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Processo nº 1009057-64.2022.4.01.3500

ID: 295273819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009057-64.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEBLIN ANTONIO ABRAAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR ESCHER PIRES MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEBLIN ANTONIO ABRAA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEBLIN ANTONIO ABRAAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IGOR ESCHER PIRES MARTINS - GO49055-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Jeblin Antonio Abraão contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu em parte os pedidos (art. 487, I, CPC/2015), para invalidar o ato de cobrança de valores relativamente à reposição ao erário e determinar de devolução dos valores eventualmente descontados do autor à título da referida reposição, devidamente corrigidos, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência administrativa na revisão de proventos de aposentadoria realizada pela Universidade Federal de Goiás – UFG. O autor sustenta que, após mais de 22 anos da concessão de sua aposentadoria, a UFG suprimiu, de ofício, valores de sua remuneração, retirando a retribuição por titulação e anuênios da base de cálculo da rubrica oriunda do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Alega que a revisão foi motivada por sugestão da Controladoria-Geral da União, e não por decisão do Tribunal de Contas da União, o que, conforme o art. 54 da Lei 9.784/99 e jurisprudência dominante, caracteriza decadência do direito da Administração de rever o ato concessório. Afirma, ainda, que tal revisão violou o princípio da segurança jurídica, tendo ocorrido sem má-fé e sem contraditório, razão pela qual requer a anulação do ato de revisão, o restabelecimento integral dos proventos e a majoração dos honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Jeblin Antonio Abraão contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu em parte os pedidos (art. 487, I, CPC/2015), para invalidar o ato de cobrança de valores relativamente à reposição ao erário e determinar de devolução dos valores eventualmente descontados do autor à título da referida reposição, devidamente corrigidos, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência administrativa na revisão de proventos de aposentadoria realizada pela Universidade Federal de Goiás – UFG. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que culminou na alteração do cálculo dos proventos de aposentadoria da parte autora, pela Universidade Federal de Goiás (UFG), com base na interpretação e aplicação do art. 192 da Lei nº 8.112/1990. Inicialmente, verifica-se que a revisão de aposentadoria foi proposta pela Controladoria Geral da União, “que apurou inconsistência financeira nos proventos dos docentes aposentados que fazem jus à vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90, e notificou esta Universidade Federal de Goiás, (CGU – Trilha 12/2017), quanto à necessidade de regularização das inconformidades identificadas no pagamento da vantagem”. Não se discute o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial (Súmula 473/STF). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, quando a revisão do ato de concessão de aposentadoria é realizada diretamente pela Administração Pública, sem imposição do órgão de controle externo, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 transcorre normalmente. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR INATIVO POR ATO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. OCORRÊNCIA. (...) 3. Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. 4. In casu, verifica-se que operou o prazo decadencial da Administração rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, razão pela qual merece ser mantido o decisum. Precedente: AgRg no REsp 1.133.471/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 25.6.2014; e AgRg nos EDcl no AREsp 283.533/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28.6.2013. 5. Em relação à legalidade da percepção da vantagem e aos demais temas ventilados no Especial, deixaram eles de ser analisados na origem, haja vista a constatação de que a Administração decaiu do direito de fazê-lo, o que denota fundamentação deficiente do apelo extremo e atrai, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.738.937/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021)." "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM SALARIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 53 E 54 DA LEI N. 9.784/1999. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS A NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO. 1. De início, deve-se registrar que não se desconhece da orientação perfilhada pela Suprema Corte no julgamento do RE 636.553/RS, no sentido de que "o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999". 2. A tese em repercussão geral assim ficou redigida: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3. No caso, a Corte de origem reconheceu a decadência administrativa ao fundamentar que, "inobstante o entendimento de que a aposentadoria somente está perfeitamente acabada por ocasião da última manifestação da Corte de Contas, há que se considerar que, no caso concreto, não se trata de decadência do prazo para a revisão do ato de aposentadoria, mas sim do prazo decadencial para a UFRGS revisar o ato administrativo que deu origem ao pagamento da vantagem salarial com a inclusão da GED em sua base de cálculo, quando a servidora ainda estava em atividade". 4. Observa-se que a redução da parcela nos proventos do servidor aposentado foi praticada pela própria Universidade e não pelo órgão de controle externo, o que afasta a orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 636.553/RS). 5. O entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação desta Corte de que "o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado". (AgRg no REsp 1.572.249/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.) Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.837.949/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021)." No caso em análise, observa-se que o autor, aposentado em 31/05/1996, teve seus proventos revisados pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 2017. A revisão foi fundamentada na identificação de inconsistências financeiras nos proventos de docentes aposentados que possuem direito à vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990, conforme apuração realizada pela Trilha de Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). O aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria/pensão ocorre apenas com seu registro pelo Tribunal de Contas da União - TCU, após a devida análise de sua legalidade, no exercício de seu controle externo estabelecido na Constituição Federal. Entretanto, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança, bem como à luz do disposto nos arts. 5º, LXXXV e LV, 37, caput, 71 e 74 da CF/88, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu no Tema 445 da repercussão geral sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (Tema 445/STF) No caso dos autos, a despeito da parte autora ter se aposentado em 31/05/1996, não há informação sobre a data do registro da aposentadoria do autor no Tribunal de Contas da União – TCU. No entanto, como mencionado, a UFG só realizou a revisão em 2017, quando há muito decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Afinal, "em se tratando de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, onde haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir do primeiro pagamento indevido, conforme o § 1º do art. 54 da referida lei. (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). 6. Esta Corte decidiu de forma semelhante em caso análogo: AC 0013057-53.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024" (AC 0004260-88.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). No que tange aos valores pagos indevidamente antes da entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial tem início a partir da vigência dessa lei, uma vez que não é possível aplicar retroativamente o prazo decadencial nela previsto. De todo modo, todos os pagamentos reputados indevidos pela administração ocorreram até 2017, tendo se consumado a decadência do direito de postular a respectiva devolução, pois não se trata de situação de inconstitucionalidade flagrante e não há evidência de má-fé do servidor, que provavelmente confiou na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Diante da decadência, não há que se discutir a incidência ou não dos Temas 531 e 1009/STJ. Como se vê, a sentença merece reforma. Ante o exposto, dou provimento à apelação. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009057-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009057-64.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEBLIN ANTONIO ABRAAO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por Jeblin Antonio Abraão contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que acolheu em parte os pedidos (art. 487, I, CPC/2015), para invalidar o ato de cobrança de valores relativamente à reposição ao erário e determinar de devolução dos valores eventualmente descontados do autor à título da referida reposição, devidamente corrigidos, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento da decadência administrativa na revisão de proventos de aposentadoria realizada pela Universidade Federal de Goiás – UFG. 2. Discute-se a legalidade da revisão administrativa dos proventos de aposentadoria da parte autora, à luz do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, bem como a alegação de prescrição quinquenal e suposta má-fé do autor. 3. O prazo decadencial para a Administração revisar atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos conta-se da percepção do primeiro pagamento indevido, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. No caso concreto, a revisão da aposentadoria da autora ocorreu em 2017, quando já transcorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da vantagem impugnada, consumando-se, assim, a decadência do direito da Administração de promover a alteração dos proventos. A revisão administrativa promovida pela UFG não decorreu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sim de auditoria interna realizada pela CGU, hipótese em que o prazo decadencial segue o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445), firmou a tese de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Decreto a inversão do ônus da sucumbência e condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma art. 85, §2º do CPC/15 7. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Município De Maringá/Pr x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 323058996

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005248-11.2018.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005248-11.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.647,05 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face da Oi S/A – em recuperação judicial. A executada apresentou petição no mov. 150.1 e o crédito se sujeita à recuperação judicial e que o juízo da recuperação tem competência absoluta para os atos constritivos. Requereu a atualização dos cálculos até a data do pedido de recuperação. A Fazenda Pública, por sua vez, apenas manifestou sua ciência (mov. 157.1). Os autos vieram-me conclusos. II. Em que pesem os argumentos da parte executada, tem-se que o crédito perseguido tem natureza extraconcursal. Extrai-se da análise dos autos que o Município de Maringá ajuizou a execução fiscal lastreada na certidão de dívida ativa objetivando o recebimento de quantia oriunda de multa aplicada pelo PROCON. Com efeito, a Lei n. 6.830/1980 determina, em seu artigo 2º., que “(...) constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Por sua vez, a Lei n. 4.320/64 é clara ao conceituar, em seu artigo 39, §2º., que “(...) dívida ativa não tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza (...).”, isto é, o crédito decorrente do poder de polícia administrativo constitui dívida ativa da Fazenda Pública, tal qual o crédito tributário. Diante dessas premissas, forçoso concluir que o caso em apreço versa sobre cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública, a qual, nos exatos termos do artigo 29 da Lei n. 6.830/80, não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial, verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Nesse contexto, cumpre destacar que a Lei n. 11.101/05 não permite, no rol do art. 41, a participação do Poder Público na assembleia geral de credores para a aprovação do plano de recuperação judicial. Tal proibição é óbvio, já que seria um contrassenso autorizar que credores privados deliberassem sobre a forma de adimplemento de créditos fiscais (tributários ou não tributários), os quais, diga-se de passagem, possuem prerrogativas e privilégios processuais próprios. Outrossim, não é demais acrescentar que o §7º., do artigo 6º., da Lei n. 11.101/05, dispõe expressamente que “as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”. Portanto, tem-se que a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao plano de recuperação judicial e aos seus efeitos, especialmente a novação de créditos prevista no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Registrem-se os seguintes precedentes que envolvem a Fazenda Pública do Município de Maringá e a empresa ora executada: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Classificação de crédito como extraconcursal em execução fiscal. Recurso de OI S/A não provido. I. Caso em exame (…) .III. Razões de decidir 3. Os créditos cobrados em execuções fiscais não se sujeitam à recuperação judicial, possuindo natureza extraconcursal, conforme o art. 6º, §7º-B, da Lei de Falências e Recuperação Judicial 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, excluindo os créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial. 5. A competência para a prática de atos expropriatórios em execuções fiscais é, em regra, do Juízo da Execução Fiscal, salvo exceções relacionadas a bens essenciais à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Tese de julgamento: Os créditos decorrentes de execuções fiscais, sejam de natureza tributária ou não tributária, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei de Falências e Recuperação Judicial e no art. 29 da Lei Federal nº 6.830/1980. Dispositivos relevantes citados: LFRJ, arts. 49, caput e § 2º, e 6º, § 7º-B; Lei nº 6.830/1980, arts. 5º e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1931633/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 03.08.2021; TJPR, 0048330-75.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, 4ª C.Cível, j. 31.10.2021; TJPR, 0021863-25.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, 5ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, 0058082-37.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, 5ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; Súmula nº 607/STJ.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005905-91.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.05.2025 – destaque nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO – TESE REJEITADA – CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA PROCON – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021863-25.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 25.07.2022 - destaquei) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUBMETE A CONCURSO DE CREDORES OU HABILITAÇÃO FALIMENTAR, À LUZ DO ARTIGO 6º, §7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058082-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - J. 13.02.2023 – destaque nosso). E ainda: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004575-89.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.04.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0121729-35.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0112040-98.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 08.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0039336-87.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 23.10.2023, dentre inúmeros outros. De outra banda, vislumbra-se que a decisão de processamento da recuperação judicial, datada de 16/03/2023, determinou, in verbis, “a suspensão do curso da prescrição das obrigações das devedoras sujeitas ao regime desta Lei, bem como a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 6º, incisos I e II da Lei 11.101/2005” (item III, alínea a da decisão da lavra do Juiz Titular da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Dr. Fernando Cesar Ferreira Viana). Como dito, o crédito é extraconcursal e tem como credora a Fazenda Pública, de modo que não se sujeita ao concurso de credores em recuperação judicial (art. 29 da Lei n. 6.830/80), sendo inoportuna a suspensão da execução por expressa disposição do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Especificamente às execuções fiscais a referida decisão assim dispôs: Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada; Nesse mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual não há que se falar em suspensão do feito executivo, tampouco em vedação à constrição patrimonial, em razão do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023) – Grifou-se. Além disso, a parte executada defendeu que a atualização do débito tem como termo a data de processamento da recuperação judicial, vale dizer, 01/03/2023. Mais uma vez a tese não encontra cabimento, já que o crédito constituído em desfavor da devedora tem natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. A data limite para incidência dos juros e a correção monetária, nos termos do art. 9º, II da Lei n. 11.101/05, diz respeito somente aos créditos sujeitos ao regime da recuperação judicial, de se dizer, aos créditos existentes antes do pedido de intervenção. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONSOLIDADO ANTES DE 30/09/2020. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 25/07/2018. OBSERVÂNCIA AO AVISO TJRJ Nº 37/2018 PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS FIXADOS POR PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. a) Nos termos do artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/2005, a dívida ativa da Fazenda Pública, cobrada por meio de Execução Fiscal, não se submete ao Plano de Recuperação Judicial. E, pois, a dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita ao Plano de Recuperação Judicial e aos seus efeitos, sobretudo a novação de créditos. b) Nesse sentido, por se tratar de crédito extraconcursal, não há que se falar em atualização do valor da dívida até a data da distribuição da ação de recuperação judicial, visto que o comando do artigo 9º, inc. II, da Lei Federal nº 11.101/2005 se destina apenas à habilitação dos créditos concursais na recuperação, o que não é o caso. (…). 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035527-81.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.07.2023 - destacamos). Dessa maneira, os cálculos da CDA estão em consonância com a legislação de regência, razão pela qual rejeito a tese ventilada. III. Ante o exposto, ao contrário do que alega a parte executada, não há que se falar em classificação do crédito exigido como de natureza concursal, tampouco em proibição à realização de atos constritivos neste feito, de modo que INDEFIRO os pleitos ora formulados pela devedora no mov. 150.1. IV. Preclusa a presente decisão, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Metalurgica Veipa Ltda

