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Jailson Silva Santos x Jailson Silva Santos e outros

ID: 332432609

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001787-06.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JAILSON SILVA SANTOS TECNOLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Edital

Advogados:

IGOR FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001787-06.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: JAILSON SILVA SANTOS RECLAMADO: TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001787-06.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: JAILSON SILVA SANTOS RECLAMADO: TECNOLOGBR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº 1001787-06.2022.5.02.0322 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: JAILSON SILVA SANTOS, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas a dívida a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062611144658400000407315070 Mandado Mandado 25050514472037200000398730514 Intimação Intimação 25041514005019100000396515553 Despacho Despacho 25041513524499400000396513275 ENDEREÇO RECLAMANTE Infojud (consulta) 25041513455560000000396511334 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032610402158900000393106194 Mandado Mandado 25011410555813200000382586189 Intimação Intimação 24121015213196800000380200137 Despacho Despacho 24121013545666800000380168229 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24121013531968600000380167624 Intimação Intimação 24102116541181300000375291865 Intimação Intimação 24102116543877300000375291867 Acórdão Acórdão 24082322345887400000375291927 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24080118213743000000375291940 Intimação Intimação 24073012051525400000375291896 Intimação Intimação 24073012060659700000375291907 Acórdão Acórdão 24052501413048500000375291890 Intimação Intimação 24031511361854600000375291883 Decisão Decisão 24031420414308000000375291868 Intimação Intimação 24010810011691300000330458290 Intimação Intimação 23121415045931600000329457510 Decisão Decisão 23121414485794700000329452449 processo integral Documento Diverso 23121120554448000000328943623 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 23121120550933000000328943570 Intimação Intimação 23120516161772700000328146573 Decisão Decisão 23120509250260400000328025562 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23112116405796300000325983080 Intimação Intimação 23110715443578300000324292945 Ata da Audiência Ata da Audiência 23110711200356300000324214178 Edital Edital 23102515543632700000322828504 Intimação Intimação 23102016245374800000322189952 Despacho Despacho 23102014401023300000322154716 DEVOLUÇÃO DE CP - CITAÇÃO NEGATIVA Documento Diverso 23101014381454400000320842027 CP comprovante distribuição Documento Diverso 23090411191443800000315661228 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23090220013875400000315590469 recibo md 1787-2022 Documento Diverso 23083016043367300000315121485 Documento_7e65006 citação negativa EDEN Documento Diverso 23082820281807900000314730547 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23082820275998800000314730516 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 23082813521478800000314582269 Mandado Mandado 23082813442717900000314580942 Mandado Mandado 23082813442712500000314580941 Intimação Intimação 23082516574732200000314439800 Despacho Despacho 23082512572647800000314359659 Certidão endereço dos sócios e reclamada na Receita Federal Certidão 23082511424844200000314339593 Devolução CP notificatória negativa Documento Diverso 23082315035625500000313995572 CP comprovante distribuição Documento Diverso 23080310144688200000311171387 recibo md 1787-2022 Documento Diverso 23080214485764100000311057624 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 23072813301493300000310423205 Intimação Intimação 23072719324150100000310342971 Despacho Despacho 23072709364987800000310199917 Certidão CITAÇÃO NEGATIVA Certidão 23072709444710700000310201238 1592283-09.2022.8.26.0224 Documento Diverso 23071418031967200000308623376 pedido de citação por EDITAL ou outras providências Manifestação 23071418025558100000308623280 Intimação Intimação 23062116564225100000305136872 Despacho Despacho 23061919104847800000304753708 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052211222889700000300695594 Mandado Mandado 23051913022341600000300502264 Intimação Intimação 23051816380400000000300383931 Despacho Despacho 23051815454450000000300367087 Certidão de devolução de CP negativa Certidão 23051815362642700000300363767 Certidão de distribuição de CP Certidão 23050915503640500000298901304 Certidão de envio de CP Certidão 23050214273840400000297804610 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 23042714110374800000297350589 Intimação Intimação 23042711493417400000297313912 Despacho Despacho 23042711215639200000297305106 Certidão de juntada de AR negativo Certidão 23041712000616100000295842552 Cadastro RF Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23041619021337500000295779462 prova emprestada Prova Emprestada 23041619021318500000295779461 Pedido de Reconsideração de Ato Manifestação 23041619015046900000295779442 audiência prévia Documento Diverso 23041618514520500000295779201 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23041618510993500000295779184 Ata da Audiência Ata da Audiência 23041011343456300000294834825 citação negativa Certidão 23041008203116700000294791448 Notificação Notificação 23031511002411900000291530700 Notificação Notificação 23031314125020300000291155918 Intimação Intimação 23031016104898700000290954831 Despacho Despacho 23031012481650000000290900372 Certidão Certidão 23031012470341100000290900093 reconhecimento de revelia Manifestação 23022317235927400000288704365 Notificação Notificação 22121613483379700000283074693 Intimação Intimação 22121612500258600000283064683 Despacho Despacho 22121415161331400000282792650 alteração contratual de sociedade Contrato Social 22121414380228600000282782889 contrato social (reclamada) Contrato Social 22121414380207100000282782885 requerimento_INSS Documento Diverso 22121414380191700000282782883 documentos médicos Atestado Médico 22121414380179500000282782880 atestados médicos Atestado Médico 22121414380149500000282782877 diagnóstico de doença Exame Médico 22121414380119000000282782876 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22121414380098500000282782874 contracheques Contracheque/Recibo de Salário 22121414380063400000282782872 ajuste de horário de trabalho Contrato de Trabalho 22121414380048000000282782870 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22121414380036400000282782869 procuração Procuração 22121414380025500000282782868 aditamento à inicial Emenda à Inicial 22121414350517200000282782283 Petição Inicial Petição Inicial 22121414240132400000282779716 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. DECIO LEITE DA FONSECA NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SILVA SANTOS

