Resultados para "0027967-27.2023.8.26.0224" – Página 27 de 28

Processo nº 0027967-26.2021.8.26.0053

ID: 333267366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027967-26.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI TADEU DE OLIVEIRA ANTONIO FRANCISCO BARGUIL DIGIGOV ARDELINA ANTONIA GOMES DO COUTO ARLINDO ROBERTO PACHECO ARTHUR WATANABE BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA SANTOS CARLOS ROBERTO DA CUNHA CARMEN HELOISA MARIN LIMA CLAUDIA DOS SANTOS CEZAR CLAUDIO RIBEIRO CLEIDE NUNES ARAUJO DOS SANTOS DANIELA LEITE DENIZE ARAõ DOS SANTOS GUEDES DIVA APARECIDA DUTRA BERDUM ELAINE PANONI ELENICE DE OLIVEIRA HELDA MARIA LUCARELLI ELIAS IVANA CLEMENTE CASTRO JOSE EDUARDO ABIB LAURA ROSEMEIRE MANOCCHI MARIA CAROLINA DE ALMEIDA SECCHIERI MIRANDOLA MARIA DE LOURDES BARBOSA MARIA LUIZA LEOPOLDO E SILVA GUERRA MARIA TEREZA GOMES MARLENE MARCELINO BRAGA GONDIM MONICA ALVES DE AGUIAR MELO PAULO SEBASTIãO MULLER ROSANGELA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SAMANTA CRISTINE GRASSI ALMEIDA SELMA CRISTINA BUENO DE NARDI TEREZINHA PAULISTA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027967-26.2021.8.26.0053 (processo principal 0039101-65.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza Gomes - - Ivana Clemen… Processo 0027967-26.2021.8.26.0053 (processo principal 0039101-65.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza Gomes - - Ivana Clemente Castro - - Jose Eduardo Abib - - Laura Rosemeire Manocchi - - Maria Carolina de Almeida Secchieri Mirandola - - Maria de Lourdes Barbosa - - Maria Luiza Leopoldo e Silva Guerra - - Elenice de Oliveira - - Marlene Marcelino Braga Gondim - - Monica Alves de Aguiar Melo - - Paulo Sebastião Muller - - Rosangela Siqueira de Oliveira - - Samanta Cristine Grassi Almeida - - Selma Cristina Bueno de Nardi - - Terezinha Paulista de Souza Silva - - Helda Maria Lucarelli Elias - - Carlos Roberto da Cunha - - Amauri Tadeu de Oliveira - - Antonio Francisco Barguil Digigov - - Ardelina Antonia Gomes do Couto - - Arlindo Roberto Pacheco - - Arthur Watanabe - - Beatriz da Silva Oliveira Santos - - Diva Aparecida Dutra Berdum - - Carmen Heloisa Marin Lima - - Claudia dos Santos Cezar - - Claudio Ribeiro - - Cleide Nunes Araujo dos Santos - - Daniela Leite - - Denize Araõ dos Santos Guedes - Elaine Panoni - Ciência dos depósitos referentes à devolução do IRRF juntados nos incidentes de RPV nº 01, 02, 04 a 12. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 e do art. 1291, § 3º, das NGSCJ, é autorizado expedir um único mandado de levantamento para todos os depósitos em RPVs, havendo procuração com poderes de receber e dar quitação. Portanto, deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o pedido de levantamento nestes autos e: 1) informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, especialmente penhora, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis; 2) informar a existência de reserva de honorários para advogado que tenha atuado no processo; 3) informar eventual insuficiência no depósito realizado, sendo entendido o silêncio como satisfação do débito; 4) indicar as folhas exatas em que se encontra a procuração ou substabelecimento; 5) trazer os comprovantes de depósito juntados pela executada nos incidentes; 6) trazer o formulário MLE devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027967-26.2021.8.26.0053

