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Processo nº 0001024-34.2006.8.11.0111

ID: 316690874

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001024-34.2006.8.11.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001024-34.2006.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Compra e Venda, Efe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001024-34.2006.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Duplicata, Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 01.787.793/0004-46 (APELANTE), GRACIANE DOS SANTOS LEAL - CPF: 074.222.259-47 (ADVOGADO), ANDRE MAURICIO RIBEIRO PFAFFENZELLER - CPF: 047.388.659-60 (ADVOGADO), RODRIGO SEMPIO FARIA - CPF: 808.070.381-72 (ADVOGADO), ALCM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - CNPJ: 02.864.422/0001-30 (APELADO), RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA - CPF: 326.360.409-00 (ADVOGADO), AUTO POSTO IRAPURU LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição intercorrente à execução, por inércia. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente é aplicável nos casos em que, após o ajuizamento da execução, verifica-se a inércia do exequente diante da ausência de localização de bens, durante longo período, sem que haja culpa do judiciário. 4. A ausência de movimentação útil nos autos, durante longos anos, justifica a aplicação do art. 921, §1º e §5º, do CPC e da Súmula 150 do STJ. 5. Não restando demonstrada culpa exclusiva do Judiciário na paralisação processual, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a prescrição intercorrente à execução por inércia do exequente, quando não se desincumbe o exequente em promover atos concretos, durante anos, a fim de satisfazer a execução. 2. A paralisação do processo por ausência de diligência do credor inviabiliza a aplicação da Súmula 106 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §1º e §5º; CC, art. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 150 e 106. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, contra sentença prolatada pelo Juízo de da Vara Única da Comarca de Matupá/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001024-34.2006.8.11.0111, Cód. 22356, Proc. 260/2006, proposta em desfavor de ALCM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTA a Execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Em síntese, a Apelante defende a irretroatividade da lei processual (Lei n. 14.195/2021). Diz que não há prescrição intercorrente, eis que não há inércia do exequente, de modo que não ficou caracterizada a falta de interesse. Aduz que “(...) agiu diligentemente, requerendo ao Juízo diversas providências no sentido da localização do devedor e de bens penhoráveis, inclusive, essa situação constou expressamente na r. sentença. Assim, em nenhum momento houve a paralisação do feito por inércia da ora apelante, pois, como mencionado, ela formulou inúmeros requerimento”. Assevera que “(...) a sentença violou não só as normas processuais e constitucional acima indicadas, como também divergiu da jurisprudência deste E. Tribunal, que aqui deve ser observada, nos termos do art. 926 do CPC, desde já prequestionado, para reformar a sentença proferida e afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o retorno dos autos a origem para prosseguimento, inclusive quanto à penhora do bem imóvel já pleiteada pela apelante na seq. 593 dos autos”. Requer o provimento da apelação “(...) para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, como pleiteado pela apelante, por ser essa a melhor medida de direito e justiça”. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em deliberar se está ou não correta a sentença recorrida que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0001024-34.2006.8.11.0111, Cód. 22356, Proc. 260/2006, proposta por IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, em desfavor de ALCM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTA a Execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. Pois bem. Malgrado as alegações de incidência indevida do artigo 921 do CPC, verifica-se que elas não se sustentam. É que, efetivamente, desde a citação, ocorrida em agosto/2005, somente ocorreu penhora parcial 19 anos após. Assim, não há falar em ausência de inércia por longos anos (19 anos). Como cabia ao exequente promover diligências dentro do prazo prescricional; e como ele não se desincumbiu de tal mister ao longo desse período, mostra-se imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente, por inércia. A propósito, convém transcrever parte da sentença recorrida: “(...) Determinada a citação da parte executada em 15/07/2005. Em 08/08/2005, a parte executada compareceu na Secretaria do Juízo e indicou bem à penhora (ID 56446258, pág. 10). O comparecimento espontâneo supre a citação válida (art. 214, §1º, do CPC), de modo que nesta data, houve a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 219, caput, do CPC/1973. Em 29/11/2005, a exequente aceitou o imóvel nomeado à penhora (ID 56446258, pág. 29). Em 25/01/2006, a exequente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 56446258, pág. 35). Transcrevo a decisão da Douta Juíza proferida em 20/02/2006 (ID 56446258, pág. 38): O requerimento de julgamento antecipado da lide é absolutamente impertinente. Com efeito, trata-se de ação de execução, na qual inexiste julgamento de mérito em sentido estrito. De fato, a atividade judicante limita-se à determinação de atos executivos, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, visando à satisfação da obrigação pecuniária. Outrossim, a penhora sequer foi formalizada, havendo, portanto, a oportunidade de oposição de embargos, o quais suspenderão o curso do processo executivo. Isto posto, indefiro o requerimento de fls. 54 por sua absoluta impropriedade jurídica. (grifei) Em 20/03/2007, a exequente, tendo em vista a ausência de apresentação de certidão negativa de ônus do imóvel pelo executado, requereu o prazo de 30 dias para realizar buscas. Em 02/04/2007, a exequente requereu penhora on line de contas bancárias da executada (ID 56446267, pág. 1). Em 24/10/2007, novamente, a exequente manifestou-se positivamente quanto ao bem oferecido à penhora (ID 56446267, pág. 31). Em 22/07/2011, determinou-se a avaliação do imóvel, porém não foi localizado pelo Oficial de Justiça (ID 56446270, págs. 1 e 9). Em 06/06/2014, o exequente então requereu a intimação da executada para que informasse a localização do bem objeto da penhora, porém o Juízo em 16/03/2017 indeferiu esse pedido sob argumento de que o representante legal da executada já havia alegado o desconhecimento da localização da propriedade (ID 56446270, págs. 13 e 24). Em 10/07/2019, certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente (ID 56446270, pág. 35). Ressalte-se que, por duas vezes, a parte exequente aceitou os imóveis indicados pela parte executada, de modo que era seu dever verificar se era interessante ou não aceitar os bens indicados à penhora, realizar buscas, emitir certidões negativas de ônus, pesquisas as matrículas imobiliárias, constatar a existência e a devida localização dos bens nomeados, já que a execução se dá no interesse do credor (era do seu interesse realizar tais atos): CPC/1973, art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. CPC/2015, art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Em 07/07/2022 o exequente requereu a utilização dos sistemas conveniados para localização de possíveis bens do executado (ID 89414851). Em 09/08/2024, houve a penhora online parcial (ID 165068796). Nota-se que entre a citação válida em 08/08/2005 (ID 56446258, pág. 10) e penhora parcial em 09/08/2024 (ID 165068796), houve o transcurso de 19 anos em penhoras efetivas, isto é, sem atos concretos/efetivos praticados pelo exequente no sentido de satisfação do seu crédito. Percebe-se que houve sim desídia do exequente ao não realizar a penhora de bens do exequente no prazo de 19 anos. Incumbia à parte exequente realizar as devidas diligências dentro do prazo prescricional aplicável. Somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, penhoras inefetivas (sequer houve penhora) não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente”. Feitas tais considerações, resta patente que o ajuizamento da ação executiva e as diligências da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. Também não houve demonstração de demora por culpa exclusiva do judiciário. Corroborando o quanto exposto, “mutatis mutandis”, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DO REFERIDO ATO. 1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106 do STJ, sendo que, antes da vigência da LC n. 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, I, do CTN. 2. Hipótese em que, transcorridos mais de 5 anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, deve ser mantido o acórdão a quo (Súmula 83 do STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 322.355/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/02/2017) (negritei) Frise-se que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição para a propositura da execução; todavia, no caso, está-se a tratar de prescrição intercorrente, no curso da ação, sendo notório que o Apelante não se desincumbiu de localizar bens hábeis e úteis à penhora, durante longos anos. Com esses apontamentos, incide a Súmula 150 do STJ. A propósito, também não é necessária a intimação pessoal do exequente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de Abertura de Crédito Fixo. Sentença que julgou extinto o processo em razão da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Inadmissibilidade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1.604.412/SC). Desnecessidade de intimação pessoal do exequente, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa. Inteligência do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão indefinida do processo. Aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, sob a égide do CPC/73. Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento. Prazo quinquenal verificado no caso concreto. Inteligência da Súmula nº 150 do STF. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00129120520048260482 SP 0012912-05.2004.8.26.0482, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 29/10/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2022)”. Com esses apontamentos, não há falar em viabilidade do pedido, eis que patente a ocorrência de prescrição intercorrente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Deixo de majorar a verba honorária advocatícia, uma vez que ela sequer foi fixada pelo Juízo “a quo”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Maria De Lourdes Almeida Feliz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312432859

