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Maria Lúcia Mendanha x Maria Edna Nunes Jardim

ID: 315502712

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033921-78.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LÚCIA MENDANHA

Polo Passivo:

MARIA EDNA NUNES JARDIM

Sentença

Advogados:

BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO

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VALDEIS RIBEIRO DA SILVA

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MÁRCIA GOMES DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 0033921-78.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA LÚCIA MENDANHA ADVOGADO(A) : BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB TO010542) ADVOGADO(A) : VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0033921-78.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA LÚCIA MENDANHA ADVOGADO(A) : BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB TO010542) ADVOGADO(A) : VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) RÉU : MARIA EDNA NUNES JARDIM ADVOGADO(A) : MÁRCIA GOMES DE MOURA (OAB TO009662) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, perdas e danos e tutela de urgência em caráter liminar proposto por MARIA LÚCIA MENDANHA em face de MARIA EDNA NUNES JARDIM , todos nos autos qualificados. Partes qualificadas na inicial e contestação. A causa de pedir está assim descrita na inicial: Na data de 29 de novembro de 2013, as partes firmaram o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE UMA ÁREA RURAL, figurando a autora como VENDEDORA, no referido ato sendo representada por seu procurador Alailson Fonseca Dias, e a Ré como COMPRADORA. O objeto do contrato é um lote/terreno da área micro fracionada, legalmente escriturada sob a matrícula nº 112.119 junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Porto Nacional/TO, denominado Lote de terreno urbano nº 47, Quadra Única do Loteamento Condomínio de Chácaras Imperial, no Município de Porto Nacional, com área de 1.500m2. Veja-se a certidão de matrícula, foto da área e o mapa, respectivamente: (...) O preço ajustado entre as partes correspondeu a R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais), sendo entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o restante parcelado em 160 (cento e sessenta) parcelas no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) com o vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, com acréscimos conforme cláusula 2ª do contrato anexo. Nos termos da cláusula 13ª ficou convencionado que toda a dívida e obrigações contratuais do comprador venceriam antecipadamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, no caso de atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, ou transcorridos 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela ou outra obrigação financeira decorrente do contrato. Inobstante, muito embora tivesse sido fixada datas de vencimento das parcelas, a ré deixou de efetuar os pagamentos nos prazos estipulados, quitou apenas 04 (quatro) das 160 (cento e sessenta) parcelas, totalizando o valor de R$ 2.049,71 (dois mil, quarenta e nove reais e setenta e um centavos), razão pela qual já se operou o inadimplemento, restando rescindido de forma antecipada o contrato. Veja-se: (...) A cláusula 14ª do contrato, onde há a descrição das penalidades do negócio jurídico, na primeira situação, prevê que em caso de inadimplemento da cessionária, que no caso concreto iniciou em 16/05/2014, esta terá o direito de resolver o contrato por culpa da compradora, aplicando-se as penas previstas em contrato e RETOMANDO À VENDEDORA IMEDIATAMENTE PARA A POSSE DO BEM. Com isso, conforme se comprova através do extrato bancário de pagamentos em anexo, a ré efetuou o último pagamento referente a este contrato em 15/04/2014, desde então não efetuou mais os pagamentos previstos em contrato. Diante de tais fatos, Excelência, é de ser decretada a resolução do contrato de cessão de compromisso de compra e venda firmado entre a Autora e a Ré, tendo em vista a resolução do contrato em face ao inadimplemento da ré, que ainda é de propriedade da empresa autora por força da cláusula de reserva de domínio. Através da presente ação se busca, em sede de tutela de urgência em caráter liminar, seja a Autora REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL em face do inadimplemento da Ré, conforme estipulado na cláusula 14ª, segunda situação, § 1ª, “a” do contrato em anexo. Meritoriamente, postula a Autora a resolução do contrato, sem a devolução de valores já pagos pela ré, considerando que esta deu causa a ruptura da avença, multa contratual no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato (R$ 85.629,23 -oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos-), no importe de R$ 8.562,92 (oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), perda de 30% (trinta por cento) das parcelas pagas, ou seja, R$ 614,91 (seiscentos e quatorze reais e noventa e um centavos) e indenização de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, a título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do lote/terreno (fruição) conforme cláusula 14, segunda situação, § 1ª, “c”, “d” e “e”, do contrato, ou seja, pagamento referente 117 (cento e dezessete) meses desde a assinatura do contrato, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 25.046,19 (vinte e cinco mil, quarenta e seis reais e dezenove centavos). Diante do narrado solicitou: e) seja, ao final, julgada totalmente procedente a ação, para os fins de: e.1) tornar definitiva a tutela de urgência pleiteada; e.2) decretar a resolução do contrato particular de compromisso de compra e venda de parte de uma área rural, por culpa da ré/compradora, com a reintegração de posse definitiva da autora ao imóvel (um lote/terreno da área micro fracionada, legalmente escriturada sob a matrícula nº 112.119 junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Porto Nacional/TO, denominado Lote de terreno urbano nº 47, Quadra Única do Loteamento Condomínio de Chácaras Imperial, no Município de Porto Nacional, com área de 1.500m2); e.3) reconhecer, diante da decretação da resolução do contrato por culpa da ré/compradora, que nenhum valor é devido a esta a título de restituição de valores pagos até a data da resolução, nos termos das cláusulas contratuais; e.4) condenar a ré ao pagamento das penalidades prevista em contrato, já deduzida as parcelas pagas (detalhamento no corpo da petição), no valor de R$ 31.171,31 (trinta e um mil, cento e setenta e um reais e trinta e um centavos); Processo foi recebido no evento 10, DECDESPA1 no qual foi deferida a Gratuidade da Justiça. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme evento 40, TERMOAUD1 . No evento 42, CONT1 , a parte requerida apresentou contestação. Réplica apresentada no evento 47, REPLICA1 , na qual a parte autora reforça os argumentos da petição inicial. No evento 50, DECDESPA1 , as partes foram intimadas para produção de provas. No evento 54, PET1 , a parte autora declarou que não possui interesse em produzir novas provas; No evento 57, MANIFESTACAO1 , a parte ré pugnou pela prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da parte autora. Saneamento feito no evento 59, DECDESPA1 , no qual foi deferida a oitiva de testemunhas pugnada pela parte requerida, bem como depoimento pessoal da parte autora. Audiência de instrução realizada no dia 26/06/2025. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Introitalmente, de mister que se proceda a resumo dos fatos articulados na exordial em conjunto com o minucioso exame das provas que a acompanham, de forma a possibilitar a demarcação dos contornos da controvérsia e, por consequência, a prolação de uma decisão judicial equânime. MARIA LÚCIA MENDANHA ajuizou Ação de Resolução Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Tutela de Urgência, em face de MARIA EDNA NUNES JARDIM , aduzindo que, em 29 de novembro de 2013, teria firmado contrato particular de compromisso de compra e venda de parte de uma área rural com a requerida, envolvendo o lote de terreno urbano nº 47, Quadra Única do Loteamento Condomínio de Chácaras Imperial, matrícula nº 112.119 do CRI de Porto Nacional/TO, com área de 1.500m². O valor ajustado foi de R$ 48.200,00, com entrada de R$ 1.000,00 e o saldo remanescente parcelado em 160 prestações mensais de R$ 295,00. Sustenta a autora que a ré teria quitado apenas 04 parcelas e, desde 15/04/2014, não efetuado mais pagamentos, configurando inadimplemento contratual, nos termos da cláusula 13ª do contrato: Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse, a resolução do contrato por inadimplemento da ré, a condenação ao pagamento de penalidades contratuais no valor de R$ 31.174,31, e o não ressarcimento de qualquer valor pago. Pleiteou ainda indenização por perdas e danos e condenação à fruição do imóvel pela requerida. Pugnou pela gratuidade de justiça. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo inicialmente seu direito à gratuidade de justiça. No mérito, alegou ter quitado 19 parcelas e não 4, como afirma a autora, justificando a suspensão de pagamentos por orientação da Defensoria Pública em razão de supostas irregularidades no loteamento. Afirmou ter feito benfeitorias no imóvel, como instalação de energia e construção de barraco, e requereu, em caso de procedência, o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias e o exercício do direito de retenção. Argumentou pela nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor e pelo indeferimento da tutela de urgência. A autora apresentou réplica, impugnando os documentos de pagamento apresentados pela ré, alegando sua ilegitimidade e ausência de provas das benfeitorias supostamente realizadas. Requereu a confirmação da reintegração de posse, a condenação da ré ao pagamento das penalidades contratuais e o reconhecimento da validade plena das cláusulas contratuais. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Foi produzida prova oral com oitiva da autora e de duas testemunhas da parte ré. As partes apresentaram alegações finais orais em audiência, tendo sido os autos conclusos para julgamento. Assentadas tais considerações, consigno que o cerne da questão está em determinar se o inadimplemento contratual imputado à parte ré, consistente na ausência de pagamento das prestações ajustadas no contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, autorizaria a resolução do contrato, com a consequente reintegração da parte autora na posse do imóvel, bem como a imposição das penalidades contratuais previstas, inclusive a retenção integral dos valores pagos. Nesse prumo, enfatizo que não há controvérsia nos autos quanto à existência do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado em 29/11/2013 entre as partes, tendo como objeto o lote urbano de 1.500m² registrado sob a matrícula nº 112.119 no CRI de Porto Nacional/TO. Igualmente, inexiste impugnação específica quanto à validade das cláusulas contratuais. Com efeito, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação específica importa em presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora quanto ao conteúdo e à força vinculante das cláusulas do contrato. Assim, o contrato é válido e eficaz, incidindo sobre as partes a força obrigatória das convenções (art. 421 e 422 do Código Civil). Sob esse aspecto, transcrevo a norma de direito processual e de direito material aplicável ao caso. Código de Processo Civil : Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Na análise detida dos autos, verifica-se que a ré MARIA EDNA NUNES JARDIM , em sua contestação, não impugnou de maneira específica a principal alegação da autora: o INADIMPLEMENTO da ré quanto ao negócio jurídico, que teria deixado de integralizar a quitação do contrato pactuado. Nesse particular, a autora indica que a ré teria pago apenas 4 parcelas das 160 pactuadas. Por sua vez, a ré alega ter pago 19 parcelas das 160 pactuadas. Desse modo, embora possa se discutir quantas parcelas foram pagas, se 4 ou 19, é incontroverso que não houve o pagamento integral do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Veja, a propósito, decotes substanciais da contestação: "DA REALIDADE DOS FATOS A requerida celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda junto a imobiliária Voz Empreendimentos e Negócio no valor de R$ 48.200,00(quarenta e oito mil e duentos reais), sendo a entrada de R$ 1.000,00(hum mil reais), mais 160(cento e sessenta)parcelas inicialmente no valor de R$295,00(duzentos e noventa e cinco reais), com vencimento da parcela todo dia 15 de cada mês. Conforme podemos observar pelos documentos em anexo, houve o pagamento de 19(dezenove)parcelas e não 4(quatro), sendo a ultima paga dia 16/07/2015. É essencial ressaltar que a Requerida só parou de efetuar os pagamentos por recomendação da Defensoria Publica, devido indicios de ilicitude nos contratos, e por irregularidades do loteamento(conforme documento em anexo). Nesse imovel a requerida levantou um barraco, fez benfeitorias e mandou instalar energia eletrica(conforme fotos anexa), visto, que a promessa que entregaria o imovel com energia eletica e agua encanada não foi cumprida. Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial." Conforme dispõe o art. 341 do Código de Processo Civil, é ônus da parte ré contestar de maneira específica todos os fatos narrados pelo autor, sob pena de estes serem presumidos como verdadeiros. A regra do ônus da impugnação específica exige que o réu refute, ponto por ponto, as alegações apresentadas na petição inicial, sob pena de ocorrer a preclusão e a presunção de veracidade dos fatos não contestados. A propósito, transcreve-se a norma processual, ipsis litteris : Da lei: O CPC determina que: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial , presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único . O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. "Art. 374. Não dependem de prova os fatos : I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos ;" Para além do exposto alhures, NÃO há como prevalecer a frágil argumentação de que só teria paralisado os pagamentos por recomendação da Defensoria Pública , mormente porque não teria a Defensoria Pública legitimidade para suplantar o teor da norma processual e as regras do procedimento comum, alterando a obrigação de pagamento voluntariamente pactuada pelas partes. Entrementes, a parte requerida deixou de negar o fato alegado da inadimplência, limitando-se a argumentar que em vez da alegação de ter pago apenas 4 parcelas, teria pago somente 19, confessando que está inadimplente a partir da parcela 20 até as demais parcelas que se venceram. O fato do inadimplemento em si não foi desmentido, mas tão só apontada a divergência do número de parcelas adimplidas, o que permite concluir que o fato se tornou incontroverso. Da doutrina : A mais credenciada doutrina de Cândido Rangel Dinamarco aponta claramente os efeitos de uma contestação que "deixe de fazer afirmações contrárias": "é ônus seu a negação ('afirmação negativa') dos fatos afirmados pelo autor ou a 'afirmação de fatos novos', em tese capazes de evitar que este obtenha a tutela jurisdicional pedida na demanda inicial. Ainda que ofereça contestação , o réu suportará a presunção de serem verdadeiras as afirmações feitas pelo autor ao demandar sempre que deixe de fazer es sas afirmações contrárias . T al é o 'ônus da impugnação especificada dos fatos', ditado pelo art. 341 do Código de Processo Civil" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, p. 295) No caso, a versão da requerida não inibe o fato constitutivo da parte autora, sendo que o reconhecimento de ter pago apenas 19 parcelas das 160 pactuadas e confessado nas alegações finais orais que " não tem mais interesse no imóvel" . No mesmo sentido, aliás, é a lição de Theotônio Negrão: "A falta de impugnação do fato pelo réu, na contestação, o torna incontroverso , com as exceções estatuídas no art. 302 (RTJ 93/162) "( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 36ªed., Ed. Saraiva, nota 3 ao artigo 334, p. 442). Da jurisprudência: Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil . Queda da autora nas dependências de uma agência do réu. Porta automática. Tripla fratura da bacia. Graves consequências. Inobservância do ônus da impugnação especificada dos fatos. Indícios que corroboram a veracidade das alegações. Responsabilidade objetiva oriunda do risco do empreendimento (art. 14, do CDC). Dano material e moral comprovados. 1. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se satisfaz com a mera alegação defensiva de ausência de prova de que os fatos ocorreram como o autor afirmou : exige que o réu impugne , de forma precisa , os fatos narrados . Há diferença clara entre negar a ocorrência de um fato e afirmar que não há provas de sua ocorrência . 2. Ainda que não houvessem - e há - indícios de que o acidente ocorreu da forma como relatado na inicial , cumpriria ao réu negar os fatos que ele entende que não se deram da forma como o autor alega , sob pena de atrair sobre eles os efeitos da revelia , em relação aos quais , aliás , é dispensável a produção de provas , diante da presunção de veracidade que sobre eles recai . (...) (TJ-RJ - APL: 00196215820178190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 13/12/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/12/2017) (...) Não havendo impugnação quanto à existência da relação causal , prescinde de prova tal fato , pois a parte ré não atendeu ao ônus da impugnação especificada que lhe incumbe , tornando-o incontroverso nos autos (artigos 302 e 334, inciso II, do CPC). (...) (TJ-MG 107040302241550011 MG 1.0704.03.022415-5/001(1), Relator: ELIAS CAMILO, Data de Julgamento: 27/02/2008, Data de Publicação: 28/03/2008) "Não se trata aqui, ressalve-se, de discutir validade da assinatura aposta no contrato firmado - este o único fato efetivamente alegado pela embargada em sua contestação de f. 75-77 - mas de deixar a parte de negar a existência da locação ou mesmo negar o recebimento dos equipamentos locados . 10. Se a embargada, em sua contestação, não nega a existência da relação locatícia, o inadimplemento de suas obrigações ou mesmo o recebimento dos bens locados, tais fatos, constitutivos do direito da embargante, se tornaram claramente incontroversos nos autos." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1360773 MG 2018/0233174-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18/02/2020) Em sua contestação, a parte requerida em nenhum momento afirmou ter adimplido integralmente o negócio jurídico celebrado. Desse modo, diante da análise cuidadosa de todos os elementos probatórios, com destaque especial aos termos trazidos na contestação e documentos apresentados pela parte ré, concluo que os pedidos da parte autora devem ser julgados procedentes, reconhecendo-se a resolução do contrato na forma como postulada pela parte autora, de modo que deve ser concedida nesta sentença a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Em arremate, pondero que NÃO houve por parte da ré MARIA EDNA NUNES JARDIM a indicação, descrição e quantificação quanto à eventual indenização/retenção por benfeitorias, o que impede o reconhecimento do dever de indenizar ou reter as alegadas benfeitorias suscitadas pela ré. Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento , em contestação , de forma discriminada e com atribuição , sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. A propósito, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . LOTEAMENTO. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. De outro modo, tratando-se de resolução extrajudicial de contrato de promessa de compra e venda por notificação do Ofício do Registro de Imóveis (art. 32 da Lei 6 .799/79), a recusa em devolver o imóvel implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do promitente-vendedor BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, (...) As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação , vedada a alegação genérica . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078318193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). PROCESSO Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. POSSESSÓRIA Reintegração de posse Configurado o esbulho, com a não restituição, pelo réu, do imóvel objeto de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, após regular constituição em mora do comodatário, que, no caso dos autos, deu-se com a citação do réu, para os termos da presente ação possessória, de rigor, a confirmação da r. sentença recorrida, no que concerne ao acolhimento do pedido de reintegração de posse formulado pelas autoras comodantes. BENFEITORIAS Réu não tem direito à retenção por benfeitorias, ante a preclusão, consumada pela ausência de especificação , na contestação, das benfeitorias, que ele, genericamente , alegou ter introduzido no imóvel objeto da ação , tendo em vista a natureza da sentença de procedência proferida em ação possessória tem natureza de execução direta - (...) (TJ-SP - APL: 00182171320068260348 SP 0018217-13.2006 .8.26.0348, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2013) PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS . INADMISSIBILIDADE, POIS NÃO ESPECIFICADAS E DEMONSTRADAS. A alegação genérica de realização de benfeitorias necessárias no imóvel é insuficiente para amparar o deferimento do pedido de retenção e de indenização . Afigura-se indispensável a descrição e especificação das benfeitorias úteis ou necessárias. Jurisprudência do STJ . Hipótese em que o réu, conquanto tenha formulado pedido de indenização e de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no terreno, não as descreveu, não as individualizou ou qualificou nem apresentou estimativa do valor a que entende fazer jus . Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00356845320218190031 202300126257, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 30/05/2023) Para além de tudo isso, na fase própria de postulação de provas não foi requerida qualquer prova técnica para constatar a existência e avaliar as alegadas benfeitorias, conforme se observa do evento evento 57, MANIFESTACAO1 ., optando a parte tão somente por provas pessoais. Nesse sentido a matéria há alguns anos já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.' ( AgRg no AREsp 645.985/SP , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)."( AgInt no AREsp n. 950804/SP , Relator: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/02/2020 - grifou-se). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de: RESOLVER o contrato particular de compromisso de compra e venda de parte de uma área rural, por culpa da ré/compradora MARIA EDNA NUNES JARDIM , em razão do inadimplemento da ré/compradora, reconhecendo que nenhum valor é devido em prol da ré a título de restituição de valores pagos até a data da resolução, nos termos das cláusulas contratuais. CONCEDER e tornar definitiva a tutela de urgência para reintegrar de posse definitiva da autora MARIA LÚCIA MENDANHA ao imóvel (um lote/terreno da área micro fracionada, legalmente escriturada sob a matrícula nº 112.119 junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Porto Nacional/TO, denominado Lote de terreno urbano nº 47, Quadra Única do Loteamento Condomínio de Chácaras Imperial, no Município de Porto Nacional, com área de 1.500m2), nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Caso seja necessário o apoio policial, se verificada resistência e ato que impeça o cumprimento da ordem, sejam adotados pela polícia os atos necessários ao cumprimento além de prisão em flagrante pelo eventual crime de desobediência. Condeno a parte requerida MARIA EDNA NUNES JARDIM nas custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, que ora concedo em favor da parte ré. Havendo recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Maria Lúcia Mendanha x Maria Edna Nunes Jardim

