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Processo nº 5941077-97.2024.8.09.0069

ID: 337197033

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5941077-97.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALVES CORADO LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DELAMANE MENDES SILVA

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LUZIA SUSINEIDE MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5941077-97.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Cristiano Alves Corado Lima, CPF/CNPJ nº904.560.681-04 Requerido/Executado: Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 09.167.467/0001-03 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Quantias Pagas proposta por CRISTIANO ALVES CORADO LIMA e ELIZANGELA RIBEIRO RAIMUNDO contra VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora relata a celebração de contrato de compra e venda de imóvel com a Requerida em relação ao Lote 05 da Quadra 08 do Residencial Ipanema, no Município de Abadia de Goiás-GO, pelo valor de R$ 87.092,00 (oitenta e sete mil, noventa e dois reais), sendo parcelado em 200 (duzentas) prestações mensais, com início dos pagamentos em 10 de maio de 2021, no valor de R$ 435,46 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), tendo efetuado o pagamento de 33 (trinta e três) parcelas, totalizando o montante de R$ 17.444,24 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Afirma a parte autora que desde agosto do ano de 2024, tenta formalizar o distrato imobiliário com a requerida, entretanto, diante da recusa na restituição da quantia paga, ajuizou a presente ação. Nessa linha, a Requerente pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a devolução das quantias pagas, com abatimento de 10% a título da cláusula penal. Com a inicial juntou documentos (evento 01). No evento 05 foi deferido pedido de antecipação de tutela. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 21). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 22) ocasião em que impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito afirma que além do valor acordado para a aquisição do imóvel, também foi pactuado o pagamento de R$ 3.919,14 (três mil, novecentos e dezenove reais e quatorze centavos), em 9 (nove) parcelas de R$ 435,46 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) cada, a título de comissão de corretagem, conforme item IV do quadro resumo do instrumento de contrato. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a existência de cláusula compromissória; declaração de resolução contratual por culpa exclusiva da parte Requerente, determinando que ocorra nos exatos termos da cláusula 22º do contrato, garantindo-se à Requerida os direitos de retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pagamento de fruição na fração de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, quitação de impostos em aberto e restituição parcelada de eventuais quantias; subsidiariamente, a aplicação do entendimento do STJ, garantindo-se à Requerida o direito de retenção da fração de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas; condenação da parte Requerente ao pagamento dos impostos em atraso, conforme previsão contratual (cláusula 10ª), ou não assim procedendo, a determinação de retenção de tais valores das quantias eventualmente a restituir. Impugnação à contestação (evento 26). Instados à produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 31 e 32). Intimado, o requerido juntou documentos (evento 39). Instada, a parte autora manteve-se inerte (evento 44). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Analiso, inicialmente, as preliminares apresentadas pelo requerido. a) Da impugnação à gratuidade da Justiça Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. b) Da incompetência do Juízo – Cláusula Compromissória Arbitral Alega o promovido a preliminar de incompetência do Juízo ante a existência de cláusula compromissória de validade e eficácia da convenção de arbitragem. De início, calha registrar que a relação travada entre os litigantes têm natureza consumerista, na medida em que as requeridas são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado imobiliário, bens imóveis, tal qual o adquirido pelo autor, na condição de destinatário final do produto da venda, situação que se amolda perfeitamente aos comandos legais insertos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da caracterização de consumidor e fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a regra da kompetenzkompetenz (art. 8° da Lei 9.307/96) não pode ser aplicada aos casos sujeitos à legislação consumerista se a inserção da cláusula compromissória foi imposta pelo fornecedor, tendo em vista que as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços não podem impor a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII, do CDC). A propósito: (...) 2. “Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.” (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) (…) (STJ. AgInt no AREsp n. 1.846.488/GO, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (...) 1. Em regra, existe a prioridade do juízo arbitral para se manifestar acerca de sua própria competência e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cláusula arbitral. Contudo, à luz dos precedentes da Corte Superior, o princípio da competência-competência – Kompetenz-Kompetenz – pode ser relativizado, permitindo ao Poder Judiciário analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória nos casos em que, prima facie, é identificado um “compromisso arbitral patológico” (TJGO, AC 0027397-28.2017.8.09.0029, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CC, DJe de 24/01/2022). Além disso, a Súmula 45 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preceitua que “Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Desse modo, rejeito a preliminar aventada e fixo a competência deste Juízo para apreciar o pedido inicial. Ultrapassadas as preliminares, analiso o mérito. Cumpre registrar que o imbróglio emana do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, que se pretende resolver, a pedido do promitente comprador, motivada tão somente por dificuldades financeiras. Pretende a suplicante desfazer o vínculo contratual firmado com o requerido. O requerido, por sua vez, pretende reaver o bem imóvel que está na posse do autor, receber o montante da multa prevista no contrato, despesas administrativas e condenação dos promovidos nos valores referentes aos impostos sobre o imóvel (IPTU/ITU) e taxa de fruição. O pedido de rescisão do contrato se fundamenta no inadimplemento da parte promissária compradora no cumprimento da obrigação avençada. E dispõe o Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A resolução do contrato, por seu turno, importa na restituição das partes ao status quo ante, isto é, a situação na qual se encontravam antes do contrato. Essa restituição importa na obrigação de devolução da posse do imóvel pelo promissário comprador à promitente vendedora; ao passo que também se devem volver ao promissário comprador os valores pagos para a promitente vendedora. É da essência do instituto da resolução contratual fazê-lo. Portanto, procedente o pedido da pleiteante, de resolução do contrato de compromisso de compra e venda, acostado ao evento 01. Cabe, na sequência, o apreço aos rogos da requerida. Primeiro, como efeito da resolução e da restitutio in integrum das partes, requestou a demandada sua reintegração na posse do imóvel. Ora, se a coisa estava em sua posse, e deixou de assim estar em razão unicamente do contrato, que acabei por fazer resolvido, mister voltar o bem à posse da promitente vendedora, atual requerida. Isso é lógico e justo. A respeito, colaciono julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DODEVEDOR. RETOMADA DO BEM. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃOPELO USO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Configurado o inadimplemento do promitente comprador é cabível a resolução do contrato de compromisso de compra e venda. E como consequência natural da resolução do instrumento, exsurge o direito da autora/apelada, promitente vendedora do imóvel, à reintegração de posse. [...] (TJGO, Ap.0433080-21.2015.8.09.0006, Rel. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 10/10/2018) Por outro lado, não há cogitar da cumulação da cláusula penal com o direito de retenção, à vista na natureza idêntica das duas penalidades, já que ambas têm o mesmo objetivo de recomposição dos prejuízos, sob pena de bis in idem e acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto o direito de retenção já se destina ao ressarcimento dos encargos despendidos pela promitente vendedora com a rescisão administrativa do contrato. EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVIDA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL JÁ PAGO PELO ADQUIRENTE. CUMULAÇÃO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO. I ? Nos casos de resilição contratual por iniciativa exclusiva do adquirente, os percentuais de retenção a título de despesas administrativas permitidos pelo Superior Tribunal de Justiça tem sido entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago. II ? É abusiva a cobrança de multa estabelecida em cláusula penal convencionada no pacto de adesão, cumulada com a retenção de parcelas pagas, por configurar um verdadeiro bis in idem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092800-76.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023) Ainda, especificamente quanto a cláusula penal (cláusula 22), em que pese fixada em patamar aceitável pela jurisprudência, cabe ressaltar que ela incide sobre o valor pago pelo promitente comprador e não em relação ao valor atualizado do contrato. Nesses termos: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5283534-74.2022.8.09.0064 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS APELADA: LEILA MARIA DE ARAÚJO DO CARMO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. SÚMULA 543, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DOS LIMITES AUTORIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. 1. Uma vez que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente comprador, que deixou de adimplir as parcelas contratadas, na devolução das quantias pagas deve ser resguardado o direito da empresa vendedora abater um percentual desse montante. 2. O percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença a título de indenização (multa penal) deve ser mantido, haja vista que previsto em contrato e em consonância com entendimento exarado pela Corte Superior. 3. Deve ser mantida como base de cálculo para a multa, o valor efetivamente pago pelo adquirente e não o valor atualizado do contrato, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que atende aos fins de desestimular o rompimento unilateral do contrato e não gera enriquecimento ilícito por parte adversa. 4. Não há que se falar em perda do sinal ou arras por não se tratar de aplicação da cláusula de arrependimento, mas sim de rescisão contratual por inadimplemento, no qual o valor eventualmente entregue como sinal terá sido imputado no preço convencionado, considerado como adiantamento e que portanto deve ser devolvido diante do desfazimento do contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5283534-74.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Sobre as despesas com o imóvel com imposto, destaca-se que a referida rubrica é uma consequência lógica da resolução contratual, uma vez que a ocupação precária, durante o período em que o comprador esteve no bem, acarreta a obrigação de a parte demandada em custear a respectiva despesa. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018. MULTA PENAL. PAGAMENTO DE IPTU/ITU. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO NÃO EDIFICADO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO TAXA CORRETAGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Malgrado o distrato tenha ocorrido por iniciativa dos compradores e o contrato ter sido firmado sob a vigência da Lei nº 13.786/18, denota-se do ajuste em voga não só a onerosidade excessiva, como também a abusividade contratual, posto que fixa multa pelo seu descumprimento com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor atualizado do contrato, onerando demasiadamente o devedor. II. A retenção de valores conforme o contrato entabulado em voga, acarretaria a perda total do valor pago, com afronta o disposto no art. 53 do CDC, que determina que são nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas. III. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato. IV. Inexiste julgamento extra petita quando o juiz sentenciante aplicou o direito à espécie e decidiu as questões controversas dentro das balizas contidas na inicial. V. Diante da inexistência de proveito econômico concreto decorrente de eventual cessão de uso de terreno residencial não edificado a terceiros, colhe-se abusiva a cobrança de taxa de ocupação e/ou fruição na hipótese de resilição unilateral do contrato de compra e venda do imóvel. Precedentes do STJ e do TJGO. VI. Não há omissão quanto ao descabimento da devolução da taxa de corretagem, quando o magistrado julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução das parcelas pagas, com o abatimento somente da multa penal e dos impostos incidentes. VII. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5303529-46.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Dessa forma, a parte requerida deverá ser condenada à entrega do imóvel livre de ônus das despesas IPTU/ITU. Por fim, a taxa de fruição tem natureza de indenização compensatória pelo período em que o promissário comprador deteve o imóvel, objeto do contrato particular de promessa de compra e venda, sem a devida contraprestação, não podendo ser confundida com cláusula penal, a qual se destina a punir o contratante que enseja a rescisão do negócio. Desta feita, no caso dos autos, não foi comprovada a edificação no lote urbano conforme se depreende do documento anexado ao evento 39, não é devida a taxa de fruição pelo uso e proveito econômico do bem. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E RESOLVO O CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, relativo ao compromisso de compra e venda do imóvel constituído na Lote 05 da Quadra 08 do Residencial Ipanema, no Município de Abadia de Goiás-GO. Em consequência, CONDENO os autroes ao pagamento dos encargos referentes ao IPTU, desde a data da sua imissão na posse até a resolução do contrato. Determino que seja a requerida reintegrada na posse do imóvel, devendo a promovida desocupá-lo em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Autorizo à requerente a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pelos requeridos, a ser abatido em caso de sua eventual restituição, excluída a comissão de corretagem. Ato contínuo, DETERMINO A RESTITUIÇÃO PELA REQUERIDA do valor integral das prestações pagas pelo requerido, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desembolso, a ser pago de uma só vez (súmula 543 do STJ), podendo, entretanto, abater o equivalente a 10% (dez por cento) sobre referido valor, referente a despesas com corretagem, taxa de administração e a título de arras, conforme delimitado acima. Na sequência, CONDENO OS DEMANDADOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco que a reintegração de posse ficará condicionada à restituição dos valores em favor dos autores, se houver. Após a comprovação da restituição do valor apurado em favor da parte autora, expeça-se mandado de reintegração de posse. P.R.I. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Processo nº 5941077-97.2024.8.09.0069

ID: 337197057

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5941077-97.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA RIBEIRO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA DELAMANE MENDES SILVA