ID: 333265109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027967-26.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI TADEU DE OLIVEIRA ANTONIO FRANCISCO BARGUIL DIGIGOV ARDELINA ANTONIA GOMES DO COUTO ARLINDO ROBERTO PACHECO ARTHUR WATANABE BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA SANTOS CARLOS ROBERTO DA CUNHA CARMEN HELOISA MARIN LIMA CLAUDIA DOS SANTOS CEZAR CLAUDIO RIBEIRO CLEIDE NUNES ARAUJO DOS SANTOS DANIELA LEITE DENIZE ARAõ DOS SANTOS GUEDES DIVA APARECIDA DUTRA BERDUM ELAINE PANONI ELENICE DE OLIVEIRA HELDA MARIA LUCARELLI ELIAS IVANA CLEMENTE CASTRO JOSE EDUARDO ABIB LAURA ROSEMEIRE MANOCCHI MARIA CAROLINA DE ALMEIDA SECCHIERI MIRANDOLA MARIA DE LOURDES BARBOSA MARIA LUIZA LEOPOLDO E SILVA GUERRA MARIA TEREZA GOMES MARLENE MARCELINO BRAGA GONDIM MONICA ALVES DE AGUIAR MELO PAULO SEBASTIãO MULLER ROSANGELA SIQUEIRA DE OLIVEIRA SAMANTA CRISTINE GRASSI ALMEIDA SELMA CRISTINA BUENO DE NARDI TEREZINHA PAULISTA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027967-26.2021.8.26.0053 (processo principal 0039101-65.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza Gomes - - Ivana Clemen… Processo 0027967-26.2021.8.26.0053 (processo principal 0039101-65.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Tereza Gomes - - Ivana Clemente Castro - - Jose Eduardo Abib - - Laura Rosemeire Manocchi - - Maria Carolina de Almeida Secchieri Mirandola - - Maria de Lourdes Barbosa - - Maria Luiza Leopoldo e Silva Guerra - - Elenice de Oliveira - - Marlene Marcelino Braga Gondim - - Monica Alves de Aguiar Melo - - Paulo Sebastião Muller - - Rosangela Siqueira de Oliveira - - Samanta Cristine Grassi Almeida - - Selma Cristina Bueno de Nardi - - Terezinha Paulista de Souza Silva - - Helda Maria Lucarelli Elias - - Carlos Roberto da Cunha - - Amauri Tadeu de Oliveira - - Antonio Francisco Barguil Digigov - - Ardelina Antonia Gomes do Couto - - Arlindo Roberto Pacheco - - Arthur Watanabe - - Beatriz da Silva Oliveira Santos - - Diva Aparecida Dutra Berdum - - Carmen Heloisa Marin Lima - - Claudia dos Santos Cezar - - Claudio Ribeiro - - Cleide Nunes Araujo dos Santos - - Daniela Leite - - Denize Araõ dos Santos Guedes - Elaine Panoni - Ciência dos depósitos referentes à devolução do IRRF juntados nos incidentes de RPV nº 01, 02, 04 a 12. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 e do art. 1291, § 3º, das NGSCJ, é autorizado expedir um único mandado de levantamento para todos os depósitos em RPVs, havendo procuração com poderes de receber e dar quitação. Portanto, deverá a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o pedido de levantamento nestes autos e: 1) informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, especialmente penhora, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis; 2) informar a existência de reserva de honorários para advogado que tenha atuado no processo; 3) informar eventual insuficiência no depósito realizado, sendo entendido o silêncio como satisfação do débito; 4) indicar as folhas exatas em que se encontra a procuração ou substabelecimento; 5) trazer os comprovantes de depósito juntados pela executada nos incidentes; 6) trazer o formulário MLE devidamente preenchido, o qual encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sebastiana Alves Da Silva x American Life Companhia De Seguros S/A e outros

