. Desta forma, regular a intimação por carta com aviso de recebimento, pois, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado, presumir-se-ão válidas as intimações dirigida ao endereço constante dos autos, quando cabia à devedora comunicar previamente o juízo a mudança de endereço, conforme assim previsto no art. 513, § 3º e parágrafo único, do art. 274, ambos do Código de Processo Civil. Assim, têm-se como válida as intimações realizadas a fls. 787 e 786. No mais, observa-se que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou, inclusive, pela desnecessidade de nova intimação, em caso análogo. Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA 1 - Inexiste a necessidade de intimação da executada, vez que, apesar de ser revel, foi devidamente citada pessoalmente na fase de conhecimento, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, bem como, de constituir patrono, razão pela qual há certeza de que esta teve conhecimento da demanda, impondo-se, assim, as consequências daí decorrentes (correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório); (...)" (Apelação n. 0010669-77.2015.8.26.0361, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/08/2016; Data de registro: 08/09/2016). Posto isso, defiro o levantamento dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte credora. Expeça-se MLE. No mais, em relação aos OLIVEIRA TADEU DE SÁ e ALTAIR EVARISTO DE SOUZA, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando a localização de bens passíveis de penhora, recolhidas eventuais custas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: - via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio e a restrição de transferência daqueles que vierem a ser encontrados, devendo a parte exequente manifestar, no prazo de 05 dias, se deseja a remoção do bem, permanecendo como depositário. - via INFOJUD, a obtenção das duas últimas declarações do IRPF da parte executada. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, como documento sigiloso ou tarjando-se segredo de justiça. Em relação à pesquisa através do sistema SNIPER, que tem caráter excepcional, sendo mais invasivo que os demais sistemas disponíveis para a busca de endereços e de bens, na medida em que passa a atingir a propriedade e a intimidade de terceiros, direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal, de modo que não deve ser utilizado visando especificamente interesse privado e exclusivamente econômico, podendo ser realizada de forma restrita e subsidiária. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Por tais motivos, deverá o pedido ser reapreciado após o exaurimento dos demais sistemas disponíveis para a pesquisa de bens. Intime-se. - ADV: ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Processo nº 0007467-95.2020.8.17.2001

ID: 290682624

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-95.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007467-95.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: NAYARA DA PAIXAO SILVA EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200490962 , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença em que o advogado da Exequente, Dr. Danilo Heber de Oliveira Gomes, pugna pela liberação do valor depositado voluntariamente pela Executada sob o ID 163614538, através de alvará de transferência, para conta de titularidade da Gomes Sociedade de Advogados, em razão da cessão de crédito assinada pela Autora/Exequente e apresentada sob o ID 189599903. Requer, ainda, a intimação da Executada para pagamento do débito remanescente (ID 189599896). Pois bem. Considerando: 1. a atipicidade do requerimento formulado pelo patrono da Exequente; 2. que o documento de ID 189599903 menciona mais de um beneficiário e/ou outorgado para levantamento de alvará judicial; 3. a ausência de poder específico na procuração de ID 57706799 para o recebimento de valores em favor do advogado peticionante, conforme indicado na referida cessão, entendo ser prudente, antes de deliberar sobre o pedido de ID 189599896, determinar a intimação pessoal da Autora para ciência do pleito e eventuais requerimentos que reputar pertinentes. Assim, faço as seguintes deliberações: 1. Intime-se a Autora pessoalmente (via mandado) para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do pedido formulado sob o ID 189599896, bem como da cessão de crédito apresentada (ID 189599903), requerendo o que entender ser cabível. 2. Intime-se o advogado da Autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos novo documento assinado pela Autora, com firma reconhecida, autorizando a expedição do alvará pretendido, em benefício da Gomes Sociedade de Advogados, bem como de eventuais e futuros valores a serem recebidos pela parte. 3. Após, intime-se o(a) Executado(a), através de seu(s) causídico(s) habilitado(s) (artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagar o valor do débito exequendo atualizado indicado na petição de ID 189599896, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa cominatória e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) cada, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, bem assim custas processuais e taxa judiciária, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 17.116/2020. 4. Fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s), desde já, de que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme disposto no artigo 525, do CPC/2015, devendo quaisquer objeções ser precedidas do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em conformidade com os artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. 5. Noticiado o pagamento voluntário pelo(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es)(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos para apreciação. 6. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 7. Decorrido o prazo estabelecido no item 3, sem a manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 7.1. informar(em) sobre eventual pagamento voluntário do débito exequendo/composição das partes e, em caso negativo, juntar(em) planilha atualizada de débito, na qual deve estar incluído, em tópico separado, o valor das custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença; 7.1. requerer(em) o prosseguimento do cumprimento de sentença da forma que reputar(em) pertinente. 8. Com a apresentação da planilha atualizada do débito, retifique a Diretoria Cível o valor da causa (que deverá abranger apenas o débito atualizado, sem a inclusão do montante correspondente às custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença) e, após, faça-se conclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito " RECIFE, 5 de junho de 2025. MARIA CLARA SARMENTO DE AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0007467-95.2020.8.17.2001

