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"0015069-81.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Maria Eliane Dos Santos Felipe x Unicar Reparos Rápidos Jundiaí Ltda

ID: 326357400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014460-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE DOS SANTOS FELIPE

Polo Passivo:

UNICAR REPAROS RáPIDOS JUNDIAí LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014460-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eliane dos Santos Felipe - Unicar Reparos Rápidos Jundiaí Ltda - Vistos, em saneador. MARIA ELIANE… Processo 1014460-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eliane dos Santos Felipe - Unicar Reparos Rápidos Jundiaí Ltda - Vistos, em saneador. MARIA ELIANE DOS SANTOS FELIPE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra UNICAR REPAROS RÁPIDOS JUNDIAÍ LTDA. Sustentou que, em 11/02/2021, contratou os serviços de funilaria e pintura da ré para restaurar a lataria de seu automóvel, pagando a contraprestação de R$7.000,00. Afirmou que, apesar de ter entregue o veículo em 23/02/2021, os serviços não foram executados e que teve diversas tentativas de contato ignoradas. Narrou que, em visita à oficina no ano de 2023, constatou que o veículo havia sido completamente desmontado e que diversas peças foram perdidas ou danificadas pela exposição ao tempo, o que a obrigou a arcar com custos de reparo no montante de R$2.803,60. Requereu a condenação da ré a concluir os serviços, a restituir valores e ao pagamento de compensação por danos morais e materiais. Subsidiariamente ao pedido de conclusão do serviço, requereu a resolução do contrato e conversão em perdas e danos (fls. 1/20). O Juízo determinou a expedição de mandado de constatação do estado do veículo (fls. 110/112). A diligência foi cumprida à fl. 122. Em contestação, a ré afirmou que o veículo foi entregue em precárias condições, com diversas avarias mecânicas, elétricas e intensa oxidação. Sustentou que a própria autora, após a desmontagem inicial, optou por retirar o veículo das dependências da ré para levá-lo a uma oficina de sua confiança, onde o bem permaneceu por mais de cinco meses. Alegou que, ao retornar, o veículo já não possuía diversas peças, as quais teriam sido perdidas na outra oficina. Aduziu ter cumprido integralmente sua obrigação contratual, realizando os serviços de funilaria e pintura, e que a autora se recusou a retirar o veículo. Impugnou os pedidos indenizatórios (fls. 124/138). Houve réplica (fls. 151/160). A autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 182/187). A ré requereu produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (fls. 188/189). Decido. Não há questões processuais pendentes de julgamento, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o estado de conservação e funcionamento em que o veículo foi entregue pela autora à ré; b) a alegação da ré de que a autora teria retirado o veículo de suas dependências para reparos em outra oficina; c) a responsabilidade pela perda e danificação das peças do veículo; e d) a efetiva e adequada realização dos serviços de funilaria e pintura pela ré. Em se tratando de relação de consumo, e considerando a verossimilhança das alegações da autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos, bem como sua hipossuficiência técnica, o ônus da prova é invertido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, tenho que a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora cabe à ré. Diante da inversão do ônus probatório e da controvérsia fática, para que não se alegue cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral. A oitiva de representante da empresa Viakar, na qualidade de testemunha - uma vez que não integra o feito -, a fim de comprovar a alegação de que o veículo teria sido retirado das dependências da ré e levado a outra oficina mecânica (Viakar) no decurso dos reparos na funilaria do veículo, é condicionada à qualificação do representante cuja oitiva se pretende, uma vez que se trata de pessoa jurídica. Dispenso a oitiva de Rafael Aparecida Guimarães, uma vez que as circunstâncias da aquisição do veículo são irrelevantes para o feito e não guardam relação com os pontos controvertidos fixados nesta decisão, em nada servindo para a solução da lide. Para oitiva da testemunha (cuja qualificação deverá ser informada pela ré) e tomada do depoimento pessoal da parte autora, designo audiência para o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, a parte interessada deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte ré comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP)

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Maria Eliane Dos Santos Felipe x Unicar Reparos Rápidos Jundiaí Ltda

ID: 331686281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014460-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE DOS SANTOS FELIPE

Polo Passivo:

UNICAR REPAROS RáPIDOS JUNDIAí LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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Processo 1014460-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eliane dos Santos Felipe - Unicar Reparos Rápidos Jundiaí Ltda - Vistos, em saneador. MARIA ELIANE… Processo 1014460-81.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Eliane dos Santos Felipe - Unicar Reparos Rápidos Jundiaí Ltda - Vistos, em saneador. MARIA ELIANE DOS SANTOS FELIPE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra UNICAR REPAROS RÁPIDOS JUNDIAÍ LTDA. Sustentou que, em 11/02/2021, contratou os serviços de funilaria e pintura da ré para restaurar a lataria de seu automóvel, pagando a contraprestação de R$7.000,00. Afirmou que, apesar de ter entregue o veículo em 23/02/2021, os serviços não foram executados e que teve diversas tentativas de contato ignoradas. Narrou que, em visita à oficina no ano de 2023, constatou que o veículo havia sido completamente desmontado e que diversas peças foram perdidas ou danificadas pela exposição ao tempo, o que a obrigou a arcar com custos de reparo no montante de R$2.803,60. Requereu a condenação da ré a concluir os serviços, a restituir valores e ao pagamento de compensação por danos morais e materiais. Subsidiariamente ao pedido de conclusão do serviço, requereu a resolução do contrato e conversão em perdas e danos (fls. 1/20). O Juízo determinou a expedição de mandado de constatação do estado do veículo (fls. 110/112). A diligência foi cumprida à fl. 122. Em contestação, a ré afirmou que o veículo foi entregue em precárias condições, com diversas avarias mecânicas, elétricas e intensa oxidação. Sustentou que a própria autora, após a desmontagem inicial, optou por retirar o veículo das dependências da ré para levá-lo a uma oficina de sua confiança, onde o bem permaneceu por mais de cinco meses. Alegou que, ao retornar, o veículo já não possuía diversas peças, as quais teriam sido perdidas na outra oficina. Aduziu ter cumprido integralmente sua obrigação contratual, realizando os serviços de funilaria e pintura, e que a autora se recusou a retirar o veículo. Impugnou os pedidos indenizatórios (fls. 124/138). Houve réplica (fls. 151/160). A autora manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 182/187). A ré requereu produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (fls. 188/189). Decido. Não há questões processuais pendentes de julgamento, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o estado de conservação e funcionamento em que o veículo foi entregue pela autora à ré; b) a alegação da ré de que a autora teria retirado o veículo de suas dependências para reparos em outra oficina; c) a responsabilidade pela perda e danificação das peças do veículo; e d) a efetiva e adequada realização dos serviços de funilaria e pintura pela ré. Em se tratando de relação de consumo, e considerando a verossimilhança das alegações da autora, corroborada pelos documentos juntados aos autos, bem como sua hipossuficiência técnica, o ônus da prova é invertido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, tenho que a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora cabe à ré. Diante da inversão do ônus probatório e da controvérsia fática, para que não se alegue cerceamento de defesa, defiro a produção de prova oral. A oitiva de representante da empresa Viakar, na qualidade de testemunha - uma vez que não integra o feito -, a fim de comprovar a alegação de que o veículo teria sido retirado das dependências da ré e levado a outra oficina mecânica (Viakar) no decurso dos reparos na funilaria do veículo, é condicionada à qualificação do representante cuja oitiva se pretende, uma vez que se trata de pessoa jurídica. Dispenso a oitiva de Rafael Aparecida Guimarães, uma vez que as circunstâncias da aquisição do veículo são irrelevantes para o feito e não guardam relação com os pontos controvertidos fixados nesta decisão, em nada servindo para a solução da lide. Para oitiva da testemunha (cuja qualificação deverá ser informada pela ré) e tomada do depoimento pessoal da parte autora, designo audiência para o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se precisarão ser intimadas. No silêncio, presumir-se-á que a testemunha arrolada comparecerá independentemente de intimação, hipótese em que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência quanto à sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Se as testemunhas não forem comparecer independentemente de intimação, as partes deverão promover sua intimação acerca do dia, da hora e do local da audiência designada na forma prevista no CPC 455, caput e § 1º mediante carta com aviso de recebimento, competindo-lhe juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Adverte-se que, nos termos do CPC 455, § 3º, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importará desistência da inquirição da testemunha. Anota-se, por fim, que a intimação pela via judicial somente será deferida se a parte comprovar estar-se diante de uma das hipóteses do artigo 455, § 4º, do CPC. Neste caso, a parte interessada deverá também comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Caberá à Serventia expedir mandado para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, com advertência da pena de confissão, cabendo à parte ré comprovar, em 5 dias, o recolhimento das respectivas custas, sob pena de preclusão da prova. A audiência será realizada presencialmente, pois de acordo com o artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, cabe ao Juiz deliberar sobre a conveniência da realização das audiências no formato presencial. Vale salientar, além disso, que, embora o artigo 236, § 3º, do CPC permita a prática de atos por videoconferência, este formato constitui exceção, e não regra, porque deve o Juiz, tanto quanto possível, ter contato direto com a prova e com as partes. Daí afirmarem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o uso desse recurso [videoconferência] não pode prejudicar princípios processuais constitucionais [...] (NERY JÚNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 764). A esse respeito, cita-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que marcou a realização de audiência, na forma presencial. Agravantes réus da demanda que pretendem que a audiência seja realizada em formato virtual ou híbrido. Impossibilidade. As audiências presenciais continuam sendo a regra. As audiências virtuais, por serem excepcionais, só poderão ser realizadas a requerimento da parte, desde que deferidas pelo juiz; ou, de ofício, nas hipóteses apontadas na Resolução 345/20 do Conselho Nacional de Justiça (art. 3º, com a redação dada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022), mas sempre dependem de viabilidade técnica e do juízo de conveniência pelo magistrado. Hipótese em que não se vislumbra interesse público para a alteração do formato da audiência marcada (presencial), para audiência virtual ou híbrida, mas mera conveniência pessoal dos agravantes. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2079815-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). Int. - ADV: FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), RAFAEL MARQUES MACHADO (OAB 446563/SP)

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Processo nº 5016069-82.2022.8.08.0024

ID: 330184433

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016069-82.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA

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WITER FARIAS BARBOSA FILHO

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ANDRE ANDRADE MARIM

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VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5016069-82.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA (diário eletrônico) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE ANDRADE MARIM - ES29445, IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA - ES11015, VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA - ES7213, WITER FARIAS BARBOSA FILHO - ES33986 EXECUTADO: VICTOR SARLO WILKEN Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN NEIVA NEVES NETO - ES10212 DESPACHO - INTIMAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença na ação movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA em face de VICTOR SARLO WILKEN que tem por objeto a cobrança de cotas condominiais do imóvel inscrito na matrícula nº 43.928 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória, cuja certidão de ônus foi juntada em Id. 69453371. De acordo com as planilhas apresentadas pelo exequente (Id. 64967253), a dívida condominial perfaz o montante de R$ 409.948,27 (quatrocentos e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Foi deferida a penhora do apartamento avaliado em R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), conforme Termo de Penhora Id. 27591484 e Laudo de Avaliação Id. 45486041. Antes de dar início à fase de saneamento da alienação por iniciativa particular, e tendo sido encontrado processo de interdição sob o nº 5030160-80.2022.8.08.0024 em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, em que o executado figura na condição de incapaz, determino a intimação do exequente para se manifestar no prazo de 15 quinze dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Em anexo, segue certidão de óbito de VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14399264 Petição Inicial Petição Inicial 22051912444223900000013868659 14399904 (14) Pt. Inicial Cumprimento de Sentença Petição inicial (PDF) 22051912444259500000013869097 14399952 01. Pt. inicial cobrança taxas condominiais - Victor Sarlo (1) Documento de comprovação 22051912444282700000013869343 14400205 02. Procuração Documento de comprovação 22051912444305600000013869346 14400206 03. Ata de Assembleia Documento de comprovação 22051912444327600000013869347 14400208 04. Convenção CORRETA-compactado (1)_compressed (1) Documento de comprovação 22051912444352900000013869349 14400234 05. Alteração Convenção Correta_compressed Documento de comprovação 22051912444373000000013869724 14400236 06. Planilha PRAIA VERMELHA 1001 B Documento de comprovação 22051912444390200000013869726 14400239 07. AR VICTOR SARLO WILKEN - AUDIÊNCIA LIDO (30.06) Documento de comprovação 22051912444404700000013869729 14400242 08. AR-VICTOR SARLO-INTIMAÇÃO-LIDO Documento de comprovação 22051912444420200000013869732 14400244 09. Petição - procuração - 0015069-07.2020.808.0347 Documento de comprovação 22051912444433500000013869734 14400245 10. Procuração - Victor Sarlo Documento de comprovação 22051912444445200000013869735 14400246 11. Pt informa pagamento parcial Documento de comprovação 22051912444461800000013869736 14400249 11.01. Débitos atualizados em 2020 08 27 Documento de comprovação 22051912444483600000013869738 14400504 11.02. Valor de débitos atualizados Apto 1001 - Victor Documento de comprovação 22051912444500100000013869743 14400503 12. Requer juntada de ata e carta de preposto Documento de comprovação 22051912444514600000013869742 14400506 12.01. ATA - AGO 24.08.20 Documento de comprovação 22051912444527700000013869745 14400513 12.02. Carta de preposto - Cond. Ed. Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444548000000013869752 14400516 13. Audiência 20.10 15h15 Documento de comprovação 22051912444571000000013869755 14400521 14. Informa valor atualizado em 22.10.2020 Documento de comprovação 22051912444582300000013869960 14400527 14.01. Tabela atualizada e quita¿¿o Documento de comprovação 22051912444599300000013869966 14400528 15. pt - juntada comprovante pgto - VICTOR x Cond Ed Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444615300000013869967 14400547 15.01. Comprovante de pgt Documento de comprovação 22051912444637300000013869983 14400753 16. pt - juntada comprovante pgto - VICTOR x Cond Ed Praia Vermelha (2) Documento de comprovação 22051912444652600000013869989 14400757 16.01. comprovante pagamento Documento de comprovação 22051912444668300000013869992 14400759 17. pt - comp pgto 2500 - Ed Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444686700000013869994 14400763 17.01. comprovante cond edificio (2) Documento de comprovação 22051912444704800000013869998 14400766 18. pt requer intimação contestação Documento de comprovação 22051912444724400000013870001 14400771 19. pt - proposta acordo - Cond Ed Praia Vermelha (1) Documento de comprovação 22051912444741300000013870106 14400774 20. pt manifestação sobre proposta de acordo) ass Documento de comprovação 22051912444754600000013870109 14399949 21. pt proposta acordo VICTOR x Cond Ed Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444780600000013869340 14399948 22. Pt. manifestaçao sobre recusa da proposta de acordo Documento de comprovação 22051912444803100000013869339 14399946 23. decisão online (100).html Documento de comprovação 22051912444824600000013869337 14399943 24. pt requer julgamento.doc Documento de comprovação 22051912444842700000013869334 14399942 25. Informa valor atualizado em 12.08.2021 Documento de comprovação 22051912444858700000013869333 14399929 25.01. D¿bito Atualizado Praia Vermelha (2) Documento de comprovação 22051912444882200000013869321 14399926 26. sentença online - 2022-04-19T175648.048.html Documento de comprovação 22051912444899200000013869318 14399924 27. Pet. de Juntada de Pagto de Guia. - Assinado Documento de comprovação 22051912444919100000013869317 14399922 28. pt levantamento e complementação Documento de comprovação 22051912444975400000013869315 14399919 28.01. 02.2022 D¿bito Atualizado Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912445016700000013869312 14399918 29. online - 2022-04-19T175953.811.html Documento de comprovação 22051912445058400000013869311 14399917 30. pt levantamento, complementa¿¿o e doc de assembleia Documento de comprovação 22051912445090300000013869310 14399916 30.01. AGE Taxa Extra Varandas (1) Documento de comprovação 22051912445135800000013869309 14399915 30.02. 02.25.2022 D¿bito Atualizado Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912445173400000013869308 14399911 31. online - 2022-04-19T180208.696.html Documento de comprovação 22051912445209900000013869104 14399908 32. alvará assinado proc 0015069072020 (1) Documento de comprovação 22051912445234600000013869101 14450290 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22052016162361200000013917465 14615108 Despacho Despacho 22053014221717200000014075861 14750289 Petição (outras) Petição (outras) 22053116474291200000014205833 14750873 (15) - Pt reiterar intimação por advogado Petição (outras) em PDF 22053116474336000000014206417 14820311 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060215014994300000014272709 19475507 Decurso de prazo Decurso de prazo 22111621444932800000018720444 19475508 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22111621480267400000018720445 19619034 Petição (outras) Petição (outras) 22112211344347000000018857759 19619044 Pet - 5016069-82.2022.8.08.0024 - subs Petição (outras) em PDF 22112211344364300000018857768 19619048 Substabelecimento e Comprovante de Entrega - trabalhistas e cíveis _réu__compressed Documento de comprovação 22112211344375500000018857772 19995982 Petição (outras) Petição (outras) 22120613400700700000019217087 19996323 2022.12.06 - Demonstrativo de débito - moldes judiciais Documento de comprovação 22120613400745400000019217376 19996324 ATO NORMATIVO Nº 265 -2022 Documento de comprovação 22120613400763000000019217377 20065405 Petição (outras) Petição (outras) 22120811191210200000019283365 20736045 Petição (outras) Petição (outras) 23011713262249500000019929041 20736048 2023.01.17 - Demonstrativo de débito - moldes judiciais Documento de comprovação 23011713262263000000019929044 20815129 Petição (outras) Petição (outras) 23011909295971900000020004476 21360955 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Gravame de Veículo Negativo 23020616535072000000020522742 21360956 SISBAJUD Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23020616535176500000020522743 21360502 Despacho Despacho 23020616535249700000020522739 21427435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020716484468500000020586416 22774557 Petição (outras) Petição (outras) 23031513284418100000021865123 23048748 Despacho Despacho 23032315322823800000022125344 23671814 Pedido de Lavratura de Termo de Penhora Petição (outras) 23040514330230900000022717171 23671827 Certidão de Ônus Atualizada do Imóvel Documento de comprovação 23040514330247900000022717181 25577465 Petição (outras) Petição (outras) 23052316271080000000024536906 27009005 Despacho Despacho 23062614012344800000025900354 27591484 Termo de Penhora Termo de Penhora 23070617353900100000026457036 27734357 Mandado Mandado 23071013250556000000026593996 27737107 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071013465710800000026596785 27737112 GUIA DE REMESSA DE MANDADO Certidão 23071013465737400000026596790 29481598 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081614415968000000028258827 29482254 malote digital 3 zona RGI Certidão - Juntada diversas 23081614415983800000028258833 29679631 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082115424668700000028446463 29679642 NOTIFICAÇÃO Nº 366472 - MANDADO Nº 4564369 Certidão - Juntada diversas 23082115424689100000028446473 30469900 Petição (outras) Petição (outras) 23090516565434800000029191785 30622538 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216385467500000029336557 30622552 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4564369 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216385576100000029336571 30623007 4564369 LAUDO DE AVALIAÇÃO Certidão - Juntada diversas 23091216385863300000029336574 35500667 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121317532737100000033945171 37112103 Petição (outras) Petição (outras) 24012617181888100000035472329 38456840 Decurso de prazo Decurso de prazo 24030419040463900000036735828 39501320 Despacho Despacho 24031118102536500000037712959 43074114 Mandado Mandado 24051412313374500000041050560 43075620 GUIA DE REMESSA DE MANDADO Certidão - Juntada 24051412433623300000041052206 43075621 GUIA DE REMESSA DE MANDADO Certidão - Juntada diversas 24051412433648600000041052207 45476713 certidão oficial de justiça Certidão - Juntada 24062514562204200000043297830 45476723 [Central de Mandados] - mandado 5055318 Certidão - Juntada diversas 24062514562219100000043297839 45484944 ANEXO mandado 5055318 Certidão - Juntada 24062515423201000000043305788 45486041 5055318 retificação laudo Certidão - Oficial de Justiça 24062515423218800000043306831 45488481 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062515502511800000043309120 50718911 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091716134244800000048170710 52806512 Despacho Despacho 24101619024072100000050109953 53021348 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101816175536500000050309525 56479642 Decurso de prazo Decurso de prazo 24121317213871500000053493406 63347215 Sentença Sentença 25021920002573000000056287141 64965950 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031317104092700000057676998 64965951 Planilha 1. Demonstrativo de Débitos Documento de comprovação 25031317104115400000057676999 64965952 Planilha 2. Demonstrativo de Débitos Documento de comprovação 25031317104133300000057677000 64967253 Planilha Praia Vermelha Documento de comprovação 25031317104149000000057677001 65041116 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25041516072777700000057744962 67513779 Decisão Decisão 25042519382918800000059939968 67513779 Decisão Decisão 25042519382918800000059939968 69128808 Decurso de prazo Decurso de prazo 25051919555088800000061367825 69328166 Decisão Decisão 25052118340341700000061548112 69328166 Decisão Decisão 25052118340341700000061548112 69453370 Petição (outras) Petição (outras) 25052310312403200000061659573 69453371 11.1. Certidão de Matrícula. Averbação da Penhora Documento de comprovação 25052310312418000000061659574

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Maria Olimpia Francisco De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319201911

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072142-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGBANK

Conclusão

Advogados:

LUCIANO VIEIRA LINHARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072142-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0072142-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072142-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0072142-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Repetição do Indébito Agravante(s): MARIA OLIMPIA FRANCISCO DE OLIVEIRA Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGBANK Agravo de Instrumento nº 0072142-10.2025.8.16.0000, da 16ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba Agravante: MARIA OLIMPIA FRANCISCO DE OLIVEIRA Agravada: : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (no cargo vago do DES. PAULO CEZAR BELLIO) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP 1696396/MT E 1704520/MT). JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, ART. 932, III. I. Nos autos de ação declaratória de inexistência de débito sob nº 0015069-14.2024.8.16.0001, a r. decisão de mov. 47.1 está posta nos seguintes termos: “Defiro a prova documental consistente na apresentação de extratos bancários pela autora na época da contratação. Intime-se a mesma para que o faça em 10 (dez) dias. Defiro a expedição de ofício ao Banco PagSeguro Internet IP S.A para que informe a titularidade da conta nº 22822312-9, agência 1, bem como junte os extratos bancários da referida conta no período indicado na petição de mov. 42.1. Defiro a expedição de ofícios às operadoras de telefonia para que informem se o número (48) 99208-1640 é de titularidade da autora. Indefiro a produção de prova pericial para identificar o aparelho celular pelo qual foi feita a operação e a quem pertencente, vez que a presente demanda foi proposta em face das instituições financeiras, para o fim de anular os contratos de empréstimo. Eventual pretensão indenizatória em face dos terceiros que, em tese, celebraram os contratos, deve ser objeto de ação autônoma própria. Com o retorno das informações das diligências retro, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, contados e preparados, anote-se no sistema de controle e voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se." Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a parte autora alega, em síntese, que: a) a prova pericial é necessária “para identificar em qual celular (qual empresa de fabricação do aparelho, modelo, etc) foi realizado a contratação, mediante as informações de geolocalização, IP, etc, informados no documento de fl 07 de mov. 26.9 e, se possível, identificar o proprietário dos celulares”; b) o Juízo a quo não enfrentou os pedidos de perícia em seu aparelho celular e nem para que “a primeira Agravada informasse o número dos celulares nos quais foram realizadas as contratações, bem como, vídeo da Agravada dando ciência da suposta contratação”; c) “ a juíza não entendeu o teor do pedido de verificação pericial nos documentos fl 07 de mov. 26.9 , para demonstrar que os dados inseridos nesses documentos, não são do [seu] celular, mas sim, dos celulares dos fraudadores”. Pugnou pelo provimento do recurso para que sejam realizadas perícias sem eu aparelho celular e nos documentos indicados, bem como para que as agravadas prestem as informações pleiteadas. É a breve exposição. II. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Sobre a taxatividade do rol, Marcelo Abelha leciona: “Com o advento do CPC de 2015 novas alterações foram feitas e todas no sentido de delimitar ao máximo a possibilidade de se recorrer por agravo de instrumento justamente para evitar que os tribunais ficassem assoberbados de agravos, prejudicando o julgamento das apelações, afinal de contas agrava-se de interlocutória e apela-se da sentença. Para tanto, pare evitar os ‘tribunais de agravos’ o legislador do CPC de 2015, estabeleceu a regra de que o recurso de agravo de instrumento só pode ser utilizado em hipóteses elencadas nos incisos do art. 1015 do CPC, relembrando vagamente o que existia em 1939” (ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6 ed. Forense, 2016, p. 1439 - grifei). Dessa forma, é forçoso reconhecer que o agravo de instrumento em apreço não se mostra cabível, porquanto inexiste previsão legal de interposição do recurso contra a decisão que indefere a produção de provas. Aqui, cabe destacar que compete à juíza examinar se os autos se encontram instruídos com elementos suficientes à formação de seu convencimento e, desta forma, determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370). A propósito, já decidiu esta c. Corte em hipóteses similares (grifos acrescidos): DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NÃO EVIDENCIADA. QUESTÕES QUE PODERÃO SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0053223-70.2025.8.16.0000, Rel.ª Renata Estorilho Baganha, j. 22.05.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MULTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra urgência na decisão que indeferiu o pedido produção de prova oral, a ponto de tornar inútil o julgamento dessa questão no recurso de apelação. 3. É pacífico neste Egrégio Tribunal o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de produção de provas, salvo em casos muito específicos, conforme inúmeros precedentes. (TJPR,18ª Câmara Cível, 0050744-07.2025.8.16.0000, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 16.05.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A decisão que indefere a prova pericial não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não devendo ser conhecido o recurso se não evidenciada a urgência da inutilidade do julgamento da questão em apelação (Tema 988/STJ). 2. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III). (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066307-41.2025.8.16.0000, Rel. Davi Pinto de Almeida, j. 24.06.2025). É salutar ressaltar que, com a vigência do novo ordenamento, as decisões interlocutórias não mais passíveis de impugnação imediata pelo agravo não sofrem preclusão, podendo ser eventualmente combatidas em preliminar do recurso de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 1.009, do Código de Processo Civil. A recorribilidade nesse caso, portanto, é diferida, a inviabilizar o conhecimento deste recurso. Em remate, tem-se que a decisão impugnada não é recorrível pela via do agravo de instrumento, não restando evidenciada pelas razões recursais a urgência decorrente da inutilidade do provimento final a justificar a mitigação da taxatividade do rol em epígrafe, nos termos definidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1704520/MT. Logo, imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. III. Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. Autorizo o Sr. Secretário da 16ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as necessárias anotações. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo F. L. Dalledonne Relator Convocado

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Processo nº 0015069-65.2019.8.08.0048

ID: 316132440

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015069-65.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BONNO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO STEFANON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0015069-65.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BONNO VEICULOS LTDA REQUERIDO: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 SENTENÇA BONNO VEÍCULOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Cobrança em face de BENTOPOXI ENGENHARIA LTDA, também já qualificada nos autos. A parte autora alega ter sido contratada pela requerida para realizar serviços em seu veículo e para aquisição de peças, conforme Ordem de Serviço nº 21391 e NF nº 78184. O valor contratado foi de R$ 9.643,11, dividido em quatro parcelas. A requerida, no entanto, ficou inadimplente em uma parcela da Nota de Serviço, no valor de R$ 329,00, e em duas parcelas da Nota Fiscal das peças, nos valores de R$ 2.082,00 e R$ 2.081,28, totalizando um débito de R$ 4.492,28. A parte autora informa que o saldo devedor atualizado até 09 de julho de 2019, incluindo as parcelas inadimplidas da Nota Fiscal nº 78184 (R$ 2.252,29 e R$ 2.223,61) e da Nota Fiscal de Serviço nº 21391 (R$ 355,91) , totaliza R$ 4.831,81. Diante da impossibilidade de recebimento amigável, a autora requereu a citação da ré e a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de correção e juros. A parte requerida, devidamente citada em seu endereço , não apresentou contestação, conforme fls. 36v, e certidão de fls. 37. Requereu o autor no (ID44989390), o julgamento antecipado do mérito. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE X CAUSA MADURA De início ressalto que a prova se presta a demonstrar os fatos alegados em juízo com o objetivo de convencer o julgador quanto ao pleito formulado. Em regra, a providência de colacionar provas aos autos cabe às partes envolvidas na demanda, a fim de embasar suas versões acerca da ocorrência causadora do conflito a ser solucionado na esfera judicial. Entretanto, dada a relevância da atuação do magistrado na solução dos litígios é permitido ao julgador complementar o acervo probatório dos autos em busca da verdade real, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. In casu, após minuciosa análise do caderno processual, há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil[1]. A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág. 475). Assim já se manifestou o e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL [...] JULGAMENTO ANTECIPADO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA RECURSO DESPROVIDO 1. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 008190002371, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 07/03/2022). (Negritei). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos é suficiente para o deslinde meritório da ação, tornando despicienda a produção de outras. Assim sendo, passo ao imediato julgamento da presente demanda DA REVELIA Preambularmente, registro que citado o requerido, restou silente, atraindo, pois, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (Negritei). Consectariamente, decretada à revelia do requerido, que, via de regra enseja admitir-se a veracidade relativa das alegações contidas na exordial em desfavor do suplicado, eis que se trata de direitos disponíveis e a citação foi válida, “o efeito da revelia é limitado a questão de fato, jamais do direito”. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 24100175504, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 15/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013). (Destaquei). Destaco ainda, que “um dos efeitos da decretação de revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, conforme dispõe o art. 319 do CPC. A presunção de veracidade decorrente da decretação de revelia é relativa, ou seja, não enseja a procedência automática do pedido autoral. (TJES, Classe: Apelação, 24060272788, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/06/2013, Data da Publicação no Diário: 03/07/2013). (Destaquei). Também desse contexto, não se afasta o c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REVISTA MASCULINA. DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. [...]. 2. Em caso de revelia, há presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, o caráter dessa presunção é relativo, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido. […] (REsp 1128646/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 14/09/2011)”. (Destaquei). "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz. - Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. - Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 223)". (Destaquei). Extrai-se da ementa acima transcrita, parte do da Ministra NANCY ANDRIGHI: “a revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. Não está no espírito da lei obrigar o juiz a abdicar de sua racionalidade e julgar contra evidência”. Nesse diapasão, os seguintes precedentes: REsp 252.152/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 16.04.2001; REsp 334.922/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 12.11.2001; REsp 421.011/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/08/2005. Em verdade, o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, repiso, é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Em outras palavras, quando decide uma ação em que há revelia, o juiz não deve aceitar como pacíficas as assertivas contidas na petição inicial. Na formação de sua convicção, tais alegações hão de ser confrontados com as provas carreadas aos autos, a fim de buscar eventual existência de circunstâncias não cogitadas na inicial, bem como para confirmar se os fatos realmente conduzem às consequências jurídicas pretendidas. A conclusão alhures fora, inclusive, inserida no novo Código de Processo Civil, portanto, de forma expressa, consoante se infere do art. 345, IV: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. (Destaquei). Mercê de tais alinhamentos é que passo a apreciar a pretensão vestibularmente pretendida e as provas constantes dos autos. Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Mercê de tais alinhamentos é que passo a apreciar a pretensão vestibularmente pretendida e as provas constantes dos autos. Examinando-se os fatos narrados na vestibular, inicialmente, confrontando-o com a documentação acostada aos autos, verifico que demonstrou o autor ser credor da quantia mencionada à inicial, inclusive em razão das notas fiscais, duplicatas às fls. 20/21. Logo, considerando a revelia, entendo que o serviço contratado foi devidamente prestado, eis que incumbe ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, o que não há nos autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida, BENTOPOXI ENGENHARIA LTDA, ao pagamento do valor principal de R$ 4.831,81 (quatro mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), que deverá ser atualizado monetariamente (IPCA) desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a data da citação (06/09/2019, conforme AR às fls. 32v), com aplicação da taxa legal, conforme determina o § 1º do art. 406 do citado diploma legal. Mercê da sucumbência, condeno ainda a requerida no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, pessoalmente, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências: a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; b) havendo custas a pagar, INTIME-SE a requerida, para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo; c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, arquive com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, arquive-se com as baixas devidas. SERRA-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0015069-65.2019.8.08.0048

ID: 316133047

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015069-65.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BONNO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ

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LUIZ ANTONIO STEFANON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0015069-65.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BONNO VEICULOS LTDA REQUERIDO: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ - ES21581, LUIZ ANTONIO STEFANON - ES10290 SENTENÇA BONNO VEÍCULOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Cobrança em face de BENTOPOXI ENGENHARIA LTDA, também já qualificada nos autos. A parte autora alega ter sido contratada pela requerida para realizar serviços em seu veículo e para aquisição de peças, conforme Ordem de Serviço nº 21391 e NF nº 78184. O valor contratado foi de R$ 9.643,11, dividido em quatro parcelas. A requerida, no entanto, ficou inadimplente em uma parcela da Nota de Serviço, no valor de R$ 329,00, e em duas parcelas da Nota Fiscal das peças, nos valores de R$ 2.082,00 e R$ 2.081,28, totalizando um débito de R$ 4.492,28. A parte autora informa que o saldo devedor atualizado até 09 de julho de 2019, incluindo as parcelas inadimplidas da Nota Fiscal nº 78184 (R$ 2.252,29 e R$ 2.223,61) e da Nota Fiscal de Serviço nº 21391 (R$ 355,91) , totaliza R$ 4.831,81. Diante da impossibilidade de recebimento amigável, a autora requereu a citação da ré e a condenação ao pagamento do valor devido, acrescido de correção e juros. A parte requerida, devidamente citada em seu endereço , não apresentou contestação, conforme fls. 36v, e certidão de fls. 37. Requereu o autor no (ID44989390), o julgamento antecipado do mérito. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE X CAUSA MADURA De início ressalto que a prova se presta a demonstrar os fatos alegados em juízo com o objetivo de convencer o julgador quanto ao pleito formulado. Em regra, a providência de colacionar provas aos autos cabe às partes envolvidas na demanda, a fim de embasar suas versões acerca da ocorrência causadora do conflito a ser solucionado na esfera judicial. Entretanto, dada a relevância da atuação do magistrado na solução dos litígios é permitido ao julgador complementar o acervo probatório dos autos em busca da verdade real, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. In casu, após minuciosa análise do caderno processual, há que se ponderar que não vejo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil[1]. A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág. 475). Assim já se manifestou o e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL [...] JULGAMENTO ANTECIPADO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA RECURSO DESPROVIDO 1. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de outras provas, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso dos autos. 2. [...] (TJES, Classe: Apelação Cível, 008190002371, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/02/2022, Data da Publicação no Diário: 07/03/2022). (Negritei). Tais premissas introdutórias me fazem concluir que a prova lançada aos autos é suficiente para o deslinde meritório da ação, tornando despicienda a produção de outras. Assim sendo, passo ao imediato julgamento da presente demanda DA REVELIA Preambularmente, registro que citado o requerido, restou silente, atraindo, pois, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (Negritei). Consectariamente, decretada à revelia do requerido, que, via de regra enseja admitir-se a veracidade relativa das alegações contidas na exordial em desfavor do suplicado, eis que se trata de direitos disponíveis e a citação foi válida, “o efeito da revelia é limitado a questão de fato, jamais do direito”. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 24100175504, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 15/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013). (Destaquei). Destaco ainda, que “um dos efeitos da decretação de revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, conforme dispõe o art. 319 do CPC. A presunção de veracidade decorrente da decretação de revelia é relativa, ou seja, não enseja a procedência automática do pedido autoral. (TJES, Classe: Apelação, 24060272788, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/06/2013, Data da Publicação no Diário: 03/07/2013). (Destaquei). Também desse contexto, não se afasta o c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REVISTA MASCULINA. DANOS MORAIS. REVELIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. [...]. 2. Em caso de revelia, há presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC. Contudo, o caráter dessa presunção é relativo, devendo o julgador atentar para a prova de existência dos fatos da causa, razão pela qual, a despeito da ocorrência de revelia, pode, até mesmo, negar provimento ao pedido. […] (REsp 1128646/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 14/09/2011)”. (Destaquei). "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz. - Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. - Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007 p. 223)". (Destaquei). Extrai-se da ementa acima transcrita, parte do da Ministra NANCY ANDRIGHI: “a revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. Não está no espírito da lei obrigar o juiz a abdicar de sua racionalidade e julgar contra evidência”. Nesse diapasão, os seguintes precedentes: REsp 252.152/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 16.04.2001; REsp 334.922/SE, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 12.11.2001; REsp 421.011/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01/08/2005. Em verdade, o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, repiso, é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Em outras palavras, quando decide uma ação em que há revelia, o juiz não deve aceitar como pacíficas as assertivas contidas na petição inicial. Na formação de sua convicção, tais alegações hão de ser confrontados com as provas carreadas aos autos, a fim de buscar eventual existência de circunstâncias não cogitadas na inicial, bem como para confirmar se os fatos realmente conduzem às consequências jurídicas pretendidas. A conclusão alhures fora, inclusive, inserida no novo Código de Processo Civil, portanto, de forma expressa, consoante se infere do art. 345, IV: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. (Destaquei). Mercê de tais alinhamentos é que passo a apreciar a pretensão vestibularmente pretendida e as provas constantes dos autos. Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Mercê de tais alinhamentos é que passo a apreciar a pretensão vestibularmente pretendida e as provas constantes dos autos. Examinando-se os fatos narrados na vestibular, inicialmente, confrontando-o com a documentação acostada aos autos, verifico que demonstrou o autor ser credor da quantia mencionada à inicial, inclusive em razão das notas fiscais, duplicatas às fls. 20/21. Logo, considerando a revelia, entendo que o serviço contratado foi devidamente prestado, eis que incumbe ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor, o que não há nos autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida, BENTOPOXI ENGENHARIA LTDA, ao pagamento do valor principal de R$ 4.831,81 (quatro mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), que deverá ser atualizado monetariamente (IPCA) desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a data da citação (06/09/2019, conforme AR às fls. 32v), com aplicação da taxa legal, conforme determina o § 1º do art. 406 do citado diploma legal. Mercê da sucumbência, condeno ainda a requerida no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, pessoalmente, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências: a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; b) havendo custas a pagar, INTIME-SE a requerida, para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo; c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, arquive com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, arquive-se com as baixas devidas. SERRA-ES, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0015069-53.2018.8.11.0004

ID: 306125200

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015069-53.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0015069-53.2018.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADO: WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trat… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0015069-53.2018.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADO: WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0015069-53.2018.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 287913963): “Vistos. Trata-se de execução fiscal que vem tramitando sem resultado útil e sem medidas efetivas que externem interesse da Fazenda no recebimento do crédito. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Judiciário o monopólio das medidas de coerção para garantir o cumprimento das leis brasileiras. Nesse contexto, em observância ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, nenhuma pessoa será privada de seus bens sem a devida intervenção judicial. Contudo, a provocação do Poder Judiciário deve ocorrer somente quando necessária. Isto significa que, quando houver outros meios legais disponíveis para a satisfação do crédito ou resolução da demanda, não há interesse jurídico em recorrer à atividade jurisdicional. Essa premissa encontra respaldo no Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 17, 330, 337 e 485, que disciplinam a necessidade e a adequação do interesse processual. Nesse sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para a racionalização da cobrança da dívida ativa. Entre suas disposições, destaca-se a recomendação para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor – aquelas inferiores a R$10.000,00 – quando não atingirem sua finalidade dentro do período de um ano. Ademais, a resolução determina que todas as certidões de dívida ativa, independentemente do montante do crédito fiscal, sejam submetidas ao protesto extrajudicial – ou outras medidas administrativas – como medida prévia à judicialização. O artigo 1º da mencionada resolução se destina às execuções fiscais de menores valores, sendo dois elementos a serem considerados: valor abaixo de R$10.000,00 e utilidade da sua movimentação. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, dispôs o artigo 2º da Resolução 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Como se vê, os artigos 2º e 3º, são de aplicação geral, e o protesto extrajudicial e outras medidas administrativas configuram, assim, a demonstração do interesse processual do exequente fiscal na busca da satisfação de seus créditos. O conceito de interesse processual, no âmbito do direito processual, é classificado em dois requisitos fundamentais: a necessidade/utilidade, que se verifica quando o credor não dispõe de outro meio eficaz para alcançar seu objetivo; e a adequação, que exige que a via processual escolhida seja apropriada para a satisfação do direito em questão. Portanto, a adoção de medidas administrativas antes da instauração da execução fiscal reflete a necessidade de um sistema judicial mais eficiente e desonerado de demandas de baixo impacto econômico e sem resultados práticos. A atuação do Poder Judiciário deve ocorrer apenas quando comprovada a insuficiência dos mecanismos extrajudiciais, garantindo, assim, o princípio da efetividade processual e o adequado emprego dos recursos públicos na cobrança da dívida ativa. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe significativas mudanças no âmbito da execução fiscal, estabelecendo atenção às condições essenciais para a propositura de ações no Poder Judiciário. Um dos pilares dessa resolução é a exigência do protesto do título ou a adoção de outras medidas administrativas como pré-requisitos para que o fisco possa buscar a cobrança de créditos fiscais através da via judicial: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O artigo 3º da resolução é claro ao afirmar que as execuções fiscais somente devem ser ajuizadas quando houver comprovação de um esforço prévio por parte do fisco em realizar a cobrança, seja por meio do protesto ou de outras ações administrativas. Isso implica uma reorganização das medidas executivas, assim como já ocorre com outras demandas (a exemplo daquelas movidas em face do INSS), onde o Judiciário é visto não como a primeira instância de resolução de conflitos, mas sim como um recurso residual, a ser utilizado apenas quando as tentativas administrativas se mostrarem insuficientes. Essa visão enfatiza o interesse processual como elemento central para o acesso ao Judiciário. Independentemente do valor do crédito em questão, a busca pela intervenção judicial deve ser fundamentada na necessidade de uma solução efetiva, mostrando que houve um esgotamento, ou pelo menos alguma tentativa, das vias administrativas. A disposição do fisco em agir proativamente, através do protesto ou medidas semelhantes, evidencia um compromisso em buscar a satisfação do crédito antes de sobrecarregar o sistema judiciário. O interesse processual é um conceito fundamental no direito processual civil, que se refere à necessidade de uma parte recorrer ao Judiciário para obter a tutela de um direito que foi ameaçado ou violado. Segundo a doutrina, o interesse processual é considerado um interesse secundário, que surge da necessidade de proteger um interesse substancial primário. De acordo com Liebman, o interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste na necessidade de obter o provimento solicitado, que se distingue do interesse substancial, que é o direito material que se busca proteger. O interesse processual é, portanto, a relação de utilidade entre a lesão de um direito e a providência de tutela jurisdicional demandada. O interesse processual é identificado por três elementos principais: necessidade, utilidade e adequação. A necessidade refere-se à situação em que a parte não pode satisfazer sua pretensão sem a intervenção do Judiciário. A utilidade, implícita no primeiro elemento, diz respeito ao proveito que a parte pode obter com a decisão judicial, enquanto a adequação se relaciona ao uso do procedimento correto para a defesa do direito, no caso, a execução como último remédio jurídico. Como destaca Cândido Rangel Dinamarco: (...) O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade. (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018, pág.117). Em resumo, o interesse processual é essencial para garantir que o Judiciário não seja acionado de forma frivolosa, mas sim em situações onde há uma real necessidade de proteção de direitos, permitindo, assim, que a cara estrutura judicial se movimente e se debruce sobre situações e processos que, indispensáveis, possam retornar valores aos cofres do próprio exequente de maneira real, o que não ocorre com o mero despejar de demandas executivas que não chegam a qualquer resultado no mundo das coisas. Assim, a Resolução nº 547/2024 reflete um objetivo claro de promover a eficiência na cobrança de tributos, estimulando a utilização de medidas alternativas antes da judicialização. O Judiciário, nessa nova abordagem sobre o que a legislação processual e a doutrina há muito tempo nos dispõem, atua como um recurso final, reservado para situações em que as opções administrativas não tenham logrado sucesso, assegurando que o sistema judicial mantenha sua função de garantir a justiça, sem ser sobrecarregado por demandas que poderiam ser resolvidas de forma mais célere e eficiente na esfera administrativa. Essa mudança, portanto, não só aperfeiçoa o processo de cobrança de créditos fiscais, mas também reforça a responsabilidade do fisco em agir de forma assertiva, promovendo um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a proteção do princípio da eficiência na administração pública. Assim, considerando que a Resolução 547/2024, racionalizou o serviço judicial ao determinar a tramitação útil das execuções fiscais, exigindo para as execuções de valores menores o protesto ou outras medidas efetivas, além da movimentação útil dentro de um ano; e para as execuções de qualquer valor a medida de protesto ou outras providências administrativas, inclusive podendo solicitar a suspensão da execução para tomá-las, nos casos da execuções em trâmite, a extinção da ação executiva sem as mencionadas providências é medida impositiva, restando incólume o crédito estatal. Portanto, considerando que oportunizada a adequação da execução para demonstrar o interesse de agir para movimentação do processo judicial, não havendo a sustentação da necessidade da medida executiva, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas aos executados citados. Segue em anexo comprovante de remoção da restrição Renajud. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 14 de fevereiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “O processo não poderia ser extinto por falta de interesse de agir, uma vez que a penhora pode recair sobre um dos imóveis, objeto da CDAs, pois se trata de dívida do IPTU”. Sustenta que a finalidade do protesto é provar a inadimplência, por outro lado, na execução fiscal a finalidade central é compelir o executado a pagar a dívida. Assevera que “se a finalidade do protesto é compelir o Executado a pagar a dívida e, esse não sendo encontrado para ser citado, razão pela qual foi pleiteado a citação por edital. Contudo, alheio a toda energia processual gasta até o momento, inclusive com realização de consulta de endereço pelo Poder Judiciário, foi extinto o processo”. Diante do exposto, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 287913972). Sem contrarrazões, conforme certidão de ID. 287913978. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 29.11.2018, em desfavor de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 19093/2018, 19094/2018, 19095/2018, 19096/2018 e 19097/2018, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.943,37 (três mil e novecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). Em 11.12.2018, o juízo de origem recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte executada (ID 287913901 – pág. 16), sendo a correspondência devolvida sem êxito (ID 287913901 – pág. 18). Diante da devolução negativa, foi realizada a citação por edital (ID 287913901 – pág. 22). Posteriormente, a Fazenda Pública manifestou-se nos autos, requerendo a constrição de bens do devedor (ID 287913901 – pág. 26). Em 10.12.2019, o juízo deferiu o pleito formulado (ID 287913901 – pág. 28/29). A consulta ao sistema BACENJUD não revelou valores passíveis de bloqueio (ID 287913901 – pág. 30/32). No entanto, por meio do RENAJUD, localizaram-se dois veículos automotores: HONDA/CG150 TITAN MIXESD – Place NPE6658 e FIAT/UNO MILLE FIRE – KEU 1583 (ID 287913901 – pág. 33). Após a restrição desses bens, o magistrado determinou a expedição de mandado de intimação e avaliação, os quais não foram cumpridos em razão da ausência de localização do executado e dos bens indicados (ID 287913921). O Fisco requereu, então, a emissão de mandado de penhora referente ao imóvel “localizado na RUA INDEPENDÊNCIA, N° 965, QD. 53, LT. 7, BAIRRO SETOR SUL II, NA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS/MT, CEP: 78.600-116, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 208.072.0065.000-0, CÓDIGO 21869, na cidade de Barra do Garças/MT”, solicitando a intimação do responsável tributário que se encontre na posse do bem (ID 287913932). Em 17.04.2024, o juízo determinou que fosse apresentada a certidão de matrícula do imóvel atualizada, a fim de possibilitar a análise do pedido (ID 287913936). Decorrido o prazo sem atendimento da determinação, foi proferido o seguinte despacho (ID 287913938): “ Vistos. Postergo a análise do pedido retro. Considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do artigo 3º da aludida Resolução, INTIME-SE o ente exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Em resposta, o ente fazendário sustenta que “a presente execução fora ajuizada antes do julgamento do Recurso Extraordinário 1355.208 da Suprema Corte em 19 de dezembro de 2023 e da Resolução 547 de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, tendo citação válida, com andamento regular, tanto que consta nos autos a manifestação do exequente recente, não havendo que se falar em ausência de manifestação útil há mais de um ano”, pugnando pela dilação do prazo para apresentar a matrícula do imóvel a ser penhrorado (ID. 287913942). Na sequência, foi proferida sentença em 14.02.2025, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não houve comprovação do cumprimento da condição prevista no artigo 3º da Resolução CNJ n.º 547/2024. Determinou-se, ainda, a retirada da restrição registrada no sistema RENAJUD (ID 287913963), conforme já transcrita nos autos. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que se refere à exigência de comprovação do protesto do título ou da adoção de medidas conciliatórias extrajudiciais, prevista nos artigos 2.º e 3.º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, tal orientação não se aplica à hipótese em exame, uma vez que a demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da mencionada norma (29.11.2018). Nessa perspectiva, não se mostra legítimo condicionar o prosseguimento da execução ao atendimento de requisitos que, à época do ajuizamento, não integravam o ordenamento jurídico, impondo-se a preservação da segurança jurídica e do direito do exequente à tramitação do feito sob a égide das normas então vigentes. No caso concreto, embora a apelação não faça referência expressa à legislação municipal aplicável, verifica-se, nos autos, a existência de norma local que estabelece o valor considerado de pequeno valor para fins de inscrição em dívida ativa (ID. 287913948). Tal parâmetro revela-se relevante para a análise da possibilidade de extinção da execução fiscal, razão pela qual passo à apreciação do mérito recursal. O Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal nº 371/2024, que “Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências". A norma citada, por sua vez, estabelece em seu art. 1º: “Art. 1º Fica fixado em 1 (um) salário-mínimo, o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal”. Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0015069-53.2018.8.11.0004

ID: 306125204

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015069-53.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI

Decisão

CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0015069-53.2018.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADO: WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trat… CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0015069-53.2018.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADO: WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0015069-53.2018.8.11.0004, ajuizada pela parte apelante em desfavor de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 287913963): “Vistos. Trata-se de execução fiscal que vem tramitando sem resultado útil e sem medidas efetivas que externem interesse da Fazenda no recebimento do crédito. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Judiciário o monopólio das medidas de coerção para garantir o cumprimento das leis brasileiras. Nesse contexto, em observância ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, nenhuma pessoa será privada de seus bens sem a devida intervenção judicial. Contudo, a provocação do Poder Judiciário deve ocorrer somente quando necessária. Isto significa que, quando houver outros meios legais disponíveis para a satisfação do crédito ou resolução da demanda, não há interesse jurídico em recorrer à atividade jurisdicional. Essa premissa encontra respaldo no Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 17, 330, 337 e 485, que disciplinam a necessidade e a adequação do interesse processual. Nesse sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para a racionalização da cobrança da dívida ativa. Entre suas disposições, destaca-se a recomendação para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor – aquelas inferiores a R$10.000,00 – quando não atingirem sua finalidade dentro do período de um ano. Ademais, a resolução determina que todas as certidões de dívida ativa, independentemente do montante do crédito fiscal, sejam submetidas ao protesto extrajudicial – ou outras medidas administrativas – como medida prévia à judicialização. O artigo 1º da mencionada resolução se destina às execuções fiscais de menores valores, sendo dois elementos a serem considerados: valor abaixo de R$10.000,00 e utilidade da sua movimentação. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, dispôs o artigo 2º da Resolução 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Como se vê, os artigos 2º e 3º, são de aplicação geral, e o protesto extrajudicial e outras medidas administrativas configuram, assim, a demonstração do interesse processual do exequente fiscal na busca da satisfação de seus créditos. O conceito de interesse processual, no âmbito do direito processual, é classificado em dois requisitos fundamentais: a necessidade/utilidade, que se verifica quando o credor não dispõe de outro meio eficaz para alcançar seu objetivo; e a adequação, que exige que a via processual escolhida seja apropriada para a satisfação do direito em questão. Portanto, a adoção de medidas administrativas antes da instauração da execução fiscal reflete a necessidade de um sistema judicial mais eficiente e desonerado de demandas de baixo impacto econômico e sem resultados práticos. A atuação do Poder Judiciário deve ocorrer apenas quando comprovada a insuficiência dos mecanismos extrajudiciais, garantindo, assim, o princípio da efetividade processual e o adequado emprego dos recursos públicos na cobrança da dívida ativa. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe significativas mudanças no âmbito da execução fiscal, estabelecendo atenção às condições essenciais para a propositura de ações no Poder Judiciário. Um dos pilares dessa resolução é a exigência do protesto do título ou a adoção de outras medidas administrativas como pré-requisitos para que o fisco possa buscar a cobrança de créditos fiscais através da via judicial: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O artigo 3º da resolução é claro ao afirmar que as execuções fiscais somente devem ser ajuizadas quando houver comprovação de um esforço prévio por parte do fisco em realizar a cobrança, seja por meio do protesto ou de outras ações administrativas. Isso implica uma reorganização das medidas executivas, assim como já ocorre com outras demandas (a exemplo daquelas movidas em face do INSS), onde o Judiciário é visto não como a primeira instância de resolução de conflitos, mas sim como um recurso residual, a ser utilizado apenas quando as tentativas administrativas se mostrarem insuficientes. Essa visão enfatiza o interesse processual como elemento central para o acesso ao Judiciário. Independentemente do valor do crédito em questão, a busca pela intervenção judicial deve ser fundamentada na necessidade de uma solução efetiva, mostrando que houve um esgotamento, ou pelo menos alguma tentativa, das vias administrativas. A disposição do fisco em agir proativamente, através do protesto ou medidas semelhantes, evidencia um compromisso em buscar a satisfação do crédito antes de sobrecarregar o sistema judiciário. O interesse processual é um conceito fundamental no direito processual civil, que se refere à necessidade de uma parte recorrer ao Judiciário para obter a tutela de um direito que foi ameaçado ou violado. Segundo a doutrina, o interesse processual é considerado um interesse secundário, que surge da necessidade de proteger um interesse substancial primário. De acordo com Liebman, o interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste na necessidade de obter o provimento solicitado, que se distingue do interesse substancial, que é o direito material que se busca proteger. O interesse processual é, portanto, a relação de utilidade entre a lesão de um direito e a providência de tutela jurisdicional demandada. O interesse processual é identificado por três elementos principais: necessidade, utilidade e adequação. A necessidade refere-se à situação em que a parte não pode satisfazer sua pretensão sem a intervenção do Judiciário. A utilidade, implícita no primeiro elemento, diz respeito ao proveito que a parte pode obter com a decisão judicial, enquanto a adequação se relaciona ao uso do procedimento correto para a defesa do direito, no caso, a execução como último remédio jurídico. Como destaca Cândido Rangel Dinamarco: (...) O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade. (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018, pág.117). Em resumo, o interesse processual é essencial para garantir que o Judiciário não seja acionado de forma frivolosa, mas sim em situações onde há uma real necessidade de proteção de direitos, permitindo, assim, que a cara estrutura judicial se movimente e se debruce sobre situações e processos que, indispensáveis, possam retornar valores aos cofres do próprio exequente de maneira real, o que não ocorre com o mero despejar de demandas executivas que não chegam a qualquer resultado no mundo das coisas. Assim, a Resolução nº 547/2024 reflete um objetivo claro de promover a eficiência na cobrança de tributos, estimulando a utilização de medidas alternativas antes da judicialização. O Judiciário, nessa nova abordagem sobre o que a legislação processual e a doutrina há muito tempo nos dispõem, atua como um recurso final, reservado para situações em que as opções administrativas não tenham logrado sucesso, assegurando que o sistema judicial mantenha sua função de garantir a justiça, sem ser sobrecarregado por demandas que poderiam ser resolvidas de forma mais célere e eficiente na esfera administrativa. Essa mudança, portanto, não só aperfeiçoa o processo de cobrança de créditos fiscais, mas também reforça a responsabilidade do fisco em agir de forma assertiva, promovendo um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a proteção do princípio da eficiência na administração pública. Assim, considerando que a Resolução 547/2024, racionalizou o serviço judicial ao determinar a tramitação útil das execuções fiscais, exigindo para as execuções de valores menores o protesto ou outras medidas efetivas, além da movimentação útil dentro de um ano; e para as execuções de qualquer valor a medida de protesto ou outras providências administrativas, inclusive podendo solicitar a suspensão da execução para tomá-las, nos casos da execuções em trâmite, a extinção da ação executiva sem as mencionadas providências é medida impositiva, restando incólume o crédito estatal. Portanto, considerando que oportunizada a adequação da execução para demonstrar o interesse de agir para movimentação do processo judicial, não havendo a sustentação da necessidade da medida executiva, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas aos executados citados. Segue em anexo comprovante de remoção da restrição Renajud. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 14 de fevereiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “O processo não poderia ser extinto por falta de interesse de agir, uma vez que a penhora pode recair sobre um dos imóveis, objeto da CDAs, pois se trata de dívida do IPTU”. Sustenta que a finalidade do protesto é provar a inadimplência, por outro lado, na execução fiscal a finalidade central é compelir o executado a pagar a dívida. Assevera que “se a finalidade do protesto é compelir o Executado a pagar a dívida e, esse não sendo encontrado para ser citado, razão pela qual foi pleiteado a citação por edital. Contudo, alheio a toda energia processual gasta até o momento, inclusive com realização de consulta de endereço pelo Poder Judiciário, foi extinto o processo”. Diante do exposto, pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 287913972). Sem contrarrazões, conforme certidão de ID. 287913978. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 29.11.2018, em desfavor de WISSAM KAMAL DE AGUIAR AMUI, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 19093/2018, 19094/2018, 19095/2018, 19096/2018 e 19097/2018, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.943,37 (três mil e novecentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos). Em 11.12.2018, o juízo de origem recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte executada (ID 287913901 – pág. 16), sendo a correspondência devolvida sem êxito (ID 287913901 – pág. 18). Diante da devolução negativa, foi realizada a citação por edital (ID 287913901 – pág. 22). Posteriormente, a Fazenda Pública manifestou-se nos autos, requerendo a constrição de bens do devedor (ID 287913901 – pág. 26). Em 10.12.2019, o juízo deferiu o pleito formulado (ID 287913901 – pág. 28/29). A consulta ao sistema BACENJUD não revelou valores passíveis de bloqueio (ID 287913901 – pág. 30/32). No entanto, por meio do RENAJUD, localizaram-se dois veículos automotores: HONDA/CG150 TITAN MIXESD – Place NPE6658 e FIAT/UNO MILLE FIRE – KEU 1583 (ID 287913901 – pág. 33). Após a restrição desses bens, o magistrado determinou a expedição de mandado de intimação e avaliação, os quais não foram cumpridos em razão da ausência de localização do executado e dos bens indicados (ID 287913921). O Fisco requereu, então, a emissão de mandado de penhora referente ao imóvel “localizado na RUA INDEPENDÊNCIA, N° 965, QD. 53, LT. 7, BAIRRO SETOR SUL II, NA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS/MT, CEP: 78.600-116, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 208.072.0065.000-0, CÓDIGO 21869, na cidade de Barra do Garças/MT”, solicitando a intimação do responsável tributário que se encontre na posse do bem (ID 287913932). Em 17.04.2024, o juízo determinou que fosse apresentada a certidão de matrícula do imóvel atualizada, a fim de possibilitar a análise do pedido (ID 287913936). Decorrido o prazo sem atendimento da determinação, foi proferido o seguinte despacho (ID 287913938): “ Vistos. Postergo a análise do pedido retro. Considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do artigo 3º da aludida Resolução, INTIME-SE o ente exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Em resposta, o ente fazendário sustenta que “a presente execução fora ajuizada antes do julgamento do Recurso Extraordinário 1355.208 da Suprema Corte em 19 de dezembro de 2023 e da Resolução 547 de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ, tendo citação válida, com andamento regular, tanto que consta nos autos a manifestação do exequente recente, não havendo que se falar em ausência de manifestação útil há mais de um ano”, pugnando pela dilação do prazo para apresentar a matrícula do imóvel a ser penhrorado (ID. 287913942). Na sequência, foi proferida sentença em 14.02.2025, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não houve comprovação do cumprimento da condição prevista no artigo 3º da Resolução CNJ n.º 547/2024. Determinou-se, ainda, a retirada da restrição registrada no sistema RENAJUD (ID 287913963), conforme já transcrita nos autos. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que se refere à exigência de comprovação do protesto do título ou da adoção de medidas conciliatórias extrajudiciais, prevista nos artigos 2.º e 3.º da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, tal orientação não se aplica à hipótese em exame, uma vez que a demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da mencionada norma (29.11.2018). Nessa perspectiva, não se mostra legítimo condicionar o prosseguimento da execução ao atendimento de requisitos que, à época do ajuizamento, não integravam o ordenamento jurídico, impondo-se a preservação da segurança jurídica e do direito do exequente à tramitação do feito sob a égide das normas então vigentes. No caso concreto, embora a apelação não faça referência expressa à legislação municipal aplicável, verifica-se, nos autos, a existência de norma local que estabelece o valor considerado de pequeno valor para fins de inscrição em dívida ativa (ID. 287913948). Tal parâmetro revela-se relevante para a análise da possibilidade de extinção da execução fiscal, razão pela qual passo à apreciação do mérito recursal. O Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal nº 371/2024, que “Dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências". A norma citada, por sua vez, estabelece em seu art. 1º: “Art. 1º Fica fixado em 1 (um) salário-mínimo, o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal”. Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0011532-41.2025.8.16.0044

ID: 319531662

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0011532-41.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI LUIS DE SOUSA CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARIANO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0011532-41.2025.8.16.0044 Processo: 0011532-41.2025.8.16.0044 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Flagranteado(s): ANDREI LUIS DE SOUSA CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito efetuada no dia 05/07/2025, dos indiciados ANDREI LUIS DE SOUSA e CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE, em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, na forma da Lei 11.343/06. A comunicação foi instruída com ofício ao Juízo Criminal e ao Ministério Público (movs. 1.2-3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimento (mov. 1.6-9), declarações dos autuados (mov. 1.10-14), autos de apreensão de constatação provisória (mov. 1.16-17), imagens dos objetos apreendidos (mov. 1.23-26), notas de culpa assinadas (mov. 1.27), permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais dos acusados. As prisões em flagrantes dos autuados foram homologadas pela decisão de mov. 18.1. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela conversão em prisão preventiva dos dois autuados (mov. 23.1). Houve audiência de custódia (mov. 26.1), oportunidade na qual o Ministério Público reiterou seu parecer, enquanto que a defesa se manifestou pela liberdade provisória dos autuados, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.Da prisão preventiva Conforme entendimento já sedimentado no âmbito processual penal, a decretação da prisão preventiva depende da prova da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Os elementos trazidos aos autos indicam, em tese, a prática de condutas delitivas, tendo em vista o boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), termos de depoimento (mov. 1.6-9), declarações dos autuados (mov. 1.10-14), autos de apreensão de constatação provisória (mov. 1.16-17) e imagens dos objetos apreendidos (mov. 1.23-26). Esses elementos determinam, em um juízo de cognição sumária, a materialidade e os indícios suficientes de autoria quanto ao fato enquadrado como tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11343/06. Não se trata, aqui, de adentrar ao mérito da questão, mas apenas de analisar informações indiciárias para a fixação da prisão preventiva ou de outras medidas diversas da prisão, considerando que o exame exauriente será feito no curso da instrução. A materialidade decorre, principalmente, do boletim de ocorrência (mov. 1.4), do auto de apreensão e exibição (mov. 1.16), do auto de constatação provisória de droga (1.17) e das imagens dos objetos apreendidos (mov. 1.23-26), que atestam a existência de substâncias entorpecentes, enquadrando-se no tipo penal previsto no art. 33, da Lei 11343/06 – Lei de Drogas. Da mesma forma, os indícios de autoria em relação aos dois autuados decorrem do próprio boletim de ocorrência (mov. 1.4), do APF (mov. 1.5) e dos termos de depoimento dos policiais (mov. 1.6-9). Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.4) que: ESTA EQUIPE DURANTE PATRULHAMENTO PELA RUA PERIQUITO VISUALIZOU DOIS HOMENS EM VIA PÚBLICA, OS INDIVÍDUOS, AO VISUALIZAREM A GUARNIÇÃO, ADENTRARAM CORRENDO EM UMA RESIDÊNCIA QUE ESTAVA COM O PORTÃO ABERTO, A EQUIPE DESEMBARCOU DA VIATURA E ACOMPANHOU OS SUSPEITOS, ABORDANDO-OS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, UMA NA PARTE DE TRÁS DA CASA E OUTRO NO INTERIOR DO IMÓVEL, FOI PROCEDIDO A ABORDAGEM, SENDO ELES ANDREI LUIS DE SOUSA E CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE, APÓS O PROCEDIMENTO DE REVISTA NOS INDIVÍDUOS, A EQUIPE INICIOU BUSCAS NO TERRENO DA RESIDÊNCIA, SENDO LOCALIZADO UM FRASCO DE CATCHUP COM 72 PINOS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 56,5 GRAMAS DA DROGA, 22,7 GRAMAS DE MACONHA E 50 GRAMAS DE CRACK E 60 REAIS EM CÉDULAS PEQUENAS. A EQUIPE TEVE APOIO DA EQUIPE CPU NAS BUSCAS, O CANIL FOI ACIONADO PARA PARA BUSCAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, DEVIDO UM DOS INDIVÍDUOS TER ENTRADO NELA, SENDO LOCALIZADO UMA QUANTIDADE DO TOTAL DE MACONHA APREENDIDO ATRAVÉS DO TRABALHO DO CÃO, DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS DOIS, A EQUIPE UTILIZOU ALGEMAS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 DO STF E OS ENCAMINHOU PARA 17 SDP. Verifica-se que a abordagem policial decorreu da conduta perpetrada pelos autuados, que correram para o interior de uma residência que estava com o portão aberto ao avistarem a equipe policial que patrulhava o local. O fato foi trazido no depoimento dos dois policiais que fizeram a abordagem, conforme movs. 1.7. e 1.9. Segundo os relatos, os autuados teriam corrido para o interior da residência no exato momento em que avistaram a viatura policial e, durante acompanhamento tático no quintal do local realizado pelos policiais, um dos autuados arremessou um objeto para os fundos do terreno. Ato contínuo, os policiais realizaram buscas pelo quintal e apreenderam os entorpecentes. Em seguida, realizaram mais buscas pelo quintal do local, inclusive com auxílio de cães farejadores, mas não encontraram outros entorpecentes além daqueles que já haviam sido encontrados. Ademais, os policiais mencionaram que a moradora da residência seria uma mulher idosa que não estava no local naquele momento. A conduta perpetrada pelos autuados se amolda, ao menos em tese e em análise sumária, no delito previsto no art. 33, da Lei de Drogas, tendo em vista terem sido abordados no instante em guardavam e tinham em depósito as drogas. Entendo que, por ora, não há elementos a indicar que os autuados sejam meros usuários dos entorpecentes, principalmente por conta das imagens anexadas (mov. 1.23-26); em razão da forma como guardavam as substâncias; da variedade de entorpecentes apreendidos; dos relatos policiais; e pelo fato de não ter sido encontrado qualquer tipo de objeto para uso da droga. Em ambos os depoimentos, os policiais relataram que encontraram 72 pinos de cocaína, totalizando 56,5g; 50g de substância análoga ao crack; e 22,7g de substância análoga a maconha no exterior da residência, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.16) e o auto de constatação provisório (mov. 1.17). Sabe-se que o delito do art. 33, da Lei de Drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, tem natureza permanente, ou seja, sua consumação se prolonga no tempo, permitindo-se a manutenção de situação flagrancial e a ausência de mandado de busca e apreensão para ingresso das autoridades nos locais em que as drogas estejam armazenadas. De fato, o ingresso domiciliar das autoridades sem mandado de busca e apreensão deve se embasar em fundadas suspeitas, sob pena de ilegalidade da conduta. No caso dos autos, os policiais narraram que o bairro em que realizavam patrulhamento é conhecido pelo tráfico de drogas e que os autuados evadiram-se da via pública para o interior da residência no exato instante em que avistaram a viatura policial, o que chamou a atenção da equipe policial e motivou o ingresso na residência e a abordagem aos autuados. Cabe ressaltar que as substâncias foram encontradas na parte externa da casa, conforme relatos dos policiais, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade na abordagem, considerando que não houve ingresso dos policiais na residência, tampouco entrada forçada por parte dos agentes. Presente, portanto, o pressuposto do fumus comissi delicti. Passando à análise dos demais requisitos da prisão preventiva, verifica-se que o delito supostamente praticado se amolda ao art. 313, I, do CPP, vez que possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos. O legislador considerou que tipos penais com pena privativa de liberdade superior a esse patamar permite a decretação da prisão preventiva, o que ocorre com o delito analisado nos presentes autos. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que o autuado CLAYTON é reincidente (certidão de mov. 12.1), considerando o trânsito em julgado da condenação por crime da mesma espécie, nos autos n. 0015069-84.2021.8.16.0044, antes da prática do delito em análise e ainda em execução nos autos SEEU n. 4000086-70.2025.8.16.0044. Tais elementos reforçam o grau de periculosidade do agente que, mesmo diante de uma condenação anterior, não interrompeu as práticas delitivas. Configurada, portanto, a necessidade de decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública que, embora não haja um conceito explícito quanto ao instituto, pode se prestar à interrupção das práticas delitivas por parte dos agentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INGRESSO DOMICILIAR. ANÁLISE PREMATURA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Destaca-se que, "neste momento processual e com as informações até então presentes nos autos, não se verifica de plano a ausência de justa causa para o ingresso no domicílio, em razão de indícios prévios e situação de flagrante criminal. De se destacar que o feito encontra-se em sua fase instrutória, devendo a tese de violação de domicílio no momento da prisão em flagrante ser analisada durante a instrução processual em juízo, em cognição plena" (AgRg no HC n. 838.483/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. No caso, o agravante estava em cumprimento de pena definitiva no momento do flagrante, a indicar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando-se a prisão cautelar, a bem da ordem pública. 3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso demonstra o risco de reiteração delitiva e justifica a decretação e a manutenção da prisão preventiva do agente como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. 4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 943.098/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Já em relação ao autuado ANDREI, embora seja primário (certidão de mov. 13.1), as circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente a quantidade, a variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 72 pinos de cocaína, totalizando 56,5g; 50g de substância análoga ao crack; e 22,7g de substância análoga a maconha – justificam a medida excepcional. Somado a isso, sabe-se que o “crack” se trata de droga com alto poder lesivo, sendo que seu impacto no meio social é significativamente relevante em comparação a outros tipos de substâncias entorpecentes e igualmente consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. Ainda que seja possível o afastamento da prisão preventiva, mesmo diante da quantidade e variedade das drogas, isso deve ser sopesado com outros elementos do caso concreto, que na espécie não se encontram presentes. Pelo contrário, as demais circunstâncias pesam em desfavor do autuado, corroborando a necessidade de prisão antes do decreto condenatório. O envolvimento do autuado com CLAYTON na prática do delito indica, em tese, possível associação delitiva, a justificar sua segregação cautelar. A jurisprudência do STJ admite que a quantidade e natureza da droga, aliadas ao modus operandi, são suficientes para a imposição da prisão preventiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9 /2022, DJe de 30/9/2022). Ademais, sabe-se que eventuais predicados pessoais, como primariedade, residência fixa, ser o autuado arrimo de família e o delito não envolver violência ou grave ameaça não tem o condão de, por si só, afastar a necessidade da prisão preventiva, especialmente quando preenchidos seus requisitos autorizadores. Em abono: “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. ”(STJ – Quinta Turma - AgRg no RHC 119.327/SC, Rel. Min.LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, j. em 12/11 /2019). A manutenção dos autuados em liberdade coloca em risco a sociedade e a população local, pois demonstram estar propensos a violar normas postas pelo Estado. Dessa forma, os elementos mencionados evidenciam a necessidade de segregação cautelar para manutenção da ordem pública, considerando a possibilidade de reiteração das práticas delitivas por parte dos custodiados. Encontram-se presentes, portanto, o receio de perigo e existência concreta de fatos novos e contemporâneos que justificam a aplicação da medida excepcional, tal qual a prisão preventiva, conforme disposto no art. 312, § 2º, do CPP. A contemporaneidade deve ser sopesada com base nos motivos ensejadores da segregação cautelar (HC 206116 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021), o que se observa no caso em tela. O autuado CLAYTON perpetrou, supostamente, nova infração penal há poucos dias, mesmo tendo sido condenado anteriormente e estar cumprindo pena por delito análogo. Já o autuado ANDREI, embora seja primário, cometeu, em tese, o delito em coautoria com CLAYTON (reincidente específico), além de guardar e ter em depósito entorpecentes variados – cocaína, crack e maconha – já embalados para comercialização direta a usuários, dentre eles o crack, que possui significativo efeito deletério no meio social, o que evidenciam a necessidade da prisão preventiva de ambos autuados. Por isso, é atual a necessidade de garantia da ordem pública, com vistas a manter a paz social em favor da população local. Ainda que isso, por si só, não seja o critério ensejador da prisão preventiva, os demais elementos já mencionados corroboram a decisão. Depreende-se das circunstâncias até aqui apresentadas que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para interromper a conduta delitiva dos autuados. 2.2. Demais medidas cautelares O comparecimento mensal em juízo não impede a continuidade das condutas, tampouco a proibição de frequentar determinados locais; a proibição de contato com pessoas não se enquadra no caso concreto; a proibição de ausentar-se da Comarca e o recolhimento domiciliar também se mostram insuficientes, uma vez que as substâncias foram encontradas no local em que um dos autuados reside; a suspensão de função ou atividade também não encontra aplicação; inaplicável a internação provisória; inaplicável a fiança ao caso; ineficaz a monitoração eletrônica, também pelo fato de localização de parte das drogas. Portanto, a análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313, do CPP) aponta, portanto, que é a medida aplicável ao caso concreto, considerando: a) Manifestação ministerial pela custódia cautelar, uma vez que a medida não pode ser decretada de ofício pelo magistrado; b) O delito imputado (art. 33, da Lei 11343/06) enquadra-se no art. 313, I, do CPP; c) Necessidade interrupção da reiteração de condutas criminosas para garantia da ordem pública, considerando a existência de condenação anterior em relação a um dos autuados e a primariedade do outro autuado não impede, por si só, a imposição da medida; d) Existência de fatos contemporâneos que justifique a segregação cautelar; e) Ineficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão, como disposto acima; Ponderando-se os elementos apresentados, é como decido. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANDREI LUIS DE SOUSA e CLAYTON IGOR LUIS DE ANDRADE EM PRISÃO PREVENTIVA para garantia da ordem pública, com fundamento nos elementos apresentados anteriormente e nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, I, todos do CPP. Expeçam-se os competentes mandados de prisão, observadas as formalidades do Código de Normas. Anote-se o necessário no BNMP. Comunique-se acerca da prisão em flagrante à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Apucarana para apuração de eventual falta grave no curso da execução penal (autos nº 4000086-70.2025.8.16.0044). Sirva-se da presente decisão para fins de ofício. Determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo – art. 50, § 3º, da Lei 11343/06. Intimem-se os custodiados. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à Autoridade Policial. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da CGJ-FJ do TJPR. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabrício Cassiano Da Silva e outros