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Processo nº 1048792-09.2022.8.26.0224

ID: 335325283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048792-09.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO QARRUDA BARRETO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1048792-09.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Com fundamento na economia processual e lev… Processo 1048792-09.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Listo Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. 1. Com fundamento na economia processual e levando-se em conta que o(a) réu(ré) ainda não foi citado(a), defiro a conversão da ação para que passe a constar como Execução de Título Extrajudicial. Providencie a Serventia a evolução da classe junto ao sistema bem ainda a alteração dos tipos de participação das partes, para que constem como exequente e executado, e do valor da causa, para que conste o valor do débito e a data da conta. 2. Recolhidas integralmente as custas necessárias, cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 829 do CPC, a fim de que pague o valor mencionado, no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor do débito, sob pena de penhora. Não havendo pagamento voluntário, os honorários advocatícios ficam majorados para 10% do valor do débito. Fica também intimado(a) o(a) executado(a) do prazo de quinze dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, para a interposição de embargos (art. 915 do CPC) bem como da possibilidade de reconhecimento do débito, sem a interposição de embargos, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, e o pagamento do saldo em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Os Embargos à Execução deverão ser distribuídos por dependência, observando-se a classe de petição inicial "Embargos à Execução". Não havendo indicação de bens penhoráveis pelo(a) exequente, citado(a) o(a) executado(a) e não pago o valor no prazo de três dias, o sr. Oficial de Justiça devolverá o mandado para fins de bloqueio e penhora de numerários em contas bancárias (art. 835 do CPC). Havendo penhora, deverá ser intimado(a) o(a) executado(a) no mesmo ato de lavratura do auto, com prazo de dez dias para requerer eventual substituição do bem penhorado (arts. 841 e 847 do CPC). Não encontrado o(a) executado(a), deverá ser certificado pelo Oficial (CPC, art. 830) para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil e a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) exequente para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não sendo fornecido novo endereço e em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) executado(a) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) executado(s). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: JOAO PAULO QARRUDA BARRETO CAVALCANTE (OAB 22880/CE)

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Airton Pedreca Filho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 294300300

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0060629-89.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEDRECA FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060629-89.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Airton Pedreca Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027382-09.2022.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda P… Processo 0060629-89.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Airton Pedreca Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0027382-09.2022.8.26.0224/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0024569-62.2025.4.05.8100

ID: 292329615

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024569-62.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TOMAZINI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024569-62.2025.4.05.8100 AUTOR: E. D. S. B. REPRESENTANTE: ANA RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA BERNARDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024569-62.2025.4.05.8100 AUTOR: E. D. S. B. REPRESENTANTE: ANA RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA BERNARDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Floriano Peixoto, 941 (Fórum Social Dom Helder Câmara - Sala de Perícias nº 4), Centro, Fortaleza/CE (Prédio da Justiça Federal), com o perito judicial MARIANA PINTO CHAVES, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. RAFAELA LIMA TEIXEIRA ROCHA Servidor Responsável