ID: 257714273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000856-35.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

METALURGICA VEIPA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000856-35.2019.8.16.0047 Processo: 0000856-35.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.360,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): METALURGICA VEIPA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou a(s) petição(ões) de seq. 95.1. É o breve relatório. Decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio,Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016). Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN. Não obstante, importante constar que recentemente os egrégios Tribunais Superiores definiram que: a) Tema Repetitivo n.º 566 do STJ; Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Tema Repetitivo n.º 567 do STJ; Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c)Tema n.º 390 do STF em repercussão geral; Tese firmada: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Em razão desses recentes preceitos, superada a Súmula n.º 63 do egrégio TJPR (teor: Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva). Sem prejuízo, observa-se que o STJ, em julgamento do REsp 1.604.412, em sede de Incidente de Assunção de Competências (IAC), no tema n. 1, já havia firmado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. O que se ressalva é que, inobstante o regramento acima, deve ser analisada eventual desídia da parte exequente. Esta se presume com o decurso do prazo quinquenal previsto, estando o processo em arquivo, ou se afere (sem primária presunção) quando as condutas da exequente se mostrem manifestamente contrárias as disposições do seu poder-dever de perseguição dos créditos. Se não constada, a simples inexistência e/ou não ciência acerca de bens passiveis de penhora, não induz a extinção do feito pelo decurso do tempo. Em outros termos, não se submete a prescrição a execução em que a parte exequente disponha de condutas compatíveis com a perseguição de seus créditos e conforme as circunstâncias dos autos. Nesses sentidos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 PELO PRAZO DE UM ANO, APÓS O QUAL SE INICIOU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/15 COMO TERMO INICIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC (IAC 1). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ANTES DE SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EXEQUENTE INTIMADA PARA OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015979-56.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. LAPSO SUPERIOR A 17 ANOS, APÓS O ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002417-88.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ULTRAPASSADOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 E 567. TEMA Nº 390 DO STF. ANDAMENTO DO FEITO QUE INDEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000858-59.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.11.2023). Com efeito e em suma, de acordo com os entendimentos aplicáveis, a prescrição no curso do processo pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2.1 Entretanto, deve-se ressaltar uma especificidade dos autos. A parte executada demandou autofalência perante o Juízo Cível local (autos n.º 0000842-17.2020.8.16.0047). Diante da natureza dos ora créditos exequendos, deveria a parte exequente observar os atos inerentes a perseguição de seu crédito, sob pena da aplicação das regras gerais de prescrição. Mitigar-se-ia, eventualmente, se a parte exequente comprovasse nos presentes autos que de algum modo se habilitou e/ou penhorou no rosto daqueles autos o respectivo crédito, observada sua legislação especial. Contudo, compulsando-se aqueles autos, em que esta Magistrada também já dispôs de competência naquele procedimento e se denota que a parte exequente foi citada acerca da autofalência (seq. 123.1/ss, respectivamente) e inexiste penhora e/ou habilitação oriunda da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – FALÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA – APLICABILIDADE DO artigo 47, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000215-89.1999.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023). STJ, Tema Repetitivo 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.2 No caso em exame, é inegável que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) inexistiu no curso dos autos qualquer pedido de penhora pelas ordinárias vias, a exemplo do BACENJUD/SISBAJUD e/ou RENAJUD em ação distribuída em 2019; b) a penhora no rosto dos autos concedida (seq. 64.1) se deu em demanda de “autofalência”, que já em 2020 a decretou (seq. 12.1 dos autos 0000842-17.2020.8.16.0047); c) a própria tentativa de citação já indicou em 2019 que se tratava de pessoa jurídica falida (seq. 9.1); d) compulsando-se o feito falimentar de acordo com os presentes autos, inexistem elementos (ao menos neste feito) de que aquele feito surtirá efeitos materiais positivos em proveito da ora credora. e) há causa prescricional e o termo inicial que se confunde com a ciência da ausência de bens passiveis e adequados para a satisfação do débito; tem-se o decurso do prazo de mais 06 (seis) anos. Repita-se, a teor da Súmula 568 do STJ, que nas execuções fiscais somente a efetivação de legítima constrição é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.3 Acerca das custas e honorários advocatícios de sucumbência, cumpre destacar que o CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em sede o §5º do art. 921, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMANDA PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS À ÉPOCA DA CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ PELO PRAZO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 5º DO CPC . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002841-16.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) Assim, não se impõe a responsabilização das partes pelos ônus processuais, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos da fundamentação supra, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Metalurgica Veipa Ltda

ID: 257714432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002784-21.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

METALURGICA VEIPA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002784-21.2019.8.16.0047 Processo: 0002784-21.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$213.703,85 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): METALURGICA VEIPA LTDA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou a(s) petição(ões) de seq. 95.1. É o breve relatório. Decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio,Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016). Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN. Não obstante, importante constar que recentemente os egrégios Tribunais Superiores definiram que: a) Tema Repetitivo n.º 566 do STJ; Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Tema Repetitivo n.º 567 do STJ; Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c)Tema n.º 390 do STF em repercussão geral; Tese firmada: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Em razão desses recentes preceitos, superada a Súmula n.º 63 do egrégio TJPR (teor: Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva). Sem prejuízo, observa-se que o STJ, em julgamento do REsp 1.604.412, em sede de Incidente de Assunção de Competências (IAC), no tema n. 1, já havia firmado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. O que se ressalva é que, inobstante o regramento acima, deve ser analisada eventual desídia da parte exequente. Esta se presume com o decurso do prazo quinquenal previsto, estando o processo em arquivo, ou se afere (sem primária presunção) quando as condutas da exequente se mostrem manifestamente contrárias as disposições do seu poder-dever de perseguição dos créditos. Se não constada, a simples inexistência e/ou não ciência acerca de bens passiveis de penhora, não induz a extinção do feito pelo decurso do tempo. Em outros termos, não se submete a prescrição a execução em que a parte exequente disponha de condutas compatíveis com a perseguição de seus créditos e conforme as circunstâncias dos autos. Nesses sentidos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 PELO PRAZO DE UM ANO, APÓS O QUAL SE INICIOU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/15 COMO TERMO INICIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC (IAC 1). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ANTES DE SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EXEQUENTE INTIMADA PARA OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015979-56.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. LAPSO SUPERIOR A 17 ANOS, APÓS O ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002417-88.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ULTRAPASSADOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 E 567. TEMA Nº 390 DO STF. ANDAMENTO DO FEITO QUE INDEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000858-59.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.11.2023). Com efeito e em suma, de acordo com os entendimentos aplicáveis, a prescrição no curso do processo pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2.1 Entretanto, deve-se ressaltar uma especificidade dos autos. A parte executada demandou autofalência perante o Juízo Cível local (autos n.º 0000842-17.2020.8.16.0047). Diante da natureza dos ora créditos exequendos, deveria a parte exequente observar os atos inerentes a perseguição de seu crédito, sob pena da aplicação das regras gerais de prescrição. Mitigar-se-ia, eventualmente, se a parte exequente comprovasse nos presentes autos que de algum modo se habilitou e/ou penhorou no rosto daqueles autos o respectivo crédito, observada sua legislação especial. Contudo, compulsando-se aqueles autos, em que esta Magistrada também já dispôs de competência naquele procedimento e se denota que a parte exequente foi citada acerca da autofalência (seq. 123.1/ss, respectivamente) e inexiste penhora e/ou habilitação oriunda da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – FALÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA – APLICABILIDADE DO artigo 47, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000215-89.1999.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023). STJ, Tema Repetitivo 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.2 No caso em exame, é inegável que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) inexistiu no curso dos autos qualquer pedido de penhora pelas ordinárias vias, a exemplo do BACENJUD/SISBAJUD e/ou RENAJUD em ação distribuída em 2019; b) a penhora no rosto dos autos concedida (seq. 61.1) se deu em demanda de “autofalência”, que já em 2020 a decretou (seq. 12.1 dos autos 0000842-17.2020.8.16.0047); c) a própria tentativa de citação já indicou em 2019 que se tratava de pessoa jurídica falida (seq. 10.1); d) compulsando-se o feito falimentar de acordo com os presentes autos, inexistem elementos (ao menos neste feito) de que aquele feito surtirá efeitos materiais positivos em proveito da ora credora. e) há causa prescricional e o termo inicial que se confunde com a ciência da ausência de bens passiveis e adequados para a satisfação do débito; tem-se o decurso do prazo de mais 06 (seis) anos. Repita-se, a teor da Súmula 568 do STJ, que nas execuções fiscais somente a efetivação de legítima constrição é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.3 Acerca das custas e honorários advocatícios de sucumbência, cumpre destacar que o CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em sede o §5º do art. 921, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMANDA PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS À ÉPOCA DA CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ PELO PRAZO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 5º DO CPC . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002841-16.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) Assim, não se impõe a responsabilização das partes pelos ônus processuais, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos da fundamentação supra, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 1044483-54.2019.4.01.3400