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017645-77.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALMEIDA FELIZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0017645-77.2024.8.16.0001 I - RELATÓRIO MARIA DE LOURDES ALMEIDA FELIZ, devidamente qualificada na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente ação "Ação Revisional de Contrato” em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica também qualificada nos autos, ao argumento de que: a) celebrou com a requerida contratos de empréstimo pessoal, nos valores de R$ 287,40; R$ 193,51; e R$ 1.743,75; b) as taxas de juros anual foram fixadas em 1099,12% e 987,22%, as quais se mostraram abusivas e colocaram a consumidora em extrema desvantagem; c) na época das celebrações do contrato as taxas médias de juros estabelecida pelo BACEN eram de 80,70%, 86,25% e 86,25% ao ano; d) os juros aplicados pela ré superam em mais de 10 (dez) vezes a taxa média de mercado. Diante disso, pretende a autora a procedência da ação para o fim de: I) limitar os juros remuneratórios aplicados aos contratos nos percentuais equivalentes às taxas médias estabelecida pelo BACEN na época das contratações; e, II) condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores pagos a maior. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Deu-se à causa o valor R$ 2.936,57 (dois mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.20. Em decisão inicial de mov. 8.1, concedeu-se o benefício da justiça gratuita em prol da autora e determinou-se a citação da ré. A pessoa jurídica ré apresentou contestação no mov. 14.1, na qual aduz, em suma, que: a) a autora sempre esteve ciente de que não se trata de empréstimo consignado em folha, razão pela qual não aparece na listagem de consignados, mas sim, contrato de empréstimo pessoal, com desconto direto em conta corrente; b) por se tratar de crédito pessoal sem qualquer garantia, suas taxas são diferenciadas em relação a empréstimos consignados ou com algum tipo de garantia real; c) a autora sempre soube do percentual de juros aplicável na contratação e mesmo assim entendeu como conveniente pactuar com o banco réu; d) a taxa média que é divulgada pelo BACEN é apenas um parâmetro das taxas de juros nas operações de crédito, que irão variar de acordo com o risco de cada operação, e não pode ser vista como uma medida de revisão; f) é incabível o reconhecimento da abusividade das taxas de juros cobradas; e, g) não houve qualquer afronta à boa-fé, tampouco se configurou o ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais pretendida. Assim, pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos (movs. 14.2/14.14). A autora impugnou a contestação no mov. 19.1. Em decisão de mov. 26.1, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus da prova. No mov. 32.1, anunciou-se o julgamento do processo no estado que se encontra. Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, conforme já estipulado em decisão de mov. 26.1. - Do mérito Trata-se de "Ação de Revisional de Contrato” na qual a autora pretende revisar as Cédulas de Crédito Bancário de números 032560039382 (mov. 1.14), 032560039828 (mov. 1.15) e 032560039123 (mov. 1.16), firmadas entre as partes em 2021. Alega a autora que foram observadas irregularidades nos contratos, razão pela qual pretende a limitação dos juros remuneratórios ao percentual equivalente às taxas médias estabelecidas pelo BACEN na época das celebrações dos contratos. Pois bem. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme já estipulado em decisão de mov. 37.1, é evidente que o consumidor possui direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do que dispõe o art. 6°, V, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)" Todavia, eventuais abusividades devem ser examinadas nos limites da lide estabelecida pela petição inicial, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Insta salientar que, não obstante a consumidora tivesse pleno conhecimento das informações acerca das taxas de juros aplicadas no contrato, as quais podem ser livremente pactuadas, inclusive em patamar superior a 12% ao ano (nos termos da Súmula 382 do STJ), o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que estas devem ser revistas em casos excepcionais, quando demonstrada a sua abusividade. E, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, a taxa média de mercado servirá como parâmetro de análise, cabendo ao juiz, contudo, analisar a existência de abusividade, de acordo com as particularidades do caso concreto. Confira-se: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1ª, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." - Sem grifos no original. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Sumulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." - Sem grifos no original. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) No caso dos autos, a taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 032560039382 (mov. 1.14) foi de 1099,12%, valor este que ultrapassa em mais de 12 (doze) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato (abril/2021), de 86,25%, conforme apontado pela autora. Ainda, a taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 032560039828 (mov. 1.15) foi de 1099,12%, valor este que ultrapassa em mais de 13 (treze) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato (maio/2021), de 80,70%. Por fim, a taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 032560039123 (mov. 1.16) foi de 987,22%, valor este que ultrapassa em mais de 11 (onze) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato (abril/2021), de 86,29%. Dessa forma, observa-se que restou demonstrada a manifesta abusividade praticada pela pessoa jurídica ré nos contratos firmados entre as partes. Diante disso, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média do mercado, consoante posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo: “[...] 1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. ” - Sem grifos no original. (REsp no 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). No mesmo sentido, confira-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: “AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DECORREM DAS OPERAÇÕES DE ALTO RISCO, ENVOLVENDO ÀQUELES MARGINALIZADOS E ESQUECIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO – PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004667-83.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DECORREM DAS OPERAÇÕES DE ALTO RISCO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS, CONFORME PACTUADOS, OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALORES QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. PARÂMETROS QUE JÁ LEVAM EM CONTA EVENTUAIS PECULIARIDADES. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00097986420208160130 Paranavaí 0009798-64.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 28/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, tendo em vista a abusividade dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, estes devem ser limitados à taxa média de mercado vigente às épocas de suas assinaturas. Portanto, tem-se a procedência da ação neste ponto. - Da repetição do indébito Almeja a autora a restituição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira ré. Com razão. No tocante à repetição de indébito, esta é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de juros abusivos, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito. De acordo com o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, uma vez cobrados valores indevidos do consumidor, é admitida a respectiva compensação. Na presente demanda, conforme já exposto no tópico anterior, constatou-se a existência da cobrança de juros abusivos pela pessoa jurídica ré, uma vez que praticado muito acima da taxa média do mercado na época da sua vigência, o quais devem ser restituídos, na forma simples, para a autora. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO (ACIMA DO TRIPLO). ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO DA RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00004441820168160045 PR 0000444-18.2016.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 10/03/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE NOS 2 CONTRATOS QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. “ – Grifei. (TJPR - 16ª C. Cível - 0012912- 34.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021) Desse modo, tem-se a procedência do pedido da autora no que tange à condenação da instituição financeira ré à repetição do indébito decorrente da cobrança de juros abusivos. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa da autora, MARIA DE LOURDES ALMEIDA FELIZ, em face da pessoa jurídica ré, CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para o fim de: a) DETERMINAR a revisão dos contratos celebrados entre a autora e a pessoa jurídica ré (movs. 1.14/1.16), de modo a LIMITAR as taxas de juros remuneratórios às taxas médias de mercado, em todo o período; e, b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir à pessoa da autora, na forma simples, os valores indevidamente cobrados, devidamente atualizados em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir de cada pagamento indevido, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Pela sucumbência, condeno a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Vinicius De Oliveira Paschoal x Lacerda E Silva 07 Comercial Importacao E Exportacao Ltda