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Processo nº 0024569-62.2025.4.05.8100

ID: 292329648

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024569-62.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON VIEIRA CARBONERA

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MAURICIO TOMAZINI DA SILVA

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ILDA MARA DE CARVALHO ANTUARTE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024569-62.2025.4.05.8100 AUTOR: E. D. S. B. REPRESENTANTE: ANA RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA BERNARDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024569-62.2025.4.05.8100 AUTOR: E. D. S. B. REPRESENTANTE: ANA RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA BERNARDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara/SJCE, com base no artigo 203, § 4º, do CPC, e tendo por necessária a realização de perícias para a instrução processual: Proceda-se com a intimação das partes sobre a data da perícia médica, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Floriano Peixoto, 941 (Fórum Social Dom Helder Câmara - Sala de Perícias nº 4), Centro, Fortaleza/CE (Prédio da Justiça Federal), com o perito judicial MARIANA PINTO CHAVES, na data e horário informados na Aba Perícias. Na ocasião da perícia, a parte autora deve apresentar os exames médicos que acaso estejam em seu poder. Intimem-se, ainda, as partes sobre a designação de perícia social , a ser realizada na residência da parte autora pela perita judicial indicada na Aba Perícias, a qual deverá realizar a visita social no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data indicada na aba de perícias. Dentro desse mesmo prazo de quinze dias, a perita social deverá apresentar o respectivo relatório social circunstanciado. Intime-se também a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, computados da data de intimação deste ato ordinatório, a fim de facilitar a realização da perícia social, fornecer o seu endereço detalhado, inclusive com indicação de ponto de referência ou outro detalhamento que facilite a localização da residência, bem como apresentar telefone que possibilite o contato com a expert. Ainda, de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, fica definido o valor dos horários dos peritos em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Intimem-se as partes, inclusive para os fins do § 2.º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) Qual a documentação de identificação apresentada pelo(a) periciando(a) para a realização da perícia? 2) O(A) senhor(a) perito(a) judicial já atendeu/receitou/forneceu atestado para o(a) periciando(a) ou tem com ele(a) alguma relação de proximidade? 3) Qual(is) a(s) atividade(s) profissional(is) que o(a) periciando(a) afirmou exercer? 4) O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou sequela? (informar o CID e descrevê-la). Qual a data do início da doença, deficiência ou sequela (data precisa ou pelo menos aproximada)? Atenção nos quesitos 4 e 6: não confundir a data de início da própria doença/deficiência com a data de início da incapacidade que a mesma pode acarretar ao portador(a). 5) Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou sequela atualmente o(a) incapacita para a atividade laborativa que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). 6) Caso a doença, deficiência ou sequela acarrete a incapacidade laborativa, qual a data do início da incapacidade (data precisa ou pelo menos aproximada)? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? 7.1) Em caso de incapacidade temporária, é possível fixar, ainda que por estimativa, uma previsão de data para a recuperação da capacidade laborativa? 8) Considerando apenas a situação médica do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade laborativa; ou parcial, quer dizer, apenas para algumas atividades laborativas (neste último caso, especificar quais)? 9) Caso o periciando(a) esteja incapacitado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento (data precisa ou pelo menos aproximada)? 10) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? 11) A enfermidade que acomete a parte autora gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 12) Tal impedimento, se existente, é considerado, ou não, de longo prazo, isto é, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 13) Caso o(a) periciando(a) seja criança ou adolescente, até dezesseis anos de idade, há limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear etc.)? 14) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. RAFAELA LIMA TEIXEIRA ROCHA Servidor Responsável

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Processo nº 0010521-74.2024.8.26.0224

ID: 301758765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM

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ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

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Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA (OAB 266470/SP), JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM (OAB 415315/SP)

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Danilo De Souza Cavalcante x Suzano S.A. e outros

ID: 262390256

Tribunal: TRT24 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0024569-85.2025.5.24.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