ID: 334619745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044483-54.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044483-54.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044483-54.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044483-54.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044483-54.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA POLO PASSIVO:JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044483-54.2019.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB em face de sentença que, nos autos de ação proposta por João Batista de Freitas Brasil, que julgou procedente o pedido "para (i) declarar a decadência do direito da Administração de revisar os anuênios incorporados ao vencimento do requerente e (ii) condenar a ré a restabelecer o percentual de anuênios percebido pelo autor anteriormente à revisão, restituindo a diferença entre o que era devido e o que realmente foi pago desde 2019". Em suas razões, a FUB sustenta, em síntese, que não houve decadência, por se tratar de ato administrativo complexo, cuja formação somente se aperfeiçoaria com a apreciação pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do entendimento firmado no Tema 445 da Repercussão Geral do STF. Requer, assim, a reforma integral da sentença. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044483-54.2019.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Pretende a parte apelante, Fundação Universidade de Brasília – FUB, a reforma da sentença que reconheceu a decadência administrativa para revisão do percentual de anuênios incorporado ao provento de servidor público aposentado, restabelecendo o percentual de 25%, com o pagamento das diferenças suprimidas a partir da aposentadoria. A sentença está fundamentada nos seguintes termos: Trata-se de ação proposta por JOÃO BATISTA DE FREITAS BRASIL em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, com o objetivo de “c.1) declarar o direito do Autor ao cômputo do tempo de serviço entre 02/05/1978 a 03/02/1994, laborado na Portobras, para fins de reflexo em seu adicional de tempo de serviço, ou seja, anuênio, restabelecendo tal direito ao correspondente a 25% (vinte e cinco por cento); c.2) determinar à Ré que pague mensalmente nos proventos de aposentadoria do Autor o Adicional por Tempo de Serviço com o acréscimo do percentual referente ao direito requerido na letra “c.1” acima, adotando todas as providências necessárias para averbação e atualização da referida parcela na sua ficha funcional; c.3) condenar a Ré, a pagar ao Autor os valores decorrentes do direito reconhecido em conformidade com o pedido do item “c.1”, desde a data da ilegal redução até efetivo restabelecimento do percentual de 25%, acrescido de juros e correção monetária”. Para tanto, alega que: O autor é servidor público federal junto à ré desde 21 de fevereiro de 1994, ocupante do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, regido pela Leis nº 8.112/90 (RJU) e nº 11.091/2005 (PCCTAE). O autor se aposentou em 29/08/2019, através do Ato 1.944, conforme publicação no Diário Oficial da União. No momento da solicitação de sua aposentadoria a ré, ao fazer análise da vida funcional e direitos, questionou a parcela referente ao adicional de tempo de serviço, registrado no contracheque como “Anuênio - art. 244, Lei 8.112/90”, ao fundamento que o período entre 02/05/1978 a 03/02/1994, laborado na Portobras, não deveria mais ser considerado para pagamento do adicional de tempo de serviço. Com isso, a ré entendeu que o anuênio deve ser computado somente a partir do ingresso do servidor na Universidade de Brasília, que se deu em 21/02/1994, até a data fim de 08/03/1999, quando houve a extinção do benefício, gerando um fator correspondente a 3% do valor do vencimento base, em detrimento aos 25% que o servidor vinha percebendo a título de anuênios. (...) E, por efeito, o valor de R$ 2.087,30 recebidos de 25% de anuênios passou a R$ 250,47, equivalente a 3%, gerando drástica redução de vencimentos/proventos justamente quando passou para aposentadoria. Ocorre que, desde a criação do direito dos anuênios, teve o autor contado e considerado desde ingresso na FUB o tempo de Portobras para pagamento do adicional de tempo de serviço/anuênios. Computado esse tempo com o período de FUB, o autor recebia o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) a título de anuênios. Porém, somente agora, com o novo entendimento da ré, suprimiu o respectivo período de Portobras, reduzindo a rubrica para apenas 3% (três p r cento). Embora apresentou defesa e recurso administrativo, como é peculiar, não obteve êxito no âmbito administrativo, pois a ré permanece recalcitrante. Portanto, não restando outra alternativa, o autor socorre-se do Poder Judiciário para fins de obter o restabelecimento do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de anuênios, pois o período de Portobrás são considerados serviço público, não prosperando o entendimento e redução perpetrados pela FUB, conforme demonstrar-se-á. Sustenta ter-se operado a decadência para Administração rever seus atos, a existência de ato jurídico perfeito e de direito adquirido e ofensa ao princípio da segurança jurídica. Citada, a FUB apresentou contestação, sustentando a legalidade do ato de revisão e pugnando pela improcedência do pedido. Apresentou ainda impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Houve réplica. A ação foi originalmente distribuída à 26ª Vara Federal/JEF desta seccional, onde teve trâmite integral até aportar neste Juízo. Aquele juízo proferiu sentença de mérito, para acolher integralmente o pedido. Interposto recurso inominado pela FUB, os autos foram remetidos à Turma Recursal/SJDF que, de ofício, reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais para julgar a demanda, declarando nulos os atos decisórios. Autos redistribuídos a este Juízo e, sem novas providências, vieram-me conclusos para rejulgamento. É o relatório. DECIDO. II Estando os fatos bem contornados e comprovados, e sendo o mais matéria exclusivamente de direito, não há necessidade da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. O julgamento do feito no estado em que se encontra é imperativo legal, consoante apregoa o inciso I, do art. 355, do CPC. - Preliminarmente Prejudicada a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois não houve pedido da parte autora nesse sentido. - Mérito Quanto ao mérito, verifico que o Juízo da 26ª Vara Federal desta seccional bem analisou a questão ao sentenciar primeiramente o feito. Assim, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos exarados pelo juízo originário, no seguinte sentido: “Sustenta o autor que: O autor é servidor público federal junto à ré desde 21 de fevereiro de 1994, ocupante do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, regido pela Leis nº 8.112/90 (RJU) e nº 11.091/2005 (PCCTAE). O autor se aposentou em 29/08/2019, através do Ato 1.944, conforme publicação no Diário Oficial da União. No momento da solicitação de sua aposentadoria a ré, ao fazer análise da vida funcional e direitos, questionou a parcela referente ao adicional de tempo de serviço, registrado no contracheque como “Anuênio - art. 244, Lei 8.112/90”, ao fundamento que o período entre 02/05/1978 a 03/02/1994, laborado na Portobras, não deveria mais ser considerado para pagamento do adicional de tempo de serviço. Com isso, a ré entendeu que o anuênio deve ser computado somente a partir do ingresso do servidor na Universidade de Brasília, que se deu em 21/02/1994, até a data fim de 08/03/1999, quando houve a extinção do benefício, gerando um fator correspondente a 3% do valor do vencimento base, em detrimento aos 25% que o servidor vinha percebendo a título de anuênios. (...) Ocorre que, desde a criação do direito dos anuênios, teve o autor contado e considerado desde ingresso na FUB o tempo de Portobras para pagamento do adicional de tempo de serviço/anuênios. No caso, verifico a necessidade de se analisar a ocorrência de decadência do direito da Administração de revisar os anuênios recebidos pelo autor, o que será feito a seguir: O Adicional por Tempo de Serviço (ATS), previsto pelo art. 67 da Lei nº 8.112/90, era devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público. Considerando que era pressuposto para a sua concessão que o servidor completasse um ano de serviço público, a administração necessariamente proferiu decisão para incorporar um novo percentual a cada ano de serviço público. A vantagem foi extinta em decorrência da edição da Medida Provisória nº 2225-45/2001, respeitadas as situações constituídas até 08.03.1999. Ou seja, o último percentual de anuênio incorporado ao vencimento dos servidores públicos se deu em 1999. Com a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração passou a ter cinco anos para rever seus atos dos quais decorressem efeitos favoráveis para os destinatários. Então, o direito de anular a incorporação de anuênios do autor estava temporalmente limitado ao ano de 2004 (art. 54 da Lei nº 9.784/99). Como a anulação foi realizada apenas em 2019, a ré já havia decaído do direito, o que conduz à manutenção do percentual de 25% de anuênios percebido pelo requerente. Frise-se que não se trata de relação de trato sucessivo, porque o pagamento do ATS pressupõe um ato individualizado da administração que incorpora dado percentual, do qual decorrem as prestações pecuniárias, essas sim sucessivas. Logo, reconhecida a decadência do direito de anular o ato administrativo, o anuênio deve ser pago ao autor no percentual de 25% e a ré deverá restituir ao requerente as diferenças entre o que era devido e o valor que foi efetivamente pago desde 2019.” III Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o processo com mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para (i) declarar a decadência do direito da Administração de revisar os anuênios incorporados ao vencimento do requerente e (ii) condenar a ré a restabelecer o percentual de anuênios percebido pelo autor anteriormente à revisão, restituindo a diferença entre o que era devido e o que realmente foi pago desde 2019. Sobre as diferenças apuradas deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas pela parte ré, em reembolso, que também arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, por força do valor de alçada (art. 496, § 3º, I, CPC). Sustenta a apelante que não houve decadência, por se tratar de ato administrativo complexo, cuja formação somente se aperfeiçoaria com a apreciação pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do entendimento firmado no Tema 445 da Repercussão Geral do STF. Requer, assim, a reforma integral da sentença. A discussão nos presentes autos cinge-se à revisão administrativa, em 2019, de anuênios que já vinham sendo pagos ao servidor público há mais de duas décadas, computando tempo de serviço prestado à extinta Portobrás, anteriormente reconhecido pela própria Administração. Ao aposentar-se, o servidor teve reduzido o adicional de 25% para apenas 3%. A revisão foi proposta pela FUB, que apurou "inconsistência referente ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, incidente sobre o vencimento efetivo do servidor (art. 67, Lei 8112/1990)", nos seguintes termos: "O Anuênio do servidor, portanto, deve ser computado desde seu ingresso na Administração Pública Federal, em 14/03/1995, até a data fim do benefício, no dia 08/03/1999. Desse modo, a porcentagem correta do anuênio do servidor seria 3% incidentes sobre o valor do vencimento base, em detrimento aos 4% que o servidor vinha recebendo. O Anuênio do servidor vinha sendo computado com a consideração do período de 02/05/1978 a 03/02/1994, laborado na Portobras. Uma vez que o servidor ingressou na Universidade de Brasília em 21/02/1994, é possível constatar que houve quebra do vínculo com o serviço público federal. Desse modo, o anuênio deve ser computado a partir do ingresso do servidor na Universidade de Brasília, que se deu em 21/02/1994, até a data fim de 08/03/1999, quando houve a extinção do benefício, gerando um fator correspondente a 5% do valor do vencimento base, em detrimento aos 25% que o servidor vinha percebendo". Não se discute o poder-dever de a Administração revisar seus atos e adotar procedimentos necessários à correção e adequação das normas, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial (Súmula 473/STF). Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, em casos de vantagens patrimoniais contínuas, como vencimentos e pensões, o prazo decadencial de cinco anos para revisão de vantagens irregulares inicia-se a partir do primeiro pagamento indevido, nos termos do art. 54, §1º, da Lei n. 9.784/1999. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 35 ANOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Altair Leite Melo, em face da União, objetivando "o imediato restabelecimento das pensões da autora, nos moldes que vinha sendo pago até setembro de 2019, incluindo-se o pagamento das parcelas vencidas e as vincendas até a correta implementação em contracheque; com aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da autora". III. O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao prazo decadencial, no sentido de que "em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999" (STJ, REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.488.679/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.215.897/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2011; REsp 1.220.999/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/05/2011; AgInt no REsp 1.837.949/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2021; REsp 1.655.574/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.990.950/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/1952, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário. 2. É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. In casu, cuidando-se de pretensão de revisão de proventos/pensões, o termo inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 conta-se a partir do primeiro pagamento errôneo, o que se deu em abril de 2005, findando-se o referido prazo em abril de 2010, não havendo dúvidas de que decaiu o direito da Administração Pública de rever, em maio de 2010, os benefícios percebidos pelos recorrentes. 4. Recurso Especial de Alda Cândida Nascimento Valadares e outros provido, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, para reconhecer a decadência no caso concreto. Julgo prejudicado o Recurso Especial do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo. (REsp n. 1.758.047/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ATO ANULATÓRIO DA INVESTIDURA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. ESTADOS-MEMBROS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a Lei nº 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, se ausente lei própria regulando o processo administrativo no âmbito local, o que se verifica no caso do Estado do Rio de Janeiro 2. O prazo quinquenal, estabelecido no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, para que a administração possa anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, tem natureza decadencial, o que afasta a incidência dos arts. 190 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Aplica-se, em vez disso, o art. 207 do CC, segundo o qual, salvo previsão legal expressa - inexistente na Lei nº 9.784/1999 -, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. 3. "A Lei 9.784/1999, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54). A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado." (MS 9.112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2005, DJ 14/11/2005). 4. Na hipótese, tendo em vista que as investiduras tidas por ilegais ocorreram antes da vigência da Lei nº 9.784/1999, a administração estadual poderia rever esses atos até cinco anos depois de 1º/2/1999, contudo, somente o fez em 2007, quando já operada a decadência. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.103.105/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 16/5/2012.) No caso em exame, verifica-se que a FUB, amparada na Nota Técnica n. 25/2019, emitida pela Coordenação de Aposentadoria e Pensões (pp. 131-132 rolagem única), notificou o autor acerca da redução do percentual de anuênios incorporados à sua remuneração, de 25% para 5%, percentual este que passaria a ser aplicado sobre os proventos de aposentadoria. De acordo com a referida nota, os pagamentos vinham sendo realizados de forma irregular desde o ingresso do autor na Universidade de Brasília, em 21/02/1994. A irregularidade decorreu do fato de que, no cômputo do tempo de serviço para fins de anuênio, foi considerado o período em que o servidor esteve vinculado à Portobrás (02/05/1978 a 03/02/1994), desconsiderando-se a interrupção no vínculo com o serviço público, o que, segundo a Administração, inviabilizaria o cômputo contínuo do tempo de serviço, exceto quanto ao período que considera correto, de 21/02/1994 a 08/03/1999. Nesse contexto, nota-se o pagamento da vantagem vinha sendo efetuado há mais de cinco anos antes da revisão administrativa realizada em 03/08/2019. Dessa forma, a pretensão da Administração de revisar os anuênios incorporados pelo servidor, com base na Nota Técnica nº 25/2019, encontra-se fulminada pela decadência administrativa. Isso porque, “em se tratando de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, onde haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir do primeiro pagamento indevido, conforme o § 1º do art. 54 da referida lei" (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). A propósito, esta Corte decidiu de forma semelhante no seguinte precedente: STJ. REEXAME DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFMA. QUINTOS INCORPORADOS. PORTARIA N. 474/87- MEC. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO PELA SUPERVENIENTE LEI N. 9.527/1997. CONVERSÃO DOS QUINTOS EM VPNI. DECADÊNCIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STJ determinou o retorno dos autos para reexame da questão relativa à decadência, por entender que o acórdão desta Primeira Turma destoou do entendimento daquela Corte, haja vista que o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, e não periodicamente (mês a mês). 2. Cuida-se de ação objetivando a manutenção dos quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, tendo como base de cálculo a remuneração de professor titular em regime de dedicação exclusiva com doutorado. O pedido foi julgado procedente em relação a MELITA LEITÃO CAMPOS e LÍDIA BATISTA ALVES ANDRE e improcedente quanto a MÁRIO AGUIAR PIRES LEAL, HELENA SIMÕES RODRIGUES e NERINA COIMBRA BELLO. Apelaram ambas as partes (autores e ré), tendo este Tribunal negado provimento aos recursos. A parte autora interpôs REsp, o qual foi provido para reexame da apelação da autora no tocante à decadência. Nesse cenário, transitou em julgado o capítulo da sentença que julgou procedente o pedido em relação a MELITA LEITÃO CAMPOS e LÍDIA BATISTA ALVES ANDRE. 3. A questão controvertida diz respeito apenas aos autores MÁRIO AGUIAR PIRES LEAL, HELENA SIMÕES RODRIGUES e NERINA COIMBRA BELLO. 4. Extrai-se do acervo fático-probatório que a UFBA, amparada em relatório de auditoria realizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do ano de 2010, procedeu à notificação dos autores acerca da supressão da parcela incorporada a título de quintos e da restituição dos valores percebidos nos últimos 5 (cinco) anos, por considerar indevidos os pagamentos. Consta também que as notificações dos demandantes acerca do ato administrativo que determinou a supressão da vantagem ocorreram no ano de 2014: HELENA SIMOES RODRIGUES, novembro/2014 (fls. 365); NERINA COIMBRA BELLO, novembro/2014 (fls. 372); e MARIO DE AGUIAR PIRES LEAL, novembro/2014 (fls. 362). 5. Embora faltem documentos que permitam verificar a data em que realizado o primeiro pagamento aos demandantes, é possível inferir do conjunto probatório que tais pagamentos, tidos por irregulares, tiveram início anteriormente ao ano 2000. 6. Corrobora essa assertiva o seguinte excerto do voto condutor do acórdão: "Na hipótese dos autos, houve pagamento indevido a titulo de quintos/décimos de Funções Comissionadas, incorporadas judicialmente a seus vencimentos/proventos. O pagamento decorreu de evidente erro da Administração na interpretação da extensão da coisa julgada. Os processos MS n. 2000.37.00.000726-0 e MS n. 2005.37.0000.0241-0 reconheceram aos servidores apenas a garantia da incorporação das FCs e FGs, já concedidas nos moldes da Portaria/MEC n. 474/87, e não o direito a atualizações resultantes da alteração na estrutura remuneratória promovida por legislação posterior (Lei n. 9.527/97 e Lei n. 8.168/91), sendo legitima, dessa forma, a alteração da sistemática de cálculo da referida vantagem". Isso porque, considerando-se a data de ajuizamento do processo 2000.37.00.000726-0 (mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão), no qual se pretendia "reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de seus vencimentos sem a redução dos 'quintos' incorporados, com fulcro na tabela de vencimentos da Lei 7.596/87, no Decreto 94.664/87 e na Portaria 474/87 MEC", em 04/02/2000, é possível concluir que, de fato, o início dos pagamentos indevidos, a título de quintos, precederam o ano de 2000. 7. Diante desse quadro, a pretensão de afastar a manutenção dos quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, tendo como base de cálculo a remuneração de professor titular em regime de dedicação exclusiva com doutorado, restou alcançada pela decadência administrativa, porquanto, "em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999" (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). 8. Apelação da parte autora provida para anular o ato administrativo que reduziu a remuneração das funções comissionadas percebidas pelos demandantes MÁRIO AGUIAR PIRES LEAL, HELENA SIMÕES RODRIGUES e NERINA COIMBRA BELLO, mantendo-se os quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, tendo como base de cálculo a remuneração de professor titular em regime de dedicação exclusiva com doutorado, bem como sustar qualquer ato tendente à reposição ao erário decorrente da possível diminuição, devendo ser restituídas aos autores eventuais parcelas descontadas, compensando-se os pagamentos realizados sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. 9. As parcelas devidas devem ser acrescidas de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Inversão dos ônus da sucumbência quanto aos autores MÁRIO AGUIAR PIRES LEAL, HELENA SIMÕES RODRIGUES e NERINA COIMBRA BELLO, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. (AC 0013057-53.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) De outra banda, no que tange à invocação do Tema 445 do STF, verifica-se que tal entendimento não se aplica ao presente caso. O tema trata da análise da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas, fixando que o prazo para essa análise é de cinco anos contados da chegada do processo à Corte de Contas. Eis a tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." Contudo, o caso em tela não versa sobre controle externo de aposentadoria pelo TCU, mas sim sobre revisão realizada pela própria Administração, configurando-se, assim, o prazo decadencial, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a redução ou supressão da vantagem. Assim, correta a sentença ao reconhecer a decadência administrativa e determinar o restabelecimento do percentual de 25% de anuênios ao autor, com o pagamento das diferenças a partir da indevida supressão em 2019. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual a ser fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044483-54.2019.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA APELADO: JOAO BATISTA DE FREITAS BRASIL Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR MAIS DE VINTE ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25%. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Brasília – FUB em face de sentença que julgou procedente o pedido de servidor público aposentado para declarar a decadência do direito da Administração de revisar os anuênios incorporados à sua remuneração, restabelecendo o percentual anteriormente pago de 25% e condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas desde 2019. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Administração Pública estava ou não acobertada pelo prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 ao revisar ato que incorporava anuênios pagos ao servidor desde o ingresso no serviço público; e (ii) se a tese firmada pelo STF no Tema 445 se aplica à hipótese de revisão interna de vantagem pecuniária incorporada. 3. A revisão administrativa realizada em 2019 incidiu sobre anuênios pagos de forma contínua e ininterrupta por mais de duas décadas, com base em tempo de serviço na extinta Portobrás, computado desde o ingresso do servidor na Universidade de Brasília em 1994. A Administração, ao revisar os cálculos, passou a considerar apenas o tempo de efetivo vínculo com a Universidade de Brasília, reduzindo o adicional a 5%. 4. A jurisprudência consolidada do STJ afirma que, em se tratando de pagamento de vantagem patrimonial contínua e consolidada, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 tem início a partir do primeiro pagamento tido como indevido. No caso dos autos, a suposta irregularidade remonta ao vínculo inicial em 1994, sendo a revisão realizada apenas em 2019, ou seja, mais de duas décadas depois. 5. A aplicação da tese do Tema 445/STF é indevida no caso concreto, pois não se trata de controle externo pelo Tribunal de Contas da União sobre ato inicial de aposentadoria, mas sim de revisão administrativa interna de vantagem incorporada e consolidada no tempo. 6. Constatada a decadência administrativa, é legítima a manutenção do percentual de 25% de anuênios nos proventos da aposentadoria, com o pagamento das diferenças decorrentes da supressão indevida a partir de 2019. 7. Apelação desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a decadência administrativa e determinou o restabelecimento dos anuênios no percentual de 25%, com o pagamento das diferenças. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo estabelecida na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial para a Administração rever vantagem patrimonial contínua consolidada conta-se do primeiro pagamento tido como indevido, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A tese do Tema 445/STF não se aplica à revisão administrativa interna de vantagens pecuniárias. 3. Decorridos mais de cinco anos entre o início dos pagamentos e a revisão administrativa, configura-se decadência do direito de anular ato administrativo que incorporou os anuênios." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 67; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2018; STJ, AgInt no REsp 1.990.950/SE, Rel.ª Min. Assusete Magalhães, DJe 22/09/2022; TRF1, AC 0013057-53.2015.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, PJe 21/08/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0000651-88.2024.8.08.0035

