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Kessia Pinheiro Campos Cidrack x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 314636775

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0252953-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

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IGOR MACEDO FACO

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

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38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252953-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: JOSELINA SILVA OLIVEIRA e outros REU: HAPVIDA e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, Inaudita Altera Pars, ajuizada por Benício Silva Barbosa, menor impúbere, representado por sua genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, todos qualificados. Benício Silva Barbosa, bebê com menos de um mês de vida e beneficiário do plano de saúde Hapvida, foi levado ao hospital da rede em 21/04/2023 com sintomas respiratórios. Após atendimento superficial (apenas raio-x e lavagem nasal), foi liberado no mesmo dia. Contudo, houve grave piora em seu estado, e ele retornou ao hospital em 27/04/2023 com sinais de insuficiência respiratória. Apesar da necessidade urgente de internação em UTI, reconhecida inclusive por médicos da própria instituição, o plano de saúde recusou o procedimento sob alegação de carência contratual. A mãe do menor foi orientada pela equipe médica a buscar outro hospital, mas diante da negativa do plano e da urgência do caso, acabou assinando um termo de responsabilidade para garantir a internação do filho. Durante a internação, Benício sofreu parada cardíaca, contraiu sepse grave e precisou de cirurgia. Mesmo assim, o plano continuou negando cobertura. Dois dias antes da alta, a mãe foi surpreendida com a cobrança de R$ 67.000,74, valor referente à internação em UTI, além de ter que arcar com R$ 960,00 de fisioterapia posteriormente negada. Adicionalmente, Benício foi diagnosticado com criptorquidia unilateral, condição que requer cirurgia precoce. A continuidade do tratamento pode ser comprometida pela alegada dívida indevida, o que motivou o pedido de tutela de urgência para que o plano se abstenha de negar novos atendimentos. Diante do risco de morte enfrentado, da recusa injustificada de cobertura, da cobrança indevida e dos danos materiais e morais sofridos, os autores requerem: Reconhecimento da nulidade do termo de compromisso; Declaração de inexistência do débito; Condenação da operadora em danos materiais e morais; Concessão de tutela de urgência, com aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Alegam ainda violação da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que prevê a cobertura de urgência e emergência mesmo durante o período de carência. Ao final, o autor requer: a) Justiça gratuita, com base nos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuírem condições financeiras; b) Prioridade na tramitação do processo, conforme o art. 227 da Constituição Federal, por envolver direito de menor; c) Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do CDC, incluindo a inversão do ônus da prova; d) Tutela de urgência liminar, para que o plano de saúde Hapvida se abstenha de negar atendimento ao menor por suposta dívida, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00; e) Citação da requerida após a concessão da liminar, para apresentar defesa sob pena de revelia; f) Intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC; g) Procedência da ação, com: Tornar definitiva a liminar; Declaração de inexistência da dívida de R$ 67.000,74; Condenação por danos materiais de R$ 960,00 (fisioterapia); Condenação por danos morais de R$ 20.000,00 para cada autor, totalizando R$ 40.000,00; h) Condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Protestam por todos os meios de prova legais e atribuem à causa o valor de R$ 107.960,74. Despacho, id 117248499, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora. Decisão Interlocutória, id 117254242, deferindo a tutela de urgência pleiteada para determinar que, em 24 (vinte e quatro) horas, o requerido restabeleça a continuidade contratual do pacto originalmente avençado entre o menor Benício Silva Barbosa e a operadora promovida, dando a cobertura e a assistência estritamente previstas naquele instrumento, bem como lhe exigindo a contraprestação nele prevista, na periodicidade prevista, com os reajustes e encargos inerentes, condicionado à adimplência da requerente quanto às eventuais mensalidades vencidas, ficando suspensa a cobrança do valor de R$ 67.000,74, referente à internação do menor. Decisão Interlocutória, id 117255227, o juízo reconheceu a revelia da ré Hapvida Assistência Médica Ltda, que, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, determinou a intimação da parte autora para que especifique e justifique as provas que deseja produzir, conforme o art. 373 do CPC/2015. O juiz ainda alerta que o silêncio poderá resultar em julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. Petição da autora, id 117255230, requerendo a produção de prova oral. Despacho, id 117255233, acolhendo o pedido de id 117255230. Parecer do Ministério Público, id 117255241. Ata da audiência, id 154049976, foi tentada a conciliação, sem acordo entre as partes. O advogado da parte promovida requereu o adiamento da audiência e a abertura de prazo para especificação das provas. Dado a palavra ao membro do Ministério Público este requereu o indeferimento, visto que a prova documental é suficiente para o julgamento da ação. Dito isso, o MM. Juiz acatou o parecer do promotor e indeferiu o pedido, visto que a decisão de id 117255227 foi devidamente publicada também para o advogado promovido, podendo ter requerido as provas cabíveis nesse momento. Após, foi realizada a oitiva da testemunha presente. A parte autora dispensou as demais testemunhas arroladas. Foi encerrada a instrução e determinado que as partes apresentassem alegações finais. Petição do promovido, id 154240223, preliminarmente, discorrendo sobre os efeitos da revelia e impugnou o valor da causa. Posteriormente, sustenta que os planos de saúde não garantem cobertura irrestrita e integral como o sistema público, estando sua atuação limitada pelo contrato, pela lei e pela contraprestação paga. No caso, o autor aderiu ao plano, em 30/03/2023 e solicitou internação em 21/04/2023, com apenas 22 dias de vínculo, ou seja, sem ter cumprido o período de carência contratual. Apesar disso, a operadora afirma que agiu de boa-fé, autorizando a internação e fornecendo atendimento contínuo, exames e suporte hospitalar, limitando-se apenas à negativa da cobertura da UTI, por ser um procedimento sujeito à carência contratual. Defende que não houve negativa global ou abandono de tratamento, mas sim respeito aos termos contratuais. Ressalta que flexibilizar a carência por decisão judicial cria um precedente perigoso, incentivando adesões apenas para coberturas emergenciais. Por fim, a empresa alega que prestou o atendimento de urgência devido e que, superada a emergência, o paciente deveria ser encaminhado à rede pública ou atendimento particular. Conclui que não há base fática ou jurídica para concessão de tutela ou indenização por danos morais. A parte autora não se manifestou. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Preliminares Da Prioridade de Tramitação O autor B. S. B. é menor impúbere, nascido em 25/03/2023. A Constituição Federal, em seu Art. 227, estabelece a absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, incluindo o direito à vida e à saúde. Este mandamento constitucional não é uma mera formalidade, mas uma diretriz processual que impõe o tratamento célere de casos envolvendo os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. A celeridade na resolução de tais litígios é crucial para assegurar que a proteção integral, um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, seja efetivada sem delongas, especialmente quando a saúde e a vida estão em jogo. A urgência inerente à situação de um recém-nascido que enfrenta uma emergência médica grave sublinha a importância de uma resposta judicial rápida. Portanto, o pedido de prioridade de tramitação é deferido. Da Gratuidade da Justiça Os autores declararam-se hipossuficientes, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao afirmar que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada pelo magistrado apenas se houver elementos de prova em sentido contrário. No presente caso, não foram apresentados quaisquer elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência dos autores. Assim, o pedido de gratuidade da justiça é deferido. Dos Efeitos da Revelia A Ré apresentou sua contestação fora do prazo legal , o que, de fato, configura a revelia. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, não é absoluta, mas sim relativa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que a revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, nem impede a análise das alegações e provas produzidas nos autos. O magistrado deve, portanto, analisar o conjunto probatório para formar sua convicção. Embora a Ré tenha exercido seu direito ao contraditório e à ampla defesa ao se manifestar nos autos no estado em que se encontravam , sua defesa contém um erro material significativo, ao mencionar que a internação foi autorizada, em 13/12/2024, quando os eventos críticos ocorreram entre abril e maio de 2023. Esta imprecisão, somada à natureza relativa da presunção de veracidade da revelia, implica que a versão dos fatos apresentada pelos autores, que é detalhada e corroborada por documentos médicos, ganha maior peso probatório. A ausência de uma contestação tempestiva e a presença de erros factuais na defesa apresentada tornam o ônus da Ré de refutar as alegações dos autores consideravelmente mais pesado. A decisão final será, portanto, pautada na análise cuidadosa de todas as provas e argumentos, e não apenas na revelia em si. Da Impugnação ao Valor da Causa A Ré impugnou o valor da causa de R$ 107.960,74 (cento e sete mil novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), alegando que foi fixado de forma arbitrária. Contudo, a parte autora explicitou a composição desse valor, que corresponde à soma do débito contestado (R$ 67.000,74), dos danos materiais pleiteados (R$ 960,00) e dos danos morais requeridos (R$ 40.000,00). O Art. 292, § 3º, do CPC, permite ao juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, a forma como o valor da causa foi atribuído pelos autores demonstra uma conexão direta com o conteúdo econômico e o proveito buscado na demanda. A alegação de arbitrariedade, portanto, perde força. A questão do quantum indenizatório dos danos morais, que compõe parte significativa do valor da causa, será devidamente apreciada no mérito, e qualquer ajuste nesse valor final terá um impacto correspondente no valor global da causa, tornando desnecessária uma decisão preliminar específica sobre a impugnação. B. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o beneficiário do plano de saúde e a operadora é, inequivocamente, uma relação de consumo. Este entendimento é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A aplicação do CDC implica a incidência de suas normas protetivas, que visam reequilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, reconhecendo a vulnerabilidade do primeiro. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova é um instrumento fundamental para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O Art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. O Art. 373, § 1º, do CPC, corrobora essa possibilidade ao prever a distribuição dinâmica do ônus da prova. A hipossuficiência, neste caso, não se restringe ao aspecto econômico, mas abrange também a hipossuficiência técnica, caracterizada pela dificuldade ou impossibilidade de produzir provas que estão em poder da outra parte. No caso em análise, a parte autora alegou hipossuficiência probatória, destacando a recusa do plano de saúde em fornecer cópias da documentação assinada, como o termo de responsabilidade. A operadora de plano de saúde, por sua vez, detém todos os registros médicos, históricos de autorizações, prontuários e os documentos originais que fundamentam suas decisões. Essa assimetria de informações e acesso a evidências cria uma clara situação de hipossuficiência técnica para os autores. A operadora está em uma posição muito mais favorável para produzir provas relacionadas às autorizações, aos protocolos internos, e à validade do termo de responsabilidade. Assim, transferir o ônus da prova para a Hapvida, em relação aos fatos que estão em seu conhecimento exclusivo ou de mais fácil acesso, está em consonância com o princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova e com a proteção consumerista. Portanto, presentes os requisitos legais, defere-se a inversão do ônus da prova em favor dos autores. C. Do Mérito Da Cobertura de Urgência/Emergência e Prazos de Carência Os documentos médicos apresentados nos autos demonstram inequivocamente a gravidade e o caráter emergencial do quadro clínico do menor Benicio. O histórico revela uma evolução de uma infecção respiratória inicial, em 21/04/2023, para uma bronquiolite aguda grave, em 27/04/2023, culminando em insuficiência respiratória aguda e necessidade de intubação orotraqueal, em 30/04/2023, com exames indicando acidose severa (pH 7.06). A alegação da genitora de que um médico teria afirmado "Se ele esperar mais algumas horas sem ser encaminhado a UTI ele vai morrer!" é um forte indicativo do risco iminente de vida que o menor corria. A Lei nº 9.656/98, em seu Art. 12, V, "c", estabelece um prazo máximo de 24 horas de carência para a cobertura de casos de urgência e emergência. O Art. 35-C da mesma lei torna obrigatória a cobertura para casos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, desde que caracterizados por declaração médica. A adesão do plano de saúde ocorreu, em 30/03/2023 , e a emergência que demandou a internação em UTI ocorreu, em 30/04/2023 , ou seja, bem após o período de 24 horas de carência legalmente permitido para situações de emergência. A Súmula 597 do STJ é clara e imperativa: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação". A jurisprudência do TJCE e do STJ é uníssona ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situações de emergência, sob alegação de carência, priorizando o direito à vida e à saúde do paciente. A defesa da Ré, baseada na Resolução CONSU nº 13/1998 para limitar a cobertura de urgência/emergência a 12 horas , é uma interpretação que não se alinha com o entendimento consolidado da Súmula 597 do STJ. Embora a CONSU 13/1998 (Art. 2º e 3º, § 1º) possa ter abordado limites temporais para planos ambulatoriais e internações em carência, a Súmula 597 do STJ, como súmula de tribunal superior, prevalece ao estabelecer que qualquer cláusula de carência que exceda 24 horas para qualquer serviço de assistência médica em situação de emergência é abusiva. Isso inclui, implicitamente, a internação em UTI, que é um serviço médico essencial em uma emergência. A interpretação da Ré, portanto, é legalmente insubsistente diante da jurisprudência dominante, que prioriza a vida e a saúde do paciente em detrimento de cláusulas contratuais restritivas ou interpretações regulatórias menos protetivas. A negativa de cobertura para internação em UTI, em caráter de emergência, foi, portanto, abusiva e ilegal. Da Nulidade do Termo de Responsabilidade e Inexistência do Débito A genitora do menor foi compelida a assinar um termo de responsabilidade para que seu filho recebesse o atendimento médico de urgência, sob a iminência de morte. Tal conduta se enquadra perfeitamente na figura do "estado de perigo", conforme previsto no Art. 156 do Código Civil: "Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa". No presente caso, os elementos caracterizadores do estado de perigo são manifestos: o "grave dano" é o risco de morte do bebê, e a "obrigação excessivamente onerosa" é a cobrança de R$ 67.000,74. A jurisprudência do STJ ratifica que, para a configuração do estado de perigo, a obrigação assumida deve ser "significativamente desproporcional" e que a contraparte tenha "conscientemente fixado" essa condição. A situação de urgência médica e a recusa inicial de cobertura pela operadora criam uma presunção de que a imposição do termo de responsabilidade foi uma condição conscientemente estabelecida para se eximir da responsabilidade contratual. Ademais, a exigência de garantia ou o preenchimento prévio de formulários administrativos como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial é expressamente vedada pela Resolução Normativa nº 44/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Art. 39 do CDC, que a considera uma prática abusiva. A gravidade dessa conduta é tamanha que o Código Penal, em seu Art. 135-A, tipifica como crime a exigência de "cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia" para atendimento médico-hospitalar emergencial. A convergência dessas normas legais - civil, consumerista e penal - demonstra uma política pública robusta e consistente contra a exploração de indivíduos em situações de emergência médica. A proibição de exigir garantias para atendimento emergencial visa proteger o paciente em seu momento de maior vulnerabilidade, impedindo que a necessidade de salvar uma vida seja utilizada como meio para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Essa base legal multifacetada não deixa margem para a validade do termo de responsabilidade assinado sob coação ou do débito dele decorrente. Por conseguinte, o termo de responsabilidade é nulo de pleno direito, e o débito de R$ 67.000,74 é inexistente. Dos Danos Materiais A autora Joselina Silva Oliveira Dantas comprovou o desembolso de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para custear 8 (oito) sessões de fisioterapia respiratória para o menor Benicio, realizadas em domicílio, conforme recibo datado de 02 de junho de 2023. A petição inicial alega que este gasto foi uma consequência direta da negativa do plano de saúde em cobrir o procedimento, sob a justificativa do suposto débito em aberto decorrente da internação em UTI. Considerando que a negativa de cobertura da internação em UTI foi abusiva e que o termo de responsabilidade que gerou o débito foi declarado nulo, a subsequente negativa de serviços de fisioterapia com base nesse débito ilegítimo é uma extensão do ato ilícito inicial da operadora. O dano material sofrido pelos autores, referente ao pagamento da fisioterapia, é uma consequência direta e previsível da conduta indevida da Ré. Se a cobertura da UTI tivesse sido concedida conforme a lei e o contrato, sem a imposição de um débito ilegítimo, a fisioterapia, sendo um tratamento complementar necessário à recuperação do paciente, teria sido igualmente coberta pelo plano. A cadeia de causalidade entre a conduta ilícita da Ré e o prejuízo material suportado pelos autores é, portanto, clara. Assim, o pedido de condenação em danos materiais de R$ 960,00 é procedente. Dos Danos Morais A negativa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar, em situação de urgência/emergência, especialmente quando há risco iminente de vida, transcende o mero descumprimento contratual e configura dano moral in re ipsa (presumido), pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. No presente caso, a genitora, Joselina Silva Oliveira Dantas, vivenciou um sofrimento extremo ao presenciar seu filho, um recém-nascido, em risco iminente de morte, sofrendo paradas cardíacas na enfermaria, enquanto a operadora negava a transferência para a UTI sob a alegação de carência. A angústia de uma mãe, diante da possibilidade de perder o filho, agravada pela recusa de um serviço que deveria ser coberto, é um abalo psicológico profundo. O menor Benicio, um bebê com menos de um mês de vida, foi submetido a um risco desnecessário e teve sua saúde comprometida pela demora e pela recusa da operadora. A extrema vulnerabilidade do paciente, um recém-nascido, aliada ao alerta médico explícito de morte iminente e à situação de coerção da mãe para assinar um termo abusivo, eleva este caso para além de uma disputa contratual comum. A conduta da operadora representou uma grave violação de direitos fundamentais, como a vida e a saúde, causando um sofrimento que exige reparação substancial. A jurisprudência do STJ e do TJCE tem reiterado a condenação por danos morais em situações semelhantes, inclusive com valores expressivos. Por exemplo, o TJCE já condenou a Hapvida em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por óbito decorrente de negativa de cobertura em emergência. Embora, felizmente, não tenha havido óbito, neste caso, a gravidade do risco e o trauma emocional vivenciado pelos autores são comparáveis. O valor pleiteado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Este valor não apenas busca compensar as vítimas pelo sofrimento vivenciado, mas também possui um caráter pedagógico e punitivo, visando desestimular a operadora de plano de saúde a repetir condutas tão gravosas no futuro. A indenização deve refletir a seriedade da conduta da Ré, o desespero e a angústia impostos à genitora, e o risco de vida ao qual o bebê foi exposto. Portanto, o pedido de condenação em danos morais é procedente, e o quantum indenizatório será fixado em patamar que reflita a gravidade da situação e os parâmetros jurisprudenciais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei nº 9.656/98, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva, para determinar que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. se abstenha de negar qualquer atendimento médico ao menor B. S. B. sob a alegação de débito em aberto, referente à internação em UTI, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DECLARO a nulidade do termo de responsabilidade supostamente assinado pela genitora e a consequente inexistência do débito de R$ 67.000,74 (sessenta e sete mil reais e setenta e quatro centavos) cobrado pela Ré referente à internação em UTI do menor B. S. B.. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso (02/06/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENO a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Joselina Silva Oliveira Dantas e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para B. S. B., com correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Banco Crefisa S.A x Jose Leite Filho

