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Maria Neuza Ferreira De Sousa Ribeiro Miyazaki e outros x A4 Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 336410351

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009147-53.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA FERREIRA DE SOUSA RIBEIRO MIYAZAKI YANNA MARTA ARAÚJO MARQUES

Polo Passivo:

A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

WERIK VINICIUS SANCHES LEAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009147-53.2023.8.27.2706/TO AUTOR : YANNA MARTA ARAÚJO MARQUES ADVOGADO(A) : WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) AUTOR : MARIA NEUZA FERREIRA DE SOUSA RIBEIRO MIY… Procedimento Comum Cível Nº 0009147-53.2023.8.27.2706/TO AUTOR : YANNA MARTA ARAÚJO MARQUES ADVOGADO(A) : WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) AUTOR : MARIA NEUZA FERREIRA DE SOUSA RIBEIRO MIYAZAKI ADVOGADO(A) : WERIK VINICIUS SANCHES LEAL (OAB TO012889) RÉU : A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por YANNA MARTA ARAÚJO MARQUES e MARIA NEUZA FERREIRA DE SOUSA RIBEIRO MIYAZAKI em detrimento de A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, narraram as autoras que a Sra. Maria Neuza, promitente compradora original de um lote vendido pela ré, cedeu seus direitos à Sra. Yanna Marta mediante o pagamento de um "ágio" de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta, por sua vez, assumiu as parcelas restantes. Ao todo, as compradoras pagaram o montante de R$ 38.989,65 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). A demandante também argumenta realizou benfeitoria no imóvel (construção de muro) e gastou R$ 16.728,70 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos). Alegam, ademais, que a empresa ré, de forma súbita e sem qualquer notificação, rescindiu o contrato e alienou o imóvel a um terceiro, causando-lhes prejuízos materiais e extrapatrimoniais. Expuseram o direito e pugnaram pela condenação da ré à restituição integral dos valores pagos e investidos, bem como indenização por danos morais. Com a inicial, juntaram os documentos que reputaram indispensáveis. Recebida a exordia, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da ré ( evento 10, DECDESPA1 ). Foi realizada audiência de conciliação, porém inexitosa ( evento 21, TERMOAUD1 ). Citada, a demandada apresentou Contestação ( evento 24, CONT1 ). Em sua defesa, arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa da autora Yanna, a necessidade de suspensão do feito por força de IRDR e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou, em suma, que a rescisão se deu por inadimplemento da compradora original, que a notificação era desnecessária por se tratar de mora ex re , que não anuiu com a cessão de direitos, que as benfeitorias eram irregulares e que não houve dano moral a ser indenizado. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. As autoras apresentaram Alegações Finais ( evento 42, ALEGAÇÕES1 ), que funcionaram como réplica, rebatendo os argumentos da defesa e reforçando que a própria ré tentou realizar uma notificação, que restou frustrada por erro no endereço, o que comprovaria sua culpa. Em decisão de saneamento ( evento 56, DECDESPA1 ), foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré e invertido o ônus da prova. Em seguida, o réu pugnou pela realização de audiência de instrução ( evento 63, PET1 ) e os autos vieram-me conclusos para Julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedido de prova oral Intimadas as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pela prova testemunhal e depoimento pessoal das autoras ( evento 63, PET1 ). Contudo, verifica-se que a presente demanda encontra-se suficientemente instruída com provas documentais robustas e aptas a formar o convencimento deste Juízo acerca dos fatos controvertidos. Os documentos carreados pelas partes, demonstram de forma clara e precisa o direito das autoras. Além disso, ressalto que a controvérsia cinge-se a questão exclusivamente de direito, sendo desnecessária a prova testemunhal e/ou o depoimento pessoal de qualquer das partes. Nesse contexto, a oitiva de testemunhas, no presente momento processual, afigura-se medida desnecessária e meramente protelatória, uma vez que não traria elementos novos ou relevantes para o deslinde da controvérsia. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova oral. Destarte, as questões preliminares já foram rejeitadas na Decisão exarada ao evento 56, DECDESPA1 . Não havendo questões processuais pendentes, passo à análise do caso em concreto. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da rescisão contratual promovida pela ré e, por conseguinte, a quem se deve imputar a culpa pelo desfazimento do negócio, para então definir as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes. Da Culpa pela Rescisão Contratual – A Imprescindibilidade da Notificação A tese central da defesa é a de que a rescisão contratual foi legítima, decorrente da inadimplência das autoras, e que a notificação prévia seria dispensável. Tal argumento, contudo, não encontra amparo na legislação especial que rege a matéria. Tratando-se de promessa de compra e venda de lote urbano, a relação é disciplinada pela Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Acerca da temática, veja-se: Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1 o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação. § 2 o Purgada a mora, convalescerá o contrato. § 3 o - Com a certidão de não haver sido feito o pagamento em cartório, o vendedor requererá ao Oficial do Registro o cancelamento da averbação. Nesse sentido, a notificação premonitória é requisito de validade para a rescisão do contrato. Trata-se de mora ex persona , que exige a interpelação do devedor para sua constituição. Similarmente: EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LOTE URBANO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. REQUISITO LEGAL. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR PURGAR A MORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Em se tratando de resolução contratual é imprescindível a prévia constituição em mora do devedor, o que não ocorreu no caso vertente. Tal circunstância impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual. 1.2 No caso de extinção do processo sem resolução de mérito os ônus sucumbenciais, devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do feito, em virtude do princípio da causalidade.1 (TJTO , Apelação Cível, 0008563-20.2022.8.27.2706, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 26/09/2024 16:18:09) Lado outro, ainda que o contrato preveja cláusula resolutiva expressa ou dispense a notificação, a jurisprudência pátria não dispensa a constituição em mora do devedor inadimplente para a rescisão do contrato. Assim já decidiu o E. TJTO: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório, indeferiu a tutela de urgência requerida para imediata reintegração de posse do imóvel, bem como determinou a suspensão do feito em razão da afetação pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0009560-46.2017.827.0000. O pedido de urgência baseava-se na inadimplência dos compradores a partir da 16ª parcela do contrato de compra e venda de lote urbano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel; (ii) estabelecer se é possível o levantamento da suspensão processual determinada em razão do IRDR, sem prévio requerimento de distinção na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência para a reintegração de posse demanda demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, requisitos que não restaram configurados no caso concreto. 4. A rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, ainda que prevista cláusula resolutiva expressa, exige a prévia constituição em mora do devedor, mediante intimação pessoal conforme o art. 32 da Lei nº 6.766/79 e a Súmula nº 76 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A notificação extrajudicial apresentada foi assinada por terceiro, sem comprovação da qualidade de representante ou vínculo jurídico adequado, afastando a constituição regular em mora. 6. Quanto ao pedido de prosseguimento do feito, a ausência de requerimento de distinção dirigido ao juízo de origem, como exigido pelo art. 1.037, §§ 9º a 13º do Código de Processo Civil, impede a análise direta pelo Tribunal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. 7. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Tocantins impõe o indeferimento do agravo em situações análogas, em especial diante da inexistência de efetiva constituição em mora e da ausência de risco grave ou atual à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano, mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, exige a constituição regular em mora do devedor, mediante intimação pessoal, sob pena de necessidade de declaração judicial prévia da resolução contratual. 2. A ausência de demonstração concreta e atual do perigo de dano, bem como a inadimplência anterior a longo tempo sem fato superveniente agravante, inviabilizam a concessão da tutela de urgência para reintegração de posse. 3. O levantamento da suspensão processual determinada em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas depende de prévio requerimento de distinção formulado no juízo de origem, sob pena de inadmissibilidade do agravo por supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV; Código Civil, art. 474; Código de Processo Civil, arts. 300, 928 e 1.037, §§ 8º a 13º; Lei nº 6.766/79, art. 32; Decreto-lei nº 745/69, art. 1º. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 76; STJ, REsp nº 1.745.407/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/05/2021; STJ, REsp nº 1.846.109/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/12/2019; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0006359-55.2021.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 09/12/2021; TJMG, Apelação Cível nº 10000210243853001, Rel. Des. Mônica Libâno, j. 14/06/2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003874-43.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 05/06/2025 09:24:30, grifei) No caso dos autos, a própria empresa demandada demonstrou que tentou notificar a Sra. Maria Neuza, o que, por si só, contradiz sua alegação de que a notificação seria desnecessária. Mais grave, a certidão do oficial do cartório ( evento 25, NOTIFICACAO1 ) atesta que a notificação não foi entregue pois "não existe a Quadra na Rua indicada". Ora, a falha na comunicação não pode ser imputada às autoras. A notificação, para ser válida e eficaz, deve ser enviada e entregue à devedora, situação que não ocorreu nos autos. A consequência jurídica é inequívoca: sem notificação válida, não há constituição em mora. Sem mora constituída, a rescisão contratual promovida pela ré e a subsequente venda do imóvel a terceiro configuram ato ilícito e quebra contratual por culpa exclusiva da vendedora. Dos Danos Materiais e da Devolução Integral dos Valores Uma vez estabelecida a culpa exclusiva da ré pela rescisão, a devolução dos valores pagos deve ser integral, conforme entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 543: “ Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR . NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS ANTERIORMENTE QUITADAS . SÚMULA 543 DO STJ. INVERSÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. TEMA 971 STJ . DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA SUCUMBENCIAL ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00029645120138050080, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019, grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO . AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1 . A autora alega ser ilícita e imotivada a rescisão unilateral de compromisso de venda e compra, bem como a retenção parcial de valores pagos, sobretudo porque não observada a necessidade de notificação premonitória II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão unilateral e da retenção parcial das quantias pagas III. Razões de Decidir 3 . Não houve prévia notificação para purgação da mora nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/69 (com a redação recentemente alterada pela Lei nº 13.097/2015) 4. A rescisão desse modo mostrou-se abusiva, devendo as partes, que não possuem mais interesse na manutenção do negócio, serem repostas ao estado anterior, com devolução integral das importâncias pagas pela compradora, incluída a comissão de corretagem 5 . Não se comprovou situação de extraordinária angústia ou humilhação imposta à autora, apta a gerar dano moral indenizável 6. A sucumbência é recíproca, cabendo distribuição dos ônus sucumbenciais IV. Dispositivo 7. Sentença reformada 8 . Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10621618320248260100 Embu-Guaçu, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 22/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025, grifei). A restituição deve abranger todos os prejuízos materiais comprovadamente sofridos pelas autoras: a) Parcelas Pagas (R$ 38.989,65 - trinta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos): Valor incontroverso, admitido e comprovado pelo demonstrativo de pagamentos emitido pela própria ré ( evento 24, EXTR2 ); b) Ágio (R$ 30.000,00 - trinta mil reais): O valor pago pela cessionária Yanna à cedente Maria Neuza como contrapartida pela cessão dos direitos sobre o imóvel é parte integrante do negócio. A conduta ilícita da ré, ao rescindir indevidamente o contrato, resultou na perda total deste investimento. Trata-se de dano emergente direto e imediato, que deve ser integralmente ressarcido para que as partes retornem ao status quo ante ( evento 1, ANEXOS PET INI4 , págs. 3-12); c) Benfeitorias (R$ 16.728,70 - dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos): O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias (art. 1.219 do Código Civil). A construção de um muro em um lote é, inegavelmente, uma benfeitoria útil, que agrega valor e segurança ao bem. As autoras comprovaram os gastos por meio de nota fiscal e declaração ( evento 1, ANEXOS PET INI4 , págs. 23-24). A ré, por sua vez, não produziu qualquer prova de que a obra era irregular, ônus que lhe incumbia, especialmente após a inversão do ônus probatório decretada no saneador ( evento 56, DECDESPA1 ). O pedido neste ponto é procedente. Do Dano Moral Primeiro, para que reste caracterizado o dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, que pode ser omissiva ou comissiva (ato ilícito), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. A propósito do dano moral, SÉRGIO CAVALIERI FILHO ensina que " em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade ". O eminente jurista afirma também que em sentido amplo dano moral é " violação dos direitos da personalidade", abrangendo "a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais " (Programa de Responsabilidade Civil, 9a ed. São Paulo: Editora Atlas S/A. 2010, páginas 82 e 84). A ausência de discricionariedade da lei sobre os critérios objetivos ao reconhecimento dos danos extrapatrimoniais enseja a crescente judicialização de demandas atinentes a danos morais. Assim, há casos em que os postulantes pleiteiam valores descabidos, sendo necessário, portanto, a aplicação do senso prático e da primazia pela razoabilidade por parte do julgador para analisar sua incidência à cada caso. In casu , a situação vivenciada pelas autoras extrapola o mero dissabor cotidiano ou a simples quebra de um contrato. A conduta da ré – de rescindir unilateralmente o pacto sem a devida notificação e alienar a terceiro um imóvel no qual as autoras já haviam investido economias e expectativas – viola a dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. A frustração do legítimo sonho de construir a casa própria, somada à perda súbita de todo o investimento e à necessidade de buscar o Judiciário para reaver o que é seu por direito, configura abalo psicológico e angústia que merecem reparação. Dessa forma, sopesadas essas circunstâncias, concluo que houve ofensa à dignidade das requerentes com excesso passível de indenização, pelo que entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora mostra-se razoável e proporcional para o caso concreto. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora YANNA MARTA ARAÚJO MARQUES , a título de danos materiais: a1) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , relativo à cessão de direitos (ágio) entre as requerentes. a2) R$ 16.728,70 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos) , numerário dispendido com a benfeitoria útil. b) CONDENAR a demandada a pagar às autoras, também a título de danos materiais: R$ 38.989,65 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) , referente as parcelas pagas; Em liquidação de sentença deverá ser apurado especificamente o valor pago por cada demandante, antes e depois do ágio. Em relação à condenação por dano material, incindirá correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor das requerentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); d) Pelo princípio da sucumbência, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0010858-43.2025.8.27.2700

ID: 339528455

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010858-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HÉLIA ARAUJO AIRES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0010858-43.2025.8.27.2700/TO CREDOR : HÉLIA ARAUJO AIRES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em… Precatório Nº 0010858-43.2025.8.27.2700/TO CREDOR : HÉLIA ARAUJO AIRES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de HÉLIA ARAUJO AIRES , no qual figura como Ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 28.806,84 (vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), atualizado em 28/03/2025 ( evento 522, CALC6 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 22/08/2017 ( evento 333, CERT_TRANS_JULG1 - Apelação nº 0003710-16.2014.8.27.0000), conforme o Ofício Precatório 2025/002136 ( evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Roniclay Alves de Morais, nos Autos da Ação originária de n°. 50035616620098272729. Verifica-se que a Credora é IDOSA, uma vez nascida em 20-02-1956, contando atualmente com 69 anos de idade. Conforme a consulta realizada via a ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF da ora Credora - Situação Cadastral: REGULAR. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o Ofício precatório foi validado nos termos da Certidão expedida no evento 5, CERT1 , a Constituição Federal/88 assim disciplina: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril , fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021) . A Portaria nº. 2673/2024 - TJTO também estabelece: Art. 5º Para o devido cumprimento do disposto no caput do art. 100 da Constituição da República, os precatórios deverão estar regularmente autuados e validados no Tribunal de Justiça até o dia 2 de abril de cada ano. (...) Art. 10. Compete à Coordenadoria de Precatórios aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório, sendo que a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 5º a 9º desta Portaria, ensejará a não validação e o cancelamento do precatório. § 1º Ausente quaisquer das informações mencionados nos arts. 5º a 9º desta Portaria, que não configurem mero erro material, com exceção do inciso IV do art. 6º (natureza do crédito), a requisição será cancelada e seu pagamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos. § 2º No caso de divergência da informação prevista no inciso IV do art. 6º desta Portaria (natureza do crédito), a Coordenadoria de Precatórios certificará o ocorrido nos autos, e o juízo da execução será intimado, por meio de despacho, para apresentar ofício retificador adequado à natureza do crédito, mantendo-se a data da apresentação do primeiro Ofício para fins de validação, nos termos do disposto no art. 13 da Resolução 303, de 2019, do CNJ. § 3º É de responsabilidade do juízo da execução, no momento da expedição do ofício precatório, e também da Coordenadoria de Precatórios no ato da recepção e análise do ofício precatório, realizar todas as diligências de prevenção para evitar duplicidade de registro de precatórios (...) Art. 12. Aferida a regularidade formal com a certidão de validação pela Coordenadoria de Precatórios, o precatório será inserido em ordem cronológica, conforme a natureza do crédito, no Sistema Gerenciador de Requisição de Valores (GRV), procedendo a conclusão à(ao) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios para despacho. § 1º Após o despacho inicial, a Coordenadoria de Precatórios, observado o prazo limite de comunicação de 31 de maio de cada ano, elaborará ofício requisitório eletrônico, o qual, assinado pelo(a) Presidente do Tribunal (art. 12, XXXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), será remetido à entidade devedora/ente devedor, para inclusão do débito judicial apurado em seu orçamento até o final do exercício seguinte ou cômputo da parcela mensal, de acordo com o regime de pagamento, ou para pagamento em 60 (sessenta) dias, quando se tratar de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) do 2º grau. § 2º A Coordenadoria de Precatórios fará remessa dos autos à Contadoria do setor judicial para inclusão do cálculo no sistema GRV. § 3º A entidade devedora e o ente devedor poderão acompanhar o saldo devedor atualizado e listagem de precatórios mediante acesso ao sistema GRV. § 4º O correto valor constante da requisição do(a) juiz(a) da execução servirá de base para a atualização monetária e inclusão do precatório no Sistema GRV, o qual fará as periódicas e subsequentes atualizações, pelos índices legais, até o momento do efetivo pagamento. Art. 13. As partes serão cientificadas da decisão que determinar a inclusão do precatório em orçamento. (...) Art. 15. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, deve tomar lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída por entidade devedora e por exercício. § 1º Para efeito de determinação da ordem cronológica, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento, pelo Tribunal, do ofício precatório encaminhado eletronicamente pelo juízo da execução. § 2º Deve ser divulgado no portal eletrônico do Tribunal a lista de ordem formada pelo critério cronológico, sendo vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário, conforme estabelece o § 3º do art. 12 da Resolução n° 303, de 2019, do CNJ. § 3º Quando, entre precatórios de idêntica natureza, não for possível estabelecer a precedência cronológica por data, hora, minuto e segundo da apresentação, o precatório de menor valor precede o de maior valor. § 4º Coincidindo todos os aspectos citados no parágrafo anterior, a prioridade será do credor com maior idade. § 5º Observados os parágrafos anteriores, a pessoa natural prefere a pessoa jurídica e, se o empate ocorrer entre pessoas jurídicas, a prioridade é da mais antiga com registro público. § 6º Quitado o precatório, qualquer requisição pelo juízo da execução terá que ser feita por precatório complementar que obedecerá nova inclusão orçamentária. (...) Art. 46. O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: I - despachos iniciais de aferição da regularidade formal do precatório; II – pedidos de destaque de honorários contratuais; III – despachos de mero expediente para correções de natureza do crédito, impugnações aos cálculos da origem e atualizações realizadas pela Contadoria do Tribunal opostas pelas partes, intimação das partes de retificadores e/ou novos documentos apresentados no processo para manifestação; IV – questões relativas à sucessão, registro de cessão de crédito e de penhora; V – despachos e decisões relativas aos casos de superpreferência constitucional; VI – arquivamento por duplicidade; VII – cancelamento de precatório por ausência de regularidade formal VIII – homologação de acordo direto Para os precatórios submetidos ao Regime Especial de pagamento, a Portaria dispõe que: Pagamento Conforme a Ordem Cronológica Art. 85. O pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial deve observar a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto neste ato normativo quanto à elaboração das listas de pagamentos. Seção II Pagamento Mediante Acordo Direto Art. 86. O pagamento mediante acordo direto deve observar os requisitos estabelecidos nos incisos do caput do art. 76 da Resolução do CNJ nº 303, de 2019, e regulamento expedido pelo Tribunal de Justiça, na forma dos incisos do §1º do mesmo dispositivo. Parágrafo único. Não poderão participar dos acordos diretos, os precatórios que estejam com questões incidentais pendentes de solução, na data da abertura do edital. A seu turno, o pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja: os créditos de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art.100 da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei , serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). Ademais, a Resolução nº. 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave , ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n o 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n o 13.146, de 6 de julho de 2015. (...) Em se tratando de Ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a Resolução n°. 303/2019 do CNJ disciplina : Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Sobre o assunto, foi editado o Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Precatórios realizada em 6 de dezembro de 2024, nos termos do art. 1º, VI da Resolução CNJ nº. 158/2012 e dos arts. 1º, VI, e 10 do Regimento Interno do Fonaprec, nos seguintes termos: 8. Pagamento de superpreferência O pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativosaos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Ainda, no julgamento do Ato Normativo 0008054-42.2024.2.00.0000 realizado em 23/12/2024, restou aprovada a proposta de mudança da Resolução 303/CNJ com a revogação do §2º do artigo 75, que previa o pagamento de preferências constitucionais previstas no §2º do artigo 100 da Constituição Federal sobre os demais precatórios, independentemente do momento da expedição e de requisição. Nesse aspecto, este julgado assim deliberou: A proposta, que busca conferir maior racionalidade ao regime de pagamento dos precatórios denominados superpreferenciais e prestigiar a ordem cronológica de quitações, define que serão pagos no ano vigente as ordens de pagamento privilegiadas apresentadas até o dia 2 de abril, sendo agendados para pagamento preferencial no ano seguinte aqueles apresentados após esta data. Assim sendo, conforme a ordem cronológica de quitações, a superpreferência será paga com a observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução nº. 303/2019-CNJ, ou seja, os precatórios apresentados até o dia 02 de abril serão pagos no exercício orçamentário vigente, agendados ao ano seguinte os pagamentos preferenciais apresentados entre o dia 03 de abril do ano anterior e 02 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária. De igual forma, a Portaria nº. 2673/2024 - TJTO assim estabelece: Art. 19. O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21. A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10. Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11. Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Cumpre registrar que a Resolução nº. 303/2019 do CNJ passou a permitir o deferimento de superpreferência por idade independentemente de requerimento , a partir de informações aferidas nos documentos dos processos, inclusive da origem. Vejamos: § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) A documentação do evento 1, PROC4 fls. 46 dos Autos da origem comprova que a Requerente se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, eis que nascida em 20-02-1956, contando hoje com 69 (sessenta e nove) anos de idade e Credora de Precatório de natureza alimentícia. III- DISPOSITIVO Isso posto, DETERMINO a remessa dos Autos à Secretaria de Precatórios para a elaboração do Ofício requisitório a ser encaminhado ao Ente devedor, ESTADO DO TOCANTINS , para a inclusão da importância de R$ 28.806,84 (vinte e oito mil, oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) no exercício orçamentário do ano de 2027, com a ressalva de que o Ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. O setor Técnico da Coordenadoria de Precatórios deverá atualizar a quantia requisitada, inserindo a respectiva planilha nos Autos, intimando as partes para eventuais impugnações. O valor apurado será atualizado monetariamente mês a mês, podendo ser consultado pelas partes no sítio https://www.tjto.jus.br/precatorios/comites-gestores-lista-unificada-de-precatorios-do-tjto-trt10-trf1 , observado que, no mês do efetivo pagamento, deverá ser incluída nos Autos a planilha mais recente, que norteará a quitação do presente Ofício requisitório. Ainda, DEFIRO de ofício a superpreferência do crédito por motivo de idade e determino a remessa à Secretaria de Precatórios para as providências de mister. O pagamento ocorrerá na forma do Enunciado nº. 8 do Fórum Nacional de Precatórios. O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.

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Banco Bradesco S/A x Taiciane Rebeque

ID: 258733630

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0019487-39.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TAICIANE REBEQUE

Conclusão

Advogados:

IDEVAL INÁCIO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos 0019487-39.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0019487- 39.2023.8.16.0030 de ação de busca e apreensão em que é autor BANCO BRADESCO S/A e é réu TAICIANE REBEQUE, já qualificados… Autos 0019487-39.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0019487- 39.2023.8.16.0030 de ação de busca e apreensão em que é autor BANCO BRADESCO S/A e é réu TAICIANE REBEQUE, já qualificados. Ementa: Direito civil e direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Busca e apreensão de veículo por inadimplemento contratual. Ação de busca e apreensão procedente, com a declaração de rescisão do contrato e a consolidação da propriedade do veículo ao autor. Pedido revisional da parte ré improcedente. Parte ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Taciane Rebeque, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, com alegação de que a ré se tornou inadimplente a partir de 03/04/2023 e que a notificação extrajudicial enviada retornou com a informação de mudança de endereço. O autor requer a busca e apreensão do bem, a consolidação da propriedade em caso de não pagamento e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré se encontra em mora e se a ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente deve ser deferida, considerando os argumentos apresentados pela parte ré sobre a validade da notificação extrajudicial e a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento. III. Razões de decidir 3. A mora do devedor foi devidamente caracterizada pela notificação prévia ao ajuizamento da ação, conforme o Decreto-lei nº 911/69. 4. Não houve prova de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que estavam dentro dos limites legais e não superavam o dobro da taxa média de mercado.5. A parte ré não comprovou a purgação da mora dentro do prazo legal e nos moldes exigidos. 6. A capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato, sendo lícita conforme a legislação vigente. 7. A alegação de abusividade em relação ao seguro e à tarifa de registro foi rejeitada, pois não foram demonstradas ilegalidades. IV. Dispositivo e tese 8. Ação de busca e apreensão julgada procedente, tornando definitiva a apreensão do veículo e declarando rescindido o contrato, consolidando ao autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem. Pedido revisional formulado pela parte ré julgado improcedente. Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária é válida quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço informado no contrato, mesmo que retorne com a informação de mudança de endereço, cabendo ao devedor manter seus dados atualizados junto à instituição financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 1º; Lei nº 8.935/1994, art. 9º; Lei nº 6.015/1973, art. 13; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º; Código Civil de 2002, art. 422. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento – Ação Anulatória de Execução Extrajudicial, 0004507-56.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, 17ª C. Cível, j. 23.06.2020; STJ, REsp 271.214/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.12.2017; TJPR, Apelação Cível 0003582- 84.2023.8.16.0194, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; Súmula nº 72/STJ; Súmula nº 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o Banco Bradesco pode ficar com o veículo que foi dado como garantia em um financiamento, porque a pessoa que pegou o empréstimo não pagou as parcelas desde abril de 2023. O banco enviou uma notificação avisando sobre a dívida, mas a devedora não atualizou seu endereço, o que foi consideradoválido. O juiz também rejeitou os pedidos da devedora para revisar o contrato e alegações de que os juros eram abusivos, pois não foi provado que isso aconteceu. Assim, o contrato foi considerado rescindido, e o banco pode vender o veículo. A devedora terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de Taciane Rebeque. Sustenta que a ré celebrou com o autor contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em 02/06/2022, no valor de R$45.000,00, parcelado em 48 vezes. Para garantia, foi alienado fiduciariamente o veículo Volkswagen Gol (placa RAC6771, ano 2019/2020, chassi nº 9BWAG45U1LT091842). Alega que a ré se tornou inadimplente a partir de 03/04/2023. Foi enviada notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, a qual retornou com a informação "mudou-se". O autor defende que a mora restou caracterizada, pois a devedora não comunicou a alteração de endereço, conforme entendimento jurisprudencial. O valor do débito vencido até 30/06/2023 soma R$60.737,17. Requer, liminarmente, a busca e apreensão do bem, com posterior citação da ré para purgação da mora ou apresentação de contestação. Pede a consolidação da propriedade em caso de não pagamento, com expedição de mandado com ordem de arrombamento e reforço policial, nomeação de depositário e imposição de multa diária por descumprimento. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e determinada a intimação da parte ré para quitar a dívida pendente ou, querendo, oferecer resposta, evento 16.1.O veículo foi apreendido e a parte ré foi citada, evento 29.1. Na contestação, a parte ré alegou em preliminar cerceamento de defesa, sustentando que apresentou contestação antes do cumprimento da liminar, configurando comparecimento espontâneo e suprindo a necessidade de citação formal. Alegou ainda a ausência de constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada por cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio da ré, o que violaria o princípio da territorialidade previsto no art. 9º da Lei nº 8.935/94 e no art. 13 da Lei nº 6.015/73. Argumentou também que a notificação não foi acompanhada de aviso de recebimento assinado, mas apenas de declaração dos Correios, sem fé pública, o que comprometeria a validade da mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72 do STJ. No mérito, a ré alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato, como a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado e a capitalização indevida de juros (anatocismo), fatos que caracterizariam onerosidade excessiva e comprometeriam a viabilidade do contrato, impossibilitando o adimplemento. Defendeu que os encargos abusivos no período da normalidade do contrato descaracterizam a mora. Requereu, ainda, a desnecessidade de bloqueio Renajud sobre o veículo, por tratar-se de bem utilizado para o trabalho da ré, sendo suficiente a anotação da alienação fiduciária no documento do veículo para impedir sua venda. Ao final, requereu a revogação da liminar de busca e apreensão, o reconhecimento da ausência de mora, a extinção do processo sem resolução do mérito, e a manutenção da posse do veículo com a parte ré. A parte autora apresentou impugnação à contestação, evento 38.1.Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte ré e determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (mov. 41.1). A parte autora informou não ter interesse na produção de provas (mov. 44.1). A parte requerida pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 46.1), o que foi deferido no evento 49.1. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 68.1). Ao mov. 79.1, foi determinada sua intimação para, no prazo de 15 dias, indicar as cláusulas e obrigações contratuais que pretende revisar, o valor incontroverso do débito, fundamentar os percentuais e taxas que entende corretos, além de apresentar planilha com os valores pretendidos, discriminando-os de forma detalhada, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida (mov. 93.1). O banco autor requereu o julgamento do feito (mov. 96.1). É o relatório. Decido. Da carência de ação por ausência de constituição em mora. A parte ré, em contestação, alegou a carência da ação sob o fundamento de ausência de constituição válida em mora. Sustentou, em síntese, que a notificação extrajudicial realizada pela parte autora seria nula, pois teria sido expedida por cartório situado em comarca diversa do domicílio do devedor, em violação ao princípio da territorialidade previsto no art. 9º da Lei nº 8.935/94 e art. 13 da Lei nº 6.015/73. Aduziu, ainda, que a notificação expedida por tabelionato de outra localidade não teria o condão de constituir validamente o devedor em mora, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é válida a constituição em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato firmado. No caso dos autos, conforme se verifica dos documentos de mov. 1.2 (cédula de crédito bancário) e mov. 1.3 (notificação extrajudicial), a comunicação foi regularmente encaminhada ao endereço constante no instrumento contratual, retornando com a anotação “mudou-se”. Conforme já analisado na decisão de mov. 41.1, esse retorno com a informação de mudança de endereço não invalida a notificação, sendo entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná que a mora se configura com o envio da comunicação ao endereço fornecido pelo devedor, cabendo a este o dever de manter seus dados atualizados junto à instituição financeira. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO REQUERENTE –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FORNECIDO NO CONTRATO FIRMADO RETORNO DO “AR” COM INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO BOA-FÉ OBJETIVA – PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA– APARENTE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA– INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO REQUERENTE A SER PROTEGIDO NA FASE LIMINAR, TAMPOUCO DO PERIGO DA DEMORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - 0004507-56.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 23.06.2020) Portanto, afasta-se a preliminar de carência da ação por ausência de constituição em mora. Da ausência de mora – declaração expedida pelo correio/assessoria de cobrança. A parte ré sustentou novamente a ausência de constituição válida em mora, desta vez alegando que a notificação apresentada pela parte autora seria ineficaz por se tratar de declaração emitida pelo correio ou por assessoria de cobrança, sem validade jurídica para configurar o inadimplemento necessário à propositura da ação de busca e apreensão. Tal alegação também não merece prosperar. A mora restou regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato (mov. 1.2), conforme comprovante de encaminhamento e aviso de recebimento constantes do mov. 1.3. Ainda que o AR tenha retornado com a informação “mudou -se”, tal fato não invalida a notificação, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, não se verifica nos autos que a constituição em mora tenha se baseado em mera declaração de correio ou de assessoria de cobrança. Ao contrário, o instrumento contratual e a notificação juntados aos autos demonstram que o procedimento foi promovido diretamente pela instituição financeira, com o envio da carta registrada ao endereço constante na cédula de crédito bancário. Assim, não há que se falar em irregularidade na constituição da mora com base nos documentos apresentados, razão pela qual também resta afastada a preliminar de ausência de mora por suposta utilização de declaração inválida.Da verificação dos efeitos da mora. A parte ré sustentou que não restariam presentes os efeitos da mora, sob o argumento de que, ainda que se entendesse válida a notificação extrajudicial, não teria havido prova suficiente de que a ré estivesse, de fato, em atraso com as parcelas do contrato, razão pela qual não se poderia reconhecer a constituição válida em mora. A alegação, todavia, não merece acolhimento. A cédula de crédito bancário juntada ao mov. 1.2 demonstra de forma clara e objetiva a existência da obrigação assumida e o cronograma de vencimento das parcelas. Já a petição inicial (mov. 1.1) indica que houve inadimplemento de sete prestações, com vencimentos a partir de 03/04/2023, o que não foi impugnado de forma específica pela parte ré. Além disso, não se exige que o credor comprove o inadimplemento por meio de planilhas de cálculo ou extratos bancários, sendo suficiente, para a propositura da ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, a demonstração da mora mediante o envio da notificação extrajudicial, conforme já analisado. De toda forma, não houve qualquer prova da quitação das parcelas vencidas por parte da ré, o que afasta a alegação de ausência dos efeitos da mora. Ao contrário, a própria parte ré, em sua defesa, formula pedido subsidiário para purgação da mora (mov. 34.1), reconhecendo o débito. Rejeita-se. No mérito, o pedido principal é procedente e os pedidos reconvencionais são improcedentes. Da abusividade dos juros remuneratórios. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça oentendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente apenas o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado n. 382 da Súmula do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, a saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. É improcedente a pretensão revisional de contrato de empréstimo para aquisição de veículo porque contraria a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, uma vez aceitas as condições do financiamento na data da contratação. Nesse passo, mesmo que os juros remuneratórios sejam superiores à média de mercado, não é ilegal a contratação assim realizada, na medida em que a referida taxa serve como mero parâmetro, podendo ser ajustado encargo maior, sem que signifique abusividade, conforme precedentes do STJ. (STJ, REsp 271.214/RS, Resp 1.036.818, REsp 971.853/RS)Não obstante a possibilidade de ser limitada, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE, NO PRESENTE CASO, ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0036526-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.08.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. PATAMAR NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005964-96.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 26.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE PARCELAS FIXAS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIADO MERCADO APURADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO. DISTINTOS JULGADOS DESTA CORTE ADOTANDO COMO PARÂMETRO PATAMAR INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002149- 91.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 16.11.2020) Referente a cédula de crédito bancário de mov. 1.2 vislumbra-se a previsão da taxa de juros no patamar de 1,59% ao mês, enquanto a taxa média de mercado junto ao BACEN era de 1,47% (Série 25447 - Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Aquisição de veículos). Concernente a cédula de crédito bancário de mov. 64.5 vislumbra-se a previsão da taxa de juros no patamar de 1,90% ao mês, enquanto a taxa média de mercado junto ao BACEN era de 2,04% (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Portanto, não se verifica abusividade na cobrança das taxas de juros remuneratórios nos contratos, pois sequer superam o dobro das taxas média de mercado praticadas. Da impossibilidade de bloqueio do veículo do RENAJUD. No que se refere à alegação de que o bloqueio do veículo via RENAJUD deveria ser afastado em razão de sua utilização para o trabalho do réu, tal argumento não merece acolhida. O bem objeto da lide está vinculado à alienação fiduciária em garantia, conforme contrato regularmente firmado entre as partes. Nessa modalidade contratual, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem, e, diante da inadimplência contratual, élegítima a adoção de medidas para reaver o objeto da garantia, inclusive o bloqueio administrativo do veículo, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto- Lei nº 911/69. A suposta utilização do veículo para fins laborais pelo réu, além de não estar devidamente comprovada nos autos, não possui o condão de afastar a eficácia da garantia fiduciária nem de impedir o regular exercício do direito do credor à proteção do bem que lhe é dado em garantia, sobretudo porque se trata de direito real de natureza prevalente. Ademais, o bloqueio RENAJUD é medida cautelar que visa apenas resguardar a efetividade do procedimento de busca e apreensão, impedindo atos de disposição que inviabilizariam a satisfação do crédito garantido. Não se trata de medida de apreensão direta ou imediata, tampouco se confunde com eventual reconhecimento de impenhorabilidade, sendo perfeitamente válida diante do inadimplemento. Portanto, não há óbice ao bloqueio do bem via RENAJUD, razão pela qual rejeita-se a tese defensiva. Da purgação da mora. Afasta-se a alegação da parte ré quanto à possibilidade de purgação da mora. Nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a purgação da mora somente é admitida caso o devedor o faça no prazo de cinco dias após a execução da liminar, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não se verifica nos autos qualquer comprovação de depósito integral do valor do débito, atualizado nos termos contratuais, conforme exigido pela norma legal. Assim, ausente a purgação da mora dentro do prazo legal e nos moldes exigidos, não há como acolher a tese defensiva.Da capitalização de juros. Sabe-se que havendo previsão expressa da capitalização dos juros em periodicidade menor que a anual, entendesse por lícita a sua ocorrência, desde que o contrato tenha sido celebrado depois de 31/03/2000, como no presente caso (EDcl no REsp 1257079/RS e AgRg no REsp 1052298/MS). Observe-se que há ressalva quanto à periodicidade da capitalização, de modo que nada impede a sua cobrança de forma mensal, anual, semestral e, inclusive, diária. O STJ, por meio do recurso repetitivo n. 973.827/RS, sedimentou a possibilidade de incidência de juros capitalizados, contudo, desde que previstos nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelométodo composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” – “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (...) (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Editou-se, inclusive, a Súmula 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. No caso em tela, o contrato de mov. 1.2, celebrado em 02.06.2022, prevê a cobrança de capitalização diária de forma expressa. Portanto, não há que se falar em abusividade. Do IOF. A cobrança do IOF consta no contrato, no valor de R$ 1.523,37, inexistem indícios de sua cobrança em dobro ou de forma diversa do constante no contrato – pagamento de valor além do integrante no demonstrativo CET. É pacífica a possibilidade de inclusão nos contratos de empréstimos de tributos cujo sujeito passivo seja o mutuário. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INCLUSÃO DO IOF NO FINANCIAMENTO. ADMISSÍVEL. RESP 1.251.331/RS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. JUROS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À MÉDIA. DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003582-84.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 31.01.2025) Ante a regularidade da incidência do IOF no empréstimo objeto da demanda, não é caso de procedência nesse ponto. Do seguro. Quanto às alegações de abusividade de seguro, observa-se que a parte autora assinou o termo de adesão, evento 1.2. Assim, não há que se falar em abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0007968-91.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.05.2022) Da tarifa de registro. Em relação ao valor de Registro de Contrato, cobrado no montante de R$350,00 (evento 1.2), verifica-se que possui a finalidade de custear os valores cobrados pelo Estado, através do órgão de trânsito competente, para inserção do registro de alienação fiduciária no prontuário do veículo garante.Referida tarifa pode ser cobrada, pois, além de ser adequada em termos consumeristas, não conflita com as regulamentações bancárias, excetuados os casos de onerosidade excessiva. Assim restou consolidada a tese no Recurso Repetitivo de nº 1.578.553/SP sobre a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. Na mesma esteira, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A ESPECIFICAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO RESP 1.578.526/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. JUROS REFLEXOS NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0008045-09.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 18.05.2020) Uma vez estabelecida a legalidade da tarifa e comprovada a prestação do serviço (evento 1.2), aliado ao fato de inexistir nos autos comprovação de eventual abusividade, revela-se válida a cobrança do Valor de Registro do Contrato.Da restituição em dobro. Com efeito, conforme amplamente fundamentado, não restou demonstrada qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos do contrato. Todos os encargos discutidos constam expressamente no instrumento contratual firmado entre as partes (mov. 1.2) e foram devidamente pactuados, inexistindo prova de abusividade ou cobrança em desacordo com os termos contratados. Dessa forma, afasta-se o pedido de restituição do indébito, seja de forma simples ou em dobro Do afastamento da mora. A respeito do afastamento da mora, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que apenas a cobrança de encargos ilegais – o que não ocorreu na espécie – no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. No mesmo sentido já decidiu o E. TJPR: (...) 6) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. (...) a) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, em sede de recursos repetitivos, sedimentou que somente a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor, o que não ocorreu no caso. (...) 7) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR – 5° C.Cível – 0002406-13.2018.8.16.0108 – Mandaguaçu – Rel. DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA – J. 17.02.2020) Deste modo, não havendo abusividade dos encargos, resta indeferido o pedido de descaracterização da mora. Da cumulação de encargos com comissão de permanência. É assente o entendimento de que a comissão de permanência, incidente sobre o período de inadimplência, tem viés remuneratório, moratório, sancionatório e de atualização monetária e não pode ser cumulada com outros encargos da mesma natureza. Nos termos da Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Além de inexistir previsão no contrato de Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos, verifica-se que não incidiu a cobrança da comissão de permanência nas parcelas, existindo, somente, o lançamento dos juros e da multa moratória, passíveis de cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO ULTRAPASSADO O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOCORRÊNCIA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. 4. TAXAS E TARIFAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. (RESOLUÇÃO 3919/2010 BACEN). COBRANÇA INDEVIDA/SERVIÇO NÃO PRESTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00061361720208160058 Campo Mourão, Relator: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/05/2023) Inexistindo a cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos, não há se falar em expurgo. Da busca e apreensão. Observa-se que a mora do devedor está devidamente caracterizada pela notificação prévia ao ajuizamento da presente ação, evento 1.3, preenchendo o requisito da Súmula 72 do STJ, e a relação jurídica entre as partes ficou provada com a apresentação do contrato celebrado entre elas, evento 1.2. Destarte, verifica-se que foi observado no curso do processo o estabelecido no Decreto-lei nº 911/69, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia. Portanto, não há motivo para desconsiderar a versão fornecida na petição inicial, pelo que se impõe a procedência da ação. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, o que faço na forma do art. 487, inc. I do CPC, para tornar definitiva a apreensão concedida liminarmente e para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes, consolidando ao autor o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito no evento 1.2. Fica facultada a venda do bem pelo autor, na forma do art.2º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como deve ser oficiado ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar. Permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.Na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido revisional formulado pela parte ré, o que faço com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que fixo, em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e reconvencional, observando os critérios do art. 85, § 2º do CPC. Autorizo a entrega do veículo a quem o autor indicar. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for pertinente. Publique-se. Registre-se Intime-se. Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Oliveira Santos e outros

ID: 317905667

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000165-42.2022.8.16.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL OLIVEIRA SANTOS KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA LUCAS BERNARDES CORREIA

Conclusão

Advogados:

THAYS JUSTEN ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000165-42.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDE… Autos nº. 0000165-42.2022.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDES CORREIA, como incursos nas imputações dispostas no artigo 288, parágrafo único do Código Penal (fato 1), c/c o artigo 121, § 2º, incisos I, III, IV e VIII, por duas vezes (fato 2), na forma do artigo 69, do Código Penal (fatos 1 e 2), e dos artigos 70, 73 e 29, todos do Código Penal (fato 2), consoante mov. 72.1. 2. Na mesma ocasião, o Órgão Ministerial requereu: a) reiteração do ofício n. 202/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados no aparelho celular cor azul-escuro, marca Motorola (mov. 68.182); b) reiteração do ofício de n. 2025/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados nos aparelhos celulares apreendidos em posse de Sonia Regina Pinto (mov. 68.183); c) compartilhamento e uso de prova emprestada dos elementos de informação produzidos no presente inquérito policial com os inquéritos policiais n. 115528/2023 (autos n. 00009827220238160006, em trâmite perante este Juízo), n. 306437/2024 (autos n. 00024503720248160006, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba/PR) e n. 157734/2025 (autos n. 00010253820258160006, em trâmite perante este Juízo); d) o compartilhamento e o uso de prova emprestada com o Inquérito Policial n. 0003358- 62.2023.8.16.0028, do Foro Regional de Colombo-PR (que apura a morte de Thiago Harold Lordani) e com o Inquérito Policial n. 0004018-05.2022.8.16.0024, do Foro Regional de Almirante Tamandaré-PR (que apura a morte de Jonas Ferreira de Morais de Andrade); e) manutenção da prisão preventiva dos acusados. 3. Relatado o essencial, DECIDO.Do recebimento da denúncia 4. Dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 5. Lado a outro, o artigo 395 do mesmo Diploma Legal prevê que a denúncia não será recebida nos seguintes casos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 6. Afrânio Silva Jardim enfatiza que não basta que a denúncia impute ao acusado uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo na prova do inquérito ou nas peças de informação. “A acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal.” 1 1 JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 98.7. Ademais, o autor conceitua a justa causa como “um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação”, do inquérito policial ou demais peças de informação que acompanham a acusação penal. Não há necessidade de prova cabal, tão somente alguma prova, ainda que tênue, na medida em que a análise da prova em si constitui matéria de mérito. 8. A noção de justa causa, no escolio de Gustavo Badaró, exige a “existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva”. 2 9. Logo, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com as circunstâncias até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 10. Relativamente, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela 2 BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 106.prática de tentativa de homicídio qualificado, em que se alega constrangimento ilegal na decisão que recebeu a denúncia, sustentando a ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória, com pedido de trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia em face do paciente, considerando a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando há evidente atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade.4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade do delito.5. Os fatos narrados na denúncia demonstram que o paciente teria concorrido para o espancamento da vítima, caracterizando a tentativa de homicídio qualificado.6. Não se exige prova cabal para o oferecimento da denúncia, bastando indícios que justifiquem a persecução penal.7. A decisão que recebeu a denúncia não apresenta ilegalidade, pois fundamenta-se na presença de indícios suficientes para a ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito nãojustifica o trancamento da ação penal, sendo suficiente a descrição dos fatos e suas circunstâncias nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. I e IV; CPP, arts. 41 e 5º, XXX. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.886/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, RHC n. 47501/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.02.2015; TJPR, 0124943-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025; TJPR, 0094493-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJPR, 0073092- 53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, 0071294-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 18.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há motivo para parar a ação penal contra Edson Biscaia, que foi acusado de tentar matar outra pessoa. O juiz entendeu que a denúncia contra ele tem informações suficientes e que os fatos apresentados mostram que ele pode ter participado do crime. A defesa alegou que a denúncia era fraca e não explicava bem a conduta dele, mas o Tribunal concluiu que existem indícios mínimos que justificam o prosseguimento do caso. Portanto, o pedido para trancar a ação foi negado.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001535- 69.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exigeanálise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045- 98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025) 11. Pois bem. A materialidade fática e os indícios de autoria podem ser aferidos pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), laudo de local de morte (mov. 1.3), laudo de necropsia (mov. 10.1), depoimentos (movs. 12.3, 16.16, 16.17, 16.19, 16.20, 16.21, 16.22, 16.25, 16.28, 18.1, 18.2, 18.8, 68.2, 68.8, 68.13), vídeose imagens (mov. 16.1 a 16.7), prontuário médico (movs. 17.7, 17.8), laudos confronto balístico (movs. 23.3 a 23.11, 30.4 a 30.20, 32.21), relatório Autoridade Policial (movs. 29.1, 30.24, 32.20), reconhecimento fotográfico de movs. 68.4/68.5, 68.9/68.11, relatórios geofencing (mov. 62.25), relatório final (mov. 69.2). 12. Em suma, observa-se que, entre 2022 e 2024, neste Município e Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, Kainan Wesley Batista Meira, Gabriel Oliveira Santos, Lucas Bernardes Correia e um quarto indivíduo não identificado, agindo em comunhão de esforços, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com vontade livre e consciente, ao menos em tese, associaram-se para o fim específico de cometer crimes. Conforme narra a denúncia, os acusados agiam mediante um modus operandi similar nos delitos praticados, pois utilizavam veículos clonados e/ou modificados, balaclavas e roupas com inscritos da Polícia Civil, além de armamentos de calibres restritos (fato 01). 13. Ainda, descreve a exordial que, no dia 10 de janeiro de 2022, por volta das 14h, no estabelecimento comercial localizado na Rodovia dos Minérios, número 2051, Bairro Taboão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados e um quarto indivíduo não identificado, agindo em comunhão de esforços, supostamente, mataram a vítima Marcelo Alves com diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de necropsia que foram a causa eficiente de sua morte. 14. Na mesma data e local acima descritas, tem-se que, ao efetuarem os disparos de arma de fogo contra a vítima Marcelo Alves, por erro na execução, com nítido intento homicida, também mataram a vítima Antônio Carlos Talamini. 15. Isso, a princípio, por motivo torpe uma vez que KAINAN, GABRIEL e LUCAS agiram para se vingar de MARCELO por conta de desavenças antigas envolvendo homicídios de terceiros, além da vingança por Marcelo ter impedidoque KAINAN matasse desafetos do passado. Outrossim, os réus alegadamente praticaram o crime empregando meios dos quais resultaram perigo comum, porquanto chegaram ao local durante o dia e passaram a disparar as armas de fogo diversas vezes, cientes de que no local se encontravam várias pessoas, dentre clientes e parentes da vítima, o que resultou na morte do 2º ofendido. 16. Ainda, apurou-se que, aparentemente, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, pois os denunciados, em superioridade numérica e manejando armas de fogo de uso restrito, passaram-se por Policiais Civis e chegaram de forma inesperada ao local do crime. 17. In casu, verifica-se que Marcelo Alves e Antonio Carlos Talamini foram alvejados por disparos de arma de fogo no lava car de propriedade do primeiro, após ao menos dois indivíduos armados, com balaclava e roupas da Polícia Civil, ingressaram no local informando que eram policiais. 18. Nesse cenário, diante das imagens de câmeras de segurança obtidas, modus operandi empregado, relato de testemunhas e laudos de coincidência de perfil balístico, foi estabelecida uma ligação entre o homicídio em questão e os homicídios de MARLON CEZAR CORREA DOS SANTOS (IP n. 0000982- 72.2023.8.16.0006, ocorrido em 1º de maio de 2023; THIAGO HAROLD LORDANI, amigo de Marlon Cezar, em 23 de abril de 2023 (IP 110158/2023 – BOU 452688/2023); DAVID BONI PALEVODA, em 29 de outubro de 2024 (IP n. 0002450-37.2024.8.16.0006), eis que os acusados, aparentemente, seguiram o mesmo padrão (mov. 68.33). 19. Evelin Aparecida Alves, filha de Marcelo Alves, prestou depoimento e relatou que: “era filha da vítima MARCELO e que ambos trabalhavam no lavacar onde ocorreu a morte dele. [...] Que Kainan teria ameaçado também o seu pai, bem como os seus familiares, dizendo que mataria todos. Que após esse ocorrido, Kainan foi preso por mais dois homicídios no bairro Abranches e depois preso em Santa Catarina, e que depois de sair da prisão acredita que ele teria matado o seu pai, pois o ameaçou diversas vezes de morte. [...] Após o crimeque vitimou Marcelo, sua esposa (madrasta da depoente) mudou de telefone e foi embora com medo que Kainan mate os outros familiares, bem como os outros familiares também teriam ido embora por medo. Que a declarante estava presente no momento do crime, sendo que saíram do veículo Voyage quatro indivíduos, com camisetas escrito ‘polícia civil’, e os quatro atiraram contra várias pessoas, mas em especial contra o seu pai. Que um cliente do lava car também foi atingido e depois morreu. Que os atiradores, quando chegaram lá, falaram ‘mãos na cabeça, vagabundo, é a polícia’. Que após os disparos, os atiradores falaram ‘nós vai voltar, nós vai voltar’” (mov. 16.16). 20. Ouvida, a Testemunha Sigilosa 01 apontou que: “estava no lava car no momento do crime e que por volta de 14h chegou um veículo Voyage cor branca, com quatro indivíduos dentro, sendo que 03 (três) deles desceram e estavam vestindo camisetas da polícia civil e com máscaras, tipo balaclava, todos armados. Um deles quando saiu do carro gritou ‘mão na cabeça vagabundo’, atirando diretamente em Marcelo, que estava conversando com um cliente. Que após os disparos contra a vítima, dois autores foram atrás do filho menor da vítima, Felipe de 14 anos. Um dos atiradores, mesmo depois da vítima já estar no chão, continuou atirando nele. Que Kainan Wesley Batista Meire teria prometido a morte da vítima, uns anos antes do crime, quando Marcelo ficou preso por 11 dias, erroneamente, pelo o homicídio de um segurança de uma boate chamada Rancho Mix, em Colombo, pois um veículo Celta usado neste crime estava em nome da vítima. [...] Que a vítima teria tentado convencer Kainan e Thiago a não matarem Adenilson. Que Marcelo era uma espécie de ‘chefe’ de família, muito respeitado no mundo do crime pois seria o patrão do tráfico de drogas no local. Em certo dia, Kainan e Thiago entraram na casa de Adenilson e tentaram executá- lo, mas ele fugiu. Que após esse episódio, Marcelo foi tirar satisfação da tentativa de morte de Adenilson, mas Kainan e Thiago não gostaram, jurando-o de morte também, e que disseram que se para matar Adenilson precisava matar Marcelo, o executariam primeiro. Que após essa ameaça, Kainan teria começado a serprocurado pela a Polícia, então fugiu para SC, e mesmo tendo fugido, sempre mandava recados pelo o Facebook jurando a morte de Adenilson, Keli (esposa de Adenilson), Marcelo (vítima) e o filho deste, Luiz. Até que o irmão de Thiago, Diego, foi morto pela a gangue rival de Colombo, e que Thiago e Kainan acharam que Marcelo que teria levado informações para a gangue rival, e ficaram com mais raiva da vítima, e outro ponto também seria que a vítima seria o chefe do tráfico na região do Ipanema, criando assim uma briga enorme entre os três (Thiago, Kainan e Marcelo). Thiago foi assassinado pela a mesma gangue de Colombo, e Kainan achou que teria sido a ordem de Marcelo, mas não seria, jurando assim a morte de Marcelo em vingança da morte do amigo. Que Marcelo sempre avisava a família que estaria monitorando a saída de Kainan da prisão, então preso em SC, para dar ‘um jeito nele’, por saber que o mesmo iria matá-lo” (mov. 69.2). 21. Em termo de depoimento, a Testemunha Sigilosa 02 relatou: “[...] conhecia a vítima há 10 anos. Que a vítima possuía um lava car e uma lanchonete ao lado, onde foi morto juntamente com um outro cliente, neste local. Que a vítima lhe contou sobre a briga que tinha com KAINAN, e que este teria apontado uma arma para a cabeça da vítima. Que em torno de 1 mês antes da morte da vítima, este teria lhe contado que contou da sua briga com o Kainan também para Wilian, um conhecido dele que se diz Policial Civil, e que teria falado para a vítima que daria um jeito em Kainan [...]Que acredita que Kainan possa estar aliado a Wilian na morte da vítima, pois a vítima só tinha rixa com Kainan” (mov. 16.17). 22. A Testemunha Sigilosa 03, ouvida perante a Autoridade Policial, expôs que: “[...] Que a vítima só tinha um inimigo, que seria Kainan Wesley Batista Meire, que jurou a morte de toda a família da vítima. Que Kainan seria muito perigoso, já tendo matado duas pessoas em um duplo homicídio em Colombo, e um segurança em Colombo, motivo pelo o qual Marcelo foi preso erroneamente, pois o veículo usado para o crime estaria em seu nome, e foi nestaocasião em que a guerra entre a vítima e Kainan iniciou-se. [...]Que a vítima e seus familiares sempre contavam sobre o medo que sentiam de Kainan. Que a vítima era a pessoa que defendia a família, por isso Kainan queria matá-lo, e também porque a vítima possuía armas de fogo, sempre andando armado, inclusive levava em seu veículo uma espingarda .12 [...] Que acredita que Wilian e Kainan estejam envolvidos no crime. Que, ao olhar as imagens do ocorrido, acredita que o porte físico de Kainan corresponde ao porte de um dos atiradores, tratando-se daquele que saiu do banco traseiro, porta direita. [...] Que os familiares do Kainan saíram deste local com medo de Kainan, visto que ele estava preso em SC, mas que estaria solto” (mov. 16.19). 23. No mesmo sentido, a Testemunha Sigilosa 04 relatou: “[...] Que a vítima, em até 8 meses antes da morte, seria patrão do tráfico na região onde morava, mas que veio por abandonar isso quando o pai dele morreu, onde o sonho do pai dele seria vê-lo longe da criminalidade [...] Que Kainan acreditava que a morte de Thiago teria sido por conta da vítima, que ele poderia ter feito uma ‘casinha’. Que Kainan teria jurado a morte de Adenilson, pois este teria ajudado a sua filha a se separar de Kainan, e que Kainan não aceitava a separação. Mas como a vítima não permitia Kainan matar Adenilson, a guerra passou a envolver a vítima, e Kainan jurou matar todos os familiares da vítima. Mas Kainan teria sido preso, motivo pelo qual não conseguiu cumprir as ameaças [...] Que a testemunha não teria voltado a morar em sua casa pois teria medo de Kainan. Que acredita que o Adenilson seja morto a qualquer momento, pois Kainan e Thiago tentaram matar ele, quando Marcelo insurgiu contra os dois autores” (mov. 16.20). 24. Já a irmã da vítima Marcelo, Sra. Keli Cristina Alves, descreveu que: “tinha conhecimento sobre uma desavença entre a vítima e Kainan, onde os dois discutiram pelo Facebook da depoente. Relata que no passado a vítima era envolvida com tráfico de drogas, mas que cerca de nove meses antes do ocorrido, deixou qualquer de realizar dessas atividades, e em seguida abriu seu lava-car ea casa de festas. Conta sobre quando a vítima foi presa por 11 dias, suspeito de ter envolvimento na morte do segurança de uma boate, relatou que a vítima foi inocentada, pois o carro usado no local da morte do segurança estava em seu nome, pois a vítima havia vendido esse carro, mas ainda não tinha transferido os documentos para o nome do comprador. Respondeu sobre o Kainan, que ouviu de diversas pessoas que Kainan tinha uma lista de pessoas que pretendia matar, sendo a vítima uma delas. Conta que enquanto Kainan estava preso, a depoente viu que ele estava on-line no Facebook, e mandou uma mensagem para ele com o intuito de descobrir se Kainan realmente queria matar seu irmão, disse que estava junto com a vítima nesse momento e que os dois começaram a conversar e trocar ofensas e ameaças” (mov. 68.2). 25. Em reconhecimento fotográfico, Keli Cristina Alves reconheceu Kainan Wesley Batista Meira como sendo a pessoa que discutiu com seu irmão Marcelo Alves (mov. 68.4). Posteriormente, em depoimento complementar, a mesma testemunha referiu que seu filho recebeu uma ameaça por ligação telefônica: “[...] na data de 11/04/2025 aproximadamente às 18h15 seu filho Eduardo, que tem 14 anos, recebeu uma ligação em seu telefone celular de um número que aparece como ligação sem número; [...] Que a pessoa não se identificou, mas era uma voz masculina; Que a pessoa disse para Eduardo "E aí Dudu, já descobriram então? Só avisa que vai a família inteira agora"; [...] Que Eduardo desligou o celular e não usou mais o aparelho; Que a depoente não faz ideia de quem poderia ter feito a ligação para seu filho; Que Eduardo está com medo de ir para a escola e toda a família da depoente também está com medo” (mov. 68.184). 26. Vanessa Aparecida de Jesus de Lara, ex-companheira da vítima Marcelo, esclareceu que: “[...] estava no local junto com diversos familiares no momento do ocorrido. Conta que diversos homens chegaram em um carro modelo Voyage cor branca, anunciando que eram da polícia e falando “mão na cabeça, polícia”. Conta que quando dispararam o primeiro tiro em Marcelo,todos saíram correndo [...] Respondeu que 3 pessoas desceram do carro, que um deu a volta no lava-car, e os outros dois foram pra cima da vítima já atirando. Conta que no momento ouviu a vítima gritando “por que isso piá?”, mas não sabe dizer se ele reconheceu os criminosos. Conta que não reconheceu ninguém, que todos estavam todos cobertos, com máscaras e camisetas escritas “civil”. Relatou que a vítima era uma pessoa tranquila, e que tinha conhecimento das desavenças entre Kainan e Marcelo. Conta que a briga entre eles começou pois Kainan atirou no cunhado da vítima (Adenilson), Kainan atirou nele pois Adenilson não queria que a sua filha namorasse com Kainan. Conta que a briga entre a vítima e Kainan foi através do Facebook da irmã da vítima, e que a conversa continha ameaças, com Kainan dizendo que tinha uma lista de nomes. [...] Relatou que após o ocorrido todos disseram que foi Kainan quem matou Marcelo [...] a briga de Kainan e Nilson (Adenilson) começou quando a vítima Marcelo foi preso erroneamente pela morte de um segurança [...]” (mov. 68.8). 27. Submetida a reconhecimento fotográfico, a referida testemunha indicou Kainan Wesley Batista Meire (mov. 68.10). 28. Adenilson França, acrescentou que “[...] foi casado com a irmã da vítima Marcelo, Keli, por 16 anos, e que durante esse tempo era muito próximo da vítima, mas que quando se divorciou há 9 anos, se afastaram. Relatou que ficou sabendo através de familiares sobre o desentendimento entre Kainan e a vítima, e que os dois estavam discutindo por mensagens. [...] Sobre o homicídio da vítima, relata que que teria aparecido no bar da vítima Marcelo Alves um homem que se identificava como Policial Civil chamado Willian e que segundo conversas Willian extorquia "biqueiras" na região. Por fim o depoente diz saber que Marcelo Alves estava envolvido com o tráfico de drogas na região” (mov. 68.13). 29. Em razão de todas essas evidências, a Autoridade Policial solicitou em cautelar incidental a expedição de ofício para diversas empresas, visando o fornecimento de dados cadastrais vinculados ao CPF de Kainan Wesley Batista Meira e dados armazenados na nuvem, quando sobrevieram elementos e vídeosde outros homicídios com mesma forma de atuação, os quais demonstraram a suposta participação de Kainan Wesley Batista Meira, Gabriel Oliveira Santos e Lucas Bernardes Correia, além da imagem de diversos armamentos (movs. 68.30, 68.31, 69.2). 30. Sobre a suposta participação de Gabriel Oliveira Santos, notou-se semelhanças entre as tatuagens que aparecem no vídeo da execução e a foto encaminhada por seu contato ao Kainan Wesley. Ainda, localizou-se um contato salvo nos arquivos de Kainan como “Magrao”, +55 47 99754- 5756, o qual está cadastrado como chave PIX em nome de Gabriel Oliveira Santos, assim como foram encontrados comprovantes bancários na nuvem com o nome de Gabriel Oliveira Santos. 31. Visando confirmar tal suspeita, as imagens foram encaminhadas ao Instituto de Identificação que, por intermédio do laudo de Comparação Facial Forense 135/2025 – SRFH – em anexo, concluiu: “[...] Apesar da leve diferença de pose entre as imagens, foi possível analisar e encontrar importantes pontos de correspondência morfológica facial. Destacando-se a região nasal. Desta forma, após a fragmentação e processamento das imagens e a separação dos pontos individualizadores da face, os examinadores concluíram que as imagens analisadas neste Laudo de Comparação Facial por meio de morfologia facial como IQ1xIP1, possuem elementos faciais correspondentes. Entretanto, o uso da “balaclava” impossibilitou a perícia morfológica das regiões da orelha, boca, mentoniana e zigomática, não permitindo estabelecer positivamente a identificação questionada. Deste modo, estabelece-se COMPATIBILIDADE na Escala de Convicção dos Examinadores Forenses (figura 1), privilegiando as semelhanças existentes e considerando as diferenças” (mov. 68.197). 32. Já sobre a alegada participação de Lucas Bernardes Correia, foi encontrado um contato salvo nos arquivos de Kainan como “Lukinha”, +55 47 88995891, o qual está cadastrado como chave PIX em nome de Lucas Bernardes Correia. E, observados os elementos angariados, a Autoridade Policial apontouque Lucas Bernardes Correia é o indivíduo que filma os vídeos mencionados acima, pois aparece com tatuagens aparentes na mão segurando uma pistola, conclusão obtida através de comparação realizada com imagens diligenciadas junto à Polícia Civil de Santa Catarina (mov. 68.207, 68.253). 33. As imagens de LUCAS possibilitaram constatar que ele possui o mesmo padrão de tatuagens e características físicas da pessoa que aparece no vídeo segurando uma pistola e filmando a ação delitiva, enquanto Kainan e Gabriel desferem as facadas em uma das vítimas (IP diverso). 34. Desse modo, sublinha-se que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as circunstâncias fáticas e o animus dos supostos agentes poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 35. Assim, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, a exordial acusatória comporta acolhimento. Do Dispositivo: 36. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida contra KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDES CORREIA. 37. Citem-se e intimem-se os acusados para constituírem advogado e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. 38. Advirtam-se que, caso não apresentem resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferece-la, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal.39. Determino à Defesa que, quando da apresentação de resposta à acusação, caso arrole testemunhas, forneça número de telefone, e-mail e demais dados necessários à intimação destas por meio eletrônico. 40. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 41. Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 42. Apresentada a defesa prévia, caso alegadas preliminares ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 409 do Código de Processo Penal. 43. Comunique-se o recebimento da denúncia, observando-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 44. Noutro giro, com relação ao pleito de manutenção da prisão preventiva de KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA, GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e LUCAS BERNARDES CORREIA, registra-se que foi decretada no dia 04 de junho de 2025. Desse modo, considerando que não houve qualquer alteração no cenário fático, mantenho a decisão que decretou a custódia, com fundamento no art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 45 . No mais, defiro o pedido formulado pelo órgão ministerial ao mov. 72 .1 e determino a expedição dos seguintes ofícios, com prazo de 10 (dez) dias para respostas: a) requisitem-se os antecedentes criminais dos denunciados junto às Varas de Execuções dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo e aos Institutos de Identificação do Estado do Paraná, Santa Catarina e São Paulo; b) reitere-se o ofício n. 202/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados no aparelho celular cor azul-escuro, marca Motorola (mov. 68.182); c) reitere-se o ofício n. 205/2025, no qual foi solicitado a elaboração de laudo de extração de dados nos aparelhos celulares apreendidos em posse de SoniaRegina Pinto (mov. 68.183); d) sobre o pedido de compartilhamento, registra-se que já foi analisado e deferido nas cautelares incidentais n. 0000616-62.2025.8.16.0006 e 0002094- 42.2024.8.16.0006 , 0001111-09.2025.8.16.0006. Defiro, todavia, o compartilhamento e uso de prova emprestada com o Inquérito Policial n. 0003358- 62.2023.8.16.0028, do Foro Regional de Colombo-PR (que apura a morte de Thiago Harold Lordani). 46 . Sobre a petição de mov. 82.1, considerando que a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca, intime-se a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cópia da carta de intimação encaminhada ao cliente, uma vez que incumbe ao procurador legalmente constituído cientificá-lo acerca da renúncia, a fim de cumprir o constante no artigo 112 do Código de Processo Civil. 47. Ressalta-se, ademais, que enquanto o outorgante não for notificado e durante o prazo de 10 (dez) dias após a sua notificação, incumbe ao advogado (a) representá - lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão, conforme disposto no artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (PEDRO JUNIOR ANSELMO DE ASSIS e outros). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NO PROJUDI DOS LEGÍTIMOS ADVOGADOS DOS EMBARGANTES POR ADVOGADO ESTRANHO QUE NUNCA APRESENTOU PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM A INTIMAÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES DOS EMBARGANTES. NULIDADE ABSOLUTA. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO DO ADVOGADO ELEGIDO PELAS PARTES QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS. ADVOGADO QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCADOS CLIENTES. MANUTENÇÃO DO MESMO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DOS EMBARGANTES EM RAZÃO DOS DEMAIS PROCURADORES TEREM RENUNCIADO E NÃO TEREM CADASTRO NO PROJUDI. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Conhecido e provido (TJPR - 13ª C.Cível - 0001347-75.1999.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 05.02.2020) Agravo de Instrumento. Renúncia de mandato. Necessidade de prova inequívoca da comunicação ao mandante. Ônus que incumbe ao procurador constituído. Inteligência do art. 112, do Código de Processo Civil. Inexistência de provas da comunicação nos autos. Representação mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Segundo Teresa Arruda Alvim et. al.[1], o advogado pode exercer o seu direito de renúncia, “desde que comprove nos autos a prévia e inequívoca comunicação ao cliente, possibilitando que constitua novo procurador.”(TJPR - 12ª C.Cível - 0028723-13.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 25.11.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RENÚNCIA AO MANDATO - DURANTE OS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES, O ADVOGADO CONTINUARÁ A REPRESENTAR O MANDANTE, DESDE QUE NECESSÁRIO PARA LHE EVITARPREJUÍZO – DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - ALÉM DISSO APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RESTOU VERIFICADA A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AOS NOVOS PATRONOS – DECURSO DO PRAZO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO Não se conhece dos declaratórios quando o patrono da recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e respeitando os dez dias seguintes à notificação não opõe embargos, escoando-se o prazo para interposição do recurso (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003417-91.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021) 48. Por fim, quanto ao pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que trata de questão decorrente de eventual condenação, devendo a defesa, caso queira, impugnar tal pedido. 49. Intimações e diligências necessárias. 50. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Processo nº 0008045-51.2023.8.17.2810

ID: 256471073

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-51.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDIRA DE MENEZES CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008045-51.2023.8.17.2810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE, qualificado nos autos, por intermédio de advogados constituídos, propôs a presente “Acão declaratória de Inexistência de débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, Pedido de Antecipação de Tutela e Repetição do Indébito”, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CELPE, também qualificada. Em resumo, o demandante solicitou a gratuidade da Justiça; depois, alegou que que a promovida negativou o nome do autor pelas dívidas “no valor de R$ 2.407,81 (dois mil quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos) e outra no valor de R$ 1.756,66 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) que juntas totalizam o importe de R$ 4.164,47 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos”, eis que “no dia 04/04/2019, uma equipe técnica da concessionária de serviços de energia elétrica compareceu ao Condomínio com a finalidade de verificar o medidor de consumo de energia daquela unidade consumidora, de conta contrato nº 7016431251. Na ocasião, os técnicos da concessionária de serviços de energia elétrica, acompanhados pelo zelador do Condomínio, pessoa de pouquíssima instrução e sem respaldo legal para realizar o acompanhamento do ato, dirigiram-se (sic) até o local onde se encontrava instalado medidor de consumo de energia, acessaram o equipamento e realizaram de maneira ‘unilateral’ o procedimento de troca do mesmo, registrando o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, sob o nº 1771199”. Ainda, disse que “o síndico procurou a concessionária de serviços de energia elétrica Ré e protocolou em 30/05/2019, um recurso administrativo, porém não obteve nenhuma resposta por parte da Companhia. Sem respostas, o Condomínio novamente foi surpreendido, dessa vez com negativação nos órgãos de crédito!”. Argumentou pela ilegalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, e que a negativação lhe causa abalo moral. Dessa forma, requereu a tutela de urgência para a exclusão da negativação; a nulidade das cobranças e a ilegalidade do TOI, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro do valor da cobrança, além de danos morais de R$ 10.000,00, e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.493,41. Anexou documentos. Logo após, o promovente juntou a ata da assembleia de eleição do síndico e outros documentos. Ao receber a petição inicial, este Juízo negou a antecipação da tutela, mas deferiu a Justiça gratuita e impulsionou o processo. Inconformado, o requerente noticiou a interposição de agravo de instrumento. A Celpe contestou, alegando, em suma, que a sua inspeção verificou a existência de irregularidade na unidade consumidora da parte autora, gerando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cujo procedimento foi realizado dentro da legalidade, inclusive o critério que se utilizou para o cálculo da cobrança efetivada, e argumentou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. O autor replicou a peça de bloqueio, reforçando o seu pedido. Intimadas as partes para a especificação das provas, a ré concordou com o julgamento antecipado, e o autor reiterou o seu argumento de inversão do ônus da prova, ou a realização de perícia no medidor que foi retirado pela Celpe. O TJPE comunicou que deferiu a antecipação da tutela recursal para a exclusão da negativação do nome do demandante, até ulterior manifestação mérito deste Juízo quanto ao débito questionado. Na decisão do id. 178936097, foi anunciado o julgamento antecipado, com o indeferimento da realização da prova pericial. É o que de relevante havia para relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que na chamada emenda da reforma do Poder Judiciário, a EC nº 45/04, foi acrescentado entre os direitos e garantias fundamentais um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). A irregularidade apontada pela Celpe no TOI é resultante de “intervenção interna, disco ciclométrico girando com dificuldade” (id. 134717033 - Pág. 7). Ou seja, a aferição do consumo era inferior que a real ante o obstáculo colocado no medidor de energia, que foi retirado com a inspeção da demandada. Logo, não há que se falar em perícia, eis a irregularidade apontada pela ré foi desfeita. O STJ entende que, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente”. (STJ. AgRg no AREsp 20543/PR. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgamento: 18.08.2015. Publicação: DJe 02.09.2015). O TJPE no julgamento da Apelação Cível nº 0049486-80.2021.8.17.2810, originária da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, decidiu que não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado afasta o pedido de produção probatória, ante a convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, observe-se: “Argui a parte apelante preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial contábil. No ponto, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Sem necessidade de profundas digressões, registro que ao magistrado é dado afastar o pedido de produção probatória quando já houver convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, verificando-se o caso de diligências inúteis ou protelatórias, em avaliação a ser efetuada a seu critério”. (Segunda Câmara Cível do TJPE, Apelação Cível N. 0049486-80.2021.8.17.2810, Juízo de Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, APELADA: MARIA DAS MERCES SANTOS DA SILVA, RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR). Assim, em razão dos documentos anexados aos autos, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. Estabelecidas essas premissas, cumpre recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Na hipótese vertente, tenho que o pleito autoral não merece prosperar. Veja-se. Afirma a demandada que o medidor de energia não estava aferindo o consumo real da parte demandante, porque havia intervenção interna no aparelho. Para a resolução da questão em foco, é preciso ter em mente que, na condição de prestadora de serviço público, a demandada tem o poder-dever de observar se o usuário preenche os requisitos técnicos para o fornecimento de energia elétrica e de envidar diligências no sentido de coibir práticas atentatórias ao seu bom funcionamento. Nada há de ilegal nesse aspecto. Remunerado por preço público, o serviço pode ser suspenso diante do inadimplemento do consumidor; afinal, a empresa prestadora não pode ser compelida a fornecê-lo, sem a devida contraprestação, sob pena de pôr em risco o equilíbrio econômico-financeiro que lhe é assegurado pelo contrato de concessão. Condiciona-se a interrupção apenas ao aviso prévio. Como se nota, a ré detém poder de polícia ínsito ao serviço público delegado e sua atividade administrativa fiscalizadora independe de participação do consumidor para ter validade jurídica. Constatado pela equipe técnica que houve manipulação nas fiações, resultando na ausência ou diminuição do registro do real consumo de energia elétrica da unidade, é acertada a conduta da concessionária de fazer o refaturamento e trocar imediatamente o instrumento prejudicado. A subtração de energia constitui ato ilícito imputável ao usuário. É conduta reprovável que causa danos à sociedade, na medida em que os demais consumidores terão de arcar com os custos daquilo clandestinamente desviado. Como dito, verificada a derivação clandestina, é correto o refaturamento do consumo não registrado. O disposto acima não vai de encontro à Súmula 13 do TJPE, a qual determina como abusiva a suspensão do fornecimento por inadimplemento de débito apurado unilateralmente, decorrente de fraude no medidor. Isto porque a referida Súmula cuida de casos em que há irregularidade no aparelho de medição, o que exige perícia para que se comprove o benefício em favor do consumidor, bem como prova da conduta dolosa na adulteração do equipamento. Mas no presente caso, as fotografias anexadas pela demandada demonstram que havia desvio interno no medidor (e não defeito intrínseco deste aparelho), ou seja, a requerida provou fato modificativo do direito da parte autora, e que o TOI foi acompanhado por pessoa que estava responsável pelo imóvel no momento da inspeção (art. 373, II, CPC). Relativamente à desconstituição do débito e restituição de valores (não pagos), o pleito não merece guarida. O faturamento da recuperação do consumo seria devido ainda que não houvesse fraude ou má-fé do demandante. Ele deve arcar com a energia efetivamente utilizada, sob pena de enriquecimento injustificado, o que o ordenamento jurídico não permite (art. 884 do Código Civil). Para o arbitramento da recuperação de gasto não medido, quando há desvio de energia, os critérios são os fixados no art. 130 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Aneel, a saber: a) medição fiscalizadora; b) fator de correção a partir da avaliação técnica do erro de medição; c) média dos três maiores valores de consumo até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade; d) carga desviada ou carga instalada no momento da constatação da irregularidade; e) valores máximos de consumo. A demandada utilizou o critério de carga instalada no momento da constatação da irregularidade, justificando a não utilização dos critérios anteriores. Tratando-se de critério prevista na resolução aplicável ao caso, nada há de ilegal em sua utilização. Não há qualquer nulidade na atuação administrativa da concessionária pública. Por estes motivos, improcede o pedido autoral. Além do mais, o STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, legitimou a conduta da ré nas suas inspeções. Observe-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. (...) 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: (...) CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. (...) RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Quanto aos danos morais, entendo-os inexistentes, porque a parte autora deu causa ao infortúnio que passou, fazendo intervenção no medidor da unidade consumidora. Do mesmo modo, não há que se falar em reparação material ou em repetição de valores ou da cobrança em dobro, posto que as multas e o débito do consumo pretérito são devidos. Nesse sentido, em processo originário da 6ª Vara Cível desta Comarca, na Apelação Cível n. 0011577-09.2018.8.17.2810, o TJPE entendeu pela improcedência total do pleito autoral, em caso semelhante, observe-se: TJPE: Consumidor. Apelação Cível. Corte de energia elétrica. Cobrança devida. Corte legítimo. Danos morais. Não verificados. Repetição do indébito. Indevida. Recurso interposto pela parte autora não provido à unanimidade. Recurso interposto pela parte ré provido à unanimidade. 1. Constitui poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. 2. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. 3. A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório. Com efeito, a Celpe fez prova nesse sentido ao colacionar o aludido termo na sua contestação. Ademais, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. 4. Nos termos da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. 5. Diante da regularidade da não há a configuração de danos morais indenizáveis. 6. Recurso interposto pela parte autora não provido, por unanimidade. 7. Recurso interposto pela parte ré provido, por unanimidade. (Apelação Cível n. 0011577-09.2018.8.17.2810, apelante: Creuza Maria da Silva, Apelada: Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, Relator: Des. Eduardo Sertório Canto, data do julgamento: 20/07/2021). Para melhor fundamentar, transcrevo parte do didático voto do eminente Desembargador Eduardo Sertório Canto: “Constitui um poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um procedimento de fiscalização essencial para conferir legalidade à atuação da empresa prestadora de serviço de energia elétrica quanto a supostas irregularidades perpetradas pelos consumidores. O referido ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. O consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição de energia elétrica instalados em sua unidade, pois se encontra na qualidade de depositário do equipamento, conforme Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso concreto, a Celpe procedeu de forma legal e amparada pelas disposições normativas que visam resguardar o interesse público. Dos autos, verifico ter a Celpe comprovado a irregularidade na medição da unidade consumidora. Apresentou fotos constatando as irregularidades, bem como o histórico de consumo da unidade. Além disso, procedeu com o cálculo do débito devido conforme determina a resolução da ANEEL. Assim, não há dúvida da ocorrência de desvio de energia, bem como de ter a consumidora se beneficiado da prestação do serviço. (...). Além disso, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. A Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Explico: A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório (ID 12092895 - p. 20). Por outro lado, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. Assim, não verifico a ocorrência de restrição ao direito de defesa da parte apelada, inclusive, poderia ela, na esfera administrativa, ter solicitado perícia, conforme art. 129, § 4o, da Resolução n° 414/2010 ANEEL. Portando o caso concreto não diz respeito à aplicação da sumula nº 13/TJPE, a qual estabelece: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de debito unilateralmente arbitrado pela concessionaria, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. É importante salientar, que a súmula nº 13/TJPE é anterior resolução da ANEEL nº 414/2010, a qual passou a prever a rígida observância ao contraditório por parte das empresas prestadoras de serviços de energia elétrica. Ademais, a súmula só teria aplicabilidade em casos de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, fato não ocorrido no caso concreto, pois foi concedida a parte direito ao contraditório. Dos autos, não resta dúvida o respeito ao contraditório no momento em que foi realizado o TOI na presença da responsável pela unidade consumidora, para, caso desejasse, fazer a impugnação. A concessionária ainda encaminhou carta à parte autora informando o ocorrido e oportunizando a apresentação de reclamação e questionamento do débito. Assim, não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório. Nesse sentido já se manifestou o TJPE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERÍODO DA IRREGULARIDADE IGNORADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DOS 6 (SEIS) ÚLTIMOS CICLOS (ART. 132, §1º, REN 414/2010). DÉBITO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. Havendo prova da violação ao aparelho medidor, ante a variação substancial do perfil de consumo, a concessionária tem o poder-dever de proceder à recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. 2. As provas documentais trazidas aos autos dão conta de que a CELPE obedeceu ao trâmite procedimental imposto pela ANEEL através da Resolução nº 414/2010, mormente em relação à publicidade dos atos e correta informação às consumidoras, pelo que não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório.3. Todavia, considerando que a concessionária afirma desconhecer o período em que a irregularidade ocorreu, a cobrança deve ser limitada aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores ao da constatação da irregularidade. Inteligência do art. 132, §1º, da Resolução nº 414/2010-ANEEL.4. Considerando que a cobrança administrativa levou em conta os 36 (trinta e seis) ciclos anteriores à data da descoberta da irregularidade, impõe-se a desconstituição parcial da dívida - e não total como consignado na sentença -, sendo válida, apenas, a dívida referente dos seis meses anteriores ao da comprovação do desvio de consumo.5. Apelação parcialmente provida. (Apelação 375648-70010378-13.2013.8.17.0001, Rel. Roberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2016, DJe 01/04/2016). Ademais, ao contrário do entendido pelo magistrado a quo, não houve desrespeito ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS. Afinal, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015). (...) RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...]12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. [...] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) . Nesse contexto, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. Afinal, a Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/10. Dessa forma, não há como se reputar que a averiguação da dívida tenha se dado de forma unilateral pela concessionária de energia elétrica, tampouco que houvera violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual entendo como justa a cobrança realizada, restando legítimo e existente o débito. Diante da regularidade da cobrança, não há a configuração de danos morais indenizáveis. Também não há como determinar o ressarcimento em dobro do valor cobrado (repetição do indébito), pois, nos termos do art. 42 do CDC este só é cabível quando o consumidor efetivamente paga pelo valor cobrado e no caso não houve pagamento da cobrança questionada. Por consequência, não há plausibilidade no pedido de majoração dos honorários advocatícios feito por Creuza. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Creuza Maria da Silva e em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, para reformar a sentença e: a) considerar a licitude da cobrança do débito por parte da concessionária, bem como de eventual corte no fornecimento de energia; b) Diante da inversão do ônus da sucumbência, condenar a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, (nos termos fixados pela sentença), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça”. Por fim, ressalto que, diante da improcedência do pleito autoral, a decisão do TJPE no agravo deixa de produzir os seus efeitos, porque foi deferida em sede de cognição sumária e provisória, e a sentença é proferida em sede de cognição exauriente. Observe-se o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (PROAFR no Agravo em Recurso Especial nº 1.221.912/RJ (2017/0323126-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 04.12.2018, DJe 25.02.2019). Da mesma forma, decidiu o TJDFT: “Com a cognição exauriente da sentença e a improcedência dos pedidos do autor, não há descumprimento de decisão proferida no agravo de instrumento, com imposição de multa ao réu, porquanto a decisão proferida em cognição sumária deixa de gerar efeitos em face da prolação da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. In casu, é indiscutível a provisoriedade da tutela antecipada que subsiste enquanto a tutela definitiva não a substituir, porquanto a permanência dos descontos no limite de 30% na conta-corrente, em razão de empréstimos realizados, é incompatível com o que fora decidido no mérito da demanda. (...). Agravo interno e recurso de apelação conhecidos e desprovidos”. (Processo nº 07046306220188070000 (1157810), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Silva Lemos. j. 14.03.2019, DJe 10.04.2019). Em suma, o pedido autoral é improcedente. Por conseguinte, a decisão do agravo de instrumento deixa de gerar efeitos a partir da publicação da sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, segunda parte, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (tabela do Encoge, desde a distribuição da ação), com base no art. 85, § 2°, CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98. § 3º, CPC. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento (id. 165999138), com cópia desta sentença, para conhecimento. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade. Logo após, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões em 15 dias. Da mesma forma, proceda-se caso apresentada preliminar recursal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, ausente requerimento, arquivem-se os autos. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 04/04/2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dhony De Assis e outros

ID: 308421857

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003341-36.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHONY DE ASSIS MARCELO ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GRUBA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0003341-36.2025.8.16.0196 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO ALVES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 121-A, §… Autos nº. 0003341-36.2025.8.16.0196 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de MARCELO ALVES DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 121-A, § 1º, incisos I e II e § 2º, V (artigo 121, §2º, incisos III e IV) relativo ao fato 01, artigo 347, parágrafo único (relativo ao fato 02), artigo 211, caput (relativo ao fato 03), todos do Código Penal e na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, assim como em face de DHONY DE ASSIS, imputando- lhe a prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 347, parágrafo único (fato 02), artigo 211, caput (fato 03), ambos do Código Penal, forma do artigo 69 do mesmo diploma legal (mov. 82.1). 2. Na mesma ocasião, o Órgão Ministerial requereu, dentre outras medidas atinentes ao mérito da ação penal: a) expedição de ofício ao Instituto Médico Legal do Paraná para que informe se há elementos no exame externo ou interno que permitam identificar se a constrição do pescoço da vítima foi produzida por meio manual, laço flexível (como tecido ou corda), pela própria amarração do saco plástico encontrado na região da cabeça da vítima, por abraçadeira plástica (enforcador de nylon), ou outro objeto; b) ofício à Polícia Científica do Estado do Paraná para que confeccione laudos periciais com a extração dos conteúdos dos aparelhos telefônicos apreendidos de propriedade dos denunciados (movs. 6.19, 78.3, 78.4 e 78.5); c) juntada do laudo de extração do conteúdo do DVR apreendido – mov. 78.6; d) juntada do laudo de exame toxicológico da vítima; e) manutenção da prisão preventiva do denunciado MARCELO ALVES DOS SANTOS. Por fim, esclareceu que, em relação ao acusado DHONY DE ASSIS, a investigação prossegue sobre sua suposta participação e envolvimento no feminicídio descrito no fato 01, de modo que, oportunamente, formará a opinio delicti, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. 3. Relatado o essencial, DECIDO.Do recebimento da denúncia 4. Dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 5. Lado a outro, o artigo 395 do mesmo Diploma Legal prevê que a denúncia não será recebida nos seguintes casos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 6. Afrânio Silva Jardim enfatiza que não basta que a denúncia impute ao acusado uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória, mas para o regular exercício da ação pública se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo na prova do inquérito ou nas peças de informação. “A acusação não pode resultar de um ato de fé ou de adivinhação do autor da ação penal.” 1 1 JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 98.7. Ademais, o autor conceitua a justa causa como “um lastro mínimo de prova que deve fornecer arrimo à acusação”, do inquérito policial ou demais peças de informação que acompanham a acusação penal. Não há necessidade de prova cabal, tão somente alguma prova, ainda que tênue, na medida em que a análise da prova em si constitui matéria de mérito. 8. A noção de justa causa, no escolio de Gustavo Badaró, exige a “existência de elementos de convicção que demonstrem a viabilidade da ação penal. A justa causa passa a significar a existência de um suporte probatório mínimo, tendo por objeto a existência material de um crime e a autoria delitiva”. 2 9. Logo, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com as circunstâncias até então conhecidas (materialidade), bem como feito a qualificação do acusado (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 10. Relativamente, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela 2 BADARÓ, Gustavo Henrique Rigui Ivahy. Processo Penal. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012. p. 106.prática de tentativa de homicídio qualificado, em que se alega constrangimento ilegal na decisão que recebeu a denúncia, sustentando a ausência de justa causa e inépcia da peça acusatória, com pedido de trancamento da ação penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia em face do paciente, considerando a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando há evidente atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria e materialidade.4. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade do delito.5. Os fatos narrados na denúncia demonstram que o paciente teria concorrido para o espancamento da vítima, caracterizando a tentativa de homicídio qualificado.6. Não se exige prova cabal para o oferecimento da denúncia, bastando indícios que justifiquem a persecução penal.7. A decisão que recebeu a denúncia não apresenta ilegalidade, pois fundamenta-se na presença de indícios suficientes para a ação penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito nãojustifica o trancamento da ação penal, sendo suficiente a descrição dos fatos e suas circunstâncias nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. I e IV; CPP, arts. 41 e 5º, XXX. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.886/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.10.2020; STJ, RHC n. 47501/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.02.2015; TJPR, 0124943-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2025; TJPR, 0094493-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJPR, 0073092- 53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, 0071294-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 18.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há motivo para parar a ação penal contra Edson Biscaia, que foi acusado de tentar matar outra pessoa. O juiz entendeu que a denúncia contra ele tem informações suficientes e que os fatos apresentados mostram que ele pode ter participado do crime. A defesa alegou que a denúncia era fraca e não explicava bem a conduta dele, mas o Tribunal concluiu que existem indícios mínimos que justificam o prosseguimento do caso. Portanto, o pedido para trancar a ação foi negado.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001535- 69.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus crime. Habeas corpus por ausência de justa causa em homicídio qualificado. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Matinhos que recebeu a denúncia por homicídio qualificado, em que o paciente é acusado de participar do crime ao lado de outros coautores. A defesa alega ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, sustentando que o paciente não estava presente no local do crime, apresentando provas de que estava em sua festa de aniversário no momento dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia em ação penal por homicídio qualificado, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria por parte do paciente.III. Razões de decidir3. A denúncia contém elementos probatórios suficientes, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.4. Existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, justificando o prosseguimento da ação penal.5. A alegação de ausência de justa causa não pode ser acatada, pois os argumentos da defesa se confundem com o mérito da questão.6. O recebimento da denúncia não exigeanálise exauriente, mas apenas um juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios de autoria.IV. Dispositivo e tese7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A alegação de ausência de justa causa, fundamentada na inexistência de provas da autoria delitiva do paciente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus, posto que se relaciona com o próprio mérito da causa e deve ser diferido para a fase da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, § 2º, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 167549 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22.03.2019; TJPR, AO 2275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 23.10.2018; TJPR, Inq n. 1.688/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 04.12.2024; TJPR, 0115776-90.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008045- 98.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.03.2025) 11 . Pois bem. A materialidade fática e os indícios de autoria podem ser aferidos pelo Boletim de Ocorrência (mov. 12.1), vídeos e imagens (mov. 32.1 a 32.7 , 79.1 a 79.69, depoimentos de movs. 1.3, 1.5, 78.1, 78.2, 78.7, 78.9, 78.11, 78.13, 79.2, 79.4, 79.6, 79.8, 79.10, interrogatórios de movs. 1.7, 1.9, 1.17, 1.18,laudo de local de morte (mov. 79.73), relatório de investigação de mov. 79.77, áudios e vídeos de movs. 79.80 a 79.105, relatório final da Autoridade Policial (mov. 80.1), laudo de necropsia (mov. 82.2). 12. Em suma, observa-se que, em horário não especificado nos autos, durante a tarde do dia 02 de junho de 2025, o denunciado MARCELO ALVES DOS SANTOS, ao menos em tese, agindo dolosamente, com intenção de matar, asfixiou RAÍSSA SUELEN FERREIRA DA SILVA conforme atestado no laudo de necropsia n. 65.193/2025, mediante emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima e dissimulação, eis que, para tanto, teria atraído a vítima até a sua residência, aproveitando-se do abuso da sua confiança, e ainda, valendo-se de sua força física, quando atacou-a por não se conformar com a negativa da jovem face a suas investidas, praticando o crime em menosprezo à sua condição de mulher. 13. In casu, consta que MARCELO ALVES DOS SANTOS mantinha com a vítima uma relação de proximidade, inclusive, testemunhas relataram que Raíssa Suelen o considerava como figura paterna, pois se conheceram quando a vítima era criança na cidade de Paulo Afonso/BA. Passados alguns anos, a convite de Marcelo, Raísa Suelen passou a residir nesta Cidade com a promessa de que teria melhores oportunidades de trabalho. 14. No entanto, segundo os relatos, o acusado MARCELO teria passado a nutrir desejos de se relacionar amorosamente com RAÍSSA e, diante disso, elaborou um plano para atraí-la sob o pretexto de uma inexistente oportunidade de emprego em São Paulo-SP, o qual ele ofereceu carona até o referido Estado e que foi aceito pela vítima. 15. Assim, no dia 1º de junho de 2025, o acusado DHONY DE ASSIS, emprestou o veículo Chevrolet Captiva, cor prata, placas MIX2J20, de JHONATAN BORGES DE SOUZA MACHADO, de modo que na manhã de 02 de junho de 2025, MARCELO foi à residência de RAÍSSA para busca-la, colocou todos seus pertences no veículo para, supostamente, viajarem para São Paulo-SP.Ato contínuo, conduziu a vítima até sua residência e contou sua real intenção, declarando-se para ela, situação que causou na vítima alegado sentimento de indignação conforme relatado pelo próprio acusado que, diante disso, asfixiou Raíssa Suelen. 16. Para além, narra a denúncia que, também na tarde do dia 02 de junho de 2025, na Rua Estrada Velha do Barigui, n. 2754, Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, entre as 12h e 20h, após a morte de RAÍSSA SUELEN FERREIRA DA SILVA, os denunciados MARCELO ALVES DOS SANTOS e DOHNY DE ASSIS, em comunhão subjetiva de vontades e agindo dolosamente, a princípio, inovaram artificiosamente o estado de lugar e coisas com o intuito de prejudicar futura apuração dos fatos em processo penal, uma vez que limparam o imóvel, destruíram pertences e materiais relacionados ao crime, inclusive os pertences pessoais que a vítima havia levado, acreditando que viajaria à Cidade de São Paulo-SP. 17. Ainda, descreve a exordial acusatória que, na mesma data, no período entre 18h05min e 18h36min, após envolverem o corpo da vítima em uma lona de cor azul com fita adesiva e tecido de cor preta, os denunciados aparentemente transportaram o corpo no interior da Captiva, da Rua Estrada Velha do Barigui, n. 2754, Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR até um local ermo situado na Rua Presidente Castelo Branco, no Município de Araucária/PR. Nesse local, os denunciados MARCELO ALVES DOS SANTOS e DOHNY DE ASSIS, em comunhão subjetiva de vontades e agindo dolosamente, em tese, ocultaram o cadáver de RAÍSSA SUELEN FERREIRA. 18. Nesse cenário, extrai-se do Boletim de Ocorrência n. 2025/731392 (mov. 12.1) que, no dia 09 de junho de 2025, após serem intimados para prestarem esclarecimentos acerca do desaparecimento de Raíssa Suelen Ferreira da Silva, Marcelo Alves dos Santos e Dhony de Assis compareceram à Delegacia acompanhados de advogado, ocasião em que Marcelo confessou ser o autor dohomicídio da referida vítima, indicou o local em que o corpo foi enterrado e, por isso, foi preso em flagrante. Na mesma oportunidade, Dhony também foi preso por eventual participação no delito de ocultação de cadáver, mas pagou fiança e foi liberado. 19. Realizada a oitiva de testemunhas, Cleverson Pereira de Lima, agente de polícia judiciária lotado na Delegacia de Proteção à Pessoa, informou que: “[...] o inquérito policial teve início a partir do registro do boletim de ocorrência referente ao desaparecimento da vítima RAISSA [...] No dia e horário marcados, MARCELO e DHONY compareceram à Delegacia acompanhados de seus advogados. Durante o interrogatório, MARCELO confessou a prática do crime de homicídio e da ocultação de cadáver da vítima RAISSA. Após a confissão, MARCELO conduziu os policiais civis até o local onde havia ocultado o corpo, possibilitando que a equipe realizasse escavações, vindo a localizar o cadáver da vítima envolto em uma lona. Posteriormente, a equipe se dirigiu à residência de MARCELO, onde este descreveu a dinâmica do crime, relatando que utilizou uma abraçadeira de nylon para estrangular a vítima e, em seguida, enrolou o corpo em uma lona, fixando-o com fita adesiva. Afirmou que todos os materiais utilizados eram de uso profissional e se encontravam em sua casa. Ressaltou ter achado tal alegação contraditória, pois na residência não havia sinais de materiais ou instrumentos que indicassem atividade profissional compatível, e observou que a lona utilizada para envolver o corpo aparentava ser nova, sem indícios de uso anterior. Contou que achou estranho o fato do investigado ter dito que usou um “enforca gato”, mas que só havia um em sua residência o qual foi utilizado no crime, assim como a fita adesiva. Durante o interrogatório, MARCELO isentou DHONY de qualquer participação na prática do homicídio, atribuindo-lhe apenas a condução do veículo até o local onde o corpo foi ocultado [...]” (mov. 1.5). 20. A testemunha Jhonatan Borges de Souza Machado, amigo de Dhony, declarou que, na noite do dia 1º de junho, o denunciado solicitou oempréstimo de seu veículo alegando que ele e Marcelo iriam buscar um armário. No dia seguinte, pela manhã, apenas Marcelo compareceu para buscar o carro e, por volta das 19h do mesmo dia, Dhony devolveu o veículo (mov. 1.3). 21. Em depoimento complementar Jhonatan Borges de Souza Machado narrou que “é amigo de DHONY há mais ou menos seis anos. [...] Que não tem vínculo de amizade com MARCELO, mas conversam quando se encontram [...] em 07/06/2025, por volta das 16h00min, o depoente viu uma reportagem na imprensa, no canal SBT, referente ao desaparecimento de RAISSA, onde a vítima estava no interior de seu carro, no banco do passageiro, se despedindo, e que era MARCELO quem conduzia o veículo. Que logo após ver a reportagem, DHONY foi em sua casa e disse que RAISSA estava desaparecida, que seu pai (MARCELO) tinha contado que levou RAISSA em casa e que ela tinha desistido de viajar, pegou um Uber e foi embora. Que DHONY "jurou" que não sabia de mais nada, além do que o pai havia falado. Que DHONY disse que o vídeo estava circulando pelas redes sociais e que MARCELO teria sido a última pessoa que teve contato com RAISSA, parecendo preocupado e insistia dizendo "jurar" que não sabia de nada. DHONY disse que sequer viu RAISSA, pois durante o período em que a vítima esteve em sua casa ele estava trabalhando de Uber e que sua esposa LUANA também estava trabalhando como diarista [...]” (mov. 78.2). 22. Interrogado, Dhony de Assis negou participação no homicídio em apuração, mas confirmou ter auxiliado na ocultação de cadáver pelo “calor da emoção”. Descreveu que Marcelo teria colocado o corpo da vítima no interior do veículo já envolto em uma manta, de modo que não foi possível visualizá-la diretamente. Esclareceu que sua participação se restringiu à condução do veículo até o local onde ocorreu a ocultação do corpo, negando ter cavado a cova ou auxiliado fisicamente na remoção da vítima, sendo que todas essas ações foram realizadas exclusivamente por Marcelo. Asseverou que era comum ter em casa as ferramentas e os materiais usados no crime. Elencou que não quis ver a vítima sendo enterrada e que seu pai lhe pediu para ir embora, mas deu voltas e oencontrou novamente após ele ter ocultado o cadáver. Além disso, indicou que tentou ajudar a família e compareceu na casa da amiga da vítima, mencionando que “[...] a família da Raíssa primeiro entrou em contato com ele [...] a única coisa que a gente tentou fazer foi abrir o boletim, eu e minha esposa, e fomos lá na casa das amigas dela que ela morava. Foi aí que gente tentou, depois que ficou sabendo, não sabia muito bem o que tinha acontecido, a gente tentou procurar ajudar né, a gente já sentia que tinha alguma coisa, mas a versão que eu sei é a mesma que a mídia sabe” (movs. 1.10 e 1.17). 23. Marcelo Alves dos Santos, em seu interrogatório, confessou ser o autor do homicídio e da ocultação do cadáver de RAISSA, ao passo que DHONY somente conduziu o veículo até o local onde foi realizada a desova do corpo, atendendo a um pedido seu. Sobre o crime, informou que encontrou a vítima na rua e disse que iria para São Paulo-PR, ofertando a ela um emprego que não existia. Ela aceitou e, diante disso, marcou de busca-la no dia 02/06, às 10h. A vítima, então, colocou seus pertentes no carro e foram almoçar, sendo que depois se deslocou até a sua residência justificando que iram mais tarde para São Paulo/SP. A vítima, sob a sua ótica, estava “se insinuando” para o interrogado, que inventou a proposta de emprego com intuito de leva-la até sua casa e se declarar, momento em que, ao revelar suas intenções, Raíssa Suelen o chamou de mentiroso e lhe xingou, motivo pelo qual se descontrolou, perdeu a cabeça e “colocou o lacre nela”, enforcando-a. Descreveu que ela estava com uma calça azul e camisa “florada”, com jaqueta por cima, bem como que jogou todos os pertences de Raíssa Suelen, além do “enforca gato”. Sobre o carro, informou que Jonathan lhe emprestou, pois ele era seu amigo. Reafirmou que sua intenção ao mentir sobre o emprego era somente se declarar para vítima (movs. 1.8, 1.18). 24. Amanda Gomes Barbosa, amiga da vítima, expôs que: “residiam juntas em uma casa que aluga quartos no bairro Portão [...] Sobre a vida de RAÍSSA sabe que ela veio da Bahia há dois anos, morou pouco tempo em outracidade (não recorda qual) e depois veio para Curitiba. Segundo a vítima contou para a depoente, ela veio para Curitiba a convite de MARCELO para encontrar melhores oportunidades de emprego. Que RAISSA morou na casa de MARCELO junto com o filho dele de nome DHONY e a esposa dele de nome LUANA [...]Ao que sabe a vítima conhecia MARCELO há muitos anos, se conheceram na Bahia e ele era amigo de sua família. [...] A vítima dizia que considerava MARCELO como um pai, um mentor, que nunca tiveram nenhum tipo de relacionamento amoroso ou sexual, inclusive RAISSA tinha contado para a depoente que era virgem, que nunca teve relações sexuais.[...]Sobre os fatos a depoente relata que no dia 27/05/2025, RAISSA lhe disse que iria embora para Sorocaba/SP, na data de 29/05/2025, pois MARCELO tinha oferecido a ela uma oportunidade de emprego para ela, que iria trabalhar como síndica em um condomínio onde ele tinha um apartamento, então teria moradia e salário, assim poderia realizar o sonho de comprar um carro [...] Que RAISSA até a data de 30/05/2025, estava trabalhando na empresa Quality Colchões e que pediu desligamento após aceitar a proposta de MARCELO, não sabe ao certo a data do pedido de desligamento. Ressalta que RAISSA disse para a depoente que não era a primeira vez que MARCELO lhe fazia essa proposta. A depoente pediu para RAISSA se ela poderia ir embora na semana seguinte para ficaram o final de semana juntas, então RAISSA após consultar MARCELO disse que poderia ir embora no dia 02/06/2025. Na data marcada, 02/06/2025, no período da manhã a depoente ajudou RAISSA a arrumar sua mudança, que foram duas malas de cor preta tipo bolsa, uma mochila de usar nas costas, de cor preta, uma bolsa de mão de cor marrom, uma caixa de papelão e uma embalagem para trajes onde foram acondicionados dois cobertores. Afirma ainda que RAISSA levou consigo um aparelho de telefone celular Iphone, um notebook que fazia uso [...] Em 02/06/2025, por volta das 10h40min, MARCELO chegou ao local com um veículo Captiva de cor clara, ajudou a colocar as malas de RAISSA no porta- malas, que estava totalmente vazio, e saíram às 11h04min, conforme consta novídeo de despedida que a depoente encaminhou à equipe de investigação. Perguntado para a depoente que roupas a vítima vestia quando saiu, recorda que ela estava com uma jaqueta de cor preta e calça. A equipe de investigação apresenta para a depoente parte da fotografia do local onde a vítima foi encontrada para ver se ela reconhece a roupa que RAISSA estava vestida quando seu corpo foi encontrado, a depoente responde que não reconhece aquela roupa como sendo de RAISSA. Afirma que às 11h21min mandou mensagem via whatsapp para RAISSA desejando boa viagem e que a mensagem sequer foi entregue. Que a depoente mandou outras mensagens naquele mesmo dia e seguinte, e que não foram entregues. Que aproximadamente às 19h00min a depoente ligou para RAISSA porém o celular estava desligado. Que às 22h00min ligou caiu na caixa postal de RAISSA, a depoente insistiu em seguida e depois o celular estava desligado novamente. Que em 03/06/2025 a depoente fez contato com a mãe de RAISSA e ela não tinha notícias da filha. A partir de então passou a se comunicar com os familiares da vítima em busca de notícias, que chegou a pedir o número de telefone celular de MARCELO para o irmão da vítima, mas não tentou contato com ele, pois durante as conversas com os familiares, o irmão da vítima lhe encaminhou algumas mensagens de áudio que ele recebeu de MARCELO e de DHONY. [...] Que na data de 04/06/2025 às 17h06min, foi registrado o Boletim de Ocorrência 2025/709782, referente ao desaparecimento de RAISSA. Que depois que a vítima saiu de casa, em 02/06/2025, às 11h04min, a depoente não teve mais nenhum contato com ela e ao que sabe RAISSA também não fez contato com nenhum amigo. Que em 04/06/2025, por volta das 15h11min, DHONY e a esposa dele, de nome LUANA, foram de moto até a casa da depoente, a qual afirma que os atendeu no portão da casa. Que DHONY disse que precisavam conversar e que isso iria demorar, porém a depoente falou que estava ocupada então ele disse que quando RAISSA morou na casa deles ela dava muito trabalho e que em 02/06/2025, ao chegar na casa de MARCELO, a vítima teria falado que queria uma carona para ir embora para São Paulo, ondeficaria na casa de uma tia e que em seguida disse que tinha desistido de ir para São Paulo, que pediu para ficar na casa deles, MARCELO negou, então saíram os três (MARCELO, DHONY e LUANA), para trabalhar e quando voltaram ela não estava mais lá e que não teria visto como ela foi embora. A depoente relata que LUANA parecia estar bem nervosa e que quando tentava falar, DHONY a impedia. Que achou estranha a conversa de DHONY pois em um dos áudios que ele mandou para os familiares de RAISSA, ele contou que ela tinha desistido de ir para São Paulo, pediu para ficar na casa com eles, MARCELO não consentiu então ela saiu da casa sem falar nada e que foi levada por um Uber ou amigo que a buscou naquele local. Que DHONY disse que tinha tentado registrar boletim de ocorrência sobre o desaparecimento, mas que não tinha conseguido. Em um dos áudios que o irmão da vítima encaminhou para a depoente, DHONY relata aos familiares que a vítima tinha pedido para ficar na casa deles, mas que MARCELO negou “devido ao que já havia acontecido”, perguntado para a depoente a que se refere essa frase responde que soube através de NATHALIA, irmã da vítima, que no período em que RAISSA morou na casa deles teria ocorrido um conflito motivado por ciúmes envolvendo RAISSA, DHONY e LUANA [...]” (mov. 78.1). 25. Sobre a dissumulação acerca da oportunidade de emprego ofertada por Marcelo à vítima, a testemunha Yasmin Santos Ribeiro acrescentou que trabalhava com Raíssa Suellen na empresa Quality Premiun Colchões e que ela pediu desligamento da empresa entre o dia 27 ou 28 de maio de 2025, justificando que havia recebido uma proposta de um amigo para trabalhar em São Paulo-SP como síndica de um prédio, onde iria residir sem ter que pagar aluguel e receberia salário no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (mov. 78.7). 26. Procedida a oitiva dos familiares, Natalia Rayane Ferreira da Silva declarou que sua irmã mantinha uma relação de grande proximidade com MARCELO, chegando a considerá-lo como uma figura paterna. Informou que, ao tomarem conhecimento do desaparecimento de RAISSA, a família tentou entrarem contato com MARCELO e com DHONY DE ASSIS, contudo, ambos demoraram a retornar as mensagens. DHONY entrou em contato com um primo da depoente e afirmou: “O pai foi buscar a RAISSA lá, mas não sabemos dela”. Com a divulgação do desaparecimento, DHONY teria feito novo contato com a família e questionado: “Vocês estão acusando meu pai e divulgando a imagem dele, e se a RAISSA aparecer? Como vai ficar a imagem do meu pai depois disso?”. Contou que, antes da confirmação do homicídio, MARCELO e DHONY ofereceram ajuda e a residência deles para que a família pudesse se hospedar. Ainda, após a descoberta do homicídio de RAISSA, DHONY passou a insistir em manter contato com os familiares da vítima (mov. 79.9, 79.10). 27. Everton Guilherme Pereira Da Silva, primo da vítima RAISSA, descreveu que entrou em contato com Marcelo e ele lhe informou que ela havia recebido uma proposta de emprego em São Paulo, mas em seguida teria manifestado o desejo de desistir. Segundo a versão apresentada pelo denunciado, Raíssa permaneceu na residência enquanto todos estavam trabalhando, sendo que, ao retornar, ela já não estava no local com seus pertences. Informou que Marcelo se mostrava calmo e que, ao tomar conhecimento da confissão de MARCELO, procurou DHONY DE ASSIS, o qual respondeu: “É tudo mentira, Gui. Vou ver com o pai aqui o que está acontecendo”. Ressaltou que, ao longo de todo o período, DHONY apresentou versões contraditórias e inverídicas, bem como continuou mantendo contato mesmo após os fatos virem à tona (mov. 1.25, 1.26). 28. A testemunha Lucineia Braga Mariano, a qual relatou ser ex-sogra de DHONY DE ASSIS, informou que, na quarta-feira, dia 04 de junho de 2025, conversou com o denunciado e ele relatou que MARCELO havia buscado RAISSA e a deixado em sua residência, tendo saído em seguida para trabalhar. Segundo DHONY, ao retornar, a vítima já não se encontrava no local. Achou estranho o modo como DHONY se expressava e que, na mesma data, DHONY disse que havia emprestado um carro com a finalidade de buscar uma cômoda. Ao longo da semana, observou que DHONY e MARCELO estavamaflitos e em busca de dinheiro, levando-a acreditar que estariam tentando reunir recursos para fugir. No dia 08 de junho de 2025, sua filha LUANA entrou em contato e disse: “Meu sogro fez merda e eu tô mal”. Naquela mesma data, LUANA e DHONY foram até a residência da depoente, ocasião em que DHONY informou que MARCELO havia matado RAISSA e que “Quanto menos eu souber, melhor para mim, porque não tenho envolvimento. Mas amanhã o pai vai se entregar”. Na segunda-feira, dia 09 de junho de 2025, voltou a questionar DHONY sobre o motivo de não ter comunicado a polícia, ao que DHONY respondeu: “Como eu iria provar que não tenho envolvimento se o meu celular estava dentro de casa?”, situação que considerou estranha já que o investigado exerce a função de motorista de aplicativo (Uber), atividade que requer o uso constante de telefone celular. Por fim, LUCINEIA declarou que tanto MARCELO quanto DHONY não demonstravam arrependimento pelos fatos ocorridos, agindo de maneira aparentemente normal (mov. 78.11). 29. Além disso, a testemunha Luana Vitoria Mariano dos Santos respondeu que é ex-esposa de DHONY DE ASSIS e que residia com Dhony e Marcelo. Esclareceu que, no dia 02 de junho de 2025, saiu para o trabalho às 9h15min e retornou por volta das 20h, momento em que percebeu que a residência havia sido completamente limpa e organizada, o que lhe causou estranheza. Observou, ainda, que o colchão de MARCELO estava do lado externo da casa, enquanto MARCELO respondeu que havia descartado dois cobertores porque o cachorro teria sujado eles. Estranhou que, mesmo diante do desaparecimento de RAISSA, tanto MARCELO quanto DHONY demonstravam comportamento tranquilo, sem aparentar qualquer preocupação. Na quinta-feira, DHONY comentou estar preocupado com o pai, mas afirmou que não interromperia sua vida por conta de RAISSA, tampouco acreditava que MARCELO devesse fazê-lo. No domingo, véspera do depoimento à autoridade policial, MARCELO e DHONY choraram, sendo que o primeiro confidenciou que RAISSA teria se insinuado para ele e mostrado os seios, oque o deixou nervoso. Em seguida, ele a empurrou, ela caiu e bateu a cabeça. Todavia, afirmou que ao longo da semana, MARCELO e DHONY mentiram para todos, mantendo uma postura aparentemente normal, sem demonstrações de arrependimento. Declarou desconhecer o suposto empréstimo de veículo e a alegada compra de um armário, ressaltando que, se essa aquisição tivesse realmente ocorrido, ela teria ciência, pois costumava ser consultada em decisões financeiras da casa. Ao final, mencionou que, na véspera de seu depoimento, advogados de defesa de MARCELO e DHONY teriam feito contato, orientando-a a não prestar declarações à Autoridade Policial (mov. 78.9). 29. Realizadas diligências com o objetivo de localizar imagens de câmeras de segurança nas imediações, a equipe policial soube pelos moradores da região que, após a data do homicídio de Raíssa Suelen, Dhony já teria entrado em contato com eles questionando sobre as câmeras instaladas sob a justificativa de que, diante do paradeiro da vítima, almejava verificar o registro da sua saída do local (mov. 78.13). 30. E, angariadas as filmagens das câmeras existentes na vizinhança, a Autoridade Policial logrou êxito em estabelecer, ao menos a princípio, parte da dinâmica dos fatos (movs. 79.11 a 79.69, 79.77, 80.1), constando-se que: 1) por volta das 12h, observa-se a chegada do veículo à residência, conduzido por MARCELO ALVES DOS SANTOS, tendo RAISSA SUELEN FERREIRA DA SILVA como passageira; 2) às 14h15min, DHONY DE ASSIS chega à residência. Já às 14h29min, as câmeras registram MARCELO transportando objetos até o veículo e, na mesma hora, DHONY deixa a casa; 3) Seis minutos depois, MARCELO é visto retirando uma bolsa do interior do carro. Em seguida, às14h36min, DHONY retorna ao imóvel carregando uma sacola. Posteriormente, às 14h44min, MARCELO retira uma caixa do veículo e a lança para dentro do terreno da casa; 4) 15h03min, DHONY assume o banco do passageiro enquanto MARCELO dirige o automóvel, momento em que ambos deixam a residência, indicando, com base na dinâmica dos fatos, que se dirigiram para descartar pertences da vítima; 5) 16h50min, DHONY retorna sozinho à residência e, às 16h57min, é flagrado pelas câmeras carregando um saco de lixo; 6) 17h30min ambos retornam à residência e às 17h50min DHONY é visto saindo com um galão de gasolina e deixa o local em uma motocicleta; 7) às 17h55min, MARCELO permanece do lado de fora, aparentemente aguardando o retorno de DHONY, que ocorre às 17h59min; 8) às 18h04, MARCELO assume a direção do veículo e DHONY embarca no banco do passageiro, saem da residência com o propósito de ocultar o cadáver de RAISSA e retornam ao imóvel às 18h35min, sendo possível constatar que todo o deslocamento, inclusive a ocultação do corpo, levou aproximadamente 30 minutos; 9) por fim, DHONY retornou conduzindo o veículo e às 18h38min sai novamente para devolver o automóvel ao proprietário.31. Desse modo, sublinha-se que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as circunstâncias fáticas e o animus dos supostos agentes poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 32. Assim, presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, a exordial acusatória comporta acolhimento. Dos requerimentos de movs. 58.1 e 59.1 33. Compulsando os autos, tem-se que a Defesa de Marcelo Alves dos Santos e Dhony de Assis pleiteou a determinação de diligências pela Autoridade Policial, quais sejam: a) juntada do depoimento da Sra. “Luana”, em homenagem ao contraditório e ampla defesa; b) apreensão da tenda utilizada para enrolar o corpo da vítima, caixa de ferramentas e utensílios, bem como outros objetos que possam guardar relação com os fatos apurados (mov. 58.1); c) cópias das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes nos imóveis que circunscrevem a área da residência dos denunciados; d) reprodução simulada dos fatos ora investigados, com a presença dos investigados (mov. 59.1). 34. Instado a se manifestar, o órgão ministerial reiterou o parecer de mov. 53.1 e obtemperou que pedidos de diligências pela defesa em sede de Inquérito Policial se sujeitam ao crivo e à discricionariedade da Autoridade Policial, presidente do procedimento investigatório. Por esse motivo, solicitou que seja submetido à apreciação do investigante (mov. 70.1). 35. Entretanto, observando-se os elementos juntados posteriormente ao pleito formulado, nota-se que o contido nos itens a, b e c perdeu o objeto, na medida em que foi anexado o depoimento solicitado (movs. 78.8, 78.9), já houvea apreensão e análise das imagens das câmeras de segurança (movs. 78.6, 79.1 a 79.69, 79.77) e a equipe se deslocou até a residência e registrou a diligência por vídeo (movs. 79.75 e 79.76), ao passo que os demais requerimentos foram deferidos por este Juízo ao mov. 61.1. 36. Por outro lado, quanto ao pedido de reprodução simulada dos fatos, além de ser uma diligência própria do inquérito policial (art. 7º do CPP) 3 , vê-se que não foi solicitada pelo investigante ou mesmo pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, enquanto a Defesa não apresentou justificativa plausível para sua realização, limitando-se a indicar, de forma genérica, somente que “a realização de reprodução simulada dos fatos ora investigados, com a presença dos investigados, os quais compareceram de forma espontânea perante esta Autoridade Policial, manifestando interesse em colaborar com a investigação” (mov. 59.1). 37. Sobre a realização da medida, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário é o destinatário da prova, a qual é produzida com o intuito de formar a convicção do órgão julgador sobre os fatos alegados pelas partes, podendo indeferi-la, nesse diapasão, quando entender desnecessária para a formação de seu convencimento. A respeito, leciona Renato Brasileiro de Lima: “Com base no livre convencimento motivado, incumbe ao juiz indeferir fundamentadamente a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes, ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento da acusação ou da defesa. Esse poder de polícia exercido pelo magistrado durante todo o curso 3 Art. 7 o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.do procedimento visa evitar a adoção de práticas desleais e abusivas que possam causar um indevido retardamento da prestação jurisdicional. Funciona, pois, como corolário lógico do princípio do impulso oficia, cabendo ao juiz velar pela observância da marcha procedimento (CPP, art. 251), em fiel observância à garantia da razoável duração do processo. Na mesma linha que o art. 400, §1º, o art. 184 do CPP também permite que o juiz negue a perícia requerida pelas partes quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, ressalvando a hipótese de exame de corpo de delito”. (in Código de processo penal comentado. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. p. 1226). 38. Igualmente, colaciona-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. C ERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em recurso de habeas corpus, negando provimento ao pedido de efeito suspensivo e à produção de provasadicionais, como a reprodução simulada dos fatos e a oitiva de peritos e testemunhas em plenário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de pedidos de produção de provas, como a reprodução simulada dos fatos e a oitiva de peritos e testemunhas, configura cerceamento de defesa. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. III. Razões de decidir. 4. O indeferimento de produção de provas foi devidamente fundamentado, com base na discricionariedade do juiz em avaliar a pertinência e necessidade das provas requeridas. 5. A jurisprudência estabelece que a produção de provas pode ser indeferida quando considerada protelatória, irrelevante ou impertinente, sem que isso configure cerceamento de defesa. [...] IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O juiz pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. 2. Os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RISTF)". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 400, § 1º; RISTF, art. 317, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 691.007/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.11.2021; STJ, AgRg no RHC 148.004/DF,Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.492.636/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19/6/2018. (AgRg nos EDcl no RHC n. 194.423/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) 39. Nesse ponto, a justificativa apresentada pela Defesa não se mostrou relevante ao deferimento do pedido, de modo que a produção da referida prova se revela desnecessária e impertinente frente aos elementos probatórios já apresentados neste procedimento, além daqueles que ainda serão elaborados durante a instrução. 40. Isso porque, não houve demonstração da imprescindibilidade da medida, tampouco o detalhamento do que a defesa pretende esclarecer com a realização da perícia. Assim, embora indiscutível o direito à ampla defesa do acusado, não pode este Juízo ignorar o ônus da produção de provas desnecessárias ou sem justificativa. 41. Portanto, não vislumbro razões concretas e suficientes para o deferimento do pleito, assim como pelo fato de que a diligência se mostra inócua para a elucidação dos fatos, uma vez que, além de não ter sido preservada a cena do crime – que, diga-se de passagem, é a casa dos acusados a qual teria sido alterada após os fatos – nos autos já existem inúmeras fotos do local em que ocorreu o delito, o que, por si só, supre o requerimento formulado pela defesa. Desse modo, indefiro o requerimento de mov. 59.1. Do Dispositivo: 42. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida contra MARCELOALVES DOS SANTOS e DHONY DE ASSIS. 43. Citem-se e intimem-se os acusados para constituírem advogado e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. 44. Advirta-se que, caso não apresentem resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferece-la, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal. 45. Determino à Defesa que, quando da apresentação de resposta à acusação, caso arrole testemunhas, forneça número de telefone, e-mail e demais dados necessários à intimação destas por meio eletrônico. 46. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie a Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 47. Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 48. Apresentada a defesa prévia, caso alegadas preliminares ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 409 do Código de Processo Penal. 49. Comunique-se o recebimento da denúncia, observando-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 50 . Noutro giro, com relação ao pleito de manutenção da prisão preventiva de Marcelo Alves dos Santos, registra-se que foi decretada no dia 11 de junho de 2025 , para fins de garantia da ordem pública (mov. 38.1). Desse modo, considerando que não houve qualquer alteração no cenário fático, mantenho a decisão que decretou a custódia, com fundamento no art. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal. 51 . No mais, defiro o pedido formulado pelo órgão ministerial ao mov. 82 .1 e determino a expedição dos seguintes ofícios, com prazo de 10 (dez) dias para respostas:a) Instituto Médico Legal do Paraná para que, em complementação ao laudo de exame de necropsia da vítima Raissa Suelen Ferreira da Silva, informe se há elementos no exame externo ou interno que permitam identificar se a constrição do pescoço da vítima foi produzida por meio manual, laço flexível (como tecido ou corda), pela própria amarração do saco plástico encontrado na região da cabeça da vítima, por abraçadeira plástica (enforcador de nylon) ou outro objeto. Deverpa, ainda, encaminhar o laudo de exame toxicológico da vítima; b) à Polícia Científica do Estado do Paraná para que confeccione laudos periciais com a extração dos conteúdos dos aparelhos telefônicos e DVR apreen didos pela autoridade policial (movs. 6.19, 78.3, 78.4, 78.5, 78.6) 52 . Deixo de analisar o requerimento de habilitação formulado ao mov. 77.1/2, eis que deferido em procedimento apartado. 53. Por fim, quanto ao pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que trata de questão decorrente de eventual condenação, devendo a defesa, caso queira, impugnar tal pedido. 54. Intimações e diligências necessárias. 55. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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