ID: 333949972

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012912-17.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA PASCHOAL

Polo Passivo:

LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ADAILSON FERREIRA DOS SANTOS

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JACILENE PAIXAO GIRARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0012912-17.2024.5.15.0011 AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA PASCHOAL RÉU: LACERDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0012912-17.2024.5.15.0011 AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA PASCHOAL RÉU: LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 094e663 proferido nos autos. Vistos, etc., Considerando-se que, em 01/07/2025, configurou-se o TRÂNSITO EM JULGADO, da decisão proferida nestes autos, inicia-se, neste momento, a FASE DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO do comando jurisdicional definitivo. CUSTAS arbitradas a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 200,00, atualizável a partir de 13/06/2025, conforme sentença ID nº 73b04c3 Ficam aqui estabelecidos os procedimentos que devem se seguir até a efetiva satisfação do julgado. * Determinações contidas no comando judicial condenatório: A parte Reclamante deverá apresentar aos autos os atuais e integrais extratos analíticos da sua conta vinculada FGTS relativos ao contrato de trabalho objeto dos autos. Prazo: cinco dias 1 - QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1.1. - As partes deverão, caso tenham interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do presente despacho, informar nos autos OS DADOS COMPLETOS DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS (número do banco; agência e número completo da conta-corrente, ou de caderneta de poupança, inclusive com os seus dígitos, bem como o número de inscrição no CPF, data de nascimento do respectivo titular e eventual PIS (Para fins de depósito do FGTS em conta vinculada)), OU DO ADVOGADO FORMALMENTE CONSTITUÍDO E APTO A OUTORGAR QUITAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, para que haja a destinação do crédito líquido incontroverso, inclusive dos eventuais honorários sucumbenciais e ou restituição de valores. 2 - INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS CORRELATOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: 2.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da efetividade e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação parte e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, À PARTE RECLAMADA, que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, em 20 (VINTE) DIAS (CLT, art. 879, § 1º – B) e, em valores atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios; Observação: Justifico que o prazo de 20 dias concedido à parte reclamada abarca os 08 dias legais para apresentação dos cálculos e o restante para providências atinentes ao pagamento do débito apurado. 2.2. – FICA OUTORGADA aos cálculos de liquidação a serem apresentados pela parte reclamada, EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte credora, ficando dispensada qualquer outra determinação ou manifestação deste juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que a parte credora, por sua vez, será intimada no momento próprio, para os efeitos do art. 884 da CLT. 2.3. - Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;a SELIC é o da RECEITA FEDERAL, a ser apontada no campo JUROS DE MORA do PJeCalc, para não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, conforme tema 808 do STF. contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. 3 - DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR O CRÉDITO PRINCIPAL, SUCUMBENCIAL, PERICIAL, MULTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS: 3.1. - A parte RECLAMADA deverá efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES QUE APURAR E RECONHECER NA SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, destinada à parte RECLAMANTE e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA, a ser informada pela parte contrária, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, acima fixado e simultaneamente à anexação da planilha de cálculo, bastando a posterior comprovação dos referidos depósitos, nestes autos, para se eximir da respectiva obrigação principal, eventuais verbas honorárias e encargos moratórios incidentes. OBS.: Esclareça-se que, nos termos da literalidade do art. 881 da CLT, para pagamento das importâncias devidas no processo, compete à Reclamada comparecer no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento diretamente ao credor, sendo lavrado termo de quitação e, somente no caso do credor não estar presente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento bancário idôneo. Assim, este Juízo, com fulcro no princípio da menor onerosidade, que preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo, tem determinado que os valores devidos sejam depositados diretamente em conta bancária dos credores. Desta feita, por similaridade, sendo disponibilizado número de conta bancária nos autos, DEVERÁ O RECLAMADO depositar o valor devido diretamente na conta bancária informada e comprovar nos autos, a fim de não gerar prejuízos para o credor, ante eventual demora na liberação, admitindo-se o pagamento mediante depósito judicial somente no caso de não ser informado número de conta. Caso assim não entenda a Ré, deverá informar nos autos a sua discordância, a fim de se agendar data e horário para comparecimento da Ré e Credores no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento do débito. Da mesma forma, nos termos do quanto disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 36 do C. TST, trata-se de responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, bem como das custas processuais em guia própria e código adequado. À teor do disposto no § 1º, do art. 77, do CPC, advirto o Réu para que cumpra as determinações, sob pena de incorrer na multa lá cominada (aplicação de multa nos termos do quanto dispõe o § 2º do art. 77 do CPC), inclusive sob pena de inclusão no BNDT na situação positiva e expedição de ofício à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. - Atente-se a executada para que, caso pretenda abater os DEPÓSITOS JUDICIAIS RECURSAIS do montante devido, deverá obter e observar os valores atualizados dos referidos depósitos, individualmente, comprovando nos autos, e ou DEPÓSITO RECURSAL, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado do referido depósito, disponível através do aplicativo do programa de conectividade social - empregador, comprovando nos autos, SOB PENA DE LIBERAÇÃO INTEGRAL, CASO APONTADO COMO FORMA DE PAGAMENTO; 3.3. - A parte reclamada deverá pagar, ainda, caso haja incidência, observada a legislação vigente: as contribuições sociais (INSS) em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e o imposto de renda, que deverá ser quitado através de recolhimento na guia DARF e código 5936, na forma preceituada no artigo 28 da lei 10.833/03, tendo como beneficiário o Trabalhador Reclamante, fazendo-se uso do seu CPF/MF no campo 03. Observações: A mera indicação de bens à penhora não será considerada como pagamento, nem como garantia da execução; ORIENTAÇÃO: As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb)., e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. O(a) executado(a) deverá se atentar para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 4. - DO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (art. 916, do CPC): 4.1. - Inobstante o quanto disposto no § 1º do art. 916, do CPC, este Juízo por entender ser mais proveitosa para a execução na atual conjuntura econômica do país, fica facultado o PAGAMENTO PARCELADO do crédito líquido da parte reclamante e de eventuais honorários sucumbenciais deferidos, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, na(s) conta(s) a ser(em) informada(s) pela(s) parte(s) credora(s), inclusive da(s) parcela(s) inicial(is). Para tanto, deverá depositar, diretamente à(s) parte(s) credora(s), no PRAZO JÁ FIXADO PARA PAGAMENTO, o valor correspondente a 30% (TRINTA) POR CENTO da dívida liquidada, assumindo a obrigação de repassar o saldo remanescente em, no máximo, 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, cujos vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes, daquele em que houve o repasse da primeira parcela, ou o dia útil imediatamente seguinte, caso o vencimento coincida com o domingo, feriado, ou dia sem expediente bancário, a serem atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, incidentes desde o vencimento da primeira parcela. 5 - A(s) parte reclamada(s) deverá(o) efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, destinados à parte reclamante e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) informada(s) pela parte contrária. 5.1. – Fica facultado, ainda, comprovar o recolhimento das CUSTAS, COTAS PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS e HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo repasse da última parcela do crédito devido à parte reclamante e/ou ao seu advogado, em guias apropriadas, observada a legislação vigente, conforme acima já delimitado. Observação: Fica a Executada advertida de que, afora as advertências constantes do preâmbulo desta decisão, optando por esta forma de pagamento, o inadimplemento e ou forma diversa de cumprimento importará, cumulativamente, na aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prevista no inciso II, do § 5º, do art. 916, do CPC, em favor da parte Exequente, e imediato prosseguimento da execução. 6 - Caso não apresentado CÁLCULOS pela parte DEVEDORA, independentemente de nova notificação, no prazo sucessivo de 08 dias (CLT, art. 879, § 1º – B), fica atribuída à PARTE CREDORA, a DETERMINAÇÃO de que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, cuja planilha a ser oportunamente anexada pela parte credora, também, ficará OUTORGADA EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte Devedora, ficando, da mesma forma, dispensada qualquer outra determinação, ou manifestação deste Juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que à parte devedora, por sua vez, será CITADA para que efetue o pagamento das quantias devidas nos moldes da sentença de liquidação em questão, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme artigos 876 a 890 da CLT. Observações: deverá a parte reclamante observar os mesmos parâmetros para a confecção dos cálculos definidos para a parte reclamada, acima explicitado no item 2.3. atentar-se que os cálculos deverão levar em consideração a utilização do PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme normatizado pelo art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017;Cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6o do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;Após a confecção da planilha do cálculo no sistema PJeCalc, deverá enviar (anexar) a referida planilha no processo, valendo-se da janela própria dentro do próprio sistema PJeCalc. Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos apresentados em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXECUÇÃO em sentido estrito. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º, do art. 3º, do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Advirto as partes para que se atentem que compete às mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como a obrigação de cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e de não criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais (CPC, art. 5º e 77 a 81); além do dever de COLABORAREM IRRESTRITAMENTE para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, de modo que, forma diversa de cumprimento das determinações aqui elencadas, incorrerão nas penalidades da lei (artigos 77 a 81 do CPC) e aplicação de multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§ 2º, do art. 77, do CPC), bem como multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), se o caso, e imediata execução. Intimem-se as partes. BARRETOS/SP, 22 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Vinicius De Oliveira Paschoal x Lacerda E Silva 07 Comercial Importacao E Exportacao Ltda

