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"0061036-04.2024.8.19.0000" - Resultados da Busca – Página 27 de 32

Wellington Sano Oliveira Pereira x Coral Empresa De Segurança Ltda e outros

ID: 305251765

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 47ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023068-68.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANO OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CORAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA LC GESTAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA. LELIO VIEIRA CARNEIRO

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO CARVALHO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por WELLINGTON SANO DE OLIVIERA em face de LÉLIO VIEIRA CARNEIRO e LC GESTÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente… Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por WELLINGTON SANO DE OLIVIERA em face de LÉLIO VIEIRA CARNEIRO e LC GESTÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requer que seja expedido novo mandado executivo, sendo intimados ao adimplemento do crédito perseguido, os sócios atuais da empresa e os ex-sócios que integravam a sociedade à época da prestação dos serviços, conforme demonstra o contrato social, em consonância com a teoria de despersonalização da pessoa jurídica, invalidando os efeitos da saída dos sócios, quanto à responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas. Para tanto, alega a parte autora na exordial em síntese que no processo de execução não foram encontrados valores a serem penhorados nas contas da pessoa jurídica ou bens para satisfazer o débito. Salienta que foi determinado por este Juízo que se fosse de interesse da parte exequente a propor o incidente de personalidade jurídica pra atingir os sócios, no entanto, a empresa se encontra em local incerto e não sabido. Esclarece que é necessária a garantia do crédito em seu favor, determinando a desconsideração da personalidade jurídica e recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa executada. Documento de index 04/09. Manifestação autoral de index 54 requerendo as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, BACENJUD e SNIPER. Manifestação autoral de index 79 requerendo a intimação do LELIO no endereço informado. Manifestação autoral de index 90 pugnando pelo deferimento da JG. Manifestação autoral de index 101 requerendo a decretação da revelia, a procedência do incidente e consecutivamente a penhora na conta. Manifestação autoral de index 111 requerendo a revelia e a procedência do incidente. Despacho de index 114 indeferindo uma vez que a ré LC GESTAO DE NEGOCIOS E SERVICOS não foi citada. Manifestação autoral de index 117 requerendo a citação da LCGESTAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, na pessoa do senhor do sócio LELIO no endereço informado, além das pesquisas pelo BACENJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Manifestação autoral de index 130 requerendo a citação/intimação por OJA através de precatória. Manifestação autoral de index 176 informando que na precatória, é possível perceber que o réu reside no endereço, no entanto, o OJA sequer perguntou quem seria responsável na ausência ou se informou sobre qual hospital ele se encontra. Desse modo, tendo em vista que foi confirmado que ele reside no imóvel há anos, requer que seja confirmada como citação válida. Decisão de index 188 decretando a revelia das rés. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR. Como se sabe, a revelia dos sócios da executada, por si só, não permitem a concessão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 50 do CC/02, que incide sobre o caso dos autos, aplica a teria maior da desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para concessão do requerido Neste sentido: 0062200-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 28/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA EMPRESA RÉ UMA VEZ QUE O PREPOSTO DESTA ÚLTIMA, CONDUTOR DO VEÍCULO, AVANÇOU O SINAL, VINDO A CAUSAR O ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 4.960,00. TENTATIVA, SEM ÊXITO, DE CITAR A PARTE CONTRÁRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO AO ARGUMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, POIS O MERO INADIMPLEMENTO NÃO PODERIA ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA A TEORIA MENOR, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FIGURA DO CONSUMIDOR BYSTANDER (ART. 17 DO CDC) AO CASO EM TESTILHA. A PARTE RÉ, ORA AGRAVADA, TEM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONFORME SE VERIFICA DO SEU ATO CONSTITUTIVO JUNTADO AOS AUTOS. NÃO SE PODE EQUIPARAR ACIDENTE DE TRÂNSITO A DEFEITO DO PRODUTO OU A DEFEITO DO SERVIÇO QUANDO O TERCEIRO NÃO ESTÁ SENDO ATINGIDO EM RAZÃO DE QUALQUER RELAÇÃO ANTERIOR DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR. O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ, CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA COLISÃO ENTRE OS CARROS, NÃO ESTAVA OFERECENDO QUALQUER PRODUTO OU PRESTANDO QUALQUER SERVIÇO, RELAÇÃO QUE APENAS SE ESTABELECEU A PARTIR DO ATO ILÍCITO PRATICADO E QUE TEM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL E NÃO NA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O TERCEIRO VITIMADO EM DECORRÊNCIA DESSA RELAÇÃO DE CONSUMO DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXCEPCIONA-SE ESSA REGRA SE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O FORNECEDOR NÃO ESTIVER PRESTANDO O SERVIÇO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO DE ONDE SE POSSA EXTRAIR, POR EQUIPARAÇÃO, A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR DO TERCEIRO. , CONSAGRADO NO RESP 1.125.276/RJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 0014390-33.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de instrumento. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeita o incidente. Agravo da exequente. Revelia que não conduz necessariamente à procedência do pedido, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito. Medida excepcional e pontual de suspensão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Indispensável a presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Acervo probatório que não demonstra a utilização dos atributos da personificação societária em fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Argumentos e provas que não se mostram suficientes a autorizar a desconsideração pretendida. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se mantém. Recurso desprovido Como se sabe, a ausência de bens a executar para quitação do débito, bem como o encerramento irregular da empresa não comprovam a ocorrência dos requisitos do art. 50 do CPC, já que não foi demonstrada a utilização da empresa para a prática dos atos fraudulentos e abusivos, levando a insuficiência patrimonial para honrar o pagamento dos débitos. A prática do ilícito em face do autor, a condenação da ré e ausência de bens para prover a execução não comprovam os requisitos do art. 50 do CC. Neste sentido: 0070035-43.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO FOI INTERPOSTO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM RAZÃO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL, PARA ADIMPLIR O PAGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO. PLEITO ESSE SUSTENTADO NA ALEGADA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PENETRAÇÃO NO PATRIMÔNIO DE SÓCIO. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. Com efeito, a distinção entre a pessoa jurídica e seus sócios integrantes constitui regra fundamental no desempenho da atividade econômica, somente admitindo-se a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica quando esta for utilizada com manifesta intenção de fraudar direito de terceiros. Instituto de incidência restrita que demanda prova idônea de fraude ou abuso de direito através do uso da sociedade. Na espécie, a parte agravante alega que a empresa agravada teria encerrado suas atividades de forma irregular e que não possui bens penhoráveis, circunstância que se mostra insuficiente para se perfurar a autonomia da pessoa jurídica, tendo em vista que as atividades foram encerradas sem a efetiva liquidação dos débitos. Incidência da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento legal no artigo 50 do Código Civil. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO Pelo exposto e pela ausência dos requisitos do art. 50 do CC/02, INDEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para o feito principal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 8029732-98.2025.8.05.0000

ID: 280556640

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029732-98.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE FRANCISCA CALAZANS DA SILVA

Decisão

Advogados:

NATALIA PERONI LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029732-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029732-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE28467-A) AGRAVADO: DENISE FRANCISCA CALAZANS DA SILVA Advogado(s): NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB:SP497604) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (ID 83002783 - p. 03/15), interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, onde figuram como agravada DENISE FRANCISCA CALAZANS DA SILVA, contra decisão (ID 495855606 - p. 1.168/1.170 dos autos de origem), proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com Pedido de Restituição de Valores nº 8084009-95.2024.8.05.0001, rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia da inicial, agitadas pelo banco agravante em sede de contestação. Irresignada, a instituição financeira interpôs o recurso, sustentando que é lícita a impugnação substancial ao valor da causa, sob o argumento de que a pretensão da autora não visa à extinção ou à integral modificação dos contratos, mas apenas à redução dos descontos mensais, de modo que o valor da causa deveria corresponder ao benefício econômico visado - qual seja, a diferença mensal entre o que paga atualmente (R$ 2.695,84) e o que pretende pagar (R$ 1.985,17), no importe de R$ 710,67, que, multiplicado por 12 meses, resultaria em R$ 8.528,04, conforme art. 292, inciso II e § 2º, do CPC. Alega a ausência de fundamentação quanto à rejeição da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o magistrado a quo não enfrentou, segundo o agravante, os argumentos referentes à inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso concreto, especialmente no tocante ao conceito de "mínimo existencial", conforme definido pelo Decreto nº 11.567/2023 (alteração do Decreto nº 11.150/2022), que fixa tal parâmetro em R$ 600,00. Pontua que a decisão agravada não considerou a exclusão legal das parcelas oriundas de contrato de crédito consignado, firmado nos termos da Medida Provisória nº 2.215/2001, da apuração do comprometimento do mínimo existencial, o que comprometeria a segurança jurídica e desrespeitaria os normativos reguladores da matéria. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, alegando estar presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, a fim de reformar a decisão combatida, para acolher a impugnação ao valor da causa, ou, subsidiariamente, reconhecer a inépcia da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e comprovação da condição de superendividada, nos termos requeridos. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (ID 83002787 - p. 24/25). É o Relatório. Decido. Pois bem, a despeito do conteúdo da impugnação, o objeto devolvido pelo agravante a este Tribunal limita-se à insurgência contra a rejeição das preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia da inicial agitadas pelo banco agravante em sede de contestação, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, tendo o MM. Juiz consignado que o valor atribuído pela autora traduz o conteúdo econômico da pretensão deduzida, bem como afastando a prefacial de inépcia da inicial por constatar a presença dos pressupostos de constituição válida do processo, devidamente fundamentado na decisão. Neste sentido, o presente recurso sequer merece ser conhecido, uma vez que o conteúdo da decisão combatida não integra o rol das decisões agraváveis, descrito no artigo 1.015, do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Consoante o atual sistema recursal, inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, e em nome dos princípios da economia e celeridade processual, há uma drástica redução do universo de decisões interlocutórias que são recorríveis pela via do Agravo de Instrumento, não se configurando o trânsito em julgado dos demais atos judiciais, cujo conteúdo poderá ser impugnado em sede de recurso de Apelação. Assim, tratando-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial que rejeita as preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial, não se verifica qualquer semelhança entre o seu conteúdo e aquele abarcado pelo rol acima transcrito, sendo inviável a interposição do Agravo de Instrumento na hipótese. De igual modo, não há o que se falar em mitigação ou interpretação extensiva da norma, carecendo de amparo legal a pretensão formulada pelo ora agravante. Oportuna a doutrina de THEOTONIO NEGRÃO: "O rol deste artigo 1015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos do parágrafo único, contra ele cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe" (in Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Saraiva, SP, 47ª ed., 2016, p. 933) A orientação pretoriana é firme nessa diretiva, alinhada ao caso dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADOR. INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/MT E 1.704.520/MT, POR NÃO SE VERIFICAR A URGÊNCIA NECESSÁRIA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO. TEMA 988 DO STJ. ADEMAIS, AS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO, PODENDO SER SUSCITADAS PRELIMINARMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA OS TERMOS DA SENTENÇA, CONFORME ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC. (TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0063364-04.2024.8.19.0000, Relator: Desª. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Oitava Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 12/08/2024, Data de Publicação: 14/08/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1- Inadmissibilidade do recurso. Hipóteses não elencadas no artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo. Ausência de dano irreparável; 2- O E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), reconheceu a mitigação da taxatividade em caso de urgência, quando não se pode aguardar o regular trâmite processual, sob pena da inutilidade do recurso diferido. Deferimento da prova pericial, fixação dos pontos controvertidos e impugnação ao valor da causa são matérias que não se enquadram nesta hipótese; 3- Negado conhecimento ao recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. (TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0088217-77.2024.8.19.0000 2024002129770, Relator: Des. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Quinta Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: 01/11/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício redibitório. Insurgência contra a r. decisão saneadora que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e alegação de ilegitimidade passiva. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação (§ 1º, art. 1.009 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2081918-55.2024.8.26.0000, Relatora: Desª. CARMEN LUCIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (grifei) A hipótese é de não conhecimento do recurso, manifestamente inadmissível. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Ato contínuo, advirta-se que a interposição de Agravo Interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, assim como a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação das multas previstas no § 4º do art. 1.021 e § 2º do art. 1.026, ambos do CPC, penalidades tais que não são albergadas pelo manto da gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, determino, de plano, o imediato arquivamento e baixa dos autos. Providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 8029732-98.2025.8.05.0000

ID: 280556658

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8029732-98.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029732-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029732-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB:PE28467-A) AGRAVADO: DENISE FRANCISCA CALAZANS DA SILVA Advogado(s): NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB:SP497604) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (ID 83002783 - p. 03/15), interposto por BANCO DAYCOVAL S/A, onde figuram como agravada DENISE FRANCISCA CALAZANS DA SILVA, contra decisão (ID 495855606 - p. 1.168/1.170 dos autos de origem), proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com Pedido de Restituição de Valores nº 8084009-95.2024.8.05.0001, rejeitou as preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia da inicial, agitadas pelo banco agravante em sede de contestação. Irresignada, a instituição financeira interpôs o recurso, sustentando que é lícita a impugnação substancial ao valor da causa, sob o argumento de que a pretensão da autora não visa à extinção ou à integral modificação dos contratos, mas apenas à redução dos descontos mensais, de modo que o valor da causa deveria corresponder ao benefício econômico visado - qual seja, a diferença mensal entre o que paga atualmente (R$ 2.695,84) e o que pretende pagar (R$ 1.985,17), no importe de R$ 710,67, que, multiplicado por 12 meses, resultaria em R$ 8.528,04, conforme art. 292, inciso II e § 2º, do CPC. Alega a ausência de fundamentação quanto à rejeição da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o magistrado a quo não enfrentou, segundo o agravante, os argumentos referentes à inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso concreto, especialmente no tocante ao conceito de "mínimo existencial", conforme definido pelo Decreto nº 11.567/2023 (alteração do Decreto nº 11.150/2022), que fixa tal parâmetro em R$ 600,00. Pontua que a decisão agravada não considerou a exclusão legal das parcelas oriundas de contrato de crédito consignado, firmado nos termos da Medida Provisória nº 2.215/2001, da apuração do comprometimento do mínimo existencial, o que comprometeria a segurança jurídica e desrespeitaria os normativos reguladores da matéria. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, alegando estar presentes os requisitos autorizadores da sua concessão, a fim de reformar a decisão combatida, para acolher a impugnação ao valor da causa, ou, subsidiariamente, reconhecer a inépcia da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e comprovação da condição de superendividada, nos termos requeridos. Recurso tempestivo. Preparo recolhido (ID 83002787 - p. 24/25). É o Relatório. Decido. Pois bem, a despeito do conteúdo da impugnação, o objeto devolvido pelo agravante a este Tribunal limita-se à insurgência contra a rejeição das preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia da inicial agitadas pelo banco agravante em sede de contestação, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, tendo o MM. Juiz consignado que o valor atribuído pela autora traduz o conteúdo econômico da pretensão deduzida, bem como afastando a prefacial de inépcia da inicial por constatar a presença dos pressupostos de constituição válida do processo, devidamente fundamentado na decisão. Neste sentido, o presente recurso sequer merece ser conhecido, uma vez que o conteúdo da decisão combatida não integra o rol das decisões agraváveis, descrito no artigo 1.015, do CPC, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Consoante o atual sistema recursal, inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, e em nome dos princípios da economia e celeridade processual, há uma drástica redução do universo de decisões interlocutórias que são recorríveis pela via do Agravo de Instrumento, não se configurando o trânsito em julgado dos demais atos judiciais, cujo conteúdo poderá ser impugnado em sede de recurso de Apelação. Assim, tratando-se de recurso interposto contra pronunciamento judicial que rejeita as preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial, não se verifica qualquer semelhança entre o seu conteúdo e aquele abarcado pelo rol acima transcrito, sendo inviável a interposição do Agravo de Instrumento na hipótese. De igual modo, não há o que se falar em mitigação ou interpretação extensiva da norma, carecendo de amparo legal a pretensão formulada pelo ora agravante. Oportuna a doutrina de THEOTONIO NEGRÃO: "O rol deste artigo 1015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos incisos do parágrafo único, contra ele cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe" (in Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Saraiva, SP, 47ª ed., 2016, p. 933) A orientação pretoriana é firme nessa diretiva, alinhada ao caso dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEADOR. INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ PREVISÃO NO ARTIGO 1.015 DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.696.396/MT E 1.704.520/MT, POR NÃO SE VERIFICAR A URGÊNCIA NECESSÁRIA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO. TEMA 988 DO STJ. ADEMAIS, AS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO, PODENDO SER SUSCITADAS PRELIMINARMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA OS TERMOS DA SENTENÇA, CONFORME ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC. (TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0063364-04.2024.8.19.0000, Relator: Desª. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Oitava Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 12/08/2024, Data de Publicação: 14/08/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE HABILITAÇÃO DE CONCORRENTE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1- Inadmissibilidade do recurso. Hipóteses não elencadas no artigo 1.015 do CPC. Rol taxativo. Ausência de dano irreparável; 2- O E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), reconheceu a mitigação da taxatividade em caso de urgência, quando não se pode aguardar o regular trâmite processual, sob pena da inutilidade do recurso diferido. Deferimento da prova pericial, fixação dos pontos controvertidos e impugnação ao valor da causa são matérias que não se enquadram nesta hipótese; 3- Negado conhecimento ao recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. (TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0088217-77.2024.8.19.0000 2024002129770, Relator: Des. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Quinta Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 28/10/2024, Data de Publicação: 01/11/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Vício redibitório. Insurgência contra a r. decisão saneadora que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e alegação de ilegitimidade passiva. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação (§ 1º, art. 1.009 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2081918-55.2024.8.26.0000, Relatora: Desª. CARMEN LUCIA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (grifei) A hipótese é de não conhecimento do recurso, manifestamente inadmissível. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Ato contínuo, advirta-se que a interposição de Agravo Interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, assim como a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, ensejará a aplicação das multas previstas no § 4º do art. 1.021 e § 2º do art. 1.026, ambos do CPC, penalidades tais que não são albergadas pelo manto da gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, determino, de plano, o imediato arquivamento e baixa dos autos. Providências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Janice Da Silva Conceicao x Municipio De Volta Redonda

ID: 275143685

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0812725-13.2022.8.19.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANICE DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA

Decisão

Advogados:

ARLEUSE SALOTTO ALVES

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NATHERCIA HAYDT MELLO DE PAIVA

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WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA

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RAFAEL JOSE ABREU DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0812725-13.2022.8.19.0066 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JANICE DA SILVA CONCEICAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA DECISÃO Trata-se de execução individual de Título Coletivo, ajuizada por Janice da Silva Conceição, referente aos autos de nº 0026062-15.2016.8.19.0066, nos quais foi condenado o Município de Volta Redonda a: adotar as medidas administrativas que se fizerem necessárias para recalcular o valor dos proventos/vencimentos dos profissionais supervisores e orientadores educacionais, supervisores escolares, da área de educação municipal que atuaram ou estejam em atuação, ativos e inativos, em conformidade com o art. 51 da Lei Municipal n. 3.250, para que sua remuneração passe a ser equivalente ao previsto para 25 horas-aula semanais, sob pena de multa, a qual foi fixada em R$500,00 (quinhentos reais) por cada pagamento indevido; a pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos do verbete sumular n. 85, do E. STJ, as quais deverão sofrer incidência de juros de mora, com base nos índices aplicados para os depósitos de poupança, a contar da data da citação, e de correção monetária com base no IPCA-E, em conformidade com o que restou decidido pelo E. S.T.F. no julgamento das ADI’s n. 4.357 e 4.425, e no RE n. 870.947-SE (repercussão geral), esta a incidir a partir da data de cada um dos pagamentos ocorridos a menor; e a pagar honorários advocatícios em favor do sindicato-autor, os quais deverão ser fixados na fase de cumprimento de sentença, à luz das normas contidas no artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/15, devendo o percentual ser fixado acima do mínimo legal, de modo a prestigiar o trabalho do advogado do sindicato-autor em sede recursal, bem como a arcar com o pagamento da taxa judiciária, deixando de fazê-lo em relação às custas processuais. No ID 127947579, foi determinada a anotação da gratuidade de justiça e a citação e intimação do executado para cumprir a obrigação de fazer e impugnar os cálculos. O Município impugnou a execução no ID 145718136, alegando o excesso de execução. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 71242454. ESSE É O RELATÓRIO. DECIDO. UM TERÇO DE FÉRIAS, APÓS A APOSENTADORIA. Quanto ao computo do terço de férias, após a aposentadoria da parte exequente, assiste razão à parte executada, pois não é cabível a incidência da verba. Cabe destacar ainda que a matéria já foi apreciada pelo STF, em sede de ADI, fixando o referido entendimento. “É INCONSTITUCIONAL lei estadual que prevê que o servidor público, mesmo quando for para a inatividade, continuará tendo direito, todos os anos, ao adicional de férias (terço de férias). Essa lei viola o princípio da razoabilidade, já que o servidor público em inatividade não pode gozar de férias, porquanto deixou de exercer cargo ou função pública, razão pela qual a ele não se estende adicional de férias concedido a servidores em atividade.” - STF. Plenário. ADI 1158/AM, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 20/8/2014 (Info 755). MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, esta Corte de firmado o entendimento no sentido de serem cabíveis desde a citação na ação de conhecimentos, com base no Tema de Repetitivo 685 do STJ. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE Nº 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A DECISÃO RECORRIDA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO O DECISUM SER REFORMADO DE OFÍCIO PARA CONSIGNAR QUE O PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL AFETA TAMBÉM A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DE JUNHO DE 2009. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO E DO ERJ ACERCA DO DISPOSTO NA EC Nº 113/2021, A QUAL DEVE SER OBSERVADA. JUÍZO A QUO QUE JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARGUINDO QUE INCIDIRÁ SOBRE O TOTAL APURADO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM INCORPORADOS AO MONTANTE A SER LEVANTADO PELA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO.” - (0101873-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 18/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Tema Repetitivo 685 do STJ: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL (ANTES DE DEZEMBRO). Quanto ao décimo terceiro proporcional, não é indevida a sua exigibilidade, desde que calculado sobre os valores não pagos, como se verifica nos cálculos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao cabimento de fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças coletivas, cabe um breve esclarecimento. Com edição da Tese de Repetitiva 973 do STJ, em decorrência da força vinculante do julgado, já não restava margem para a discussão do cabimento da fixação de honorários de execução, asseverando-se ademais a prevalência da Súmula STJ 345, em face da expressa previsão legal do §7º, do art. 85, do CPC. Tese Repetitiva 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Ocorre que, posteriormente, em virada de entendimento, editou a referida Corte o Tema Repetitivo 1.190, que afirmava a prevalência de nova tese consonante com o dispositivo legal do CPC de 2015. Tese Repetitiva 1.190: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” CPC: “Art. 85. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Esse julgado, entretanto, foi exarado com modulação para que produzisse efeitos tão somente prospectivos – ou seja, somente as execuções ajuizadas após 01/07/2024 observariam a nova regra. Logo, como essa ação foi ajuizada em 24/03/2023, cumpriria fixar honorários de execução ainda que ela não fosse impugnada. Por fim, cumpre esclarecer que essa verba (honorários de execução) não se confunde com os honorários sucumbenciais da ação coletiva de conhecimento. Portanto fixado o quanto, serão arbitrados honorários, conforme a gradação do §3º do art. 85 do CPC, acima do percentual mínimo, como determinado pela segunda instância, uma vez que são os advogados da ação de conhecimento que promovem essa execução individual e que são eles os destinatários do comando de majoração. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE UM TERÇO DE FÉRIAS DOS PERÍODOS POSTERIORES AO PASSAMENTO DA PARTE EXEQUENTE À INATIVIDADE. Intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos, sem as referidas parcelas (1/3 de férias, após a aposentadoria). Fixo os honorários de execução, em 10% do valor executado (acima do mínimo legal, para os patronos da ação de conhecimento), nos termos do art. 85, §3º, inciso II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência (da impugnação), no valor de 10% do benefício econômico obtido. Observada a gratuidade de justiça deferida. Intime-se o executado para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, sob pena de multa que majoro para R$ 1.000,00, para cada pagamento mensal realizado, sem a implementação dos reajustes determinados pelo título judicial. VOLTA REDONDA, 14 de maio de 2025. RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular

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Anita Do Nascimento e outros x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 291194373

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840521-40.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANITA DO NASCIMENTO REGINA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

LUIZ VINICIUS DA SILVA JARDIM

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 8ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0840521-40.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ANITA DO NASCIMENTO INVENTARIANTE: REGINA LUCIA DO NASCIMENTO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESPÓLIO DE ANITA DO NASCIMENTO ajuizou “ação de cobrança” em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA. A parte autora, representada por sua inventariante REGINA LÚCIA DO NASCIMENTO, narra que a falecida ANITA DO NASCIMENTO, então pensionista do ex-servidor público estadual THEODORICO DO NASCIMENTO, teve deferido o benefício de pensão por morte no processo administrativo nº E-01/717146/2003, com início do benefício em outubro de 2003 e implantação em março de 2004. Em razão dessa defasagem temporal, a administração reconheceu um valor retroativo devido à pensionista, correspondente aos meses compreendidos entre outubro de 2003 e fevereiro de 2004. A autora alega que, em 26 de abril de 2014, foi requerido pedido de revisão de pensão, que resultou na reimplantação do benefício em fevereiro de 2015, com pagamento de diferenças referentes ao mês de janeiro de 2015. Posteriormente, em 18 de setembro de 2014, foi formulado pedido de isenção do imposto de renda, o qual foi deferido pela junta médica em 27 de outubro de 2015, com efeitos retroativos a setembro de 2010. Em 22 de fevereiro de 2016, foram protocolados requerimentos administrativos para pagamento de diferenças de valores de pensão dos últimos cinco anos anteriores à revisão (de dezembro de 2009 a dezembro de 2014) e restituição do imposto de renda recolhido indevidamente nos cinco anos anteriores à isenção (de setembro de 2010 a setembro de 2015). Apesar das manifestações técnicas nos autos administrativos, a autora afirma que até a presente data não houve pagamento das diferenças postuladas. Aduz que os valores pleiteados possuem natureza alimentar e que o direito à percepção das diferenças retroativas incorporou-se ao patrimônio da pensionista, podendo ser transmitido aos seus herdeiros. Defende que não se trata de liberalidade do ente público, mas de obrigação decorrente da revisão reconhecida administrativamente e da isenção tributária deferida com base em laudo médico pericial. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (1) condenação do réu à restituição dos valores descontados a título de imposto de renda no período de setembro de 2010 a setembro de 2015; (2) condenação ao pagamento da diferença de pensão percebida a menor entre dezembro de 2009 e dezembro de 2014; ambos os pedidos com correção e atualização monetária, a serem apuradas em liquidação de sentença. O MP manifestou desinteresse no feito no index 103322606. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no index 111987196, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32, requerendo que sejam consideradas prescritas todas as parcelas anteriores a 17 de novembro de 2018, data correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, sustenta a inexistência de reconhecimento formal de dívida, argumentando que, para sua validade e exigibilidade, seria imprescindível a publicação no Diário Oficial do ato de reconhecimento, acompanhada da liberação orçamentária e financeira. Afirma que os autos administrativos não evidenciam a adoção dos trâmites necessários à liquidação da despesa, conforme as exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), razão pela qual a dívida seria inexigível e insubsistente. Alega ainda que eventual pagamento administrativo deve ser compensado com os valores eventualmente reconhecidos judicialmente, para evitar enriquecimento sem causa por parte da autora, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Por fim, requer, em caso de eventual condenação, que os juros moratórios incidam somente a partir do trânsito em julgado da sentença, com fundamento na Súmula 188 do STJ e no artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Réplica no index 126309275. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes pela produção de novas provas. À luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” A parte autora pleiteia o recebimento de diferenças remuneratórias retroativas, consistentes em revisão de benefício previdenciário e isenção de IRPF, reconhecidas administrativamente. Ocorre que, conforme se verifica, com clareza solar, do processo administrativo que instrui a petição inicial e que fundamenta a pretensão da parte autora, o reconhecimento da dívida e a negativa de pagamento por ausência de disponibilidade orçamentária se deu, definitivamente, no ano de 2016, sendo o processo arquivado em seguida, conforme fls. 193/200 do processo administrativo n° E01/717146/2003 (fls. 17/24 do index 88016169). Perceba-se que o pagamento foi negado, por indisponibilidade orçamentária, e o processo arquivado. Não houve nenhum recurso ou outra decisão a respeito, sendo certo que a movimentação processual impulsionada pelo administrado consistiu, tão somente, no desarquivamento para obtenção de certidões e outras providências burocráticas. Não houve sequer pedido de revisão da decisão administrativa. Dentro desse contexto, a decisão administrativa restou definitiva, pelo que iniciado o prazo prescricional para a cobrança da dívida. Em que pese o requerimento administrativo suspenda a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, certo é que ele se findou, tendo a Administração Pública proferido decisão administrativa definitiva, reconhecendo a dívida e negando o pagamento por indisponibilidade orçamentária. Por outro lado, nem se diga que ainda penderia alguma decisão administrativa quanto ao valor da dívida, haja vista que a sua definição não demandava nenhuma ação ou decisão administrativa, mas sim meros cálculos aritméticos. Dentro desse contexto, e considerando que a ação somente foi ajuizada em 17/11/2023, tenho como irremediavelmente prescrita a pretensão de cobrança das diferenças remuneratórias anteriores a 17/11/2018, o que atinge toda a pretensão da parte autora. O fato inexorável é que a parte autora quedou-se inerte, não tendo procedido à cobrança da dívida no prazo legal. ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A esse respeito, tenho que a decisão de index 102967226, que deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, na medida em que ela se baseou em premissas totalmente equivocadas, pois considerou os rendimentos da inventariante, conforme documentos de index 91622250, sendo certo que o autor da ação é o ESPÓLIO DE ANITA DO NASCIMENTO. A responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário, e não das condições pessoais dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA SOB O RITO ORDINÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO PELO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE A UNIVERSALIDADE DOS BENS E NÃO DO REPRESENTANTE. PRECEDENTES. ESPÓLIO QUE DETÉM UMA VARIEDADE GRANDE DE IMÓVEIS A SEREM PARTILHADOS, MAS QUE NÃO POSSUIRIAM LIQUIDEZ CAPAZ DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. INCAPACIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A GRATUIDADE PRETENDIDA. CONTUDO, INCAPACIDADE NESSE MOMENTO QUE PERMITE DIFERIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE À NECESSIDADE DE QUE O ESPÓLIO POSSA AFERIR VALORES CAPAZES DE HONRAR COM AS DESPESAS. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFICIO, PERMITIR QUE O AGRAVANTE RECOLHA AS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. (0001284-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 15/05/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. Nos termos da Súmula 39 do E. TJRJ, “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006. Julgamento em 24/06/2002. Relator: Desembargador Miguel Pachá. Votação unânime. Registro do Acórdão em 13/09/2002). Os documentos que instruem os autos não permitem a formação do convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica do espólio autor para pagamento das custas do processo. Ressalte-se que o benefício da GJ deve ser reservado àqueles que, efetivamente, não possuam condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao próprio sustento. A concessão indiscriminada da gratuidade de justiça onera todo o sistema, acarretando o encarecimento das custas processuais àqueles que as têm de recolher, além de pôr em risco a efetividade e a eficiência do serviço judicial. ISTO POSTO, revogo a decisão de index 102967226 e indefiro a gratuidade de justiça ao espólio autor, sem prejuízo da sua concessão caso o espólio autor apresente documentos que justifiquem a concessão do benefício. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. NITERÓI, 30 de maio de 2025. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular

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Candido De Oliveira Advogados x Aparecida Donizetti Rangel e outros

ID: 278276904

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827381-68.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETTI RANGEL FERNANDO ANTONIO SILVA MENDES JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES

Decisão

Advogados:

RAFAEL BRAGA MONERO

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LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA

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LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0827381-68.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADOS ESPÓLIO: FERNANDO ANTONIO SILVA MENDES, APARECIDA DONIZETTI RANGEL RÉU: JOSE EDUARDO RANGEL MENDES, JOAO RICARDO RANGEL MENDES Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, segundo a Lei 15.109/2025, a acrescentar o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, “o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Não prescinde, portanto, do recolhimento da taxa judiciária. Isso porque se trata de verba autônoma, personalíssima, não havendo que se falar em isenção tributária, por absoluta ausência de previsão legal. Com efeito, a taxa judiciária possui natureza de tributo, sendo seu recolhimento obrigatório pela parte exequente, nos termos do artigo 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual: Art. 135. (omissis) Parágrafo único. A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115. O novel dispositivo processual, acrescentado pela Lei 15.109/2025, limita-se expressamente a dispensar o adiantamento das custas processuais pelo advogado, o que não alcança a inconfundível taxa judiciária. A própria dicção do Código de Processo Civil de 2015, em atenção à sua distinta natureza jurídica, aparta as custas processuais da taxa judiciária, enquanto espécies de despesas processuais. Daí a diferença de tratamento no âmbito infralegal, administrativo, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, como se pode ver, por exemplo, do enunciado administrativo nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, segundo o qual o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente, bem como da Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, ressalvas as execuções autônomas de honorários de advogado. Ad argumentandum tantum, entendo que descabe, a pretexto de perquirir a mens legisda nova regra processual, à guisa de interpretação teleológica, estender a regra de isenção legal para alcançar hipótese nela não expressamente contemplada. Isso porque, como prevê o Código Tributário Nacional, lei complementar, como tal, de valor reforçado, em seu artigo 111, II, "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II – outorga de isenção. Ou seja, as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas de forma restritiva, e, não, extensivamente, sob pena de negar a regra geral da tributação, sempre que perfectibilizado o fato gerador tributário. Como ensina o decantado tributarista BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, acerca da forma de interpretação das normas de isenção tributária: "Não podemos negar, num primeiro plano, que as normas de isenção tributária constituem matéria de direito excepcional, onde tem guarida a interpretação restrita, limitada. Toda a isenção é uma exceção à regra geral de tributação. Como matéria de exceção, a isenção tributária deve ter interpretação restritiva, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados. Para Carlos Maximiliano, consideram-se excepcionais as disposições que subtraem determinados bens às normas de Direito comum, ou de Direito especial, como estabelecer isenções de impostos, ou de outra maneira qualquer. Assim, as normas tributárias de isenção, como matéria de direito excepcional, devem sofrer exegese estrita, dentro do clássico preceito exceptiones sunt strictissimae interpretationes, conforme afirmam Giorgio Tesoro, Pontes de Miranda, Francisco Sá Filho, Rafael Bielsa e tantos outros. Constituindo regra a tributação, a isenção tributária se apresenta como exceção, devendo as normas desta última serem aplicadas aos casos expressa ou taxativamente enumerados no respectivo texto legal’ (grifos nossos)." (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, 3ª ed., Forense, pp. 367-8) Não olvidar que, desde a moldura concebida em “O Federalista”, pelos pais fundadores dos EUA, para o modelo constitucional de separação de poderes, o detentor da chave do cofre é o Poder Legislativo, descabendo ao Poder Judiciário, por vias transversas, atingi-lo. Haveria, de resto, renúncia de receita tributária sem a correspondente contrapartida financeira, regra de ouro prevista, aliás, na Lei de Reponsabilidade Fiscal. Portanto, se a nova disciplina legal teria dito menos do que queria, a solução é a alteração da regra legal, via processo legislativo, e, não, a intervenção do Poder Judiciário, no afã de conciliar texto normativo e mens legis, a partir de interpretação histórica – método sabidamente secundário na hierarquia sugerida pela hermenêutica tradicional –, ao arrepio da Constituição da República e do Código Tributário Nacional. Aliás, é duvidosa a possibilidade de concessão de isenção por lei federal de tributo estadual, diante do sistema federativo e da autonomia dos Entes da Federação. Por isso, não se desconhece a controvérsia sobre a validade da regra processual de isenção de custas remanescentes, prevista do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista que tal dispositivo legal feriria a vedação prevista no artigo 151, III, da Constituição da República de 1988, que impede a União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Esse entendimento foi esposado no seguinte aresto deste E. Tribunal de Justiça: 0037215-78.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des.(a) TERESA DE ANDRADE - Data do julgamento 28/11/2018. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART. 90, § 3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Isso afora, é bem de ver que, perfilhado o sistema do isolamento dos atos processuais pelo Legislador, a teor do artigo 14 do Código de Processo Civil, segundo o qual a lei processual nova tem eficácia imediata, mas não retroativa, cumprindo respeitar os atos processuais praticados e os direitos processuais adquiridos, é extreme de dúvidas que a nova regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil não pode ser aplicada a demandas oferecidas e fases de cumprimento de sentença iniciadas anteriormente à sua entrada em vigor, em 13 de março de 2025, sob pena de retroatividade contralegem. Nesse horizonte, já decidiu este E. Tribunal de Justiça. Confira-se: 0099545-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 14/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta que a taxa judiciária já foi recolhida no valor máximo no início da ação anulatória de débito fiscal e que não há previsão legal para nova exigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já efetuado o pagamento da taxa máxima no início da ação. III. Razões de decidir 3. A execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza autônoma, conforme o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), razão pela qual se sujeita ao recolhimento de taxa judiciária específica. 4. O art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, incluído pela Lei nº 9.507/2021, prevê expressamente a exigência de taxa judiciária na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a aplicação da Súmula nº 269 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para essa hipótese. 5. O entendimento consolidado no TJRJ, por meio do Enunciado nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), reforça que o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente. 6. A Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, não se aplica às execuções autônomas de honorários, conforme interpretação sistemática das normas vigentes. 7. O valor da taxa judiciária fixado em R$ 64.233,32, correspondente a 3% do montante exequendo, não se mostra desproporcional frente ao crédito de mais de dois milhões de reais, inexistindo comprovação de impossibilidade financeira para seu pagamento imediato. 8. O § 3º do art. 82 do CPC/2015 introduzido pela Lei nº 15.109/2025 prevê a dispensa provisória do recolhimento das custas processuais na execução de honorários advocatícios, com o pagamento ao final por quem der causa ao processo. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência do STJ, a lei processual tem eficácia imediata, mas não retroativa, devendo respeitar os atos processuais já praticados e os direitos processuais adquiridos. Aplicar a norma a execuções propostas antes da sua vigência representaria violação ao princípio do isolamento dos atos processuais. 10. Como a execução em questão foi ajuizada em 23/05/2024, antes da entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, a nova redação do art. 82 do CPC/2015 não se aplica ao caso, sob pena de efeito retroativo indevido da norma processual. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Destarte, indefiro o requerido no ID 179816445. Proceda-se à complementação das despesas processuais, em atenção à presente, no prazo legal. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Reginaldo Silva Advocacia E Associados x Carlos Augusto De Souza Quintanilha

ID: 278277248

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0904334-10.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA

Despacho

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0904334-10.2024.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, segundo a Lei 15.109/2025, a acrescentar o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, “o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Não prescinde, portanto, do recolhimento da taxa judiciária. Isso porque se trata de verba autônoma, personalíssima, não havendo que se falar em isenção tributária, por absoluta ausência de previsão legal. Com efeito, a taxa judiciária possui natureza de tributo, sendo seu recolhimento obrigatório pela parte exequente, nos termos do artigo 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual: Art. 135. (omissis) Parágrafo único. A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115. O novel dispositivo processual, acrescentado pela Lei 15.109/2025, limita-se expressamente a dispensar o adiantamento das custas processuais pelo advogado, o que não alcança a inconfundível taxa judiciária. A própria dicção do Código de Processo Civil de 2015, em atenção à sua distinta natureza jurídica, aparta as custas processuais da taxa judiciária, enquanto espécies de despesas processuais. Daí a diferença de tratamento no âmbito infralegal, administrativo, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, como se pode ver, por exemplo, do enunciado administrativo nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, segundo o qual o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente, bem como da Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, ressalvas as execuções autônomas de honorários de advogado. Ad argumentandum tantum, entendo que descabe, a pretexto de perquirir a mens legisda nova regra processual, à guisa de interpretação teleológica, estender a regra de isenção legal para alcançar hipótese nela não expressamente contemplada. Isso porque, como prevê o Código Tributário Nacional, lei complementar, como tal, de valor reforçado, em seu artigo 111, II: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II – outorga de isenção. Ou seja, as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas de forma restritiva, e, não, extensivamente, sob pena de negar a regra geral da tributação, sempre que perfectibilizado o fato gerador tributário. Como ensina o decantado tributarista BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, acerca da forma de interpretação das normas de isenção tributária: "Não podemos negar, num primeiro plano, que as normas de isenção tributária constituem matéria de direito excepcional, onde tem guarida a interpretação restrita, limitada. Toda a isenção é uma exceção à regra geral de tributação. Como matéria de exceção, a isenção tributária deve ter interpretação restritiva, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados. Para Carlos Maximiliano, consideram-se excepcionais as disposições que subtraem determinados bens às normas de Direito comum, ou de Direito especial, como estabelecer isenções de impostos, ou de outra maneira qualquer. Assim, as normas tributárias de isenção, como matéria de direito excepcional, devem sofrer exegese estrita, dentro do clássico preceito exceptiones sunt strictissimae interpretationes, conforme afirmam Giorgio Tesoro, Pontes de Miranda, Francisco Sá Filho, Rafael Bielsa e tantos outros. Constituindo regra a tributação, a isenção tributária se apresenta como exceção, devendo as normas desta última serem aplicadas aos casos expressa ou taxativamente enumerados no respectivo texto legal’ (grifos nossos)." (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, 3ª ed., Forense, pp. 367-8) Não olvidar que, desde a moldura concebida em “O Federalista”, pelos pais fundadores dos EUA, para o modelo constitucional de separação de poderes, o detentor da chave do cofre é o Poder Legislativo, descabendo ao Poder Judiciário, por vias transversas, atingi-lo. Haveria, de resto, renúncia de receita tributária sem a correspondente contrapartida financeira, regra de ouro prevista, aliás, na Lei de Reponsabilidade Fiscal. Portanto, se a nova disciplina legal teria dito menos do que queria, a solução é a alteração da regra legal, via processo legislativo, e, não, a intervenção do Poder Judiciário, no afã de conciliar texto normativo e mens legis, a partir de interpretação histórica – método sabidamente secundário na hierarquia sugerida pela hermenêutica tradicional –, ao arrepio da Constituição da República e do Código Tributário Nacional. Aliás, é duvidosa a possibilidade de concessão de isenção por lei federal de tributo estadual, diante do sistema federativo e da autonomia dos Entes da Federação. Por isso, não se desconhece a controvérsia sobre a validade da regra processual de isenção de custas remanescentes, prevista do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista que tal dispositivo legal feriria a vedação prevista no artigo 151, III, da Constituição da República de 1988, que impede a União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Esse entendimento foi esposado no seguinte aresto deste E. Tribunal de Justiça: 0037215-78.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des.(a) TERESA DE ANDRADE - Data do julgamento 28/11/2018. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART. 90, § 3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Isso afora, é bem de ver que, perfilhado o sistema do isolamento dos atos processuais pelo Legislador, a teor do artigo 14 do Código de Processo Civil, segundo o qual a lei processual nova tem eficácia imediata, mas não retroativa, cumprindo respeitar os atos processuais praticados e os direitos processuais adquiridos, é extreme de dúvidas que a nova regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil não pode ser aplicada a demandas oferecidas e fases de cumprimento de sentença iniciadas anteriormente à sua entrada em vigor, em 13 de março de 2025, sob pena de retroatividade contralegem. Nesse horizonte, já decidiu este E. Tribunal de Justiça. Confira-se: 0099545-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 14/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta que a taxa judiciária já foi recolhida no valor máximo no início da ação anulatória de débito fiscal e que não há previsão legal para nova exigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já efetuado o pagamento da taxa máxima no início da ação. III. Razões de decidir 3. A execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza autônoma, conforme o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), razão pela qual se sujeita ao recolhimento de taxa judiciária específica. 4. O art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, incluído pela Lei nº 9.507/2021, prevê expressamente a exigência de taxa judiciária na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a aplicação da Súmula nº 269 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para essa hipótese. 5. O entendimento consolidado no TJRJ, por meio do Enunciado nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), reforça que o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente. 6. A Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, não se aplica às execuções autônomas de honorários, conforme interpretação sistemática das normas vigentes. 7. O valor da taxa judiciária fixado em R$ 64.233,32, correspondente a 3% do montante exequendo, não se mostra desproporcional frente ao crédito de mais de dois milhões de reais, inexistindo comprovação de impossibilidade financeira para seu pagamento imediato. 8. O § 3º do art. 82 do CPC/2015 introduzido pela Lei nº 15.109/2025 prevê a dispensa provisória do recolhimento das custas processuais na execução de honorários advocatícios, com o pagamento ao final por quem der causa ao processo. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência do STJ, a lei processual tem eficácia imediata, mas não retroativa, devendo respeitar os atos processuais já praticados e os direitos processuais adquiridos. Aplicar a norma a execuções propostas antes da sua vigência representaria violação ao princípio do isolamento dos atos processuais. 10. Como a execução em questão foi ajuizada em 23/05/2024, antes da entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, a nova redação do art. 82 do CPC/2015 não se aplica ao caso, sob pena de efeito retroativo indevido da norma processual. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. À conta desses fundamentos, implícito no despacho sob ID 184612798, expresso o exercício negativo de juízo de retratação, na forma do artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil. Retornem à Superior Instância, como ali determinado, com as homenagens de estilo. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Antonia Nilda Goncalves Fernandes x Banco Master S.A.

ID: 299535032

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873121-49.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NILDA GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE DIOGO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Pr… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Processo: 0873121-49.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA NILDA GONCALVES FERNANDES RÉU: BANCO MASTER S.A. DECISÃO Trata-se de ação em que a Autora, residente na cidade de Saboeiro, no Ceará, ingressa com ação na capital do Rio de Janeiro, contra o Banco Master, impugnando os descontos em seu benefício previdenciário. Não consta, em qualquer documento, motivo que justifique o ajuizamento da ação no Rio de Janeiro, exceto, certamente, a afirmação de que a sede do Réu estaria aqui localizada. No entanto, nem isso é verdade, na medida em que, conforme informação obtida no SNIPER, a sede do Réu está localizada na Rua Elvira Ferraz nº 440, , 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º e 13º andares, Vila Olímpia, São Paulo, Capital. Nada, portanto, justifica o ajuizamento da ação no Rio de janeiro. O documento do ID 199406993, ao contrário, informa que o benefício previdenciário da Autora está sendo pago em agência do INSS na cidade de Iguatu, no Ceará, de tal sorte que a escolha aleatória pelo Rio de Janeiro é inaceitável. Idêntica questão foi decidida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0071706-04.2024.8.19.0000, relator Desembargador Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RECURSO OFERTADO PELA CONSUMIDORA VISANDO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA AGRAVADA POSSUI UM ESTABELECIMENTO FIXO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, TENDO OPTADO PELO RESPECTIVO FORO, CONSIDERANDO A CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL, CARACTERIZANDO-SE, ASSIM, COMO UM BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ART. 101, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (ARTIGOS 46 E 53 DO CPC) OU, AINDA, PELO FORO DE ELEIÇÃO. TRATA-SE DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. NA HIPÓTESE, A SEDE DA RÉ ESTÁ SITUADA EM SÃO PAULO E A AUTORA TEM DOMICÍLIO EM SÃO MARCOS, NO RIO GRANDE DO SUL, SENDO CERTO, AINDA, QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS PELA FILIAL DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE REVELA CORRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” Do corpo do acórdão se extrai situação perfeitamente aplicável à espécie dos autos: “Com efeito, a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, sendo certo que o consumidor possui a opção de ajuizar a ação no local do domicílio do réu (artigo 94, do CPC), do lugar do fato ou do dano (alínea a, do inciso V, do artigo 100, do CPC e artigo 93, do CDC), ou do seu próprio domicílio (inciso I, do artigo 101, do CDC). Trata-se, portanto, de uma faculdade concedida ao consumidor que pode optar pelas regras de competência do CDC ou pela regra geral prevista na legislação processual. No caso em exame, a agravante reside na cidade de São Marcos, Rio Grande do Sul - e a sede da Empresa demandada fica em São Paulo, sendo a ação, no entanto, ajuizada na Comarca do Rio de Janeiro, aduzindo a agravante que optou por demandar nesta Comarca (Rio de Janeiro) tendo em vista que a empresa agravada possui um estabelecimento fixo na cidade do Rio de Janeiro, tendo optado pelo respectivo foro, considerando a celeridade e efetividade processual, caracterizando-se, assim, como um benefício ao consumidor. Entretanto, cumpre destacar que a lei processual não permite a escolha aleatória de foro para a propositura da ação, ou seja, o foro do lugar em que se situa qualquer agência ou sucursal da pessoa jurídica, mas, apenas, aquele em que as obrigações foram efetivamente contraídas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. No caso em tela, como se depreende da inicial, reclama a consumidora por alegada cobrança indevida que, por óbvio não foi levada a efeito pela filial do Rio de Janeiro, até porque as faturas impugnadas apontam a filial do Rio Grande do Sul como a responsável pela emissão de tais faturas (índice 136552657 dos autos principais). Impõe-se a observância de um critério objetivo para a fixação de competência territorial atrelada a filiais, não cabendo escolha indiscriminada de qualquer delas, o que encontra eco na jurisprudência, como se verifica da transcrição do v. acórdão em Recurso Especial Cível nº 1914837(2021/0003686-0 - 16/11/2021), ocasião em que o ilustre Ministro Sanseverino esmiuçou, com peculiar propriedade, as condições para que determinada filial seja responsável pela ancoragem territorial: “Contudo, quanto à regra de competência aplicável em casos como o presente, esta Corte Superior entende que se amolda à hipótese, de maneira sistemática, a norma geral contida no art. 46 do CPC/2015, dispondo acerca da competência do foro de domicílio do réu, e o comando estabelecido no art. 53, III, a, do CPC/2015, que prevê como competente o foro "do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica". Cumpre ressaltar que a competência do foro no qual está localizada agência ou sucursal da pessoa jurídica somente é constatada quando a obrigação houver sido contraída por tal filial, agência ou sucursal, não sendo suficiente a mera existência de filial na comarca, conforme se depreende na própria redação da alínea "b" do art. 53, III, a, do CPC/2015.” Portanto, nestas situações, em que não há um ponto de contato relevante para efeito de fixação da competência em razão do lugar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro solidificou-se no sentido da impossibilidade de escolha aleatória pelo consumidor, conforme precedentes colacionados a seguir, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR DEMANDANTE, TENDO EM VISTA QUE A SEDE DO BANCO RÉU SE LOCALIZA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO QUE SE CONHECE, DIANTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TEMA 988 DO STJ. AS RAZÕES RECURSAIS NÃO MERECEM PROSPERAR. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO CONSUMIDOR A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ART. 101, I, DO CDC) OU DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 53, III E IV DO CPC), NÃO SE ADMITINDO, CONTUDO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO DA LOCALIZAÇÃO DE QUALQUER DAS FILIAIS DO DEMANDADO, SEM PROVA DO LOCAL ONDE SE FIRMOU O NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO, SOB PENA DE OFENSA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0049331-14.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 27/01/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal. Ação indenizatória proposta contra o Banco Bradescard S/A. Decisão de declínio de competência pelo juízo da 52ª Vara Cível da Comarca da Capital, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposta no foro de domicílio do autor, uma vez que a sede do banco demandado se encontra localizada em outro Estado. 1. De fato, o consumidor pode propor a ação no foro do domicílio do réu ou, ainda, optar pela prerrogativa prevista no artigo 101, I, da Lei nº 8078/90 - propor a ação no foro de seu próprio domicílio. 2. Não se permite, contudo, a escolha aleatória de foro para a propositura da ação, ou seja, o foro do lugar em que se situa qualquer agência ou sucursal da pessoa jurídica, mas, apenas, aquele em que as obrigações foram efetivamente contraídas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. No caso, o autor, ora agravante, alega ausência de relação jurídica entre as partes. 3. A Lei nº 6.956, de 13/01/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é expressa quanto à natureza absoluta dos juízos das varas regionais. 4. Ação que deve tramitar no juízo abrangido pelo foro regional do domicílio do autor. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. 6. Decisão agravada que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. (0060270-87.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 17/11/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) No caso em exame, como já se viu, a agravante optou por ajuizar a presente demanda na Comarca do Rio de Janeiro, em que pese ter a ré sede em São Paulo e o próprio domicílio da autora estar localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o que configura verdadeira escolha aleatória de foro, até porque a arguição de cobrança indevida é calcada em faturas emitidas pela filial do Rio Grande do Sul; assim, essa Comarca do Rio de Janeiro não é a do domicílio da consumidora, não é a do domicílio da ré, não é o de eleição e tampouco nela foi contraída a obrigação objeto do litígio, não havendo o porquê do feito ser apreciado por um juiz fluminense, devendo a decisão agravada, portanto, ser mantida.” Pelo exposto, DECLINOda competência em favor de uma das Varas com competência cível da Comarca de Saboeiro, no Ceará. Feitas as devidas anotações, dê-se baixa e encaminhem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Juiz Titular

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Bfk Construcoes & Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Mendes E Brunizio Advogados Associados

ID: 316402710

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0883708-04.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BFK CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MENDES E BRUNIZIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

ANNE LAGO VIANNA

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GILMAR BRUNIZIO

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EDGARD RAFAEL RAULINO DE ALMEIDA

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PEDRO CORTES MUNIZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0883708-04.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BFK CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MENDES E BRUNIZIO ADVOGADOS ASSOCIADOS Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, segundo a Lei 15.109/2025, a acrescentar o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, “o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Não prescinde, portanto, do recolhimento da taxa judiciária. Isso porque se trata de verba autônoma, personalíssima, não havendo que se falar em isenção tributária, por absoluta ausência de previsão legal. Com efeito, a taxa judiciária possui natureza de tributo, sendo seu recolhimento obrigatório pela parte exequente, nos termos do artigo 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual: Art. 135. (omissis) Parágrafo único. A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115. O novel dispositivo processual, acrescentado pela Lei 15.109/2025, limita-se expressamente a dispensar o adiantamento das custas processuais pelo advogado, o que não alcança a inconfundível taxa judiciária. A própria dicção do Código de Processo Civil de 2015, em atenção à sua distinta natureza jurídica, aparta as custas processuais da taxa judiciária, enquanto espécies de despesas processuais. Daí a diferença de tratamento no âmbito infralegal, administrativo, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, como se pode ver, por exemplo, do enunciado administrativo nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, segundo o qual o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente, bem como da Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, ressalvas as execuções autônomas de honorários de advogado. Ad argumentandum tantum, entendo que descabe, a pretexto de perquirir a mens legisda nova regra processual, à guisa de interpretação teleológica, estender a regra de isenção legal para alcançar hipótese nela não expressamente não contemplada. Isso porque, como prevê o Código Tributário Nacional, lei complementar, como tal, de valor reforçado, em seu artigo 111, II: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II – outorga de isenção. Ou seja, as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas de forma restritiva, e, não, extensivamente, sob pena de negar a regra geral da tributação, sempre que perfectibilizado o fato gerador tributário. Como ensina o decantado tributarista BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, acerca da forma de interpretação das normas de isenção tributária: "Não podemos negar, num primeiro plano, que as normas de isenção tributária constituem matéria de direito excepcional, onde tem guarida a interpretação restrita, limitada. Toda a isenção é uma exceção à regra geral de tributação. Como matéria de exceção, a isenção tributária deve ter interpretação restritiva, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados. Para Carlos Maximiliano, consideram-se excepcionais as disposições que subtraem determinados bens às normas de Direito comum, ou de Direito especial, como estabelecer isenções de impostos, ou de outra maneira qualquer. Assim, as normas tributárias de isenção, como matéria de direito excepcional, devem sofrer exegese estrita, dentro do clássico preceito exceptiones sunt strictissimae interpretationes, conforme afirmam Giorgio Tesoro, Pontes de Miranda, Francisco Sá Filho, Rafael Bielsa e tantos outros. Constituindo regra a tributação, a isenção tributária se apresenta como exceção, devendo as normas desta última serem aplicadas aos casos expressa ou taxativamente enumerados no respectivo texto legal’ (grifos nossos)." (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, 3ª ed., Forense, pp. 367-8) Não olvidar que, desde a moldura concebida em “O Federalista”, pelos pais fundadores dos EUA, para o modelo constitucional de separação de poderes, o detentor da chave do cofre é o Poder Legislativo, descabendo ao Poder Judiciário, por vias transversas, atingi-lo. Haveria, de resto, renúncia de receita tributária sem a correspondente contrapartida financeira, regra de ouro prevista, aliás, na Lei de Reponsabilidade Fiscal. Portanto, se a nova disciplina legal teria dito menos do que queria, a solução é a alteração da regra legal, via processo legislativo, e, não, a intervenção do Poder Judiciário, no afã de conciliar texto normativo e mens legis, a partir de interpretação histórica – método sabidamente secundário na hierarquia sugerida pela hermenêutica tradicional –, ao arrepio da Constituição da República e do Código Tributário Nacional. Aliás, é duvidosa a possibilidade de concessão de isenção por lei federal de tributo estadual, diante do sistema federativo e da autonomia dos Entes da Federação. Por isso, não se desconhece a controvérsia sobre a validade da regra processual de isenção de custas remanescentes, prevista do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista que tal dispositivo legal feriria a vedação prevista no artigo 151, III, da Constituição da República de 1988, que impede a União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Esse entendimento foi esposado no seguinte aresto deste E. Tribunal de Justiça: 0037215-78.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des.(a) TERESA DE ANDRADE - Data do julgamento 28/11/2018. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART. 90, § 3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Isso afora, é bem de ver que, perfilhado o sistema do isolamento dos atos processuais pelo Legislador, a teor do artigo 14 do Código de Processo Civil, segundo o qual a lei processual nova tem eficácia imediata, mas não retroativa, cumprindo respeitar os atos processuais praticados e os direitos processuais adquiridos, é extreme de dúvidas que a nova regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil não pode ser aplicada a demandas oferecidas e fases de cumprimento de sentença iniciadas anteriormente à sua entrada em vigor, em 13 de março de 2025, sob pena de retroatividade contralegem. Nesse horizonte, já decidiu este E. Tribunal de Justiça. Confira-se: 0099545-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 14/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta que a taxa judiciária já foi recolhida no valor máximo no início da ação anulatória de débito fiscal e que não há previsão legal para nova exigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já efetuado o pagamento da taxa máxima no início da ação. III. Razões de decidir 3. A execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza autônoma, conforme o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), razão pela qual se sujeita ao recolhimento de taxa judiciária específica. 4. O art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, incluído pela Lei nº 9.507/2021, prevê expressamente a exigência de taxa judiciária na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a aplicação da Súmula nº 269 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para essa hipótese. 5. O entendimento consolidado no TJRJ, por meio do Enunciado nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), reforça que o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente. 6. A Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, não se aplica às execuções autônomas de honorários, conforme interpretação sistemática das normas vigentes. 7. O valor da taxa judiciária fixado em R$ 64.233,32, correspondente a 3% do montante exequendo, não se mostra desproporcional frente ao crédito de mais de dois milhões de reais, inexistindo comprovação de impossibilidade financeira para seu pagamento imediato. 8. O § 3º do art. 82 do CPC/2015 introduzido pela Lei nº 15.109/2025 prevê a dispensa provisória do recolhimento das custas processuais na execução de honorários advocatícios, com o pagamento ao final por quem der causa ao processo. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência do STJ, a lei processual tem eficácia imediata, mas não retroativa, devendo respeitar os atos processuais já praticados e os direitos processuais adquiridos. Aplicar a norma a execuções propostas antes da sua vigência representaria violação ao princípio do isolamento dos atos processuais. 10. Como a execução em questão foi ajuizada em 23/05/2024, antes da entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, a nova redação do art. 82 do CPC/2015 não se aplica ao caso, sob pena de efeito retroativo indevido da norma processual. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Por fim, cumpre notar que a quadra jurídica não se altera com o advento da Lei Estadual 10.819/2025, que entrou em vigor na data de 18/06/2025. O ato normativo estadual assim dispõe: Art. 1º Ficam dispensados do pagamento antecipado da taxa judiciária os advogados e as advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, na qualidade de parte autora, ajuizarem ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Parágrafo único. A dispensa prevista no caput aplica-se a todas as fases processuais, incluindo recursos e incidentes processuais, até o trânsito em julgado da decisão final. Art. 2º A dispensa de que trata esta lei não impede a condenação da parte vencida ao pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, nos termos do princípio da sucumbência. Como visto, o Legislador Estadual não concede isenção de tributo estadual, e, sim, trata inequivocamente de matéria de conteúdo processual, ao versar sobre dispensa de adiantamento de despesas processuais e sucumbência, tanto que previstas no Código de Processo Civil, em especial, em seus artigos 82 e 85. De acordo com o artigo 24, XI, da Constituição da República: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (omissis) XI - procedimentos em matéria processual;” A competência legislativa concorrente, portanto, não avança para a edição de regras de processo, mas tão-somente regras de procedimento. Depreende-se disso que regras sobre dispensa de adiantamento de despesas processuais e sucumbência estão fora da alçada legislativa estadual. Nessa ordem de ideias, declaro, de ofício, incidenter tantume com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade formal, por usurpação de competência legislativa, da Lei Estadual 10.819/2025. Destarte, indefiro o requerido no ID 204800251. Proceda-se ao recolhimento devido, em atenção à presente, no prazo legal. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Bfk Construcoes & Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Mendes E Brunizio Advogados Associados

ID: 320077681

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0883708-04.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BFK CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MENDES E BRUNIZIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

ANNE LAGO VIANNA

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GILMAR BRUNIZIO

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EDGARD RAFAEL RAULINO DE ALMEIDA

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PEDRO CORTES MUNIZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0883708-04.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BFK CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: MENDES E BRUNIZIO ADVOGADOS ASSOCIADOS Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, segundo a Lei 15.109/2025, a acrescentar o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, “o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Não prescinde, portanto, do recolhimento da taxa judiciária. Isso porque se trata de verba autônoma, personalíssima, não havendo que se falar em isenção tributária, por absoluta ausência de previsão legal. Com efeito, a taxa judiciária possui natureza de tributo, sendo seu recolhimento obrigatório pela parte exequente, nos termos do artigo 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual: Art. 135. (omissis) Parágrafo único. A taxa será devida nas execuções de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo inaplicável nessas hipóteses o disposto no art. 115. O novel dispositivo processual, acrescentado pela Lei 15.109/2025, limita-se expressamente a dispensar o adiantamento das custas processuais pelo advogado, o que não alcança a inconfundível taxa judiciária. A própria dicção do Código de Processo Civil de 2015, em atenção à sua distinta natureza jurídica, aparta as custas processuais da taxa judiciária, enquanto espécies de despesas processuais. Daí a diferença de tratamento no âmbito infralegal, administrativo, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, como se pode ver, por exemplo, do enunciado administrativo nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, segundo o qual o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente, bem como da Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, ressalvas as execuções autônomas de honorários de advogado. Ad argumentandum tantum, entendo que descabe, a pretexto de perquirir a mens legisda nova regra processual, à guisa de interpretação teleológica, estender a regra de isenção legal para alcançar hipótese nela não expressamente não contemplada. Isso porque, como prevê o Código Tributário Nacional, lei complementar, como tal, de valor reforçado, em seu artigo 111, II: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II – outorga de isenção. Ou seja, as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas de forma restritiva, e, não, extensivamente, sob pena de negar a regra geral da tributação, sempre que perfectibilizado o fato gerador tributário. Como ensina o decantado tributarista BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, acerca da forma de interpretação das normas de isenção tributária: "Não podemos negar, num primeiro plano, que as normas de isenção tributária constituem matéria de direito excepcional, onde tem guarida a interpretação restrita, limitada. Toda a isenção é uma exceção à regra geral de tributação. Como matéria de exceção, a isenção tributária deve ter interpretação restritiva, não se permitindo qualquer extensão a casos não expressamente mencionados. Para Carlos Maximiliano, consideram-se excepcionais as disposições que subtraem determinados bens às normas de Direito comum, ou de Direito especial, como estabelecer isenções de impostos, ou de outra maneira qualquer. Assim, as normas tributárias de isenção, como matéria de direito excepcional, devem sofrer exegese estrita, dentro do clássico preceito exceptiones sunt strictissimae interpretationes, conforme afirmam Giorgio Tesoro, Pontes de Miranda, Francisco Sá Filho, Rafael Bielsa e tantos outros. Constituindo regra a tributação, a isenção tributária se apresenta como exceção, devendo as normas desta última serem aplicadas aos casos expressa ou taxativamente enumerados no respectivo texto legal’ (grifos nossos)." (Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, 3ª ed., Forense, pp. 367-8) Não olvidar que, desde a moldura concebida em “O Federalista”, pelos pais fundadores dos EUA, para o modelo constitucional de separação de poderes, o detentor da chave do cofre é o Poder Legislativo, descabendo ao Poder Judiciário, por vias transversas, atingi-lo. Haveria, de resto, renúncia de receita tributária sem a correspondente contrapartida financeira, regra de ouro prevista, aliás, na Lei de Reponsabilidade Fiscal. Portanto, se a nova disciplina legal teria dito menos do que queria, a solução é a alteração da regra legal, via processo legislativo, e, não, a intervenção do Poder Judiciário, no afã de conciliar texto normativo e mens legis, a partir de interpretação histórica – método sabidamente secundário na hierarquia sugerida pela hermenêutica tradicional –, ao arrepio da Constituição da República e do Código Tributário Nacional. Aliás, é duvidosa a possibilidade de concessão de isenção por lei federal de tributo estadual, diante do sistema federativo e da autonomia dos Entes da Federação. Por isso, não se desconhece a controvérsia sobre a validade da regra processual de isenção de custas remanescentes, prevista do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista que tal dispositivo legal feriria a vedação prevista no artigo 151, III, da Constituição da República de 1988, que impede a União de instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Esse entendimento foi esposado no seguinte aresto deste E. Tribunal de Justiça: 0037215-78.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des.(a) TERESA DE ANDRADE - Data do julgamento 28/11/2018. ACORDO CELEBRADOANTES DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FUNDAMENTADO NO ART. 90, § 3º DO CPC/2015. As partes celebraram acordo em audiência de conciliação, que foi homologado por sentença que determinou que o pagamento das custas seria na forma da lei. Agravante requereu sua dispensa invocando o art. 90, § 3º do CPC/2015. A isenção prevista no §3º do artigo 90 do CPC/2015 fere a vedação prevista no artigo 151, III da CRFB/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 43-A DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS DA CORREGEDORIA. Sequer se trata de custas remanescentes, porque a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu as custas processuais e a taxa judiciária. O PARÁGRAFO 2º DO ART. 90 DO CPC/2015 DISPÕE QUE HAVENDO TRANSAÇÃO E NADA TENDO AS PARTES DISPOSTO QUANTO ÀS DESPESAS, ESTAS SERÃO DIVIDIDAS IGUALMENTE. Deverá a ré arcar com o pagamento de 50% das custas e da taxa judiciária com fulcro no §2º do art. 90 do CPC/2015. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Isso afora, é bem de ver que, perfilhado o sistema do isolamento dos atos processuais pelo Legislador, a teor do artigo 14 do Código de Processo Civil, segundo o qual a lei processual nova tem eficácia imediata, mas não retroativa, cumprindo respeitar os atos processuais praticados e os direitos processuais adquiridos, é extreme de dúvidas que a nova regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil não pode ser aplicada a demandas oferecidas e fases de cumprimento de sentença iniciadas anteriormente à sua entrada em vigor, em 13 de março de 2025, sob pena de retroatividade contralegem. Nesse horizonte, já decidiu este E. Tribunal de Justiça. Confira-se: 0099545-04.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 14/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta que a taxa judiciária já foi recolhida no valor máximo no início da ação anulatória de débito fiscal e que não há previsão legal para nova exigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o recolhimento da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença para a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, quando já efetuado o pagamento da taxa máxima no início da ação. III. Razões de decidir 3. A execução de honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza autônoma, conforme o art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), razão pela qual se sujeita ao recolhimento de taxa judiciária específica. 4. O art. 135, parágrafo único, do Código Tributário Estadual, incluído pela Lei nº 9.507/2021, prevê expressamente a exigência de taxa judiciária na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a aplicação da Súmula nº 269 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para essa hipótese. 5. O entendimento consolidado no TJRJ, por meio do Enunciado nº 39 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ), reforça que o advogado deve arcar com as custas da execução dos seus honorários, independentemente da gratuidade de justiça eventualmente concedida ao cliente. 6. A Portaria CGJ nº 10/2012, que previa a inexistência de nova taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença, não se aplica às execuções autônomas de honorários, conforme interpretação sistemática das normas vigentes. 7. O valor da taxa judiciária fixado em R$ 64.233,32, correspondente a 3% do montante exequendo, não se mostra desproporcional frente ao crédito de mais de dois milhões de reais, inexistindo comprovação de impossibilidade financeira para seu pagamento imediato. 8. O § 3º do art. 82 do CPC/2015 introduzido pela Lei nº 15.109/2025 prevê a dispensa provisória do recolhimento das custas processuais na execução de honorários advocatícios, com o pagamento ao final por quem der causa ao processo. 9. Nos termos da doutrina e da jurisprudência do STJ, a lei processual tem eficácia imediata, mas não retroativa, devendo respeitar os atos processuais já praticados e os direitos processuais adquiridos. Aplicar a norma a execuções propostas antes da sua vigência representaria violação ao princípio do isolamento dos atos processuais. 10. Como a execução em questão foi ajuizada em 23/05/2024, antes da entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025, a nova redação do art. 82 do CPC/2015 não se aplica ao caso, sob pena de efeito retroativo indevido da norma processual. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Por fim, cumpre notar que a quadra jurídica não se altera com o advento da Lei Estadual 10.819/2025, que entrou em vigor na data de 18/06/2025. O ato normativo estadual assim dispõe: Art. 1º Ficam dispensados do pagamento antecipado da taxa judiciária os advogados e as advogadas regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que, na qualidade de parte autora, ajuizarem ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, no âmbito da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Parágrafo único. A dispensa prevista no caput aplica-se a todas as fases processuais, incluindo recursos e incidentes processuais, até o trânsito em julgado da decisão final. Art. 2º A dispensa de que trata esta lei não impede a condenação da parte vencida ao pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, nos termos do princípio da sucumbência. Como visto, o Legislador Estadual não concede isenção de tributo estadual, e, sim, trata inequivocamente de matéria de conteúdo processual, ao versar sobre dispensa de adiantamento de despesas processuais e sucumbência, tanto que previstas no Código de Processo Civil, em especial, em seus artigos 82 e 85. De acordo com o artigo 24, XI, da Constituição da República: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (omissis) XI - procedimentos em matéria processual;” A competência legislativa concorrente, portanto, não avança para a edição de regras de processo, mas tão-somente regras de procedimento. Depreende-se disso que regras sobre dispensa de adiantamento de despesas processuais e sucumbência estão fora da alçada legislativa estadual. Nessa ordem de ideias, declaro, de ofício, incidenter tantume com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade formal, por usurpação de competência legislativa, da Lei Estadual 10.819/2025. Destarte, indefiro o requerido no ID 204800251. Proceda-se ao recolhimento devido, em atenção à presente, no prazo legal. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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