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Processo nº 3039041-72.2023.8.06.0001

ID: 276559196

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3039041-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: for07fp@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº 3039041-72.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Teto Salarial] AUTOR: VIRGILIO CRESCENCIO GRANGEIRO ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Ordinária proposta por VIRGÍLIO CRESCÊNCIO GRANGEIRO em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando a condenação do requerido ao pagamento de todas as parcelas indevidamente descontadas de sua remuneração, a partir de dezembro de 2018, a título de abate teto, que consideraram como teto remuneratório o subsídio do Governador do Estado do Ceará, e não o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pleiteando, ainda, o pagamento dos reflexos legais e contratuais, como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e adicionais pessoais. O autor, servidor público estadual lotado na Controladoria Geral do Estado, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, no qual foi admitido em 24/05/2006 e permanece até o presente. Alega estar submetido ao subteto remuneratório previsto no artigo 154, IX, da Constituição Estadual do Ceará. A Emenda Constitucional (EC) nº 90/2017, publicada em 08/06/2017 e com efeitos a partir de 01/12/2018, alterou o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, estabelecendo que este seria o subsídio dos Desembargadores do TJCE, em vez do subsídio mensal do Governador do Estado. No entanto, a EC nº 93/2018, publicada em 29/11/2018, alterou a EC nº 90/2017, postergando o início dos efeitos financeiros desta para 01/12/2020. O autor sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência no sentido de que a postergação dos efeitos financeiros de norma remuneratória já vigente configura violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que a aquisição do direito ocorre com a entrada em vigor do ato normativo. Inicial com documentos (id. 77415892 - 77415904). Decisão em id. 87946089, indefere a gratuidade de justiça. Posteriormente, parcelamento deferido (id. 103811793). O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 136522360, arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, alega a inexistência de direito adquirido ao novo subteto remuneratório, argumentando que os efeitos financeiros foram postergados para dezembro de 2020 antes da vigência da EC nº 90/2017. Réplica em id. 138423391. O Ministério Público, em parecer (id. 142447062), manifestou-se pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. No início, afasto a preliminar de prescrição de fundo de direito. A ação busca o reconhecimento de que a EC nº 93/2018 do Estado do Ceará violou o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade salarial ao postergar para dezembro de 2020 os efeitos financeiros da EC nº 90/2017. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, na qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A questão central da presente ação é determinar a validade da postergação dos efeitos financeiros da EC nº 90/2017 pela EC nº 93/2018 e se essa alteração legislativa violou o direito adquirido do autor. Pois bem. A Emenda Constitucional Estadual nº 90/2017 estabeleceu que o subteto remuneratório estadual passaria a ser o subsídio dos Desembargadores do TJCE, equivalente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2018. Ocorre que, a EC nº 93/2018, publicada um dia antes da implementação dos novos valores, adiou a vigência dos efeitos financeiros para dezembro de 2020, mantendo o subteto anterior baseado no subsídio do Governador do Estado. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado que alterações legislativas que posterguem efeitos financeiros de norma remuneratória já vigente podem configurar violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DA LEIS TOCANTINENSES NS. 1.855/2007 E 1.861/2007 REVOGADOS PELAS LEIS TOCANTINENSES NS. 1.866/2007 E 1.868/2007. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. ARTS 5º, INC. XXXVI E 37, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Ação conhecida quanto ao art. 2º da Lei n. 1.866/2007 e o art. 2º da Lei n. 1.868/2007. Ausência de impugnação específica dos outros dispositivos das leis. Arts. 3º e 4º da Lei n. 9.868/1999. 2. Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição. Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. 3. O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se refere o § 2º do art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da Republica. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.866/2007 e do art. 2º da Lei tocantinense n. 1.868/2007. (STF - ADI: 4013 TO, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 31/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/04/2017) Diante dessa controvérsia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em observância à cláusula de reserva de plenário, analisou o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000, e reconheceu a inconstitucionalidade da EC nº 93/2018, por violação ao direito adquirido dos servidores com a promulgação da EC nº 90/2017. O TJCE concluiu que a EC nº 93/2018 não poderia afastar a aplicação da EC nº 90/2017. EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE Nº 93/2018. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO NOVO PADRÃO DE REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTABELECIDO EM EMENDA ANTERIOR. EFEITOS FINANCEIROS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VIGÊNCIA NORMATIVA. AQUISIÇÃO DO DIREITO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA INDEPENDENTE DO TERMO PRÉ-FIXO PARA O EXERCÍCIO. AUMENTO VENCIMENTAL JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DECLARADA. 1. Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, que tem como ação de origem Apelação Cível sob o nº 0178345-79.2019.8.06.0001, suscitado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 84, inciso I, e 251 do RITJCE, a fim de averiguar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual de nº 93/2018 a qual teria postergado os efeitos financeiros de regime de subteto remuneratório instituído. Acolhido o incidente, investiga-se a existência de vícios materiais, na EC nº 93/2018, que postergou os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018, para 1º de dezembro de 2020, afirmando violações ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial dos servidores públicos estaduais. 3. Observa-se que, com a aprovação da Emenda de nº 90 à Constituição do Estado do Ceará, em 01/07/2017, elevou-se consideravelmente o limite remuneratório aos servidores públicos, ao vinculá-lo não mais ao subsídio mensal do Governador do Estado, atrelando-o, por outro lado, ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, o qual, por sua vez, é limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tal emenda entrou, em vigor, na data de sua publicação, ocorrida em 06/06/2017, com a indicação de produção de seus efeitos financeiros para data posterior, a saber, o dia 01/12/2018. Todavia, antes da data designada, para a produção dos efeitos financeiros, nova Emenda fora proposta, discutida e aprovada sob o nº 93/2018 à Constituição do Estado do Ceará, tendo sido publicada, em 29/11/2018, postergando novamente os efeitos financeiros da EC nº 90/2017, de dezembro de 2018 para 1º de dezembro de 2020. 