ID: 281824922

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000651-88.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS ALMEIDA DE ARAUJO

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA DE SA CHAGAS DETONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 PROCESSO Nº 0000651-88.2024.8.08.0035 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MATEUS ALMEIDA DE ARAUJO Advogado do(a) REU: MARIANA DE SA CHAGAS DETONI - ES32393 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MATEUS ALMEIDA DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos arts. 129, § 13º e art. 147, todos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, pelos fatos descritos na Denúncia acostada aos autos. A Denúncia foi recebida conforme Decisão de ID 40320090, em 25 de março de 2024. Devidamente citado (ID 44398316), o Acusado constituiu advogado particular (ID 43944492), que apresentou a necessária Resposta à Acusação de ID 43944492. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, ID 66949260, em 10/04/2025, procedeu-se a oitiva da vítima MARIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, através de arquivo áudio visual. Por fim, foi realizado o interrogatório do Acusado. Memoriais pelo Ministério Público no ID 67220, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia apresentada. Memoriais pela defesa no ID 67662518, ocasião em que requereu pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato. No tocante ao crime de ameaça, alegou inexistência de prova quanto ao delito em questão. Eis o relatório. Decido. Do Mérito. Da Lesão Corporal. Pois bem, no mérito, o titular da ação penal deduziu pretensão punitiva estatal em face do acusado, no sentido de vê-lo condenado na pena do artigo 129, § 13º do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Cabe, portanto, analisar se as provas produzidas demonstram a efetiva subsunção da conduta imputada ao denunciado em relação ao delito em discussão (tipo penal). Na hipótese, a materialidade quanto ao fato narrado na denúncia está devidamente consubstanciado, através do laudo de lesões corporais de ID 4258853, no qual consta o seguinte: “múltiplas escoriações e equimoses arroxeadas/avermelhadas em todos os seguimentos corporais, com edema importante de face à esquerda; presença de lesões corto contundentes em 2º dedo da mão esquerda e região mentoniana ”, lesões estas condizentes com as agressões físicas descritas pela vítima. Na presente situação, a autoria do crime se confirma pelas declarações da vítima, prestada perante este Juízo, ocasião em que ratificou todos os termos narrados na peça acusatória e deixou claro que o acusado, na data dos fatos, a agrediu fisicamente, segurando-a pelo pescoço (enforcamento), lhe desferiu socos e chutes, bem como mordeu um dos lábios da vítima, lesionando-a. E ainda lesionou o dedo da vítima com uma faca. O acusado, em seu interrogatório realizado em Juízo, alegou legítima defesa, afirmando que apenas repeliu injusta agressão iniciada pela vítima, contudo, não produziu nenhuma prova nesse sentido, razão pela qual merece acolhimento a tese acusatória. Ressalta-se que ao ser questionado se foi submetido à exame médico legal, o acusado declarou que deixou a Delegacia, após pagar a fiança, e não realizou exame para atestar as alegadas lesões sofridas. Sobre a legítima defesa, o art. 25 do Código Penal, estabelece: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779) No presente caso, verifico que inexiste nos autos prova cabal de que o acusado cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não havendo razão para a aplicação da diminuição de pena em questão. Ao contrário, restou evidenciado que foi o acusado quem deu início as agressões, agindo, assim, com o intuito de lesionar à vítima. Ademais, todas as provas produzidas nos autos, inclusive o próprio depoimento da vítima, firmado na esfera policial e judicial, demonstrou a intenção do acusado em feri-la, haja vista toda a narrativa do ocorrido, conforme transcrito na denúncia, que são condizentes com o laudo acostado aos autos. A defesa, por sua vez, ainda alegou que é faccioso a condenação se basear somente nas alegações da vítima, e que, em face do conflito entre o depoimento da vítima como única prova existente e a presunção de inocência do acusado como preceito de natureza constitucional, esta deve prevalecer. Subsidiariamente, requereu pela desclassificação de lesão corporal para contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41). Para tanto: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. No presente, não há que se falar em desclassificação para contravenção penal, previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, haja vista as lesões sofridas pela vítima, o que se comprova pelo exame de lesões corporais juntado ao ID40258853, lesões estas condizentes com o exposto no art. 129, §13, do Código Penal, eis que acusaram a presença de edema, escoriações e equimoses arroxeadas/avermelhadas. Importante frisar que os casos de violência doméstica e familiar, costumeiramente só são presenciados pela família, e na maioria das vezes, só pela vítima, razão pela qual a jurisprudência aceita a palavra desta como prova do fato. Assim, consoante entendimento dos Tribunais pátrios, nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, onde normalmente inexiste testemunha, a palavra da vítima ganha especial relevo e, por isso, não pode sofrer menoscabo, ainda mais se guardar sintonia com outros elementos de convicção disponíveis nos autos. Sobre o tema: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do acusado no contexto de violência doméstica. 2. A Corte local baseou-se na firmeza e coerência do depoimento da vítima para manter a condenação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base no depoimento da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, e se a revisão das provas é possível em sede de recurso especial. III. Razões de decidir4. A palavra da vítima possui relevante valor probatório em casos de violência doméstica. 5. A revisão do conjunto probatório demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, motivadamente examinada pelo julgador, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.278.336/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024. (AgRg no AREsp n. 2.616.759/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de lesões corporais e do crime de ameaça, praticado pelo réu, restou corroborada pelo Boletim Unificado e pela palavra da vítima, a qual, nos crimes de violência doméstica, possui especial relevância. 2. São irretocáveis os termos da sentença, eis que adequadamente ponderados em desfavor do réu eis que devidamente descritas, fundamentadas e amparadas por elementos concretos presentes nos autos. 3. Regime inicialmente aberto já fixado na sentença de piso. 4. Honorários recursais fixados. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 014180096019, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/02/2022, Data da Publicação no Diário: 09/03/2022) Pois bem, a vítima se dispôs a ir até uma delegacia, lavrou um boletim de ocorrência, foi até ao departamento médico legal e a todo tempo foi enfática em suas declarações, o que demonstra a veracidade de sua fala. Ademais, o laudo de lesões corporais aponta as lesões sofridas, não deixando dúvidas quanto a materialidade delitiva. Por todo o exposto, levando-se em conta o conjunto probatório arregimentado nos autos, verifico que o réu ofendeu a integridade corporal de Mariana de Oliveira da Silva, prevalecendo-se das relações domésticas, tendo sua conduta preenchido os requisitos ínsitos ao art. 129, § 13º do CP. Da ameaça. Em exordial, o Ministério Público pleiteou ainda pela condenação do acusado nos termos do art. 147 do CP, visto que na mesma ocasião, este ameaçou a vítima de mal injusto e grave. Sabe-se que a ameaça pode ser feita com gestos, palavras, ações, eis que a lei não prevê uma forma própria de praticá-la. No presente caso, a autoria do crime de ameaça se confirma pela declaração da vítima prestada em Juízo (ID66949260), ocasião em que ratificou os termos narrados na denúncia, bem como em seu depoimento prestado na esfera policial. A materialidade, por sua vez, está na própria ameaça proferida pelo acusado, eis que suficiente para causar-lhe temor real. Ademais, a vítima foi categórica em afirmar que sentiu medo e acreditou que o acusado concretizaria a ameaça de morte proferida, senão vejamos: “[...] Quando ele tentou passar essa faca na minha barriga foi que eu gritei, quando eu gritei, ele falou: para de gritar e começou a me xingar de vários nomes; Foi lá na varanda ver se algum vizinho tinha ouvido eu gritar. Ele falou: se algum vizinho ouviu, eu vou acabar com sua vida. Após voltar da varanda falou: Agora vou terminar o que eu iniciei.. [...] A defesa do acusado, por sua vez, afirmou não haver provas nos autos capaz de sustentar a condenação. Contudo, os argumentos da defesa não merecem prosperar, haja vista que o réu não trouxe aos autos qualquer prova que suscitasse dúvida acerca da credibilidade do depoimento da vítima, restando seus argumentos isolados dos demais elementos probatório. Ademais, a ameaça foi dirigida à vítima, portanto, é ela, e não terceiros, que deve dizer se sentiu ou não temor real, se acreditou ou não na ameaça, o que no caso em apreço resta inconteste, visto que foi categórica em afirmar que sentiu medo e acreditou que o Acusado concretizaria a ameaça proferida. Sobre o assunto, é a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima no contexto dos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar possui especial relevância na elucidação dos fatos, carregando relevante valor probatório, principalmente quando apoiada nos demais meios de prova. 2. A ausência de laudo pericial não afasta a incidência da contravenção penal de vias de fato, eis que, pela sua própria natureza, muitas vezes não deixa vestígios. 3. O crime de ameaça se consuma no momento em que o agente revela sua intenção de causar mal injusto e grave à vítima, independentemente de seu efetivo intuito de concretizar a ameaça. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0001992-65.2022.8.08.0021 Magistrado: NILDA MARCIA DE ALMEIDA ARAUJO Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ÂMBITO FAMILIAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verifica-se que fora concedida medida protetiva em favor da vítima, em razão de reiteradas ameaças proferidas pelo acusado, da qual o réu foi devidamente intimado, estando ciente de suas condições. Assim, mostra-se caracterizado o crime de descumprimento de medida protetiva. 2. A conduta do réu se subsume ao tipo penal do crime de ameaça, uma vez que ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ao dizer que iria matá-la. 3. A palavra da vítima no contexto dos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar possui especial relevância na elucidação dos fatos, carregando relevante valor probatório. 4. Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Recuso conhecido e desprovido. Data: 30/Mar/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Criminal Número: 0013057-78.2019.8.08.0048 Magistrado: RACHEL DURAO CORREIA LIMA Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Assunto: Ameaça. Desta forma, impende salientar que a ameaça se trata de crime formal, não exigindo a ocorrência do resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente que a vítima se sinta realmente amedrontada, intimidada, abalada e insegura, acreditando na possibilidade de a promessa de mal proferida se concretizar, como no caso dos autos. O acusado, em seu interrogatório, negou ter ameaçado a vítima com a faca, bem como negou tê-la a ameaçado de morte e que, teria sido a vítima quem pegou a faca para investir contra ele, contudo, não produziu nenhuma prova nesse sentido, ônus este que lhe competia. Assim, todas as afirmações demonstram que a mulher temeu ao réu no dia dos fatos e que sofreu consequências em razão da ameaça, que lhe causou fundado temor, fato este confirmado pela vítima na esfera judicial. Portanto, evidente que a conduta típica se perfez. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva Estatal deduzida na denúncia e CONDENO MATEUS ALMEIDA DE ARAUJO, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13º e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos Art. 59 e Art. 68 do mesmo Diploma Legal. - Quanto ao crime de Lesões Corporais - MATEUS ALMEIDA DE ARAUJO agiu com dolo, tendo vontade livre e decidida em ferir a vítima; não possui antecedentes criminais; conduta social impossível de ser verificada; personalidade comum; motivos inexplicáveis, portanto, injustificáveis; circunstâncias típicas do caso, o que não deve implicar em maior agravamento da pena; consequências próprias, tendo restado à mulher, naquela oportunidade, lesões; a vítima não contribui para o delito. Tendo em vista a equivalência das circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e a pena abstrata imputada ao delito (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos), fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Inexistem atenuantes. Agravo a pena em 02 (dois) meses de reclusão ante o disposto no art. 61, II “f” do Código Penal. Não há causas de diminuição ou de aumento, razão pela qual torno definitiva a pena em 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. - Quanto ao crime de Ameaça - MATEUS ALMEIDA DE ARAUJO agiu com dolo, tendo vontade livre e decidida em causar fundado temor à vítima; não possui antecedentes criminais; conduta social impossível de ser verificada; personalidade comum; motivos inexplicáveis, portanto, injustificáveis; circunstâncias típicas do caso, o que não deve implicar em maior agravamento da pena; consequências próprias; a vítima não contribui para o delito. Tendo em vista a equivalência de circunstâncias favoráveis e desfavoráveis ao acusado e, considerando a pena em abstrato imputada ao delito (detenção, de um a seis meses, ou multa), fixo a pena-base em 01 (UM) MÊS DE detenção. Não há atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou causas de aumento a serem examinadas, razão pela qual, TORNO DEFINITIVA A PENA EM 01 (UM) MÊS dE DETENÇÃO. - Do Concurso Material - Considerando o fato de que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes diversos, nos termos do art. 69 do CP, aplico-lhe cumulativamente as penas, UNIFICANDO-AS EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. O regime inicial de cumprimento da pena será ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados; comunique-se a Polícia Técnica e ao TRE, e, oportunamente expeçam-se Guia de Execução, logo depois se arquivem. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Metalurgica Veipa Ltda

