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Processo nº 5009449-49.2025.8.21.0004

ID: 325942141

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009449-49.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO GONCALVES CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

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LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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LUCAS RODRIGUES SILVA

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009449-49.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARIO SERGIO GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009449-49.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARIO SERGIO GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação ordinária com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRIO SÉRGIO GONÇALVES CUNHA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Em síntese, alega o autor que é titular da conta-corrente nº 35.189261.0-6 junto ao banco demandado na agência de Bagé (0120), na qual contratou empréstimo de valores que não foram integralmente quitados, sendo, portanto, devedor do demandado em quantia a ser apurada. Aduz que foi recentemente aprovado em concurso público na Prefeitura de Hulha Negra, para exercer o cargo de técnico de projetos e convênios, percebendo a quantia líquida de R$ 3.797,22, após deduzidos os descontos legais. Afirma que, para receber sua remuneração, a administração pública municipal de Hulha Negra, considerando a sistemática adotada com todos os servidores do município, encaminhou o autor para abertura de "CONTA SALÁRIO" nº 38.189322.0-8 junto ao demandado na agência 1063 Hulha Negra. Sustenta que, para sua surpresa, ao receber os valores decorrentes do seu trabalho através da conta salário contratada exclusivamente para tal fim, lhe foram debitados os valores de R$ 994,39 e R$ 334,63. Argumenta que, sendo compulsória a abertura da conta salário, considerando o vínculo do autor com o município de Hulha Negra, e considerando que o autor não autorizou qualquer tipo de desconto em dita conta, pois a mesma é exclusiva para o recebimento de seu salário, o demandado não poderia ter realizado o desconto proveniente de outra contratação em outra conta-corrente já inativa. Requer, em sede de tutela de urgência, que o demandado restitua imediatamente os valores ilicitamente descontados da conta salário do autor, e que se abstenha de realizar desconto não autorizado pelo autor em sua conta salário, da mesma forma que desbloqueie o cartão destinado ao uso digital da mesma conta. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor alegue que os descontos realizados pelo banco réu em sua conta salário sejam indevidos, não restou suficientemente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Isso porque, conforme narrado pelo próprio autor, ele possui débito junto à instituição financeira demandada, decorrente de empréstimo não quitado integralmente. Ademais, a parte autora não demonstrou documentalmente o teor das contratações havidas com a instituição financeira, a qual poderia indicar a inexistência de autorização para desconto em conta-corrente das parcelas do ajuste. Sendo assim, ainda que se considere a natureza alimentar dos valores retidos, a verificação da legalidade ou não dos descontos demanda dilação probatória, especialmente para apurar se houve autorização contratual para os débitos, se existem cláusulas específicas sobre inadimplemento, e se os descontos decorrem de empréstimos consignados ou de outra modalidade de crédito. É necessário, portanto, o estabelecimento do contraditório para que se possa aferir com segurança a existência do direito invocado pela parte autora, bem como a ilegalidade da conduta atribuída ao requerido. Ressalto, por fim, o entendimento pacificado pelo STJ, no sentido da validade da cláusula contratual que prevê autorização de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário (ex. AgInt no REsp 1579424 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0015511-3, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2016). Assim, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Constatada a hipossuficiência da parte autora em relação ao demandado, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, reconheço direito à inversão do ônus da prova, determinando que o banco requerido junte, com a contestação , os contratos havidos entre as partes, bem como as autorizações para desconto em folha de pagamento, comprovando, ainda, a origem do débito questionado. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, face à experiência decorrente da tramitação de inúmeros feitos similares, em que a instituição financeira não realiza acordo. Cite-se a parte demandada (já agendada a citação) para apresentar contestação, querendo, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 1020590-47.2025.8.26.0602

ID: 293141222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020590-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA

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Processo 1020590-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - L.F.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos elementos de prova ac… Processo 1020590-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - L.F.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da requerente, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Determino à requerente que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, informando, em caso positivo, telefone para contato e endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento de link. 3) Estão ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar pugnada pela requerente. Como cediço, a concessão de tutela provisória de urgência em ação de busca e apreensão de menor exige prova inequívoca de situação de risco ou vulnerabilidade que demande intervenção judicial imediata, sempre à luz do princípio do melhor interesse da criança ou adolescente. No caso, os documentos de fls. 19/28, consistentes em cópias de petição de acordo e r. sentença homologatória extraídas dos autos do processo n.º 1039346-75.2023.8.26.0602, que tramitou perante a Egrégia 3ª Vara de Família desta Comarca de Sorocaba, demonstram que fixada a guarda compartilhada do infante B. DE S.B., filho das partes, estabelecendo-se como referência a residência da genitora, com regime de convivência livre em favor do requerido. Já o documento de fls. 17/18, consistente em cópia de boletim de ocorrência, denota que o requerido deixou de restituir o filho comum para a requerente depois do último período de convivência, sem retorno ao lar de referência. É dos autos, todavia, que o genitor se recusa a restituir o filho à requerente em razão da necessidade de realização de consultas e exames médicos pelo infante, assim como que em 02 de junho p.p. a requerente foi ao encontro do filho em estabelecimento de saúde e acionou a Polícia Militar, sem que tenha havido imediata entrega da criança à autora, além de, malgrado acionado o Conselho Tutelar, não ter havido intervenção para imediata entrega do filho à requerente. Ausente, em tal contexto, prova inequívoca de situação de risco ou vulnerabilidade a exigir intervenção judicial imediata, eis que os elementos constantes dos autos indicam que o requerido busca, prima facie, dar concretude ao direito à saúde do filho menor, impondo-se prévio exercício do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos, notadamente acerca da razão de o genitor se recusar a restituir o filho comum à requerente para realizar consultas e exames médicos. Sobre o tema: Direito de família. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de menor. Tutela de urgência indeferida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação cautelar de busca e apreensão de menores com 4 e 6 anos. A agravante sustenta que o genitor, ora agravado, impediu o contato entre ela e os filhos, levando-os para local incerto, e que seria usuário de entorpecentes, configurando situação de risco aos menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A análise do cabimento de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de menor deve pautar-se rigorosamente no princípio do melhor interesse da criança, exigindo-se prova inequívoca de situação de risco ou vulnerabilidade que demande intervenção judicial imediata. 4. Verifica-se dos autos que existe decisão judicial prévia (fls. 38/40) estabelecendo guarda compartilhada com residência fixa materna e regime de convívio paterno-filial, o que confere à agravante a probabilidade do direito quanto ao exercício da guarda. 5. Contudo, no tocante ao periculum in mora, observa-se que a própria agravante deixou voluntariamente os menores aos cuidados do genitor, conforme sua narrativa inicial, circunstância que fragiliza a alegação de urgência na retomada da guarda. Ademais, as alegações de uso de entorpecentes pelo genitor não encontram respaldo probatório suficiente para caracterizar situação de risco iminente aos menores. 6. O indeferimento da liminar pelo juízo a quo mostrou-se fundamentado e proporcional ao estágio probatório dos autos, considerando que "não há qualquer prova no sentido de que o requerido esteja ocasionando prejuízos irreparáveis aos filhos". A questão demanda maior dilatação probatória, sendo temerária a concessão da medida extrema de busca e apreensão em sede de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese 6. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência em ação de busca e apreensão de menor exige prova inequívoca de situação de risco ou vulnerabilidade que demande intervenção judicial imediata. 2. A voluntária entrega dos menores aos cuidados do genitor pela própria requerente fragiliza a alegação de urgência na retomada da guarda. 3. Alegações genéricas de uso de entorpecentes, sem respaldo probatório suficiente, não caracterizam periculum in mora." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 1.583 e 1.634, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2164119-12.2021.8.26.0000, rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2021 (TJSP; Agravo de Instrumento 2074005-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Diante do exposto, INDEFIRO a busca e apreensão de B. DE S.B. 4) Concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias para que formule o pedido principal, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 5) Cite-se o requerido, consignando-se que o prazo para contestação é de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, bem como que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial, nos termos do artigo 307, caput, do mesmo diploma legal. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de citação, observado o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Deve o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado indagar ao requerido se possui interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, cabendo-lhe, em caso positivo, obter e consignar em sua certidão número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) do requerido. Expeça-se folha de rosto. 6) Determino, com a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e na hipótese de manifestação de interesse de todas as partes na realização de audiência de conciliação, que tornem os autos conclusos para designação de sessão de conciliação, observando-se a pauta disponibilizada pelo Cejusc, da qual as partes serão intimadas nas pessoas de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial, e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. Já na hipótese de desinteresse de tentativa de obtenção de solução consensual por qualquer das partes, aguarde-se o decurso do prazo tanto para que o requente formule o pedido principal como para que a ré ofereça contestação, tornando os autos, oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MÁRCIO GOMES DE SOUZA LIMA (OAB 410358/SP)