4. Convém destacar que não se trata, nos autos, de pontuar direito adquirido a determinado regime jurídico, circunstância já pacificada pelos Tribunais Superiores como não admitida. Na verdade, perquire-se o momento efetivo de aquisição do direito ao aumento salarial, decorrente da instituição de novo subteto remuneratório dos servidores, a fim de identificar se, uma vez incorporado ao patrimônio, novo ato normativo seria hábil a diferi-lo. 5. Pois bem, a partir do precedente explicitado, na ADI nº 4013 - que foi objeto de intensos debates entre os Ministros do STF, tanto que se formou maioria apertada pela inconstitucionalidade das leis estaduais - consignou-se que, uma vez incorporado ao patrimônio dos servidores públicos, não seria legítima a supressão dos ganhos vencimentais sem ofensa ao direito adquirido inclusive em sua modalidade qualificada (irredutibilidade de vencimentos) por força dos Arts. 5º, XXXXVI, e 37, XV, da CRFB/88. 6. Em conseguinte, não se deve confundir os efeitos financeiros que coincidiram com o termo pré-fixo, antes estabelecido, na norma impugnada, com o momento da aquisição do direito. O caput do Art. 6º da LINDB põe em respeito ao direito adquirido, considerado, no §2º, como aquele direito que seu titular possa exercer, bem como aquele cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo. Assim, identifica-se que o termo é elemento acidental do direito adquirido, tanto que o Art. 131 do Código Civil de 2002 ressalta que o "termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito". 7. A despeito do diferimento dos efeitos financeiros, para data posterior, em termo préfixo que, antes do evento, foi postergada pela emenda constitucional impugnada, aumento vencimental dos servidores já se incorporara ao seu patrimônio jurídico, quando da publicação da emenda constitucional primeva, haja visa que o termo inicial não havia suspendido a aquisição do direito. Afinal, não se confunde vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes do que nela disposto. Vigentes as normas que concederam o novo subteto remuneratório aos servidores públicos, os novos valores passarão a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional em respeito às garantias já citadas. 8. De fato, a nova postergação dos efeitos financeiros da lei já vigente representa inconstitucional supressão de vantagens econômicas incorporadas que não constituíam, mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito adquirido pela confiança dos servidores, no império da estável modificação constitucional. 9. Não se pode vulnerabilizar a estabilidade do processo de modificação da Constituição à exata conformação das condições políticas, sob pena de se legitimar a erosão dos valores constitucionais. Portanto, as garantias do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos impõem-se como importantes balizas limitadoras ao Poder Constituinte Derivado Reformador. 10. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e provido para o fim de declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional Estadual nº 93/2018 por violação ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade vencimental. (TJCE, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000878-48.2021.8.06.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial, Relator: Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, Data do Julgamento: 12/05/2022). Após a resolução da controvérsia constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o leading case, sob a relatoria do Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, estabeleceu os parâmetros que devem orientar o julgamento das demandas fundamentadas em questões similares. O acórdão destacou, de forma inequívoca, a obrigatoriedade de devolução dos valores indevidamente descontados a partir de 1º de dezembro de 2018, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2. O Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3. O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o §2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4. Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 - direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5. Recurso conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível nº 0178345-79.2019.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, Data do Julgamento: 02/10/2023) É pertinente, nesse sentido, colacionar o entendimento do TJCE: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 93/2018. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAR DIREITO DE SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. SUBTETO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS OBSERVANDO-SE O SUBTETO A PARTIR DE 1/12/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação do pedido perpassa pela arguição de constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 93/2018, que alterou a Emenda Constitucional nº 90/2017 e adiou o início dos efeitos financeiros por 2 (dois) anos; ou seja, transferiu de 1/12/2018 para 1/12/2020. 2. O Órgão Especial desta e. Corte de Justiça, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade (Processo nº 0000878-48.2021.8.06.0000), entendeu que, posta a norma que conferiu aumentos dos valores remuneratórios, não há que se cogitar expectativa de direito, mas, sim, em direito que não poderia vir a ser reduzido pelo legislador. 3. O aumento salarial legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores, tinha o mês de dezembro de 2018 como prazo inicial dos efeitos financeiros. É este, portanto, o termo pré-fixo a que se refere o § 2º do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ¿ LINDB, que caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da Republica, conforme entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 4.013. 4. Tendo sido julgada inconstitucional a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 93/2018, é devido ao servidor a devolução dos valores que superaram o subteto remuneratório do subsídio do Governador do Estado no período posterior a 1/12/2018 direito este que decorre da imediata vigência da Emenda Constitucional nº 90/2017. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0178345-79.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o ente réu a restituir ao autor, as parcelas indevidamente descontadas a título de abate-teto, determinado que o requerido adote as providências necessárias para o pagamento das diferenças salariais descontados a título de superação do limite remuneratório no período de dezembro de 2018 até dezembro de 2020, incluindo férias, 1/3 constitucional e 13º salário, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, observado à incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme entendimento do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905). Relativamente aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ). A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas, contudo, devendo restituir as custas então recolhidas pela autora. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, não os fixando nessa oportunidade (art. 85, § 4º, II, CPC). Não é o caso de Reexame Necessário (art. 496, §3°, II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