ID: 306495037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046673-41.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S/A SIRVANIL DEODORO DA SILVA TRANSPORTES ME SIVANIR DEODORO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046673-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiana Alves da Silva - Sivanir Deodoro da Silva - - Sirvanil Deodoro da Silva Transportes Me - Ame… Processo 1046673-41.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastiana Alves da Silva - Sivanir Deodoro da Silva - - Sirvanil Deodoro da Silva Transportes Me - American Life Companhia de Seguros S/A - Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de pensionamento vitalício e produção de prova antecipada, ajuizada por Sebastiana Alves da Silva, idosa, viúva, em face de Sirvanil Deodoro da Silva, Sirvanil Deodoro da Silva Transportes Ltda. e, posteriormente, da American Life Companhia de Seguros, litisdenunciada pela parte ré. A autora sustenta que, em 17/05/2023, seu esposo, Domingos Raimundo da Silva, foi atropelado e morto por veículo pertencente à empresa ré, o qual, segundo alegações, deslocou-se desgovernadamente enquanto estava estacionado. Aponta que era companheira da vítima há mais de 60 anos e que sua dependência econômica e emocional é presumida, postulando, além de danos morais e materiais, o pagamento de pensão mensal vitalícia. Os réus apresentaram contestação, alegando ausência de culpa pelo acidente, tratando-se de fortuito externo decorrente de falha mecânica não perceptível. Argumentam ainda a ausência de dependência econômica da autora e pugnam pela improcedência da ação. Em sede preliminar, requerem a suspensão do feito, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, diante da existência de investigação criminal em curso (autos nº 1692681-27.2023.8.26.0224), instaurada para apurar a eventual responsabilidade penal do condutor do veículo. Também arguiram a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de coabitação e dependência econômica da autora em relação à vítima, além da suposta ausência de documentos essenciais à formação do juízo. A autora apresentou manifestação, refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. O pedido de suspensão da presente ação encontra respaldo no art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, que autoriza a paralisação do feito quando a controvérsia versar sobre questão que constitua objeto de processo penal. No caso em análise, verifica-se que os mesmos fatos aqui debatidos - a responsabilidade pelo atropelamento que resultou na morte do esposo da autora - são objeto de investigação criminal em andamento. Tal circunstância recomenda a suspensão do processo cível, a fim de evitar eventual conflito de decisões entre os juízos cível e criminal, sobretudo quanto à existência de culpa do condutor e da transportadora. Importante destacar que a matéria penal pode influenciar diretamente na definição de responsabilidade civil subjetiva, especialmente no tocante à culpa e à licitude da conduta dos envolvidos. Assim, mostra-se prudente e juridicamente adequado o deferimento da suspensão do feito, pelo prazo de 06 (seis) meses, com vistas à conclusão do procedimento investigatório ou evolução da persecução penal. No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial, não há que se falar em vício capaz de ensejar seu indeferimento. A petição atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, descreve adequadamente os fatos, expõe os fundamentos jurídicos do pedido, delimita o valor da causa e especifica os pedidos de forma clara e objetiva. Ademais, a autora demonstrou ser viúva da vítima, o que presume, por força de jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 491 do STF), a existência de dependência econômica, afastando a necessidade de comprovação inicial da coabitação ou da contribuição financeira específica. Tal presunção pode ser objeto de prova em sede meritória, não se confundindo com requisitos de admissibilidade. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Diante do exposto: Defiro o pedido de suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses, considerando a existência de investigação criminal sobre os mesmos fatos aqui discutidos; Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, por estarem presentes os requisitos legais e pela presunção de dependência econômica decorrente da relação de parentesco entre a autora e a vítima. Anote-se a suspensão nos autos. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação e requerimento de prosseguimento. - ADV: MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), MARCIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (OAB 373873/SP), CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027967-75.2021.4.03.6301

ID: 291857554

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027967-75.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VALADARIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HELYFELYS GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027967-75.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNO VALADARIS NOGUEIRA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027967-75.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRUNO VALADARIS NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: HELYFELYS GOMES DO NASCIMENTO - SP447096 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027967-92.2001.8.14.0301