ID: 257714300

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000366-28.2010.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

METALURGICA VEIPA LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000366-28.2010.8.16.0047 Processo: 0000366-28.2010.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$50.990,85 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): METALURGICA VEIPA LTDA representado(a) por SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA 1. Trata-se de Execução Fiscal. Intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou a(s) petição(ões) de seq. 222.1. É o breve relatório. Decido. 2. Com o princípio constitucional da “razoável duração do processo” estampado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Desta forma, a ocorrência da prescrição intercorrente se dá com fundamento no princípio da segurança jurídica, sendo este basilar e norteador na salvaguarda da pacificação e estabilidade das relações jurídicas. Ademais, nos executivos fiscais a prescrição intercorrente encontra respaldo no art. 40, § 4° da Lei 6.830/80, tratando da contagem do prazo ordinário no curso do processo de execução fiscal. A prescrição intercorrente nos executivos fiscais segundo a doutrina define-se como: “A prescrição é indissociável da ideia de inércia do titular de uma pretensão em exercê-la. Trata-se do seu fundamento, do que caracteriza a sua natureza jurídica. É uma sanção pelo não exercício de uma pretensão no tempo. (...) a prescrição intercorrente se liga, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. (...)” (Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador: joão Aurino de Melo Filho, Augusto Newton Chucri. 6ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 695/696) Nesse sentido: Execução fiscal. Prescrição intercorrente. 1. A decretação da prescrição intercorrente pressupõe que ao processo da execução fiscal permaneça paralisado por cinco anos em virtude da inércia da exeqüente. 2. Verificado tal lapso temporal, merece mantida a prescrição intercorrente reconhecida. 3. Recurso improvido". (TJ-SP - APL: 994092426839 SP, Relator: Laerte Sampaio,Data de Julgamento: 26/01/2010, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2010) APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. Extinção do processo com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Art. 174 do CTN c.c. art. 40, § 4º, Lei 6.830/80. Não localização de bens para garantia da execução. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias. Desnecessidade de nova decisão remetendo o processo ao arquivo. Regular intimação do exequente acerca dos atos processuais. Início do prazo prescricional de cinco anos. Suspensão do processo requerida pela própria exequente. Desídia caracterizada. Transcurso de quase 6 anos até o desarquivamento do processo, promovido pela executada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - APL: 00001668620038260435 SP 0000166-86.2003.8.26.0435, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 17/02/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2016). Nesse ínterim, a Súmula 314 do STJ dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Portanto, o término do lapso temporal estipulado pelo § 2º do art. 40 da Lei de Execuções configura o termo "a quo" para reinício da contagem do prazo prescricional, como determina o artigo 174 do CTN. Não obstante, importante constar que recentemente os egrégios Tribunais Superiores definiram que: a) Tema Repetitivo n.º 566 do STJ; Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; b) Tema Repetitivo n.º 567 do STJ; Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. c)Tema n.º 390 do STF em repercussão geral; Tese firmada: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos. Em razão desses recentes preceitos, superada a Súmula n.º 63 do egrégio TJPR (teor: Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva). Sem prejuízo, observa-se que o STJ, em julgamento do REsp 1.604.412, em sede de Incidente de Assunção de Competências (IAC), no tema n. 1, já havia firmado as seguintes teses: “1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. O que se ressalva é que, inobstante o regramento acima, deve ser analisada eventual desídia da parte exequente. Esta se presume com o decurso do prazo quinquenal previsto, estando o processo em arquivo, ou se afere (sem primária presunção) quando as condutas da exequente se mostrem manifestamente contrárias as disposições do seu poder-dever de perseguição dos créditos. Se não constada, a simples inexistência e/ou não ciência acerca de bens passiveis de penhora, não induz a extinção do feito pelo decurso do tempo. Em outros termos, não se submete a prescrição a execução em que a parte exequente disponha de condutas compatíveis com a perseguição de seus créditos e conforme as circunstâncias dos autos. Nesses sentidos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 PELO PRAZO DE UM ANO, APÓS O QUAL SE INICIOU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DO CPC/15 COMO TERMO INICIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC (IAC 1). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ANTES DE SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EXEQUENTE INTIMADA PARA OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO DESTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015979-56.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.07.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. LAPSO SUPERIOR A 17 ANOS, APÓS O ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 63 DO TJPR. SUPERADA. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002417-88.1999.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ULTRAPASSADOS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEF. TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS 566 E 567. TEMA Nº 390 DO STF. ANDAMENTO DO FEITO QUE INDEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000858-59.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.11.2023). Com efeito e em suma, de acordo com os entendimentos aplicáveis, a prescrição no curso do processo pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2.1 Entretanto, deve-se ressaltar uma especificidade dos autos. A parte executada demandou autofalência perante o Juízo Cível local (autos n.º 0000842-17.2020.8.16.0047). Diante da natureza dos ora créditos exequendos, deveria a parte exequente observar os atos inerentes a perseguição de seu crédito, sob pena da aplicação das regras gerais de prescrição. Mitigar-se-ia, eventualmente, se a parte exequente comprovasse nos presentes autos que de algum modo se habilitou e/ou penhorou no rosto daqueles autos o respectivo crédito, observada sua legislação especial. Contudo, compulsando-se aqueles autos, em que esta Magistrada também já dispôs de competência naquele procedimento e se denota que a parte exequente foi citada acerca da autofalência (seq. 123.1/ss, respectivamente) e inexiste penhora e/ou habilitação oriunda da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS) – PROCESSO EXTINTO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – FALÊNCIA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE FALÊNCIA – APLICABILIDADE DO artigo 47, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/1945 – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000215-89.1999.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 07.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ENTENDENDO PELA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA FALÊNCIA PROCESSADA CONTRA A EMPRESA. ESTADO DO PARANÁ QUE PLEITEIA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, A FIM DE GARANTIR O CRÉDITO E INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 568 DO STJ. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS, CONFORME ART. 6º, §7-B, INCISO III DA LEI Nº 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCLUÍDO RECENTEMENTE PELA LEI Nº 14.112/2020. NOVA LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PROCESSAMENTO DA FALÊNCIA OU DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA APENAS QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, ATUE EM COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, POIS ESTE ÚLTIMO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA, ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PENHORA, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013057-64.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.06.2023). STJ, Tema Repetitivo 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.2 No caso em exame, é inegável que a inatividade processual da exequente determinou a ocorrência da prescrição intercorrente, pois: a) trata-se de ação distribuída em 2010 e não há elementos de que a penhora de seq. 1.8 tenha sido revertida em proveito da parte exequente, a qual sequer se manifestou no decorrer dos autos acerca do referido bem. b) parte exequente apenas reiterou pela constrição via RENAJUD, todas inexitosas em razão de desbloqueio; c) sobre a arguida recuperação judicial, em verdade, trata-se de “autofalência” e que em 2020 acolheu o pedido para decretar a falência da ora executada (seq.12.1 dos autos 0000842- 17.2020.8.16.0047); d) além do trâmite de cerca de 10 anos entre a distribuição da execução fiscal e da autofalência, há cerca de outros 05, posteriores. Os sucessivos pedidos de suspensão da presente execução são desarrazoados diante das circunstâncias do caso concreto, eis que inexistem elementos (ao menos neste feito) de que, conforme o ativo indicado naqueles autos, remanescerá créditos e surtirá efeitos materiais positivos para a parte exequente na presente execução fiscal; São essas circunstâncias que exigiram maior atuação da parte exequente, sob pena de figurar sua desídia. Sobretudo diante da perspectiva de que a recuperação judicial e/ou pedido de autofalência não tem o condão de suspender a execução fiscal. e) compulsando-se o feito falimentar de acordo com os presentes autos, inexistem elementos (ao menos neste feito) de que aquele feito surtirá efeitos materiais positivos em proveito da ora credora. f) há causa prescricional e o termo inicial que se confunde com a ciência da ausência de bens passiveis e adequados para a satisfação do débito; tem-se o decurso do prazo de mais 11 (onze) anos. Repita-se, a teor da Súmula 568 do STJ, que nas execuções fiscais somente a efetivação de legítima constrição é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 2.3 Acerca das custas e honorários advocatícios de sucumbência, cumpre destacar que o CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em sede o §5º do art. 921, dispõe que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. DEMANDA PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS À ÉPOCA DA CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO V, DO CPC/2015. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011716-37.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SOMENTE PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ PELO PRAZO DE 1 ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /1980. CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921 , § 5º DO CPC . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26/08/21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002841-16.2015.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) Assim, não se impõe a responsabilização das partes pelos ônus processuais, os quais deixaram de ser cabíveis (exigíveis) pela nova sistemática processual. 3. Ante todo o exposto acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, V, do CPC/2015, diante da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos da fundamentação supra, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes e honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 0045751-73.2013.4.01.3400

