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Processo nº 0002069-76.2025.8.16.0173

ID: 262269907

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002069-76.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE BARBIERI GONçALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0002069-76.2025.8.16.0173 Investigada: GISLAINE BARBIERI GONÇALVES Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração do crime de abandono intelectual. A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO a competência para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (menor de idade). Por consequência, DETERMINO a remessa do processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais desta comarca. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Dispensada a intimação das partes nesta oportunidade, as quais serão devidamente citadas pelo Juízo Competente. Publique-se. Registre-se. Umuarama, data da publicação. Jair Antonio Botura Juiz de Direito

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Processo nº 0001778-76.2025.8.16.0173

ID: 262306816

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001778-76.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE DE ALMEIDA GUIMARãES PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0001778-76.2025.8.16.0173 Investigada: LUCILENE DE ALMEIDA GUIMARÃES PEREIRA Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração do crime de abandono intelectual. A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO a competência para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (menor de idade). Por consequência, DETERMINO a remessa do processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais desta comarca. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Dispensada a intimação das partes nesta oportunidade, as quais serão devidamente citadas pelo Juízo Competente. Publique-se. Registre-se. Umuarama, data da publicação. Jair Antonio Botura Juiz de Direito

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Processo nº 0015315-76.2024.8.16.0173

ID: 262378102

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0015315-76.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIMEIRE VAZ DE ABREU

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0015315-76.2024.8.16.0173 Investigada: ROSIMEIRE VAZ DE ABREU Trata-se de Termo Circunstanciado para apuração do crime de abandono intelectual. A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO a competência para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (menor de idade). Por consequência, DETERMINO a remessa do processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais desta comarca. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Dispensada a intimação das partes nesta oportunidade, as quais serão devidamente citadas pelo Juízo Competente. Publique-se. Registre-se. Umuarama, data da publicação. Jair Antonio Botura Juiz de Direito

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Processo nº 0001856-70.2025.8.16.0173

ID: 260061729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001856-70.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0001856-70.2025.8.16.0173 Investigado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal para apuração do crime de abandono intelectual, em virtude da evasão escolar de G.A.M.P.D.S., infante com 9 (nove) anos de idade à época dos fatos. Pois bem, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO a competência para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (menor de idade). Por consequência, DETERMINO a remessa do processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais desta comarca. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Dispensada a intimação do investigado nesta oportunidade, o qual será devidamente citado pelo Juízo Competente. Publique-se. Registre-se. Umuarama, data da publicação. Jair Antonio Botura Juiz de Direito

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Processo nº 0003697-03.2025.8.16.0173

ID: 299205585

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003697-03.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE CRISTINA FERNANDES VIEIRA BARION

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ VITOR GIMENES MENNOCCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0003697-03.2025.8.16.0173 Autora do fato: DAYANE CRISTINA FERNANDES VIEIRA BARION 1. Com relação à vítima LUCAS CAMARA DE OLIVEIRA: Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal instaurado para apuração dos crimes de injúria (art. 140, CP) e ameaça (art. 147, CP) praticados, em tese, por DAYANE CRISTINA VIEIRA BARION, em face das vítimas, SÔNIA CÂMARA CORDEIRO e LUCAS CÂMARA CORDEIRO, este adolescente, com 15 (quinze) anos de idade, por fatos ocorridos no dia 29.01.2025, nesta cidade e Comarca de Umuarama-PR. A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099 /95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599- 07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344 /22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120- 83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Pelas razões expostas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (menor de idade). Por consequência, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO do processo e a remessa de cópia integral ao Cartório Distribuidor, para redistribuição a uma das Varas Criminais desta comarca. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Dispensada a intimação das partes nesta oportunidade, as quais serão devidamente citadas pelo Juízo Competente. 2. Com relação à vítima, SONIA CAMARA CORDEIRO: Aguarde-se o decurso do prazo decadencial. Oferecida ou não queixa-crime, abra-se vista ao Ministério Público. Umuarama, data da publicação. Jair Antonio Botura Juiz de Direito

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Processo nº 0015123-11.2019.8.27.2729

ID: 327757246

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015123-11.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANYLTON BORBA CASTANHEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA

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CÁSSIO AVELINO GARCIA

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AMANDA MECENAS SANTOS

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LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015123-11.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE : JANYLTON BORBA CASTANHEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ADVOGA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015123-11.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE : JANYLTON BORBA CASTANHEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) ADVOGADO(A) : AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) ADVOGADO(A) : CÁSSIO AVELINO GARCIA (OAB TO008580) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão de impugnação que reconheceu o valor da execução como sendo de R$ 68.693,29 (sessenta e oito mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), referente ao crédito principal, bem como R$ 6.869,32 (seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 75.556,91 (setenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), atualizado até junho de 2024. A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna. Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final. Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário. No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009). Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora. P. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas – TO, data certificada pelo sistema

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Processo nº 0002124-27.2025.8.16.0173

ID: 262122868

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002124-27.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

RONALDO CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0002124-27.2025.8.16.0173 Termo Circunstanciado de Infração Penal Autor do fato: ROBERTO CARLOS DE LIMA Vítimas: O Estado E. de A. (adolescente, nascida em 11/07/2008). Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal deflagrado, em face de ROBERTO CARLOS DE LIMA, com o fim de apurar a prática, em tese, do crime de sonegação de incapaz, tipificado no art. 248, do Código Penal. Com base no pronunciamento do Representante do Ministério Público (mov. 14.1), que acolho parcialmente, DETERMINO: 1. Altere-se o nível de sigilo processual para Segredo de Justiça, tanto neste procedimento, como nos autos nº 0003776-79.2025.8.16.0173, em trâmite neste Juizado Especial; 2. Junte-se cópia do termo de declarações prestadas pelo autor do fato perante a 7ª Subdivisão Policial e dos documentos por ele apresentados (movs. 8.4 e 8.6), aos autos nº 0003776-79.2025.8.16.0173; 3. Cancele-se a audiência preliminar designada neste procedimento; 4. Traslade-se cópia desta decisão e do pronunciamento do Ministério Público (mov. 14.1) para os autos 0003776-79.2025.8.16.0173; 5. Arquive-se este processo, após as baixas, anotações e comunicações devidas. Cumpridas as diligências acima determinadas, promova-se a remessa dos autos nº 0003776-79.2025.8.16.0173, ao Cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Criminais desta Comarca. Isso, porque, tratando-se do crime previsto no artigo 248, do Código Penal, o menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, sonegado pelo agente, também será sujeito passivo (além dos pais, o tutor ou curador, ou de quem o legitimamente o reclame). (Delmanto, C., Delmanto, R., Delmanto Junior, R. & Delmanto, F. M. A. (2007, 7ª ed. revista, atualizada e ampliada). Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, pág. 650). Neste sentido, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” (Grifei) Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Outrossim, conforme estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). Ciência ao Ministério Público. Umuarama, data da publicação. Jair Antonio Botura Juiz de Direito

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Processo nº 0014204-57.2024.8.16.0173

ID: 258133300

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0014204-57.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS JUNIO MARQUES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI- A Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI- A Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Processo nº 0014204-57.2024.8.16.0173 Termo Circunstanciado de Infração Penal Autor do fato: MATHEUS JUNIO MARQUES DA SILVA Vítima: G. V. S. C. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado de Infração Penal elaborado pela Delegacia de Polícia Civil, em razão de representação criminal promovida pela Sra. Lucilene da Silva Felipe da Chaga, mãe da vítima, G. V. S. C., adolescente com 16 anos na data dos fatos (nascida em 17/09/2008), que teria sofrido lesões corporais supostamente praticadas pela Sr. Matheus Junio Marques da Silva, no dia 24/09/2024. 2. Em seu pronunciamento anexado no mov. 15.1, o Representante do Ministério Público requereu o reconhecimento da incompetência deste juízo, considerando que a proteção legal especial conferida à vítima adolescente. 3. De fato, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1ºAos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. [...]” Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, consoante estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). 4. Pelas razões expostas, declino da competência para o julgamento do crime noticiado neste processo, em razão da condição pessoal da vítima (adolescente). Por consequência, determino a remessa do processo ao Distribuidor para baixa e encaminhamento a uma das Varas Criminais desta comarca, mediante distribuição. 5. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça, à representante legal da vítima, ao autor do fato e à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal. Umuarama/PR, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0008133-39.2024.8.16.0173

ID: 259945313

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008133-39.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDISON MARQUES DOS SANTOS ROSIMEIRE VAZ DE ABREU

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI - D Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Processo nº 0008133-39.2024.8.16.0173 Termo Circunstanciado de Infração Penal Autora do fato: ROSIMEIRE VAZ DE ABREU Vítima: HELOIZA VAZ MARQUES DOS SANTOS 1. Da retificação do cadastro do processo Retifique-se o campo “autor do fato”, para excluir o nome de CLAUDISON MARQUES DOS SANTOS, por se tratar de pessoa falecida, conforme declaração prestada pela autora do fato, ROSIMEIRE VAZ DE ABREU (mov. 6.8, p. 2). Retifique-se o campo “vítimas/Protegidos(as)”, para corrigir o nome da adolescente (Heloiza Vaz de Abreu), passando a constar o seu nome correto: HELOIZA VAZ MARQUES DOS SANTOS. 2. Da incompetência do Juizado Especial Criminal Este procedimento teve origem na 1ª Promotoria de Justiça desta comarca (mov. 6.3), com o objetivo de apurar o crime de abandono intelectual, previsto no art. 246, do Código Penal, praticado, em tese, por ROSIMEIRE VAZ DE ABREU, contra sua filha adolescente, HELOIZA VAZ MARQUES DOS SANTOS, que contava com 14 (quatorze) anos, na data dos fatos (novembro de 2023). Em seu pronunciamento anexado no mov. 13.1, o Representante do Ministério Público promoveu o arquivamento deste procedimento (TCIP), após concluir pela atipicidade do fato em apuração. Todavia, a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, em seu artigo 29, deu nova redação ao art. 226, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o seu § 1º, para determinar que a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, não se aplica nos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista: “Art. 29. Os arts. 18-B, 70-A, 70-B, 136, 201 e 226 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 226. [...] § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Grifei) Portanto, verifica-se que a nova regra afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para todos os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Cabe observar, também, que a norma não diferenciou crimes previstos ou não no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse exato sentido, a recente decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deste Estado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA. LEI. HENRY BOREL (LEI. 14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, § 1º NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 QUANDO SE TRATAR DE CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CIANORTE. (Grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014599-07.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituto: BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA – data de julgamento: 11.05.2024 – data da publicação: 15/05/2024). Extrai-se do voto do eminente Relator o seguinte excerto: Como se nota, tal norma é clara em frisar que quando o crime fora praticado contra criança, como na hipótese em apreço, não deve ser aplicado a Lei que vigora a sistemática dos Juizados Especiais, noutros termos, não se aplica os institutos despenalizadores, assim, o Juizado Criminal não tem competência para julgar crimes que envolva criança e adolescente. Ainda, por se tratar de criança e adolescente, é imprescindível mais proteção por, evidentemente, ser vulneráveis perante a sociedade e, diante a isso, a celeridade do Juizado Especial não seria adequada na proteção deles. Ademais, como muito bem enfatizado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer exarado: [...] conforme reprodução que se faz a seguir de trecho de um artigo jurídico subscrito recentemente pelo Promotor de Justiça (titular do JECrim de Belo Horizonte-MG) Paulo Roberto Santos Romero: [...] A conclusão ora defendida é que nenhum delito praticado contra a criança ou contra o adolescente — previsto que seja no ECA, no CP ou em qualquer outra lei —, por força do novo artigo 226, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (introduzido no citado Estatuto pela Lei Henry Borel), jamais pode ser processado perante o JECrim, pois