ID: 332134575

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027967-92.2001.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA RAIOL CARDOSO CALDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA IZABEL ZEMERO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0027967-92.2001.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALINA RAIOL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0027967-92.2001.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATALINA RAIOL CARDOSO CALDEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e outros, Nome: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, BELÉM, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Endereço: AVENIDA ALMIRANTE BARROSO, 2513, Avenida Doutor Freitas 3645, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-904 DECISÃO O descumprimento de ordem de pagar expedida contra a Fazenda Pública enseja a adoção de medidas coercitivas excepcionais. O assunto está regulado no §2º da art. 49 da Resolução CNJ nº 303/19 e suas alterações. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, o tema é regulamentado pela Resolução nº 29/2016-GP/TJPA que dispõe expressamente acerca do que se reputa como débito de pequeno valor para a Fazenda Pública (art.1º). No que alude à providência de bloqueio de valores do devedor, nos casos de inadimplência de RPV, o art. 10, daquele diploma dispõe, in verbis: Resolução nº 29/2016-GP/TJPA Art. 10. Havendo impugnação pelo credor, aduzindo que o valor depositado é inferior ao crédito devido atualizado, deverá o juízo da execução, ou o Presidente do Tribunal de Justiça solicitar a realização de cálculo, e, uma vez evidenciado pagamento inferior ao requisitado, providenciará o sequestro do numerário, via BACENJUD, suficiente à satisfação do crédito. Uma vez constatada a inadimplência injustificada do Ente/Entidade devedor(a), através de simples petição ao Juízo da execução, o credor deverá informar o pagamento a menor e requerer o imediato sequestro das contas públicas até o limite dos valores inadimplidos, ou, como no presente caso, informar puramente a ausência de pagamento da ordem no prazo legal. Nesse sentido, tenho que a ordem de sequestro de valores expedida contra a Fazenda Pública em caso de inadimplemento de precatório ou requisição de pequeno valor é amparada pela jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, que colaciono a seguir: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. LEI N. 10.259/2001. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001) (...) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 4/2/2010). 2. Incidência à espécie do disposto na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1072203/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 01/10/2013) Evidencia-se, no presente caso, que o Executado deixou de efetivar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 5°, caput, da Res. n° 29/2016-GP/TJPA, art. 49 da Resolução nº 303/19, c/c art. 535, II, do CPC, a satisfação dos créditos inscritos nas requisições de pequeno valor já expedidas. Por essas razões, DEFIRO o pedido de sequestro de valores manejado no ID 141509838, via bloqueio eletrônico das contas do Executado, até o limite dos créditos identificados na ordem de pagamento expedida no ID 135516127. Publique-se. Intimem-se. CIENTIFIQUE-SE a parte Executada de que a presente decisão não importa autorização de suspensão dos procedimentos administrativos de pagamento, o que será verificado antes da liberação do valor sequestrado, incumbindo-lhe informar o pagamento, caso seja efetivado administrativamente. Cumprido o sequestro, JUNTEM-SE os comprovantes e INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos. Belém, data registrada no sistema. CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Aparecida Campos Silva x Juliana Cristina Ledesma

ID: 305767580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020568-27.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE APARECIDA CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA LEDESMA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020568-27.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michelle Aparecida Campos Silva - Juliana Cristina Ledesma e outro - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1020568-27.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michelle Aparecida Campos Silva - Juliana Cristina Ledesma e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para confirmar a tutela de urgência concedida (págs. 40/41) e condenar as requeridas, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente com base na variação do IPCA, desde o arbitramento, incidindo juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do artigo 406 do Código Civil, tudo calculado na forma da Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 453949/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Menezes De Jesus x Sérgio Augusto Da Silva

ID: 315146269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012544-27.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MENEZES DE JESUS

Polo Passivo:

SéRGIO AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REZENDE GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012544-27.2023.8.26.0224 (processo principal 1009459-84.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Davi Menezes de Jesus - Sérgio Augusto da Silva - Ficam as partes intim… Processo 0012544-27.2023.8.26.0224 (processo principal 1009459-84.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Davi Menezes de Jesus - Sérgio Augusto da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ANDREA REZENDE GOUVEIA (OAB 129744/SP), PAULO EVARISTO DA SILVA (OAB 366704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014383-19.2025.8.26.0224

ID: 320130949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014383-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CERRI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE ROJAS PELZL CORRÊA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0014383-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1052190-27.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natalia Cerri Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO … Processo 0014383-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1052190-27.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natalia Cerri Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAIANE ROJAS PELZL CORRÊA (OAB 27626/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014383-19.2025.8.26.0224

ID: 320126122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014383-19.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CERRI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE ROJAS PELZL CORRÊA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0014383-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1052190-27.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natalia Cerri Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO … Processo 0014383-19.2025.8.26.0224 (processo principal 1052190-27.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Natalia Cerri Vieira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAIANE ROJAS PELZL CORRÊA (OAB 27626/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maura Ferreira Ribeiro x Itaú Unibanco S.A

ID: 333281831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015635-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015635-57.2025.8.26.0224 (processo principal 1039289-27.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maura Ferreira Ribeiro - Itaú Unibanco S.A - Ficam as p… Processo 0015635-57.2025.8.26.0224 (processo principal 1039289-27.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maura Ferreira Ribeiro - Itaú Unibanco S.A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCELO SILVEIRA (OAB 211944/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 279 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes