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Município De Matinhos/Pr x Gh Eletronica Ltda

ID: 312318438

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-32.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

GH ELETRONICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010167-32.2022.8.16.0116 Processo: 0010167-32.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$159,43 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): GH ELETRONICA LTDA Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Lindamir Farajala Bacila e outros x Cativa Store Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 258150945

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-60.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR FARAJALA BACILA MARYA JOSELY BACILA SAHD

Polo Passivo:

CATIVA STORE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO ELIAS NASTÁS ASSAD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ZANGALE ZAQUINE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-60.2020.8.16.0194 Processo: 0010167-60.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$147.724,21 Exequente(s): Lindamir Farajala Bacila MARYA JOSELY BACILA SAHD Executado(s): CATIVA STORE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Trata-se de cumprimento de sentença arbitral interposta por MARYA JOSELY BACILA SAHD e LINDAMIR FARAJALA BACILA em face de CATIVA STORE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA Citação em mov. 31 Foi realizado Sisbajud (mov. 40, 44, 61, 94), Serasajud (mov. 91) A parte executada apresentou contestação em mov. 98 quanto ao valor apresentado na dívida atualizada de mov. 93.3. Deferido o pedido e determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que esta apure o saldo devedor (mov. 124). Juntada atualização de valor em mov. 143, a qual recebeu impugnação da parte autora em mov. 148 que restou acolhida em mov. 165. A parte executada apresentou proposta de pagamento em mov. 149, que não fora aceita em mov. 159 Foi feita a juntada do salto atualizado em mov. 169. Pugnou, a exequente, por nova juntada do saldo atualizado (mov, 190), a qual ocorreu em mov. 191. Requereu, a contadora designada, prazo de 30 dias para conclusão da análise (mov. 195), É o relatório. 1. Ante manifestação de mov. 195.1, defiro a dilação de prazo em 30 (trinta) dias, conforme pleiteado. 2. Decorrido o prazo, intime-se a contadora para apresentar o valor atualizado da execução conforme o título judicial. 2.1. Com resposta da contadora designada, intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito. 3. Após, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Mateus Vinicius Alves Herculano e outros x Mateus Vinicius Alves Herculano e outros

ID: 341687761

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-79.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MATEUS VINICIUS ALVES HERCULANO PROPAVGEO GEOTECNIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MATEUS VINICIUS ALVES HERCULANO PROPAVGEO GEOTECNIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA ALVARINO SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YASMIN DA SILVA GUASTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRENDA BORGHI DE ALMEIDA

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DEMILSON FRANCO HUNGARO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010167-79.2025.5.03.0135 RECORRENTE: MATEUS VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010167-79.2025.5.03.0135 RECORRENTE: MATEUS VINICIUS ALVES HERCULANO E OUTROS (1) RECORRIDO: PROPAVGEO GEOTECNIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010167-79.2025.5.03.0135, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento a ambos, sendo, ao apelo do autor, para majorar o montante dos honorários advocatícios para 10%; quanto ao apelo da ré, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre os itens do pedido inicial totalmente rejeitados; declarou que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário de Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada, para este fim, a utilização de créditos decorrentes desta ou de qualquer outra demanda, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; mantido o valor da condenação; dispensado o acórdão, nos termos do artigo 163, § 1º, do RI. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente e Relator), Antônio Gomes de Vasconcelos e Marcelo Lamego Pertence. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - PROPAVGEO GEOTECNIA E SERVICOS LTDA

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Mateus Vinicius Alves Herculano e outros x Mateus Vinicius Alves Herculano e outros

ID: 341687789

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-79.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MATEUS VINICIUS ALVES HERCULANO PROPAVGEO GEOTECNIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MATEUS VINICIUS ALVES HERCULANO PROPAVGEO GEOTECNIA E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JESSICA ALVARINO SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

YASMIN DA SILVA GUASTI

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BRENDA BORGHI DE ALMEIDA

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DEMILSON FRANCO HUNGARO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010167-79.2025.5.03.0135 RECORRENTE: MATEUS VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010167-79.2025.5.03.0135 RECORRENTE: MATEUS VINICIUS ALVES HERCULANO E OUTROS (1) RECORRIDO: PROPAVGEO GEOTECNIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010167-79.2025.5.03.0135, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento a ambos, sendo, ao apelo do autor, para majorar o montante dos honorários advocatícios para 10%; quanto ao apelo da ré, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre os itens do pedido inicial totalmente rejeitados; declarou que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário de Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada, para este fim, a utilização de créditos decorrentes desta ou de qualquer outra demanda, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; mantido o valor da condenação; dispensado o acórdão, nos termos do artigo 163, § 1º, do RI. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente e Relator), Antônio Gomes de Vasconcelos e Marcelo Lamego Pertence. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS VINICIUS ALVES HERCULANO

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Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Valdemir Da Silva Correia

ID: 341467286

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-82.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

VALDEMIR DA SILVA CORREIA

Acórdão

Advogados:

POLIANA SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA FURTADO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRAZ BRANDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010167-82.2025.5.03.0037 RECORRENTE: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010167-82.2025.5.03.0037 RECORRENTE: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDEMIR DA SILVA CORREIA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010167-82.2025.5.03.0037, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença por suas próprias razões de decidir, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com acréscimo dos seguintes FUNDAMENTOS: Multas dos arts. 467 e 477 da CLT: Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, acrescentando que o c. TST, no âmbito do tema 139 de IRR fixou tese de observância obrigatória nos seguintes termos: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.". Honorários advocatícios: À luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, considero adequado ao caso o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, o qual se revela, ainda, em consonância com o que ordinariamente é arbitrado neste colegiado para causas de semelhante complexidade. Nego provimento. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Valdemir Da Silva Correia

ID: 341467351

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-82.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

VALDEMIR DA SILVA CORREIA

Acórdão

Advogados:

POLIANA SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA FURTADO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LACERDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRAZ BRANDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010167-82.2025.5.03.0037 RECORRENTE: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010167-82.2025.5.03.0037 RECORRENTE: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDEMIR DA SILVA CORREIA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010167-82.2025.5.03.0037, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sérgio Oliveira de Alencar e José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. sentença por suas próprias razões de decidir, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, com acréscimo dos seguintes FUNDAMENTOS: Multas dos arts. 467 e 477 da CLT: Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos, acrescentando que o c. TST, no âmbito do tema 139 de IRR fixou tese de observância obrigatória nos seguintes termos: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.". Honorários advocatícios: À luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, considero adequado ao caso o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, o qual se revela, ainda, em consonância com o que ordinariamente é arbitrado neste colegiado para causas de semelhante complexidade. Nego provimento. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DA SILVA CORREIA

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S. C. L. x M. J. S. e outros

ID: 296515222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000851-25.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

M. J. S. R. J. S.

Intimação

Advogados:

REGIS SALERNO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO ROZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON APARECIDO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO MAURICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000851-25.2023.8.26.0037 (processo principal 0010167-34.2001.8.26.0037) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - S.C. - M.J.S. - - R.J.S.…

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Processo nº 0010167-43.2025.8.26.0053

ID: 293653916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010167-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA MARIA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010167-43.2025.8.26.0053 (processo principal 0008922-66.2003.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Idalina Maria Moraes - Vistos. Observo …

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Gustavo Junior Machado Da Silva e outros x Innova Hospitais Associados Ltda e outros

ID: 294261944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-44.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JUNIOR MACHADO DA SILVA NAYARA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010167-44.2024.8.26.0161 (processo principal 1004844-12.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Gustavo Junior Machado da Silva - - Nayara Machado de…

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Processo nº 0010167-70.2015.8.07.0005

ID: 312523175

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-70.2015.8.07.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. D. A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSPLA 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Processo: 0010167-70.2015.8.07.0005 EXEQUENTE: …

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