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G. N. D. x L. B. M. e outros

ID: 258959202

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0277160-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G. N. D.

Polo Passivo:

L. B. M. T. K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS BARBOZA MARINHO

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THAYS KRYSHANA MARINHO DA SILVA

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GERALDO NERY DANTAS

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCE… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0277160-72.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: R. D. C. C. D. REU: R. C. D. S. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de alimentos compensatórios proposto por RITA DE CÁSSIA CARRIAZO DANTAS DOS SANTOS em face de R. C. D. S., nos termos da exordial (ID 148347280). Decisão interlocutória indeferiu o pedido de alimentos provisórios, determinou a expedição de ofício à Policia Civil do Amazonas e expedição de carta precatória (ID 148342423). Apontada audiência pelo CEJUSC. Resposta de ofício, conforme ID 148345094. Apenas a autora compareceu à sessão de mediação, ID 148345123. Redesignado o ato conciliatório, ID 148345729. A promovente requereu a citação do acionado por edital (ID 148345761), no entanto, a Magistrada determinou a realização de diligências, como prescreve a legislação, despacho de ID 148345762. Realizada a audiência, ID 148346501, as partes não transigiram. Contestação apresentada sob o ID 148346506. Inicialmente, o réu arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial. Argumentou que a petição é manifestamente incoerente, "o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição." Dispôs que a exordial deixou de indicar elementos mínimos necessários para a solução da controvérsia, como elementos probatórios que atestassem a suposta incapacidade financeira da autora ou dependência desta. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito. Alegou que "deixou o Autor de indicar adequadamente os exames e laudos, que atestem sua suposta doença, bem como os extratos bancários, cartas de demissão, ações de despejo, notificações de corte de energia/água, que demonstrem sua incapacidade financeira ou mesmo seu suposto estado de necessidade , inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Afinal, todo e qualquer elemento necessário para a resolução do litígio são inerentes à petição inicial." No mérito, refutou os argumentos da peça de ingresso. Que a separação ocorreu por volta do ano de 2002, e apenas agora suscitou a necessidade de recebimento de alimentos. Acrescentou que constituiu nova família, com duas filhas menores que dele dependem. Alegou, ainda, que paga pensão alimentícia a um filho já maior do ex-casal, cujo depósito é feito na conta da requerente, no valor de R$ 2.345,80. Acredita que a quantia não seja repassada ao filho. Discorreu sobre o prazo prescricional de acordo com o artigo 206, § 2.º, do Código de Processo Civil. Afirmou, inclusive, que a autora é proprietária de uma escola de ensino infantil, de nome Centro Educacional Martins Soares Moreno. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, por ser aposentado e possuir responsabilidade com a manutenção da família. Réplica tempestiva sob ID148346517. Quanto à preliminar, alegou que não merece prosperar, pois a peça inicial encontra-se elaborada de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Asseverou que o requerido distorce os fatos ao omitir que é militar da reserva da Força Aérea Brasileira, e não simples aposentado. Impugnou a gratuidade da Justiça concedida limitando-se a afirmar que "tal deferimento destituído do requisito legal para sua concessão, uma vez que como SUB OFICIAL com proventos mensais superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), motivo pelo qual a autora vem de logo impugnar o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita indevidamente concedidos ao requerido, na forma da lei." Aduziu que o casamento civil entre as partes ainda existe, estando a situação patrimonial pendente de solução definitiva. Negou a utilização do pensionamento o filho. Que também não é verdade que possua meios de subsistência por ser supostamente proprietária da escola aludida pelo réu, já que há muito tempo não tem mais participação no empreendimento, passando a referida escola por dificuldades financeiras acarretadas pela pandemia. Pugnou pelo indeferimento da preliminar suscitada, pelo indeferimento do benefício da Justiça Gratuita ao requerido edemais pedidos formulados na peça de defesa e ratificou os pedidos formulados na inicial. Despacho de ID 148346520 determinou a intimação do promovido para manifestação sobre a impugnação apresentada, o que foi cumprido através da petição de ID 148346523. Aberta vista ao Parquet, este apresentou o parecer de ID 14834727 dispondo não estarem presentes as hipóteses de intervenção ministerial. Processo relatado, decido. - QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO REQUERIDO O artigo 99, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita por pessoa natural, é suficiente a simples declaração de hipossuficiência, a qual poderá vir a ser elidida apenas diante da constatação, pelo julgador, da inexistência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito, acrescentando que tal benefício pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como expressamente prevê o art. 99, caput, do citado diploma legal. Desta forma, em princípio, a comprovação do estado de insuficiência de recursos se faz através da mera alegação do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, sendo certo que tal alegação não gera presunção absoluta, pode ser afastada mediante a devida comprovação da suficiência de recursos do requerente, buscando preservar a dignidade e a excepcionalidade do instituto. Conforme doutrina Nelson Nery Júnior: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justificaria a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. 1 No presente caso, o benefício da gratuidade foi postulado pela promovido na contestação, acostada a declaração de hipossuficiência de ID 148346508 e deferido nos termos do despacho de ID 148346514. Aqui utilizo-me das lições de Araken de Assis, que dispõem: [...] nenhum juiz, cônscio dos deveres e responsabilidades do cargo, permanece indiferente às postulações que, por sua inserção na comunidade dos jurisdicionados, intui serem desarrazoadas. Por exemplo, a gratuidade requerida por próspero profissional liberal, cujo padrão de vida é elevado, pratica esportes dispendiosos, a esposa cultiva o círculo social mais seleto e contrata advogado de destaque. Se essa parte alega insuficiência de recursos para satisfazer as despesas do processo, os indícios têm sinal contrário. Nessa situação, 'havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. 2 A parte autora requereu a revogação do benefício concedido sob a alegativa de que o requerido não se limita a ser um simples aposentado, mas sim militar da reserva da Força Aérea Brasileira, cujos proventos ultrapassam R$ 10.000,00. O acionado, por seu turno, requereu a manutenção do benefício. Entendo, como dito acima, que para a concessão da gratuidade da justiça, deve-se atentar à demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, uma vez que o deferimento da benesse é lastreado na exclusiva impossibilidade de prejuízo do sustento da parte beneficiada, acaso tenha de ser procedida ao pagamento das custas processuais. Por outro turno, a impugnante/autora não trouxe aos autos qualquer prova documental que respalde e comprove que o impugnado/requerido não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da Justiça gratuita, limitando-se a meras alegações sobre o réu, em razão de sua renda, ser dotado de recursos disponíveis para fazer frente às custas, acaso perdedor parcial ou totalmente na presente demanda. Ressalto que não localizei comprovante de rendimentos do acionado, todavia, há a informação comprovada (ID's 148346509 e 148346505) de que o réu tem duas filhas menores, além de continuar pagando pensão a um filho maior, no valor de R$ 2.345,80. Desta forma, infere-se que de uma renda de aproximadamente R$ 10.000,00, considerados os descontos obrigatórios e a pensão suprarreferida paga ao filho maior, não se teria, em princípio, uma quantia que autorizasse a revogação do benefício outrora concedido, notadamente por ter a impugnante se descurado de provar suas alegativas. Em outras palavras, o benefício pode ser revogado somente no caso de ocorrência de elementos nos autos que sustentem razões para a negativa, pois o juiz só pode negar o benefício se houver "nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Cuida-se de benefício outorgado pela Constituição Federal como garantia fundamental, incontrastável por lei de hierarquia inferior e imediatamente aplicável (art. 5º, LXXIV e § 1º da CF), como nos ensina Alexandre de Moraes: "A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça" 3 É assim que a justiça gratuita representa forma de efetivar o direito constitucional de acesso à justiça e, consequentemente, também o princípio da Igualdade. No mais, concedida a gratuidade da justiça, tal benefício pode ser revisto a qualquer tempo, desde que demonstrada a insubsistência da sua necessidade, ou mediante prova robusta, seja o entendimento do Juízo modificado, o que dos autos não se verifica. E, por não ter o impugnante demonstrado documentalmente a alegada capacidade financeira do promovido, a manutenção do benefício concedido é medida que se impõe, no presente momento processual. Confira-se jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de petição de herança c.c nulidade de inventário. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça concedida aos réus. Ônus da prova é da parte impugnante, que não demonstrou, à saciedade, que os beneficiários têm condições de arcarem com as custas do processo e honorários advocatícios. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ainda que verificada a boa-fé dos requeridos em não ter conhecimento da existência de autor, único herdeiro do falecido, este tem direito à totalidade da herança, já que é o único herdeiro. E a boa-fé dos réus não caminha para a manutenção da partilha e, sim, somente aos frutos percebidos durante o período que se beneficiaram dos bens. Indeferimento da assistência litisconsorcial mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP - AC: 10032316720178260084 SP 1003231-67.2017.8.26.0084, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. É ônus da parte que impugna a gratuidade de justiça demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte beneficiária lhe permite arcar com as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência. Sem se desincumbir do ônus que lhe cabe, rejeita-se a impugnação à gratuidade de Justiça. 2. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil/2002, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. 3. Compete ao exequente comprovar de forma específica a prática de atos que comprometam a função ou a finalidade social da pessoa jurídica, caracterizando o desvio de finalidade, ou ainda, atos em que não seja possível identificar qual é o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, incidindo a confusão patrimonial. 4. Recurso desprovido.(TJ-DF 07142965020198070001 DF 0714296-50.2019.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPUGNADO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. MERAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. I - O benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Recepção do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, vigente à época do proferimento da sentença, pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), que condicionou a concessão do benefício à prova da necessidade. II - É ônus daquele que impugna o deferimento da assistência gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º da Lei 1.060/50). III - Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao pedido de assistência. Manutenção da sentença. IV - Apelo conhecido e desprovido." (TJGO, APELAÇÃO 0177740-95.2014.8.09.0011, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2018, DJe de 21/03/2018). Destarte, por inexistirem indícios de abundância financeira por parte do requerido, ausentes nos autos elementos a derruírem a presunção da afirmação de hipossuficiência acostada, o deferimento da gratuidade da justiça concedida ao demandado deve ser mantido, pois acorde com a norma insculpida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil, pois demonstrada a necessidade do benefício pela documentação carreada pelo interessado à míngua das provas apresentadas pelo impugnante. - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL O requerido suscitou a preliminar de inépcia da exordial alegando ser a prefacial incoerente, pois "o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos, configurando manifesta contradição.", bem como por ter a autora deixado de indicar elementos mínimos necessários para a solução da controvérsia, tais como provas mínimas da suposta incapacidade financeira. Já a promovente, aduziu a exordial encontra-se elaborada de acordo com as regras do Código de Processo Civil. Entendo, no entanto, que não assiste razão ao demandado. Analisando a peça de ingresso e a emenda, verifica-se que os fatos dos quais decorrem o pedido da autora estão devidamente expostos na petição inicial, sendo o pleito referente ao direito que a autora entende possuir de exigir pensão alimentícia do acionado, demonstrados os aspectos jurídicos que fundamentam a pretensão, de modo que a peça inicial apresentada não impôs qualquer obstáculo ao oferecimento de resposta pela parte requerida ou à prestação da atividade jurisdicional. Ademais, a petição inicial atende todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e não se verifica incompatibilidade lógica entre a narração dos fatos e a conclusão nela apresentada, encontrando-se o pedido formulado na prefacial devidamente amparado na fundamentação fática narrada. Vê-se a fundamentação jurídica aplicável à espécie, tendo sido, inclusive, indicados os dispositivos legais inerentes ao caso, bem como o embasamento constitucional concernente ao possível direito da postulante, juntados ainda uma série de julgados sobre o tema. Sendo assim, não resta configurada a inépcia da inicial, devendo ser afastada a referida preliminar. Saliento que o parágrafo 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil capitula os casos em que a petição inicial deverá ser julgada inepta, in verbis: §1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A inicial, tal qual apresentada pela autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima aventadas, pelo contrário, seu pedido é claro, ou seja, deseja ser auxiliada financeiramente pelo cônjuge. Outrossim, a inicial preenche os pressupostos de admissibilidade - causa de pedir, pedidos determinados e compatíveis entre si, narração lógica entre os fatos narrados e a conclusão pretendida - não se enquadrando, pois, nas hipóteses elencadas no artigo 330, § 1.º, do Código de Processo Civil. Quanto à falta de documentos para a prova do alegado, sendo certo que além da documentação legalmente exigida - e que foi objeto de emenda, é dever da parte autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis a viabilizar ao julgador a materialidade do direito invocado conforme apresentado, não se confundindo estes, contudo, com as provas documentais necessárias à procedência do pedido, que serão objeto de futura fase instrutória. Outrossim, o argumento de que a promovente não acostou as provas para os fatos narrados na exordial (insuficiência de recursos para prover o próprio sustento e dependência financeira) igualmente não merece prosperar, de forma que haverá oportunidade para ambas as partes, ao ingressarem na fase instrutória, apresentarem suas provas. Assim, ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da exordial. - DO INGRESSO NA FASE INSTRUTÓRIA Com fundamento nos artigo 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 dias, para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que já aduzida nas fases anteriores. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendam já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no prazo de 10 dias, indicar quais provas efetivamente irão produzir nos fólios especificando quais fatos controversos pretendem provar com os tipos de provas requeridos, formulando seus requerimentos, e, se for o caso, já arrolando suas testemunhas, com indicação de endereço eletrônico (e-mails e/ou whatsApp) das mesmas, seus e de seus patronos, acaso ainda não informados os ditos endereços, ou ratificando rol por ventura já ofertado sob pena de preclusão da produção da prova. A oferta do rol deverá observar o número máximo previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção poderá ser interpretado como desistência de produção de provas ou requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão e para cumprimento de suas disposições, por seus respectivos patronos (via DJeN). Expedientes necessários. Fortaleza, 16 de abril de 2025. Raquel Otoch Silva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital 1 Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 1494-1495. 2 ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo I. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 563 3 Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2011, p. 404

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Peugeot-Citroen Do Brasil Automoveis Ltda e outros x Denise Carla Silva De Morais

ID: 307605237

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0255917-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA PIGALLE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DENISE CARLA SILVA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

AMANDA TABOSA DOS SANTOS OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LICIA DOS SANTOS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0255917-72.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS L… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0255917-72.2023.8.06.0001 POLO ATIVO: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros POLO PASIVO: APELADO: DENISE CARLA SILVA DE MORAIS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. FALHA NO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS MANUTENÇÕES INEFICAZES. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXPECTATIVAS FRUSTRADAS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede preliminar, a apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas responsável pela fabricação. 2. De logo, destaco que a responsabilidade das partes é objetiva, por versar o objeto da lide, relação de consumo em que se discute defeito de fabricação ou vício do produto de veículo, sendo tal responsabilidade baseada na teoria do risco da atividade, cabendo ao consumidor demonstrar o vício, o dano ocorrido e a relação de causalidade entre vício do produto e o dano (CDC, artigos 14 e 18), enquanto ao fabricante/comerciante, para se escusar de tal responsabilidade, cumpre comprovar que o vício inexistiu ou que a culpa pelo vício foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, artigo, 14, §3º, I e II). 3. Em se tratando de vício do produto, a par do expressamente disposto no artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 4. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de responsabilização solidária das fabricantes e concessionárias nos casos em que, como no presente, se verifica a ocorrência de vício em bem cuja cadeia de fornecimento tenha lhes permitido a aferição de benefícios (REsp 1.309.981/SP, AgRg no AREsp 629301/SP). 5. Portanto, à luz dos fatos narrados na demanda e em atenção aos precedentes orientadores e legislação pertinente, rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva. Passa-se a análise do mérito recursal. 6. Considerando que o cerne do recurso quanto ao mérito é tão somente a alegação de ausência de responsabilidade da fabricante, indicando a responsabilidade exclusivamente da concessionária quanto aos vícios existentes no veículo, tem-se que o recurso não comporta provimento. 7. No tocante ao fato gerador da responsabilidade civil, tem-se que a parte promovente comprovou a compra do automóvel nos termos narrados na inicial, conforme nota fiscal de ID 19721354, tendo recebido o veículo em 17/04/2023. 8. Além disso, a parte promovente também acostou aos autos seis ordens de serviço (ID 19721357), geradas, inicialmente em 24/04/2023 (sete dias após o recebimento do veículo) até 22/07/2023, sem prejuízo das demais ordens coligidas. 9. Nesse sentido, infere-se que as partes promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar a inexistência de vício de fabricação, considerando que restou demonstrado nos autos que o veículo retornou várias vezes com problemas recorrentes. 10. Denote-se que a tese da recorrente quanto à ausência de responsabilidade é genérica e desprovida de substrato fático e probatório, incidindo ao caso o disposto no artigo 373, inciso II do CPC. Teses recursais rejeitadas. 11. Quanto à restituição do valor pago pelo veículo, entendo que o juízo sentenciante agiu com acerto, sendo certo que, desde o início, a apelada não gozou plenamente de uso do veículo, tendo deixado o veículo para reparo por diversas vezes, estando assim fixado na sentença. 12. Denote-se o entendimento firmado no STJ quanto à impossibilidade de redução do valor em razão da utilização do bem, quando existente vício no produto. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) 13. Tem-se, por fim, no aspecto processual, que foi comprovada a ocorrência da lesão patrimonial e extrapatrimonial narrada, devendo incidir ao caso o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. 14. Dito isto, não há fundamentos para reformar a sentença recorrida, tendo em vista que estão presentes e demonstrados nos autos o vício, a falha na prestação do serviço e o dano causado à recorrida. 15. Em relação ao quantum, o montante indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo foi no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). A fixação deve ser respectiva ao dano sofrido e deve estar regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de acarretar enriquecimento indevido a uma das partes. 16. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo porque são meses de permanência do veículo na concessionária para realização de conserto e, até a presente data, não foi apresentada solução para a situação. 17. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso nº 0255917-72.20238.06.0001, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator. R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. (ID 19721510) em contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 19721500) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação redibitória c/c indenização ajuizada por Denise Carla Silva de Morais, ora recorrida, para: "(II.1) condenar as requeridas a pagaremà requerente (II.1.A) restituição da quantia de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, cabendo à requerente devolver o veículo que está emsua posse quando do recebimento destes valores, (II.1.B) indenização pelos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e (II.2) indeferir o pedido de indenização pelos danos materiais". 2. Irresignada, a recorrente alega, preliminarmente, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que apenas fabricou o veículo, não tendo realizado nenhum ato prejudicial à parte apelada, sendo a relação firmada entre concessionária e cliente. No mérito, sustenta que a sentença merece ser reformada para julgar totalmente improcedente o pedido exordial, vez que não pode o fabricante interferir na gestão administrativa das concessionárias e oficinas não autorizadas, inexistindo responsabilidade solidária entre ambos. Por fim, tese subsidiária, no que tange à restituição do valor pago pelo veículo, requer seja determinado levando em consideração a desvalorização do veículo, de acordo com o valor atual de mercado do bem, conforme Tabela FIPE, bem como, pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de danos morais, ou a redução do valor arbitrado. 3. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (ID 19721515), meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 5. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 6. Em sede preliminar, a apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando ser apenas responsável pela fabricação. 7. De logo, destaco que a responsabilidade das partes é objetiva, por versar o objeto da lide, relação de consumo em que se discute defeito de fabricação ou vício do produto de veículo, sendo tal responsabilidade baseada na teoria do risco da atividade, cabendo ao consumidor demonstrar o vício, o dano ocorrido e a relação de causalidade entre vício do produto e o dano (CDC, artigos 14 e 18), enquanto ao fabricante/comerciante, para se escusar de tal responsabilidade, cumpre comprovar que o vício inexistiu ou que a culpa pelo vício foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, artigo, 14, §3º, I e II). 8. Em se tratando de vício do produto, a par do expressamente disposto no artigo 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. 9. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela possibilidade de responsabilização solidária das fabricantes e concessionárias nos casos em que, como no presente, se verifica a ocorrência de vício em bem cuja cadeia de fornecimento tenha lhes permitido a aferição de benefícios (REsp 1.309.981/SP, AgRg no AREsp 629301/SP). 10. Portanto, à luz dos fatos narrados na demanda e em atenção aos precedentes orientadores e legislação pertinente, rejeito a tese preliminar de ilegitimidade passiva. Passa-se a análise do mérito recursal. 11. Considerando que o cerne do recurso quanto ao mérito é tão somente a alegação de ausência de responsabilidade da fabricante, indicando a responsabilidade exclusivamente da concessionária quanto aos vícios existentes no veículo, tem-se que o recurso não comporta provimento. 12. No tocante ao fato gerador da responsabilidade civil, tem-se que a parte promovente comprovou a compra do automóvel nos termos narrados na inicial, conforme nota fiscal de ID 19721354, tendo recebido o veículo em 17/04/2023.. 13. Além disso, a parte promovente também acostou aos autos seis ordens de serviço (ID 19721357), geradas, inicialmente em 24/04/2023 (sete dias após o recebimento do veículo) até 22/07/2023, sem prejuízo das demais ordens coligidas. 14. Nesse sentido, infere-se que as partes promovidas não se desincumbiram do ônus de comprovar a inexistência de vício de fabricação, considerando que restou demonstrado nos autos que o veículo retornou várias vezes com problemas recorrentes. 15. Denote-se que a tese da recorrente quanto à ausência de responsabilidade é genérica e desprovida de substrato fático e probatório, incidindo ao caso o disposto no artigo 373, inciso II do CPC. Teses recursais rejeitadas. 16. Quanto à restituição do valor pago pelo veículo, entendo que o juízo sentenciante agiu com acerto, sendo certo que, desde o início, a apelada não gozou plenamente de uso do veículo, tendo deixado o veículo para reparo por diversas vezes, estando assim fixado na sentença: 1º) Quanto à restituição de R$ 97.500,00 ou substituir o veículo por outro similar, arcando com os custos de emplacamento e tributário, apropriado a restituição porque demonstrado que a requerente não terá confiança em permanecer com outro veículo fabricado pela 2ª requerida. Saliento que, considerando que a requerente está com o veículo, deve devolvê-lo para que haja a restituição de valores 17. Denote-se o entendimento firmado no STJ quanto à impossibilidade de redução do valor em razão da utilização do bem, quando existente vício no produto. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA . CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. ABATIMENTO PELO TEMPO DE USO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA . INCIDÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art. 18, § 1º, II, do CDC), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora . 3- O valor a ser restituído deve corresponder à quantia paga, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, conforme determina o inciso II, do § 1º, do art. 18, do CDC, não sendo devido qualquer abatimento decorrente da utilização do produto pelo consumidor. Precedente. 4- Na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do bem pelo consumidor não afasta a incidência de juros de mora. 5- Na espécie, a quantia a ser restituída ao consumidor deveria corresponder ao valor que foi pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. No entanto, não é possível a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus. 6- No que diz respeito aos juros de mora, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, na hipótese de restituição da quantia paga (art . 18, § 1º, II, do CDC), a utilização do produto pelo consumidor não afasta, por si só, a sua incidência. 7- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 2025169 RS 2022/0282819-4, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) 18. Tem-se, por fim, no aspecto processual, que foi comprovada a ocorrência da lesão patrimonial e extrapatrimonial narrada, devendo incidir ao caso o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. Segue precedente neste sentido, em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PERÍCIA TÉCNICA E DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NO BEM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO, CONDENANDO A FABRICANTE, ORA APELANTE, EM DANOS MATERIAIS NA MONTA DE R$ 39.961,00 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS) E DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC, PELO JUÍZO A QUO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA TABELA FIPE JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA CONFORME PLEITEADO PELA AUTORA, ORA APELADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de vício redibitório em veículo zero quilômetro adquirido pela parte ora apelada, de modo a inviabilizar a plena utilização do mesmo, apta a ensejar sua indenização material e moral. 2. Verifica-se, no caso concreto, que a autora adquiriu um carro novo, zero quilômetro, fabricado pela apelante, em novembro de 2011, e este apresentou vários defeitos ainda dentro do prazo de garantia de três anos, dentre os quais citou a apelada: i) defeito na luz indicativa no painel de mau funcionamento do veículo acesa, veículo com dificuldades para ligar com perda de força e falha; ii) quando da revisão de 40 mil km, constatou-se erro P0420, denominado "eficiência do catalisador abaixo do limite (banco 1)", tendo a concessionária solicitado à fabricante Ford o conjunto de escapamento completo para sua reparação, ressaltando-se que o veículo persistiu com o problema e foram necessárias mais duas ordens de serviço junto à autorizada para tentar solucionar o defeito; iii) quando da revisão dos 50 mil km, constatou-se problema no sensor de oxigênio, o qual precisou ser trocado; iv) os problemas tornaram a aparecer, ao que o chefe de oficina informou que o problema seria decorrente do sistema de partida a frio, o qual não possuía "relé" e que seria necessária a aquisição deste, no valor de R$99,73 (noventa e nove reais e setenta e três centavos), porquanto não coberto pela garantia, entretanto, um dia seguinte após a suposta solução, em viagem à Itapipoca, o veículo tornou a apresentar o problema, impossibilitando-a de prosseguir viagem. Ressalte-se que até o momento do ajuizamento da ação os problemas ainda não havia sido solucionados. 3. Para melhor deslinde do feito, o Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica no veículo, tendo o perito concluído o relatório da seguinte forma: "1. Existe ineficiência de funcionalidade no catalizador;2. Existe mau funcionamento do sistema de ignição de combustível com suposta ineficiência e ausência de uniformização de centelhas nas velas;3. Existe deficiências no sistema de injeção de combustível." (sic). 4. Nessa senda, contrariamente ao alegado pela apelante, há farta comprovação nos autos, notadamente pelas inúmeras ordens de serviços necessárias ao reparo do veículo e pela perícia técnica, a qual aduziu que a luz de mau funcionamento permanecia acesa, conforme relatado pela apelada, e que existiam problemas mecânicos no carro em questão. Ainda segundo a perícia, embora o defeito não tenha se manifestado desde a fabricação, tudo indica que ele é decorrente de falha na montagem do referido automóvel, pois não foram constatados indícios de mau uso que pudessem causar as falhas encontradas. 5. Não restam dúvidas, portanto, que o vício do produto foi caracterizado, tendo o veículo apresentado reiterados problemas por mais de um ano, independentemente dos defeitos impedirem ou não a utilização do automóvel, porquanto constatada a diminuição na funcionalidade do mesmo, perfectibilizando a consumidora apelada seu direito à restituição do valor pago, previsto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, sendo devida à consumidora a rescisão contratual com a restituição do valor, que, no caso concreto, foi requerida pela parte autora, ora apelante, no montante de R$39.961,00 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais), baseado na tabela FIPE, conforme se verifica à fl. 18, não subsistindo interesse recursal quanto ao pleito da aplicação da referida tabela, porquanto o reembolso já fora calculado de acordo com ela, de modo que não merece conhecimento o citado pleito alternativo. 6. Apesar da mera constatação de vício no produto e a falha na prestação do serviço não ensejarem, automaticamente, na ofensa moral ao consumidor, no caso em apreço pode-se verificar que foram necessárias inúmeras idas e vindas à concessionária para solucionar os problemas, os quais, aliás, não foram efetivamente solucionados em nenhuma das vezes até o momento do ajuizamento da ação, uma vez que o veículo sempre reincidiu no problema. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, os excessivos, mas necessários, traslados à concessionária para tentar resolver os problemas, que nem mesmo foram causados pela parte, causou abalo moral à consumidora que ultrapassou o mero dissabor, tendo inclusive afetado seu dia a dia de trabalho, porquanto necessita do automóvel para pequenas viagens a trabalho. 7. Quanto ao valor da indenização, arbitrado pelo Juízo primevo na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendo que este não merece reparos porquanto pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando as condições financeiras das partes, o comportamento da empresa reclamada e o caráter punitivo, coercitivo e pedagógico da indenização, razão pela qual não merece a decisão vergastada reproche neste ponto, devendo-se manter inalterado os danos morais. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença integralmente mantida.(TJCE - Apelação Cível - 0911727-95.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/09/2020, data da publicação: 30/09/2020) 19. Dito isto, não há fundamentos para reformar a sentença recorrida, tendo em vista que estão presentes e demonstrados nos autos o vício, a falha na prestação do serviço e o dano causado à recorrida. 20. Tal conduta, frustra de forma desproporcional as legítimas expectativas do consumidor, o qual, por óbvio, orientado pelo princípio da confiança nas relações de consumo, sendo esta premissa implícita a todos os tratos dessa ordem, acreditava que a cada conserto o veículo encontrava-se em perfeito estado. Eis o fato gerador da responsabilidade civil extrapatrimonial. 21. Em relação ao quantum, o montante indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo foi no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). A fixação deve ser respectiva ao dano sofrido e deve estar regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de acarretar enriquecimento indevido a uma das partes. 22. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo porque são meses de permanência do veículo na concessionária para realização de conserto e, até a presente data, não foi apresentada solução para a situação. 23. Ante o exposto CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da presente fundamentação. 24. Pela sucumbência recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. 25. É como voto. Fortaleza, 11 de junho de 2025. DRA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA PORTARIA 1457/2025 Relatora