ID: 315502732

Tribunal: TJTO Órgão: 5ª Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033921-78.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LÚCIA MENDANHA

Polo Passivo:

MARIA EDNA NUNES JARDIM

Sentença

Advogados:

BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO

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VALDEIS RIBEIRO DA SILVA

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MÁRCIA GOMES DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 0033921-78.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA LÚCIA MENDANHA ADVOGADO(A) : BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB TO010542) ADVOGADO(A) : VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0033921-78.2023.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA LÚCIA MENDANHA ADVOGADO(A) : BRENO EMMANUEL DE OLIVEIRA MARINHO (OAB TO010542) ADVOGADO(A) : VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) RÉU : MARIA EDNA NUNES JARDIM ADVOGADO(A) : MÁRCIA GOMES DE MOURA (OAB TO009662) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com pedido de reintegração de posse, perdas e danos e tutela de urgência em caráter liminar proposto por MARIA LÚCIA MENDANHA em face de MARIA EDNA NUNES JARDIM , todos nos autos qualificados. Partes qualificadas na inicial e contestação. A causa de pedir está assim descrita na inicial: Na data de 29 de novembro de 2013, as partes firmaram o CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE UMA ÁREA RURAL, figurando a autora como VENDEDORA, no referido ato sendo representada por seu procurador Alailson Fonseca Dias, e a Ré como COMPRADORA. O objeto do contrato é um lote/terreno da área micro fracionada, legalmente escriturada sob a matrícula nº 112.119 junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Porto Nacional/TO, denominado Lote de terreno urbano nº 47, Quadra Única do Loteamento Condomínio de Chácaras Imperial, no Município de Porto Nacional, com área de 1.500m2. Veja-se a certidão de matrícula, foto da área e o mapa, respectivamente: (...) O preço ajustado entre as partes correspondeu a R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais), sendo entrada de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o restante parcelado em 160 (cento e sessenta) parcelas no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais) com o vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, com acréscimos conforme cláusula 2ª do contrato anexo. Nos termos da cláusula 13ª ficou convencionado que toda a dívida e obrigações contratuais do comprador venceriam antecipadamente, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, no caso de atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, ou transcorridos 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela ou outra obrigação financeira decorrente do contrato. Inobstante, muito embora tivesse sido fixada datas de vencimento das parcelas, a ré deixou de efetuar os pagamentos nos prazos estipulados, quitou apenas 04 (quatro) das 160 (cento e sessenta) parcelas, totalizando o valor de R$ 2.049,71 (dois mil, quarenta e nove reais e setenta e um centavos), razão pela qual já se operou o inadimplemento, restando rescindido de forma antecipada o contrato. Veja-se: (...) A cláusula 14ª do contrato, onde há a descrição das penalidades do negócio jurídico, na primeira situação, prevê que em caso de inadimplemento da cessionária, que no caso concreto iniciou em 16/05/2014, esta terá o direito de resolver o contrato por culpa da compradora, aplicando-se as penas previstas em contrato e RETOMANDO À VENDEDORA IMEDIATAMENTE PARA A POSSE DO BEM. Com isso, conforme se comprova através do extrato bancário de pagamentos em anexo, a ré efetuou o último pagamento referente a este contrato em 15/04/2014, desde então não efetuou mais os pagamentos previstos em contrato. Diante de tais fatos, Excelência, é de ser decretada a resolução do contrato de cessão de compromisso de compra e venda firmado entre a Autora e a Ré, tendo em vista a resolução do contrato em face ao inadimplemento da ré, que ainda é de propriedade da empresa autora por força da cláusula de reserva de domínio. Através da presente ação se busca, em sede de tutela de urgência em caráter liminar, seja a Autora REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL em face do inadimplemento da Ré, conforme estipulado na cláusula 14ª, segunda situação, § 1ª, “a” do contrato em anexo. Meritoriamente, postula a Autora a resolução do contrato, sem a devolução de valores já pagos pela ré, considerando que esta deu causa a ruptura da avença, multa contratual no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato (R$ 85.629,23 -oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos-), no importe de R$ 8.562,92 (oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), perda de 30% (trinta por cento) das parcelas pagas, ou seja, R$ 614,91 (seiscentos e quatorze reais e noventa e um centavos) e indenização de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês do valor atualizado do contrato, a título de ressarcimento pela ocupação, exploração e aluguel do lote/terreno (fruição) conforme cláusula 14, segunda situação, § 1ª, “c”, “d” e “e”, do contrato, ou seja, pagamento referente 117 (cento e dezessete) meses desde a assinatura do contrato, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor de R$ 25.046,19 (vinte e cinco mil, quarenta e seis reais e dezenove centavos). Diante do narrado solicitou: e) seja, ao final, julgada totalmente procedente a ação, para os fins de: e.1) tornar definitiva a tutela de urgência pleiteada; e.2) decretar a resolução do contrato particular de compromisso de compra e venda de parte de uma área rural, por culpa da ré/compradora, com a reintegração de posse definitiva da autora ao imóvel (um lote/terreno da área micro fracionada, legalmente escriturada sob a matrícula nº 112.119 junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Porto Nacional/TO, denominado Lote de terreno urbano nº 47, Quadra Única do Loteamento Condomínio de Chácaras Imperial, no Município de Porto Nacional, com área de 1.500m2); e.3) reconhecer, diante da decretação da resolução do contrato por culpa da ré/compradora, que nenhum valor é devido a esta a título de restituição de valores pagos até a data da resolução, nos termos das cláusulas contratuais; e.4) condenar a ré ao pagamento das penalidades prevista em contrato, já deduzida as parcelas pagas (detalhamento no corpo da petição), no valor de R$ 31.171,31 (trinta e um mil, cento e setenta e um reais e trinta e um centavos); Processo foi recebido no evento 10, DECDESPA1 no qual foi deferida a Gratuidade da Justiça. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme evento 40, TERMOAUD1 . No evento 42, CONT1 , a parte requerida apresentou contestação. Réplica apresentada no evento 47, REPLICA1 , na qual a parte autora reforça os argumentos da petição inicial. No evento 50, DECDESPA1 , as partes foram intimadas para produção de provas. No evento 54, PET1 , a parte autora declarou que não possui interesse em produzir novas provas; No evento 57, MANIFESTACAO1 , a parte ré pugnou pela prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da parte autora. Saneamento feito no evento 59, DECDESPA1 , no qual foi deferida a oitiva de testemunhas pugnada pela parte requerida, bem como depoimento pessoal da parte autora. Audiência de instrução realizada no dia 26/06/2025. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Introitalmente, de mister que se proceda a resumo dos fatos articulados na exordial em conjunto com o minucioso exame das provas que a acompanham, de forma a possibilitar a demarcação dos contornos da controvérsia e, por consequência, a prolação de uma decisão judicial equânime. MARIA LÚCIA MENDANHA ajuizou Ação de Resolução Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse, Perdas e Danos e Tutela de Urgência, em face de MARIA EDNA NUNES JARDIM , aduzindo que, em 29 de novembro de 2013, teria firmado contrato particular de compromisso de compra e venda de parte de uma área rural com a requerida, envolvendo o lote de terreno urbano nº 47, Quadra Única do Loteamento Condomínio de Chácaras Imperial, matrícula nº 112.119 do CRI de Porto Nacional/TO, com área de 1.500m². O valor ajustado foi de R$ 48.200,00, com entrada de R$ 1.000,00 e o saldo remanescente parcelado em 160 prestações mensais de R$ 295,00. Sustenta a autora que a ré teria quitado apenas 04 parcelas e, desde 15/04/2014, não efetuado mais pagamentos, configurando inadimplemento contratual, nos termos da cláusula 13ª do contrato: Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse, a resolução do contrato por inadimplemento da ré, a condenação ao pagamento de penalidades contratuais no valor de R$ 31.174,31, e o não ressarcimento de qualquer valor pago. Pleiteou ainda indenização por perdas e danos e condenação à fruição do imóvel pela requerida. Pugnou pela gratuidade de justiça. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo inicialmente seu direito à gratuidade de justiça. No mérito, alegou ter quitado 19 parcelas e não 4, como afirma a autora, justificando a suspensão de pagamentos por orientação da Defensoria Pública em razão de supostas irregularidades no loteamento. Afirmou ter feito benfeitorias no imóvel, como instalação de energia e construção de barraco, e requereu, em caso de procedência, o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias e o exercício do direito de retenção. Argumentou pela nulidade de cláusulas contratuais com base no Código de Defesa do Consumidor e pelo indeferimento da tutela de urgência. A autora apresentou réplica, impugnando os documentos de pagamento apresentados pela ré, alegando sua ilegitimidade e ausência de provas das benfeitorias supostamente realizadas. Requereu a confirmação da reintegração de posse, a condenação da ré ao pagamento das penalidades contratuais e o reconhecimento da validade plena das cláusulas contratuais. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Foi produzida prova oral com oitiva da autora e de duas testemunhas da parte ré. As partes apresentaram alegações finais orais em audiência, tendo sido os autos conclusos para julgamento. Assentadas tais considerações, consigno que o cerne da questão está em determinar se o inadimplemento contratual imputado à parte ré, consistente na ausência de pagamento das prestações ajustadas no contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, autorizaria a resolução do contrato, com a consequente reintegração da parte autora na posse do imóvel, bem como a imposição das penalidades contratuais previstas, inclusive a retenção integral dos valores pagos. Nesse prumo, enfatizo que não há controvérsia nos autos quanto à existência do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado em 29/11/2013 entre as partes, tendo como objeto o lote urbano de 1.500m² registrado sob a matrícula nº 112.119 no CRI de Porto Nacional/TO. Igualmente, inexiste impugnação específica quanto à validade das cláusulas contratuais. Com efeito, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação específica importa em presunção de veracidade dos fatos articulados pela autora quanto ao conteúdo e à força vinculante das cláusulas do contrato. Assim, o contrato é válido e eficaz, incidindo sobre as partes a força obrigatória das convenções (art. 421 e 422 do Código Civil). Sob esse aspecto, transcrevo a norma de direito processual e de direito material aplicável ao caso. Código de Processo Civil : Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Na análise detida dos autos, verifica-se que a ré MARIA EDNA NUNES JARDIM , em sua contestação, não impugnou de maneira específica a principal alegação da autora: o INADIMPLEMENTO da ré quanto ao negócio jurídico, que teria deixado de integralizar a quitação do contrato pactuado. Nesse particular, a autora indica que a ré teria pago apenas 4 parcelas das 160 pactuadas. Por sua vez, a ré alega ter pago 19 parcelas das 160 pactuadas. Desse modo, embora possa se discutir quantas parcelas foram pagas, se 4 ou 19, é incontroverso que não houve o pagamento integral do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Veja, a propósito, decotes substanciais da contestação: "DA REALIDADE DOS FATOS A requerida celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda junto a imobiliária Voz Empreendimentos e Negócio no valor de R$ 48.200,00(quarenta e oito mil e duentos reais), sendo a entrada de R$ 1.000,00(hum mil reais), mais 160(cento e sessenta)parcelas inicialmente no valor de R$295,00(duzentos e noventa e cinco reais), com vencimento da parcela todo dia 15 de cada mês. Conforme podemos observar pelos documentos em anexo, houve o pagamento de 19(dezenove)parcelas e não 4(quatro), sendo a ultima paga dia 16/07/2015. É essencial ressaltar que a Requerida só parou de efetuar os pagamentos por recomendação da Defensoria Publica, devido indicios de ilicitude nos contratos, e por irregularidades do loteamento(conforme documento em anexo). Nesse imovel a requerida levantou um barraco, fez benfeitorias e mandou instalar energia eletrica(conforme fotos anexa), visto, que a promessa que entregaria o imovel com energia eletica e agua encanada não foi cumprida. Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial." Conforme dispõe o art. 341 do Código de Processo Civil, é ônus da parte ré contestar de maneira específica todos os fatos narrados pelo autor, sob pena de estes serem presumidos como verdadeiros. A regra do ônus da impugnação específica exige que o réu refute, ponto por ponto, as alegações apresentadas na petição inicial, sob pena de ocorrer a preclusão e a presunção de veracidade dos fatos não contestados. A propósito, transcreve-se a norma processual, ipsis litteris : Da lei: O CPC determina que: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial , presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: (...) Parágrafo único . O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. "Art. 374. Não dependem de prova os fatos : I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos ;" Para além do exposto alhures, NÃO há como prevalecer a frágil argumentação de que só teria paralisado os pagamentos por recomendação da Defensoria Pública , mormente porque não teria a Defensoria Pública legitimidade para suplantar o teor da norma processual e as regras do procedimento comum, alterando a obrigação de pagamento voluntariamente pactuada pelas partes. Entrementes, a parte requerida deixou de negar o fato alegado da inadimplência, limitando-se a argumentar que em vez da alegação de ter pago apenas 4 parcelas, teria pago somente 19, confessando que está inadimplente a partir da parcela 20 até as demais parcelas que se venceram. O fato do inadimplemento em si não foi desmentido, mas tão só apontada a divergência do número de parcelas adimplidas, o que permite concluir que o fato se tornou incontroverso. Da doutrina : A mais credenciada doutrina de Cândido Rangel Dinamarco aponta claramente os efeitos de uma contestação que "deixe de fazer afirmações contrárias": "é ônus seu a negação ('afirmação negativa') dos fatos afirmados pelo autor ou a 'afirmação de fatos novos', em tese capazes de evitar que este obtenha a tutela jurisdicional pedida na demanda inicial. Ainda que ofereça contestação , o réu suportará a presunção de serem verdadeiras as afirmações feitas pelo autor ao demandar sempre que deixe de fazer es sas afirmações contrárias . T al é o 'ônus da impugnação especificada dos fatos', ditado pelo art. 341 do Código de Processo Civil" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, p. 295) No caso, a versão da requerida não inibe o fato constitutivo da parte autora, sendo que o reconhecimento de ter pago apenas 19 parcelas das 160 pactuadas e confessado nas alegações finais orais que " não tem mais interesse no imóvel" . No mesmo sentido, aliás, é a lição de Theotônio Negrão: "A falta de impugnação do fato pelo réu, na contestação, o torna incontroverso , com as exceções estatuídas no art. 302 (RTJ 93/162) "( Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 36ªed., Ed. Saraiva, nota 3 ao artigo 334, p. 442). Da jurisprudência: Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil . Queda da autora nas dependências de uma agência do réu. Porta automática. Tripla fratura da bacia. Graves consequências. Inobservância do ônus da impugnação especificada dos fatos. Indícios que corroboram a veracidade das alegações. Responsabilidade objetiva oriunda do risco do empreendimento (art. 14, do CDC). Dano material e moral comprovados. 1. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se satisfaz com a mera alegação defensiva de ausência de prova de que os fatos ocorreram como o autor afirmou : exige que o réu impugne , de forma precisa , os fatos narrados . Há diferença clara entre negar a ocorrência de um fato e afirmar que não há provas de sua ocorrência . 2. Ainda que não houvessem - e há - indícios de que o acidente ocorreu da forma como relatado na inicial , cumpriria ao réu negar os fatos que ele entende que não se deram da forma como o autor alega , sob pena de atrair sobre eles os efeitos da revelia , em relação aos quais , aliás , é dispensável a produção de provas , diante da presunção de veracidade que sobre eles recai . (...) (TJ-RJ - APL: 00196215820178190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 13/12/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 20/12/2017) (...) Não havendo impugnação quanto à existência da relação causal , prescinde de prova tal fato , pois a parte ré não atendeu ao ônus da impugnação especificada que lhe incumbe , tornando-o incontroverso nos autos (artigos 302 e 334, inciso II, do CPC). (...) (TJ-MG 107040302241550011 MG 1.0704.03.022415-5/001(1), Relator: ELIAS CAMILO, Data de Julgamento: 27/02/2008, Data de Publicação: 28/03/2008) "Não se trata aqui, ressalve-se, de discutir validade da assinatura aposta no contrato firmado - este o único fato efetivamente alegado pela embargada em sua contestação de f. 75-77 - mas de deixar a parte de negar a existência da locação ou mesmo negar o recebimento dos equipamentos locados . 10. Se a embargada, em sua contestação, não nega a existência da relação locatícia, o inadimplemento de suas obrigações ou mesmo o recebimento dos bens locados, tais fatos, constitutivos do direito da embargante, se tornaram claramente incontroversos nos autos." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1360773 MG 2018/0233174-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18/02/2020) Em sua contestação, a parte requerida em nenhum momento afirmou ter adimplido integralmente o negócio jurídico celebrado. Desse modo, diante da análise cuidadosa de todos os elementos probatórios, com destaque especial aos termos trazidos na contestação e documentos apresentados pela parte ré, concluo que os pedidos da parte autora devem ser julgados procedentes, reconhecendo-se a resolução do contrato na forma como postulada pela parte autora, de modo que deve ser concedida nesta sentença a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Em arremate, pondero que NÃO houve por parte da ré MARIA EDNA NUNES JARDIM a indicação, descrição e quantificação quanto à eventual indenização/retenção por benfeitorias, o que impede o reconhecimento do dever de indenizar ou reter as alegadas benfeitorias suscitadas pela ré. Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento , em contestação , de forma discriminada e com atribuição , sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. A propósito, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . LOTEAMENTO. Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a sua perda na ação de reintegração. De outro modo, tratando-se de resolução extrajudicial de contrato de promessa de compra e venda por notificação do Ofício do Registro de Imóveis (art. 32 da Lei 6 .799/79), a recusa em devolver o imóvel implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do promitente-vendedor BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO. O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (art. 1.219 do CCB). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, (...) As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação , vedada a alegação genérica . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078318193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/11/2018). PROCESSO Rejeição da alegação de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. POSSESSÓRIA Reintegração de posse Configurado o esbulho, com a não restituição, pelo réu, do imóvel objeto de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, após regular constituição em mora do comodatário, que, no caso dos autos, deu-se com a citação do réu, para os termos da presente ação possessória, de rigor, a confirmação da r. sentença recorrida, no que concerne ao acolhimento do pedido de reintegração de posse formulado pelas autoras comodantes. BENFEITORIAS Réu não tem direito à retenção por benfeitorias, ante a preclusão, consumada pela ausência de especificação , na contestação, das benfeitorias, que ele, genericamente , alegou ter introduzido no imóvel objeto da ação , tendo em vista a natureza da sentença de procedência proferida em ação possessória tem natureza de execução direta - (...) (TJ-SP - APL: 00182171320068260348 SP 0018217-13.2006 .8.26.0348, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2013) PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS . INADMISSIBILIDADE, POIS NÃO ESPECIFICADAS E DEMONSTRADAS. A alegação genérica de realização de benfeitorias necessárias no imóvel é insuficiente para amparar o deferimento do pedido de retenção e de indenização . Afigura-se indispensável a descrição e especificação das benfeitorias úteis ou necessárias. Jurisprudência do STJ . Hipótese em que o réu, conquanto tenha formulado pedido de indenização e de retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no terreno, não as descreveu, não as individualizou ou qualificou nem apresentou estimativa do valor a que entende fazer jus . Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00356845320218190031 202300126257, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 30/05/2023) Para além de tudo isso, na fase própria de postulação de provas não foi requerida qualquer prova técnica para constatar a existência e avaliar as alegadas benfeitorias, conforme se observa do evento evento 57, MANIFESTACAO1 ., optando a parte tão somente por provas pessoais. Nesse sentido a matéria há alguns anos já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.' ( AgRg no AREsp 645.985/SP , Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)."( AgInt no AREsp n. 950804/SP , Relator: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/02/2020 - grifou-se). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, a fim de: RESOLVER o contrato particular de compromisso de compra e venda de parte de uma área rural, por culpa da ré/compradora MARIA EDNA NUNES JARDIM , em razão do inadimplemento da ré/compradora, reconhecendo que nenhum valor é devido em prol da ré a título de restituição de valores pagos até a data da resolução, nos termos das cláusulas contratuais. CONCEDER e tornar definitiva a tutela de urgência para reintegrar de posse definitiva da autora MARIA LÚCIA MENDANHA ao imóvel (um lote/terreno da área micro fracionada, legalmente escriturada sob a matrícula nº 112.119 junto ao Cartório de Registro de Imóvel de Porto Nacional/TO, denominado Lote de terreno urbano nº 47, Quadra Única do Loteamento Condomínio de Chácaras Imperial, no Município de Porto Nacional, com área de 1.500m2), nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil. Caso seja necessário o apoio policial, se verificada resistência e ato que impeça o cumprimento da ordem, sejam adotados pela polícia os atos necessários ao cumprimento além de prisão em flagrante pelo eventual crime de desobediência. Condeno a parte requerida MARIA EDNA NUNES JARDIM nas custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita, que ora concedo em favor da parte ré. Havendo recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0048095-58.2024.8.27.2729

ID: 320587781

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0048095-58.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO CARLOS ALVES PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 0048095-58.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANTÔNIO CARLOS ALVES PINTO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE … Procedimento Comum Cível Nº 0048095-58.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANTÔNIO CARLOS ALVES PINTO ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS ajuizada por ANTÔNIO CARLOS ALVES PINTO contra o ESTADO DO TOCANTINS e o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (IGEPREV) , todos qualificados nos autos. Em sua inicial, a parte autora informa que é Policial Militar pertencente à Reserva Remunerada, com início do benefício em 05/05/2021, integrante do Quadro de Praças (QPPM), na condição de Soldado PMTO (1991). Pondera que, mesmo já possuindo mais de 20 anos de efetivo serviço, fora surpreendido com a abrupta mudança na legislação castrense, isto sem a observância do direito já adquirido, quando, por meio das Leis nº 2.575, 2.576 e 2.578 todas de 2012, foram reinseridas nos quadros das corporações as graduações de 3º e 2º SARGENTO, ferindo assim a evolução funcional a qual o militar já possuía os requisitos legais. Esclarece que permaneceu mais de 19 anos sem qualquer promoção funcional, a saber, de 1991 a 2010 (na graduação de cabo), em total afronta a legislação vigente à época e em flagrante erro administrativo. Afirma que possui direito adquirido ao regime jurídico adotado pelas Leis nº 125 e 127/1990 e Lei 1.161/2000, que dispunha no momento dos fatos, sobre os direitos dos militares e suas promoções no âmbito do Estado do Tocantins. Diz que a Lei nº 1.676/2006, a qual substituiu a Lei nº 1.161/2000, que trata do efetivo, foi alterada pela Lei nº 2.576/12 para fins de criação de vagas de (3º sargentos e 2º sargentos), graduações que não existiam no momento em que completou tempo para ser promovido à graduação de 1º SARGENTO QPPM, sendo que a efetivação da mesma não ocorreu por inércia da Administração Pública. Expõe o seu direito e, ao final, requer: a) que, no mérito, reconhecimento ao direito do Autor de sua promoção a graduação de 1º SARGENTO QPPM, nos termos das Leis nº 125 e 127/1990 e Lei nº 1.161/2000 , promoção está a ser efetivada no primeiro ato promocional seguinte ao cumprimento dos requisitos, ainda sejam corrigidos os atos promocionais subsequentes de forma gradual e sucessivas a fim de garantir a antiguidade funcional do Autor; b) a condenação do Estado do Tocantins a pagar as diferenças salariais observado o período prescricional de cinco anos, devendo o quantum debeatur ser apurado na fase de liquidação do julgado, com as devidas correções e juros. Com a inicial, vieram os documentos próprios da demanda (evento 1). Gratuidade da justiça deferida à parte autora ( evento 5 ). Citados, o Estado do Tocantins e o IGEPREV apresentaram contestação ( evento 9 ), no qual alegaram: 1. impugnação ao pedido de justiça gratuita; 2. prejudicial de mérito: prescrição do fundo de direito; 3. mérito: inexistência de direito adquirido a regime jurídico; Réplica ( evento 12 ). Facultada à dilação probatória, as partes informaram não ter outras provas a serem produzidas. O Ministérito Público manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 26). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos autos não depende de produção de outras provas além das já constantes nos autos, o que permite o julgamento no estado que se encontra, conforme preceitua o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise da questão pendente acerca da impugnação à justiça gratuita. 1) DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O Estado o Tocantins impugnou à justiça gratuita deferida à parte autora. Sobre o tema, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 o direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, in verbis: Art. 98 “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A par desse preceito, é possível concluir que os benefícios da justiça gratuita são garantidos constitucionalmente, como meio de preservar o acesso à justiça e o direito de petição aos menos favorecidos, de sorte a efetivar o princípio da igualdade. Ademais, tal benefício foi criado para alcançar somente aqueles que efetivamente dele necessitam e deve permanecer enquanto o seu beneficiário manter a condição de hipossuficiência. Uma vez deferida à gratuidade da justiça, a sua revogação pressupõe seja provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência , ônus do qual se desincumbiu o impugnante. In casu , o impugnante logrou demonstrar que inexiste a situação de miserabilidade econômica apta a justificar o deferimento. Para tanto, informou que a parte autora aufere renda suficiente para arcar com as despesas processuais, sem, contudo, causar prejuízo a ela e sua família (cf. https://transparencia.to.gov.br/#!servidores ). O seu contracheque (2025/05) aponta uma renda mensal bruta de R$ 17.521,09 e líquida de R$ 12.283,38 , vejamos: Comprovada a inexistência do estado de hipossuficiência, de rigor o indeferimento do benefício outrora concedido. Sobre o tema, colham-se os seguintes julgados, inclusive do c. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência . Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia . Incidência da Súmula 7 do STJ 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCURADOR. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 6. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento. 3. Existente nos autos a prova da contratação do cartão, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais.4. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual conduta de má-fé do advogado deve ser apurada em ação própria.6. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012492-12.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.07.2023) (grifo nosso) 2) DA PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Não há preliminares, no entanto, a parte requerida suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito , questão que passo a analisar. O Decreto n. 20.910/32 fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos considerando a presença de ente público no polo da ação: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tem-se ainda que, nas relações de trato sucessivo, não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (DJU 02.07.93 - pág. 13.283). A parte autora defende que se trata de matéria de trato sucessivo, ou seja, não há perecimento do fundo de direito. Por sua vez, a parte requerida aduz que o caso versa acerca do próprio fundo de direito, portanto, estaria prescrita toda a pretensão. Discute, portanto, se a pretensão do autor à promoção deve ser considerada de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas, ou se é de fundo de direito, sujeita à prescrição contida no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso concreto, o servidor público militar alega possuir direito adquirido à promoção para 1ª Sargento em 2006, ou seja, antes da edição da Lei nº 2.576/2012 que criou novas graduações. No entanto, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em reconhecer que mudanças no regime jurídico de promoções militares, especialmente quando efetuadas por meio de leis gerais e impessoais como a Lei nº 2.576/2012, não configuram violação de direito adquirido. A Lei nº 2.576/2012 reestruturou o sistema de graduações e promoções na carreira militar no Tocantins, introduzindo graduações intermediárias com critérios objetivos. O Supremo Tribunal Federal e o STJ têm reiterado que, no âmbito do direito administrativo e, em especial, nas carreiras militares, o Estado detém o poder de regular e adaptar a estrutura das carreiras para fins de planejamento estratégico, o que se aplica uniformemente a todos os militares. Esse entendimento afasta a existência de direito adquirido a regime jurídico de promoção, conforme consolidado pelo STJ: o direito à promoção, ou seja modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militar, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (STJ. RESP n. 1360779/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª T., j.18/06/2013, DJE 26/06/2013). Assim, resta configurado que a parte autora não possui direito adquirido à promoção direta, sendo legítima a aplicação dos critérios previstos pela Lei nº 2.576/2012. Este, aliás, é o entendimento do nosso Tribunal, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DIRETA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.576/2012. SENTENÇA ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, sob o fundamento da imprescritibilidade do fundo de direito e ausência de direito adquirido à promoção direta. A sentença de primeiro grau, proferida pelo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, não aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e considerou que o autor preenchia os requisitos necessários à promoção, incluindo interstício de tempo, exigidos à época do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão do apelante à promoção retroativa encontra-se prescrita; e (ii) analisar se há direito adquirido à promoção direta à graduação de 1º Sargento, tendo em vista a reestruturação da carreira militar introduzida pela Lei Estadual nº 2.576/2012, que criou graduações intermediárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável a demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. A pretensão do autor configura-se como ato único de efeito concreto, sendo cabível a prescrição do fundo de direito, não havendo relação de trato sucessivo que justifique a renovação contínua do prazo prescricional. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, no Tema Repetitivo nº 5 (REsp 1.073.976/RS), de que atos administrativos de promoção militar possuem natureza de ato único, aplicando-se a prescrição do fundo de direito, contada a partir da data da omissão administrativa que teria gerado o suposto direito. 5. Quanto ao direito adquirido, a reestruturação da carreira militar pelo Estado, com a instituição de novas graduações intermediárias pela Lei nº 2.576/2012, constitui exercício legítimo do poder normativo estatal. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares, sujeitas ao planejamento e reestruturação estratégica pela Administração. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, modificando a sentença que julgou procedente o pedido de promoção retroativa à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com reconhecimento da prescrição do fundo de direito e da inexistência de direito adquirido à promoção direta. Tese de julgamento: 1. A promoção retroativa de servidores militares está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, aplicando-se o prazo de prescrição do fundo de direito a atos de efeito concreto, como estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 5. 2. A reestruturação da carreira militar por legislação superveniente, que institui novas graduações ou critérios, não viola direito adquirido dos servidores, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico específico de promoção em carreiras públicas, especialmente nas carreiras militares. Dispositivos relevantes citados: Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Estadual nº 2.576/2012. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.073.976/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/11/2008, DJe 06/04/2009; STJ, REsp 1360779/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013. (TJTO , Apelação Cível, 0000902-31.2024.8.27.2702, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 25/02/2025 18:23:23) Sobre a prescrição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, no Tema Repetitivo nº 5 (REsp 1.073.976/RS), de que atos administrativos de promoção militar possuem natureza de ato único , aplicando-se, portanto, a prescrição do fundo de direito , contada a partir da data da omissão administrativa que teria gerado o suposto direito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento jurisdicional no sentido de se reconhecer tanto o seu direito à promoção à graduação de Segundo-Sargento PMAL, a contar de 3/2/2014, como o de ser promovido a Primeiro-Sargento, a partir de 3/2/2017.2. De modo a subsidiar seu pedido de promoção, o autor, ora agravante, ampara-se na premissa segundo a qual sua promoção à graduação de Cabo fora concedida com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro efeito cascata, atraso indevido na concessão das promoções subsequentes.3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles" ( AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020; REsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 14/11/2017 , quando já ultrapassados mais de cinco anos da promoção do autor à graduação de Cabo (ocorrida em 3/2/2010), resta evidenciada a prescrição do próprio fundo de direito.5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240253 AL 2022/0346972-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) No TJTO, apesar de no início da discussão sobre o tema ter havido posicionamento diverso de alguns membros da Corte, a jurisprudência mais recente acabou sedimentada no sentido da ocorrência da prescrição do fundo de direito. Em recentes julgados, o e. TJTO consolidou o entendimento que "a promoção retroativa de servidores militares está sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto Federal nº 20.910/1932, aplicando-se o prazo de prescrição do fundo de direito a atos de efeito concreto, como estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 5", confira-se: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por policial militar reformado contra sentença que declarou prescrita sua pretensão de promoção retroativa à graduação de Subtenente, alegando omissão do Estado do Tocantins na implementação de promoção por antiguidade prevista na Lei Estadual 1.161/2000. O autor sustenta que possuía os requisitos necessários para a ascensão à graduação superior em 2008, quando foi transferido para a reserva remunerada, mas que a Administração não cumpriu com o devido ato de promoção, o que lhe teria causado prejuízo. Pede o reconhecimento de seu direito adquirido à promoção com efeitos retroativos à data da reforma. A sentença extinguiu o processo com base na prescrição do fundo de direito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão do apelante, relativa à promoção retroativa à graduação de Subtenente por alegada omissão da Administração, está sujeita à prescrição do fundo de direito, considerando a natureza do ato administrativo de promoção e o decurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição do fundo de direito incide sobre pretensões que envolvem modificação de situação jurídica fundamental, como a alteração de graduação na carreira militar, sem caracterizar relação de trato sucessivo. Nesse sentido, a prescrição se inicia com a alegada omissão da Administração no momento em que o servidor adquiriu o direito subjetivo à promoção, tendo como termo inicial a data de sua passagem para a reserva remunerada em 2008. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que atos de promoção na carreira militar são atos administrativos de efeitos concretos e permanentes, não caracterizando relação de trato sucessivo. Cada ato de promoção configura um marco único para o prazo prescricional. 5. Precedentes do STJ reforçam que, na ausência de renovação de ato administrativo com efeitos periódicos, aplica-se a prescrição do fundo de direito em situações de omissão na promoção militar, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Sendo assim, a ação ajuizada em 2023 está fulminada pela prescrição. 6. Quanto à alegação do apelante de violação ao princípio da igualdade e discricionariedade administrativa, o exercício do poder discricionário pela Administração não se confunde com arbitrariedade quando praticado dentro dos limites legais. A omissão na promoção, ainda que configurada, não possui o condão de afastar a incidência do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ato de promoção na carreira militar configura ato administrativo de efeitos concretos e permanentes, não caracterizando relação jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeitando-se à prescrição do fundo de direito. 2. A omissão administrativa em realizar promoção militar dentro do prazo legal não afasta a aplicação da prescrição do fundo de direito, cujo prazo prescricional se inicia no momento da passagem do servidor à reserva remunerada ou na data em que alegadamente teria direito à promoção. 3. A prescrição do fundo de direito, prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/32, incide sobre a pretensão de promoção retroativa quando decorridos cinco anos da data em que o servidor passou a preencher os requisitos para o ato de promoção não implementado pela Administração. _____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei Estadual 1.161/2000. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp nº 1.073.976/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26.11.2008; STJ, AgInt no REsp nº 1930871/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30.08.2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0020244-78.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 05/12/2024 15:05:09) (grifos nossos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO. LEIS ESTADUAIS Nº 125 E 127/1990. LEI Nº 1.161/2000. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO COM PREJUDICIALIDADE RECURSAL. 1 - Em consonância com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. 2 - Constata-se que a parte autora aforou a demanda visando o reconhecimento do direito de promoção na graduação de 1º Tenente retroativo a dezembro/2012, nos termos do artigo 90 da Lei nº 125/90 c/c a Lei nº 1.161/00, em respeito ao princípio do direito adquirido. 3 - Não obstante o pleito em tela gere repercussões jurídicas renováveis ao longo do tempo, o fato é que sua pretensão primordial encontra-se na origem, isto é, na data em que - segundo seu entendimento - sua promoção deveria ter ocorrido, qual seja, no mês de dezembro/2012, com aplicação da Lei nº. 1.161/00. 4 - Há, portanto, uma pretensão localizada no tempo, cujos efeitos, esses sim, são renováveis. Esse ato seria o responsável por modificar a situação jurídica da parte autora perante a Administração, alterando seu posto, e dessa alteração decorreriam os demais direitos tanto da percepção de vantagens relativas à remuneração, quanto de futuras promoções. 5 - Deste modo, não cabe aqui a alegação das Súmulas nº 85/STJ e nº 443/STF, pois no caso se discute o próprio direito à revisão dos atos de promoção no curso da carreira de militar (fundo do direito), restando afastada a orientação contida nas súmulas acima citadas, uma vez que diz respeito a ato único de efeitos concretos. 6 - Desse modo, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada apenas na data 05/05/2023, a pretensão deduzida na inicial encontra-se fulminada pela prescrição. 7 - O ato administrativo concernente a enquadramento ou promoção funcional, em qualquer aspecto, constitui ato de efeitos concretos que, por sua essência e natureza, é incompatível com a ideia de relação de trato sucessivo. 8 - Por fim, insta sobrelevar, que a Lei Estadual 1.161/2000, que baseia toda a pretensão do requerente, foi expressamente revogada pela Lei Estadual 2.578, de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 9 - Portanto, tendo a ação originária sido ajuizada em 05/05/2023, após o prazo de 5 (cinco) anos da alegada lesão ao direito (alteração legislativa ocorrida em 21 de abril de 2012), resta caracterizada a prescrição de fundo de direito. 10 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO COM PREJUDICIALIDADE RECURSAL. (TJTO , Apelação Cível, 0001040-60.2023.8.27.2725, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 07/11/2024 17:49:51) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Administração Pública em face de sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão de suas promoções na carreira militar, compreendendo a correção do ato datado de 15/11/2014 e as promoções subsequentes, ocorridas em 2016, 2019 e 2023. A Administração Pública sustenta a ocorrência de prescrição do fundo de direito, com base no Decreto nº 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica envolve ato único de efeitos concretos ou trato sucessivo; (ii) verificar a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional de cinco anos para demandas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se a atos administrativos de efeitos concretos, como o de promoção na carreira militar .A prescrição do fundo de direito ocorre quando a lesão ao direito é derivada de ato administrativo comissivo, único e específico, sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo, que se refere a prestações periódicas ou continuadas. Na hipótese, a pretensão de revisão de promoções militares decorre de ato administrativo único, ocorrido em 15/11/2014, cuja lesão foi consolidada com o advento do Decreto nº 5.189/2015. Assim, o termo inicial do prazo prescricional deu-se naquela data.Não há nos autos comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, como requerimento administrativo relacionado ao pleito judicial, de modo que o prazo prescricional quinquenal transcorreu integralmente em 15/11/2019.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que pedidos de promoção ou alteração de graduação militar submetem-se à prescrição do fundo de direito, considerando-se o ato administrativo de promoção como ato único de efeitos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição do fundo de direito aplica-se aos atos administrativos de promoção na carreira militar, considerados atos únicos de efeitos concretos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A teoria do trato sucessivo não se aplica às pretensões de revisão de promoções militares, quando fundadas em atos administrativos específicos que consolidam situação jurídica fundamental. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1360779/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 18/06/2013, DJE 26/06/2013.STJ, AgInt no REsp 1904517/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/04/2021, DJe 01/07/2021.STJ, AgInt no AREsp 861.415/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 23/10/2018.STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1930871 - TO (2021/0098990-9). MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 31 de agosto de 2021.STJ. AgInt no REsp 1862264/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020.TJTO, Apelação Cível 0001795-36.2023.8.27.2741, Rel. Adolfo Amaro Mendes, j. 06/11/2024. TJTO, Apelação Cível, 0022128-17.2023.8.27.2706, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, j. 11/09/2024. (grifos nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MILITAR. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA, COM A RETIFICAÇÃO DE TODAS AS PROMOÇÕES POSTERIORES. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. DECRETO FEDERAL Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com efeito, a prescrição tem a finalidade de assegurar o princípio da segurança jurídica, mediante estabilização das situações concretizadas no tempo, podendo ser definida como a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (CC, art. 189), quando seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela lei. 2. O ordenamento jurídico nacional dispõe de diploma específico que disciplina a prescrição em causas envolvendo os entes federativos. Trata-se do Decreto nº 20.910/32, o qual estabelece, em seu artigo 1º, que a prescrição de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, ocorre em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. No específico caso destes autos, não se está diante de relação jurídica de trato sucessivo. Cristalino é que se está a combater atos comissivos da Administração, submetidos, portanto, à prescrição do fundo de direito. Deste modo, não cabe aqui a alegação das Súmulas nº 85/STJ e nº 443/STF, pois no caso, não se discutem meros efeitos financeiros de direito já reconhecido, mas sim o próprio direito à correção de atos de promoção no curso da carreira de militar (fundo do direito), restando afastada a orientação contida nas súmulas acima citadas, uma vez que diz respeito a ato único de efeitos concretos. 4. Tal compreensão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "no sentido de que, buscando a ação configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição tem como termo a quo o momento em que o direito da parte foi manifestamente lesado, quando, então, passa a ser possível dirigir-se ao Poder Judiciário e, por conseguinte, a prescrição faz-se sobre o próprio fundo do direito" (STJ, Resp 493364/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 01.10.2007, p. 353). 5. Tratando-se, portanto, de prescrição de fundo de direito, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto Federal nº 20.910/1932, a partir da suposta lesão ao direito do autor, no caso, resta consumada a prescrição do direito autoral. 6. Vale ressaltar que a parte autora/recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento, como causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, que possa afastar o reconhecimento da mesma, como, por exemplo, a existência de anterior requerimento administrativo junto à administração pública, com a mesma finalidade apresentada na exordial originária. 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença exarada na origem e, assim, acolher a prejudicial de mérito arguida pelo recorrente e declarar prescrita a pretensão autoral, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJTO , Apelação Cível, 0025922-46.2023.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 19:41:54) No caso concreto, o autor busca, em síntese, obter o ato de enquadramento da graduação de 1º SGT PM, retroativa à 25/10/2006, na forma das Leis nº 125 e 127/1990 e Lei nº 1.161/2000 . Corrigindo essa situação, requer seja realizados os ajustes de reenquadramentos posteriores. Resta patente, portanto, a prescrição do fundo de direito, já que transcorreram mais de 18 (dezoito) anos desde o suposto "erro ou omissão" estatal no enquadramento do autor ( 25/10/2006 ) até o ajuizamento da presente demanda ( 12/11/2024 ), nos termos do Decreto n. 20.910/32 e jurisprudência sobre o assunto. Além do mais, o autor não trouxe nenhum elemento de prova acerca da existência de requerimento administrativo capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional, o que impõe, por consequência lógica, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Com o reconhecimento da prescrição da matéria que trata do primeiro reenquadramento (1º SGT PM, retroativa à 2006), não há se falar em direito a reenquadramentos/promoção posteriores, já que estes dependiam da primeira promoção pleiteada (1º SGT PM) cujo direito foi fulminado pela prescrição, nos moldes acima alinhavados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral, ao tempo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. REVOGO o benefício da gratuidade da justiça outrora deferido à parte autora. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC 496). Interposta apelação, colham-se as contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo Intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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