ID: 257994941

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007467-95.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007467-95.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: NAYARA DA PAIXAO SILVA EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200490962, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença em que o advogado da Exequente, Dr. Danilo Heber de Oliveira Gomes, pugna pela liberação do valor depositado voluntariamente pela Executada sob o ID 163614538, através de alvará de transferência, para conta de titularidade da Gomes Sociedade de Advogados, em razão da cessão de crédito assinada pela Autora/Exequente e apresentada sob o ID 189599903. Requer, ainda, a intimação da Executada para pagamento do débito remanescente (ID 189599896). Pois bem. Considerando: 1. a atipicidade do requerimento formulado pelo patrono da Exequente; 2. que o documento de ID 189599903 menciona mais de um beneficiário e/ou outorgado para levantamento de alvará judicial; 3. a ausência de poder específico na procuração de ID 57706799 para o recebimento de valores em favor do advogado peticionante, conforme indicado na referida cessão, entendo ser prudente, antes de deliberar sobre o pedido de ID 189599896, determinar a intimação pessoal da Autora para ciência do pleito e eventuais requerimentos que reputar pertinentes. Assim, faço as seguintes deliberações: 1. Intime-se a Autora pessoalmente (via mandado) para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do pedido formulado sob o ID 189599896, bem como da cessão de crédito apresentada (ID 189599903), requerendo o que entender ser cabível. 2. Intime-se o advogado da Autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos novo documento assinado pela Autora, com firma reconhecida, autorizando a expedição do alvará pretendido, em benefício da Gomes Sociedade de Advogados, bem como de eventuais e futuros valores a serem recebidos pela parte. 3. Após, intime-se o(a) Executado(a), através de seu(s) causídico(s) habilitado(s) (artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagar o valor do débito exequendo atualizado indicado na petição de ID 189599896, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa cominatória e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) cada, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, bem assim custas processuais e taxa judiciária, nos moldes previstos na Lei Estadual nº 17.116/2020. 4. Fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s), desde já, de que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme disposto no artigo 525, do CPC/2015, devendo quaisquer objeções ser precedidas do recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, em conformidade com os artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020. 5. Noticiado o pagamento voluntário pelo(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es)(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias e, após, retornem os autos conclusos para apreciação. 6. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 7. Decorrido o prazo estabelecido no item 3, sem a manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 7.1. informar(em) sobre eventual pagamento voluntário do débito exequendo/composição das partes e, em caso negativo, juntar(em) planilha atualizada de débito, na qual deve estar incluído, em tópico separado, o valor das custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença; 7.1. requerer(em) o prosseguimento do cumprimento de sentença da forma que reputar(em) pertinente. 8. Com a apresentação da planilha atualizada do débito, retifique a Diretoria Cível o valor da causa (que deverá abranger apenas o débito atualizado, sem a inclusão do montante correspondente às custas processuais alusivas à fase de cumprimento de sentença) e, após, faça-se conclusão. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Eliseu Dos Santos Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 329991444

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007467-80.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 0007467-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000585-57.2025.8.27.2715/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ELISEU DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : THIAGO HE… Agravo de Instrumento Nº 0007467-80.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000585-57.2025.8.27.2715/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : ELISEU DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O agravante alegou superendividamento e prejuízos na atividade rural, com saldo bancário negativo e ausência de patrimônio disponível. O relator concedeu efeito suspensivo. O agravado, em contrarrazões, defendeu a manutenção da decisão de indeferimento da gratuidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a situação financeira do agravante é suficiente para justificar o deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC também garante esse direito, desde que demonstrado o risco de prejuízo ao sustento próprio e familiar. 4. A documentação apresentada pelo agravante comprova a ausência de receitas tributáveis, saldo bancário negativo superior a R$ 484.000,00 e prejuízo declarado em atividade rural. 5. A negativa da gratuidade, nessas condições, configura óbice indevido ao acesso à justiça, contrariando os dispositivos constitucionais e processuais. 6. Jurisprudência recente deste Tribunal reconhece que, verificada a hipossuficiência, o benefício deve ser concedido, inclusive para evitar a extinção prematura da ação por ausência de preparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A demonstração documental de superendividamento, ausência de renda tributável e déficit operacional em atividade rural é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. O indeferimento imotivado do pedido de gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1539960/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09/08/2016; TJTO, Agravo de Instrumento 0009846-28.2024.8.27.2700, Rel. Márcio Barcelos Costa, Segunda Turma, j. 11/09/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer, e, no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 0001144-52.2020.8.08.0020

ID: 258137724

Tribunal: TJES Órgão: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001144-52.2020.8.08.0020