ID: 313548951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0045751-73.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045751-73.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045751-73.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DEUSANIRO DE FA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045751-73.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045751-73.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045751-73.2013.4.01.3400 APELANTE: JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “determinar a ré que se abstenha de proceder aos descontos efetuados no contracheque do autor, relativos às parcelas dos quintos/décimos pagas em fevereiro de 2006 e dezembro de 2010, bem como para determinar a devolução dos valores que tenham sido descontados, observado o prazo prescricional quinquenal.” Em suas razões o autor sustenta, em síntese, a ocorrência de decadência administrativa, porquanto o pagamento da vantagem teve início em 2006, com base em ato concessivo de 2004, e a revisão do ato somente foi promovida em 2012, quando já transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Alega, ainda, que a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme determinado na sentença, não observou os critérios legais previstos no art. 20, §3º, do CPC/73. Argumenta que tal quantia não reflete a complexidade da causa, o zelo profissional, o tempo de tramitação do processo e a importância econômica da demanda e requer reforma do julgado. A União, por sua vez, argumenta que não se configura a decadência do direito de a Administração rever os pagamentos efetuados, uma vez que a quantia recebida pelo servidor em dezembro de 2010 decorreu de “erro de fato, técnico-operacional” detectado posteriormente, não havendo ato administrativo formal e definitivo a ser anulado. Defende que o recebimento de valores indevidos, ainda que de boa-fé, impõe ao servidor a obrigação de restituí-los ao erário, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, especialmente diante do princípio da legalidade que rege a atuação administrativa. Ressalta que a jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, tem evoluído no sentido de permitir a reposição mesmo diante da alegação de boa-fé, desde que configurado pagamento indevido. Defende que, caso mantida a condenação, a incidência de juros de mora e correção monetária deve seguir os critérios estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Impugna, também, a condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de honorários, argumentando que houve sucumbência recíproca e que, portanto, deveriam ser compensados nos termos do art. 21 do CPC/73. Subsidiariamente, requer a redução do valor com fundamento no art. 20, § 4º, alegando que a causa é de baixa complexidade e sem condenação pecuniária significativa, sugerindo a fixação dos honorários em, no máximo, R$ 500,00. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, com o restabelecimento da obrigação de devolução dos valores recebidos indevidamente. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045751-73.2013.4.01.3400 APELANTE: JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo a análise do recurso. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA A controvérsia envolve o desconto em folha de valores indevidamente recebidos por servidor público, referentes à percepção de valores a título de quintos, no montante de 42.375,20 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), recebidos em 2010. O juízo de origem reconheceu a prescrição quanto à parcela paga em 2006, mas manteve a exigência de devolução do valor recebido em 2010, sob o fundamento de que não transcorrido o prazo decadencial quanto a este último pagamento. O autor narra que teve reconhecido, em 2004, o direito à incorporação de quintos, com pagamentos realizados em 2006 e 2010. Explica que em 2012, a Administração constatou erro na concessão, entendendo que houve incorporação indevida de 1/10 de FC-06 e apurou valor a ser devolvido; que após análise, deduziu da cobrança a parcela paga em 2006, por prescrição, mas manteve a exigência de restituição do valor recebido em 2010, no montante de R$ 42.375,20, mesmo reconhecendo a boa-fé do servidor e o equívoco administrativo. Em sua defesa ele alegou decadência do direito da Administração de rever o ato concessivo e reafirmou que recebeu os valores de boa-fé. A União sustenta que não há decadência administrativa, pois o valor recebido pelo servidor em 2010 resultou de erro técnico-operacional, e não de ato administrativo passível de anulação. Alega que, mesmo em casos de boa-fé, a devolução é obrigatória quando há pagamento indevido, conforme o art. 46 da Lei nº 8.112/90 e o princípio da legalidade. Ressalta, ainda, que a jurisprudência tem admitido a reposição ao erário nessa hipótese. Por fim, requer que, em caso de condenação, a atualização dos valores siga os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entendo que assiste razão ao autor. Conforme notificação anexa ao ID 78915060, fl. 118, o procedimento de cobrança foi iniciado apenas com a notificação do servidor em agosto de 2012, ou seja, depois de decorridos mais de 5 (cinco) anos após a concessão (2004) e o pagamento da primeira parcela (2006), o que enseja reconhecimento da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 8.784/1999. Afinal, "em se tratando de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, onde haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir do primeiro pagamento indevido, conforme o § 1º do art. 54 da referida lei. (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). 6. Esta Corte decidiu de forma semelhante em caso análogo: AC 0013057-53.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024" (AC 0004260-88.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024). No que tange aos valores pagos indevidamente antes da entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial tem início a partir da vigência dessa lei, uma vez que não é possível aplicar retroativamente o prazo decadencial nela previsto. Nesse sentido, ainda que o valor de 2010 decorra de um pagamento autônomo, ele tem origem em ato único de concessão de 2004 e se insere no mesmo contexto fático e jurídico do primeiro pagamento de 2006. Logo, conforme o art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/99 e a jurisprudência dominante, o prazo decadencial deve ser contado do primeiro pagamento, o que atrai a decadência, inclusive, sobre a parcela de 2010, na ausência de má-fé, que não foi comprovada. Diante da decadência, não há que se discutir a incidência ou não dos Temas 531 e 1009/STJ. Noutro compasso, "por decorrência lógica do acolhimento do pedido de afastamento da exigibilidade de reposição ao erário, é devida a devolução de valores porventura descontados da remuneração/proventos do servidor (AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019)" (AC 1063636-68.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024). Nesse ponto, a devolução de valores descontados indevidamente, por já ter se consumado a decadência, não enseja enriquecimento ilícito dos servidores, mas, sim, impede enriquecimento ilícito da União, que, do contrário, seria beneficiada pela prática de ato ilícito (desconto indevido de valores atingidos pela decadência). Como se vê, a sentença merece reforma, no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre os critérios para fixação dos honorários, na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ estabeleceu os marcos da “apreciação equitativa” na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser “obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo” estipulado no “caput” do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se “adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo” (EREsp nº 624.356/RS, Min. NILSON NAVES, DJe 08/10/2009). Confiram-se outros julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. (...) 3. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (EREsp 491055/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 06/12/2004, p. 185; EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe 08/10/2009; AgRg nos EREsp 1010149/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 07/06/2011; AgRg nos EAREsp 154.353/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 23/09/2013). 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.927.425/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.)-grifei Compulsando os autos, verifico que os honorários de advogado foram fixados em R$1.000,00 (mil reais). No caso, a controvérsia cinge-se à legalidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário de valores pagos ao autor, servidor público, a título de quintos, sob o fundamento de erro material na apuração da vantagem. Especificamente, discutiu-se se a Administração Pública poderia, após decurso superior a cinco anos do ato concessivo, revisar unilateralmente os valores percebidos e exigir sua devolução, ou se estaria configurada a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Não obstante, a condenação em verba honorária deve considerar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o serviço, bem como a justa remuneração e a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado, nos termos do art. 20, §3º, alienas “a”, “b” e “c”, e §4º do CPC/1973. Observadas as variáveis legais, o valor atribuído à causa, a necessidade de preservação da dignidade profissional do advogado e a orientação pacífica desta Corte, há necessidade de se alterar o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença sem que isso viole as normativas da espécie, sendo razoável a sua fixação em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Esclareço que, mesmo tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, no caso concreto, os percentuais mínimos previstos no CPC/2015, acrescidos de 1%, atendem aos parâmetros de equidade previstos no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Não se trata, pois, de aplicação retroativa do CPC/2015, mas apenas de adoção de seus parâmetros a título de equidade prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NO-NA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para reconhecer a decadência do direito da Administração de exigir a restituição dos valores pagos em 2010, com a consequente imposição de que a ré se abstenha de proceder aos descontos efetuados no contracheque do autor, bem como para fixar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Nego provimento à apelação da União. É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045751-73.2013.4.01.3400 APELANTE: JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE DEUSANIRO DE FARIA FREITAS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR - DF11555-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. QUINTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Apelações da parte autora e da União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a exigibilidade de devolução de valores pagos a título de quintos em 2006, reconhecendo a prescrição quanto a esta parcela, mantendo, porém, a devolução do montante pago em 2010. A parte autora alega decadência administrativa e requer majoração dos honorários. A União sustenta que não houve decadência e defende a legalidade da devolução dos valores recebidos, mesmo diante da boa-fé do servidor. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu decadência administrativa para revisão do ato de concessão de vantagem incorporada aos vencimentos do servidor público; e (ii) definir a correção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. 3. Conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial para a Administração Pública anular atos que gerem efeitos favoráveis aos administrados é de cinco anos, contados da data em que foram praticados. 4. No caso, verifica-se que os pagamentos a título de quintos foram realizados em 2006 (primeira parcela) e 2010 (segunda parcela), tendo a Administração iniciado a cobrança apenas em 2012. Porém, o pagamento de 2010 decorre do mesmo ato concessivo de 2004, que gerou efeitos contínuos. Assim, o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro pagamento, em 2006, atraindo a decadência também quanto à parcela de 2010. 5. A ausência de má-fé do servidor impede a reposição ao erário. Precedentes: REsp 1.758.047/ES, TRF1, AC 0004260-88.2015.4.01.3700, TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400. Confirmada a inexigibilidade dos descontos e garantido o direito à devolução dos valores descontados indevidamente. 6. Com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, é razoável a fixação da verba honorária em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, considerando o valor atualizado da causa. Não se trata de aplicação retroativa do CPC/2015, mas de adoção equitativa de seus parâmetros. 7. As parcelas devidas devem ser corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. 8. Apelação do autor provida para reconhecer a decadência administrativa e afastar a exigência de devolução dos valores pagos em 2010, bem como para majorar os honorários advocatícios. 9. Apelação da União não provida. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aplica-se aos atos administrativos que geram efeitos patrimoniais contínuos, devendo ser contado a partir do primeiro pagamento indevido". 2. "A ausência de má-fé do servidor impede a reposição ao erário de valores pagos indevidamente após o decurso do prazo decadencial". 3. "É devida a devolução dos valores descontados indevidamente, em virtude de ato administrativo atingido pela decadência". Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput e §1º; Lei nº 8.112/1990, art. 46; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/11/2018; STJ, AgInt no REsp 1780439/AP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 12/12/2019; TRF1, AC 0004260-88.2015.4.01.3700, Rel. Des. Marcelo Albernaz, PJe 24/09/2024; TRF1, AC 1063636-68.2022.4.01.3400, Rel. Juiz Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/09/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Rel. Des. Nilza Reis, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0024849-07.2010.4.01.3400