ID: 333949980

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012912-17.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE OLIVEIRA PASCHOAL

Polo Passivo:

LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ADAILSON FERREIRA DOS SANTOS

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JACILENE PAIXAO GIRARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0012912-17.2024.5.15.0011 AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA PASCHOAL RÉU: LACERDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0012912-17.2024.5.15.0011 AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA PASCHOAL RÉU: LACERDA E SILVA 07 COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 094e663 proferido nos autos. Vistos, etc., Considerando-se que, em 01/07/2025, configurou-se o TRÂNSITO EM JULGADO, da decisão proferida nestes autos, inicia-se, neste momento, a FASE DE LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO do comando jurisdicional definitivo. CUSTAS arbitradas a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 200,00, atualizável a partir de 13/06/2025, conforme sentença ID nº 73b04c3 Ficam aqui estabelecidos os procedimentos que devem se seguir até a efetiva satisfação do julgado. * Determinações contidas no comando judicial condenatório: A parte Reclamante deverá apresentar aos autos os atuais e integrais extratos analíticos da sua conta vinculada FGTS relativos ao contrato de trabalho objeto dos autos. Prazo: cinco dias 1 - QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1.1. - As partes deverão, caso tenham interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do presente despacho, informar nos autos OS DADOS COMPLETOS DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS (número do banco; agência e número completo da conta-corrente, ou de caderneta de poupança, inclusive com os seus dígitos, bem como o número de inscrição no CPF, data de nascimento do respectivo titular e eventual PIS (Para fins de depósito do FGTS em conta vinculada)), OU DO ADVOGADO FORMALMENTE CONSTITUÍDO E APTO A OUTORGAR QUITAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, para que haja a destinação do crédito líquido incontroverso, inclusive dos eventuais honorários sucumbenciais e ou restituição de valores. 2 - INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS CORRELATOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: 2.1. - Considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da efetividade e duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação parte e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, À PARTE RECLAMADA, que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, em 20 (VINTE) DIAS (CLT, art. 879, § 1º – B) e, em valores atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios; Observação: Justifico que o prazo de 20 dias concedido à parte reclamada abarca os 08 dias legais para apresentação dos cálculos e o restante para providências atinentes ao pagamento do débito apurado. 2.2. – FICA OUTORGADA aos cálculos de liquidação a serem apresentados pela parte reclamada, EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte credora, ficando dispensada qualquer outra determinação ou manifestação deste juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que a parte credora, por sua vez, será intimada no momento próprio, para os efeitos do art. 884 da CLT. 2.3. - Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;a SELIC é o da RECEITA FEDERAL, a ser apontada no campo JUROS DE MORA do PJeCalc, para não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, conforme tema 808 do STF. contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. 3 - DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR O CRÉDITO PRINCIPAL, SUCUMBENCIAL, PERICIAL, MULTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS: 3.1. - A parte RECLAMADA deverá efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES QUE APURAR E RECONHECER NA SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, destinada à parte RECLAMANTE e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA, a ser informada pela parte contrária, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, acima fixado e simultaneamente à anexação da planilha de cálculo, bastando a posterior comprovação dos referidos depósitos, nestes autos, para se eximir da respectiva obrigação principal, eventuais verbas honorárias e encargos moratórios incidentes. OBS.: Esclareça-se que, nos termos da literalidade do art. 881 da CLT, para pagamento das importâncias devidas no processo, compete à Reclamada comparecer no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento diretamente ao credor, sendo lavrado termo de quitação e, somente no caso do credor não estar presente, será depositada a importância, mediante guia, em estabelecimento bancário idôneo. Assim, este Juízo, com fulcro no princípio da menor onerosidade, que preconiza que a satisfação do crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo, tem determinado que os valores devidos sejam depositados diretamente em conta bancária dos credores. Desta feita, por similaridade, sendo disponibilizado número de conta bancária nos autos, DEVERÁ O RECLAMADO depositar o valor devido diretamente na conta bancária informada e comprovar nos autos, a fim de não gerar prejuízos para o credor, ante eventual demora na liberação, admitindo-se o pagamento mediante depósito judicial somente no caso de não ser informado número de conta. Caso assim não entenda a Ré, deverá informar nos autos a sua discordância, a fim de se agendar data e horário para comparecimento da Ré e Credores no balcão da Secretaria, perante o Escrivão ou Secretário para pagamento do débito. Da mesma forma, nos termos do quanto disposto na Súmula nº 368, II, do C. TST, e ainda, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 36 do C. TST, trata-se de responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, bem como das custas processuais em guia própria e código adequado. À teor do disposto no § 1º, do art. 77, do CPC, advirto o Réu para que cumpra as determinações, sob pena de incorrer na multa lá cominada (aplicação de multa nos termos do quanto dispõe o § 2º do art. 77 do CPC), inclusive sob pena de inclusão no BNDT na situação positiva e expedição de ofício à Receita Federal do Brasil solicitando àquele Órgão os bons ofícios no sentido de proceder ao BLOQUEIO de expedição de certidão de regularidade fiscal quanto aos débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em relação às contribuições previdenciárias - CND (Certidão Negativa de Débito), por descumprimento de obrigação de fazer. 