SUZANO S.A. TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024569-85.2025.5.24.0005 : DANILO DE SOUZA CAVALCANTE : TUCUMANN ENGENHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE 0024569-85.2025.5.24.0005 : DANILO DE SOUZA CAVALCANTE : TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2bec46 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. DANILO DE SOUZA CAVALCANTE ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e SUZANO S.A., pleiteando, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do plano de saúde. A concessão da tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, constato que: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em cotejo com as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), revela que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 15/12/2021, e o contrato de trabalho está suspenso desde 01/03/2022, data em que indica ter sido acometido por Acidente Vascular Cerebral (AVC), conforme se extrai da declaração da empresa a fls. 74. O CNIS informa que o autor está em gozo de auxílio-doença previdenciário, com previsão de encerramento em 31/12/2025 (fls. 84).As trocas de mensagens via WhatsApp indicam que o plano de saúde (Unimed) foi cancelado pela empresa em razão do término da obra (fls. 38-39). No que concerne ao direito, cumpre destacar que a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência da concessão de auxílio-doença, não extingue o vínculo empregatício, mas apenas suspende as obrigações principais das partes, quais sejam, a prestação de serviços pelo empregado e o pagamento de salário pelo empregador. Contudo, obrigações acessórias que decorrem diretamente do contrato de trabalho, como o plano de saúde, em geral, devem ser mantidas. É pacífico o entendimento do direito do empregado à manutenção do plano de saúde durante a suspensão do contrato de trabalho (Súmula 440 do TST). Embora a referida súmula trate especificamente dos casos de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, aplica-se analogicamente aos casos de auxílio-doença comum, como o presente. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA RECLAMANTE. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não se constata ilegalidade na decisão que defere tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde diante da constatação de que a reclamante estava usufruindo de auxílio-doença. A percepção do benefício previdenciário suspende o contrato de trabalho, impossibilitando sua respectiva ruptura naquele momento. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que a tese firmada na Súmula nº 440 desta Corte se aplica às hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, inclusive em razão de doença comum. Recurso ordinário conhecido e desprovido” (TST - RO 0010940-08.2017.5.18.0000, Relatoria de RENATO DE LACERDA PAIVA, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Julgado em 25/08/2020)” (grifei). O fundamento desse entendimento reside na proteção da saúde do trabalhador, que se torna ainda mais vulnerável durante o período de afastamento por doença. A finalidade da manutenção do plano de saúde é garantir o acesso a tratamento médico, essencial para a recuperação do empregado, independentemente da natureza da doença que motivou o afastamento. A suspensão do contrato não autoriza a supressão de benefícios que foram concedidos durante a sua vigência, sob pena de prejudicar a recuperação do trabalhador e violar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, o fato de as provas indicarem o término da obra como motivo para o cancelamento do plano não afasta o direito do reclamante à sua manutenção durante o período de suspensão do contrato por auxílio-doença. O direito ao plano de saúde decorre do vínculo empregatício, que, repita-se, permanece vigente, embora suspenso. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, uma vez que a suspensão do plano de saúde, enquanto o reclamante se encontra afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença e necessitando de acompanhamento médico contínuo em decorrência de um grave AVC, coloca em risco a sua saúde e bem-estar. A interrupção do tratamento médico pode acarretar o agravamento do seu quadro clínico, causando danos irreparáveis ou de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a reclamada TUCUMANN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA restabeleça o plano de saúde do reclamante, nas mesmas condições de cobertura assistencial que este gozava durante a vigência do contrato de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do reclamante, até o efetivo restabelecimento. Intimem-se as reclamadas com urgência. Intime-se o reclamante. Após, inclua-se o feito na pauta de audiência. CAMPO GRANDE/MS, 28 de abril de 2025. KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE SOUZA CAVALCANTE

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Caroline Chinellato Rossilho Hubinger x Gilberto Fermino Alvares Junior

ID: 310035260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024569-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

Polo Passivo:

GILBERTO FERMINO ALVARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MOURA ALVARES