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LUZIA SUSINEIDE MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5941077-97.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Cristiano Alves Corado Lima, CPF/CNPJ nº904.560.681-04 Requerido/Executado: Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 09.167.467/0001-03 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Quantias Pagas proposta por CRISTIANO ALVES CORADO LIMA e ELIZANGELA RIBEIRO RAIMUNDO contra VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora relata a celebração de contrato de compra e venda de imóvel com a Requerida em relação ao Lote 05 da Quadra 08 do Residencial Ipanema, no Município de Abadia de Goiás-GO, pelo valor de R$ 87.092,00 (oitenta e sete mil, noventa e dois reais), sendo parcelado em 200 (duzentas) prestações mensais, com início dos pagamentos em 10 de maio de 2021, no valor de R$ 435,46 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), tendo efetuado o pagamento de 33 (trinta e três) parcelas, totalizando o montante de R$ 17.444,24 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Afirma a parte autora que desde agosto do ano de 2024, tenta formalizar o distrato imobiliário com a requerida, entretanto, diante da recusa na restituição da quantia paga, ajuizou a presente ação. Nessa linha, a Requerente pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a devolução das quantias pagas, com abatimento de 10% a título da cláusula penal. Com a inicial juntou documentos (evento 01). No evento 05 foi deferido pedido de antecipação de tutela. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 21). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 22) ocasião em que impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito afirma que além do valor acordado para a aquisição do imóvel, também foi pactuado o pagamento de R$ 3.919,14 (três mil, novecentos e dezenove reais e quatorze centavos), em 9 (nove) parcelas de R$ 435,46 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) cada, a título de comissão de corretagem, conforme item IV do quadro resumo do instrumento de contrato. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a existência de cláusula compromissória; declaração de resolução contratual por culpa exclusiva da parte Requerente, determinando que ocorra nos exatos termos da cláusula 22º do contrato, garantindo-se à Requerida os direitos de retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pagamento de fruição na fração de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, quitação de impostos em aberto e restituição parcelada de eventuais quantias; subsidiariamente, a aplicação do entendimento do STJ, garantindo-se à Requerida o direito de retenção da fração de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas; condenação da parte Requerente ao pagamento dos impostos em atraso, conforme previsão contratual (cláusula 10ª), ou não assim procedendo, a determinação de retenção de tais valores das quantias eventualmente a restituir. Impugnação à contestação (evento 26). Instados à produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 31 e 32). Intimado, o requerido juntou documentos (evento 39). Instada, a parte autora manteve-se inerte (evento 44). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Analiso, inicialmente, as preliminares apresentadas pelo requerido. a) Da impugnação à gratuidade da Justiça Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. b) Da incompetência do Juízo – Cláusula Compromissória Arbitral Alega o promovido a preliminar de incompetência do Juízo ante a existência de cláusula compromissória de validade e eficácia da convenção de arbitragem. De início, calha registrar que a relação travada entre os litigantes têm natureza consumerista, na medida em que as requeridas são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado imobiliário, bens imóveis, tal qual o adquirido pelo autor, na condição de destinatário final do produto da venda, situação que se amolda perfeitamente aos comandos legais insertos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da caracterização de consumidor e fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a regra da kompetenzkompetenz (art. 8° da Lei 9.307/96) não pode ser aplicada aos casos sujeitos à legislação consumerista se a inserção da cláusula compromissória foi imposta pelo fornecedor, tendo em vista que as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços não podem impor a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII, do CDC). A propósito: (...) 2. “Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.” (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) (…) (STJ. AgInt no AREsp n. 1.846.488/GO, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (...) 1. Em regra, existe a prioridade do juízo arbitral para se manifestar acerca de sua própria competência e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cláusula arbitral. Contudo, à luz dos precedentes da Corte Superior, o princípio da competência-competência – Kompetenz-Kompetenz – pode ser relativizado, permitindo ao Poder Judiciário analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória nos casos em que, prima facie, é identificado um “compromisso arbitral patológico” (TJGO, AC 0027397-28.2017.8.09.0029, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CC, DJe de 24/01/2022). Além disso, a Súmula 45 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preceitua que “Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Desse modo, rejeito a preliminar aventada e fixo a competência deste Juízo para apreciar o pedido inicial. Ultrapassadas as preliminares, analiso o mérito. Cumpre registrar que o imbróglio emana do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, que se pretende resolver, a pedido do promitente comprador, motivada tão somente por dificuldades financeiras. Pretende a suplicante desfazer o vínculo contratual firmado com o requerido. O requerido, por sua vez, pretende reaver o bem imóvel que está na posse do autor, receber o montante da multa prevista no contrato, despesas administrativas e condenação dos promovidos nos valores referentes aos impostos sobre o imóvel (IPTU/ITU) e taxa de fruição. O pedido de rescisão do contrato se fundamenta no inadimplemento da parte promissária compradora no cumprimento da obrigação avençada. E dispõe o Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A resolução do contrato, por seu turno, importa na restituição das partes ao status quo ante, isto é, a situação na qual se encontravam antes do contrato. Essa restituição importa na obrigação de devolução da posse do imóvel pelo promissário comprador à promitente vendedora; ao passo que também se devem volver ao promissário comprador os valores pagos para a promitente vendedora. É da essência do instituto da resolução contratual fazê-lo. Portanto, procedente o pedido da pleiteante, de resolução do contrato de compromisso de compra e venda, acostado ao evento 01. Cabe, na sequência, o apreço aos rogos da requerida. Primeiro, como efeito da resolução e da restitutio in integrum das partes, requestou a demandada sua reintegração na posse do imóvel. Ora, se a coisa estava em sua posse, e deixou de assim estar em razão unicamente do contrato, que acabei por fazer resolvido, mister voltar o bem à posse da promitente vendedora, atual requerida. Isso é lógico e justo. A respeito, colaciono julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DODEVEDOR. RETOMADA DO BEM. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃOPELO USO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Configurado o inadimplemento do promitente comprador é cabível a resolução do contrato de compromisso de compra e venda. E como consequência natural da resolução do instrumento, exsurge o direito da autora/apelada, promitente vendedora do imóvel, à reintegração de posse. [...] (TJGO, Ap.0433080-21.2015.8.09.0006, Rel. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 10/10/2018) Por outro lado, não há cogitar da cumulação da cláusula penal com o direito de retenção, à vista na natureza idêntica das duas penalidades, já que ambas têm o mesmo objetivo de recomposição dos prejuízos, sob pena de bis in idem e acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto o direito de retenção já se destina ao ressarcimento dos encargos despendidos pela promitente vendedora com a rescisão administrativa do contrato. EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVIDA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL JÁ PAGO PELO ADQUIRENTE. CUMULAÇÃO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO. I ? Nos casos de resilição contratual por iniciativa exclusiva do adquirente, os percentuais de retenção a título de despesas administrativas permitidos pelo Superior Tribunal de Justiça tem sido entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago. II ? É abusiva a cobrança de multa estabelecida em cláusula penal convencionada no pacto de adesão, cumulada com a retenção de parcelas pagas, por configurar um verdadeiro bis in idem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092800-76.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023) Ainda, especificamente quanto a cláusula penal (cláusula 22), em que pese fixada em patamar aceitável pela jurisprudência, cabe ressaltar que ela incide sobre o valor pago pelo promitente comprador e não em relação ao valor atualizado do contrato. Nesses termos: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5283534-74.2022.8.09.0064 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS APELADA: LEILA MARIA DE ARAÚJO DO CARMO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. SÚMULA 543, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DOS LIMITES AUTORIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. 1. Uma vez que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente comprador, que deixou de adimplir as parcelas contratadas, na devolução das quantias pagas deve ser resguardado o direito da empresa vendedora abater um percentual desse montante. 2. O percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença a título de indenização (multa penal) deve ser mantido, haja vista que previsto em contrato e em consonância com entendimento exarado pela Corte Superior. 3. Deve ser mantida como base de cálculo para a multa, o valor efetivamente pago pelo adquirente e não o valor atualizado do contrato, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que atende aos fins de desestimular o rompimento unilateral do contrato e não gera enriquecimento ilícito por parte adversa. 4. Não há que se falar em perda do sinal ou arras por não se tratar de aplicação da cláusula de arrependimento, mas sim de rescisão contratual por inadimplemento, no qual o valor eventualmente entregue como sinal terá sido imputado no preço convencionado, considerado como adiantamento e que portanto deve ser devolvido diante do desfazimento do contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5283534-74.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Sobre as despesas com o imóvel com imposto, destaca-se que a referida rubrica é uma consequência lógica da resolução contratual, uma vez que a ocupação precária, durante o período em que o comprador esteve no bem, acarreta a obrigação de a parte demandada em custear a respectiva despesa. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018. MULTA PENAL. PAGAMENTO DE IPTU/ITU. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO NÃO EDIFICADO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO TAXA CORRETAGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Malgrado o distrato tenha ocorrido por iniciativa dos compradores e o contrato ter sido firmado sob a vigência da Lei nº 13.786/18, denota-se do ajuste em voga não só a onerosidade excessiva, como também a abusividade contratual, posto que fixa multa pelo seu descumprimento com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor atualizado do contrato, onerando demasiadamente o devedor. II. A retenção de valores conforme o contrato entabulado em voga, acarretaria a perda total do valor pago, com afronta o disposto no art. 53 do CDC, que determina que são nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas. III. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato. IV. Inexiste julgamento extra petita quando o juiz sentenciante aplicou o direito à espécie e decidiu as questões controversas dentro das balizas contidas na inicial. V. Diante da inexistência de proveito econômico concreto decorrente de eventual cessão de uso de terreno residencial não edificado a terceiros, colhe-se abusiva a cobrança de taxa de ocupação e/ou fruição na hipótese de resilição unilateral do contrato de compra e venda do imóvel. Precedentes do STJ e do TJGO. VI. Não há omissão quanto ao descabimento da devolução da taxa de corretagem, quando o magistrado julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução das parcelas pagas, com o abatimento somente da multa penal e dos impostos incidentes. VII. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5303529-46.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Dessa forma, a parte requerida deverá ser condenada à entrega do imóvel livre de ônus das despesas IPTU/ITU. Por fim, a taxa de fruição tem natureza de indenização compensatória pelo período em que o promissário comprador deteve o imóvel, objeto do contrato particular de promessa de compra e venda, sem a devida contraprestação, não podendo ser confundida com cláusula penal, a qual se destina a punir o contratante que enseja a rescisão do negócio. Desta feita, no caso dos autos, não foi comprovada a edificação no lote urbano conforme se depreende do documento anexado ao evento 39, não é devida a taxa de fruição pelo uso e proveito econômico do bem. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E RESOLVO O CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, relativo ao compromisso de compra e venda do imóvel constituído na Lote 05 da Quadra 08 do Residencial Ipanema, no Município de Abadia de Goiás-GO. Em consequência, CONDENO os autroes ao pagamento dos encargos referentes ao IPTU, desde a data da sua imissão na posse até a resolução do contrato. Determino que seja a requerida reintegrada na posse do imóvel, devendo a promovida desocupá-lo em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Autorizo à requerente a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pelos requeridos, a ser abatido em caso de sua eventual restituição, excluída a comissão de corretagem. Ato contínuo, DETERMINO A RESTITUIÇÃO PELA REQUERIDA do valor integral das prestações pagas pelo requerido, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desembolso, a ser pago de uma só vez (súmula 543 do STJ), podendo, entretanto, abater o equivalente a 10% (dez por cento) sobre referido valor, referente a despesas com corretagem, taxa de administração e a título de arras, conforme delimitado acima. Na sequência, CONDENO OS DEMANDADOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco que a reintegração de posse ficará condicionada à restituição dos valores em favor dos autores, se houver. Após a comprovação da restituição do valor apurado em favor da parte autora, expeça-se mandado de reintegração de posse. P.R.I. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Processo nº 5941077-97.2024.8.09.0069