ID: 329943487

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0244602-13.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CREFISA S.A

Polo Passivo:

JOSE LEITE FILHO

Intimação

Advogados:

JORGIEL DE OLIVEIRA LEITE

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0244602-13.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO CREFISA S.A APELADO: JOSE LEITE FILHO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0244602-13.2024.8.06.0001 APELANTE: BANCO CREFISA S.A APELADO: JOSE LEITE FILHO EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE EM TERMINAL ELETRÔNICO UTILIZADO PELO BANCO REQUERIDO. FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor, que durante operação em caixa eletrônico teve seu cartão retido e foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que desfalcou de sua conta bancária o montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: é cediço que à espécie incidem os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, preceituam que, em se tratando de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco apelante. 2. Na hipótese, a fraude ocorreu em caixa eletrônico disponibilizado pelo banco demandado aos seus clientes, visto que mesmo não sendo proprietário do mecanismo, dele utilizou para oferecer seus serviços aos correntistas, não adotando medidas de segurança mínimas para resguardar seus consumidores e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada. 3. Quanto à indenização por danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude em terminal eletrônico utilizado pelo banco, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. 4. No caso em tela, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte), razão pela qual mantém-se integralmente a sentença recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO CREFISA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOSÉ LEITE FILHO, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais, na importância de R$ 4.005,92 (quatro mil e cinco reais e noventa e dois centavos), e indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nas razões do apelo, aduziu, em síntese, que não teria responsabilidade sobre a fraude suportada pelo demandante, posto que seu cartão teria ficado preso em terminal eletrônico administrado pela empresa "TECBAN", e não pelo ora apelante. Afirma também que o autor não teria agido com a mínima cautela ao aceitar ajuda de terceiro desconhecido, que teria aproveitado a oportunidade para trocar os cartões e realizar saques em sua conta bancária, o que excluiria a responsabilidade da instituição bancária, se tratando de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Ainda, afirma não ter havido prática de qualquer ato ilícito ensejador de reparação material, bem como ser excessivo o valor da condenação extrapatrimonial, devendo a sentença de origem ser reformada. Requer o conhecimento e o provimento da apelação, para reformar integralmente a sentença vergastada, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, requer a redução do quantum arbitrado a título de danos morais. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a sua análise. 1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: A instituição financeira, inicialmente, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que a responsabilidade pelos danos causados ao autor seria exclusiva da empresa "TECBAN", vez que seria a proprietária do caixa eletrônico em que o ora apelado teria realizado as tentativas de saque. Todavia, é cediço que à espécie incidem os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, preceituam que, em se tratando de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vejamos: "Art. 7º. (…) § único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "Art. 25. (…) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." Destarte, sendo o banco apelante prestador de serviço ao autor/correntista e tendo o desfalque ocorrido em conta-corrente do Banco Crefisa S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Nesse sentido entende esta Egrégia Corte, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRAS NÃO REALIZADOS PELO AUTOR NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (…) 4. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de disponibilização do produto, ou do serviço, no mercado de consumo, conforme artigos 7, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei nº 8.078/90. (...) 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação em danos morais. (TJ-CE - AC: 00503042520208060045 Barro, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022). (GN) PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES STJ E 3a CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TJCE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR E INDEVIDAMENTE COBRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA . (…) Aduz a parte recorrente Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é tão somente a bandeira do cartão, não firmando qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre os emissores. Contudo, em se tratando de uma relação de consumo, nos termos do que dispõe os artigos 3º; parágrafo único do artigo 7º e 14º, todos do CDC, os envolvidos na cadeia de consumo respondem, de forma solidária, pelos prejuízos verificados, razão pela qual as "bandeiras"/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. Precedentes STJ e TJCE. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. (...) 7. Recurso da parte Mastercard Brasil Soluções De Pagamento Ltda. conhecido e parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum arbitrado de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da parte Juliana Tavares Faustino conhecido e parcialmente provido tão somente para determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-CE - AC: 00341147920158060071 CE 0034114-79.2015.8.06.0071, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). (GN) Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco apelante. 2 - Do mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor, que durante operação em caixa eletrônico teve seu cartão retido e foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que desfalcou de sua conta bancária do montante de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). O banco apelante sustenta sua ausência de responsabilidade sob o argumento de que não houve pratica de ato ilícito que pudesse causar dano ao demandante, posto que não haveria uma relação de causalidade entre qualquer antijuridicidade praticada e o dano causado, restando ausente o requisito do nexo causal para configurar a sua responsabilidade civil. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, solidificou entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de eventos como o dos autos, mediante a edição da Súmula nº 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." In casu, a fraude ocorreu em caixa eletrônico disponibilizado pelo banco demandado aos seus clientes, visto que mesmo não sendo proprietário do mecanismo, dele utilizou para oferecer seus serviços aos correntistas, não adotando medidas de segurança mínimas para resguardar seus consumidores e a si próprio de ações criminosas, sendo inequívoca a responsabilidade da instituição financeira sobre a fraude praticada. Nesse sentido, têm decidido os Tribunais Pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que, após o cartão ficar retido em caixa eletrônico 24 horas localizado em supermercado, foram realizadas operações bancárias não autorizadas. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré, gestora do caixa eletrônico, pela falha na segurança que permitiu a ocorrência do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Relação jurídica de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo por falhas na prestação de serviços. 6. Ré que não comprovou a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, sendo responsável pelos danos causados pelo golpe. Restituição do valor devido. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1001846-76.2024.8.26.0266; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) (GN) DANO MORAL. ASSALTO. CAIXA ELETRÔNICO. 1 . Embora o assalto tenha ocorrido após o horário de expediente, cabe ao banco manter segurança de seus caixas eletrônicos anexos às suas agências. 2. Não vingam as teses de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiros. Recurso não provido .* (TJ-SP - AC: 10018977120198260619 SP 1001897-71.2019.8.26 .0619, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/09/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que, embora, de fato, seja responsabilidade do ente estatal garantir a segurança pública, a teor do que preconiza a Constituição Federal, não há como imputar ao Poder Público todo e qualquer fato decorrente da falha na segurança dos seus cidadãos. Especialmente, afasta-se tal responsabilidade quando o evento discutido ocorreu dentro de estabelecimento comercial, neste caso, de uma instituição financeira, mesmo que, posteriormente, o fato tenha prosseguido em via pública .3. No mérito, é fato incontroverso nos autos que a parte autora, quando estava no interior da agência bancária do banco requerido, foi surpreendida pela invasão de uma quadrilha armada, a qual anunciou um assalto.4. Nesse sentido, não se discute que a situação em comento atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a responsabilidade da parte ré, enquanto prestadora de serviços, é objetiva, em conformidade com o que dispõe o artigo 14 do aludido diploma legal .5. No que tange aos serviços bancários, à toda evidência, há a atração de um maior grau de zelo no que tange à segurança, eis que é consabido que a atividade atrai a atenção de criminosos. Ainda, cabe consignar que o crescente grau de organização dos criminosos e o emprego de armamento cada vez mais pesado é questão de conhecimento público, devendo os prestadores de serviço bancário se precaverem para manterem seguros os serviços postos à disposição dos consumidores.6 . Com isso em mente, no caso dos autos, o contexto a que foi a demandante submetida atrai a conclusão de que o estabelecimento da parte requerida não disponibilizou um sistema de segurança adequado e eficiente, ônus que lhe incumbia, dada a natureza dos seus serviços.7. Assim sendo, é manifesta a responsabilidade do banco prestador de serviço pelo evento descrito na inicial, considerando que a demandante se encontrava no interior do estabelecimento quando da ocorrência do assalto.8 . Diante dessas considerações, restou demonstrado que a autora vivenciou assalto à mão armada, tendo sido tomada como refém da quadrilha e feito parte, inclusive, de escudo humano quando da saída dos assaltantes da agência. Tal contexto, a toda evidência, enseja a configuração de danos morais in re ipsa. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça .9. Na valoração do dano, alguns elementos devem ser observados, quais sejam: a gravidade da conduta ilícita, a intensidade/extensão do dano e a duração das consequências, a condição sócio-econômica das partes e o dúplice caráter da medida (pedagógico e compensatório), além dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. a par de tais elementos e considerando as particularidades do caso em comento, impõe-se a manutenção do valor da condenação a título de indenização por danos morais fixado na Origem, a qual, além de atender aos critérios acima estabelecidos, mostra-se adequada aos parâmetros e precedentes desta colenda corte. 11 . Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001061-42.2017 .8.21.0036 OUTRA, Relator.: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Incontroversa na via recursal a ocorrência de roubo à agência bancária, bem assim a exposição da parte autora a perigo imediato e desproporcional, ensejando o dever de indenizar, uma vez que se trata de fortuito interno, que afasta a excludente de responsabilidade. 2) Dano moral: quantum devido a título de indenização majorado para R$ 20.000,00, com o escopo de compensar o prejuízo moral sofrido. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50023258920208210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-10-2023) (TJ-RS - Apelação: 50023258920208210036 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 26/10/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2023) (GN) Portanto, resta caracterizada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos sofridos pelo autor. Quanto à indenização por danos extrapatrimonais, verifica-se que a situação vivenciada pelo demandante ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ser vítima de fraude em terminal eletrônico utilizado pelo banco, constitui evento traumático capaz de causar abalo psíquico considerável, prescindindo até mesmo de comprovação específica, pois se insere na categoria de dano moral in re ipsa, sendo inegável que tal situação causa medo, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POIS HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXEGESE DO ART. 370 DO CPC.A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. O assalto à cliente no interior de agência bancária acarreta o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela vítima. Atividade desempenhada pelo demandado (banco) que é eminentemente de risco, e cujo assalto a mão armada é fato previsível, inclusive fora do horário bancário, constituindo-se típica situação de fortuito interno. Responsabilidade civil do réu consubstanciada nos exatos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Situação dos autos em que restou incontroversa a ocorrência do assalto à cliente no interior da agência bancária, por meliantes armados, gerando à instituição financeira o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela parte autora. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO - ROUBO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - QUE ENSEJA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTE DE PROVA EFETIVA E CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA. NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 20.000,00, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ONDE SE DESTACA A GRAVIDADE DO FATO PELO QUAL PASSOU A AUTORA, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50008765520198210158, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50008765520198210158 OUTRA, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 29/04/2024, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) (GN) Portanto, configurado está o dano moral passível de indenização. Quanto a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais, deve se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. No caso em tela, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se revela excessivo. Pelo contrário, mostra-se até modesto diante da gravidade do evento e da situação econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte). Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MECANISMOS DE SEGURANÇA NÃO FORAM CAPAZES DE BLOQUEAR MOVIMENTAÇÕES QUE FOGEM AO PADRÃO DE UTILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE ATINGIRAM MONTANTE EXPRESSIVO. PRÉVIO CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO TITULAR DA CONTA QUE AUXILIARAM NA PERPETRAÇÃO DO GOLPE PELOS FALSÁRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES DO VALOR DEBITADO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação por danos morais e materiais proposta em face de instituição financeira, pela qual o consumidor pretendia reaver o valor desviado de sua conta bancária por falsários e ser indenizado pelo ilícito extrapatrimonial sofrido. O juízo de origem entendeu que o caso se caracterizava como fortuito externo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em: i) verificar se o juízo de origem cerceou o direito de defesa do apelante ao indeferir a realização de prova oral; ii) avaliar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados por transações não autorizadas realizadas por terceiros; e iii) analisar se cabe indenização por danos morais ao autor e qual a sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, indefere a produção de prova que reputa dispensável para a elucidação do caso e julga antecipadamente a lide. Na espécie, as provas documentais produzidas são suficientes para revelar a forma como ocorreu a fraude bancária, os desvios operados e a sua extensão, tornando-se despicienda a colheita de outros elementos. Preliminar rejeitada. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos ilícitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme previsto na Súmula nº 479 do STJ. 5. As provas dos autos revelam que a instituição financeira não observou o seu dever de cuidado ao não identificar e impedir transações atípicas e desproporcionais ao padrão de movimentação do autor, que foram realizadas ao longo de 11 (onze) dias e que culminaram no desvio de montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 6. Os falsários questionaram o consumidor sobre o conhecimento de movimentação financeira que havia sido por ele realizada na mesma data do contato, o que o induziu a acreditar que os contatantes se tratavam efetivamente de representantes do banco e a seguir as orientações repassadas por meio telefônico, pois entendeu que não haveria outro meio de conhecerem essa informação sigilosa senão por integrarem os seus quadros. 7. Caraterizado o fortuito interno, deve a instituição financeira restituir, de forma simples, os valores indevidamente desviados da conta bancária do autor, bem como a reparar os danos morais sofridos. 8. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e o caráter pedagógico da indenização, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e observa os precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, art. 370, caput e parágrafo único; CC, art. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ AC: 0200432-91.2024.8.06.0053, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024; TJCE ¿ AC: 0071275-92.2016.8.06.0167, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06/12/2023; TJCE ¿ AC: 0108101-28.2019.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/10/2024; TJCE ¿ AC: 0237193-54.2022.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 05/11/2024; TJCE ¿ AC: 0214056-09.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024; TJCE ¿ AC: 0010146-51.2006.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06/11/2024; TJCE ¿ AC: 0233818-11.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ AC: 0130166-51.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 09/08/2022. (Apelação Cível - 0230311-76.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) (GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARTE CONHECIDA IMPROVIDA. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor dos serviços adquiridos, a regular contratação dos empréstimos, sobretudo porque não juntou, durante a instrução processual, os instrumentos contratuais que afirma terem sido firmados pela parte autora. 2. Desta forma, não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que os contratos são válidos para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Assim, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Com efeito, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. No que concerne ao pedido de restituição simples dos valores descontados da conta da autora, este já foi concedido pelo Juízo a quo, portanto, carece de interesse a pretensão recursal. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, Improvido. (Apelação Cível - 0016527-89.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 05/04/2024) (GN) Portanto, não havendo razão para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantenho-o integralmente. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentença recorrida, em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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F. R. M. D. S. x F. R. T. D. S. e outros

ID: 335318770

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0276621-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. R. M. D. S.

Polo Passivo:

F. R. T. D. S. G. A. D. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO MORAIS RABELO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0276621-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RENA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0276621-09.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO RENATO MARCOS DA SILVA APELADO: ESPÓLIO DE GERALDA ARAUJO DA SILVA, FRANCISCA RISONETE TOME DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RELACIONAMENTO NÃO CONFIGURADO COMO ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento de união estável entre o autor e a falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A união estável exige demonstração de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. 4. O reconhecimento judicial de união estável pós-morte requer prova robusta e livre de dúvidas quanto à existência de vínculo afetivo com intenção mútua de constituir família, o que não se presume e deve ser demonstrado por quem alega. 5. A prova testemunhal colhida mostrou-se contraditória e frágil, revelando incertezas quanto à coabitação, à publicidade da relação e à continuidade do vínculo, além de admitir interrupções e ausência de apoio mútuo durante o tratamento oncológico da falecida. 6. As testemunhas da parte autora não lograram comprovar aspectos objetivos e subjetivos da união estável, enquanto os depoimentos de testemunha da parte ré foram enfáticos ao negar a existência de relacionamento amoroso com aparência de entidade familiar. 7. A prova documental anexada, que consiste em fotografias elaboradas em apenas três ocasiões, é insuficiente para demonstrar uma convivência que se equipare à vida conjugal pública, contínua e duradoura. 8. O autor não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível conhecida e desprovida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.263.015/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.06.2012; TJCE, ApCív nº 0133544-83.2016.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 07.07.2021; TJCE, ApCív nº 0100509-30.2019.8.06.0001, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, j. 26.05.2021; TJCE, ApCív nº 0168848-80.2015.8.06.0001, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 10.07.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 23 de julho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO RENATO MARCOS DA SILVA, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (ID 22934722), que julgou improcedente a pretensão autoral formulada na presente Ação de Reconhecimento de União Estável Pós-Morte, ajuizada pela ora recorrente em desfavor do espólio de GERALDA ARAÚJO DA SILVA e FRANCISCA RISONETE TOMÉ DOS SANTOS. Nas razões recursais (ID 22934728), em suma, alega o apelante que conviveu maritalmente com a de cujus Geralda Araújo da Silva e que os depoimentos das testemunhas tomados na fase instrutória comprovaram a existência da união estável. Pleiteia pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais para que a união estável seja reconhecida. Contrarrazões (ID 22934730), nas quais pugna pelo desprovimento o recurso e consequente manutenção do decisório. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. O cerne da questão cinge-se a analisar se deve ser reconhecida a alegada união estável entre o autor, Francisco Renato Marcos da Silva, e a de cujus Geralda Araújo da Silva. Na exordial, alega a parte autora que conviveu maritalmente com a falecida Geralda Araújo da Silva no período do ano de 2013 até o ano de 2023, quando se deu o seu óbito. Apresentada contestação por Francisca Risonete Tomé dos Santos, na qual sustenta que o relacionamento ocorrido entre o demandante e a falecida tratou-se de um namoro, sem o objetivo de constituir família, principalmente em razão da idade da falecida. Aduz que o autor sequer visitou a Sra. Geralda quando de sua internação hospitalar para o tratamento de câncer que ocasionou o seu falecimento. Após o regular trâmite processual, entendeu o juízo de primeiro grau que o demandante não logrou êxito em comprovar os requisitos legais para a configuração da união estável e julgou improcedente a pretensão autoral. Irresignado, o ora recorrente alega no recurso apresentado que inexistem dúvidas da existência da união estável pública e duradoura entre a falecido e o autor, comprovada pelas testemunhas ouvidas em juízo. Compulsando os autos, vislumbro que razão não assiste ao apelante. Explico. A união estável, da mesma forma que o casamento, é instituição protegida pelo Estado, que deve resguardar os direitos dos conviventes. A própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, estabelece que "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." O Código Civil de 1916 não previa a união estável. Contudo, tal omissão foi corrigida pelo Código Civil de 2002, em seu art. 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Sobre os requisitos para a caracterização da união estável, explica a doutrinadora Maria Berenice Dias: (…) Com segurança, só se pode afirmar que a união estável inicia de um vínculo afetivo. O envolvimento mútuo acaba transbordando o limite do privado, e as duas pessoas começam a ser identificadas no meio social como um par. Com isso o relacionamento se torna uma unidade. A visibilidade do vínculo o faz ente autônomo merecedor da tutela jurídica como uma entidade familiar. O casal transforma-se em universalidade única que produz efeitos pessoais com reflexos de ordem patrimonial. Daí serem a vida em comum e a mútua assistência apontadas como seus elementos caracterizadores. Nada mais do que a prova da presença do enlaçamento de vida, do comprometimento recíproco. A exigência de notoriedade, continuidade e durabilidade da relação só serve como meio de comprovar a existência do relacionamento. Atentado a essa nova realidade o direito o rotula de união estável. (Manual de Direito das Famílias, Revista dos Tribunais, 12a. Edição, 2017, p.261). Flávio Tartuce, citando Euclides de Oliveira, leciona: (…) aparta-se desse modelo de união estável a convivência de homem e mulher que não se revista de verdadeiro intuito de formar uma família, como se dá na chamada 'relação aberta', que se caracteriza por um envolvimento amoroso e certo grau de companheirismo por interesse e convivências sociais, mas sem o elo essencial de uma afetiva vida em comum entre os supostos amantes, dada a inexistência de um compromisso mais sério. (Direito Civil. Direito de Família. 11a. Edição. Editora Forense, 2016, p. 324). Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald, em Manual de Direito Civil, 3. ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1810, ensina: (…) Afirma a norma constitucional (art. 226, § 3º): "Para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.". Por seu turno, o Estatuto Civil, igualmente, reconhece "como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. (...) Confrontando tais dispositivos, infere-se, com tranquilidade, que a união estável está submetida a alguns elementos essenciais: (i) diversidade de sexos; (ii) estabilidade; (iii) publicidade; (iv) continuidade; (v) ausência de impedimentos matrimoniais. É bem verdade que esses elementos, necessariamente, precisam estar conectados a um elemento principal, que é o ânimo de constituir família, isto é, a intenção de estar vivendo como se casados fossem (a chamada convivência more uxório). É possível perceber, inclusive, que a intenção de estar convivendo como se casados fossem apresenta-se como elemento principal, fundamental para a caracterização da entidade familiar. Os demais, assim, podem ser compreendidos de forma acessória, pois a presença deles, sem o animus familiae, não implicará no reconhecimento da união estável. (...) Assim, não é qualquer relacionamento entre homem e mulher que é considerado união estável. Da mesma forma do casamento, é necessário que os conviventes manifestem de forma livre, espontânea e notória a intenção de constituir família. É preciso comprovar a convivência more uxorio e o affectio maritalis. A more uxório é caracterizada pela comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar a de pessoas casadas. Já o affectio maritalis diz respeito ao ânimo de constituir família, fato que diferencia sobremaneira a união estável de um simples namoro, por exemplo. Por oportuno, destaca-se os julgados desse e. Tribunal de Justiça nos quais se faz essa distinção: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 226, §3º, CF/88; ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 1º DA LEI Nº 9.728/1996). AUSENTE A PROVA DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO (SEM INTERRUPÇÕES OU TÉRMINOS), QUE PERMEIA A ESTABILIDADE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA DE NAMORO. DESCARACTERIZADA A UNIÃO ESTÁVEL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se em analisar, no caso em comento, a existência, ou não, de união estável entre a autora e requerido, de 2005 a 2016, assim como o direito da promovente à partilha dos bens adquiridos na constância da união. 2. O art. 1.723, caput, do Código Civil, que regulamenta o art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O referido dispositivo traz o mesmo conceito que consta na Lei nº 9.278/1996 (Lei da União Estável). 3. As normas, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo alguns requisitos essenciais para sua configuração: estabilidade; publicidade (notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina); continuidade (sem interrupções); objetivo de constituição de família, sendo necessária a presença cumulativa desses requisitos. 4. No que tange à intenção de constituir família (animus familiae), ou seja, o intuito de viver como se casados fossem (a chamada "convivência more uxório"), devem ser analisados o tratamento dos companheiros entre si e o claro reconhecimento de seu estado pela sociedade. 5. Embora a autora tenha juntado elementos com o intuito de demonstrar a existência da relação, como fotos do casal, prints de conversas por meio de aplicativo de mensagens, sua condição de dependente dele em cartões de crédito e inclusive de beneficiária de seguro de vida no início do relacionamento, não se observa no processo a comprovação da continuidade do vínculo, isto é, da ausência de interrupções do relacionamento. 6. Em suas peças, o ora recorrido sempre sustentou que as partes terminaram o relacionamento várias vezes, o que descaracterizaria a convivência contínua. Na audiência de instrução, as testemunhas do promovido confirmaram os diversos términos da relação. Por seu lado, as testemunhas da requerente afirmaram ter presenciado por diversas vezes o casal no apartamento do condomínio Green Park em Fortaleza. Ocorre que uma delas trabalhou como diarista do casal por apenas cinco meses, e a outra, que foi vizinha deles por dois anos, não frequentava a residência, e não soube precisar por quanto tempo residiram no condomínio. De qualquer modo, pode-se observar que nenhuma das depoentes da autora conviveu com o casal por tempo suficiente para afirmar com segurança a continuidade da relação. 7. Portanto, como concluiu a sentença adversada, embora incontroversa a ocorrência de um longo namoro, este não se convola em união estável, em virtude da falta de demonstração de um compromisso duradouro e contínuo semelhante ao matrimônio. 8. Assim, inexistindo comprovação efetiva da delineação da união estável, conclui-se pela impossibilidade de declaração de sua existência e produção de efeitos, restando prejudicada a apreciação do pedido de partilha de bens. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0133544-83.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/07/2021, data da publicação: 13/07/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 12/10/2016 e 31/10/2018. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. APELANTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR FOTOS DO CASAL, UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE O DE CUJUS FIGURAVA COMO SEU FIADOR E O COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO DE CUJUS, O QUAL DEMONSTRA SER LOCAL DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA APELANTE. NENHUMA TESTEMUNHA COMPROVANDO TER SIDO O RELACIONAMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES REVESTIDOS DO INTUITO DE FORMAR FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO, DURADOURO E COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 373, I, DO CPC. MERO NAMORO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal unicamente na caracterização ou não da união estável entre a apelante e o de cujus, pelo período de dois anos, compreendido entre 12/10/2016 a 31/10/2018, data de seu falecimento. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconhece a entidade familiar formada pela união estável entre homem e mulher, resguardando-lhe proteção jurídica. A garantia de incondicional tutela jurídica exige a reunião de requisitos legais, quais sejam: convivência contínua, pública, duradoura, com o objetivo de constituir família. Acaso o conjunto probatório demonstra que o relacionamento havido entre as partes se revestia dos requisitos descritos no artigo 1.723 do Código Civil, necessário o reconhecimento da união estável. 3. No caso concreto, a apelante sustentou que viveu em união estável com o falecido pelo período de pouco mais de 2 (dois) anos, até a data do falecimento do de cujus em 31/10/2018. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos documento em que o extinto figurava como seu fiador em contrato de locação de imóvel (fl. 12/15); comprovante de endereço do falecido à fl. 17 e 140, no qual se verifica que o mesmo morava em residência diversa da apelante; fotografias do casal às fls. 25/47, 165, 167 e 169. 4. Não obstante as alegações da autora/apelante, do acervo probatório coligido nos autos não se verifica a configuração de união estável havida entre as partes, não se vislumbrando a configuração da intenção de formar família, mas apenas o mero namoro entre as partes. Isso porque, não há elementos e provas robustas que denotem o tratamento recíproco como se marido e mulher fossem, ressaltando-se que, conforme explanada pelo Juízo a quo à fl. 248, "nenhuma das testemunhas conseguiu demonstrar a necessária segurança de que o casal mantinha uma união estável. Inclusive, uma das testemunhas arroladas pela autora, senhora Irenice Ferreira Sales, informou que ficou sabendo depois que o falecido morava em um outro apartamento, diferente de onde residia a promovente. Já o senhor Stênio Galdino Eugênio não soube dar maiores detalhes sobre o relacionamento dos dois". Ademais, conforme consta na certidão de óbito (fl. 20), foi a ex-esposa, Rozineide Pereira da Silva, quem acompanhou o de cujus até o sepultamento. 5. Dessa forma, pela análise do acervo probatório contido nos autos, fica claro que o relacionamento entre a apelante e o de cujus tratava-se apenas de um namoro, e não uma união análoga ao casamento, porquanto as partes não restou demonstrado o interesse em formar uma família, ressaltando-se que as provas acostadas pela apelante não são capazes de comprovar cabalmente o intuito de constituição de família apta a ensejar o reconhecimento de união estável. 6. Dessa forma, não havendo comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável, verificando-se que o relacionamento havido entre a apelante e o de cujus cuidava-se de mero namoro entre pessoas adultas, não havia outra medida a ser tomada pelo Juízo a quo que não a declaração de sua inexistência, verificando-se que a sentença está de acordo com a legislação e jurisprudência pátria, não merecendo, portanto, reforma. 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0100509-30.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/05/2021, data da publicação: 26/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ELEMENTO ANIMUS FAMILIAE E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO. (ART. 226 § 3º DA CF/88 E ART. 1.723 DO CC). ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO DESINCUMBIU A AUTORA. (ART. 373, I, CPC, 2015). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da discussão reside na possibilidade de reconhecimento da união estável entre S.R.C. e J.F.S com posterior dissolução, bem como a viabilidade de condenação do demandado ao pagamento de pensão alimentícia em favor da demandante. 2. A autora/recorrente alega que conviveu com o promovido/apelado durante o interstício dos anos de 1984 a 2014 e do relacionamento nasceu uma filha; sustenta necessitar do auxílio financeiro do demandado para suprir suas necessidades básicas, pelo que requereu o arbitramento de pensão alimentícia. 3. Importante destacar que "a lei não define nem imprime à união estável contornos precisos, limitando-se a elencar suas características (CC 1.723): convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem objetiva, ainda que o essencial seja a existência de vínculo de afetividade, ou seja, o desejo de constituir família. " (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, Revista dos Tribunais, 12a. Edição, 2017, p.259). 4. Cumpre destacar que a demandante não produziu prova oral, pois sequer arrolou testemunhas e ambos os polos dispensaram os depoimentos pessoais. 5. Na hipótese, ainda que incontroversa a existência de uma convivência amorosa entre os litigantes, tal fato ocorrido no passado, demonstrado pelo nascimento de uma filha em 01/06/1997, não pode ser enquadrado como União Estável, pois apartado da ideia de compromisso duradouro semelhante ao matrimônio. A frágil prova documental colacionada não traduz os pressupostos do instituto em consideração, cujo elemento principal é a affectio maritalis (intenção de viver como se casados fossem). 6. No caso sub judice, a produção da prova era ônus da autora, previsão imposta pelo Artigo 373, I, do CPC/2015, uma vez que a união estável não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada. Assim, haja vista que a requerente não provou o fato constitutivo do direito pretendido, impera manter a sentença que acertadamente julgou improcedente a ação. 7. Ademais, prescindível discorrer sobre o pleito referente a pensão alimentícia, haja vista que, tal direito decorre da prévia comprovação da condição de ex-companheiros. 8. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0168848-80.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/07/2019, data da publicação: 10/07/2019) Pois bem. Nessa perspectiva, importante destacar a regra processual do ônus da prova, a qual impõe que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, e ao réu o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o autor, na petição inicial, juntou aos autos: 1) procuração ad judicia (ID 22934635); 2) declaração de hipossuficiência (ID 22934636); 3) cópia do documento pessoal (ID 22934637); 4) comprovante de residência na Rua Mires Marinho, 220, Lagoa Redonda, Fortaleza-CE (ID 22934638); 5) documentos pessoais da falecida (ID 22934639); 5) 04 fotografias (ID 22934640); 6) certidão de óbito de Geralda Araújo da Silva (ID 22934642), falecida aos 82 anos na data de 20/07/2023. A existência da alegada união estável foi rechaçada pela ré na contestação de ID 22934687, na qual expressamente aduz que a de cujus somente manteve um namoro com o autor e que o relacionamento não deteve qualquer intenção de constituir família. Em réplica de ID 22934692, o autor declarou que "tinham namoro firmado, o qual era de total conhecimento de todos, ou seja, era público", e que ambos possuíam o desejo e o intuito de constituir família", embora não residissem na mesma moradia. As partes requereram produção de prova testemunhal. A audiência foi realizada em 27/11/2024, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, a Sra. Joana Darque Pereira da Silva e o Sr. Francisco de Assis da Silva Azevedo, ouvido como declarante em razão de amizade íntima, e pela parte ré, a Sra. Hilda Gadelha Galvão de Queirós e a Sra. Silvana Alves de Morais. No testemunho da Sra. Joana Darque Pereira da Silva, verifica-se relevante contradição em relação à narrativa apresentada pelo próprio autor, na medida em que, enquanto o demandante afirmou expressamente que não residia com a suposta companheira, a referida testemunha, em um primeiro momento, declarou que havia convivência domiciliar entre ambos, mas, em seguida, declarou não ter conhecimento concreto sobre essa circunstância, justificando que jamais esteve no imóvel onde vivia a falecida. Similar ambiguidade se observa quanto à identificação pública do relacionamento, pois, questionada se os envolvidos se apresentavam socialmente como marido e mulher, limitou-se a responder que não saberia dizer, em razão do contato esporádico que mantinha com o casal. Com relação ao depoimento do Sr. Francisco de Assis da Silva Azevedo, ouvido na condição de declarante por se tratar de amigo próximo do autor, embora tenha afirmado inicialmente que este teria mantido união estável com a falecida, posteriormente admitiu que não houve coabitação entre eles. Acrescentou, ainda, que a relação foi marcada por interrupções, informação essa que não foi sequer mencionada pelo promovente em sua exordial. A testemunha da ré Hilda Gadelha Galvão de Queirós informou que foi vizinha da falecida por trinta anos e que o autor jamais coabitou com a de cujus e que nunca o viu pernoitando na residência desta. Foi enfática ao afirmar que a falecida jamais esteve envolvida em qualquer relacionamento amoroso, inclusive devido à sua idade avançada, sempre se mostrando independente. Declarou ainda que a Sra. Geralda nunca se referiu ao autor como namorado ou companheiro, mas apenas como amigo, o que acreditou até pela grande diferença de idade existente entre os dois. Relatou que a falecida se deslocava por meios próprios para consultas médicas, exames e demais procedimentos durante o tratamento oncológico, os quais frequentemente realizava com seu próprio veículo. Por fim, reiterou nunca ter presenciado qualquer envolvimento afetivo da falecida com quem quer que fosse. A outra testemunha, a Sra. Silvana Alves de Morais, igualmente disse que nunca viu o demandante na residência da falecida. Como visto acima, para a configuração da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir uma família. Sendo uma ação de estado, a procedência do pedido requer prova estreme de dúvidas. Da análise do contexto probatório dos autos, depreende-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, ou seja, não trouxe aos autos prova robusta no sentido de demonstrar que o relacionamento havido com o falecido tratou-se de uma união pública, notória e duradoura com o animus de constituir um núcleo familiar. As poucas fotografias anexadas, elaboradas em apenas 03 (três) ocasiões durante o alegado período de uma década de relacionamento, adicionadas aos testemunhos tomados em juízo, não induzem à conclusão de existência de uma união estável entre o demandante e a falecida. Cabia ao autor demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da união estável, principalmente a intenção da falecida de constituir família, como assim entende o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no art. 1.723 do CC-02, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. 2. A congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma, não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento entre as partes. 3. O desejo de constituir uma família, por seu turno, é essencial para a caracterização da união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família, porque assim não quiseram seus atores principais. 4. A demanda declaratória de união estável não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o "querer constituir família", desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável. Recurso provido. (REsp n. 1.263.015/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.) Dessa feita, não se vislumbra desacerto do juízo de primeiro grau na prolação da sentença ora impugnada, a qual deve ser mantida. Ante o exposto, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença combatida. É como voto. Fortaleza, 23 de julho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Jeronimo Pinheiro Do Nascimento x Estado Do Ceara

ID: 338192506

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3033938-84.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RIBEIRO DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3033938-84.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JERONIMO PINHEIRO DO NA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3033938-84.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JERONIMO PINHEIRO DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL FUNDADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO NECESSÁRIO ENTRE AS DECISÕES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jerônimo Pinheiro do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Reintegração ao Cargo de Policial Civil ajuizada em desfavor do Estado do Ceará. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na análise da legalidade do ato administrativo que resultou na demissão do autor, notadamente quanto à regularidade do Processo Administrativo Disciplinar, à suficiência das provas e à possibilidade de mitigação da independência entre as instâncias administrativa e penal, diante da absolvição criminal por prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir: 3.1. O Processo Administrativo Disciplinar observou rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se evidenciando qualquer vício que maculasse sua validade. 3.2. A sentença penal absolutória, fundada exclusivamente na prescrição da pretensão punitiva, não repercute automaticamente na esfera administrativa, tendo em vista o princípio da independência das instâncias, que somente é afastado quando a absolvição decorre da inexistência do fato ou da negativa de autoria, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.3. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade e da regularidade do procedimento, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas no presente caso. IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JERÔNIMO PINHEIRO DO NASCIMENTO (ID. 19760212), em face da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária de Reintegração ao Cargo de Policial Civil ajuizada em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. O autor, policial civil, pretende a anulação do ato administrativo que culminou em sua demissão e, consequentemente, a sua reintegração ao cargo, com o pagamento dos salários atrasados e o cômputo do tempo de afastamento para todos os efeitos legais. Alega, em síntese, que não praticou as condutas a ele imputadas e que não restou comprovado que tenha subtraído valores apreendidos, sustentando que tais quantias estavam sob a responsabilidade do cartório, e não em sua posse pessoal (ID. 19759918). O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não houve irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar que ensejou a demissão do autor, tendo sido observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Destacou, ainda, a inexistência de elementos que infirmassem a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado (ID. 19760209). Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando a ausência de provas robustas da prática das condutas a ele imputadas e defendendo a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Sustentou, ainda, a possibilidade de relativização da independência entre as instâncias administrativa e penal, pleiteando a reforma da sentença para que fosse declarada a nulidade do ato administrativo de demissão, com sua consequente reintegração ao cargo (ID. 19760212). O Estado do Ceará apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida, defendendo a regularidade do procedimento administrativo, a independência entre as instâncias administrativa e penal e a ausência de nulidade no ato administrativo impugnado (ID. 19760215). Após regular processamento, os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Determinada a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, manifestando-se pela manutenção da sentença de improcedência, sob o fundamento de que o autor não logrou êxito em afastar a presunção de legalidade do ato administrativo de demissão, que se deu após regular Processo Administrativo Disciplinar (ID. 20026281). É o relatório, em síntese. VOTO Inicialmente, conheço do recurso de apelação interposto, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside na análise da legalidade do ato administrativo que resultou na demissão do apelante do cargo de policial civil, especificamente quanto à existência de irregularidades no Processo Administrativo Disciplinar, à suficiência das provas que motivaram a penalidade aplicada e à possibilidade de mitigação da independência entre as instâncias administrativa e penal, notadamente diante da alegada ausência de comprovação da prática das condutas imputadas ao servidor. É pacífico o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que observem o princípio da legalidade, possuem presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante demonstração inequívoca de que foram praticados em desconformidade com a legislação ou com princípios constitucionais. Desse modo, é admissível a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, com o propósito de impedir que a Administração, detentora do poder de império, extrapole os limites legais que lhe foram conferidos. Todavia, o controle jurisdicional encontra restrições, não sendo permitido ao Magistrado imiscuir-se no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de violação ao pacto federativo, consagrado na Constituição da República como um dos princípios fundamentais do Estado (art. 2º, da CF/88). Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio de súmula, delimitando essa autocontenção judicial na apreciação do mérito administrativo das decisões proferidas em processos administrativos disciplinares, nos seguintes termos: Súmula 665, do STJ - O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Ademais, é forçoso destacar que que a legislação nacional admite a possibilidade de condenações concomitantes em todas as esferas, quando determinadas condutas puderem ser simultaneamente qualificadas como ilícitos administrativo, civil e penal, prevalecendo, como regra, a independência entre as instâncias. Essa independência, contudo, é relativa, de modo que, em determinadas hipóteses, será possível reconhecer a vinculação entre as competências, ocasião em que a absolvição na esfera penal deverá repercutir nas esferas civil e administrativa. Nesse contexto, destacam-se as situações de absolvição fundadas na negativa de autoria, na inexistência do fato ou, ainda, na demonstração de causa excludente de ilicitude. Este é o entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA PMCE. DECISUM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELO RECONHECIMENTO DE TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ART. 65 DO CPP. EXTENSÃO DAS CONCLUSÕES À SEARA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESIDUAL QUE AMPARE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração a Cargo Público de Policial Militar, aos fundamentos de que a falta de indicação precisa do motivo da absolvição do demandante pelo Tribunal do Júri impedia a ilação sobre a ocorrência de uma das causas que resultavam em repercussão na seara administrativa, bem como por entender que a decisão administrativa estava amparada em outras motivações e que não teria se restringido ao fato apurado criminalmente. 2. No direito brasileiro, as instâncias administrativa e criminal são independentes. Por outro lado, as conclusões do juízo criminal relacionadas à inexistência do fato, à negativa de autoria e às excludentes de ilicitude devem repercutir na esfera administrativa, configurando, desse modo, exceção à independência entre as searas (art. 935, CC, e art. 65, CPP). 3. Por meio da decisão datada de 05 de maio de 2023, o Juízo da 4ª Vara do Júri consignou que apenas a tese de legítima defesa era congruente com o veredito absolutório, nos termos do art. 386, VI, do CPP. Não restam dúvidas de que o reconhecimento da excludente de ilicitude pelo Tribunal do Júri deve ser estendido ao âmbito administrativo, por força do art. 65 do CPP. 4. Não se há falar, a priori, na possibilidade da aplicação da sanção disciplinar de demissão, uma vez que a Lei Estadual nº 13.407/03, a qual instituiu o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, consignou de modo expresso a vedação da aplicação da pena em referência caso haja o reconhecimento de atuação em legítima defesa por parte do acusado (art. 34, III). 5. A pena de demissão do apelante somente poderia subsistir acaso fosse possível extrair que a sanção também era resultante de condutas autônomas àquela que foi declarada exercida em legítima defesa. 6. No caso concreto, as apurações administrativa e criminal são coincidentes, não havendo falar em residual administrativo capaz de justificar a manutenção da pena demissão do apelante por outros motivos. A autoridade administrativa concluiu pela existência de transgressão equiparada ao delito de homicídio, sujeita ao enquadramento disciplinar do ¿Art. 12, §1º, I e II, da Lei nº 13.407/03 combinado, de modo equiparado, com o art. 121, §2º, II, do CPB, afora as transgressões do art. 13, §1º, XXXII e §2º, XV, bem como a violação dos valores previsto no Art. 7º, incisos II, IV, V e X, e dos deveres consubstanciados no Art. 8º, incisos II, VIII, XIII, XV, XVIII, XXIX e XXXIC, todos da Lei nº 13.407/03¿ (fls. 288 e 289), de modo que se observa que toda a condenação administrativa foi escudada na prática do homicídio pelo acusado. 7. Seria um contrassenso manter a condenação administrativa amparada na existência de suposta transgressão disciplinar quando o Tribunal do Júri, de modo diverso, concluiu pelo reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) sobre os mesmos fatos imputados. 8. A sentença deve ser reformada, declarando-se nula a decisão final do Procedimento Administrativo Disciplinar correspondente com a consequente determinação de reintegração imediata do apelante aos quadros da PMCE, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), e condenação do Estado do Ceará ao pagamento da remuneração correspondente ao período da demissão, excluídos quaisquer reflexos para fins de reenquadramento de promoções/progressões. 9. Apelação Cível conhecida e provida, em consonância com o Parecer da Douta PGJ. Sentença reformada. Honorários sucumbenciais postergados para fase da liquidação de sentença, observada a inversão da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0257847-96.2021.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0257847-96.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA PMCE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXTENSÃO DAS CONCLUSÕES À SEARA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RESIDUAL QUE AMPARE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEMISSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que deferiu o pedido de anulação de ato administrativo e reintegração de policial militar aos quadros da corporação. 1. Questão em discussão: 1.1 Análise da repercussão da decisão criminal no âmbito administrativo do processo disciplinar, considerando o princípio constitucional da independência entre os poderes da União. 2. Razões de decidir: 2.1 Considerando a regularidade do procedimento disciplinar, é inviável, em tese, a incursão do poder judiciário no mérito administrativo, devendo o exame judicial limitar-se à observância dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2.2 Tendo em vista dispositivos legais e entendimento jurisprudencial, a separação entre os poderes não e absoluta, podendo o poder judiciário, na análise da legalidade do ato, razoabilidade e proporcionalidade, corrigir eventual distorção. 2.3 Haverá repercussão da decisão criminal no âmbito administrativo do processo disciplinar nos casos de absolvição por negativa de autoria ou ausência de materialidade delitiva, bem como nas causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. 2.4 A pena de demissão do apelante somente poderia subsistir acaso fosse possível extrair que a sanção também era resultante de condutas autônomas àquela que foi declarada judicialmente. 2.5 No caso concreto, as apurações administrativa e criminal são coincidentes, não havendo falar em residual administrativo capaz de justificar a manutenção da pena demissão do apelante por outros motivos. 3. Dispositivo: 3.1 Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. 3.2 Decisão recorrida alterada de ofício em relação aos consectários legais, cuja atualização deve observar a Emenda Constitucional 113/2021. Tese de Julgamento: É possível a relativização da independência entre as instâncias criminal e administrativa, tendo em vista a repercussão nesta última do convencimento firmado na órbita judicial nos casos de absolvição fundada na negativa de autoria ou ausência de materialidade delitiva, bem como na existência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. Dispositivos relevantes citados: Art. 935 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: ¿STJ, AgInt no RMS n. 65.393/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023¿. ¿STJ, AgRg no HC n. 893.662/PR, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024¿. ¿STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.019.907/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024¿. ¿TJCE, Apelação / Remessa Necessária nº 0173880-61.2018.8.06.0001, Rel. Desª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023¿. ¿TJCE, Apelação Cível 0257847-96.2021.8.06.0001, Rel. Desª LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/03/2024, data da publicação: 20/03/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0037667-72.2023.8.06.0001, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0037667-72.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) Assim, a independência entre as instâncias somente é afastada quando, na esfera penal, houver declaração expressa de inexistência do fato ou, caso existente, restar inequivocamente demonstrado que o agente não foi o seu autor (art. 386, incisos I e IV, do CPP), o que não se verifica na hipótese dos autos. No caso em apreço, o requerente foi absolvido na instância criminal unicamente em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena em perspectiva. Tal conclusão decorre da sentença proferida nos autos da ação nº 0007931-21.2014.8.06.0099. Dessa forma, merece acolhida a tese da independência entre as esferas administrativa e penal, uma vez que a sentença absolutória proferida no âmbito criminal não reconheceu a inexistência do fato ou a negativa de autoria, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento da falta grave. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA . ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1 . A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2 . O Colegiado local consignou que "a independência das instâncias apenas é afastada quando, na esfera penal, taxativamente, afirmar-se que não houve fato ou, caso existente o fato, houver demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador (art. 386, incisos I e IV do CPP), o que não é o caso dos autos".3. A jurisprudência sedimentada no STJ dispõe que "as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime", exceto se houver falta disciplinar residual não englobada pela sentença penal (Súmula 18/STF) .4. O STJ tem entendimento pacificado de que o prazo para a propositura da Ação de Reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo.5. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2028493 TO 2022/0301281-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) (destaquei) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL . NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime . 2. No presente caso, pela leitura do acórdão recorrido, há a independência das esferas administrativa e penal, uma vez que a sentença absolutória proferida no âmbito criminal não reconheceu a inexistência material do fato ou a negativa da autoria, devendo ser mantido o reconhecimento da falta grave. 3. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AgInt no AREsp: 2018238 TO 2021/0347232-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) (destaquei) Não diverge desse entendimento a orientação consolidada por esta Egrégia Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS INSTÂNCIAS CRIMINAL, ADMINISTRATIVA E CÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. STANDARD PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reintegração à Corporação Militar, formulado por ex- militares expulsos, tendo por fundamento a absolvição no Juízo Criminal por ausência de provas. II. Questão em discussão 2. Deve ser decidido se a absolvição dos apelantes na seara criminal, por ausência de prova suficiente para a condenação, é bastante para repercutir no âmbito administrativo e ensejar a nulidade do procedimento administrativo que culminou na sanção de expulsão dos recorrentes. III. Razões de decidir 3. Pontuo que a hipótese de absolvição dos apelantes difere das situações em que se admite a comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal, de modo que, na particularidade do caso, a sentença de absolvição dos autores por ausência de provas, não impede a aplicação da sanção disciplinar pela Administração Pública, nos termos da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 4. Aprofundando a questão jurídica em debate, assinalo que, efetivamente, esta Corte de Justiça Estadual, notadamente, esta 1ª Câmara de Direito Público, possui precedentes defendendo que, em determinados casos, a independência das instâncias deve ser mitigada de modo a conferir a necessária coerência entre as decisões sancionatórias estatais. (Apelação/Remessa Necessária nº 0139804-11.2018.8.06.0001, Relatora: Desª. Lisete de Sousa Gadelha) 5. Constato que o Juízo singular não ignorou o referido entendimento pretoriano, sobre a necessidade de coerência das sanções estatais, tendo reconhecido a ocorrência de um distinguishing, que nada mais é do que a identificação de circunstância material que diferencia um caso em julgamento de um precedente jurisprudencial. 6. Nesse ponto, é imperioso que se esclareça que a aferição do standard probatório no Processo Penal, em que se discute a possibilidade de cerceamento da liberdade do indivíduo é, obviamente, diverso e muito mais rigoroso do que o standard probatório exigível para aplicação das sanções dos demais ramos do Direito. 7. A Trinca Processante reconheceu a existência de fortes indícios do cometimento dos fatos delituosos, mas entendeu inexistente o standard probatório suficiente para a imposição de gravosa sanção penal (privativa de liberdade), o que não impossibilita que a autoridade administrativa, desde que, fundamentadamente, e adotando standard probatório compatível com o Direito Administrativo sancionador, entenda diferentemente. IV. Dispositivo 6. Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 665; STJ, AgInt no RMS 62856 / SP, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relatora: Minª. Assusete Magalhães, Data do Julgamento: 17/04/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0257847-96.2021.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data do Julgamento: 18/03/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0173880-61.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data do Julgamento: 22/11/2023; TJCE, Apelação Cível nº 0260883-83.2020.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data do Julgamento: 14/10/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202998-09.2023.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, Data do Julgamento: 26/08/2024; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 0139804-11.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. LISETE DE SOUSA GADELHA, Data do Julgamento: 29/07/2024; TJCE, Apelação Criminal nº 0989364-16.2000.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal, Relatora: Desª. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, Data do Julgamento: 27/10/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer o Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de novembro de 2024. Juiz Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator - Portaria nº 2.219/2024 (Apelação Cível - 0121463-97.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN - PORT. Nº 2219/2024, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2024, data da publicação: 12/11/2024) Corroborando como acima exposto, não merece prosperar a alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão do autor, uma vez que restou amplamente demonstrado nos autos que o referido procedimento observou rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, conforme se extrai dos documentos anexados aos autos, o procedimento administrativo foi instaurado regularmente pela Portaria nº 338/2014-GAB/CGD, publicada em 22/04/2014, que deu início ao Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2014 (CPU 13553106-3), tendo como objetivo apurar a conduta funcional do servidor (ID. 19759920). Durante a instrução, o autor foi regularmente interrogado, teve oportunidade de apresentar suas razões finais de defesa (ID.19759922), além de ter sido garantida a oitiva de testemunhas, assegurando-se, assim, todas as prerrogativas processuais inerentes à defesa técnica e ao contraditório. A Comissão Processante, após análise detida dos elementos probatórios colhidos, concluiu pela aplicação da penalidade de demissão, considerando a gravidade da conduta imputada ao servidor, que, segundo os autos, consistiu na guarda irregular de valores apreendidos, caracterizando, portanto, infração disciplinar prevista na alínea "c", inciso III, do art. 103, bem como no descumprimento do dever funcional insculpido no art. 100, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 12.124/93. A decisão administrativa que culminou na demissão foi devidamente motivada e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 162, de 28/08/2019, pelo Controlador-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (Id. 19759921). Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, uma vez assegurado o devido processo legal no âmbito do procedimento administrativo, não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo discricionário da Administração Pública, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato, não sendo admissível sua revisão quanto ao mérito administrativo (AgInt no REsp 1888486/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/12/2020). Portanto, não se verifica qualquer irregularidade formal ou material que possa macular o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão do autor, devendo prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, cuja desconstituição não foi suficientemente demonstrada pela parte autora. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da concessão da gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte recorrente. É como voto. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Debora Pinheiro De Araujo x Rodrigo Soares Do Nascimento

ID: 313468373

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267794-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n.º: 0267794-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MICHELLY RIBEIRO PINTO REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA e outros (5) Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais aforada por Michelly Ribeiro Pinto em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA., Art Viagens e Turismo LTDA., Novum Investimentos Participações S.A., Ramiro Júlio Soares Madureira, Augusto Júlio Soares Madureira, e Tânia Silva Santos Madureira, nos termos da inicial (ID. 123859064) e documentos que a acompanham. A autora relata que adquiriu, em 01/11/2022, um pacote de viagens (Pedido nº 38149125901) pela linha "Promo", que incluía voo e hospedagem. Informa que o voo de ida estava programado para 27/10/2023 e o de retorno para 30/10/2023. Esclarece que a viagem seria realizada em grupo, contando com a presença de suas amigas Amanda, Oneide e Reginalva. Destaca que o pagamento do pacote foi efetuado no cartão de crédito da Sra. Amanda, e que a autora, juntamente com as demais integrantes do grupo, divide mensalmente as parcelas ainda cobradas nas faturas. Afirma que, em 19/08/2023, a requerida anunciou a suspensão de todos os serviços comercializados na linha "Promo", informando que não realizaria a restituição dos valores pagos, mas apenas concederia um voucher para a aquisição de produtos da empresa. Diante disso, a autora sustenta que ficou impossibilitada de realizar a viagem planejada com suas amigas. Assim, requer: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A desconsideração da personalidade jurídica da requerida, com fundamento na teoria menor prevista no art. 28 do CDC; c) A condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais; d) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão de ID 123857382, defere a desconsideração da personalidade jurídica, concede o benefício da justiça gratuita e determina a citação, bem como remete os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos a fim de que seja realizada audiência de conciliação. Em sua contestação (ID. 123857415), a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA., argumenta, em resumo, que está passando por uma crise financeira e se encontra em processo de recuperação judicial. Aduz, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em face do ajuizamento de ações civis públicas nas comarcas de Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e no Rio de Janeiro/RJ. Informa que é uma empresa que oferece serviços de intermediação na compra e venda de passagens aéreas, reservas de hotéis e pacotes de viagem através de sua plataforma online. Ressalta que o pacote promocional suspenso e objeto desta ação, é um dos produtos lançados pela empresa, não representando um percentual relevante de suas operações. Aduz que apesar da boa-fé dos gestores, houve um erro nas estimativas e na capacidade de projeção das variáveis da operação. Argumenta que o projeto foi impactado pelas adversidades do mercado, tornando impossível a emissão das passagens aéreas. Pede o deferimento da preliminar de suspensão e ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 123858327), a requerida Art Viagens e Turismo LTDA. alega, em síntese, que enfrenta uma crise financeira e se encontra em processo de recuperação judicial. Preliminarmente, sustenta a necessidade de suspensão do processo, em razão da existência de ação civil pública em trâmite na comarca do Rio de Janeiro/RJ. Argumenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que o autor ajuizou a presente ação visando à condenação da requerida ao pagamento de obrigações assumidas pela empresa corré 123 Viagens e Turismo, ressaltando, contudo, que não há qualquer vínculo entre ambas, sendo insuficiente a mera identidade de sócios para caracterizar grupo econômico. Alega, ainda, a inexistência de qualquer prova de que o autor tenha mantido relação jurídica com a requerida. Diante disso, conclui que, não havendo vínculo entre as partes, inexiste fundamento para o pedido de reparação. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 123858330), a requerida Novum Investimentos Participações S/A sustenta, em resumo, que seus sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Afirma que não mantinha qualquer relação contratual com a autora e que a condição de sócia, por si só, não enseja sua responsabilização por eventuais prejuízos alegados. Conclui que não há comprovação dos danos morais supostamente sofridos pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID 123859041), o requerido Ramiro Julio Soares Madureira argumenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Alega que não mantinha qualquer relação contratual com a autora e que a condição de sócio não é suficiente para gerar sua responsabilização por eventuais contratempos. Sustenta, ainda, que inexiste comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao fim, requer a improcedência da demanda. Termo de audiência de ID 123858334, registra a ausência de acordo. Despacho de ID 123859044, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 123859045) a contestação oferecida por Ramiro Julio Soares Madureira, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a contestação apresentada pelo requerido foi protocolada fora do prazo, configurando a preclusão temporal. Alega que a intempestividade da manifestação acarreta a decretação da revelia, o que implica na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo, ainda, ser determinada a exclusão da peça contestatória dos autos. Assevera que deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor, para responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Em sua réplica (ID 123859046) as contestações oferecidas pelas 123 Viagens, Art Viagens e Novum Investimentos, a parte autora sustenta, preliminarmente, a invalidade das procurações apresentadas pelas requeridas, sob o argumento de que os documentos consistem em fotografias coladas sobre o campo de assinatura, impossibilitando a verificação de sua autenticidade e de sua efetiva subscrição pelo representante legal. Alega, ainda, que o advogado Dr. Rodrigo Soares do Nascimento (OAB/MG nº 129.459), filiado à seccional de Minas Gerais, possui cerca de 188 processos ativos no ESAJ/CE, sem, contudo, apresentar carteira suplementar perante a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará, o que poderia comprometer a regularidade de sua atuação nos autos. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial. Em sua contestação (ID. 124707520), o requerido Augusto Julio Soares Madureira sustenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que não manteve qualquer relação contratual com a autora e que a mera condição de sócio não é suficiente para ensejar sua responsabilização por eventuais obrigações da empresa. Afirma, ainda, a inexistência de comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Em sua contestação (ID. 124709377), a requerida Tania Silva Santos Madureira sustenta, de forma semelhante, que os sócios não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Alega que não manteve qualquer relação contratual com a autora e que a mera condição de sócia não é suficiente para ensejar sua responsabilização por eventuais obrigações da empresa. Afirma, ainda, a inexistência de comprovação dos danos morais alegados pela parte autora. Ao final, requer a improcedência da demanda. Despacho de ID 127171888, abre prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação. Em sua réplica (ID 123859045) as contestações oferecidas por Tania Silva Santos Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, a parte autora sustenta, que deve ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor, para responsabilizar os sócios pelos débitos da empresa. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial Despacho de ID 132543564, determina a intimação das partes para, em até 5 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para decisão. Na petição de ID 136132516, a autora requer o julgamento antecipado da lide. Por meio das petições de ID 136169518 e 136374416, as requeridas solicitam o julgamento antecipado do mérito. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Importa pontuar que, inobstante deferimento do pedido de recuperação judicial em favor da promovida, nos autos do processo de nº 5194147-26.2023.8.13.004, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, não se suspendem as ações que demandam quantia ilíquida, sabe-se que, nos termos do art. 6º, 1º, da Lei nº 11.101/2005, "terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida". No caso em questão, a autora busca a reparação por danos morais em face da ré, portanto, inexiste razão para suspender o processo durante a fase de conhecimento, aplicando-se somente a determinação prevista constante no art. 6º, I, da Lei 11.101/2005, quando o processo estiver em fase de execução, desse modo, figura-se inaplicável o deslocamento da competência para conhecer da presente ação ou a suspensão nesta fase processual. Neste sentido, a Quarta Turma do STJ entende: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 999.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020.) (G.N) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS E DO GRUPO ECONÔMICO - Deve ser reconhecida a legitimidade passiva das empresas corrés Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimento Participações S/A, uma vez que, já na petição inicial, foi formulado pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, atribuindo aos sócios e/ou administradores a responsabilidade pelos débitos da empresa. Ressalte-se que a análise da responsabilidade das requeridas configura matéria de mérito, não podendo ser afastada em sede preliminar. Neste sentido: TURISMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Compra de passagens aéreas e hospedagem, por meio da plataforma 123 Milhas. Ré que não efetuou o repasse do pagamento, já efetuado pela autora, ao estabelecimento hoteleiro. Autora que foi obrigada a pagar, com recursos próprios, as despesas diretamente ao hotel e não obteve reembolso. Sentença de procedência. Apelo da ré Max Milhas. Legitimidade reconhecida. Grupo econômico. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Pedido apresentado na inicial. Inteligência do art . 134, § 2º do CPC. Precedentes. Empresas 123 Milhas, Max Milhas, Art Viagens e Turismo e Novum que, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico. Recuperação judicial sob consolidação processual requerida pela apelada com as demais rés, por integrar com elas grupo societário comum. Inteligência do art. 69-G da Lei n. 11.101/05. Danos morais caracterizados. Indenização bem arbitrada em R$5.000,00. Precedentes em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10095652120238260048 Atibaia, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) (G.N) Em relação aos requeridos Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, verifica-se que estes não integram o quadro societário da empresa principal. Constata-se que Ramiro e Augusto figuram apenas como administradores da 123 Viagens, enquanto a empresa Novum é a única que compõe o quadro societário, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo, considerando sua condição de sócia. (ID 123857414) Já as demais requeridas foram incluídas na demanda em razão do evidente grupo econômico. Diante disso, reconheço a legitimidade passiva das requeridas Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimentos Participações S/A, em razão da existência de grupo econômico. Contudo, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, reconhecendo sua ilegitimidade passiva na presente demanda. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR CONTA DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM ANDAMENTO - De início, passa-se ao exame da tese preliminar de suspensão processual por conta das ações civis públicas em andamento. No que pese o pedido de suspensão processual por conta da existência de ações civis públicas tratando da mesma matéria discutida nestes autos nas comarcas de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5187301-90.2023.8.13.0024), Campo Grande/MS (Processo nº 0846489-49.2023.8.12.0001), João Pessoa/PB (Processo nº 0827017-78.2023.8.15.0001), São Paulo/SP (Processo nº 1115603-95.2023) e Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 0911127-96.2023.8.19.0001), evidencia-se através da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífico o entendimento de que a existência de ações civis públicas sobre o mesmo tema, não induz litispendência e não afasta a legitimidade da autora para pleitear individualmente, desse modo, não há óbice a propositura de demanda individual, quando pendente de julgamento demanda coletiva. A esse respeito, traz-se à colação a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DETERMINADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação de fatos tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias não constituiu reexame de provas, sendo perfeitamente admitida na via do Recurso Especial, afastando-se a aplicação da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. 3. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 4. Não prospera a teoria de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos em que a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 7. No mesmo entendimento quanto à extensão da modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 8. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.940.693/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) (G.N.) Tratando-se de demanda que envolva direito individual homogêneo, o ordenamento jurídico assegura ao titular o direito de saída pelo exercício facultativo da ação em caráter singular. É o que dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, não há impedimento para que o consumidor, detentor de direitos individuais homogêneos, busque individualmente o que considera seu direito. Isto posto, afasto a preliminar suscitada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a parte autora apta a comprovar materialmente suas alegações, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. DO MÉRITO - Cinge-se a controvérsia em apurar acerca de e eventual responsabilidade da parte ré na reparação de danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço. A autora adquiriu um pacote de viagens pela linha "Promo", incluindo voo e hospedagem, com embarque previsto para 27/10/2023 e retorno em 30/10/2023, tendo realizado a compra por meio de parcelamento no cartão de crédito. No entanto, a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. suspendeu a emissão das passagens para a data contratada, sem efetuar o reembolso dos valores pagos. Conforme documentos de ID. 123859055, restou incontroversa a aquisição da passagem pela parte promovente, através dos serviços da parte promovida, nos termos do art. 341 do CPC/2015. Dessa forma, a controvérsia reside na investigação de eventual falha na prestação do serviço pela parte demandada, e se tal circunstância ensejaria reparação de possíveis danos morais alegadamente sofridos pela autora. Em sede de contestação, a requerida apresentou como justificativa para o descumprimento contratual a excessiva onerosidade superveniente, destacando, dentre outros fatores, que o aumento da demanda de serviços inflacionou os preços no setor de turismo, ocasionando, assim, um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. Conquanto, não identifico a ocorrência de evento extraordinário e imprevisível que justifique a aplicação dos efeitos previstos no art. 487 do Código Civil. A estratégia comercial de ofertar passagens aéreas de maneira antecipada, ou seja, com posterior emissão dos bilhetes, é uma opção adotada pela requerida, pela qual deveria considerar as oscilações dos preços praticados pelo mercado, não havendo no que se falar em imprevisibilidade. Considerando os argumentos de que o cenário pós-pandêmico influenciou significativamente no aumento das compras de passagens aéreas e que, consequentemente, a requerida não conseguiu cumprir os requisitos das companhias aéreas para adquirir passagens para seus clientes, além da alegação de que o aumento do preço do combustível das aeronaves impactou diretamente no custo das passagens, seria injusto atribuir ao consumidor o ônus dos riscos da atividade econômica. Conforme amplamente divulgado pela mídia, a empresa requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. anunciou a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional. Essa medida afetaria viagens já contratadas com embarques programados para o período de setembro a dezembro de 2023, incluindo a autora cuja viagem estava dentro do período de suspensão das emissões. Nesse contexto, fica evidenciada a existência de dano moral, considerando a interrupção do serviço oferecido e o subsequente cancelamento do voo contratado pela autora por meio do pacote promocional adquirido. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos danos é, em regra, objetiva, de modo que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos vícios ou defeitos decorrentes de seus produtos ou serviços. Faz parte da atividade empresarial essa avaliação de riscos no momento da prestação do serviço. Trata-se da responsabilidade fundamentada na teoria do risco do empreendimento, que estipula que todo fornecedor de bens e serviços assume o dever de reparar danos resultantes da execução dessas atividades. Nessa perspectiva, os riscos do empreendimento são exclusivamente do fornecedor, e para que surja a obrigação de indenizar, é suficiente demonstrar o nexo causal entre o serviço inadequado ou impróprio e os danos sofridos, não sendo necessário comprovar culpa. Acerca da Teoria do Risco, tem-se, ainda, a lição do Prof. Rizzato Nunes: "Uma das características principais da atividade econômica é o risco. Os negócios implicam risco. Na livre-iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso. A boa avaliação dessas possibilidades por parte do empresário é fundamental para o investimento. Um risco malcalculado pode levar o negócio à bancarrota. Mas o risco é dele." (NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 248) Destarte, verifica-se, portanto, que houve falha no serviço prestado pela demandada, ocasionando, por consequência, a responsabilidade civil pelo defeito na prestação do serviço, com base no disposto no art. 14 do CDC, o qual disciplina que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO. Sentença de procedência, impondo restituição de valores pagos e danos morais. Insurgência pela ré. Descabimento. Inadimplemento que não restou afastado, antes, sendo fato notório o descumprimento de obrigações dos pacotes "PROMO" por parte da 123 Milhas. Ré que não deu solução ao conflito, omitindo-se à remarcação ou devolução de valores pagos. Ato ilícito que ampara a pretensão de ressarcimento dos valores pagos e danos morais. Situação que causou frustração e desassossego, superando simples aborrecimento. Indenização fixada com razoabilidade. Manutenção. Multa cominatória que não foi imposta no julgado. Discussão não conhecida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1021515-65.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/12/2023) (G.N) Dessa foram, entendo que a empresa requerida não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelos danos sofridos pela parte autora. Por fim, em relação às requeridas Art Viagens e Turismo LTDA. e Novum Investimentos Participações S/A, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser acolhido, com fundamento no art. 28 do CDC. Isso porque a empresa 123 Viagens, principal devedora, enfrenta graves dificuldades financeiras, encontrando-se em notório estado de insolvência. Além disso, verifica-se uma má gestão por parte dos corréus, que vinham recebendo antecipadamente os valores pagos pelos consumidores na aquisição dos pacotes de viagem, sem efetivar a compra ou reserva das respectivas passagens. Tal conduta resultou na posterior incapacidade de cumprir os contratos nos termos originalmente pactuados com os clientes. Ademais, conforme amplamente noticiado pela mídia, há indícios claros da formação de grupo econômico entre as empresas requeridas, reforçando a necessidade de reconhecimento da responsabilidade solidária. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que vendeu milhas aéreas à parte ré. Legitimidade passiva da recorrente, porque as empresas inseridas no polo passivo formam o mesmo grupo econômico, o que fica bem exposto no pedido que lançou nos autos da recuperação judicial para integrar o polo ativo daquela demanda. Relação de consumo. Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1017437-38.2023.8 .26.0032 Araçatuba, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) (G.N) RECURSO INOMINADO. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO E VIAGENS S/A, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Insurgência da corré Max Milhas. Arguição de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Recorrente que integra o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente perante o consumidor. Fato público e notório que, conforme amplamente divulgado na mídia social, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024437-79.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) (G.N) DOS DANOS MORAIS - Com efeito, tem-se que o dano moral sofrido deve, portanto, ser reconhecido, já que os danos experimentados pela autora ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, notadamente, é sabido que o atraso ou o cancelamento de voo, alterando a expectativa de quem programa viagem de lazer ou trabalho, atinge a integridade psíquica, a tranquilidade e a honra subjetiva do consumidor, os quais integram os direitos da personalidade. Nesse cenário, merece acolhimento o pleito autoral, quanto à compensação por danos morais, nos termos do artigo 186, do Código Civil e do art. 5º, incisos V e X, da CF, uma vez que o dano extrapatrimonial é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, gerando o dever de indenizar. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços. Pacote de turismo. Cancelamento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência para determinar a restituição dos valores pagos e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - 1. Preliminar de inépcia recursal. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal - 2. Mérito. Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado - 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção - 4. Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. Dano material recomposto. Inexistência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem arbitramento em quantia superior, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) (G.N.) Quanto ao valor da indenização, cabe ao juiz fixá-lo em observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos punitivo, preventivo e compensador, daí porque à vista da capacidade econômica da parte, o arbitramento de compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), guarda perfeita proporção com a gravidade e as consequências do ilícito praticado em face da parte autora. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelas requeridas Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a essas partes, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para CONDENAR os promovidos 123 Viagens e Turismo LTDA, Art Viagens e Turismo LTDA., e Novum Investimento Participações S/A, a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme o teor do art. 405 do Código Civil, bem como correção monetária a contar da data desta sentença, a teor da Súmula 362 do STJ, restando o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária Ramiro Julio Soares Madureira, Augusto Julio Soares Madureira e Tania Silva Santos Madureira, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Geruzia Auto De Oliveira

ID: 298007119

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200920-63.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

GERUZIA AUTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SWYANNE HORRANNA ALVES LIMA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200920-63.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0200920-63.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELADA: GERUZIA AUTO DE OLIVEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por GERUZIA AUTO DE OLIVEIRA, nascida em 25/10/1960, atualmente com 64 anos e 07 meses de idade, que julgou procedente a pretensão autoral, no sentido de (1) declarar a nulidade dos contratos questionados; (2) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício; e (3) arbitrar a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID nº 20503861). O apelante, em suas razões recursais, defende que o negócio realizado com a autora é perfeitamente válido e que, portanto, agiu de boa-fé e no estrito comprimento do exercício legal ao proceder com os descontos no seu benefício. Também alega que o critério utilizado pelo Juízo do Primeiro Grau configura enriquecimento sem causa à parte apelada, devendo o valor arbitrado a título de danos morais ser diminuído e que os juros de mora devem incidir a partir da data do arbitramento. Por fim, insurge-se contra a repetição do indébito, uma vez que agiu de boa-fé e dentro de seu estrito dever legal (ID nº 20503864). A apelada, em suas contrarrazões, requer o desprovimento recursal (ID nº 20503869). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do mérito. Recurso não provido. 2.3.1. Falha na prestação do serviço. O banco alega em seu recurso que agiu apenas no exercício legal da sua atividade bancária e que é válida a contratação. Inicialmente, identifica-se que a relação entre as partes é consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços oferecidos pela ré e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Uma vez que o caso em análise se trata de pretensão indenizatória cuja causa de pedir se baseia na alegação de falha de serviço, devido aos descontos indevidos, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, pois a instituição financeira detém o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado, abrangendo o dever de informação, proteção e boa-fé com o consumidor, nesses termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Assim, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). Desse modo, para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte contratante, tem a obrigação de comprovar que a solicitação do contrato realmente adveio do consumidor, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. No presente caso, a instituição financeira trouxe aos autos as cópias dos contratos avençados por autoatendimento via internetbanking/mobile (IDs nºs 20503838, 20503824, 20503845, 20503841, 20503836, 20503835, 20503842, 20503828, 20503833, 20503829, e 20503834), sem, contudo, observar requisitos de autenticidade e segurança, como biometria facial validada, geolocalização e IP, o que certificaria que a realização dos empréstimos teria sido feita pela própria consumidora. Ressalto ainda que compulsei os autos e verifiquei um elevado número de empréstimos sendo feitos no nome da titular da conta em dias próximos, durante 02 (dois) meses, com transferências via pix logo em seguida para terceira pessoa estranha ao conhecimento da parte apelada, detalhado em boletim de ocorrência, o que caracterizaria movimentações visivelmente estranhas das usualmente realizadas pela consumidora ao longo dos anos (IDs nº 20503830 e 20503793). Portanto, embora a instituição financeira tenha defendido a sua boa-fé e que não contribuiu para que o problema ocorresse, em análise dos autos, verifico que o banco não demonstrou a adoção das providências para evitar maiores prejuízos à apelada, ainda mais diante de movimentações tão atípicas. Logo, o apelante não demonstrou que o depósito do numerário pactuado fora usufruído pela parte autora, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e não se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. Nesse sentido é o entendimento do TJCE em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (EARESP 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EXPRESSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do ora apelante por Maria Irete de Castro Victor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade do contrato supostamente entabulado entre as partes, para aferir se é cabível a minoração da condenação em indenização por danos morais deferida na origem e a restituição dos valores, ou se deve se julgar improcedentes os pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte mutuário. 4. Em análise do encarte processual, verifica-se que a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual questionado ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, tampouco a anuência desta em relação à suposta celebração do contrato de empréstimo consignado. 5. Cumpre esclarecer que, para a contratação de empréstimo consignado na modalidade virtual, são necessários diversos procedimentos, incluindo acessos, validações, aceites e autorizações, bem como o envio de documentos e uma fotografia pessoal. Para a validação de contratos eletrônicos, é essencial a manifestação de vontade através de uma assinatura eletrônica, como a biometria. No entanto, o banco apelante não apresentou instrumento contratual acompanhado de selfie da contratante e sua geolocalização ou IP do dispositivo, resultando na ausência de indícios do consentimento por parte da autora. 6. Outrossim, observa-se que o banco réu também deixou de apresentar o comprovante que ateste, de forma verossímil, a transferência dos créditos à conta da parte autora, fato esse que corrobora com irregularidade do contrato. Nesse sentido, conclui-se que o réu não logrou êxito em demonstrar os fatos que poderiam impedir, modificar ou extinguir o direito da autora, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Desse modo, constata-se que a documentação constante dos autos não é hábil a comprovar a existência e a validade da relação jurídica questionada nos autos, razão pela qual rejeita-se a pretensão recursal da instituição financeira quanto à improcedência do pleito autoral. 8. A respeito da repetição do indébito, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30/03/2021. Dessa forma, considerando que os descontos questionados iniciaram após 30 março de 2021 (fl. 13), não há que falar em restituição simples dos valores descontados indevidamente. 9. Quanto ao dano moral, vale dizer que o arbitramento do quantum indenizatório pelos danos morais é orientado pela gravidade do fato lesivo e suas consequências na subjetividade do ofendido, tendo por base que sua avaliação pecuniária ainda é objeto de discussões doutrinárias, por inexistir dispositivo legal que estabeleça critérios objetivos em razão da sua própria natureza. 10. Assim, com o advento do desconto de parcelas mensais do empréstimo consignado reconhecidamente nulo, no valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais (fl. 13), ocorreu, de fato, um abalo à subsistência da consumidora, gerando, por consequência, impacto aos direitos da personalidade. Logo, é justo que se compense a autora/apelada pelos prejuízos oriundos dos descontos indevidos e não reconhecidos por ela em sua conta bancária, sendo necessária a fixação de indenização por danos morais neste caso. 11. Considerando o valor dos descontos, equivalentes a 16% (dezesseis por cento) da renda percebida pela autora/apelada (dois salários mínimos mensais), observo que a quantia fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente e razoável com as premissas expostas acima, se amoldando ao patamar médio dos precedentes deste Tribunal de Justiça, não merecendo, portanto, minoração. Isso porque a privação do uso da quantia descontada certamente gerou ofensa à honra por violação dos direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do valor impactou diretamente na subsistência daquela que aufere benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0255978-30.2023.8.06.0001. Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. FRAUDE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MISTA. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alega não ter contratado empréstimo consignado e contesta a autenticidade da contratação eletrônica. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade da instituição financeira pela segurança na contratação; (iii) a possibilidade de repetição do indébito em dobro; e (iv) a caracterização do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato eletrônico deve observar requisitos de autenticidade e segurança, como biometria facial validada, geolocalização, IP e assinatura digital certificada, o que não ocorreu no caso. 5. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor efetivamente celebrou o contrato, sendo insuficiente a mera apresentação de selfie e documento de identidade. 6. A falha na prestação do serviço bancário resultou em descontos indevidos, caracterizando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 7. Aplicação da repetição do indébito de forma mista, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 8. O dano moral é configurado pela retenção indevida de valores e transtornos causados ao consumidor, sendo arbitrada indenização de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado deve observar requisitos de segurança que comprovem a manifestação de vontade do consumidor. 2. A ausência de prova inequívoca da autoria do contrato caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. O dano moral é presumido nos casos de retenção indevida de valores oriunda de fraude bancária.¿ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e 42; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível - 0256639-09.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0051395-49.2021.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) Marcos William Leite De Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025. (TJCE. AC nº 0200676-54.2023.8.06.0053. Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 26/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARMENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. NÃO RECONHECIDA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA INTERNET BANKING. NÃO RECONHECIDAS. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONCRETAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A objurgando sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária, ajuizada por RJ Empreendimentos Comerciais Ltda EPP em desfavor do ora recorrente. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a hipótese de denunciação à lide no caso que se cuida; e analisar a validade da transação contestada pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente. O recorrente insiste em aduzir a denunciação à lide em nome das pessoas: Gabriel Neves Ferreira e Alessandra de Souza, alegados pela recorrente como beneficiários da transação. Todavia, a hipótese dos autos recai sobre a qualidade de consumidora da parte autora e sua hipossuficiência, por isso aplicado na vertente, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante o referido artigo contemplar a responsabilidade do fornecedor por fato do produto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pelo não cabimento da denunciação da lide nas ações de indenização decorrentes da relação de consumo. Precedentes (REsp 1.165.279-SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/5/2012). 4. A parte promovente aduziu que foi vítima de transação fraudulenta, ocasionando 05 débitos na sua conta corrente realizadas via ¿internet banking¿, no montante de R$ 57.906,24 (cinquenta e sete mil, novecentos e seis reais e vinte e quatro centavos). 5. Em compulsando os autos, em especial na defesa apresentada, verifica-se que o Banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo em vista que, apenas contestou a ação e juntou os extratos bancários, mas não apresentou outra prova que demonstrasse que o saque fora realizado pela autora ou por ela autorizado. 6. Em suas razões recursais, o demandado alega ausência de falha de segurança, agindo estritamente dentro dos ditames normativos, respeitando todos os preceitos legais, dentro do esperado e da rotina normal do comércio bancário. E para isso, acostou documentos novos de fls.244/263. A esse respeito, cumpre informar que a juntada de documentos na fase recursal é inoportuna e contrária, à disposição do art. 434 do CPC. Nos termos do art. 435 do CPC, não se pode admitir a juntada de documentos ou alegações novas em fase recursal, salvo quando se trata de fato novo posterior à sentença ou documento que a parte não tinha conhecimento ou condições de produzir, não sendo o caso dos autos. 7. Como se sabe, a segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira, tendo em vista que, na qualidade de fornecedora de serviços, deve prezar pela segurança no acesso às contas dos clientes e das operações realizadas. A partir do momento que um consumidor realiza uma transação por meio de transferência bancária, na modalidade internet bank, forma-se uma relação jurídica triangular (consumidor - banco pagador - recebedor) e essa relação quando é fruto de uma fraude, seja por subtração do celular, via whatsapp, via engenharia social, também chamada de "phishing"(sites falsos), código ou Qr code falso, dentre outras, requer do banco do consumidor uma atuação de forma preventiva e repressiva no combate as situações de fraude. 8. Portanto, a responsabilidade é exclusiva do réu, máxime porque, a despeito da comunicação imediata, conforme Boletim de Ocorrência nº 304-983/2018, às fls. 38/41 e de tratativas realizadas diretamente com o banco, às fls. 34/35, não foi tomada qualquer providência concreta para bloquear e, posteriormente, estornar o valor indicado nos autos. 9. Outrossim, inconsistente os argumentos recursais de que as transações foram realizadas mediante confirmação de dados sigilosos (senha, token) de responsabilidade exclusiva da autora, não havendo prova de falha do banco, não se aplicando a Súmula 479 do STJ, pois não teria havido fraude nas dependências do banco. É insuficiente a apresentação exclusiva de telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, por tratar de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico. 10. O réu não pode ser premiado por sua omissão desidiosa, que, evidentemente, facilitou a materialização da fraude. Evidenciada, portanto, a falha no sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu que a fraude se concretizasse, restando configurada a falha na prestação de serviços da recorrida. 11. Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários arbitrados na origem, com fulcro no art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. V. Dispositivos relevantes citados: arts. 2, 3, 6, 14, 88, todos do CDC; art.373, II do CPC; súmulas 297 e 479 do STJ; VI. Jurisprudência relevante citada: - TJ-RJ - AI: 00937459720218190000, Relator: Des(a). MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022. - TJ-GO - AC: 50232582220228090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. - TJMS. Apelação Cível n. 0808220-72.2022.8.12.0001, Campo Grande, 3a Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 31/10/2023, p: 06/11/2023. (TJCE. AC nº 0178425-77.2018.8.06.0001. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 29/04/2025) Verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 2.3.2. Da indenização por dano moral. O banco requereu que o valor arbitrado a título de danos morais fosse diminuído. Logo, DANIEL CARNACCHIONI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, ao tratar sobre o dano a direito da personalidade esclarece: Os direitos da personalidade da pessoa humana são situações jurídicas existenciais destinadas a tutelar atributos essenciais do ser humano, consideradas em si e as projeções sociais. Por isso, o objeto dos direitos da personalidade são atributos inerentes à própria pessoa (ou ao titular). O objeto de análise não é externo, como os direitos reais e obrigacionais (no âmbito dos direitos patrimoniais, o objeto é externo ao titular). (…) A base de sustentação dessa tutela privilegiada é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), cláusula geral norteadora de todas as normas jurídicas privadas. O objetivo dos direitos da personalidade é proteger a pessoa humana, com a concretização da dignidade humana no mundo da vida (mínimo existencial espiritual). A dignidade da pessoa humana representa o direito geral da personalidade, a base de todos os demais direitos relacionados à personalidade da pessoa natural, denominados direitos especiais, como honra, liberdade, nome, imagem, vida, privacidade, intimidade, entre outros. Essa cláusula geral é o ponto de referência, o valor fundamental a ser objeto de tutela do Estado e a base de inúmeras situações existenciais. (Manual de Direito Civil. 6ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 91) Diante da "personalização" do consumidor, promovida pelo seu Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (CDC), deixa de ser considerado ente abstrato, mero número na cadeia de consumo, e passa a ser titular de direitos constitucionalmente protegidos, sendo devida, portanto, a indenização por dano moral decorrente da violação de direitos da personalidade que lhes são inerentes. Destaca SÉRGIO CAVALIERI FILHO ao comentar sobre a nova perspectiva da responsabilidade civil nas relações de consumo: Temos como certo que a responsabilidade civil nas relações de consumo foi a última etapa dessa longa evolução da responsabilidade civil. Para enfrentar a nova realidade decorrente da revolução industrial e do desenvolvimento tecnológico e científico, o Código do Consumidor engendrou um novo sistema de responsabilidade civil para as relações de consumo, com fundamentos e princípios próprios, porquanto a responsabilidade civil tradicional revelara-se insuficiente para proteger o consumidor. Tomemos como exemplo o caso de uma senhora julgado pela 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no final da década de 1990.1 Ao abrir, no recesso do seu lar, um litro de um determinado refrigerante, para servi-lo aos seus dois filhinhos, a tampa explodiu, atingiu com tal violência um dos seus olhos que a deixou cega daquela vista. À luz da responsabilidade tradicional, quem seria o causador do dano? A quem aquela senhora poderia responsabilizar? À garrafa que não seria, porque a coisa não responde por coisa alguma. Poderia responsabilizar o vendedor do refrigerante, o supermercado, digamos? De acordo com a responsabilidade tradicional este haveria de se defender com a máxima facilidade, alegando que não teve culpa, pois limitou-se a vender o refrigerante tal como o recebeu do fabricante - fechado, embalado, lacrado -, sem qualquer participação no processo de fabricação. Poderia a vítima responsabilizar o fabricante? Também este, de acordo com o direito tradicional, haveria de afastar qualquer responsabilidade de sua parte dizendo que nada vendeu para a vítima, que não havia nenhuma relação contratual entre eles, e que só responde pelo fato da coisa enquanto ela estiver sob a sua guarda, comando ou direção, jamais depois que saiu de sua fábrica. Essa é a própria essência da teoria da guarda. Como se vê, aquela senhora, pelo sistema tradicional de responsabilidade, estaria ao desamparo, não obstante agredida violentamente no recesso do seu lar. Outro caso paradigma. O Globo de 14 de julho de 1999 estampou a seguinte manchete: "Dinheiro desaparece da conta de poupança". Um cidadão vendeu a sua casinha e depositou o dinheiro na poupança - cerca de R$ 30.000,00 - enquanto procurava outro imóvel para comprar. Certo dia descobre estarrecido que o dinheiro evaporou de sua conta. O saldo foi transferido por alguma operação on line para uma conta fantasma. E agora, à luz da responsabilidade tradicional, a quem iria responsabilizar? Quem lhe teria causado o dano? Alguém anônimo, sem cara, sem nome, sem identidade. Até o advento do Código do Consumidor não havia legislação eficiente para enfrentar a problemática dos acidentes de consumo e proteger os consumidores. Os riscos de consumo corriam por conta do consumidor, porquanto o fornecedor só respondia no caso de dolo ou culpa, cuja prova era praticamente impossível. O Código do Consumidor deu uma guinada de 180 graus na disciplina jurídica até então existente na medida em que transferiu os riscos do consumo do consumidor para o fornecedor. Estabeleceu, como dissemos, um sistema próprio de responsabilidade civil, com fundamento, princípios e conceitos novos, bem como campo definido de aplicação. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de direito do consumidor. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 349). Nesse contexto, a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado na sentença recorrida revela-se proporcional e suficiente a reparar o prejuízo sofrido pela autora, uma vez que se trata de pessoa hipossuficiente, de forma que os descontos indevidos que sofreu impactaram em sua renda, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Nessa senda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno objetivando a reforma da decisão unipessoal que negou provimento à Apelação interposta pelo banco/agravante, no sentido de manter a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que estipula juros e encargos de cartão de crédito, adequando o contrato às condições do mútuo consignado em folha de pagamento, preservando-se o contrato de empréstimo consignado; determinou a repetição de indébito em dobro; e arbitrou a condenação por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se é valida a contratação firmada pelas partes; (ii) se é devida e proporcional a condenação por danos morais; e (iii) se deve haver a exclusão da repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A consumidora não nega a contratação com a instituição financeira, apenas questiona sua manifestação de vontade para efetivar o negócio jurídico na modalidade em que celebrado, pois acreditava tratar-se de contrato de empréstimo consignado na modalidade convencional e não de cartão de crédito consignado. 4. No caso, houve descumprimento do dever de informar e do direito à informação à autora por parte da instituição bancária, que não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou as devidas informações à contratante acerca da natureza da operação. Assim, verificado o prejuízo e não tendo o banco comprovado a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva da parte autora, estão presentes os requisitos autorizadores da indenização: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. 5. A valoração do dano moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Magistrado, o qual deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerar a gravidade e a repercussão do dano, a intensidade e os efeitos do sofrimento e simultaneamente, o caráter didático e pedagógico da quantia fixada a fim de evitar a repetição do ato reconhecido como ilegal e/ou ilícito e o desestímulo à conduta lesiva. 6. O valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável para reparar os danos sofridos pela parte agravada, que teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos. 7. Os descontos indevidos foram realizados após a data da publicação do acórdão do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, ou seja, 30/03/2021, logo, a repetição de indébito deve ser feita em dobro. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso conhecido e não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, e 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nºs 297 e 479/STJ. STJ: REsp nº 1.447.301/CE. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe de 26/8/2020; EAREsp nº 676.608/RS. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe: 30/03/2021. TJCE: AC nº 0201870-38.2024.8.06.0091. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 15/11/2024; AC nº 0202600-49.2023.8.06.0167. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 18/09/2024; AC nº 0201328-85.2023.8.06.0113. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 05/06/2024. (TJCE. AgInt nº 0200052-70.2024.8.06.0117. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 08/04/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEDUÇÕES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. RECURSO DO BANCO. 1.1. TESE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES. APRESENTAÇÃO DE APENAS DOIS DOS QUATRO CONTRATOS QUESTIONADOS, NENHUM DELES DOTADO DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE ESSENCIAL. ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL ALTERAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS EFETUADOS ANTES E DEPOIS DE 30/03/2021. APLICAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. QUANTUM REPARATÓRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RENITÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO EM DÍVIDA DE GRANDE MONTA. IMPACTO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DE PESSOA EM CONDIÇÃO DE GRANDE VULNERABILIDADE, POR LAPSO TEMPORAL EXTENSO. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO CONVERGENTE COM AS SÚMULAS 43, 54, E 362 DO STJ. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DEVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação que discutia a validade de quatro contratos de empréstimo consignado, cujos descontos incidiram sobre benefício previdenciário de pessoa idosa, iletrada e hipossuficiente. O banco apresentou apenas dois contratos, ambos desacompanhados de assinatura a rogo, formalidade exigida pela condição da parte autora. Os outros dois contratos não foram sequer juntados aos autos, restando sua existência não comprovada. A sentença reconheceu a nulidade dos contratos, determinando a devolução dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há validade nos contratos de empréstimo diante da ausência de assinatura a rogo e da não comprovação de sua existência; (ii) estabelecer os critérios para a repetição do indébito, com base na data dos descontos; (iii) determinar o quantum indenizatório por dano moral e a incidência dos consectários legais, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo em contratos firmados por pessoa iletrada configura descumprimento de formalidade essencial prevista no art. 595 do Código Civil, comprometendo a validade dos negócios jurídicos. 4. A não apresentação de dois dos contratos impede o reconhecimento de sua existência, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar a celebração dos negócios, nos termos do art. 373, II e 1º, do CPC, bem como do art. 6º, VIII, do CDC. 5. A restituição dos valores descontados deve observar a data dos descontos: os realizados antes de 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os posteriores, em dobro, conforme o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS. 6. A majoração do valor da indenização por dano moral para R$ 8.000,00 (oito mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade in casu, diante da persistência da falha na prestação do serviço, que impactou negativamente verba de natureza alimentar de pessoa em condição de grande vulnerabilidade, por longo período. 7. A fixação dos juros e da correção monetária segue as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ, com a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a partir de sua vigência, por se tratar de norma de ordem pública, regida pelo princípio tempus regit actum. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada de ofício para reconhecer a incidência da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: 9. A ausência de assinatura a rogo em contratos firmados por pessoa iletrada acarreta a nulidade do negócio jurídico por descumprimento de formalidade essencial. 10. A não apresentação de contratos pela instituição financeira impede o reconhecimento de sua existência e validade. 11. A devolução de valores descontados indevidamente deve observar a data da efetivação do desconto, com aplicação da devolução em dobro apenas para descontos posteriores a 30/03/2021, conforme precedente vinculante. 12. A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a vulnerabilidade da vítima. 13. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se aos processos em curso a partir de sua vigência, por força do princípio tempus regit actum, sendo matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: - CC, arts. 104, III; 166, IV; 186; 389, parágrafo único; 406, § 1º; 595. - CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput; 42, parágrafo único. - CPC, arts. 373, II e §1º; 85, §2º; 927, III; 978. - Lei nº 14.905/2024. - Súmulas do STJ: 43, 54, 297, 362, 479. Jurisprudência relevante citada: - STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021, DJe 05.04.2021. - STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.363.193/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.10.2019, DJe 16.10.2019. - TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, j. 29.10.2021. - TJCE, Apelação Cível nº 0013590-16.2017.8.06.0128, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024. - TJCE, Agravo Interno Cível nº 0013848-16.2016.8.06.0175, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 08.04.2025. (TJCE. AC nº 0201507-89.2022.8.06.0101. Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 06/05/2025) 2.3.3. Repetição de indébito. Em seu recurso, o banco requer a exclusão da repetição de indébito. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021. "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. EAREsp nº 676.608/RS. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe: 30/03/2021) Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte acionada objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ainda ao caso a inversão do ônus da prova. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhe incumbia, nulos se tornam os contratos de empréstimos em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 4 - Valor do dano moral que se mostra justo e razoável. 5 - Quanto à restituição de valores, merece reforma a sentença, devendo ocorrer a restituição simples, para os descontos ocorridos na conta da parte autora anteriores à março de 2021, para os posteriores, a repetição deve ser em dobro, conforme orientação jurisprudencial. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0050555-69.2021.8.06.0122. Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/01/2024) Dessa forma, amparado no entendimento do STJ, a restituição dos valores descontados depois de 30/03/2021 deve ocorrer em dobro, de modo a manter a sentença neste ponto. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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