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Geania Vitoria Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 291672229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040801-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEANIA VITORIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1040801-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geania Vitoria Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. GEANIA VITORIA PEREIRA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO D… Processo 1040801-75.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geania Vitoria Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. GEANIA VITORIA PEREIRA ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou junto ao requerido um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, conforme descrito na inicial, no valor de R$ 20.389,60, a ser financiado em 24 parcelas de R$ 1.387,83. Sustenta, entretanto, a abusividade de cláusulas contratuais, tais como taxas e juros capitalizados, e que os juros cobrados pela instituição ré são muito superiores aos permitidos por Lei. Além disso, aduz a ilegalidade da cobrança de tarifas. Desta forma, requer a revisão das cláusulas contratuais que aduziu serem ilegais e a devolução dos valores pagos indevidamente. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23/39. Conforme decisão de fls. 76, recebida a emenda à inicial às fls. 43/75, bem como indeferidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora e indeferida a tutela de urgência pretendida. O réu apresentou contestação às fls. 91/149, alegando, preliminarmente, a ausência de requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita e inépcia da inicial. Alegou, em suma, a regularidade e a legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu a autora. Teceu considerações sobre a ausência de abusividade, impossibilidade de inversão do ônus da prova e o não cabimento da devolução dos valores pleiteados. Impugnou o valor atribuído a causa e alegou a desnecessidade de perícia contábil. Por fim, pugnou pela improcedência, juntando documentos às fls. 150/248. Réplica às fls. 252/262. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 263), manifestou-se a parte ré e a autora às fls. 266/267 e 280, respectivamente, alegando não teremmais provas a serem produzidas. É O RELATÓRIO.DECIDO. O presente feito comporta o julgamento da lide no estado em que se encontra, em consonância com o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito as preliminares arguidas em contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, por inobservância do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, porquanto a peça inaugural descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que a parte autora entende ser aplicáveis ao caso em análise. Eventual ausência de provas diz respeito ao mérito e com ela será apreciada, não havendo que se falar em inépcia da inicial. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Pretende a parte autora a revisão do contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária firmado junto à ré, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado, e outros encargos, bem como a repetição do indébito referente aos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. A ré, por sua vez, sustentou em sua contestação que a parte autora tinha conhecimento dos encargos contratuais, que estavam previstos no contrato estipulado entre as partes. Oportuno observar que, em análise ao conteúdo dos documentos carreados aos autos, em especial, o contrato firmado entre as partes (fls. 30/31 e 224/236) foi realizado conforme as condições e taxas pré-determinadas, por valor certo, parcelas fixas, taxa de juros mensal e anual expressamente previstas, livremente pactuadas pelas partes, atendendo o disposto no artigo 104 do Código Civil. Portanto, trata-se de ato jurídico perfeito, legal e lícito, devendo ser respeitado o princípio da liberdade contratual e da autonomia das partes. Verifica-se que o contrato foi firmado por valor certo, a ser pago em 24 parcelas fixas, no valor de R$ 1.387,83 com taxa de juros mensal e anual expressamente previstas (fls. 30), bem como o custo efetivo total - CET, com taxa de juros mensal de 4,31% e anual de 67,05%, inclusive, composto pelas tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. No presente caso, a previsão de capitalização dos juros, mediante taxa de juros mensal e anual e custo efetivo total, previamente prescritas em contrato, atende à perspectiva do princípio da informação, essencial nas relações de consumo. A possibilidade de capitalização está prevista expressamente na Cláusula 2 (fls. 228), com ciência expressa do autor pela assinatura aposta, além de estar prevista implicitamente, pois da multiplicação da taxa mensal de juros por doze obtém-se taxa inferior à anual constante do contrato. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n° 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV). Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Ademais, ainda que assim não fosse, em se tratando de cédula de crédito bancário, não há, segundo o art. 28, § 1°, inciso I, da lei n° 10.931/2004, vedação à capitalização dos juros. Consigne-se, ainda, que a Lei nº 10.931/2004, que instituiu a cédula de crédito bancário, não contempla ofensa direta à Constituição Federal, não havendo que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade do referido diploma legal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Pedido de falência. Decreto de quebra. Constitucionalidade da Lei 10.931/04. Título executivo. Dívida líquida e certa. É constitucional a Lei nº 10.931/04 que instituiu a cédula de crédito bancário, a qual é título executivo que incorpora dívida líquida e certa. Agravo desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 0124203-88.2010.8.26.0000, Relator Desembargador Lino Machado, Câmara Reservada de Falência e Recuperação Judicial, j. 14.12.2010). Por sua vez, não há que se falar em cobrança de juros abusivos, pois os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Desse modo, não prosperam os pedidos revisionais formulados pela autora. Por sua vez, com relação às tarifas cobradas, a insurgência da parte autora também não prospera. Com relação às impugnadas tarifa de avaliação (R$ 458,00) e registro de contrato (R$ 282,64), a insurgência da parte autora não prospera, pois, em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.x. Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, porquanto não se verifica abusividade, ressaltando que a parte autora não alega ausência de prestação. Por conseguinte, resta afastada a alegação de ilegalidade quanto à cobrança de encargo sob esse título. Por fim, conforme a Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Assim, não prosperam os pedidos revisionais, tampouco a restituição dos valores cobrados indevidamente, porquanto inexistentes. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC), atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Nelson Laurindo x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba

ID: 276021596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2134254-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO

Polo Passivo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2134254-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2134254-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Nelson Laurindo - Agravado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Nelson Laurindo no curso da execução fiscal nº1004459-36.2021.8.26.0602 proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Sorocaba, tendo por objeto a cobrança de créditos de Tarifa de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto do exercício de 2020 (fls.1/2). Naqueles autos, em razão da decisão de fls.26/38 e da manifestação do exequente de fls.68/69, o juízo de primeiro grau determinou o apensamento de todas as outras execuções à presente (principal) para fins do Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 (fls.70). Após ser efetuado o segundo bloqueio de valores na conta corrente da CEF, em 10/03/2025 (fls.133 - R$7.035,47), o executado peticionou pleiteando a imediata liberação do mesmo, em resumo, alegando que o valor decorria de empréstimo pessoal obtido junto à instituição financeira para pagamento de outras obrigações, bem como ter efetuado acordo administrativo para parcelamento da dívida, restando suspensa a exigibilidade do crédito e, ainda, a remessa de cópias aos demais processos evitando-se prejuízo e decisões conflitantes, já requeridos na petição de fls.74/82, os processos de nº1006310-18.2018.8.26.0602 - 1023835-76.2019.8.26.0602 -1004245-79.2020.8.26.0602 -1004459-36.2021.8.26.0602 -1002592-71.2022.8.26.0602 - 1508244-75.2023.8.26.0602, o que não vinha sendo observado, ensejando decisões conflitante (fls.128/129) e juntou documentos (fls.130/134). Intimado, o exequente informou que apesar de deferido o pedido, o parcelamento não havia sido formalizado pelo executado até aquela data, pelo que não estava suspensa a exigibilidade do crédito cobrado, pugnando pela manutenção dos bloqueios (fls.140/141). Intimado novamente, o executado juntou documentos comprovando a efetivação do parcelamento administrativo e o pagamento de parcelas, requerendo o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito e a imediata liberação do valor bloqueado na CEF (fls.146/153). Intimado, o exequente confirmou a efetivação do parcelamento, mas após o bloqueio judicial, devendo tal valor permanecer nos autos como garantia da execução (fls.158/165 e fls.183/190). Pelo Juízo foi determinada a suspensão da exigibilidade do crédito e dos atos de constrição patrimonial, mas indeferido o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado, tendo por principal fundamento o disposto no TEMA 1.012 do C. STJ (fls.172/173 e fls.191/192). Discordando da r. Decisão de fls.172/173, que foi reiterada às fls.191/192, o executado interpôs recurso, em resumo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já expostos na execução fiscal, em especial, de não analisar os comprovantes de adesão e pagamento do parcelamento; de ignorar o fato de que os valores bloqueados são oriundos de empréstimo pessoal contratado com a finalidade de quitar obrigações pessoais e custear o tratamento oncológico de sua filha; além de não promover a reunião das execuções, uma vez que foi reconhecida a impenhorabilidade do salário nestes autos, mas em outro processo (15082447520238260602) o bloqueio de verbas oriundas do salário, ou seja, evidente o conflito de decisões, pela falta de reunião dos processos ao teor do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. Requereu, inicialmente, a concessão da gratuidade processual, liminarmente, o deferimento de antecipação da tutela recursal de urgência prevista no artigo 300 do CPC para liberação do bloqueio e reunião das execuções e, ao final, o provimento do recurso, reformando-se a r. decisão de fls. 172/173, com a consequente liberação definitiva da verba constrita e a reunião dos processos ao teor do artigo 55 do CPC e do artigo 28 da LEF (fls.1/8 do agravo). Juntou documentos (fls.9/224 do agravo). É o relatório. Preliminarmente, nesta fase recursal, diante dos documentos de fls.83/85 (Convênio Defensoria Pública/OAB-SP), defiro a gratuidade processual em favor do executado, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC (fls.132). Anote-se. Inicialmente, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para concessão liminar da tutela recursal de urgência ou do deferimento do efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. No caso em exame, o requerimento de parcelamento administrativo foi formulado pelo executado em 27/03/2025 (fls.130), ou seja, após o bloqueio judicial em conta da CEF que ocorrera em 10/03//2025 (fls.132) Nesta esteira, como apontado na r. Decisão agravada, temos a Tese firmada pelo Tema 1012 do C. STJ - "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Entretanto, como comprovado pelo documento de fls.133, o bloqueio recaiu sobre parte do valor decorrente de crédito consignado (CR CONSIG - R$13.030,31) concedido e depositado pela CEF ao executado exatamente em 10/03/2025. E, tratando-se de empréstimo consignado é insofismável que será amortizado mensalmente com descontos nos vencimentos do executado, conforme documentos de fls.87/88, que já serviram de base ao primeiro pedido de desbloqueio e que foi deferido (fls.107), passando tal verba a estar também acobertada pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. Nesse sentido, em caso análogo, o julgado da 18ª Câmara de Direito Público, de minha relatoria, no Agravo de Instrumento nº2061230-09.2023.8.26.0000, com a seguinte ementa: Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência do executado-agravante - Parcial cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a empréstimo consignado com parcelas a serem descontadas do benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas do executado - Dívida que não tem caráter alimentar e o executado que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos estendida a saldo em conta-corrente e outras aplicações financeiras, conforme decidido no AgInt no REsp 1.812.780/SC - Precedentes - Acordo administrativo para pagamento do débito com primeira parcela a ser descontada do valor bloqueado - Constrição que deve ser levantada, com exceção do valor oferecido como entrada no parcelamento administrativo - Recurso parcialmente provido. E, ainda, o executado comprovou ser pessoa idosa (fls.86) em tratamento de enfermidade severa (fls.93/94), o mesmo ocorrendo com sua filha Ana Paula (fls.24/33 do agravo). Assim, em que pese a alegação do agravado acerca da manutenção da constrição até o cumprimento do acordo, pois garantia da execução fiscal, observo que tal possibilidade deve ser analisada caso a caso, levando-se em conta as particularidades apresentadas, sem perder de vista o princípio da dignidade da pessoa humana, a fim de resguardar a sobrevivência do indivíduo, bem como as regras da impenhorabilidade previstas pelo artigo 833 do CPC. Portanto, neste momento, em sede de cognição sumária, observados os limites do agravo, a fundamentação da decisão agravada, os documentos apresentados, considero estar demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de risco ao resultado útil da via recursal, pelo que DEFIRO a antecipação da tutela recursal (artigos 300 e 1.019, I, do CPC) para determinar a IMEDIATA liberação do valor bloqueado na conta da CEF (R$7.035,47). Quanto ao apensamento das demais execuções, cabe ao juízo a quo determinar à sua z. Serventia que cumpra a sua decisão de fls70. Comunique-se, com urgência, o juízo nos autos da execução fiscal. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Felipe Rodrigues dos Santos (OAB: 342185/SP) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - 1° andar

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Tauridea Incorcoporadora De Imóveis Spe Ltda. x Alisson Lucas Minski Castelli

ID: 257086474

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015511-87.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMóVEIS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO RORATO