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001144-52.2020.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRYEL DA SILVA GONCALVES e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001144-52.2020.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GABRYEL DA SILVA GONCALVES e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001144-52.2020.8.08.0020 - 2ª Câmara Criminal APELANTE: GABRYEL DA SILVA GONCALVES, RYAN CARLOS RODRIGUES VALADARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO SEGUIDO DE MORTE E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA. ATENUANTES DO CÓDIGO PENAL INAPLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação aos adolescentes G. D. S. G. e R. C. R. D. O., pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo resultado morte (art. 157, § 3º, II, do Código Penal) e porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06). A defesa requer a aplicação de medida menos gravosa, alegando a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão e da participação de menor importância do adolescente G. D. S. G. O Ministério Público pugna pelo improvimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de substituição da medida socioeducativa de internação por outra menos gravosa; e (ii) determinar se as atenuantes do Código Penal e a participação de menor importância do adolescente G. D. S. G. devem influenciar na aplicação da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida socioeducativa de internação se justifica quando o ato infracional é cometido com grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso concreto, os adolescentes agiram com violência extrema, resultando na morte da vítima, o que evidencia a gravidade concreta do ato e a necessidade da medida mais severa. O ECA adota um sistema de medidas socioeducativas distintas das penas previstas no Código Penal, de modo que as atenuantes deste último não interferem na escolha da medida aplicada ao adolescente infrator. Assim, a confissão não influencia a determinação da internação, que deve se pautar nos critérios estabelecidos no art. 112, § 1º, do ECA. O argumento de participação de menor importância não se sustenta, pois o adolescente G. D. S. G. teve papel relevante na execução do ato infracional, sendo sua conduta determinante para a consumação do delito. O reconhecimento da menor importância da participação exige que a conduta do agente seja acessória e não essencial ao resultado, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A medida socioeducativa de internação é adequada quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência à pessoa, conforme o art. 122 do ECA, sendo inviável a substituição por medida mais branda diante da gravidade concreta da conduta. As atenuantes previstas no Código Penal não influenciam a aplicação da medida socioeducativa, pois o sistema jurídico do ECA possui regras próprias para a fixação da resposta estatal ao ato infracional. A participação de menor importância somente pode ser reconhecida quando a conduta do agente for acessória e não essencial à consumação do ato infracional. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 112, § 1º, e 122; CP, art. 29, § 1º; Lei nº 11.343/06, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Criminal nº 0007467-29.2022.8.08.0012, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, Primeira Câmara Criminal, j. 29/07/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001144-52.2020.8.08.0020 - 2ª Câmara Criminal APELANTE: GABRYEL DA SILVA GONCALVES, RYAN CARLOS RODRIGUES VALADARES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Trata-se de Apelação Criminal interposta nos autos da Representação Criminal proposta em face dos menores G D S G e R C R D O, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Guaçuí, que os condenou pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, e artigo 28 da Lei nº11.343/06, fixando-lhes uma medida socioeducativa de internação, devendo ser reavaliada periodicamente. Nas razões recursais, a defesa requer a aplicação de medida menos gravosa aos adolescentes, afirmando que deve ser considerada a atenuante da confissão, bem como reconhecida a participação de menor importância ao recorrente G D S G. Em suas contrarrazões, o “parquet” requereu o improvimento do recurso. O magistrado “a quo” manteve integralmente a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, de lavra do ilustre Procurador de Justiça Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, opinando, pelo improvimento do recurso interposto. Consta, em síntese, da inclusa representação criminal no dia 22 de setembro de 2020, os representados, agindo em comunhão de desígnios e ações, objetivando subtrair para si dinheiro e mediante violência efetuaram disparos de arma de foto em desfavor de EDIMAR ARAUJO, que veio a óbito apresentando 4 (quatro) perfurações no corpo, sendo 2 (duas) no tórax, I (urna) no ombro esquerdo e I (uma) no braco esquerdo (conforme termo de encaminhamento ao IML). Inicialmente, impende registrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, tem como escopo dar cumprimento e proteção integral aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, assim assegurados na Constituição Federal. Sustenta a referida legislação que, por serem inimputáveis, a criança e/ou o adolescente não cometem crimes ou contravenções, incorrendo somente em ato infracional, caso adotem conduta de tipicidade objetivamente idêntica à de um modelo penal. O cotejo entre o comportamento do menor e aquele descrito como crime atua apenas como critério para identificar os fatos passíveis de relevância infracional, dentro do contexto do Estatuto Menorista, aplicando-se ao menor infrator medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração, já que são vinculadas à sua finalidade essencial, que é assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos menoristas. Por entender necessárias tais considerações, passo a apreciação do mérito recursal. Pois bem. Após tais considerações que entendo necessárias, passo à apreciação do mérito recursal. Ressalta-se que o artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente, indica as medidas socioeducativas que deverão ser aplicadas aos adolescentes, sendo tal enumeração taxativa, explicitando tal dispositivo legal os parâmetros que devem ser levados em conta para efeito da determinação da necessária medida a ser aplicada ao menor em cada caso concreto, sendo certo, ainda, que as referidas medidas buscam a ressocialização do adolescente infrator, com vistas a sua própria recuperação. Além disso, o mesmo dispositivo legal, no seu §1º, estabeleceu explicitamente quais seriam, então, os parâmetros a serem seguidos para tal desiderato: a) a capacidade do infrator em cumpri-la, b) as circunstâncias que rodearam a prática infracional, e c) a gravidade da infração. Salienta-se, também, que a medida socioeducativa aplicada aos ora apelantes (internação) - e que constitui medida privativa de liberdade - só pode ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou, ainda, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, conforme prevê o artigo 122, do ECRIAD. No caso ora apresentado, a medida de internação imposta aos adolescentes se mostra corretamente aplicada pelo magistrado sentenciante, que em sua bem elaborada sentença consignou que: “2.1 - RYAN CARLOS RODRIGUES VALADARES: a) o ato se revestiu de gravidade concreta, pois durante o dia, em rua movimentada de comércio, praticou ato de extrema gravidade, que poderia, inclusive, vitimar outros transeuntes; b) fatores de risco contantes no Relatório Interdisciplinar: envolvimento com grupos pares contraproducentes, frágil acompanhamento da rotina por parte dos responsáveis, evasão escolar, familiares que fazem uso de substâncias psicoativas e com histórico de privação de liberdade, deslumbre por atividades e frutos ilícitos; c) envolvimento com o tráfico de drogas, conforme confessado pelo adolescente em juízo que, inclusive ensejou ameaças de morte na sua cidade de origem, motivo pelo qual o adolescente veio residi nesta comarca e aqui continuou com a prática do tráfico de drogas; d) a apreensão oriunda do presente fato corresponde a terceira passagem do representado pelo IASES. 2.1 - GABRYEL DA SILVA G0NçALvEs: a) o ato se revestiu de gravidade concreta, pois durante o dia, em rua movimentada de comércio, praticou ato de extrema gravidade, que poderia, inclusive, vitimar outros transeuntes; b) fatores de risco contantes no Relatório Interdisciplinar: envolvimento com grupos pares contraproducentes, frágil acompanhamento da rotina por parte dos responsáveis, evasão escolar, uso de substâncias entorpecentes, meio social comprometido com a ilicitude; c) envolvimento com o tráfico de drogas, conforme confessado pelo adolescente em juízo”. Destarte, cumpre esclarecer que os aspectos e finalidades das medidas elencadas no artigo 112 do ECRIAD são distintos daqueles estabelecidos para a pena privativa de liberdade e, portanto, as atenuantes penais não interferem na valoração do comportamento do menor infrator, e muito menos, na modalidade necessária para sua ressocialização. Assim, não há que se falar que a confissão da prática do ato infracional do menor deve influenciar na imposição da medida socioeducativa, devendo o magistrado se ater aos mencionados artigos do Estatuto menorista, em harmonia com as regras e princípios do SINASE. Ademais, resta assegurado ao adolescente infrator, por meio da Constituição Federal, assim como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o devido processo legal, devendo somente ser aplicada a medida de internação nas hipóteses acima referidas, por ser a mesma privativa de liberdade, e se não houver medida menos gravosa indicada pela lei especial, em atendimento aos elevados objetivos de sua reeducação, ressocialização, e em respeito à sua dignidade como pessoa humana em desenvolvimento. Quanto à alegada participação de menor importância do menor G, verifica-se que cabia a ele, pois, na dinâmica delitiva, participação ativa durante os atos de execução, sendo a sua atuação igual, e, fundamental para que o delito ocorresse, consoante restou verificado das provas colhidas nos autos. Longe de estar configurada, destarte, a participação de menor importância a que alude o artigo 29, §1º, do Código Penal, que somente deve ser reconhecida ao agente cuja atuação não se mostre decisiva para a concretização do fato crime (TJES, Classe: Apelação Criminal, 0007467-29.2022.8.08.0012, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data: 29/07/2024). Diante do exposto, restou plenamente justificada a medida de internação aplicada aos recorrentes, em obediência aos já citados dispositivos legais do ECRIAD, sendo recomendável tal medida socioeducativa para a ressocialização dos representados, considerando ainda o crime cometido com violência, acarretando na morte da vítima. Com estas considerações e em consonância com a douta Procuradoria, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter intacta a r. sentença ora combatida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0007467-37.2021.4.03.6317

ID: 316812231

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007467-37.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VICENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO JOSE SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-37.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: OSMAR VICENTINO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007467-37.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: OSMAR VICENTINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO JOSE SUZIGAN - SP288860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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