ID: 337197071

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5941077-97.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5941077-97.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Cristiano Alves Corado Lima, CPF/CNPJ nº904.560.681-04 Requerido/Executado: Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 09.167.467/0001-03 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Devolução de Quantias Pagas proposta por CRISTIANO ALVES CORADO LIMA e ELIZANGELA RIBEIRO RAIMUNDO contra VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados nos autos. A parte autora relata a celebração de contrato de compra e venda de imóvel com a Requerida em relação ao Lote 05 da Quadra 08 do Residencial Ipanema, no Município de Abadia de Goiás-GO, pelo valor de R$ 87.092,00 (oitenta e sete mil, noventa e dois reais), sendo parcelado em 200 (duzentas) prestações mensais, com início dos pagamentos em 10 de maio de 2021, no valor de R$ 435,46 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos), tendo efetuado o pagamento de 33 (trinta e três) parcelas, totalizando o montante de R$ 17.444,24 (dezessete mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Afirma a parte autora que desde agosto do ano de 2024, tenta formalizar o distrato imobiliário com a requerida, entretanto, diante da recusa na restituição da quantia paga, ajuizou a presente ação. Nessa linha, a Requerente pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a devolução das quantias pagas, com abatimento de 10% a título da cláusula penal. Com a inicial juntou documentos (evento 01). No evento 05 foi deferido pedido de antecipação de tutela. Designada audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 21). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 22) ocasião em que impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito afirma que além do valor acordado para a aquisição do imóvel, também foi pactuado o pagamento de R$ 3.919,14 (três mil, novecentos e dezenove reais e quatorze centavos), em 9 (nove) parcelas de R$ 435,46 (quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) cada, a título de comissão de corretagem, conforme item IV do quadro resumo do instrumento de contrato. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a existência de cláusula compromissória; declaração de resolução contratual por culpa exclusiva da parte Requerente, determinando que ocorra nos exatos termos da cláusula 22º do contrato, garantindo-se à Requerida os direitos de retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pagamento de fruição na fração de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, quitação de impostos em aberto e restituição parcelada de eventuais quantias; subsidiariamente, a aplicação do entendimento do STJ, garantindo-se à Requerida o direito de retenção da fração de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas; condenação da parte Requerente ao pagamento dos impostos em atraso, conforme previsão contratual (cláusula 10ª), ou não assim procedendo, a determinação de retenção de tais valores das quantias eventualmente a restituir. Impugnação à contestação (evento 26). Instados à produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 31 e 32). Intimado, o requerido juntou documentos (evento 39). Instada, a parte autora manteve-se inerte (evento 44). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Analiso, inicialmente, as preliminares apresentadas pelo requerido. a) Da impugnação à gratuidade da Justiça Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. b) Da incompetência do Juízo – Cláusula Compromissória Arbitral Alega o promovido a preliminar de incompetência do Juízo ante a existência de cláusula compromissória de validade e eficácia da convenção de arbitragem. De início, calha registrar que a relação travada entre os litigantes têm natureza consumerista, na medida em que as requeridas são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado imobiliário, bens imóveis, tal qual o adquirido pelo autor, na condição de destinatário final do produto da venda, situação que se amolda perfeitamente aos comandos legais insertos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da caracterização de consumidor e fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a regra da kompetenzkompetenz (art. 8° da Lei 9.307/96) não pode ser aplicada aos casos sujeitos à legislação consumerista se a inserção da cláusula compromissória foi imposta pelo fornecedor, tendo em vista que as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços não podem impor a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII, do CDC). A propósito: (...) 2. “Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.” (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) (…) (STJ. AgInt no AREsp n. 1.846.488/GO, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (...) 1. Em regra, existe a prioridade do juízo arbitral para se manifestar acerca de sua própria competência e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cláusula arbitral. Contudo, à luz dos precedentes da Corte Superior, o princípio da competência-competência – Kompetenz-Kompetenz – pode ser relativizado, permitindo ao Poder Judiciário analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória nos casos em que, prima facie, é identificado um “compromisso arbitral patológico” (TJGO, AC 0027397-28.2017.8.09.0029, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CC, DJe de 24/01/2022). Além disso, a Súmula 45 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preceitua que “Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Desse modo, rejeito a preliminar aventada e fixo a competência deste Juízo para apreciar o pedido inicial. Ultrapassadas as preliminares, analiso o mérito. Cumpre registrar que o imbróglio emana do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, que se pretende resolver, a pedido do promitente comprador, motivada tão somente por dificuldades financeiras. Pretende a suplicante desfazer o vínculo contratual firmado com o requerido. O requerido, por sua vez, pretende reaver o bem imóvel que está na posse do autor, receber o montante da multa prevista no contrato, despesas administrativas e condenação dos promovidos nos valores referentes aos impostos sobre o imóvel (IPTU/ITU) e taxa de fruição. O pedido de rescisão do contrato se fundamenta no inadimplemento da parte promissária compradora no cumprimento da obrigação avençada. E dispõe o Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. A resolução do contrato, por seu turno, importa na restituição das partes ao status quo ante, isto é, a situação na qual se encontravam antes do contrato. Essa restituição importa na obrigação de devolução da posse do imóvel pelo promissário comprador à promitente vendedora; ao passo que também se devem volver ao promissário comprador os valores pagos para a promitente vendedora. É da essência do instituto da resolução contratual fazê-lo. Portanto, procedente o pedido da pleiteante, de resolução do contrato de compromisso de compra e venda, acostado ao evento 01. Cabe, na sequência, o apreço aos rogos da requerida. Primeiro, como efeito da resolução e da restitutio in integrum das partes, requestou a demandada sua reintegração na posse do imóvel. Ora, se a coisa estava em sua posse, e deixou de assim estar em razão unicamente do contrato, que acabei por fazer resolvido, mister voltar o bem à posse da promitente vendedora, atual requerida. Isso é lógico e justo. A respeito, colaciono julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DODEVEDOR. RETOMADA DO BEM. POSSIBILIDADE. FRUIÇÃOPELO USO DO IMÓVEL. BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Configurado o inadimplemento do promitente comprador é cabível a resolução do contrato de compromisso de compra e venda. E como consequência natural da resolução do instrumento, exsurge o direito da autora/apelada, promitente vendedora do imóvel, à reintegração de posse. [...] (TJGO, Ap.0433080-21.2015.8.09.0006, Rel. Amaral Wilson de Oliveira, DJe de 10/10/2018) Por outro lado, não há cogitar da cumulação da cláusula penal com o direito de retenção, à vista na natureza idêntica das duas penalidades, já que ambas têm o mesmo objetivo de recomposição dos prejuízos, sob pena de bis in idem e acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto o direito de retenção já se destina ao ressarcimento dos encargos despendidos pela promitente vendedora com a rescisão administrativa do contrato. EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVIDA A RETENÇÃO DE PERCENTUAL JÁ PAGO PELO ADQUIRENTE. CUMULAÇÃO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO. I ? Nos casos de resilição contratual por iniciativa exclusiva do adquirente, os percentuais de retenção a título de despesas administrativas permitidos pelo Superior Tribunal de Justiça tem sido entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do montante pago. II ? É abusiva a cobrança de multa estabelecida em cláusula penal convencionada no pacto de adesão, cumulada com a retenção de parcelas pagas, por configurar um verdadeiro bis in idem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092800-76.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023) Ainda, especificamente quanto a cláusula penal (cláusula 22), em que pese fixada em patamar aceitável pela jurisprudência, cabe ressaltar que ela incide sobre o valor pago pelo promitente comprador e não em relação ao valor atualizado do contrato. Nesses termos: PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5283534-74.2022.8.09.0064 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS APELADA: LEILA MARIA DE ARAÚJO DO CARMO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. SÚMULA 543, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DOS LIMITES AUTORIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. 1. Uma vez que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente comprador, que deixou de adimplir as parcelas contratadas, na devolução das quantias pagas deve ser resguardado o direito da empresa vendedora abater um percentual desse montante. 2. O percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença a título de indenização (multa penal) deve ser mantido, haja vista que previsto em contrato e em consonância com entendimento exarado pela Corte Superior. 3. Deve ser mantida como base de cálculo para a multa, o valor efetivamente pago pelo adquirente e não o valor atualizado do contrato, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que atende aos fins de desestimular o rompimento unilateral do contrato e não gera enriquecimento ilícito por parte adversa. 4. Não há que se falar em perda do sinal ou arras por não se tratar de aplicação da cláusula de arrependimento, mas sim de rescisão contratual por inadimplemento, no qual o valor eventualmente entregue como sinal terá sido imputado no preço convencionado, considerado como adiantamento e que portanto deve ser devolvido diante do desfazimento do contrato. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5283534-74.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Sobre as despesas com o imóvel com imposto, destaca-se que a referida rubrica é uma consequência lógica da resolução contratual, uma vez que a ocupação precária, durante o período em que o comprador esteve no bem, acarreta a obrigação de a parte demandada em custear a respectiva despesa. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018. MULTA PENAL. PAGAMENTO DE IPTU/ITU. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO NÃO EDIFICADO. PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO TAXA CORRETAGEM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Malgrado o distrato tenha ocorrido por iniciativa dos compradores e o contrato ter sido firmado sob a vigência da Lei nº 13.786/18, denota-se do ajuste em voga não só a onerosidade excessiva, como também a abusividade contratual, posto que fixa multa pelo seu descumprimento com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor atualizado do contrato, onerando demasiadamente o devedor. II. A retenção de valores conforme o contrato entabulado em voga, acarretaria a perda total do valor pago, com afronta o disposto no art. 53 do CDC, que determina que são nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas. III. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato. IV. Inexiste julgamento extra petita quando o juiz sentenciante aplicou o direito à espécie e decidiu as questões controversas dentro das balizas contidas na inicial. V. Diante da inexistência de proveito econômico concreto decorrente de eventual cessão de uso de terreno residencial não edificado a terceiros, colhe-se abusiva a cobrança de taxa de ocupação e/ou fruição na hipótese de resilição unilateral do contrato de compra e venda do imóvel. Precedentes do STJ e do TJGO. VI. Não há omissão quanto ao descabimento da devolução da taxa de corretagem, quando o magistrado julga parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução das parcelas pagas, com o abatimento somente da multa penal e dos impostos incidentes. VII. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5303529-46.2021.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Dessa forma, a parte requerida deverá ser condenada à entrega do imóvel livre de ônus das despesas IPTU/ITU. Por fim, a taxa de fruição tem natureza de indenização compensatória pelo período em que o promissário comprador deteve o imóvel, objeto do contrato particular de promessa de compra e venda, sem a devida contraprestação, não podendo ser confundida com cláusula penal, a qual se destina a punir o contratante que enseja a rescisão do negócio. Desta feita, no caso dos autos, não foi comprovada a edificação no lote urbano conforme se depreende do documento anexado ao evento 39, não é devida a taxa de fruição pelo uso e proveito econômico do bem. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E RESOLVO O CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES, relativo ao compromisso de compra e venda do imóvel constituído na Lote 05 da Quadra 08 do Residencial Ipanema, no Município de Abadia de Goiás-GO. Em consequência, CONDENO os autroes ao pagamento dos encargos referentes ao IPTU, desde a data da sua imissão na posse até a resolução do contrato. Determino que seja a requerida reintegrada na posse do imóvel, devendo a promovida desocupá-lo em até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Autorizo à requerente a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago pelos requeridos, a ser abatido em caso de sua eventual restituição, excluída a comissão de corretagem. Ato contínuo, DETERMINO A RESTITUIÇÃO PELA REQUERIDA do valor integral das prestações pagas pelo requerido, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data de cada desembolso, a ser pago de uma só vez (súmula 543 do STJ), podendo, entretanto, abater o equivalente a 10% (dez por cento) sobre referido valor, referente a despesas com corretagem, taxa de administração e a título de arras, conforme delimitado acima. Na sequência, CONDENO OS DEMANDADOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco que a reintegração de posse ficará condicionada à restituição dos valores em favor dos autores, se houver. Após a comprovação da restituição do valor apurado em favor da parte autora, expeça-se mandado de reintegração de posse. P.R.I. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Processo nº 5077872-93.2025.8.09.0069

ID: 338603212

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077872-93.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KELLEM CRISTINA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5077872-93.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Kellem Cristina Dias Dos Santos, CPF/CNPJ nº078.750.595-18 Requerido/Executado: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ nº 09.464.032/0001-12 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por KELLEM CRISTINA DIAS DOS SANTOS em face de MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora fora informada que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes por ato da requerida, inscrição esta referente a uma dívida vencida no valor de R$ 467,79 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Relata que jamais foi notificada acerca de qualquer apontamento, não recebendo prévia notificação de que seu nome seria inserido no SISBACEN (SCR). Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede liminar, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da liminar com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntou documentos (Evento 01). Deferido pedido liminar e invertido o ônus da prova (Evento 11). O requerido foi citado (Evento 24) e apresentou contestação (Evento 25). Preliminarmente, alegou a incompetência da justiça comum para julgar ações que envolvam autarquias federais; impugnou o valor da causa; impugnou a concessão da gratuidade da justiça; alegou a ausência de interesse de agir; alegou a ausência de instrumento de procuração válido. Por fim, sustentou a ausência de caráter desabonador do SCR, razão pela qual, em síntese, refutou a pretensão inicial. Audiência de conciliação infrutífera (Evento 22). Impugnação à contestação (Evento 26). Instadas, as partes acerca das provas, o autor requereu a intimação da instituição financeira requerida para apresentar a notificação da inserção (Evento 35). O requerido, por sua vez, manteve-se inerte (Evento 36). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de intimação da requerida para apresentar a notificação por ocasião da inserção no SCR (Evento 35), uma vez que se trata de ônus da prova (art. 373, II, CPC), sendo que deveria ter apresentada quando da defesa. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares. No que se refere a incompetência deste juízo, verifica-se que não merece guarida, porquanto embora o Banco Central, autarquia federal, seja gestor do Sisbacen (SCR), este possui natureza pública e, portanto, distinta dos cadastros privados do Serasa e do SPC, os quais auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, logo, ele não é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas indenizatórias pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen), realizado sob a responsabilidade das instituições financeiras. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. I. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do Sisbacen, de natureza pública, é distinto dos cadastros privados do Serasa e SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen/SCR), realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. De conseguinte, não há falar e incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda.(...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - ApelaçãoCível 5681887-81.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). No que refere ao valor dado à causa, rejeito tal preliminar, posto que o valor indicado pela parte autora está em consonância com o disposto no art. 292, VI, do CPC. A preliminar de nulidade da assinatura eletrônica pela empresa Zapsing não merece provimento positivo, haja vista que as assinatura pela referida plataforma é certificada pela ICP Brasil. Da mesma forma, a preliminar de ausência de interesse processual, pela inexistência de provas de prejuízos decorrentes de lançamento/manutenção no SCR também deve ser afastada, haja vista que eventual ausência de provas será analisada no julgamento futuro e não em sede de preliminar. Ademais, impugna o requerido a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. Não havendo mais preliminares, passo ao exame do mérito. De início, verifico que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, pelo entendimento esposado na súmula 297 do STJ. Em razão disso, verificado a hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Diversamente do que afirma a instituição financeira promovida, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome por parte do Banco credor, não se aplicando a súmula 359 do STJ, consoante disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do BACEN. Ademais, conforme regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, em pese constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, elas possuem responsabilidade exclusiva pelas inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR. No caso em tela, o consumidor não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que para a caracterização do dever de indenizar basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito, conforme se depreende do evento 01 - arquivo 02. In casu, o banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a autora acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, conforme ressai dos documentos anexados ao evento 25, mormente porque a parte autora não afirma que desconhece o débito, mas, tão somente, que não foi notificada sobre a negativação de seu nome. Ressalta-se que a instituição financeira não tem poderes para apagar o histórico das contratações de crédito realizadas pelo autor, mas apenas para retirar o lançamento atual. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da requerente no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, dispensa-se a prova material do abalo sofrido e impõe ao banco, portanto, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados a autora. Nesse sentido: EMENTA: DUPLO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DO CADASTRO SCR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Impõe-se a prévia comunicação da abertura de cadastro ou registro em nome do consumidor, sob pena de compensação por danos morais in re ipsa. II. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais atende às particularidades do caso concreto, estando de acordo com a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual. IV. Ainda que a manutenção do SCR compita ao BCB, é de responsabilidade da fornecedora repassar as informações de quitação ou anotação indevida, inclusive pedir a exclusão. V. A multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa, é adequada para garantir a efetividade da decisão. VI. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação ao pagamento de indenização por danos morais atendem os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, mostrando-se adequado para remunerar o trabalho realizado pelo causídico. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5824177-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Não há que se concordar com a demandada quando fala que a notificação teria ocorrido através do contrato celebrado entre as partes, uma vez que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é abusiva e ilegal a previsão na pactuação de prestação de serviços que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, bem como, com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. Nesse sentido também o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO ? SCR DO SISBACEN. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito à correntista ali registrada. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Ausente prova da prévia notificação acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. 3. A cláusula contratual que veicula autorização para consulta e inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ (REsp 1.348.532-SP). 4. A preexistência de anotações obstaculiza o cogitado dano moral, consoante a súmula 385 do STJ estabelece que ?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5542148-98.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023). Ocorre que, ao analisar o extrato emitido pelo SCR BACEN (mov. 01, arq. 02 - fl. 27), constata-se que há informação “prejuízo” inserida pelo requerido, bem como, por outras instituições financeiras, junto ao SCR/SISBACEN, por exemplo, junto à NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no valor de R$ 328,18 (trezentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). A respeito, foi editada a Súmula 385, pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral nos casos de anotação irregular: “Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Desse modo, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. A propósito: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO SCR-SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR - SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Contudo, existente prévia anotação do nome do apelante no referido cadastro, resta ausente o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385 do STJ. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. (TJGO, AC nº. 5273605-96.2021.8.09.0146, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, Segunda Câmara Cível, j. 04/05/2023). Portanto, constatada a existência de anotações preexistentes no cadastro de proteção ao crédito, em nome do consumidor, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN. Desse modo, julgo improcedente o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que a instituição financeira requerida exclua os dados do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Confirmo a liminar deferida no Evento 11. Nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condeno a promovida às custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Processo nº 5077872-93.2025.8.09.0069

ID: 338603233

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5077872-93.2025.8.09.0069

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5077872-93.2025.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Kellem Cristina Dias Dos Santos, CPF/CNPJ nº078.750.595-18 Requerido/Executado: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento, CPF/CNPJ nº 09.464.032/0001-12 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por KELLEM CRISTINA DIAS DOS SANTOS em face de MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora fora informada que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes por ato da requerida, inscrição esta referente a uma dívida vencida no valor de R$ 467,79 (quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Relata que jamais foi notificada acerca de qualquer apontamento, não recebendo prévia notificação de que seu nome seria inserido no SISBACEN (SCR). Diante disso, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede liminar, a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da liminar com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Juntou documentos (Evento 01). Deferido pedido liminar e invertido o ônus da prova (Evento 11). O requerido foi citado (Evento 24) e apresentou contestação (Evento 25). Preliminarmente, alegou a incompetência da justiça comum para julgar ações que envolvam autarquias federais; impugnou o valor da causa; impugnou a concessão da gratuidade da justiça; alegou a ausência de interesse de agir; alegou a ausência de instrumento de procuração válido. Por fim, sustentou a ausência de caráter desabonador do SCR, razão pela qual, em síntese, refutou a pretensão inicial. Audiência de conciliação infrutífera (Evento 22). Impugnação à contestação (Evento 26). Instadas, as partes acerca das provas, o autor requereu a intimação da instituição financeira requerida para apresentar a notificação da inserção (Evento 35). O requerido, por sua vez, manteve-se inerte (Evento 36). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de intimação da requerida para apresentar a notificação por ocasião da inserção no SCR (Evento 35), uma vez que se trata de ônus da prova (art. 373, II, CPC), sendo que deveria ter apresentada quando da defesa. Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das preliminares. No que se refere a incompetência deste juízo, verifica-se que não merece guarida, porquanto embora o Banco Central, autarquia federal, seja gestor do Sisbacen (SCR), este possui natureza pública e, portanto, distinta dos cadastros privados do Serasa e do SPC, os quais auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, logo, ele não é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas indenizatórias pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen), realizado sob a responsabilidade das instituições financeiras. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. I. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do Sisbacen, de natureza pública, é distinto dos cadastros privados do Serasa e SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, e, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito (Sisbacen/SCR), realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. De conseguinte, não há falar e incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda.(...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - ApelaçãoCível 5681887-81.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). No que refere ao valor dado à causa, rejeito tal preliminar, posto que o valor indicado pela parte autora está em consonância com o disposto no art. 292, VI, do CPC. A preliminar de nulidade da assinatura eletrônica pela empresa Zapsing não merece provimento positivo, haja vista que as assinatura pela referida plataforma é certificada pela ICP Brasil. Da mesma forma, a preliminar de ausência de interesse processual, pela inexistência de provas de prejuízos decorrentes de lançamento/manutenção no SCR também deve ser afastada, haja vista que eventual ausência de provas será analisada no julgamento futuro e não em sede de preliminar. Ademais, impugna o requerido a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. Não havendo mais preliminares, passo ao exame do mérito. De início, verifico que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, pelo entendimento esposado na súmula 297 do STJ. Em razão disso, verificado a hipossuficiência da parte autora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. Diversamente do que afirma a instituição financeira promovida, as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome por parte do Banco credor, não se aplicando a súmula 359 do STJ, consoante disposto no art. 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do BACEN. Ademais, conforme regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, em pese constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, elas possuem responsabilidade exclusiva pelas inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR. No caso em tela, o consumidor não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR, sendo que para a caracterização do dever de indenizar basta a ausência de prévia comunicação do consumidor, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição no sistema restritivo de crédito, conforme se depreende do evento 01 - arquivo 02. In casu, o banco requerido não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a autora acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, conforme ressai dos documentos anexados ao evento 25, mormente porque a parte autora não afirma que desconhece o débito, mas, tão somente, que não foi notificada sobre a negativação de seu nome. Ressalta-se que a instituição financeira não tem poderes para apagar o histórico das contratações de crédito realizadas pelo autor, mas apenas para retirar o lançamento atual. Logo, afigura-se ilegítima a inclusão do nome da requerente no SISBACEN/SCR sem a sua prévia comunicação, o que caracteriza dano moral in re ipsa, isto é, dispensa-se a prova material do abalo sofrido e impõe ao banco, portanto, que tem responsabilidade exclusiva pela inclusão e exclusão dos dados no sistema, o dever de reparar os danos morais causados a autora. Nesse sentido: EMENTA: DUPLO AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DO CADASTRO SCR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Impõe-se a prévia comunicação da abertura de cadastro ou registro em nome do consumidor, sob pena de compensação por danos morais in re ipsa. II. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais atende às particularidades do caso concreto, estando de acordo com a condição financeira dos envolvidos, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual. IV. Ainda que a manutenção do SCR compita ao BCB, é de responsabilidade da fornecedora repassar as informações de quitação ou anotação indevida, inclusive pedir a exclusão. V. A multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa, é adequada para garantir a efetividade da decisão. VI. Os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação ao pagamento de indenização por danos morais atendem os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, mostrando-se adequado para remunerar o trabalho realizado pelo causídico. AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5824177-22.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Não há que se concordar com a demandada quando fala que a notificação teria ocorrido através do contrato celebrado entre as partes, uma vez que segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é abusiva e ilegal a previsão na pactuação de prestação de serviços que autoriza o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, bem como, com entidades mantenedoras de cadastros positivos e negativos de consumidores, sem que seja dada opção de discordar daquele compartilhamento. Nesse sentido também o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO ? SCR DO SISBACEN. SISTEMAS DE CONSULTA DE CRÉDITO ANÁLOGO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. INCLUSÃO ILEGÍTIMA. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário e, em decorrência, o apontamento sinaliza às outras instituições creditícias que não é seguro oferecer crédito à correntista ali registrada. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema. Ausente prova da prévia notificação acerca da anotação dos dados no SCR, afigura-se ilegítima a inclusão do seu nome no SISBACEN/SCR. 3. A cláusula contratual que veicula autorização para consulta e inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ (REsp 1.348.532-SP). 4. A preexistência de anotações obstaculiza o cogitado dano moral, consoante a súmula 385 do STJ estabelece que ?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.? RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5542148-98.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023). Ocorre que, ao analisar o extrato emitido pelo SCR BACEN (mov. 01, arq. 02 - fl. 27), constata-se que há informação “prejuízo” inserida pelo requerido, bem como, por outras instituições financeiras, junto ao SCR/SISBACEN, por exemplo, junto à NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no valor de R$ 328,18 (trezentos e vinte e oito reais e dezoito centavos). A respeito, foi editada a Súmula 385, pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral nos casos de anotação irregular: “Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Desse modo, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. A propósito: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES NO SCR-SISBACEN. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES PRÉVIAS. DEVER DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INSCRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de vetar a inscrição do nome de consumidores no SCR - SISBACEN, sem que haja prévia notificação, por entender que, neste cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito, equiparando-o aos sistemas de proteção ao crédito (SPC, SERASA). 2. Contudo, existente prévia anotação do nome do apelante no referido cadastro, resta ausente o dever de indenizar, nos termos da Súmula 385 do STJ. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. (TJGO, AC nº. 5273605-96.2021.8.09.0146, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, Segunda Câmara Cível, j. 04/05/2023). Portanto, constatada a existência de anotações preexistentes no cadastro de proteção ao crédito, em nome do consumidor, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN. Desse modo, julgo improcedente o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que a instituição financeira requerida exclua os dados do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Confirmo a liminar deferida no Evento 11. Nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, condeno a promovida às custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Processo nº 5022085-31.2025.8.09.0085

ID: 307649361

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022085-31.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE SOUSA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário nº 2632/2025 Processo n. 5022085-31.2025.8.09.0085 Natureza: PROCESSO CÍVEL… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário nº 2632/2025 Processo n. 5022085-31.2025.8.09.0085 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Benedita De Sousa Coelho Réu: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação de inexistência de débito c/c Tutela antecipada c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Benedita de Sousa Coelho em face de Banco BMG S.A, partes qualificadas. Narra, em síntese, na inicial que a parte autora recebe benefício previdenciário e que por conta de dificuldades financeiras decidiu contratar empréstimo consignado com a requerida. Afirma que ao analisar o valor mensal recebido de seu benefício observou que havia um desconto RMC no pagamento efetuado pelo INSS. Aduz que nunca utilizou o cartão de crédito do banco, e nem mesmo o recebeu, além de não o ter solicitado. Ao final, requereu seja declarada a nulidade do contrato sendo a parte ré condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário, totalizando a quantia de R$ 9.279,96 (nove mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), bem como postulou pela condenação em danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (evento 01). Emenda à petição inicial (evento 08). Decisão proferida no evento 21, indeferindo a liminar pleiteada. Ato contínuo, a requerida ofereceu resistência ao pedido, conforme contestação juntada ao evento 25, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade do pacto e dos valores cobrados, bem assim da concordância expressa do requerente com os termos relativos ao cartão contratado e a existência de informações claras e destacadas da natureza do negócio jurídico respectivo. Indicou que o cartão foi utilizado pelo autor e juntou documentos. Impugnação à contestação (evento 29). Intimadas as partes quanto as provas, a requerida pleiteou pelo colhimento do depoimento pessoal da autora, enquanto a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado. Deste modo, é facultado ao magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, apresentado pela requerida no evento 34, uma vez que se trata de matéria de direito, já comprovada por documentos juntados ao feito. Feito este esclarecimento inicial, passo a avaliação das preliminares. Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se, no caso, que estão presentes os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil, e que o feito está instruído com documentos suficientes, não havendo que se falar em indeferimento da inicial. Outrossim, não há que se falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida, porquanto a ausência de pedido na via administrativa não obsta o ajuizamento da ação judicial. Em relação à alegação da ocorrência da prescrição, ressalto que, muito embora a demandada sustente que a ação fora proposta após o decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, cumpre esclarecer que não se trata de pretensão de ressarcimento e de reparação civil, sendo que eventual devolução de valores pagos indevidamente configura consequência da revisão das cláusulas. Neste contexto, segundo entendimento do STJ, às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é aplicável a prescrição decenal, a teor do art. 205 do CC/2002: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) I - O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes. (...) Agravo Regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1057248/PR. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Terceira Turma. DJe. 04/05/2011) Ocorre que o início do prazo prescricional conta-se do respectivo pagamento. Mutatis mutandis, conforme entendimento do colendo STJ no REsp 1361730/RS, o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. Em relação à decadência, observa-se que a pretensão exposta na exordial não se sujeita ao disposto no art. 178, II, do CC como propugna a requerida, já que não se está a tratar da anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição do indébito. (...) III. Decadência. Inocorrência. Não há que se falar em decadência, posto que não visa a pretensão exordial a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, tratando-se, em verdade, de ação declaratória visando a alteração da modalidade contratada, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais, não se sujeitando, portanto, à norma inserta no artigo 178, inciso II, do Código Civil. (…) Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação (CPC) 5169390-84.2020.8.09.0120, Rel. Des (a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020) “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADMITIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FACE DO VALOR CONDENATÓRIO APURÁVEL. MONTANTE ÍNFIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. A alegação de decadência não merece respaldo, vez que não há nenhuma pretensão de anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, portanto não se aplica, como quer a instituição financeira, o artigo 178 do Código Civil, que preceitua o prazo de quatro anos para anulação do negócio jurídico. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5703512-16.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020) Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas pela parte ré. Não existindo outras preliminares e diante da presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC. No caso em tela, entendo que a matéria dos autos está amplamente documentada e não há necessidade de outros documentos ou produção de provas para a solução da lide, uma vez que para o caso em comento se torna suficiente a juntada do contrato entabulado entre as partes, bem como as faturas do cartão de crédito em questão. Tendo em vista que a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC, e, sendo o requerente o destinatário final econômico (teoria finalista) do serviço prestado pela instituição financeira, logo, consumidor, não pairam dúvidas quanto à existência da relação consumerista entre as partes, mormente diante do que preceitua a Súmula 297 do STJ, incidindo ao caso em testilha, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassado este ponto, têm-se de um lado a demandante afirmando que acreditava tratar-se de empréstimo pessoal convencional, jamais tendo utilizado o cartão de crédito ofertado, tampouco tendo optado por sua disponibilização, ao passo que a requerida aduz que os termos do contrato eram claros e foram aderidos de forma livre e consciente, tendo a autora se utilizado do cartão de crédito para realizar compras. Sobre a matéria, vejo por bem tecer alguns comentários. Pois bem. Como sabe, os descontos efetuados com base na Reserva de Margem Consignada (RMC) são autorizados pela Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e, em seu artigo 6º, permite que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos para pagamento de empréstimos, observadas as normas editadas por este último. Ademais, essa modalidade contratual segue os ditames da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS n. 39/2009. Denota-se, portanto, que a simples estipulação de cláusula autorizativa de desconto em folha de pagamento, para fins de reserva de margem consignável, não configura, por si só, abusividade contratual. Acontece que, na maioria das vezes, não há por parte da instituição financeira informação clara e precisa acerca da contratação, notadamente por não constar quanto o consumidor pagará em razão do valor recebido a título de empréstimo e em quantas parcelas, a fim de que este saiba concretamente quando a dívida será quitada. O que se percebe é que o valor do empréstimo é creditado na conta bancária do consumidor, e, independentemente da efetiva disponibilização ou utilização do cartão de crédito consignado, são descontados valores parciais de seu benefício previdenciário, que por si só, não levam a quitação do débito. É que, não havendo pagamento integral da fatura, será descontado apenas o valor mínimo, que se chama Reserva de Margem Consignável (RMC), sobre o qual incidem encargos rotativos em valores muito superiores aos encargos praticados em empréstimo pessoal consignado, por se tratar de cartão de crédito. Assim, o que se extrai dessa modalidade contratual, da forma como vem sendo praticada, é que a dívida se torna eterna e impagável, já que os descontos são feitos em valores insuficientes para quitar o empréstimo integralmente, fazendo incidir sobre o saldo restante encargos bastante onerosos ao devedor. No entanto, não é este o caso dos autos. Com efeito, examinando com a devida acuidade o contrato colecionado pela parte ré no evento 19, observa-se que a autora assinou todos os instrumentos contratuais, não tendo negado a autenticidade das assinaturas. Os instrumentos possuem indicação expressa quanto a natureza do negócio jurídico, bem assim a solicitação do envio do cartão de crédito, a requerente autorizou o desconto em folha de pagamento do valor mínimo das respectivas faturas mensais. Nesse diapasão, a despeito das alegações autorais de que jamais usufruiu do cartão de crédito, nota-se que a parte ré logrou êxito em comprovar sua utilização por diversas oportunidades, para o saques complementares (R$360,00 em 13/02/2020; R$ 78,18 reais em 22/07/20; R$ 172,27 em 02/02/21), consoante faturas juntadas com a defesa (evento 25 - arquivo 07). Pontue-se que nas referidas faturas, estão indicados o dia do vencimento, o saldo anterior do débito, o montante previsto (valor mínimo) para desconto em folha de pagamento e o saldo restante para pagamento, com os respectivos valores dos saques realizados, além dos encargos financeiros do período. Foi comprovado documentalmente, do mesmo modo, que a autora recebeu os créditos que foram enviados pela financeira, consoante alegado em sede de defesa e comprovado pelos comprovantes de TED e pelas faturas respectivas. Em tais circunstâncias, haja vista a utilização do crédito como cartão convencional, isto é, para realização de saques, a conduta da autora não pode ser entendida como àquela resguardada pela Súmula n. 63 da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado.” Ora, ao analisar os precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular, verifica-se que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram haver contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas. Esse movimento de aplicação do distinguinshing vem sendo observado na jurisprudência recente do TJGO, que demonstro a partir dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1. Não há falar em falha de informação quando demonstrado que a consumidora foi esclarecida a respeito das características da operação bancária contratada. 2. Reconhece-se a validade da avença, afastando-se a aplicação da súmula 63 do TJGO, quando evidenciada a ciência da consumidora acerca da modalidade contratada (cartão de crédito consignado), porquanto além do saque inicial, foi realizado saque complementar e houve a utilização do cartão para diversas compras. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO - Apelação Cível n. 5054521-87.2021.8.09.0051 – Rel. Des. José Carlos Duarte – julgado em 11/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR. CASO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA Nº 63/TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como se sabe, a prova pericial deve ser recepcionada apenas como um dos elementos de prova a ser apreciado pelo juiz, podendo ele se valer de outros elementos ou provas para a formação do seu convencimento, desde que fundamente os motivos, nos termos do que preveem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, percebe-se que inexiste ilegalidade no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), uma vez que, a despeito das conclusões periciais no sentido da falsidade da assinatura aposta no contrato, é possível constatar que o crédito decorrente do contrato foi depositado na conta corrente do autor, além de ter havido, inclusive, saque complementar por ele requerido. 3. Tais circunstâncias levam a crer que o consumidor/apelante teve plena ciência dos termos da contratação, pois utilizou o cartão para realizar saque complementar e as cláusulas contratuais foram claras e observaram o dever de informação inerente às relações consumeristas, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes, em distinção ao que prevê o teor da já conhecida Súmula nº 63 deste TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO - APELAÇÃO CÍVEL N.º 5513355-67.2020.8.09.0046, 7ª Câmara Cível – Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo – julgado em 23/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. RATIO DECIDENDI. DISTINGUISHING. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS GRAU RECURSAL.1. Analisando aos precedentes do enunciado da súmula n.63 deste Tribunal, constata-se que a ratio decidendi aplicada no paradigma divergem da situação verificada nos presentes autos.2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a parte autora tinha conhecimento que estava contratando “cartão consignado”, tendo realizado compras e efetuado pagamentos.3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre.4. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela recorrente, não há falar-se em ressarcimento ou mesmo fixação de danos morais. (…) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5150564-28.2017.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 13/07/2020). Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pela instituição financeira, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo, e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no art. 47 do CDC, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequência, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes. Todavia, na espécie, não há como reconhecer a alegada abusividade ou nulidade na celebração do negócio jurídico, por ter restado evidenciado o uso voluntário da função de compra do cartão de crédito e considerando a existência de termo específico assinado pelo autor para indicar a sua ciência quanto ao cartão. Por consequência, a dívida jamais será paga se a autora continuar a realizar o pagamento mínimo da fatura do cartão do crédito, sendo sua prerrogativa, porém, a quitação total da dívida para cessação dos descontos. Por oportuno, cumpre asseverar que o fato de existir autorização para desconto em folha de pagamento não modifica os termos do contrato entabulado. Trata-se, na espécie, apenas de garantia ao credor para o recebimento parcial de seu crédito, e ao devedor a incidência (aplicação) de taxas menores de juros. Desta forma, restando comprovado que a demandante contratou cartão de crédito consignado e usufruiu voluntariamente de sua função precípua, não se vislumbra qualquer ilegalidade/abusividade no serviço prestado pela ré a configurar ato ilícito, tampouco que o consumidor não detinha as devidas informações acerca do serviço que estava contratando. Sobre o assunto, trago à baila precedente recente emanado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de caso semelhante: “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. (...)” (STJ. T4, AgInt no AREsp1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 05/11/2019). Na confluência de tais argumentos, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará sobrestada em razão dos benefícios da gratuidade judicial (art. 98, §3°, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas. PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Juiz de Direito - Coordenador Decreto Judiciário nº 2646/2025

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Processo nº 5022085-31.2025.8.09.0085

ID: 307649362

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022085-31.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário nº 2632/2025 Processo n. 5022085-31.2025.8.09.0085 Natureza: PROCESSO CÍVEL… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas Decreto Judiciário nº 2632/2025 Processo n. 5022085-31.2025.8.09.0085 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Benedita De Sousa Coelho Réu: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação de inexistência de débito c/c Tutela antecipada c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Benedita de Sousa Coelho em face de Banco BMG S.A, partes qualificadas. Narra, em síntese, na inicial que a parte autora recebe benefício previdenciário e que por conta de dificuldades financeiras decidiu contratar empréstimo consignado com a requerida. Afirma que ao analisar o valor mensal recebido de seu benefício observou que havia um desconto RMC no pagamento efetuado pelo INSS. Aduz que nunca utilizou o cartão de crédito do banco, e nem mesmo o recebeu, além de não o ter solicitado. Ao final, requereu seja declarada a nulidade do contrato sendo a parte ré condenada a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário, totalizando a quantia de R$ 9.279,96 (nove mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), bem como postulou pela condenação em danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (evento 01). Emenda à petição inicial (evento 08). Decisão proferida no evento 21, indeferindo a liminar pleiteada. Ato contínuo, a requerida ofereceu resistência ao pedido, conforme contestação juntada ao evento 25, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade do pacto e dos valores cobrados, bem assim da concordância expressa do requerente com os termos relativos ao cartão contratado e a existência de informações claras e destacadas da natureza do negócio jurídico respectivo. Indicou que o cartão foi utilizado pelo autor e juntou documentos. Impugnação à contestação (evento 29). Intimadas as partes quanto as provas, a requerida pleiteou pelo colhimento do depoimento pessoal da autora, enquanto a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado. Deste modo, é facultado ao magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, apresentado pela requerida no evento 34, uma vez que se trata de matéria de direito, já comprovada por documentos juntados ao feito. Feito este esclarecimento inicial, passo a avaliação das preliminares. Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se, no caso, que estão presentes os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil, e que o feito está instruído com documentos suficientes, não havendo que se falar em indeferimento da inicial. Outrossim, não há que se falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida, porquanto a ausência de pedido na via administrativa não obsta o ajuizamento da ação judicial. Em relação à alegação da ocorrência da prescrição, ressalto que, muito embora a demandada sustente que a ação fora proposta após o decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, cumpre esclarecer que não se trata de pretensão de ressarcimento e de reparação civil, sendo que eventual devolução de valores pagos indevidamente configura consequência da revisão das cláusulas. Neste contexto, segundo entendimento do STJ, às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é aplicável a prescrição decenal, a teor do art. 205 do CC/2002: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) I - O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes. (...) Agravo Regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1057248/PR. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Terceira Turma. DJe. 04/05/2011) Ocorre que o início do prazo prescricional conta-se do respectivo pagamento. Mutatis mutandis, conforme entendimento do colendo STJ no REsp 1361730/RS, o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. Em relação à decadência, observa-se que a pretensão exposta na exordial não se sujeita ao disposto no art. 178, II, do CC como propugna a requerida, já que não se está a tratar da anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição do indébito. (...) III. Decadência. Inocorrência. Não há que se falar em decadência, posto que não visa a pretensão exordial a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, tratando-se, em verdade, de ação declaratória visando a alteração da modalidade contratada, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais, não se sujeitando, portanto, à norma inserta no artigo 178, inciso II, do Código Civil. (…) Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJGO, Apelação (CPC) 5169390-84.2020.8.09.0120, Rel. Des (a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020) “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADMITIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FACE DO VALOR CONDENATÓRIO APURÁVEL. MONTANTE ÍNFIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. A alegação de decadência não merece respaldo, vez que não há nenhuma pretensão de anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, portanto não se aplica, como quer a instituição financeira, o artigo 178 do Código Civil, que preceitua o prazo de quatro anos para anulação do negócio jurídico. (…) 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 2º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5703512-16.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020) Assim sendo, rejeito as preliminares aventadas pela parte ré. Não existindo outras preliminares e diante da presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do CPC. No caso em tela, entendo que a matéria dos autos está amplamente documentada e não há necessidade de outros documentos ou produção de provas para a solução da lide, uma vez que para o caso em comento se torna suficiente a juntada do contrato entabulado entre as partes, bem como as faturas do cartão de crédito em questão. Tendo em vista que a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC, e, sendo o requerente o destinatário final econômico (teoria finalista) do serviço prestado pela instituição financeira, logo, consumidor, não pairam dúvidas quanto à existência da relação consumerista entre as partes, mormente diante do que preceitua a Súmula 297 do STJ, incidindo ao caso em testilha, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ultrapassado este ponto, têm-se de um lado a demandante afirmando que acreditava tratar-se de empréstimo pessoal convencional, jamais tendo utilizado o cartão de crédito ofertado, tampouco tendo optado por sua disponibilização, ao passo que a requerida aduz que os termos do contrato eram claros e foram aderidos de forma livre e consciente, tendo a autora se utilizado do cartão de crédito para realizar compras. Sobre a matéria, vejo por bem tecer alguns comentários. Pois bem. Como sabe, os descontos efetuados com base na Reserva de Margem Consignada (RMC) são autorizados pela Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e, em seu artigo 6º, permite que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social podem autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos para pagamento de empréstimos, observadas as normas editadas por este último. Ademais, essa modalidade contratual segue os ditames da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS n. 39/2009. Denota-se, portanto, que a simples estipulação de cláusula autorizativa de desconto em folha de pagamento, para fins de reserva de margem consignável, não configura, por si só, abusividade contratual. Acontece que, na maioria das vezes, não há por parte da instituição financeira informação clara e precisa acerca da contratação, notadamente por não constar quanto o consumidor pagará em razão do valor recebido a título de empréstimo e em quantas parcelas, a fim de que este saiba concretamente quando a dívida será quitada. O que se percebe é que o valor do empréstimo é creditado na conta bancária do consumidor, e, independentemente da efetiva disponibilização ou utilização do cartão de crédito consignado, são descontados valores parciais de seu benefício previdenciário, que por si só, não levam a quitação do débito. É que, não havendo pagamento integral da fatura, será descontado apenas o valor mínimo, que se chama Reserva de Margem Consignável (RMC), sobre o qual incidem encargos rotativos em valores muito superiores aos encargos praticados em empréstimo pessoal consignado, por se tratar de cartão de crédito. Assim, o que se extrai dessa modalidade contratual, da forma como vem sendo praticada, é que a dívida se torna eterna e impagável, já que os descontos são feitos em valores insuficientes para quitar o empréstimo integralmente, fazendo incidir sobre o saldo restante encargos bastante onerosos ao devedor. No entanto, não é este o caso dos autos. Com efeito, examinando com a devida acuidade o contrato colecionado pela parte ré no evento 19, observa-se que a autora assinou todos os instrumentos contratuais, não tendo negado a autenticidade das assinaturas. Os instrumentos possuem indicação expressa quanto a natureza do negócio jurídico, bem assim a solicitação do envio do cartão de crédito, a requerente autorizou o desconto em folha de pagamento do valor mínimo das respectivas faturas mensais. Nesse diapasão, a despeito das alegações autorais de que jamais usufruiu do cartão de crédito, nota-se que a parte ré logrou êxito em comprovar sua utilização por diversas oportunidades, para o saques complementares (R$360,00 em 13/02/2020; R$ 78,18 reais em 22/07/20; R$ 172,27 em 02/02/21), consoante faturas juntadas com a defesa (evento 25 - arquivo 07). Pontue-se que nas referidas faturas, estão indicados o dia do vencimento, o saldo anterior do débito, o montante previsto (valor mínimo) para desconto em folha de pagamento e o saldo restante para pagamento, com os respectivos valores dos saques realizados, além dos encargos financeiros do período. Foi comprovado documentalmente, do mesmo modo, que a autora recebeu os créditos que foram enviados pela financeira, consoante alegado em sede de defesa e comprovado pelos comprovantes de TED e pelas faturas respectivas. Em tais circunstâncias, haja vista a utilização do crédito como cartão convencional, isto é, para realização de saques, a conduta da autora não pode ser entendida como àquela resguardada pela Súmula n. 63 da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado.” Ora, ao analisar os precedentes judiciais que alicerçaram o referido enunciado sumular, verifica-se que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram haver contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas. Esse movimento de aplicação do distinguinshing vem sendo observado na jurisprudência recente do TJGO, que demonstro a partir dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. 1. Não há falar em falha de informação quando demonstrado que a consumidora foi esclarecida a respeito das características da operação bancária contratada. 2. Reconhece-se a validade da avença, afastando-se a aplicação da súmula 63 do TJGO, quando evidenciada a ciência da consumidora acerca da modalidade contratada (cartão de crédito consignado), porquanto além do saque inicial, foi realizado saque complementar e houve a utilização do cartão para diversas compras. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO - Apelação Cível n. 5054521-87.2021.8.09.0051 – Rel. Des. José Carlos Duarte – julgado em 11/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA. LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE COMPLEMENTAR. CASO DE DISTINÇÃO DA SÚMULA Nº 63/TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como se sabe, a prova pericial deve ser recepcionada apenas como um dos elementos de prova a ser apreciado pelo juiz, podendo ele se valer de outros elementos ou provas para a formação do seu convencimento, desde que fundamente os motivos, nos termos do que preveem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, percebe-se que inexiste ilegalidade no contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), uma vez que, a despeito das conclusões periciais no sentido da falsidade da assinatura aposta no contrato, é possível constatar que o crédito decorrente do contrato foi depositado na conta corrente do autor, além de ter havido, inclusive, saque complementar por ele requerido. 3. Tais circunstâncias levam a crer que o consumidor/apelante teve plena ciência dos termos da contratação, pois utilizou o cartão para realizar saque complementar e as cláusulas contratuais foram claras e observaram o dever de informação inerente às relações consumeristas, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes, em distinção ao que prevê o teor da já conhecida Súmula nº 63 deste TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO - APELAÇÃO CÍVEL N.º 5513355-67.2020.8.09.0046, 7ª Câmara Cível – Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo – julgado em 23/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO. SÚMULA 63 TJGO. RATIO DECIDENDI. DISTINGUISHING. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS GRAU RECURSAL.1. Analisando aos precedentes do enunciado da súmula n.63 deste Tribunal, constata-se que a ratio decidendi aplicada no paradigma divergem da situação verificada nos presentes autos.2. Há distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes, uma vez que as provas dos autos demonstram que a parte autora tinha conhecimento que estava contratando “cartão consignado”, tendo realizado compras e efetuado pagamentos.3. Não se pode falar que a autora tenha sido induzida em erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Assim, inviável o acolhimento da tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre.4. Constatando-se que o desconto em folha de pagamento se refere à fatura mínima do cartão de crédito e decorre de expressa autorização concedida pela recorrente, não há falar-se em ressarcimento ou mesmo fixação de danos morais. (…) 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5150564-28.2017.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 13/07/2020). Nesses casos, demonstrou-se que os contratantes foram ludibriados pela instituição financeira, que lhes ofereceram um mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo, e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no art. 47 do CDC, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por consequência, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes. Todavia, na espécie, não há como reconhecer a alegada abusividade ou nulidade na celebração do negócio jurídico, por ter restado evidenciado o uso voluntário da função de compra do cartão de crédito e considerando a existência de termo específico assinado pelo autor para indicar a sua ciência quanto ao cartão. Por consequência, a dívida jamais será paga se a autora continuar a realizar o pagamento mínimo da fatura do cartão do crédito, sendo sua prerrogativa, porém, a quitação total da dívida para cessação dos descontos. Por oportuno, cumpre asseverar que o fato de existir autorização para desconto em folha de pagamento não modifica os termos do contrato entabulado. Trata-se, na espécie, apenas de garantia ao credor para o recebimento parcial de seu crédito, e ao devedor a incidência (aplicação) de taxas menores de juros. Desta forma, restando comprovado que a demandante contratou cartão de crédito consignado e usufruiu voluntariamente de sua função precípua, não se vislumbra qualquer ilegalidade/abusividade no serviço prestado pela ré a configurar ato ilícito, tampouco que o consumidor não detinha as devidas informações acerca do serviço que estava contratando. Sobre o assunto, trago à baila precedente recente emanado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de caso semelhante: “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2. (...)” (STJ. T4, AgInt no AREsp1518630/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 05/11/2019). Na confluência de tais argumentos, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará sobrestada em razão dos benefícios da gratuidade judicial (art. 98, §3°, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixas. PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Juiz de Direito - Coordenador Decreto Judiciário nº 2646/2025

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Processo nº 6137009-23.2024.8.09.0069

ID: 309982420

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137009-23.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA DELAMANE MENDES SILVA

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LUZIA SUSINEIDE MENDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°6137009-23.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Jose Pinto De Oliveira, CPF/CNPJ nº318.707.162-72 Requerido/Executado: Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 09.167.467/0001-03 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga ajuizada por JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes já qualificadas. Afirma a parte autora adquiriu um terreno não edificado na Rua Salvador, Lote 24, Quadra 39, loteamento denominado Residencial Goiânia Sul, da cidade de Abadia de Goiás-GO, no dia 27/04/2017, pela quantia de R$ 51.634,75 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com a entrada de R$ 2.450,11 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e onze centavos) e 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais. diretamente com a imobiliária e livre de alienação fiduciária, tendo pago 77 parcelas, totalizando o montante de R$ 62.699,28 (quarenta mil duzentos e três reais e um centavos), local no qual edificou sua moradia. Aduz que diante de enfrentamento de dificuldade financeira, encontra-se impossibilitado de prosseguir com os pagamentos das parcelas conforme originalmente acordado. Desse modo, requer a parte promovente o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do contrato, para que seja declarada a rescisão do contrato com restituição dos valores pagos na ordem de 90% corrigidos e restituição dos valores gastos com benfeitorias, multa penal não superior a 10% dos valores efetivamente pagos. Com a inicial juntou documentos (evento 01). Emenda a inicial (evento 05). Deferido o pedido liminar, determinou-se a citação da promovida (evento 14). O requerido foi citado (evento 15). Audiência de conciliação infrutífera (evento 19). Contestação apresentada no evento 20. O requerido impugna a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a incompetência do Juízo; a incorreção do valor da causa. No mérito, refuta as alegações do autor. Impugnação à contestação (evento 23). Instados à produção de provas (evento 24), o autor requer a produção de prova pericial. O requerido, por sua vez, pugna pela as realização de perícia técnica para verificar se a construção foi realizada conforme termos contratuais e legais (evento 28). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC). Passo à análise das preliminares apresentadas no evento 20. Alega o promovido VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA a preliminar de incompetência do Juízo ante a existência de cláusula compromissória de validade e eficácia da convenção de arbitragem. De início, calha registrar que a relação travada entre os litigantes têm natureza consumerista, na medida em que a requerida é pessoa jurídica que comercializa, no mercado imobiliário, bens imóveis, tal qual o adquirido pelo autor, na condição de destinatário final do produto da venda, situação que se amolda perfeitamente aos comandos legais insertos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da caracterização de consumidor e fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a regra da kompetenzkompetenz (art. 8° da Lei 9.307/96) não pode ser aplicada aos casos sujeitos à legislação consumerista se a inserção da cláusula compromissória foi imposta pelo fornecedor, tendo em vista que as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços não podem impor a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII, do CDC). A propósito: (...) 2. “Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.” (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) (…) (STJ. AgInt no AREsp n. 1.846.488/GO, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (...) 1. Em regra, existe a prioridade do juízo arbitral para se manifestar acerca de sua própria competência e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cláusula arbitral. Contudo, à luz dos precedentes da Corte Superior, o princípio da competência-competência – Kompetenz-Kompetenz – pode ser relativizado, permitindo ao Poder Judiciário analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória nos casos em que, prima facie, é identificado um “compromisso arbitral patológico” (TJGO, AC 0027397-28.2017.8.09.0029, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CC, DJe de 24/01/2022). Além disso, a Súmula 45 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preceitua que “Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Desse modo, rejeito a preliminar aventada e fixo a competência deste Juízo para apreciar o pedido inicial. Impugna o promovido VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA os benefícios da assistência judiciária concedida ao autor. Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. De outro lado, verifico que razão assiste ao requerido em relação à impugnação do valor dado à causa, devendo, nos termos do art. 292, II, do CPC, estabelecer como valor da causa o valor do contrato, ou seja, R$ 51.634,75 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Ademais, diante da ausência de fatos novos, mantenho a decisão liminar concedida no evento 05. Com essas considerações, DECLARO o processo saneado. II – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Superada a tese processual, delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus. As questões de fato a serem provadas a este Juízo são: as alegações de abusividade de cláusulas contratuais, a edificação realizada no imóvel e suas benfeitorias, conforme relatado na petição inicial, inclusive o custo (art. 357, inciso II, do CPC). Assim sendo, a perícia técnica é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que pretende-se provar a existência da edificação narrada na petição inicial (art. 357, inciso II, do CPC). III – Perícia (art. 357, § 8º, do NCPC) Verifico inicialmente que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Como já adiantado, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações de compra e venda de imóvel. Como cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Tal situação se amolda ao caso, vez que os requerentes compraram o imóvel com o intuito de residir no local, considerando-se consumidores. O artigo 3º do CDC é claro ao estabelecer que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Não restam dúvidas, pois, de que os promovidos se enquadram na condição de fornecedor. Além disso, é evidente, da análise da hipótese concreta, a vulnerabilidade do consumidor (comprador), em relação ao fornecedor (construtor), portanto, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Nesse sentido, concluo pela aplicabilidade da Lei 8.078/90 no presente caso e da necessidade de inversão do ônus da prova, ante o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica da promovente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE REPAROS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DIREITO À MORADIA. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO ABALO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É ressabido que na hipótese de defeito/vício estrutural na obra a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não constitui o caso destes autos. 3. O aparecimento de fissuras (rachaduras) nas paredes de imóvel novo, decorrentes de vícios de construção, é passível de reparação, cuja espécie abrange os danos materiais. 4. Configurada a responsabilidade da construtora pela existência de rachaduras, também devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador. 5. APELO CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0212815-75.2014.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2017, DJe de 30/08/2017). Considerando que a matéria de fato alegada na inicial deve ser comprovada, entendo necessário, antes da realização de audiência de instrução e julgamento, a execução de perícia técnica apta a verificar a existência de edificação e benfeitorias realizadas na propriedade da autora, na forma descrita na inicial. Para realização da prova pericial, nomeio o perito Luciano Ferreira Inacio, que poderá ser localizado pelo telefone (62) 9920-80956, bem como, pelo e-mail luc.f.inacio@gmail.com. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o pagamento dos honorários do perito será adiantado pela parte em que houver postulado a respectiva perícia, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, mormente porque não se pode confundir o encargo de provar algum fato com a incumbência de custear certos atos processuais, em especial as perícias. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. […] 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. […] 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Desse modo, os honorários periciais, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes, serão adiantados de forma rateada. Colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça Goiano sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz (artigo 95 do CPC), de modo que, ainda que deferida a inversão do ônus da prova, esta não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. II – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da assistência judiciária, os honorários periciais devem ser desembolsados de recursos alocados no orçamento público (artigo 95, § 3º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5329849-27.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA A PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. (...) 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, ainda que, no caso concreto, tenha ocorrido a inversão do ônus probatório. 4. Como a parte que requereu a perícia técnica é beneficiária da gratuidade da justiça, o custeio dessa despesa processual deverá observar o disposto no artigo 95, § 3º, do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5231775-35.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz (artigo 95 do CPC), de modo que, ainda que deferida a inversão do ônus da prova, esta não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 2. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da assistência judiciária, os honorários periciais devem ser desembolsados de recursos alocados no orçamento público (artigo 95, § 3º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5632020-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário nº 1068/2021, que estabelece as diretrizes sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete nos processos em que a parte for beneficiária da justiça gratuita. Para tanto, arbitro, nos moldes do Decreto Judiciário citado, a título de honorários periciais o valor de R$ 591,65 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), que será pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) por ambas as partes. No tocante ao valor despendido pelos autores, o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás. Considerando a complexidade da perícia, nos termos do art. 6 do Decreto 1.068/2021, múltiplo esse valor 5 (cinco) vezes. Oficie-se a Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, por meio do e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, do valor referente aos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento), com fundamento no art. 3º e respectivos parágrafos, do Decreto Judiciário 1068/2021. Ademais, intime a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento). Intime-se a perito judicial para em 5 (cinco) dias apresentar cópia de currículo e todos seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico (e-mail) para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O laudo pericial deverá conter fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica indicando como alcançou suas conclusões e: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica feita pelo perito; indicação do método utilizado demonstrando ser esse método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Caso necessário, o perito pode ouvir testemunhas, solicitar documentos em poder de terceiros, repartições públicas ou das partes e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Durante a diligência, as partes podem apresentar quesitos suplementares que o perita poderá responder previamente ou na própria audiência de instrução e julgamento, se necessária. O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas. Tal comunicado nos autos pode ser feito por escrito ou por meio verbal e o escrivão certificará no processo intimando as partes e os assistentes técnicos. O escrivão deverá intimar as partes e os assistentes técnicos sobre a data, local e horário indicados pelo perito ou pelo juiz para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (CPC 474). Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com relação a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para fazer o depósito do valor correspondente, no prazo de 48 horas. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos a serem esclarecidos pelo perito. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 30 dias. Apresentado o laudo pericial, ouçam-se as partes em 15 dias. Autorizo, desde já, a expedição de alvará/transferência dos honorários ao perito nomeado referente a 50% do respectivo valor, após a indicação da data e horário da perícia. Oficie-se remetendo cópia das principais peças do processo, para que o perito nomeado tenha conhecimento do tipo de perícia a ser realizada nos presentes autos. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Processo nº 6137009-23.2024.8.09.0069

ID: 309982467

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137009-23.2024.8.09.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°6137009-23.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Jose Pinto De Oliveira, CPF/CNPJ nº318.707.162-72 Requerido/Executado: Viver Bem Empreendimentos Imobiliarios E Participacoes Ltda, CPF/CNPJ nº 09.167.467/0001-03 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga ajuizada por JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes já qualificadas. Afirma a parte autora adquiriu um terreno não edificado na Rua Salvador, Lote 24, Quadra 39, loteamento denominado Residencial Goiânia Sul, da cidade de Abadia de Goiás-GO, no dia 27/04/2017, pela quantia de R$ 51.634,75 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com a entrada de R$ 2.450,11 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais e onze centavos) e 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais. diretamente com a imobiliária e livre de alienação fiduciária, tendo pago 77 parcelas, totalizando o montante de R$ 62.699,28 (quarenta mil duzentos e três reais e um centavos), local no qual edificou sua moradia. Aduz que diante de enfrentamento de dificuldade financeira, encontra-se impossibilitado de prosseguir com os pagamentos das parcelas conforme originalmente acordado. Desse modo, requer a parte promovente o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do contrato, para que seja declarada a rescisão do contrato com restituição dos valores pagos na ordem de 90% corrigidos e restituição dos valores gastos com benfeitorias, multa penal não superior a 10% dos valores efetivamente pagos. Com a inicial juntou documentos (evento 01). Emenda a inicial (evento 05). Deferido o pedido liminar, determinou-se a citação da promovida (evento 14). O requerido foi citado (evento 15). Audiência de conciliação infrutífera (evento 19). Contestação apresentada no evento 20. O requerido impugna a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a incompetência do Juízo; a incorreção do valor da causa. No mérito, refuta as alegações do autor. Impugnação à contestação (evento 23). Instados à produção de provas (evento 24), o autor requer a produção de prova pericial. O requerido, por sua vez, pugna pela as realização de perícia técnica para verificar se a construção foi realizada conforme termos contratuais e legais (evento 28). Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC). Passo à análise das preliminares apresentadas no evento 20. Alega o promovido VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA a preliminar de incompetência do Juízo ante a existência de cláusula compromissória de validade e eficácia da convenção de arbitragem. De início, calha registrar que a relação travada entre os litigantes têm natureza consumerista, na medida em que a requerida é pessoa jurídica que comercializa, no mercado imobiliário, bens imóveis, tal qual o adquirido pelo autor, na condição de destinatário final do produto da venda, situação que se amolda perfeitamente aos comandos legais insertos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da caracterização de consumidor e fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a regra da kompetenzkompetenz (art. 8° da Lei 9.307/96) não pode ser aplicada aos casos sujeitos à legislação consumerista se a inserção da cláusula compromissória foi imposta pelo fornecedor, tendo em vista que as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços não podem impor a utilização compulsória de arbitragem (art. 51, VII, do CDC). A propósito: (...) 2. “Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.” (AgInt no AREsp 1192648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) (…) (STJ. AgInt no AREsp n. 1.846.488/GO, relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe de 16/12/2021). No mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (...) 1. Em regra, existe a prioridade do juízo arbitral para se manifestar acerca de sua própria competência e, inclusive, sobre a validade ou nulidade da cláusula arbitral. Contudo, à luz dos precedentes da Corte Superior, o princípio da competência-competência – Kompetenz-Kompetenz – pode ser relativizado, permitindo ao Poder Judiciário analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória nos casos em que, prima facie, é identificado um “compromisso arbitral patológico” (TJGO, AC 0027397-28.2017.8.09.0029, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª CC, DJe de 24/01/2022). Além disso, a Súmula 45 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preceitua que “Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Desse modo, rejeito a preliminar aventada e fixo a competência deste Juízo para apreciar o pedido inicial. Impugna o promovido VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA os benefícios da assistência judiciária concedida ao autor. Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. De outro lado, verifico que razão assiste ao requerido em relação à impugnação do valor dado à causa, devendo, nos termos do art. 292, II, do CPC, estabelecer como valor da causa o valor do contrato, ou seja, R$ 51.634,75 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Ademais, diante da ausência de fatos novos, mantenho a decisão liminar concedida no evento 05. Com essas considerações, DECLARO o processo saneado. II – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Superada a tese processual, delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus. As questões de fato a serem provadas a este Juízo são: as alegações de abusividade de cláusulas contratuais, a edificação realizada no imóvel e suas benfeitorias, conforme relatado na petição inicial, inclusive o custo (art. 357, inciso II, do CPC). Assim sendo, a perícia técnica é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que pretende-se provar a existência da edificação narrada na petição inicial (art. 357, inciso II, do CPC). III – Perícia (art. 357, § 8º, do NCPC) Verifico inicialmente que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Como já adiantado, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações de compra e venda de imóvel. Como cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Tal situação se amolda ao caso, vez que os requerentes compraram o imóvel com o intuito de residir no local, considerando-se consumidores. O artigo 3º do CDC é claro ao estabelecer que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Não restam dúvidas, pois, de que os promovidos se enquadram na condição de fornecedor. Além disso, é evidente, da análise da hipótese concreta, a vulnerabilidade do consumidor (comprador), em relação ao fornecedor (construtor), portanto, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Nesse sentido, concluo pela aplicabilidade da Lei 8.078/90 no presente caso e da necessidade de inversão do ônus da prova, ante o disposto nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como em razão da vulnerabilidade técnica da promovente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARTAMENTO NOVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. NECESSIDADE DE REPAROS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DIREITO À MORADIA. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO ABALO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas ações que versam sobre contratos de compra e venda de imóvel firmados entre construtora e destinatário final. 2. É ressabido que na hipótese de defeito/vício estrutural na obra a responsabilidade do construtor é presumida, independentemente da comprovação de culpa (objetiva), ressalvada somente em casos excepcionais, como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, o que não constitui o caso destes autos. 3. O aparecimento de fissuras (rachaduras) nas paredes de imóvel novo, decorrentes de vícios de construção, é passível de reparação, cuja espécie abrange os danos materiais. 4. Configurada a responsabilidade da construtora pela existência de rachaduras, também devem ser ressarcidos os prejuízos de ordem moral, na espécie presumidos (in re ipsa), pois atinentes ao direito de moradia e decorrentes da própria gravidade do constrangimento ocasionado ao comprador. 5. APELO CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0212815-75.2014.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2017, DJe de 30/08/2017). Considerando que a matéria de fato alegada na inicial deve ser comprovada, entendo necessário, antes da realização de audiência de instrução e julgamento, a execução de perícia técnica apta a verificar a existência de edificação e benfeitorias realizadas na propriedade da autora, na forma descrita na inicial. Para realização da prova pericial, nomeio o perito Luciano Ferreira Inacio, que poderá ser localizado pelo telefone (62) 9920-80956, bem como, pelo e-mail luc.f.inacio@gmail.com. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, o pagamento dos honorários do perito será adiantado pela parte em que houver postulado a respectiva perícia, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, mormente porque não se pode confundir o encargo de provar algum fato com a incumbência de custear certos atos processuais, em especial as perícias. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. […] 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. […] 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Desse modo, os honorários periciais, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes, serão adiantados de forma rateada. Colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça Goiano sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz (artigo 95 do CPC), de modo que, ainda que deferida a inversão do ônus da prova, esta não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. II – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da assistência judiciária, os honorários periciais devem ser desembolsados de recursos alocados no orçamento público (artigo 95, § 3º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5329849-27.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2023, DJe de 11/07/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA A PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. (...) 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte que requereu a perícia, ainda que, no caso concreto, tenha ocorrido a inversão do ônus probatório. 4. Como a parte que requereu a perícia técnica é beneficiária da gratuidade da justiça, o custeio dessa despesa processual deverá observar o disposto no artigo 95, § 3º, do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5231775-35.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz (artigo 95 do CPC), de modo que, ainda que deferida a inversão do ônus da prova, esta não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. 2. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade do beneficiário da assistência judiciária, os honorários periciais devem ser desembolsados de recursos alocados no orçamento público (artigo 95, § 3º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5632020-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) No caso dos autos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário nº 1068/2021, que estabelece as diretrizes sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete nos processos em que a parte for beneficiária da justiça gratuita. Para tanto, arbitro, nos moldes do Decreto Judiciário citado, a título de honorários periciais o valor de R$ 591,65 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), que será pago na proporção de 50% (cinquenta por cento) por ambas as partes. No tocante ao valor despendido pelos autores, o pagamento será efetuado com recursos alocados no orçamento do Estado de Goiás. Considerando a complexidade da perícia, nos termos do art. 6 do Decreto 1.068/2021, múltiplo esse valor 5 (cinco) vezes. Oficie-se a Secretaria de Estado da Economia do Estado de Goiás, por meio do e-mail secretariageral.economia@goias.gov.br, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, do valor referente aos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento), com fundamento no art. 3º e respectivos parágrafos, do Decreto Judiciário 1068/2021. Ademais, intime a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento). Intime-se a perito judicial para em 5 (cinco) dias apresentar cópia de currículo e todos seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico (e-mail) para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O laudo pericial deverá conter fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica indicando como alcançou suas conclusões e: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica feita pelo perito; indicação do método utilizado demonstrando ser esse método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Caso necessário, o perito pode ouvir testemunhas, solicitar documentos em poder de terceiros, repartições públicas ou das partes e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Durante a diligência, as partes podem apresentar quesitos suplementares que o perita poderá responder previamente ou na própria audiência de instrução e julgamento, se necessária. O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas. Tal comunicado nos autos pode ser feito por escrito ou por meio verbal e o escrivão certificará no processo intimando as partes e os assistentes técnicos. O escrivão deverá intimar as partes e os assistentes técnicos sobre a data, local e horário indicados pelo perito ou pelo juiz para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (CPC 474). Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com relação a proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para fazer o depósito do valor correspondente, no prazo de 48 horas. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem os quesitos a serem esclarecidos pelo perito. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo improrrogável de 30 dias. Apresentado o laudo pericial, ouçam-se as partes em 15 dias. Autorizo, desde já, a expedição de alvará/transferência dos honorários ao perito nomeado referente a 50% do respectivo valor, após a indicação da data e horário da perícia. Oficie-se remetendo cópia das principais peças do processo, para que o perito nomeado tenha conhecimento do tipo de perícia a ser realizada nos presentes autos. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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Adriano Rosa Dos Santos e outros x Imobiliaria Ytapua Ltda

ID: 256087602

Tribunal: TJGO Órgão: Guapó - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5845198-97.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROSA DOS SANTOS FERNANDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA YTAPUA LTDA

Sentença

Advogados:

ISABELA NASCIMENTO DE QUEIROZ

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SIDARTA STACIARINI ROCHA

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Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15",… Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Senten�a Homologat�ria) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- comarca.guapo@tjgo.jus.br., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n° 5845198-97.2023.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Fernando Ferreira De Moura, CPF/CNPJ nº958.655.511-91 Requerido/Executado: Imobiliaria Ytapua Ltda, CPF/CNPJ nº 04.444.066/0001-21 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuida-se de ação revisional ajuizada por FERNANDO FERREIRA DE MOURA e ADRIANO ROSA DOS SANTOS contra IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA, todos qualificados. Afirma a parte autora que no ano de 2014 firmou contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de um lote de terras localizado na Rua RV-03, quadra 02, Residencial Vitória em Aragoiânia-GO, no valor de R$ 61.089,00 (sessenta e um mil e oitenta e nove reais) a ser pago em 150 parcelas de R$ 407,26 (quatrocentos e sete reais e vinte e seis centavos). Relata que em razão de alegado aumento excessivo do contrato, efetuou a venda do imóvel ao segundo requerente, mediante contrato verbal, o qual teria mantido o pagamento das parcelas. Aduz que conforme demonstrativo de pagamento anexo, no mês de janeiro de 2021 o valor da parcela paga pelo 2º Requerente era de R$ 792,78 (setecentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), sendo que no mês seguinte, o valor da parcela passou a ser de R$ 1.773,05 (mil e setecentos e setenta e três reais e cinco centavos). Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula primeira do contrato com a exclusão da capitalização dos juros mensal, fazendo-se o cálculo por juros simples e anual, sem a utilização da TABELA GRADIENTE (PRICE), por conseguinte, sem o efeito da capitalização que efetivamente eleva a taxa de juros, bem como a alteração da correção monetária do IGMP-FGV pelo INPC, como índice de correção monetária, bem como a nulidade da Cláusula Terceira, que dispõe caso haja a rescisão contratual, ocorrerá a dedução de 23% (vinte e três por cento) do valor das parcelas pagas, além de juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios, e ainda a nulidade da Cláusula Décima Sexta que trata da Cláusula Penal/Multa Contratual que impõe a penalidade de pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além da perda do valor a título de Comissão de Corretagem. Juntou documentos (evento 01). Recebida a petição inicial (evento 05). Citado, o requerido apresentou contestação (evento 23). Audiência de conciliação infrutífera (evento 26). Intimados para impugnação à contestação (evento 32), ou autores permaneceram inertes (evento 35). Manifestação da parte autora (evento 40). Instados à produção de provas, o autor pugna pela prova pericial (evento 40). O requerido, por sua vez, requer o julgamento antecipado da lide (evento 41). Oportunizada a manifestação da parte requerida sobre o laudo apresentado no evento 40, manifestou-se no evento 46. Juntada a procuração (evento 54). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Não se pode perder de vista que o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico. Ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, cabe a análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das vias instrutórias úteis para o deslinde da questão, podendo fazê-lo inclusive de ofício (art. 370, CPC). Ademais, é dever das partes zelar pela razoável duração do processo, abstendo de produzir provas e praticar atos "inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito" (art. 77, III, CPC). Os objetivos da tomada do depoimento da parte são de provocar a confissão e esclarecer fatos discutidos na causa. Por outro lado, o objetivo principal da prova testemunhal é, em suma, o esclarecimento da verdade sobre os fatos articulados na inicial e na contestação. No entanto, não há qualquer alegação de fato deduzida na inicial ou na contestação que possa ser comprovada por meio dos referidos meios probatórios, e tenha o condão de infirmar o direito da parte autora. O pedido revisional restringe-se ao contrato de financiamento para compra e venda de imóvel, sendo que o recálculo do saldo devedor, com a exclusão de encargos, envolve matéria de direito, aferível sem a realização de perícia contábil, resumindo-se à análise da legalidade ou não das cláusulas contratuais, bastando a simples análise do contrato, cuja cópia acompanha a inicial. O art. 464, § 1º, inciso I, CPC estabelece que a prova pericial será indeferida quando “a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico”. Como se vê, não há qualquer discussão deduzida pelo autor que exija o tipo de instrução probatória reclamada, ao menos nesta fase cognitiva. Nesse sentido, já decidiu o TJGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. ANÁLISE DOS ENCARGOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS.1. No tocante a arguição de cerceamento de defesa sob o argumento de ausência da realização da prova pericial, no caso, revela-se prescindível a sua produção, pois, para a análise da controvérsia imperioso tão somente o exame da prova documental, qual seja, o contrato que lastreou a execução. (...)" (TJGO, Apelação Cível 0135492-12.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias. 2. Não ocorre cerceamento do direito de defesa o indeferimento da realização de perícia contábil quando a matéria é tão somente de direito, tendo em vista a revisão de cláusulas contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5618024-18.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021). Ressalte-se que a ausência de perícia neste momento processual não inviabiliza o julgamento do processo, e quando muito, será eventualmente útil apenas em etapa de liquidação de sentença, não na fase de conhecimento, situação que será deliberada em momento oportuno, caso necessário. Sendo assim, entendo que a questão controvertida é meramente de direito, na qual as partes tão só divergem acerca da caracterização ou não de cobrança onerosa, mais revisão de disposições contratuais, não envolvendo fato, cuja cognição limita-se à interpretação da legalidade das disposições contratadas do instrumento contratual, do qual restou incontroversa a celebração, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Passo à análise das preliminares apresentadas na contestação. A cláusula compromissória foi firmada pelas partes no contrato de adesão de compromisso de compra e venda, com concordância expressa das partes contratantes, conforme documento juntado no mov. 01. Nesse sentido, o art. 1º da Lei n. 9.307/96, responsável por regular a arbitragem, dispõe que as pessoas capazes poderão contratar utilizando-se da arbitragem para resolver litígios decorrentes de direitos patrimoniais disponíveis, com inserção de cláusulas contratuais específicas sobre a matéria. Na hipótese dos autos, os autores são todos capazes e tem-se relação nitidamente consumerista, aplicando o regramento do art. 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor no sentido de que: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;” Todavia, de modo a harmonizar o sistema arbitrário com as normas cogentes de defesa do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que se o consumidor vier a tomar a iniciativa do procedimento arbitral ou vier a ratificá-lo posteriormente a sua instituição, no momento do litígio em concreto, tem-se a validade da cláusula arbitral firmada no contrato de adesão. Caso contrário, ou seja, se o consumidor não ratificá-la, haverá sua rejeição e a cláusula não surtirá efeitos atinentes a competência arbitral. Eis julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. INEFICÁCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1.192.648/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). Negritei Já o enunciado da Súmula n. 45 do Tribunal de Justiça de Goiás dispõe: “Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CPC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a inciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” E, por fim, julgado recente do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL N. 5325541-13.2020.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES : SGC SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA E OUTRO APELADA : IRACI PENHA ORTIZ RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SÚMULA 45-TJGO. RENÚNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS E EM PARCELA ÚNICA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Nos contratos de adesão envolvendo relação de consumo, a cláusula compromissória só terá eficácia se o consumidor tomar a iniciativa da arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição. Sendo assim, ajuizada pelo consumidor ação no Judiciário, haverá renúncia tácita da cláusula compromissória, evidenciando a sua discordância em se submeter ao procedimento arbitral, não podendo, nos termos do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização compulsória. 2 (...). ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5325541-13.2020.8.09.0174, da comarca de SENADOR CANEDO-GO, em que são apelantes SGC SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA E OUTRO e apelada IRACI PENHA ORTIZ. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover a apelação cível, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5325541- 13.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022). Negritei Por tais razões, ante ao ajuizamento da presente ação pelo autor, tem-se a renúncia tácita da cláusula compromissória arbitral, não devendo prevalecer, consequentemente, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA. Da ilegitimidade ativa do segundo requerido Acolho a ilegitimidade ativa do segundo autor, posto que o contrato a ser revisado é celebrado apenas pelo primeiro autor e o requerido, e, em que pese a existência de cessão de direitos do imóvel, tal negociação foi realizada sem anuência do requerido. Assim, extingo o feito em relação a ADRIANO ROSA DOS SANTOS, nos termos do art. 485, VI, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Da impugnação da gratuidade da justiça Verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida a parte impugnada, não pela simples afirmação de que a parte não possuía condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme se vê na declaração de hipossuficiência, mas pelos documentos colacionados que comprovam a alegada hipossuficiência. O artigo 98, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. O § 4º, do artigo 99, reza que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Em se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, constata-se que cabe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Caso não haja provas nos autos da impugnação que corroem com o pedido de revogação da assistência judiciária, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A propósito. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1- Interposta a apelação cível em face de sentença prolatada e publicada sob a égide do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo n.º 2/STJ), ficando a cargo do CPC/2015 (Lei n.º 13.105/2015) apenas os novos procedimentos (Enunciado administrativo n.º 4/STJ). 2- A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção iuris tantum, podendo o juiz investigar a real condição econômico-financeira do postulante (Precedente STJ). 3- A parte contrária, em qualquer fase da lide, pode requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (art. 7º da Lei n.º 1.060/50). em caso, diante da ausência de prova documental produzida pelo impugnante/apelante, capaz de afastar a hipossuficiência financeira alegada, correta a sentença que desacolheu o incidente, mantendo a gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 331940-58.2011.8.09.0175, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEIÇÃO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/09/2016, DJe 2127 de 07/10/2016). Destacou-se. “ IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. - PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BASTA A ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. - O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS AOS MISERÁVEIS, DEVENDO SER DEFERIDO AO POSTULANTE SE A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIR SATISFATORIAMENTE DA CONTRAPROVA. - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADA. MAIORIA.” (TJDF – IAJ: 20130020174730 DF 0018349-31.2013.8.07.0000, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Data de Julgamento: 10/02/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/02/2014 . Pág.: 58). Destacou-se. Desse modo, não obstante as assertivas do Impugnante, mantenho, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária. Da falta de capacidade postulatória Rejeito a preliminar de falta de capacidade postulatória, tendo em vista que a parte autora colacionou aos autos procuração assinada (evento 54). Superadas as preliminares, analiso o mérito. A parte autora requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula primeira do contrato com a exclusão da capitalização dos juros mensal, fazendo-se o cálculo por juros simples e anual, sem a utilização da TABELA GRADIENTE (PRICE), por conseguinte, sem o efeito da capitalização que efetivamente eleva a taxa de juros, bem como a alteração da correção monetária do IGMP-FGV pelo INPC, como índice de correção monetária, bem como a nulidade da Cláusula Terceira, que dispõe caso haja a rescisão contratual, ocorrerá a dedução de 23% (vinte e três por cento) do valor das parcelas pagas, além de juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios, e ainda a nulidade da Cláusula Décima Sexta que trata da Cláusula Penal/Multa Contratual que impõe a penalidade de pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, além da perda do valor a título de Comissão de Corretagem. Inicialmente, registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista. Inclusive, é o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Ressalto, por oportuno, que, no sistema jurídico brasileiro, a posição revisionista ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, corroborada com a formalização contratual através da modalidade de adesão. E, de imediato, esclareço que a possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, calcado nos fundamentos da equidade e equilíbrio entre os contratantes, torna-se admissível o exame revisional da obrigação pactuada entre os litigantes. Na inicial, o autor manifesta oposição aos supostos juros abusivos, que estariam acima da média praticada no mercado. Além disso, insurge-se contra a capitalização mensal de juros, uma vez que não prevista contratualmente, como também alega que a requerida está fazendo incidir a comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, além da aplicação da tabela price. Todavia, em detida análise do instrumento contratual, vejo que a pretensão revisional não comporta acolhimento. A começar pelos juros remuneratórios, observa-se que a cláusula primeira do contrato, estipula que as prestações mensais, além de reajustáveis anualmente pelo IPCA/IGPM, sofrerão incidência de juros de mensais de 5% (ev. 23). Registre-se que o indexador utilizado – “IGP-M” é o habitualmente empregado em contrato dessa natureza, porque representa, de modo mais próximo da realidade, a inflação. Neste cenário, inexiste ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios no percentual de 5% ao ano (ou de 0,41% ao mês), cumulados com correção monetária pelo índice do IGP-M, uma vez que se tratam de encargos com naturezas jurídicas distintas, sendo que o primeiro visa remunerar o capital financiado, enquanto o segundo constitui mera atualização da moeda. Nesse sentido, já decidiu o TJGO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TEMA Nº 967/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Admite-se a revisão das cláusulas contratuais, adequando-as ao ordenamento jurídico vigente, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, desde que demonstradas a abusividade e onerosidade. 2 - Em relação aos pedidos de manutenção dos juros pactuados e a incidência da correção monetária pelo IGPM, carecem de interesse recursal os apelantes, porquanto, mencionadas cláusulas foram mantidas, conforme pretensão recursal, nos moldes pactuados no instrumento contratual. Ademais, não se mostra abusiva a cobrança de juros remuneratórios em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, sendo possível a sua cumulação com o índice contratado para atualização das parcelas, no caso, o IGPM. (...)" (TJGO, Apelação Cível 5021923-80.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Versando a espécie sobre matéria estritamente de direito, mormente por encontrar-se satisfatoriamente delineado nos autos o aspecto fático da controvérsia posta em juízo, desnecessária a análise pericial pretendida pela recorrente. 2. Não tendo sido entabulada a cobrança de capitalização mensal de juros, tampouco de Tabela Price, não há que se falar em exclusão de tais encargos. 3. Pacífico o entendimento no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, mostra-se possível a cumulação do índice IGPM contratado para a atualização das parcelas com a cobrança de juros remuneratórios no percentual de 1% ao mês. 4. Não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação Cível 5188078-10.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) Outrossim, não se olvida que a capitalização mensal de juros é indevida em promessa compra e venda de imóvel firmado com empresa não integrante do Sistema Financeiro Nacional. Entretanto, como se vê do contrato, as parcelas são atualizadas pelo IGPM com reajuste anual, inexistindo previsão de tal encargo, qualquer que seja sua periodicidade. Portanto, nada havendo o que revisar no compromisso de compra e venda imobiliário, impõe-se a improcedência da pretensão autoral, via de consequência, tornando prejudicados os pleitos de repetição do indébito e de afastamento dos efeitos da mora. Cláusulas nº 03 e 16. Friso que a fixação de percentuais para eventual rescisão contratual, inclusive em relação às cláusulas 03 e 16 , trata-se de matéria que deve ser discutida em ação própria a esse fim, caso a rescisão venha a se materializar. Inadmissível a deliberação acerca de situação futura e incerta, que depende de provas no caso concreto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos revisional, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade, eis que beneficiário da assistência judiciária. P.R.I. Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

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