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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Processo 0024569-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1020315-15.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Chinellato Rossilho Hubinger - Gilberto Fermin… Processo 0024569-77.2024.8.26.0114 (processo principal 1020315-15.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Chinellato Rossilho Hubinger - Gilberto Fermino Alvares Junior - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO em face de GILBERTO FERMINO ALVARES JUNIOR, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.489,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos do processo de conhecimento nº 1020315-15.2022.8.26.0114. A exequente, na qualidade de patrona da corré Transpass Rent A Car Ltda. na ação principal, postula o pagamento do valor correspondente a 10% sobre o valor da causa, conforme determinado na sentença de fls. 357/363 daqueles autos. Decorrido o prazo sem o pagamento, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. O executado, por sua vez, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença às fls. 83/86, alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deveria corresponder a 10% sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao pedido de danos morais do qual o autor, ora executado, decaiu, e não sobre o valor total da causa. Aponta como devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já corrigido e atualizado. A exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 90/92), rechaçando a alegação de excesso de execução. Argumenta que o executado confunde as condenações sucumbenciais. Esclarece que a condenação em 10% sobre R$ 20.000,00 se refere à sucumbência recíproca entre o autor (executado) e a corré Winmove, ao passo que a sua verba honorária, como patrona da corré Transpass, foi fixada em 10% sobre o valor da causa, em razão da improcedência total do pedido em relação a esta. Paralelamente, foi efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 8.665,80. Intimado a se manifestar sobre o bloqueio, o executado quedou-se inerte. A exequente, às fls. 114/115, requereu o levantamento da quantia bloqueada e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, que aponta ser de R$ 2.369,66, referente à atualização do débito, multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo CIvil, apresentando planilha de cálculo atualizada às fls. 117. Posteriormente, o executado peticionou às fls. 118, requerendo a extinção do feito pelo pagamento, com base no art. 924, II, do Código de Processo CIvil, ao argumento de que o valor bloqueado seria suficiente para a quitação integral da dívida. Pois bem. A impugnação apresentada pelo executado às fls. 83/86 não merece acolhida. O executado baseia sua tese de excesso de execução em uma interpretação equivocada do dispositivo da sentença proferida no processo de conhecimento (fls. 57/63). A sentença, em sua parte dispositiva, estabeleceu duas condenações sucumbenciais distintas, em razão da pluralidade de réus e da parcial procedência da demanda. A primeira condenação, decorrente da sucumbência recíproca entre o autor (ora executado) e a corré WINMOVE LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, foi assim estabelecida: "Condeno o autor a pagar ao patrono da demandada honorários advocatícios fixados em 10% do valor que sucumbiu (R$ 20.000,00 danos morais)." É a este trecho que o executado se apega para fundamentar sua impugnação. Contudo, olvida-se da segunda parte do dispositivo, que trata especificamente da sucumbência em relação à corré TRANSPASS RENT A CAR LTDA, cuja patrona é a ora exequente: "JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação à corré TRANSPASS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais concernentes a esta corré, bem como, com os honorários de seus patronos, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos dos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil." A clareza do comando sentencial não deixa margem para dúvidas. A base de cálculo dos honorários devidos à patrona da Transpass Rent a Car Ltda., ora exequente, é o valor da causa, que, conforme petição inicial do processo de conhecimento (fls. 38), é de R$ 84.890,00. Portanto, a execução, que pleiteia a quantia de R$ 8.489,00 (10% de R$ 84.890,00) a título de honorários, está em perfeita consonância com o título executivo judicial. Rejeito, pois, a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 83/86. A petição do executado de fls. 118, que pugna pela extinção do feito pela satisfação da obrigação, também não se sustenta. O bloqueio realizado via SISBAJUD, no valor de R$ 8.665,80, corresponde ao valor principal dos honorários (R$ 8.489,00) acrescido das custas iniciais deste cumprimento de sentença (R$ 176,80), conforme planilha de fls. 68, mas não contempla a integralidade do débito. Conforme o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento". Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário sem a quitação, sobre o valor do débito principal (R$ 8.489,00) incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, além da correção monetária e juros de mora desde o vencimento do prazo para pagamento voluntário até a data do efetivo bloqueio. A planilha apresentada pela exequente às fls. 117 demonstra, de forma pormenorizada, a evolução do débito, aplicando os encargos legais e abatendo o valor bloqueado, resultando em um saldo remanescente. O executado, ao ser intimado sobre o bloqueio, permaneceu inerte, o que, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo CIvil, converte a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e autoriza o seu levantamento pelo exequente. A posterior manifestação pela extinção do feito, ignorando os consectários legais da mora, apenas confirma a impertinência da impugnação por ele ofertada. Assim, defiro o pedido de levantamento da quantia bloqueada de R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em favor da exequente Caroline Chinellato Rossilho. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário apresentado às fls. 116. Considerando a ausência de satisfação integral do débito, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o depósito da diferença apontada na planilha de fls. 117, no valor de R$ 2.425,12 (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Int. - ADV: CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), LEONARDO DE MOURA ALVARES (OAB 431256/SP)

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Município De Guarulhos x Iga Franquias E Escolas De Gastronomia E Culinária Ltda

ID: 335645790

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1517496-09.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IGA FRANQUIAS E ESCOLAS DE GASTRONOMIA E CULINáRIA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

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DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença de fls. 202/207 que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Recorre o Município sustentando, em síntese, que i) conforme pode ser constatado nos autos da ação anulatória (Processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224), restou decidido que todos os Impostos Sobre Serviços anteriores a 08/06/2020 (data do julgamento do Tema 300 do STF que decidiu pela legalidade do imposto nas franquias), deveriam ser anulados. Ao passo que o ISS após essa data era plenamente válido ; ii) A questão processual que se deve verificar é se houve realmente o depósito dos valores após junho de 2020 nos autos da ação anulatória, pois seria o caso de suspender a exigibilidade (o que impediria a execução inteligência do artigo 151, II, do CTN). e iii) basta uma breve consulta aos autos da ação anulatória para constatar que não houveram depósitos judiciais após junho de 2020, data da decisão do v. acórdão.. Contrarrazões (fls. 279/289). É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 02/01/2022 pelo Município de Guarulhos em face de Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda buscando o recebimento de créditos de ISS do exercício de 2020 no valor de de R$ 37.746,89 (fls. 01/02) A executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando que os valores cobrados na presente execução fiscal foram depositados nos autos da ação anulatória nº 1017475-32.2018.8.26.0244, na qual se discutia a legalidade da cobrança (fls. 10/20). O Município apresentou impugnação com requerimento de rejeição da exceção sustentando que nos autos da ação anulatória ficou determinado que todos os valores cobrados a título de ISS anteriores a 08/06/2020 deveriam ser anulados, no entanto, após referida data a cobrança seria válida. Alega que após junho de 2020 não foram efetuados depósitos nos autos da ação anulatória (fls. 84/88). Sobreveio a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito, sob o fundamento de que Desta forma, constata-se que os débitos tratados encontravam-se e ainda se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, assim carecendo a autora dos pressupostos de constituição necessários para o processo. Pois bem. O recurso não deve ser conhecido, em razão de prevenção. Depreende-se dos autos que Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito (processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224) em face do Município de Guarulhos, em que pretendia ver reconhecida a não incidência do ISS sobre as atividades de franquia. Nos autos do agravo de instrumento nº 2138338-90.2018.8.26.0000, julgado pela 18ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, foi concedida a antecipação de tutela autorizando os depósitos judiciais do valor do ISS cobrado pelo Município, a fim de suspender a exigibilidade do tributo. A ação anulatória foi julgada procedente (fls. 28/40), sobrevindo interposição de apelação, julgada pela 18ª Câmara de Direito Público, novamente sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 41/54). Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que a C. 18ª Câmara de Direito Público é preventa para o julgamento deste feito, pois apreciou, com precedência, recurso anterior em processo a dirimir a mesma relação jurídica. O artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal dispõe que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Dessa forma, constatando-se o julgamento pela C. Câmara, que primeiro conheceu da relação jurídica em testilha, ela é preventa para o julgamento deste recurso. A propósito, sobre o tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Apelação Execução fiscal Exceção de pré-executividade IPTU Diferença de valores - Exercícios 2016 a 2020 - Município de São Paulo Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, V, do CPC Insurgência da Municipalidade Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 15ª Câmara de Direito Público que já conheceu a "ação anulatória" na qual se discutiu os lançamentos de IPTU, objetos da presente ação de execução fiscal (AP. nº 1079630-94.2021.8.26.0053, rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. em 29/02/2023), a qual invocada como causa de pedir Pretensão fundamentada no provimento jurisdicional obtido na ação anterior Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1576670-60.2022.8.26.0090; Relator:Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária, já que o benefício também deve alcançar as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Pretensão à reforma. Ação anulatória anteriormente movida pela executada/excipiente, em que se pretendeu o reconhecimento da imunidade tributária em favor da ora executada, incidente sobre todos os imóveis mantidos no Município de São Paulo. Recurso de Apelação interposto naqueles autos que foi distribuído ao Exmo. Desembargador Fortes Muniz, da 15ª Câmara de Direito Público, com acórdão proferido em maio de 2014, e trânsito em julgado em 2021. Hipótese de prevenção, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina a redistribuição deste recurso, mediante a devida compensação, para a 15ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1539337-74.2022.8.26.0090; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Posto isso, não se conhece do recurso com redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Carlos Henrique Baldin (OAB: 307236/SP) - 1º andar

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Antônio Ernesto Serra Gomes e outros x Ricardo Vieira Da Costa e outros

ID: 261540285

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paty do Alferes- Cartório da Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000695-29.2020.8.19.0072

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO ERNESTO SERRA GOMES ESPÓLIO DE LUIZ GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

RICARDO VIEIRA DA COSTA ROSANA VIEIRA DA COSTA

Decisão em Audiência

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES LANDIVAR DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA

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LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA

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Aos 03 de abril de 2025, às 18:16h, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. Pedro Campos de Azevedo Freitas, presente o ilustre representante do Ministério Público, Dr. André Gonçalves Morgado, realizou-s… Aos 03 de abril de 2025, às 18:16h, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. Pedro Campos de Azevedo Freitas, presente o ilustre representante do Ministério Público, Dr. André Gonçalves Morgado, realizou-se a audiência de conciliação designada nestes autos./r/r/n/nAo pregão respondeu a parte autora ESPÓLIO DE LUIZ GOMES DA ROCHA, representado por ANTÔNIO ERNESTO SERRA GOMES (CPF nº. 696.388.297-53), acompanhado por seu patrono, Dr. André Luiz Costa de Paula - OAB/RJ 33.926./r/r/n/nAo pregão respondeu a parte ré ROSANA VIEIRA DA COSTA (RG nº 09.666.394-3) e RICARDO VIEIRA DA COSTA (RG nº. 12.590.216-3), acompanhados por sua patrona, Drª Ana Carolina R. Landivar - OAB/RJ nº 215.803. /r/r/n/no litisconsorte ANTÔNIO ERNESTO SERRA GOMES (CPF nº. 696.388.297-53), acompanhado por seu patrono, Dr. André Luiz Costa de Paula - OAB/RJ 33.926./r/r/n/nPresentes as testemunhas: /r/r/n/nRODERICO DOLSAN DE ALMEIDA/r/nADILSON GONÇALVES RIBEIRO/r/nEDINA LOURENÇO/r/r/n/nAusentes as testemunhas:/r/r/n/nPAULO DE JESUS CARDOSO/r/nLUCIANA DA COSTA FERREIRA/r/r/n/nAberta a audiência, o magistrado solicitou que todos os participantes apresentassem seus documentos de identificação, o que foi devidamente atendido./r/r/n/nA parte autora pediu pela ordem nos seguintes termos:/r/r/n/n1. Desentranhamento das peças intempestivas e extemporâneas admitido pela própria ex-adverso de fls. 416/508, que nada vem a contribuir com a lide; /r/r/n/n2. Requer o deferimento da justiça gratuita abonado pelo efeito suspensivo do Tribunal ad quem. /r/r/n/nA parte ré se manifestou nos seguintes termos:/r/r/n/n1. Em relação ao desentranhamento requer a aceitação das provas, uma vez que necessárias para prova da verdade real dos fatos, ainda que intempestivas, já que se baseiam em menção a processos desconhecidos (0000609-63.2017.8.19.0072) e que fora mencionado pela própria parte autora em sua manifestação de id. 392;/r/r/n/n2. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, resguarda-se no direito de se manifestar em contrarrazões. /r/r/n/nPela parte autora foi dito que desiste da oitiva das testemunhas PAULO DE JESUS CARDOSO e LUCIANA DA COSTA FERREIRA anteriormente arroladas./r/r/n/nPelos réus foi dito que não se opõem a desistência da oitiva das testemunhas arroladas, sendo estas PAULO DE JESUS CARDOSO LUCIANA DA COSTA FERREIRA./r/r/n/nAs partes foram cientificadas e concordaram com a gravação por meio do sistema PJE Mídias do CNJ, na forma do Aviso CGJ nº 840/2020, vez que se trata de audiência realizada mediante plataforma virtual, fazendo parte integrante dos autos, bem como foram advertidos da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo./r/r/n/nApós, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, sendo ouvido o Sr. RODERICO DOLSAN DE ALMEIDA e o Sr. ADILSON GONÇALVES RIBEIRO na qualidade de informantes, conforme gravação audiovisual./r/r/n/nO advogado do Espólio e do litisconsorte contradita a testemunha EDINA LOURENÇO, por ser amiga íntima da prima dos réus, devendo ser ouvida como informante./r/r/n/nRequereu, ainda, a oitiva do representante legal do espólio./r/r/n/nPelos autores, em alegações orais, declarou que: resta claro que não houve nenhuma querela entre Rosane e Luís Cláudio, de