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JOSÉ CLAUDIO RORATO FILHO

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ROBERTA ALMEIDA ECKER

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA ajuizou o presente pedido em face de ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  firmou com a parte ré, em 13/06/2022, contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual alienou o lote urbanos nº 0416, quadra 15, do loteamento Vila Madalena, com 250,00m², matriculado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 51.663 (matrícula mãe);  foi ajustado o valor total em R$ 137.500,00, sendo pago o valor de R$ 5.000,00 no ato da assinatura do contrato e o saldo restante em 156 parcelas, sendo as primeiras 12 parcelas no valor de R$ 849,36 com acréscimo de 8% ao ano e correção pelo IGP-M, após 12 meses;  a parte ré, entretanto, adimpliu apenas a entrada e mais 7 parcelas;  realizou a devida notificação, constituindo o réu em mora, bem como buscou, ainda, sem êxito, uma composição extrajudicial. Pág. - 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Finaliza por requerer a procedência da presente demanda com a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, em razão de inadimplência de obrigação contratual, bem como a reintegração da autora na posse do imóvel e a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal (ev. 1.1). Juntou documentos. A parte ré foi devidamente citada (ev. 25.1), no entanto, deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia (ev. 33.1). Por fim, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 38.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Revelia. Consoante emana dos autos, a parte ré foi regularmente citada, porém, deixou de apresentar contestação, assumindo, assim, como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, art. 344). Sobre os efeitos da revelia, as lições doutrinárias de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in verbis: “ A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial Pág. - 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (art. 346, CPC) [...] e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC)”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 371). E ainda, a decisão elucidativa do extinto Tribunal de Alçada: “ Se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veridictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram”. (Ac. un. da Câm. Civ. do TAPR de 30.05.1995, na Ap. 68.458-6, rel. Juiz Munir Karan; ADV, de 28.01.1996, n.º 72.470). Ademais, tratam-se de direitos disponíveis, que não necessitam de prova em audiência. Imperiosa se faz a decretação da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Por isso, há que se aplicar a regra do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz conhecer diretamente do pedido. Veja-se: “ A ausência de contestação em lides de natureza patrimonial, seja no prazo da lei ou no fixado no mandado, quando este for maior que aquele, autoriza o julgamento antecipado e aplicação de todos os efeitos da revelia, inclusive o de confissão ficta quanto à matéria fática, sendo certo que adoção de tais posturas pelo Juiz, em regra, não caracteriza violação aos princípios do contraditório e/ou da ampla defesa”. (Ac. un. da Câm. ùnica do TJAP de 30.08.1994, na Ap. 169/94, rel. Des. Mario Gurtyev; Ver. Doutr. Jurisp. TJAP 3/62). 2. Mérito Pág. - 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegração de posse. Segundo consta, as partes firmaram compromisso de compra e venda, do imóvel objeto dos autos, tendo a parte ré se tornado inadimplente no pagamento das prestações desde 20/02/2023. A parte autora providenciou a notificação extrajudicial, sem que a parte ré viesse a purgar a mora, razão pela qual ajuizou esta ação rescisória com pedido de reintegração de posse. Diante da revelia da parte ré, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para demonstrar que deixou de cumprir a obrigação assumida, pelo que é de se reconhecer que a demandada deu causa à resolução do contrato, conforme disposto no artigo 475 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO PREÇO - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO E BENFEITORIAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DAS PARTES – Alegação da ré de cerceamento de defesa – Rejeição – Prova documental é suficiente para a solução da lide - Configurado o inadimplemento da ré adquirente, impõe-se a rescisão por sua culpa, com retomada do imóvel pela vendedora – Teses defensivas que não justificam o inadimplemento contratual - Não caracterizados os alegados vícios na contratação, que não ensejariam a manutenção do contrato - Usucapião – Impossibilidade – Ausência de animus domini – Rescindido o contrato com a retomada do imóvel, impõe-se a restituição dos valores pagos pela adquirente - Correta a sentença que determinou a retenção de 20% dos valores pagos pelo preço do imóvel a título de indenização pelas despesas geradas – Percentual proporcional e razoável, conforme jurisprudência desta Câmara - Ocupação gratuita do imóvel - O não pagamento de parte do preço dá direito ao vendedor à indenização mensal pela fruição gratuita do bem – Taxa mensal deve ser fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato até a efetiva devolução do imóvel – Caso em que o termo inicial da indenização pela fruição não deve ser o início do inadimplemento – Inércia da vendedora em providenciar a rescisão do contrato e retomada do bem – Dever de mitigar o prejuízo – Violação da função parcelar da boa-fé objetiva – Indenização que deve ser calculada a partir da data em que se providenciou a notificação judicial do adquirente – Benfeitorias – Indenização devida pela vendedora Pág. - 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU diante da retomada da posse do imóvel, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Alegação de clandestinidade e irregularidades na construção, que além de não terem sido provadas, não justificam seja afastado o dever de indenizar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA (TJ-SP - AC: 10424026720158260224 SP 1042402-67.2015.8.26.0224, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019). Com relação ao pedido de reintegração de posse, também merece prosperar, eis que é consequência natural e necessária, pois se rescindido o contrato, a parte ré não mais teria a posse justa do imóvel. Anote-se que houve regular notificação e a ausência de purgação da mora demonstra o esbulho. Do mesmo modo é devida a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal, pois o conjunto probatório, ensejou uma conclusão segura no sentido de que a resolução do contrato decorreu do inadimplemento imputável exclusivamente à parte ré (promitente-compradora). A resolução do contrato por culpa de um dos contratantes acarreta a aplicação da cláusula penal compensatória expressamente prevista em desfavor do inadimplente (ev. 1.5, item seis). Desta forma, o montante a título de cláusula penal rescisória (multa de 10% sobre o preço do contrato), é adequado e proporcional para a compensar a parte autora na presente ação. Por fim, deverá a parte ré arcar com as despesas de notificação a que deu causa, equivalente à R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos). D I S P O S I T I V O Pág. - 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA. para:  declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes;  decretar a reintegração da empresa autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, facultando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária;  condenar o réu ao pagamento da cláusula penal equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde a data do referido ajuste e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º);  condenar a requerida ao pagamento das despesas de notificação, no valor de R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos), corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde o Pág. - 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ajuizamento do pedido, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 7

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V. M. M. P. x E. Dos S. B. P.

ID: 327037256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011119-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. P.

Polo Passivo:

E. DOS S. B. P.

Intimação

Advogados:

LIGIA DE FATIMA PEREIRA

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FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em f… Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor de M. DOS S.P., R. DOS S.P. e S. DOS S.P. Como é cediço, o dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar. Assim sendo, e por força também do disposto nos artigos 1.630 e 1.703, ambos do Código Civil, os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. As certidões de nascimento de fls. 15, 16 e 17 comprovam a relação de filiação, além de a necessidade dos alimentandos ser presumida, eis que possuem menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, e considerando a aparente capacidade econômica do autor, revelada, notadamente, pelos demonstrativos de pagamento de fls. 11, 12 e 13, e sem perder de vista que incumbe aos pais, ambos, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como à míngua, neste juízo de cognição sumária, de melhores elementos acerca da possibilidade do demandante, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do autor, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) em conta bancária da genitora dos alimentandos. Fica determinada, desde logo e independentemente de nova decisão, a expedição de ofício à empregadora do alimentante para realização dos descontos em folha de pagamento em atenção aos percentuais ora estabelecidos. 2) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória para fixação de regime provisório de convivência entre os filhos e o genitor. Como cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Depreende-se ser necessário assegurar o direito de convivência dos filhos menores com o autor, genitor com quem não residem, para garantir o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. Não há de se olvidar as peculiaridades dos autos, consistentes na profissão exercida pelo autor, de policial militar, e a mencionada medida protetiva alegadamente existente em favor da genitora (fls. 128), a ensejar o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 158/159. Dessa forma, ESTABELEÇO o regime de convivência dos filhos com o pai, provisoriamente, até julgamento final, em domingos alternados, das 10h às 17h, cabendo-lhe retirar e devolver os filhos por intermédio de terceira pessoa da confiança da genitora. Insto ao genitor que se dedique a proporcionar o maior tempo de qualidade possível durante a convivência com os menores, zelando pelo bem-estar dos filhos, especialmente no que se refere à alimentação e à integridade física e moral. Advirto, desde já, que condutas em desacordo com as diretrizes ora fixadas, notadamente quanto aos horários de retirada, devolução e ao cuidado com o bem-estar dos infantes, poderão ensejar a reversão do regime de convivência, até ulterior deliberação deste juízo. 3) Considerando que a guarda de fato dos menores é exercida pela genitora, determino ao genitor que, no próximo domingo em que vier a retirar os menores para o convívio na forma estabelecida no item anterior, providencie a entrega à genitora de todos os documentos necessários para o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde do qual os menores são beneficiários. 4) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, às partes especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 453294/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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V. M. M. P. x E. Dos S. B. P.

ID: 327037449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011119-75.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. P.

Polo Passivo:

E. DOS S. B. P.

Intimação

Advogados:

LIGIA DE FATIMA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR

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Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em f… Processo 1011119-75.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.M.P. - E.S.B.P. - Vistos. 1) Estão presentes os requisitos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor de M. DOS S.P., R. DOS S.P. e S. DOS S.P. Como é cediço, o dever de sustento dos filhos está previsto no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, e decorre do exercício do poder familiar. Assim sendo, e por força também do disposto nos artigos 1.630 e 1.703, ambos do Código Civil, os filhos possuem direito a alimentos prestados pelos pais, presumindo-se sua necessidade enquanto menores, impondo-se que se observe o necessário para o alimentando viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sem prejuízo, por outro lado, do necessário ao sustento do alimentante. As certidões de nascimento de fls. 15, 16 e 17 comprovam a relação de filiação, além de a necessidade dos alimentandos ser presumida, eis que possuem menos de 18 (dezoito) anos de idade. Destarte, e considerando a aparente capacidade econômica do autor, revelada, notadamente, pelos demonstrativos de pagamento de fls. 11, 12 e 13, e sem perder de vista que incumbe aos pais, ambos, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, nos termos do artigo 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como à míngua, neste juízo de cognição sumária, de melhores elementos acerca da possibilidade do demandante, fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores em: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do autor, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, devido a cada filho, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) em conta bancária da genitora dos alimentandos. Fica determinada, desde logo e independentemente de nova decisão, a expedição de ofício à empregadora do alimentante para realização dos descontos em folha de pagamento em atenção aos percentuais ora estabelecidos. 2) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória para fixação de regime provisório de convivência entre os filhos e o genitor. Como cediço, a convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança ou do adolescente, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito à criança e ao adolescente. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589, caput, do Código Civil, segundo o qual "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Depreende-se ser necessário assegurar o direito de convivência dos filhos menores com o autor, genitor com quem não residem, para garantir o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para suas formações enquanto pessoas. Não há de se olvidar as peculiaridades dos autos, consistentes na profissão exercida pelo autor, de policial militar, e a mencionada medida protetiva alegadamente existente em favor da genitora (fls. 128), a ensejar o acolhimento da sugestão ministerial de fls. 158/159. Dessa forma, ESTABELEÇO o regime de convivência dos filhos com o pai, provisoriamente, até julgamento final, em domingos alternados, das 10h às 17h, cabendo-lhe retirar e devolver os filhos por intermédio de terceira pessoa da confiança da genitora. Insto ao genitor que se dedique a proporcionar o maior tempo de qualidade possível durante a convivência com os menores, zelando pelo bem-estar dos filhos, especialmente no que se refere à alimentação e à integridade física e moral. Advirto, desde já, que condutas em desacordo com as diretrizes ora fixadas, notadamente quanto aos horários de retirada, devolução e ao cuidado com o bem-estar dos infantes, poderão ensejar a reversão do regime de convivência, até ulterior deliberação deste juízo. 3) Considerando que a guarda de fato dos menores é exercida pela genitora, determino ao genitor que, no próximo domingo em que vier a retirar os menores para o convívio na forma estabelecida no item anterior, providencie a entrega à genitora de todos os documentos necessários para o acesso aos serviços disponibilizados pelo plano de saúde do qual os menores são beneficiários. 4) Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, às partes especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, ainda no mesmo prazo e na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda: (i) observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada; (ii) informar se concordam com a realização da audiência de forma telepresencial, por meio da plataforma Microsoft Teams, como autorizado pelo artigo 3º da Resolução n.º 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, cabendo-lhes, em caso positivo, indicar seus e-mail's, de seus patronos e das testemunhas arroladas, de modo a possibilitar o encaminhamento de link's para participação na audiência. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LIGIA DE FATIMA PEREIRA (OAB 453294/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)

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Processo nº 0015511-81.2020.8.13.0363

ID: 330160479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-81.2020.8.13.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 0015511-81.2020.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua representante em exercício neste Juízo, apresentou denúncia em desfavor de João Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, assim narrado na exordial acusatória: [...] Consta dos autos que, no dia 05/07/2020, por volta das 07h50min, na Rua Vanilda de Oliveira, n.º 2101, bairro Primavera, em João Pinheiro – MG, o denunciado agindo com abuso de confiança, subtraiu para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava em um bar e por volta de 02h00min, chegou em sua residência juntamente com seu sobrinho, o ora denunciado, e forma dormir, ocasião em que o denunciado subtraiu 01 (um) aparelho celular marma Samsung, modelo J1 mini, cor preta, de propriedade da vítima. Ao amanhecer a vítima percebeu a falta do seu telefone celular e questionou o denunciado se este havia o subtraído, tendo ele negado e em seguida saiu da residência. Acionada, a Polícia Militar abordou o denunciado e após realizarem busca pessoal, os militares localizaram no interior da sua mochila o telefone celular furtado. A res furtiva foi apreendida (auto de fl. 24), restituída à vítima (fl. 25) e avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação indireta de fl. 38. A denúncia veio instruída com os elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18) A Secretaria do Juízo promoveu a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais do acusado na peça de ID n. 9569760770 (pág. 19). A exordial acusatória foi recebida em 24 de agosto de 2020, conforme decisão de ID n. 9569760770 (págs. 23/24). Citado (ID n. 10316268418), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Procuradora nomeada, não suscitando questões preliminares ou prejudiciais. Em relação ao mérito, optou pela manifestação aprofundada após a instrução processual (ID n. 10325490553). Não existindo causa de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito teve prosseguimento, sendo a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 11 de junho de 2025 (ID n. 10325816921). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de de 02 (duas) testemunhas, bem como decretada a revelia do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou a procedência integral da pretensão estatal punitiva, ante a comprovação da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais orais, sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação do acusado, em razão da não oitiva da vítima em sede de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o escorço fático suficiente. Decido. 2. Fundamentação Não havendo a suscitação de preliminares ou mesmo prejudiciais de mérito pelas partes; não se vislumbrando ex officio a existência daquelas, bem como a de qualquer nulidade; não estando o suposto delito, abarcado pela prescrição; e estando a denúncia em compatibilidade com as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, passo a análise do mérito da causa. 2.1 Do mérito Sustenta o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que o acusado João Victor Oliveira Vaz praticou o delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, in verbis: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Trata-se de crime comum, material, de forma livre, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente. O objeto jurídico consiste no patrimônio do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, sobre o tipo penal em questão, o doutrinador Rogério Sanches Cunha preleciona que: "[…] A conduta punida no tipo em estudo é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém (diminui-se o patrimônio da vítima). O apoderamento pode ser direto (apreensão manual) ou indireto (valendo-se de interposta pessoa ou até animal). Da análise do tipo penal em estudo, fica claro que o objeto material do crime deve ser coisa alheia móvel, economicamente apreciável. (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial – 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020. Páginas 285 e 287). Da análise dos autos à luz das considerações acima, tenho que a pretensão acusatória merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas ficaram evidenciadas pelos elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18), notadamente pelo Registro de Evento e Defesa Social de ID n. 9569754227 (pág. 17/18) e auto de apreensão de ID n. 9569754084 (pág. 07), assim como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, ao ser ouvida em Juízo, a testemunha e Policial Militar Valdison Martins de Araújo relatou que, na data dos fatos, foram cientificados pela vítima de que seu aparelho celular havia sido furtado em sua residência e que suspeitava que o autor fosse seu sobrinho, pois era a única pessoa que estivera no interior do imóvel, não havendo sinais de arrombamento. Relatou que, segundo a vítima, ao questionar o acusado, este negou a autoria do delito e se retirou do imóvel. Informou que, durante o deslocamento para a residência da vítima, a guarnição visualizou o acusado, o qual negou a prática delitiva. Declarou que, ao realizarem buscas nos pertences do acusado, localizaram o aparelho celular em um fundo falso da mochila, já desligado. Informou que o acusado não confessou a prática delitiva. Esclareceu que o acusado não residia na casa da vítima, encontrava-se apenas de passagem, pois viera para passar um tempo e, sem ter onde ficar, o tio permitiu que permanecesse em sua residência. Informou, ainda, que não foram prestadas informações sobre o local em que se encontravam na noite anterior. O depoimento acima encontra-se em total consonância com os fatos narrados pela vítima Rogério Lemos Vaz, por ocasião da sua oitiva perante a Autoridade Policial: (ID n. 9569754227 – págs. 10/11). […] Que na tarde de ontem (04/07/2020), estavam em sua residência localizada na Rua Vanilda de Oliveira, n. 2101, Bairro Primavera, no município de João Pinheiro, quando seu sobrinho JOÃO VICTOR chegou ao local, ficando ambos na residência até às 22:00 horas; QUE o declarante e o sobrinho JOÃO VICTOR saíram juntos para um barzinho na cidade, tendo retornado por volta das 02:00 horas da manhã; QUE afirma o declarante deixou seu aparelho celular em cima de uma cômoda que fica em seu quarto, porém na manhã de hoje (05/07/2020), por volta das 06:00, quando foi pegar o telefone para olhar as horas, não achou o aparelho; QUE segundo o declarante, seu sobrinho JOÃO VICTOR tem o hábito de furtar objetos dos familiares, por esta razão suspeitou que ele teria subtraído se aparelho celular; QUE questionou seu sobrinho se ele havia pegado o aparelho celular, tendo ele respondido que não havia pegado e provavelmente o declarante devia ter perdido o aparelho na rua, quando saíram para ir ao bar; QUE em seguida JOÃO VICTOR saiu da casa do declarante com destino desconhecido, momento em que o declarante passou a seguir o sobrinho na intenção de tentar convencê-lo a devolver o celular. QUE antes de sair atrás do sobrinho, pediu seu pai para acionar a polícia Militar; QUE estavam na rua de sua residência, quando a viatura policial passou no local, momento em que o declarante chamou os militares; QUE os policiais fizeram revista na mochila de JOÃO VICTOR e localizaram o aparelho celular do declarante; QUE relata o declarante que seu sobrinho JOÃO VICTOR mora no Distrito de Malhadinha e que de vez em quando vai para casa do declarante para passear.[…] QUE a porta do quarto estava trancada durante a noite, sendo assim o declarante acredita que JOÃO VICTOR tenha escalado a parede para entrar no quarto, pois encontrou teia de aranha e poeira próximo à parede e no chão do quarto. Nesse diapasão, depreende-se da prova testemunhal acima destacada em cotejo com os elementos informativos que o acusado João Victor Oliveira Vaz, agindo de forma livre, voluntária e consciente, imbuido de animus furandi, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho celular, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é lícita a utilização de provas colhidas durante o inquérito policial para fundamentar a sentença condenatória, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como no caso em apreço. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Agravo regimental não provido. [...] (AgRg no HC n. 385.358/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Fixadas as premissas acima, no caso vertente, verifico que o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede policial, havendo menção expressa ao depoimento prestado, em juízo, pela genitora da vítima, a qual relatou, de forma minuciosa, toda a dinâmica delitiva, elemento que, associado ao relato apresentado pela vítima, respalda a prolação de um decreto condenatório. III - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa. […] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.279.196/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Assim, embora a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, não há que se falar em absolvição do réu, eis que a autoria delitiva foi comprovada por outros meios probatórios, em especial pelo depoimento do policial que efetuou a sua prisão, e que está em harmonia com as declarações prestadas pela vítima na fase inquisitiva. Não se deve olvidar, ainda, que a res furtivae foi encontrada em poder do acusado após o crime. Por fim, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao se declinarem sobre a consumação do crime de furto, adotaram a teoria da amotio ou apprehensio, a qual dispõe que a consumação do crime de furto dá-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que num curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Posto isso, diante de todas as considerações acima delineadas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do delito em comento. 2.2 Da qualificadora prevista no § 4º, inciso II, do artigo 155 do código penal O Ministério Público defende a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, ao argumento de que o crime ocorreu mediante abuso de confiança. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o acusado praticou o delito, aproveitando-se do fato de ser sobrinho da vítima e de estar hospedado em sua residência, inteirando-se, portanto, da rotina dos que ali residiam, bem como da disposição dos cômodos do imóvel, para ter acesso ao quarto da vítima e efetuar a subtração do aparelho celular. Diante disso, constata-se que o acusado se valeu da confiança que lhe fora depositada para praticar o furto, o que torna impositiva a incidência da referida qualificadora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO PRATICADO EM PREJUÍZO DE IRMÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - A lei penal não exige representação formal e solene para o início da ação penal, bastando a mera manifestação de vontade do ofendido em ver o agente processado. - Se restou demonstrado que o autor, empregado e irmão da vítima, usou do conhecimento que tinha acerca do local para retirar o objeto que seria furtado, forçoso é o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do CPB. - As condenações por fatos anteriores ao que se julga, transitadas em julgado posteriormente, não prestam para o reconhecimento da agravante da reincidência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0514.17.006652-6/001, Relator(a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023). 2.3 Das circunstâncias atenuantes e agravantes Analisando os autos, verifico que não se encontram presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, reputo presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que à época dos fatos, o acusado contava com 18 (dezoito) anos de idade. 2.4 Das causas de aumento ou diminuição de pena, Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. 2.5 da ilicitude e culpabilidade Ademais, a culpabilidade do acusado é inarredável. A potencial consciência da ilicitude é patente. A imputabilidade exsurge da plena responsabilidade decorrente da perfeita capacidade intelectiva do acusado. A conduta praticada, conforme o direito, era exigível. 3. Do dispositivo Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu José Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 4. Da dosimetria da pena Desse modo, passa-se à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988), nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade não desborda daquela prevista no tipo penal; não há registro de maus antecedentes, não há elementos que permitam aferir serem negativas a conduta social e a personalidade; circunstâncias já são reprimidos pelo tipo; motivos e consequências já são reprimidas pela pena abstratamente prevista para o crime; por fim, o comportamento da vítima não há nada a valorar. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais a serem consideradas nesta fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). Todavia, ante o teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça mantenho a pena-base inalterada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a reprimenda definitiva do sentenciado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência de informações sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao dia do fato, atualizado na forma § 2º, do artigo 49 do Código Penal. 5. Do regime de cumprimento da pena e demais providências O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade para o Réu será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Em razão do montante da pena aplicada e porque atendidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, entendo ser suficiente substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo à Entidade Social da Comarca e a prestação de serviços comunitários (art. 43, IV, Código Penal) à razão de 01 (uma) hora de serviço para cada dia de condenação, em favor de entidade de assistência social da Comarca, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Ante a substituição, apresenta-se inviável a aplicação do art. 77 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual detração de pena compete ao Juízo da execução penal, nos termos do art. 65, III, "c", da Lei n. 7.210/84. 7. Disposições finais À Secretaria do Juízo: Publique-se e registre a presente sentença. Intimem-se o acusado e sua Advogada nomeada acerca da presente sentença, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da presente sentença, na forma do art. 370, § 4°, do Código de Processo Penal. Certifique-se a tempestividade de eventual(is) recurso(s) interposto(s) e, em seguida, proceda a conclusão dos autos. Permanecendo a pena fixada nesta decisum inalterada, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, e após venham-me os autos conclusos. Após o trânsito em julgado e não sendo o caso de reconhecimento da ocorrência da causa extintiva de punibilidade: (a) lance-se o nome do sentenciado no sistema do INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expeça-se guia de execução definitiva; (c) faça o(a) Sr.(a) Escrivão(ã) as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; (d) deixo de determinar o lançamento do nome do réu no livro "Rol dos culpados", nos termos do Provimento nº224/CGJ/2011. Em razão da sua atuação no feito, arbitro em favor da Procuradora nomeada honorários advocatícios no importe de R$ 1.578,80 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), sendo que para fixação do montante utilizo como critério a tabela para Advogados Dativos de Minas Gerais 2025 e os serviços por ela prestados. Expeça-se a certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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