ID: 333333758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0024849-07.2010.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AQUINO JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELTON MARDEN DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILIAN FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO ARAUJO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024849-07.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024849-07.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AQUI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024849-07.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024849-07.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AQUINO JOSE DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A e WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A POLO PASSIVO:AQUINO JOSE DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A e WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0024849-07.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aquino José de Almeida contra ato atribuído ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA objetivando, em sede de liminar, a suspensão de eventuais descontos na remuneração a titulo de reposição ao erário dos valores já pagos a título da gratificação percebida sob a Rubrica n. 604 - Art. 9°, Lei 8.460/92; e que seja restabelecida a gratificação representada pela rubrica n 604. O juiz sentenciante concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de realizar qualquer desconto da remuneração do impetrante a título de ressarcimento da vantagem recebida sob a Rubrica n. 604 - Art. 9°, Lei 8.460/92. O impetrante interpôs apelação, na qual sustenta que houve decadência administrativa para a revisão do ato concessório da vantagem, já que a gratificação era paga desde 1992, além de enfatizar a natureza alimentar da verba e o princípio da boa-fé. Por sua vez, a FUNASA, também recorrente, argumenta que a sentença violou os princípios da legalidade e moralidade administrativa, sustentando a possibilidade de desconto em folha dos valores percebidos, bem como a inexistência de direito adquirido ao pagamento da referida gratificação, que teria sido extinta com a adesão do servidor a nova carreira, nos termos da Lei nº 11.355/2006. Em sede de contrarrazões recursais, o impetrante pugna pela manutenção da sentença no ponto em que vedou a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé, reiterando fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, além de jurisprudência do STJ e STF. A FUNASA, em suas contrarrazões, reitera os argumentos de legalidade dos descontos e a ilegitimidade da manutenção da verba. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento de ambas as apelações e da remessa necessária, entendendo correta a vedação à devolução dos valores já recebidos, mas indevida a continuidade do pagamento da rubrica extinta, devendo a sentença ser mantida como lançada. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0024849-07.2010.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado, que busca a anulação de ato administrativo da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, que determinou a supressão da Rubrica 604 – art. 9º da Lei nº 8.460/92 – de seus proventos, bem como o desconto em folha de valores já percebidos nos últimos cinco anos, a título de reposição ao erário. A sentença concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar os referidos descontos, reconhecendo a boa-fé do impetrante. Ambas as partes interpuseram apelações. O impetrante pleiteia o restabelecimento do pagamento da gratificação. A FUNASA, em sentido contrário, pugna pela reforma da sentença para admitir os descontos e afastar a vedação imposta. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento das duas apelações e da remessa necessária, entendendo correta a solução dada na origem. I – Mérito i. Devolução de valores recebidos de boa-fé Não se nega o poder da Administração de rever ou anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.769.209/AL, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1.009), firmou a seguinte tese: “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido..” (Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp n. 1.769.209/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 19/5/2021.). Assim, a jurisprudência quanto à devolução dos valores percebidos de boa-fé, nos casos que resultarem de equívoco da Administração decorrente de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública e, ainda, para os quais não houver participação do servidor, é no sentido de que não há necessidade de ressarcimento. No entanto, em razão da modulação dos efeitos definidos no REsp n. 1.769.209/AL, é irrelevante a discussão acerca da boa-fé pois o entendimento firmado no repetitivo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão, o que não é a situação dos autos. No presente caso, a ação foi ajuizada em 2010, ou seja, em momento anterior à publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 19/05/2021, razão pela qual não se aplica a tese fixada no Tema nº 1009/STJ. Em outras palavras, considerando que a ação foi distribuída em momento anterior a 19/05/2021, data da publicação do acórdão (modulação dos efeitos), não se aplica ao caso presente o decidido no REsp 1.769.209/AL, motivo pelo qual não há obrigação de repetição dos valores pagos pela Administração. Assim, o juízo de origem agiu com acerto ao vedar a restituição, por reconhecer a natureza alimentar da verba e a ausência de má-fé. ii. Legalidade da supressão da Rubrica 604 Quanto ao pleito do impetrante de restabelecimento da gratificação, tem-se que tal pedido não merece amparo. Com efeito, conforme consignado na sentença recorrida a gratificação anteriormente percebida pelo servidor, com base no art. 9º, da Lei nº 8.460/92, foi extinta quando o impetrante optou por integrar a carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, renunciando a vantagem pecuniária, nos termos do art. 144 da Lei nº 11.355/06. Nesse ponto, o parecer do MPF é categórico ao reconhecer que: “No que tange à continuidade do pagamento da gratificação, assiste razão à impetrada, posto que, não se enquadrando o impetrante na situação legal que o autoriza a perceber a referida gratificação, não deve ele continuar a percebê-la, sob pena de estar enriquecendo ilicitamente.” “Verificada a ilegalidade no recebimento dos proventos do autor, deve cessar o pagamento das verbas indevidas, [...] não tendo ele direito adquirido a continuar a recebê-los, eis que contrário à lei, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do interesse público.” Ademais, de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o servidor público não tem direito a regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, mas desde que preservado o valor nominal da remuneração até então percebida. Dessa forma, a pretensão de restabelecimento não merece prosperar. iii. Decadência administrativa A alegação de decadência administrativa também não merece acolhida. Conforme fundamentado na sentença e reiterado no parecer ministerial: “O sentido do art. 54, §1º da Lei nº 9.784/99 refere-se ao primeiro pagamento indevido. Se a discutida gratificação passou a ser considerada indevida no ano de 2006, por óbvio o marco inicial da prescrição quinquenal será a partir do primeiro pagamento creditado a partir da data em que foi considerado indevido.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. REVISÃO DE PROVENTOS/PENSÕES. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PORTARIA MEC N. 474/1987. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APELAÇÃO DA UFMA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por Maria de Fátima Lima Borges e Outros e também pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente público a sustar qualquer ato tendente à reposição ao erário dos valores recebidos pelos autores a título de quintos/décimos incorporados aos seus vencimentos ou proventos; e, de outra banda, julgou improcedente o pedido objetivando manter nos proventos a incorporação de quintos/décimos de funções concedida judicialmente, referente à Função Comissionada, instituída pela Portaria MEC n° 474, de 26 de agosto de 1987. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de vantagens patrimoniais contínuas, como vencimentos e pensões, o prazo decadencial de cinco anos para revisão de vantagens irregulares inicia-se a partir do primeiro pagamento indevido, nos termos do art. 54, §1º, da Lei n. 9.784/1999. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.990.950/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; REsp n. 1.758.047/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.215.897/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2011. 3. No presente caso, verifica-se que a UFMA, amparada em relatório da Auditoria Especial do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, realizado em novembro/2010, notificou os autores sobre a supressão dos quintos incorporados e exigiu a devolução de valores pagos nos últimos cinco anos, por considerar indevidos os pagamentos. As notificações ocorreram no primeiro semestre do ano de 2015 (fls. 54-55, 63-64, 73-74, 82-84 e 93-94). Embora faltem documentos que indiquem a data exata em que realizado o primeiro pagamento aos demandantes, é possível inferir do conjunto probatório que tais pagamentos, tidos por irregulares, tiveram início anteriormente ao ano de 2000. 4. Corrobora essa assertiva o fato de que o sindicado da categoria, substituindo os associados, impetrou os Mandados de Segurança números 2000.37.00.000726-0 e 2005.37.0000.0241-0 em face da flagrante decadência administrativa, posto que a retificação da vantagem viria a se dar, aos agora inativos, 10 (dez) anos depois do ato de concessão de sua aposentadoria, e aos ativos, o impedimento de supressão da parcela de quintos. Nessa perspectiva, considerando-se a data de ajuizamento do processo 2000.37.00.000726-0 (mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão), no qual se pretendia "reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento de seus vencimentos sem a redução dos `quintos incorporados, com fulcro na tabela de vencimentos da Lei 7.596/87, no Decreto 94.664/87 e na Portaria 474/87 MEC", em 04/02/2000, é possível concluir que, de fato, o início dos pagamentos indevidos, a título de quintos, precederam o ano de 2000. 5. Dessa forma, a pretensão de afastar a manutenção dos quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, tendo como base de cálculo a remuneração de professor titular em regime de dedicação exclusiva com doutorado, restou alcançada pela decadência administrativa. Isso porque, em se tratando de atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, como o pagamento de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei n. 9.784/1999, onde haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos começa a contar a partir do primeiro pagamento indevido, conforme o § 1º do art. 54 da referida lei. (REsp 1.758.047/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/11/2018). 6. Esta Corte decidiu de forma semelhante em caso análogo: AC 0013057-53.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024. 7. Com o reconhecimento da decadência, é indevida a pretensão de reposição ao erário objeto da apelação da UFMA. 8. Apelação da UFMA não provida. Apelação da parte autora provida para anular o ato administrativo que reduziu a remuneração das funções comissionadas percebidas pelos autores, mantendo-se os quintos/décimos incorporados com base na Portaria n. 474/87-MEC, devendo ser pagas as diferenças respectivas e restituídas aos autores eventuais parcelas descontadas, compensando-se os pagamentos realizados sob o mesmo título, observada a prescrição quinquenal. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 10. Sucumbência exclusiva da UFMA. Custas em reembolso. Honorários advocatícios arbitrados em 1% (um por cento) acima do percentual míinimo, por faixa, sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho dos advogados em primeiro e segundo graus de jurisdiç (AC 0004260-88.2015.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) Logo, não se verifica decadência para fins de revisão administrativa do pagamento. II – Conclusão Ante o exposto, nego provimento às apelações de ambas as partes, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0024849-07.2010.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, AQUINO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, AQUINO JOSE DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: HUGO ARAUJO GONCALVES - GO23884-A, WELTON MARDEN DE ALMEIDA - GO14087-A, WILIAN FRAGA GUIMARAES - GO11293-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Mandado de segurança impetrado por servidor aposentado contra ato da FUNASA visando à manutenção do pagamento da gratificação prevista no art. 9º da Lei nº 8.460/1992 (Rubrica 604) e à suspensão de descontos destinados à reposição ao erário. 2. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a abstenção de descontos relacionados à devolução da referida vantagem pecuniária, reconhecendo a boa-fé do impetrante e a natureza alimentar da verba recebida. 3. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1009/STJ (REsp 1.769.209/AL) à hipótese dos autos, por força da modulação dos efeitos definida no repetitivo, considerando que a ação foi ajuizada em 2010, antes da publicação do acórdão paradigma em 19/05/2021. 4. Ausência de obrigação de devolução ao erário dos valores pagos indevidamente, diante do reconhecimento da boa-fé do impetrante e da inaplicabilidade do entendimento repetitivo ao caso concreto, conforme destacado pelo juízo de origem. 5. Legalidade da supressão da gratificação prevista no art. 9º da Lei nº 8.460/1992, extinta por força da adesão do servidor à nova carreira estruturada pela Lei nº 11.355/2006, com renúncia à vantagem anterior, inexistindo direito adquirido à sua manutenção. 6. Descabimento da alegação de decadência administrativa, considerando que o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/1999 corresponde ao primeiro pagamento efetuado após o reconhecimento da ilegalidade, ocorrido em 2006, não configurando decurso de prazo suficiente para obstar a revisão. 7. Apelações do impetrante e da FUNASA desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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