modo que cai por terra o argumento de que a inadimplência decorreu de tal fato. O porquê Rosane lhe tratou mal, não tendo cumprido o contrato. Indago: de quem é o imóvel? Mesmo que ela salde e venha a pagar o que deve, esse tempo todo que usufruiu - anos e anos e anos - dá, pelas nossas contas, um total de R$ 380.000,00. O contrato era para depositar na conta do idoso. Com a morte perdeu a eficácia o contrato e a Rosane declara que nunca viu o Luizinho como então sabia que ele era irmão da Márcia e da morte. Por que não procurou a família para pagamento? A Márcia mandou a dona Rosane depositar na conta do senhor Luiz Gomes, por que então que ela depositou na conta da Márcia? Se é que depositou - acreditamos que tenha depositado -, e o banco venha dizer que houve realmente um depósito, mas até agora não foi claro. O contrato reza juros no atraso das parcelas, multa pela inadimplência e o contrato tem juros e correção monetária desde 2017 até hoje. Então Exa. cristalino o que pede o inventariante. /r/r/n/nEm aditamento, o Patrono da parte autora declarou que: substitui o termo contrato pela palavra procuração ./r/r/n/nExiste, ainda, complemento em gravação audiovisual./r/r/n/nO advogado do Espólio e do litisconsorte desiste, também, da prova pericial anteriormente requerida./r/r/n/nRequer, ainda, prazo para juntada dos documentos relativos ao processo nº. 0801120-06.2022.8.19.0055./r/r/n/nPela patrona dos réus, foi requerido prazo para localização da herdeira MÁRCIA SERRA GOMES BRITES./r/r/n/nRequereu ainda prazo para alegações finais./r/r/n/r/n/nPelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO:/r/r/n/n1. Em relação ao pleito de desentranhamento, INDEFIRO tal pleito, tendo em vista que à luz da parte ré trata-se de prova nova, que foi baseada em menção de petição recente do próprio autor. /r/r/n/nAdemais, conforme manifestação do réu, redunda-se em provas necessárias a contrapor as alegações autorais, tratando-se de prova superveniente a qual admito no presente caso, na forma do art. 435, caput, do CPC./r/r/n/n2. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, não foram juntados aos autos provas comprobatórias da hipossuficiência, MANTENHO assim a decisão anteriormente proferida, a qual já está em análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça./r/r/n/nRessalto ainda, que a hipossuficiência não é situação perene e a própria gratuidade não se trata da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais durante o prazo de 5 (cinco) anos, tratando-se somente de condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC./r/r/n/nOFICIE-SE a Douta Relatora do Agravo de Instrumento nº. 0024569-89.2025.8.19.0000m, informando o cumprimento da decisão de efeito suspensivo./r/r/n/n3. HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas PAULO DE JESUS CARDOSO e LUCIANA DA COSTA FERREIRA arroladas pela parte ESPÓLIO DE LUIZ GOMES DA ROCHA./r/r/n/n4. HOMOLOGO a desistência da aprova pericial grafotécnica./r/r/n/n5. REJEITO a contradita apresentada pelo patrono da parte ré e do litisconsorte em relação a testemunha EDINA LOURENÇO, mantendo, portanto, sua oitiva na condição de testemunha e que prestou o dever legal de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho./r/r/n/n6. INDEFIRO o requerimento de oitiva do representante legal do espólio, requerido pelo advogado do Espólio e do Litisconsorte, uma vez que à parte não é permitido requerer sua própria oitiva./r/r/n/n7. DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para que os réus informem o endereço da herdeira MÁRCIA SERRA GOMES BRITES./r/r/n/n8. Com a vinda do endereço, designarei nova data para audiência, a fim de possibilitar a oitiva da herdeira MÁRCIA SERRA GOMES BRITES./r/r/n/n9. DEFIRO o prazo de 5 (cinco) dias para juntada dos documentos requeridos pelo autor e pelo litisconsorte, relativo ao processo nº. 0801120-06.2022.8.19.0055./r/r/n/nEsclareço que a gravação do ato estará disponível no sistema PJe Mídias./r/r/n/nNada mais havendo, lido e achado conforme por todos, foi determinado o encerramento da presente, que será assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nPedro Campos de Azevedo Freitas/r/nJuiz de Direito/r/n

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