o novel dispositivo finalmente vivificou o artigo 227, § 4º, da CR, razão pela qual insistir com conciliações, composições de danos civis, pacificações sociais e transações penais em crimes perpetrados contra vítimas infanto-juvenis não só anula a máxima efetividade da CR como traduz afronta aos magnos princípios do juiz natural e do devido processo legal [...] Realmente, se existe todo um arcabouço de normas voltado à proteção, integral, da criança e do adolescente, e se a Lei Maria da Penha, tanto comparada com a recente Lei Henry Borel, afasta os institutos despenalizadores próprios da Justiça Especial dos crimes domésticos, não há por que cogitar de uma interpretação diferente ao dispositivo em exame, especialmente tendo em vista o contido no art. 227, § 4º, da Constituição da República”. (grifei) Logo, a competência para processar e julgar o crime de maus-tratos, na hipótese em tela, não é do Juizado Especial, vez que o delito fora praticado em face de criança, sendo irrelevante a pena prevista abstrata, tendo em vista que a Lei Henry Borel, rechaça expressamente a incidência da Lei n. 9.099/95, ou seja, do Juizado Especial. Esse entendimento vem sendo reiterado no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, nos julgamentos realizados por sua Câmara Especial, conforme se verifica nos seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação Penal distribuída para o JECrim, com a finalidade de apuração de suposta contravenção penal prevista no art. 31, Decreto-lei nº 3.688 /1941 (omissão de cautela na guarda ou condução de animal). Pleito do Ministério Público de designação de audiência preliminar para proposta de transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/95, indicando-se para a adequação típica da conduta o art. 129, § 6º, Código Penal (lesão corporal culposa). Remessa para uma das Varas Criminais locais. Possibilidade. Nova redação do art. 226, § 1º, ECA, dada pela Lei nº 14.344/22, que afastou a incidência da Lei nº 9.099/95 para os crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA. Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu. Competência, afeita ao direito processual penal, que tem aplicação imediata. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 6ª Vara Criminal de Campinas. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial - Conflito de Jurisdição nº 0015120-83.2023.8.26.0000 – Comarca de Campinas - Relator: Des. Beretta da Silveira – data do julgamento: 07/08 /2023 – data de publicação: DJE de 25/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Apuração da eventual prática de crime de maus tratos. Artigo 136, § 3º do Código Penal. Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que vedou a aplicação da Lei 9.099/95 a crimes cometidos contra criança e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, sejam eles previstos no ECA, no Código Penal ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, MM. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS”. (Grifei) (TJSP – Câmara Especial – Conflito de Jurisdição 0015123-38.2023.8.26.0000 – Rel. Des. Cláudio Teixeira Villar – j. em 28/07/2023) Assim, conforme estabeleceu a Lei nº 13.431/2017, em seu artigo 23 e parágrafo único, caso haja, na comarca, Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente, desta será a competência exclusiva para o julgamento; e não havendo, a competência será dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica. Como, nesta comarca, não foi instituída nem uma, nem outra, a competência deve recair no Juízo Criminal Comum (Varas Criminais). 4. Pelas razões expostas, declino da competência para o julgamento do crime noticiado neste procedimento, em razão da condição pessoal da vítima (adolescente), e determino a remessa do processo ao Distribuidor para baixa e encaminhamento a uma das Varas Criminais desta comarca, mediante distribuição. 5. Dê-se ciência ao Doutor Promotor de Justiça à Autoridade Policial que promoveu a remessa do Termo Circunstanciado de Infração Penal a este Juizado Especial. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Moacir Rodrigo Costa x Anabi Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 294928196

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015123-87.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR RODRIGO COSTA

Polo Passivo:

ANABI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IP 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAURANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

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VALENTIN PELLIZZARI MESSINA

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RODRIGO TRIMONT

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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KATIANA MORES

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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LUCIANO HINZ MARAN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0015123-87.2018.8.16.0001 1. Por se tratar de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, proceda-se à retificação da distribuição e autuação, de modo que Chaves e Maran Advogados figure como exequente, e Katia Mores como executada. As demais partes deverão ser incluídos como terceiros. 2. Após, intime-se a executada para pagar a dívida (observe-se o disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC), acrescida das custas processuais (acaso exigíveis), no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC), sob pena de imediata incidência de multa de 10% do valor da dívida atualizada, além do acréscimo de honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado (art. 523, § 1º, do CPC). Na hipótese de pagamento parcial da dívida no prazo ora estabelecido, o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor remanescente. 3. A executada também deverá ser intimada de que, com o transcurso do prazo estabelecido no item anterior para pagamento voluntário da dívida, terá o prazo adicional de quinze dias, independentemente de penhora e de nova intimação, para opor sua impugnação, alegando quaisquer das matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC, e, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas em razão da instauração do incidente, sob pena de não conhecimento (exceto se for beneficiário da assistência judiciária gratuita). 4. Se a executada não tiver procurador constituído, ou se foi representado pela Defensoria Pública, ou se foi revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá ser efetivada por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC (autorizando-se, desde logo, que a Secretaria efetive buscas de endereços em sistemas eletrônicos à disposição do juízo, ou que expeça ofícios para tal finalidade, com prazo de 10 dias para resposta), ou por edital, com prazo de 20 dias (na hipótese do inciso IV do referido dispositivo legal, caso tenham se exauridas as tentativas de intimação pessoal). 5. Se ocorrer o pagamento voluntário no prazo estabelecido no art. 523 do CPC, expeça-se alvará a favor do exequente e proceda-se à sua intimação para se manifestar, em até 10 dias (contados da efetivação do saque), sobre a satisfação de seu crédito, sob pena de se presumir a quitação, acarretando a extinção do processo. 6. Se não houver pagamento da dívida no prazo estabelecido no item 1, deverá a Secretaria intimar o exequente para que, em até 10 dias, apresente o cálculo atualizado da dívida. Das averbações e do cadastro de inadimplentes: 7. Se a executada não pagar a dívida no prazo descrito no item 1, e se houver expresso requerimento do exequente, defiro desde logo a expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC, cabendo a ele comunicar a este juízo, no prazo de até 15 dias, sobre as averbações efetivadas, que deverão ser mantidas apenas em caso de efetivação da penhora (e canceladas quanto aos bens não arrestados ou penhorados). 8. Na hipótese do item anterior, e se houver requerimento do exequente, resta também deferida, desde logo, a inclusão do nome da executada e do valor da dívida no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), a qual deverá perdurar até a garantia da dívida ou a extinção por pagamento (mediante pronta exclusão, nas referidas hipóteses, mediante certificação da garantia ou do pagamento, e independentemente de nova deliberação deste juízo). Da penhora via SISBAJUD: 9. Em seguida, considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, deverá a Secretaria proceder à penhora dos ativos financeiros da executada no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida. 10. Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de impugnação pelo devedor. 11. Com a certificação do resultado do bloqueio, intime-se o exequente para se manifestar, em até 5 dias, sob pena de preclusão e imediato desbloqueio, sobre seu interesse na penhora do valor. 12. Se ocorrer o transcurso do prazo de que trata o item anterior sem a manifestação de interesse do exequente na penhora dos valores, proceda-se ao imediato cancelamento do bloqueio no SISBAJUD. 13. Acaso o exequente requeira a penhora dos valores bloqueados, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 14. Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação da devedora, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 15. Se não houver impugnação da executada em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e renove-se a conclusão. 16. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, e se houver requerimento do credor (depois da primeira tentativa), resta desde logo deferido o cadastramento de nova minuta de bloqueio, com reiteração por até 30 dias. Acaso a penhora se efetive nessa modalidade, observem-se os itens anteriores. Da penhora via RENAJUD: 17. Acaso a penhora não se efetive no SISBAJUD, ou se o valor penhorado for insuficiente, e se o título executivo não estabelecer garantia real sobre bem determinado, deverá a secretaria proceder à busca de registro de veículos em nome do executado, no sistema RENAJUD, com ordem de bloqueio para transferência (havendo mais de um veículo, em relação àqueles que, por estimativa, forem equivalentes ao valor da dívida). 18. Em seguida, intime-se o exequente para que, em até 5 dias, informe quais veículos pretende penhorar, informando seu paradeiro, sob pena de desconstituição do bloqueio de que trata o item anterior. 19. Se ocorrer o transcurso do prazo sem manifestação, ou se o exequente desistir da penhora dos veículos, proceda-se ao imediato cancelamento da constrição no RENAJUD. 20. Acaso o exequente requeira a penhora de veículos, expeça-se mandado para penhora, remoção dos bens para o depositário judicial (art. 840, II, do CPC), avaliação, e intimação dos devedores, a ser realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) no mesmo ato, observando-se o procedimento descrito no art. 872 do CPC. A penhora deverá recair tão somente sobre bens suficientes para garantia do valor da execução. 21. Com a efetivação do ato, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o auto de penhora e de avaliação, no prazo de até cinco dias, sob pena de preclusão (art. 872, § 2º, do CPC). 22. Se houver impugnação à avaliação, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que preste os esclarecimentos devidos, em até cinco dias, e, em seguida, cumpra-se novamente o item anterior. 23. Acaso ocorra o transcurso do prazo sem que haja impugnação à avaliação, intime-se o exequente para que, em até 10 dias, se manifeste indicando se pretende: a) a adjudicação dos bens penhorados pelo valor da avaliação; b) a alienação dos bens penhorados por iniciativa particular, ou c) a alienação dos bens penhorados em hasta pública, sob pena de revogação da penhora e arquivamento do processo. Da indicação de outros bens penhoráveis ou consulta ao INFOJUD: 24. Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD ou RENAJUD, deverá o exequente ser intimado a indicar bens penhoráveis, de propriedade da devedora, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). 25. Na hipótese do item anterior, se houver requerimento, e considerando a não localização de bens penhoráveis nos sistemas eletrônicos, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), resta deferido, desde logo, pedido de requisição das declarações do executado à base de dados da Receita Federal, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria mediante consulta no sistema INFOJUD. 26. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 27. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens penhoráveis em até 15 dias, sob pena de arquivamento. Da expedição de mandado para penhora e avaliação: 28. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de até 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 29. Se a executada impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e em seguida renove-se a conclusão. 30. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 15 dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). Da suspensão da execução: 31. A partir da publicação desta decisão, o exequente fica desde logo intimado e ciente de que o termo inicial da prescrição será sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), a partir da qual, automaticamente, a execução será suspensa pelo prazo de um ano (na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC), independentemente das diligências posteriormente requeridas para tais finalidades (citação ou penhora). Na forma do art. 921, § 1º, do CPC, durante o prazo de suspensão, a prescrição não correrá; contudo, uma vez iniciado seu curso, só será interrompida uma vez, caso venha a se efetivar a citação ou a penhora. 32. Assim, acaso as tentativas de citação ou de penhora restarem frustradas, declara-se desde logo suspensa execução, devendo a secretaria intimar o exequente a indicar outros endereços para efetivação do ato ou outros bens penhoráveis, em até 15 dias, sob pena de arquivamento. 33. Com o transcurso do prazo do item anterior sem que haja a indicação de endereços para efetivação da citação, ou de bens penhoráveis, a secretaria deverá, de imediato, certificar o fato e intimar o exequente do arquivamento do processo, sem baixa da distribuição, pelo prazo remanescente daquele estabelecido no art. 921, § 1º, do CPC, o qual será contado da data de sua ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis. 34. Na hipótese do item anterior, a parte exequente também fica desde logo intimada, desde o ato de publicação desta decisão, que: a) com o decurso do prazo estabelecido no item anterior – e independentemente de nova intimação – começará a fluir automaticamente o prazo de prescrição intercorrente; b) na hipótese do item 'a', se não houver qualquer manifestação ou requerimento do exequente durante o prazo de suspensão, e com seu decurso, este processo será automaticamente remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, com baixa da distribuição (para que seja possível sua exclusão do acervo ativo desta unidade, enquanto decorre o prazo prescricional), ressalvando que, a qualquer tempo, as partes poderão pleitear o desarquivamento para o prosseguimento da execução (desde que antes do advento da prescrição), ou para formular requerimentos diversos; c) com o transcurso do prazo de suspensão por um ano, e para possibilitar o arquivamento do processo na forma do art. 921, § 2º, do CPC, presumir-se-á o desinteresse do exequente em eventuais penhoras ou constrições constantes do processo, e não conduzidas para atos de expropriação, razão pela qual serão canceladas antes do arquivamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

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