3.2. - Atente-se a executada para que, caso pretenda abater os DEPÓSITOS JUDICIAIS RECURSAIS do montante devido, deverá obter e observar os valores atualizados dos referidos depósitos, individualmente, comprovando nos autos, e ou DEPÓSITO RECURSAL, deverá fazê-lo conforme o valor atualizado do referido depósito, disponível através do aplicativo do programa de conectividade social - empregador, comprovando nos autos, SOB PENA DE LIBERAÇÃO INTEGRAL, CASO APONTADO COMO FORMA DE PAGAMENTO; 3.3. - A parte reclamada deverá pagar, ainda, caso haja incidência, observada a legislação vigente: as contribuições sociais (INSS) em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) através da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) gerar os formulários S-2500 o S-2501 para informar para a Receita Federal os valores das verbas pagas ao reclamante e confessar o débito da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda e assim conseguir emitir o DARF próprio de recolhimento; as custas processuais que deverão ser quitadas através de recolhimento na guia GRU e código 18740-2; o FGTS na guia SEFIP-GRF (este caso somente quando há obrigação expressa para depósito na conta vinculada); e o imposto de renda, que deverá ser quitado através de recolhimento na guia DARF e código 5936, na forma preceituada no artigo 28 da lei 10.833/03, tendo como beneficiário o Trabalhador Reclamante, fazendo-se uso do seu CPF/MF no campo 03. Observações: A mera indicação de bens à penhora não será considerada como pagamento, nem como garantia da execução; ORIENTAÇÃO: As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131#:~:text=IN%20RFB%20n%C2%BA%202005%2F2021&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20da,Entidades%20e%20Fundos%20(DCTFWeb)., e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf. O(a) executado(a) deverá se atentar para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 4. - DO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (art. 916, do CPC): 4.1. - Inobstante o quanto disposto no § 1º do art. 916, do CPC, este Juízo por entender ser mais proveitosa para a execução na atual conjuntura econômica do país, fica facultado o PAGAMENTO PARCELADO do crédito líquido da parte reclamante e de eventuais honorários sucumbenciais deferidos, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO, na(s) conta(s) a ser(em) informada(s) pela(s) parte(s) credora(s), inclusive da(s) parcela(s) inicial(is). Para tanto, deverá depositar, diretamente à(s) parte(s) credora(s), no PRAZO JÁ FIXADO PARA PAGAMENTO, o valor correspondente a 30% (TRINTA) POR CENTO da dívida liquidada, assumindo a obrigação de repassar o saldo remanescente em, no máximo, 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, cujos vencimentos ocorrerão no mesmo dia dos meses subsequentes, daquele em que houve o repasse da primeira parcela, ou o dia útil imediatamente seguinte, caso o vencimento coincida com o domingo, feriado, ou dia sem expediente bancário, a serem atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, incidentes desde o vencimento da primeira parcela. 5 - A(s) parte reclamada(s) deverá(o) efetuar o PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS, destinados à parte reclamante e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais ao seu advogado, DIRETAMENTE NA(S) CONTA(S) BANCÁRIA(S) informada(s) pela parte contrária. 5.1. – Fica facultado, ainda, comprovar o recolhimento das CUSTAS, COTAS PREVIDENCIÁRIAS e FISCAIS e HONORÁRIOS PERICIAIS, no prazo de 30 (trinta) dias após o efetivo repasse da última parcela do crédito devido à parte reclamante e/ou ao seu advogado, em guias apropriadas, observada a legislação vigente, conforme acima já delimitado. Observação: Fica a Executada advertida de que, afora as advertências constantes do preâmbulo desta decisão, optando por esta forma de pagamento, o inadimplemento e ou forma diversa de cumprimento importará, cumulativamente, na aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, prevista no inciso II, do § 5º, do art. 916, do CPC, em favor da parte Exequente, e imediato prosseguimento da execução. 6 - Caso não apresentado CÁLCULOS pela parte DEVEDORA, independentemente de nova notificação, no prazo sucessivo de 08 dias (CLT, art. 879, § 1º – B), fica atribuída à PARTE CREDORA, a DETERMINAÇÃO de que APRESENTE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, cuja planilha a ser oportunamente anexada pela parte credora, também, ficará OUTORGADA EFICÁCIA DE SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, independente de vistas, ou de prévia manifestação da parte Devedora, ficando, da mesma forma, dispensada qualquer outra determinação, ou manifestação deste Juízo, para que a referida decisão gere todos os efeitos legais a ela inerentes, sendo que à parte devedora, por sua vez, será CITADA para que efetue o pagamento das quantias devidas nos moldes da sentença de liquidação em questão, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme artigos 876 a 890 da CLT. Observações: deverá a parte reclamante observar os mesmos parâmetros para a confecção dos cálculos definidos para a parte reclamada, acima explicitado no item 2.3. atentar-se que os cálculos deverão levar em consideração a utilização do PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme normatizado pelo art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017;Cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6o do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;Após a confecção da planilha do cálculo no sistema PJeCalc, deverá enviar (anexar) a referida planilha no processo, valendo-se da janela própria dentro do próprio sistema PJeCalc. Transcorridos todos os prazos acima delimitados, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da convolação dos cálculos apresentados em sentença de liquidação e prosseguimento com a EXECUÇÃO em sentido estrito. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º, do art. 3º, do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Advirto as partes para que se atentem que compete às mesmas litigarem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como a obrigação de cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e de não criarem embaraços à efetivação das decisões judiciais (CPC, art. 5º e 77 a 81); além do dever de COLABORAREM IRRESTRITAMENTE para a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, de modo que, forma diversa de cumprimento das determinações aqui elencadas, incorrerão nas penalidades da lei (artigos 77 a 81 do CPC) e aplicação de multa em favor do FAT, a ser calculada sobre o valor da ação (§ 2º, do art. 77, do CPC), bem como multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC), se o caso, e imediata execução. Intimem-se as partes. BARRETOS/SP, 22 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE OLIVEIRA PASCHOAL

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Adão Batista Pereira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 306276930

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-08.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BATISTA PEREIRA HORACILDA ANTUNES DE MACEDO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

NEY PINTO VARELLA NETO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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PIRAMON ARAUJO

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº 0001567-08.2024.8.16.0001 I - RELATÓRIO ADÃO BATISTA PEREIRA e HORACILDA ANTUNES DE MACEDO PEREIRA, devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram a presente "Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito” em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica também qualificada nos autos, ao argumento de que: a) celebraram diversos contratos bancários com a o requerido; b) os contratos preveem a cobrança de juros capitalizados; c) os contratos preveem taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado; d) não se encontram em mora. Requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar que a pessoa jurídica ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros negativos de inadimplência. Diante disso, pretendem os autores a procedência da ação para o fim de: I) limitar os juros remuneratórios aplicados aos contratos nos percentuais equivalentes às taxas médias estabelecida pelo BACEN na época das contratações; II) afastar a capitalização de juros diária; e, III) condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores pagos a maior. Deu-se à causa o valor R$ 29.684,83 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Juntaram-se documentos nos movs. 1.2/1.27 e 26.2/26.8. Em decisão inicial de mov. 28.1, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência pleiteado pelos autores. A pessoa jurídica ré apresentou contestação no mov. 35.1, na qual aduz, em suma, que: a) não houve capitalização de juros nos contratos sub judice, pois foram utilizados outros métodos para o cálculo dos juros; b) foi adotado o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), que não implica na cobrança de juros sobre juros, vez que são satisfeitos mensal e integralmente pelo pagamento da parcela; c) a autora sempre soube do percentual de juros aplicável na contratação e mesmo assim entendeu como conveniente pactuar com o banco réu; d) a taxa média que é divulgada pelo BACEN é apenas um parâmetro das taxas de juros nas operações de crédito, que irão variar de acordo com o risco de cada operação, e não pode ser vista como uma medida de revisão; f) é incabível o reconhecimento da abusividade das taxas de juros cobradas; e, g) não houve qualquer afronta à boa-fé, tampouco se configurou o ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais pretendida. Assim, pugnou pela improcedência da ação e juntou documentos (movs. 35.2/35.8). Os autores apresentaram impugnação à contestação no mov. 19.1. Em decisão de mov. 48.1, determinou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus da prova. No mov. 55.1, anunciou-se o julgamento do processo no estado que se encontra. Nada mais requerido ou alegado pelas partes, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Possível o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, uma vez que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). - Do mérito Trata-se de "Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito” na qual o autor pretende revisar os contratos de empréstimo de números 00001669776864, 00002132292323, 00002181553708, 00002270957299, 00002296753466 e 00002296775352 firmado entre as partes. Alega o autor que foram observadas irregularidades nos referidos contratos, razão pela qual pretende ver declarada a abusividade dos juros efetivamente cobrados, com a limitação destes às taxas médias estabelecida pelo BACEN na época das contratações e com o afastamento da capitalização diária dos juros, bem como para condenar a instituição financeira ré à restituição dos valores pagos a maior. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, é evidente que o consumidor possui direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, o que se passa a analisar. - Da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado Aduz o autor serem abusivas as cláusulas dos contratos que preveem a aplicação de taxa de juros superiores à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil à época das respectivas assinaturas, considerando que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Pretende, portanto, a limitação dos juros remuneratórios aplicados aos contratos nos percentuais equivalentes às taxas médias estabelecida pelo BACEN na época das contratações. Pois bem. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme já estipulado em decisão de mov. 37.1, é evidente que o consumidor possui direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, assim como a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do que dispõe o art. 6°, V, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...)" Todavia, eventuais abusividades devem ser examinadas nos limites da lide estabelecida pela petição inicial, conforme prevê a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Insta salientar que, não obstante a consumidora tivesse pleno conhecimento das informações acerca das taxas de juros aplicadas no contrato, as quais podem ser livremente pactuadas, inclusive em patamar superior a 12% ao ano (nos termos da Súmula 382 do STJ), o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que estas devem ser revistas em casos excepcionais, quando demonstrada a sua abusividade. E, de acordo com a jurisprudência consolidada da Corte Superior, a taxa média de mercado servirá como parâmetro de análise, cabendo ao juiz, contudo, analisar a existência de abusividade, de acordo com as particularidades do caso concreto. Confira-se: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1ª, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." - Sem grifos no original. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ABUSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2. O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada excede significativamente à média de mercado. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Sumulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido." - Sem grifos no original. (AgInt no AREsp 1343689/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) No caso dos autos, a taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 2296775352 foi de 89,26%, valor este que ultrapassa em mais de 3 (três) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato, de 22,76%, conforme apontado pelos autores. Ainda, a taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 2296753466 foi de 56,99%, valor este que ultrapassa em mais de 2 (duas) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato, de 22,76%. A taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 2132292323 foi de 51,46%, valor este que ultrapassa em mais de 2 (duas) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato, de 22,65%. Por fim, a taxa anual de juros remuneratórios fixada no contrato de n° 1669776864 foi de 65,92%, valor este que ultrapassa em mais de 5 (cinco) vezes a taxa média anual de mercado prevista pelo BACEN à época da assinatura do contrato, de 11%. Dessa forma, observa-se que restou demonstrada a manifesta abusividade praticada pela pessoa jurídica ré nos contratos firmados entre as partes. Diante disso, devem os juros remuneratórios ser limitados à taxa média do mercado, consoante posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo: “[...] 1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. ” - Sem grifos no original. (REsp no 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). No mesmo sentido, confira-se recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: “AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DECORREM DAS OPERAÇÕES DE ALTO RISCO, ENVOLVENDO ÀQUELES MARGINALIZADOS E ESQUECIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO – PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DE VONTADE DOS CONTRATANTES – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS QUE IMPLICA NA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004667-83.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DECORREM DAS OPERAÇÕES DE ALTO RISCO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAIS, CONFORME PACTUADOS, OU, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, QUE SEJAM LIMITADOS A UMA VEZ E MEIA DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VALORES QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. PARÂMETROS QUE JÁ LEVAM EM CONTA EVENTUAIS PECULIARIDADES. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00097986420208160130 Paranavaí 0009798-64.2020.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 28/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, tendo em vista a abusividade dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, estes devem ser limitados à taxa média de mercado vigente às épocas de suas assinaturas. Portanto, tem-se a procedência da ação neste ponto. - Da capitalização de juros Alega o autor ser ilegal a capitalização de juros praticada pela instituição financeira ré. Contudo, razão não lhe assiste. Nos termos da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada." Ainda, sobre o tema, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas, o que inviabiliza a reforma do julgado ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 4. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 5. Agravo regimental não provido." - Grifei. (STJ - AgRg no REsp: 1426765 RS 2013/0416775-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2014) Da análise dos contratos bancários de movs. 35.3/35.8, constata-se que ocorreu a capitalização mensal de juros, posto que da multiplicação da taxa mensal por 12 (doze) meses resulta-se uma taxa inferior àquela contratada ao ano. Assim, haja vista que os contratos foram firmados em 2020, ou seja, após 31/03/2000, e estando expressamente pactuada pelas partes a capitalização mensal, com a previsão da taxa de juros anual pelo menos doze vezes superior à mensal, não há que se falar em declaração de abusividade das taxas de juros na forma aplicada. No mesmo sentido, confira-se o entendimento do Egrégio Tribuna de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXEQUENDO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE – ULTRA PETITA - AVALIAÇÃO DE CONTA CORRENTE QUE NÃO É OBJETO DA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LEGAIS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA EM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APÓS A MP Nº 2170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – EXCLUSÃO DESCABIDA - SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS DA PARTE APELANTE/EMBARGADA/EXEQUENTE." - Grifei. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000788-07.2014.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 14.05.2021) Dessa forma, tem-se a improcedência do pedido no tocante à ilegalidade da capitalização de juros. - Da repetição do indébito Almejam os autores a restituição dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira ré. Com razão. No tocante à repetição de indébito, esta é mera consequência jurídica do reconhecimento e declaração da existência de cobrança indevida de juros abusivos, diante do princípio geral da vedação ao enriquecimento ilícito. De acordo com o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Assim, uma vez cobrados valores indevidos do consumidor, é admitida a respectiva compensação. Na presente demanda, conforme já exposto no tópico anterior, constatou-se a existência da cobrança de juros abusivos pela pessoa jurídica ré, uma vez que praticado acima da taxa média do mercado na época da sua vigência, o quais devem ser restituídos, na forma simples, para os autores. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO (ACIMA DO TRIPLO). ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CONDENAÇÃO DA RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “ – Grifei. (TJ-PR - APL: 00004441820168160045 PR 0000444-18.2016.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 10/03/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE NOS 2 CONTRATOS QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA – REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA CASSADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. “ – Grifei. (TJPR - 16ª C. Cível - 0012912- 34.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021) Desse modo, tem-se a procedência do pedido dos autores no que tange à condenação da instituição financeira ré à repetição do indébito decorrente da cobrança de juros abusivos. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial pela pessoa dos autores, HORACILDA ANTUNES DE MACEDO PEREIRA e ADÃO BATISTA PEREIRA, em face da pessoa jurídica ré, ITAÚ UNIBANCO S /A, para o fim de: a) DETERMINAR a revisão dos contratos celebrados entre os autores e a pessoa jurídica ré (movs. 35.4/35.8), de modo a LIMITAR as taxas de juros remuneratórios às taxas médias de mercado, em todo o período; e, b) CONDENAR a pessoa jurídica ré a restituir à pessoa da autora, na forma simples, os valores indevidamente cobrados, devidamente atualizados em sua expressão monetária pelo índice de variação do INPC, a partir de cada pagamento indevido, e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com a petição inicial quanto à capitalização de juros. Em virtude da sucumbência recíproca, CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento do valor correspondente a 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e os autores ao pagamento do valor correspondente aos 30% (trinta por cento) restantes. CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Por fim, CONDENO os autores, de modo solidário, ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