ID: 320866558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0011467-46.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABRíCIO CASSIANO DA SILVA WILLIAN TERTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARIANO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011467-46.2025.8.16.0044 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/07/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA WILLIAN TERTO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA que, em tese, praticaram o delito disposto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. O auto de prisão em flagrante foi homologado (seq. 35.1) e realizada audiência de custódia (seq. 35.1). 2.1. O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (seq. 58.1). É o breve relatório. Decido. 3. A prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar cuja decretação é possível, em qualquer fase da investigação policial ou no curso da Ação Penal, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além disso, o referido artigo exige a existência de: a) prova da existência do crime; b) indício suficiente de autoria; e c) de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (este último acrescentado pela nova redação). Por seu turno, o §2º do mesmo artigo, exige decisão motivada e fundamentada, sobre o receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso por sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deste modo, deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Ainda, a lei dispõe o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e facilmente extraído de outras normas do Código Processual Penal. Nesses termos, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do Código Processual Penal é que será possível a decretação da prisão preventiva, tendo a legislação passado a exigir, ainda, que não cabimento da substituição por outra medida cautelar seja justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Analisando o presente Auto de Prisão em Flagrante, verifico que restam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva, bem como que outras medidas cautelares menos gravosas não são cabíveis no presente caso, como se demonstrará a seguir. 3.1. Da existência de Provas da Materialidade e Autoria (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) Verifica-se a existência de provas da materialidade e indícios seguros de autoria dos investigados FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA quanto ao delito que lhes foi imputado. Conforme consta no Boletim de Ocorrência n. 2025/835041: “ESSA EQUIPE ROCAM, JUNTAMENTE COM A EQUIPE DA PATRULHA RURAL, CANIL, CPU E SETOR DE INTELIGÊNCIA DO DÉCIMO BPM, REALIZOU O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO ACIMA CITADO (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÚMERO 0010293-02.2025.8.16.0044, EXPEDIDO PELO DOUTOR OSWALDO SOARES NETO, DA 1° VARA CRIMINAL DE APUCARANA), LOCAL DE RESIDÊNCIA DA PESSOA DE FABRICIO CASSIANO DA SILVA, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS E NO QUAL PESAM DIVERSAS DENUNCIAS CONTRA O MESMO. NO LOCAL, A EQUIPE ROCAM, JUNTAMENTE COM UMA EQUIPE P2, FEZ O CERCO DOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR DUAS PESSOAS FUGINDO PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA ALVO DO MANDADO DE BUSCA, SENDO IDENTIFICADOS COMO A PESSOA DE WILLIAN TERTO DA SILVA, NO QUAL CHEGOU A QUEBRAR UMA JANELA DE VIDRO NA TENTATIVA DA FUGA, E FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA (ALVO). AMBOS OS SUSPEITOS PULARAM O MURO DA RESIDÊNCIA VIZINHA (NÚMERO 30) E SAÍRAM PARA A RUA DA FRENTE (RUA PIRIQUITO), SENDO FABRÍCIO ABORDADO E DETIDO POR UM MILITAR DA PATRULHA RURAL, JÁ WILLIAN CORREU SENTIDO A LINHA DE TREM, SENDO ACOMPANHADO POR DOIS MILITARES DA P2, MOMENTO EM QUE PAROU E LEVOU A MÃO A LINHA DA CINTURA, NA FINALIDADE DE RETIRAR ALGO, SENDO QUE, DIANTE DO IMINENTE RISCO E AMEAÇA, O CABO DA COSTA EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARMA INSTITUCIONAL, PISTOLA BERETTA APX 9X19MM NÚMERO DE SÉRIE AA037793B, PATRIMÔNIO 32796), TENDO O SUSPEITO DEITADO AO CHÃO, E O OBJETO EM SUA CINTURA FOI IDENTIFICADO COMO UMA MÁQUINA DE CORTE DE CABELO. TAMBÉM NA RESIDÊNCIA ALVO FORAM ABORDADAS AS PESSOAS DE HEBER EMERSON HIRI, JOSIANE OLIMPIA DE MELO E MARIA CELESTE DA SILVA GRANADO, TODAS QUALIFICADAS NESSE BOLETIM. AO SER UTILIZADO O CÃO DE FARO (BJORN), FORA LOCALIZADO, EXPOSTO, EM CIMA DO SOFÁ, GRANDE QUANTIA DE ENTORPECENTES, SENDO 48 GRAMAS DE COCAÍNA (DIVIDIDOS E ACONDICIONADOS EM 61 EPPENDORFS, PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO), 650 GRAMAS DE MACONHA, EM PORÇÃO ÚNICA (TIJOLO), E 20 GRAMAS DE CRACK (PORÇÃO ÚNICA). AINDA EM BUSCAS PELA RESIDÊNCIA FORAM LOCALIZADOS MATERIAIS UTILIZADOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS (UMA FACA COM RESQUÍCIOS DE MACONHA, ALUMÍNIO E EMBALAGEM PLASTICA) E DIVERSOS OBJETOS SUSPEITOS DE SEREM FURTADOS NO QUAL O DETIDO NÃO APRESENTOU NOTA FISCAL E NEM INFORMOU A PROCEDÊNCIA, SENDO ESSES RELACIONADOS, ENCAMINHADOS E APREENDIDOS NA 17 SDP. NA REVISTA PESSOAL, FORA LOCALIZADO COM O ALVO PRINCIPAL (FABRÍCIO), A QUANTIA DE 253,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO, NO BOLSO DE SUA CALÇA, NO QUAL O MESMO NÃO SOUBE INFORMAR A PROCEDÊNCIA, COM O SUSPEITO TAMBÉM FOI LOCALIZADO UM APARELHO DE CELULAR GALAXY A12 DE COR BRANCA, NO QUAL FOI COLOCADO EM MODO AVIÃO E ACONDICIONADO EM PLÁSTICO ESPECÍFICO (CONFORME LACRE M230519538) PARA SER APREENDIDO PARA INVESTIGAÇÃO. PRÓXIMO A DROGA, EM CIMA DO TELEVISOR, FORA LOCALIZADO MAIS 36,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO, TOTALIZANDO O VALOR DE 289,00 REAIS APREENDIDOS. AMBOS OS DETIDOS SÃO CONHECIDOS NO MEIO POLICIAL, REINCIDENTES NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO FABRÍCIO DIVERSOS BOLETINS DE TRÁFICO NA MESMA LOCALIDADE E WILIAN INCLUSIVE SIDO PRESO NO DIA 25/06 (8 DIAS ATRÁS) POR TRÁFICO DE DROGAS, COM GRANDE QUANTIA DE ENTORPECENTES (CONFORME BOLETIM 2025/799808). FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITOS, SENDO REALIZADA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS, DEVIDO AO RECEIO DE FUGA E PARA RESGUARDO DA INTEGRIDADE FISICA DOS DETIDOS (CONFORME SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11). FORAM GARANTIDOS OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS PRESOS, DESTACANDO O MOTIVO DE SUAS PRISÕES E A GARANTIA DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO, SENDO ENCAMINHADOS A 17 SDP COM OS MATERIAIS E ENTORPECENTES APREENDIDOS..” Assim, ao menos nesta fase, há elementos suficientes para indicar a prática do crime de tráfico de drogas pelos autuados. 3.2. Da presença dos Requisitos previstos no art. 313 do Código Processual Penal In casu, os investigados foram presos em flagrante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo que a pena máxima cominada ao delito supera 4 (quatro) anos de reclusão. Ademais, o acusado FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA possui condenação transitada em julgado nos autos n. 0015069-84.2021.8.16.0044 e n. 0011168-40.2023.8.16.0044, ambos pela prática do tráfico de drogas, conforme Certidão de Antecedentes Criminais de seq. 40.1. Verifica-se, ainda, que WILLIAN TERTO DA SILVA também se trata de réu reincidente, conforme informações extraídas do Oráculo de seq. 41.1, possuindo condenação transitada em julgado nos autos n. 0000785-06.2015.8.16.0166, n. 0018650-49.2017.8.16.0044, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e roubo. Portanto, presentes os requisitos alternativos previstos no art. 313, I e II, do Código Processual Penal. 3.3. Da garantia da Ordem Pública / Do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (Art. 312, caput, do Código Processual Penal) Ocorrendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, verifico a necessidade da constrição cautelar dos investigados para a garantia da ordem pública, de modo que o estado de liberdade dos flagranteados gera perigo. O crime de tráfico de entorpecentes, por sua definição legal, é crime da maior gravidade. É extremamente nocivo a sociedade, gerando consequências desastrosas nela como um todo e até mesmo a falência do Estado, constituindo um poder paralelo que objetiva sobrepor aos órgãos públicos. Registro que o tráfico de entorpecentes é responsável pela destruição de milhares de famílias que tem em um de seus componentes pessoa viciada em substância entorpecente. Na hipótese, a garantia à ordem pública consubstancia-se no fato de a prisão ser necessária para afastar os supostos autores do delito do convívio social, em razão da extrema gravidade do delito por eles, em tese, perpetrados, o que gera uma intranquilidade na sociedade local, ainda mais, diante da dificuldade de prisão de autores de crime desta natureza. Analisando o fato concreto, verifica-se que restou evidenciado o alto grau de periculosidade dos investigados, os quais contam com condenações criminais transitadas em julgado por crimes anteriores de tráfico de drogas. Portanto, justificada a segregação cautelar para coibir a prática de novos delitos e garantir a ordem pública. Neste sentido, segue recente julgado do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, reconhecendo-se a reincidência como indicativo da necessidade da prisão do réu para a garantia da ordem pública: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS ESTAVAM SOB PODER DO PACIENTE PARA FINS DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE TENHA COMPROMETIDO SUA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, QUANDO NOVAMENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. PRESENTE A CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA ULTIMA RATIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS. SEGREGAÇÃO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0121388-09.2024.8.16.0000 - COLOMBO - REL.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.12.2024) ABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL 11.343/2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. BUSCA DOMICILIAR LEVADA À EFEITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1,44 KG DE MACONHA), ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E 2 ROLOS DE PAPEL FILME. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA. RÉU QUE É REINCIDENTE NA MESMA SENDAS CRIMINOSA, ALÉM DE TER COMETIDO EM TESE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PATENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO NULIDADE PELO SUPOSTO PREJUÍZO À DEFESA PELA FALTA DE GRAVAÇÃO DO ÁUDIO DURANTE O INTERROGATÓRIO POLICIAL DO INVESTIGADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIDADE QUE, AO NOTAR A FALTA DE CAPTAÇÃO DO ÁUDIO DURANTE A COLHEITA DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL, EFETUOU UMA NOVA TENTATIVA DE OITIVA BEM SUCEDIDA. RÉU QUE, NA OCASIÃO, PREFERIU EXERCER O SEU DIREITO AO SILÊNCIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. MEDIDAS DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. IMPETRANTE QUE, ADEMAIS, NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS ENFERMIDADES QUE ACOMETEM O PACIENTE DEMANDARIAM TRATAMENTO ESPECIALIZADO E QUE A UNIDADE PRISIONAL NÃO TERIA A ESTRUTURA ADEQUADA PARA TANTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 313, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI), A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA QUANDO O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO EXIJA SUA CUSTÓDIA DE FORMA INDISPENSÁVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, MORMENTE QUANDO O AGENTE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO, AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE.3. EVIDENCIANDO-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DE TRÁFICO SUPOSTAMENTE PRATICADO - EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A APREENSÃO DE 1,44 KG DE ‘MACONHA’ -, BEM COMO DEMONSTRADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES E DA MULTIREINCIDÊNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -, NÃO SE PODE FALAR EM AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, POIS COMPROVADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE JUSTIFICANDO, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDO À SUA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE CONCRETA.4. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR, AUTOMATICAMENTE, A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. 5. COMPROVADA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDO À SUA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE CONCRETA.6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0108874-24.2024.8.16.0000 - MEDIANEIRA - REL.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024) Portanto, verifica-se que a prisão preventiva dos autuados é plenamente justificada, diante de sua perseverança no comportamento delituoso, demonstrando que sua liberdade traz risco à ordem pública. Conforme fundamentado, a liberdade do autuado certamente trará prejuízos concretos à ordem pública e à segurança da comunidade, já que, possivelmente, se posto em liberdade, retomará suas atividades altamente nocivas à sociedade. 3.4. Da presença de fatos contemporâneos novos ou contemporâneos que justifiquem eventual prisão preventiva (Art. 312, §2º, do Código Processual Penal) Verifica-se que o fato imputado aos flagranteados ocorreu no dia 03/07/2025, ou seja, há cinco dias. Portanto, trata-se de fato novo e contemporâneo. 3.5. Análise individualizada do não cabimento de outras medidas cautelares (art. 282, §6º, do Código Processual Penal) a. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades: verifico que esta medida não é cabível, uma vez que em nada garantirá que o investigado volte a praticar crimes desta natureza. b. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; e, III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante: igualmente, verifico que esta medida não revela-se cabível no presente caso, posto que o crime de tráfico não demanda local específico a ser praticado e também não possui vítima determinada, sendo esta a saúde pública. c. Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução: também verifico a insuficiência desta medida, pois proibi-lo de sair da Comarca, em nada garantirá que o investigado volte a ameaçar a ordem pública. d. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos: esta medida também não se revela pertinente ao caso, por não ser suficiente para garantia da ordem pública. e. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais: a presente medida também não se revela adequada, posto que não possui qualquer relação com função pública ou atividade financeira do flagranteado. f. Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração: também verifico o não cabimento desta medida, posto que não se trata de investigado inimputável ou semi-imputável. g. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial: igualmente, não verifico o cabimento desta medida, especialmente por se tratar de crime inafiançável. h. Monitoração eletrônica: verifico que esta medida não se revela cabível, eis que embora permita inferir a localização dos acusados, não se revela suficiente para garantir que os investigados não voltem a reincidir nesta atividade criminosa. 4. Diante do exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da custódia, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos indiciados FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA, e o faço com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. 5. Expeça-se Mandado de Prisão em desfavor dos investigados FABRÍCIO CASSIANO DA SILVA e WILLIAN TERTO DA SILVA. 6. Remetam-se os Autos à Promotoria de Justiça, para tramitação direta entre o Ministério Público e a Autoridade Policial, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, em especial seu item 2.6.1.[1] 7. Ressalto que o presente apenas deverá voltar conclusos apenas nas hipóteses previstas no item 2.6.3 da referida Instrução Normativa.[2] Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO [1] 2.6.1 Nas unidades judiciais criminais das comarcas de entrância intermediária e final os procedimentos investigatórios tramitarão em meio físico diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, na forma estabelecida no Provimento nº 119/07 da Corregedoria-Geral da Justiça. [2] 2.6.3 Nas unidades criminais onde há previsão de tramitação direta entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia os autos de inquérito policial serão conclusos ao magistrado nas seguintes hipóteses: a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República; b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público para a decretação de prisões de natureza cautelar; c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; d) oferta de denúncia pelo Ministério Público ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou seu representante legal; e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público; f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante. g) remessa dos autos de inquérito ou de procedimento investigatório a outro juízo.

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