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Processo nº 5001042-45.2021.4.03.6304

ID: 336039253

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001042-45.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BATISTA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MANCUSO

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MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001042-45.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001042-45.2021.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PEDRO MENINO DOS SANTOS, G. M. A. D. S., MARIA MADALENA BATISTA ARAUJO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661-A, RODRIGO MANCUSO - SP379268-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO MENINO DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661-A, RODRIGO MANCUSO - SP379268-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos especiais. O pedido foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do tempo de trabalho especial do autor de23/11/2007 a 12/07/2017. Em suas razões recursais sobre o mérito, a parte ré sustenta que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do período rural de 23/11/2007 a 12/07/2017, uma vez que não comprovou ter havido exposição habitual e permanente a GLP. Por outro lado, a parte autora afirma fazer jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1998 a 12/09/2007 e de 23/11/2007 a 12/07/2017, por exposição ao agente nocivo ruído. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001042-45.2021.4.03.6304 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: PEDRO MENINO DOS SANTOS, G. M. A. D. S., MARIA MADALENA BATISTA ARAUJO DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661-A, RODRIGO MANCUSO - SP379268-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PEDRO MENINO DOS SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO GONCALVES VASCONGE - SP321661-A, RODRIGO MANCUSO - SP379268-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No que pertine ao tempo de serviço prestado em condições especiais, e à sua conversão em tempo comum para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regulamentação da aposentadoria especial e do tempo especial exercido pelo segurado da Previdência Social foi por diversas vezes modificada. Destarte, antes de entrar no exame do caso concreto, cabe uma breve descrição das normas concernentes a essa matéria. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, disciplinou a presente matéria no seu artigo 35 e considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender a esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, manteve-se a sistemática anterior até 28.04.95 (Lei n° 9.032, que exigiu lei para disciplinar as condições especiais). Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. Quanto à exigência do laudo técnico para se considerar o tempo trabalhado como especial, até 05.03.97 era dispensado, com a ressalva para o agente ruído. Após, há necessidade de laudo técnico para demonstrar o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.04.95, assim determinou. Ressalto que 05.03.97 corresponde à data da expedição do Decreto n° 2.172, que regulamentou o dispositivo legal citado. Todavia, resta pacificado no STJ (PET 201200969727) que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e sem apresentação de formulário, termina em 28/04/1995. A partir da Lei 9.032/95 (29/04/1995), o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a apresentação de formulários, mas ainda por categoria profissional. Após o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos comprovando-se por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O art. 261 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21.01.2015, relaciona os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral: “Art. 261. As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. § 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos: I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.” Em relação à possibilidade de se converter o tempo especial em comum, mesmo após 28.05.98, a questão já está sumulada pela TNU, conforme o enunciado a seguir: “Súmula nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Cumpre anotar, também, que está pacificado no STJ e na TNU (REsp 1306113/ SC – na sistemática de recurso representativo de controvérsia – e Pedilef 50495075620114047000) que o rol das atividades e agentes nocivos constantes da legislação é exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que seja habitual e permanente, conforme comprovação através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei nº 8.213/91). Níveis de Ruído para fins de caracterização da especialidade: Reformulando entendimento em sentido diverso, em prol da pacificação da jurisprudência, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Entendimento do STJ e da TNU: Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015; PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015. Quanto à prévia fonte de custeio, não procede a alegação de que os períodos especiais, objeto desta demanda, não poderiam ser reconhecidos em razão da regra constitucional que veda a instituição ou majoração de benefícios previdenciário sem prévia fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da CF/88), posto que, desde a edição da Lei nº 8.212/91, existe fonte de custeio própria, correspondente ao adicional incidente sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da referida Lei. Considere-se que, não havendo previsão de que tal fonte seja custeada pelo segurado, não pode este responder por eventual omissão da empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação jurídica tributária, de custeio, com a relação jurídica previdenciária travada entre o INSS e o segurado. A carência já é exigida nos casos de aposentadoria (art. 25, II, da lei n. 8.213/91) e, fora isso, nada mais é exigido em termos de recolhimento, não havendo disposição legal a atrelar a necessidade de recolhimento do referido adicional para fins de reconhecimento do tempo especial. A Constituição exige unicamente a constatação de “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 201, § 1º, da CF/88). Em relação à prova do tempo de serviço rural, deve ser observada a regra do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço (...) só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A Turma Nacional de Uniformização já tratou de diversos aspectos da aplicação desse dispositivo legal, destacando-se as seguintes diretrizes para a avaliação do conjunto probatório: a) o início de prova material dever ser contemporâneo à prestação dos serviços (Súmula nº 34); b) não é necessário, todavia, que o início de prova material corresponda a todo o período objeto de prova, muito menos que haja correspondência ano a ano, como frequentemente exige o INSS em sede administrativa (Súmula nº 14); e c) admite-se o reconhecimento, para fins previdenciários, da prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213/91 (Súmula nº 5). d) em se tratando de atividade rural exercida em regime de economia familiar, admite-se que o início de prova material esteja em nome cônjuge (Súmula nº 6). Caso Concreto Em suas razões recursais sobre o mérito, a parte ré sustenta que a parte autora não faz jus ao reconhecimento do período rural de 23/11/2007 a 12/07/2017, uma vez que não comprovou ter havido exposição habitual e permanente a GLP. Por outro lado, a parte autora afirma fazer jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/03/1998 a 12/09/2007 e de 23/11/2007 a 12/07/2017, por exposição ao agente nocivo ruído. Recurso do INSS Quanto ao período de labor rural de 23/11/2007 a 12/07/2017, a r. sentença consignou: “Em relação ao período de23/11/2007 a 12/07/2017laborado perante o(a) empregador(a) VIA VAREJO S/A, o autor apresentou PPP acompanhado de laudo técnico pericial [elaborado pela engenheira Elisabete Cristina Amaral Pereira Inserra] e demais documentos extraídos da ação trabalhista que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí [processo nº 0012912-88.2017.5.150002] ajuizada pelo autor em face da empresa VIA VAREJO S/A E OUTRA. No PPP apresentado[doc 40, ID170126212]consta que noperíodo de23/11/2007 a 12/07/2017o autor trabalhou comomotorista de empilhadeira,expostoao fator de risco GLPno exercício de suas atividades:“MOVIMENTAR MERCADORIAS, COM EMPILHADEIRA A GÁS OU ELETRICA, NAS DEPENDENCIAS DO DEPOSITO EM PROCESSO DE CARGA, DESCARGA, TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS E ARMAZENAGEM; INSPECIONAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DE EMPILHADEIRA (BATERIAS, GÁS, PARTE ELETRICA, ETC) E IDENTIFICAR ALTERAÇÕES NO FUNCIONAMENTO E, SE FOR O CASO, SOLICITAR A AVALIAÇÃO POR PARTE DO SETOR DE MANUTENÇÃO; EFETUAR A LEITURA ÓTICA DAS ETIQUETAS DE BARRAS DO SISTEMA DE ARMAZENAGEM”. O laudo técnico pericial produzido em ação trabalhista informa que“FORAM detectadas fontes geradoras de exposição a atividade e/ou operações perigosas com inflamáveis ...”[doc 51, ID170126212], tendo sido reconhecido na sentença trabalhista o direito ao adicional de periculosidade [docs. 60 e 61, ID170126212]. O trabalho em local em que ocorre a manipulação de gás liquefeito de petróleo - GLP admite o reconhecimento de atividade especial, em razão da periculosidade. O fato de que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, não implica no entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade, pois o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. Dessa forma, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. Assim, com base nos documentos apresentados, restou comprovado que no período de23/11/2007 a 12/07/2017o autor trabalhou exposto de forma habitual e permanente não ocasional nem intermitente ao fator de risco GLP no exercício de suas atividades,devendo ser enquadrado em razão da periculosidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO:GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS.RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. A jurisprudência mais recente do STJ permite a conversão do tempo de serviço especial em comum, inclusive após 28/05/98 ( REsp nº 956110/SP). Por outro lado, em se tratando de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo do art. 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço." ( EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 4. A exposição do trabalhador aos agentes nocivos sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. Requisito cumprido pelo segurado. 5.As operações envolvendo a produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito (GLP) são consideradas perigosas, conforme se extrai do disposto no art. 193 da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.740/12, e no Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria 3.214/78, e permitem a contagem diferenciada do tempo de trabalho. 6.Na hipótese, extrai-se da documentação juntada aos autos (perfil profissiográfico previdenciário - PPP), que a parte autora esteve exposta, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo gás liquefeito de petróleo (GLP), razão pela qual o autor faz jus ao reconhecimento e à averbação do referido período como de labor especial. 7. Quanto ao período de trabalho comum anterior a 1987, não pode ser ele convertido em tempo de serviço especial, eis que o autor não reuniu os requisitos para o benefício pretendido antes do advento da Lei n. 9.032/95. 8. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00440850820114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/12/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 21/01/2020) grifei *********** PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL.EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO EGÁS GLP. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 11.960/2009. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - Quanto à conversão de atividade comum em especial com utilização do redutor de 0,71 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido 26.11.2014, DJe de 02.02.2015, submetido à sistemática de Recurso Especial Repetitivo, REsp.1310034/PR, firmou entendimento pela inaplicabilidade da regra que permitia a conversão de atividade comum em especial a todos os benefícios requeridos após a vigência da Lei 9.032/95, caso dos autos. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90 dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB.IV - O contato habitual e permanente com produtos químicos - gás GLP (gás liquefeito de petróleo) coloca em risco a integridade física do trabalhador em razão do alto potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás.V - Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos com os já assim considerados pela esfera administrativa, conforme contagem administrativa anexa aos autos, o autor totalizou 23 anos e 05 dias de atividade exclusivamente especial até 26.05.2008, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. VI - De outra parte, tendo em vista que ele continuou exercendo atividade laborativas especiais, conforme se depreende dos PPP´s e laudo técnico acostados aos autos, efetuando as mesmas atividades na mesma empresa, e estando sujeito aos mesmos agentes nocivos, deve ser reconhecida a especialidade do período de 27.05.2008 a 04.06.2010, em conformidade com o pedido subsidiário formulado na inicial. Assim, somados todos os períodos de atividade especial reconhecidos, o autor totaliza 25 anos e 13 dias de atividade exclusivamente especial até 04.06.2010, data do segundo requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. VII - Destarte, o autor faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VIII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). IX - Remessa oficial e apelação do réu parcialmente providas. Apelação do autor provida. (TRF-3 - APELREEX:00075118520124036183SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 31/01/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2017) grifei ************ E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO.GÁS GLP. - No tocante ao reconhecimento da atividade especial, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida (Primeira Seção, REsp 1.310.034/PR (Tema 546), Relator Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). No mesmo sentido: Pet 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/05/2014, DJe 03/06/2014 - Com relação ao período de 06/11/1995 a 23/06/2016 comprovam os Perfis Profissiográficos Previdenciário - PPP, elaborados nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (Id 100043461 pp. 13/14), que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional de motorista de caminhão atuando na distribuição de botijões de GLP para áreas residenciais, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Assim, caracteriza-se a periculosidade prevista no Anexo 02 da NR-16, concluindo o perito que o autor esteve exposto no transporte, carga e descarga de gás liquefeito de petróleo – GLP e gases e produtos químicos, a risco de acidentes com inflamáveis -A exposição a gás GPL (Gás Liquefeito de Petróleo), garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás- Agravo interno do INSS desprovido. (TRF-3 - ApCiv:5027153-38.2017.4.03.6100SP, Relator: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 07/12/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023) grifei Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informaçãonão se refere à real eficácia do EPIpara descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 -0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Ademais, no casonão houve utilização de EPI eficaz. Assim, reconheço como especial o período de23/11/2007 a 12/07/2017 edetermino a averbação com os acréscimos legais.” No tocante ao período de 23/11/2007 a 12/07/2017, a parte autora apresentou PPP (id. 305470905, fls. 38-41), no qual consta que esteve exposta a GLP. Levando em conta que a parte autora opera empilhadeira à gás GLP, conforme profissiografia, a conferir: O PPP está formalmente em ordem. Não assiste, portanto, razão ao INSS. Recurso do autor Por outro lado, a parte autora afirma fazer jus ao reconhecimento da especialidade do período de 01/03/1998 a 12/09/2007, por exposição ao agente nocivo ruído. Para os períodos em tela, a parte autora apresentou PPP (id. 307391612, fls. 35-36), no qual consta que esteve exposto a ruído em intensidade respectiva de 91,7 dB(A) e 90,5 dB(A), sempre acima do limite de tolerância da época. Há responsável pelos registros ambientais (engenheiro de segurança do trabalho) por todo o período e a metodologia adotada, de acordo com a NHO-01, é aceita para a época. Ademais, o autor comprovou que o responsável pelos registrados ambientais é profissional engenheiro de segurança do trabalho devidamente registrado junto ao CREA/SP, conforme documento de id nº 307391760. Assiste, portanto, razão à parte autora. Acrescentando-se o período especial de 01/03/1998 a 12/09/2007 ao tempo de contribuição da parte autora, a parte autora passa a fazer jus ao benefício pleiteado, na DER. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS; e dou provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a averbar, como tempo de labor especial, o interregno de 01/03/1998 a 12/09/2007 e, assim, conceder à parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 200.925.498-2, a partir da DER de 15/07/2021, com o pagamento de atrasados, nos termos contidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001042-45.2021.4.03.6304 Requerente: PEDRO MENINO DOS SANTOS e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e, por maioria, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, vencida em parte a I. Juíza Federal Dra. Lin Pei Jeng, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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