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Estado Do Ceara e outros x Gabarito Planejamento E Engenharia Ltda

ID: 324593397

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3032639-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

GABARITO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3032639-72.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3032639-72.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: GABARITO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA A3 Ementa: Civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação anulatória. Infração à legislação consumerista. Multa aplicada pelo DECON. Devido processo legal. Não observado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Caso em Exame: 01. Recurso de apelação em ação anulatória de processo administrativo, no qual foi aplicada multa pelo órgão de defesa do consumidor em desfavor da parte autora, por violação ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão: 02. Aferir a higidez da sentença apelada que, considerando que o Processo Administrativo instaurado no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (DECON/CE) e as decisões nele proferidas violaram o devido processo legal, julgou procedente o pedido autoral. III. Razões de decidir: 03. É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que respeitado o princípio da legalidade, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante prova de que foram praticados em desacordo com as leis ou princípios constitucionais. 04. O controle jurisdicional, todavia, encontra limitações, pois ao magistrado não é possível adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição da República como princípio fundamental do Estado (art. 2º, da CF/88), somente se admitindo a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando patente a ilegalidade ou inconstitucionalidade destes. 05. De outro lado, também é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), admitindo-se, atualmente, que esse controle pode alcançar não só seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, para observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração pública são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. 06. Na espécie, a documentação acostada à peça inicial demonstra que a empresa adotou as medidas necessárias à solução do problema apontado pelo consumidor, com a realização, inclusive, de acordo entre as partes, fatos que não foram apreciados na decisão administrativa que impôs a multa e nem na decisão que julgou o recurso administrativo interposto. III. Dispositivo e tese: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não assegurado o efetivo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, vez que decisão proferida ignorou o conteúdo da defesa, que se devidamente apreciado, levaria a conclusão diversa, a evidenciar procedimento administrativo meramente formal e inadequado, à luz dos princípios constitucionais e da legislação que rege à matéria, sua anulação é medida que se impõe. Correta, portanto, a sentença que julgou procedente o pedido autoral." ------------------------------------------------------------ Dispositivos legais relevantes citados: CF, arts. 2º e 5º, XXXV. CDC, arts. 55, 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp n. 1.983.070/CE (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) e RMS 47.595/RJ (Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017); TJCE: Apelação Cível- 0106844-02.2018.8.06.0001 (Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/12/2021, data da publicação: 01/12/2021) e Agravo Interno Cível - 0175170-77.2019.8.06.0001 (Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021), ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação, interposto por Estado do Ceará, contra Sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, na Ação Anulatória ajuizada por Gabarito Planejamento e Engenharia Ltda. - ME, apelada, em desfavor do recorrente Decisão recorrida (Id 19471478): julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para, confirmando a tutela de urgência deferida, anular o processo administrativo 09.2022.00015093-6 e a multa dele decorrente. Razões da apelação (Id 19471483): aduz o apelante, em apertada síntese, impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão do órgão administrativo, sob pena de afronta o princípio repartição dos poderes, previsto no art. 2º, da CF, que não há qualquer vício que macule o ato administrativo impugnado, uma vez que o processo administrativo observou o devido processo legal, no qual foi assegurado à apelada o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, estando a decisão administrativa devidamente fundamentada e multa aplicada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas (Id 19471486). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 20442209) pelo provimento do Recurso de Apelação, reformando-se integralmente a sentença, julgando improcedente a Ação Anulatória. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso, já adianto, é de não provimento do apelo. Insurge-se o Estado do Ceará contra sentença que anulou processo administrativo, por entender o magistrado a quo que as decisões do órgão de defesa do consumidor sancionador não fizeram a correta individualização do caso concreto, apresentando considerações genéricas sobre supostas infrações à legislação consumerista sem, contudo, apontar em que fatos estavam baseadas as irregularidades atribuídas à parte autora, em procedimento no qual não fora garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório, ignorando o conteúdo da defesa, cujos elementos apresentados, se devidamente analisados, teriam o condão de modificar a decisão administrativa sancionatória. Alega o Estado do Ceará a impossibilidade de o judiciário adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), já que em uma simples análise, verifica-se que inexistiu mácula ou desprestigio ao Princípio da legalidade, contraditório ou ampla defesa, assim como, está hígido a proporcionalidade e razoabilidade à reprimenda (multa) aplicada e, ainda, que a decisão administrativa encontra-se devidamente fundamentada com o suporte fático dos acontecimentos, bem como, adequadamente motivada, de acordo com o que estabelece a legislação aplicável. Ressalta-se que no PAD foi garantido e exercido à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo, portanto, qualquer nulidade. Com efeito, os órgãos de defesa do consumidor têm como atribuição legal a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que porventura venham a infringir normas consumeristas, observada, obviamente, a proporcionalidade e razoabilidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. É o que se depreende dos arts. 55, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que respeite o princípio da legalidade, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante prova de que foram praticados em desacordo com as leis ou princípios constitucionais. Nesse diapasão, a lei consumerista autoriza ao DECON a lavratura de multa administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade do procedimento administrativo. Nesse sentido, segue a ementa de julgado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O órgão de proteção do consumidor é competente para aplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências reguladoras. Precedentes.2. Para obter êxito na aplicação do art. 1.025 do CPC não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não ocorreu no presente caso.3. A recorrente, ora agravante, não rebateu os argumentos que o Tribunal de origem utilizou como fundamento para decidir a lide, bem como apresentou no recurso especial razões dissociadas do acórdão do Tribunal de origem.4. Rever a decisão do Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão da recorrente - no sentido de que a Concessionária não incorreu em qualquer ato ilícito, pois o rompimento da tubulação não decorreu de qualquer omissão ou causa atribuível à manutenção da CAGECE, sendo indevida multa aplicada - enseja necessariamente a revisão do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.5. Para modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de avaliar a aplicação no caso concreto dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da sanção, bem como mensurar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, hipótese claramente vedada pela Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.983.070/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Todavia, não se afasta do Judiciário o controle judicial do ato administrativo a fim de que se impeça que a administração exerça poder exacerbado, além dos limites legais que lhe foram outorgados. José dos Santos Carvalho Filho ensina sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e de quem é o ônus de afastá-lo, vejamos: […] Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. (Manual de Direito Administrativo. - 31 ed. rev., atual. E ampl. - [4. Reimpr.]. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 127). [negritei] É assente na jurisprudência pátria que o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário deve versar sobre a obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição Federal, sem adentrar no mérito das decisões administrativas, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: "O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017). Negritei O controle jurisdicional encontra limitações, pois ao magistrado não é possível adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição da República como princípio fundamental do Estado (art. 2º, da CF/88). Ademais, somente é possível a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando patente a ilegalidade ou inconstitucionalidade de referidos atos. No que se refere ao controle jurisdicional do processo administrativo, é entendimento pacífico de que este deve se limitar à verificação da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não sendo possível análise do mérito a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade determinadas pela autoridade competente. Permitir a intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nos atos administrativos implicaria em indevida ingerência deste Poder em esfera diversa, configurando desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes. No entanto, por outro lado, também importa destacar que também é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, segue julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO PROCON QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBEDECEU OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, MORMENTE O DA LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTRARIOU ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1119300/RS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A apelante ajuizou o feito em exame a fim de anular decisão administrativa proferida pelo PROCON nos autos do Processo Administrativo nº 23.002.001.15-0003358. 2. Após regular procedimento administrativo, em que respeitados o contraditório e a ampla defesa, o PROCON, reconhecendo a infração, aplicou a multa administrativa, atentando para as peculiaridades do caso e para as provas adunadas, considerando a omissão da empresa promovente, ao não prestar informações à consumidora no momento anterior à contratação, ferindo os princípios da transparência e da tutela da confiança, agindo com intenção de obter vantagem para si. 3. A decisão do PROCON não contrariou a tese adotada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1119300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, porquanto se percebe que no procedimento administrativo em análise a consumidora reclamante não questionou a forma de devolução dos valores pagos, mas a falta de informações e transparência que devem ser dispensadas ao consumidor. 4. Descabimento do pleito recursal, posto que voltado a uma reanálise do mérito administrativo, não cuidando de apontar qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo. 4. O valor da sanção imposta foi aplicado dentro do limite estabelecido no art. 57, parágrafo único, do CDC, de forma razoável e proporcional, apontando as circunstâncias agravantes e atenuantes e considerando a condição econômica do infrator. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de dezembro de 2021 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível- 0106844-02.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/12/2021, data da publicação: 01/12/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -DECON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORAM RESPEITADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFASTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ponto central da discussão desenvolvida no presente recurso está na aferição da regularidade do procedimento administrativo instaurado pelo Decon/Ce, que resultou na aplicação de multa no valor de de R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais) decorrente de reclamação administrativa formulada por um de seus consorciados , em desfavor da apelante, por infração à legislação consumerista. 2. Sempre que há condutas irregulares que atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do DECON para aplicar sanções administrativas, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 55 e 57, Decreto nº 2.181/1997, art. 18) 3. É possível, porém, que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só os seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Não permite ao Judiciário modificar o entendimento adotado como razão de decidir do órgão de Defesa do Consumidor quando procedida a avaliação administrativa do caso obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como efetuada a dosimetria da pena em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0175170-77.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021) No caso dos autos, vejo que sanção imposta à empresa recorrida foi originada de reclamação feita pelo sr. Leandro Sousa Xavier, em razão de vícios de construção no imóvel adquirido junto à referida empresa, citando-se paredes com rebocos caindo, infiltrações, afirmando o consumidor que contatou a reclamada, que realizou alguns reparos, porém, após dois meses, o problema persistiu e ao contatar novamente a reclamada, não obteve êxito em solucionar sua demanda. Todavia, conforme se observa da documentação acostada à peça inicial, a empresa adotou as medidas necessárias à solução do problema, com a realização, inclusive, de acordo entre as partes (Id 12199696 - págs. 36/50 e Id 12199697 - págs. 01/05), fatos que não foram apreciadas na decisão administrativa original (Id 12199697 - Pág. 16/20), nem na decisão que julgou o recurso administrativo (Id 12199702 - págs. 23/30, Id 12199703 - págs. 01/10). Destaque-se, ainda, que o próprio órgão de defesa do consumidor sugere (Id 12199697 - pág. 14) o arquivamento dos autos e a não inclusão do fornecedor no cadastro de que trata o art. 44, do Código de Defesa do Consumidor, 57 e ss. do Decreto 2.181/97 e 33 e ss. da LCE 30/02. por considerar NÃO FUNDAMENTADA a reclamação do consumidor, ante a ausência de elementos mínimos de convicção para a continuidade de procedimento, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei Complementar Estadual, de 26 de julho de 2002, sendo forçoso reconhecer que se tais fatos, tivessem sido efetivamente considerados - o que não ocorreu, reitero -, o desfecho da reclamação certamente seria outro, na medida em que, ao contrário do que fora decidido, os autos evidenciam que a empresa não se manteve inerte diante do problema apontado pelo consumidor. Destaco, no contexto, trechos da sentença apelada, em que o magistrado a quo assim se pronuncia, in verbis: Da análise dos autos do processo administrativo impugnado, sobretudo das decisões administrativas que aplicaram a pena de multa à parte autora, verifica-se que foram apresentados diversos argumentos na defesa e recurso, subsidiados por provas documentais, que não foram apreciadas na seara administrativa, senão de modo genérico, sem enfrentar os argumentos deduzidos pela parte promovente, ainda que para rejeitá-los, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa efetivos, bem como próprio dispositivo legal acima transcrito. O processo administrativo, conforme destacado no relatório, envolveu vícios de construção alegados pelo consumidor referentes ao seu imóvel, comprado da construtora requerente e adquirido por meio de financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Verifica-se que a empresa demandante informou, nos autos do processo administrativo, antes data da audiência, que havia realizado um acordo com o consumidor. Consta, inclusive o referido termo, bem como os registros fotográficos dos reparos executados pela empresa (ID 69799221, fls. 37/50; ID 39799222, fls. 1/6). A referida documentação apresentada pela parte autora sequer foi levada em consideração pela autoridade administrativa quando do julgamento do procedimento. Nesse sentido, destaco o único trecho da decisão administrativa que fez referência aos documentos dos autos: "No mais, o caso em tela se trata da aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC. Uma vez que as afirmações do reclamante são verossímeis. Assim, caberia às reclamadas juntarem, aos autos, prova da inexistência de avarias no imóvel ou de que as alegadas avarias ocorreram por culpa exclusiva do consumidor. Todavia, não foram apresentadas, nos autos, evidências nesse sentido. Pelo contrário, conforme fls. 12/21, mostra-se evidente as diversas infiltrações e rachaduras. Logo, concluiu-se pela argumentação da parte autora". (ID 69799222, fl. 18) Como se pode observar, a decisão administrativa se baseou em um único elemento de prova (anexado à reclamação pelo consumidor), e não mencionou sequer uma tese ou documento da parte promovente, ainda que para rejeitá-los. Anoto que as decisões administrativas se limitaram a discorrer sobre o conteúdo normativo e doutrinário aplicável à espécie, contudo, sem subsumir os fatos à norma. Vale registrar que a conciliadora do caso sugeriu o arquivamento da reclamação, considerando-a "não fundamentada/encerrada, por não se verificarem os elementos mínimos de convicção para a continuidade de procedimento nesta PROCON CE, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei Complementar Estadual, de 26 de julho de 2002", conforme se extrai do documento de ID 69799222, fl. 15. No entanto, essa circunstância sequer foi levada em consideração pela autoridade administrativa. Quanto à decisão referente ao recurso administrativo, o órgão recursal não se manifestou sobre os argumentos lançados pela empresa autora na peça recursal, tampouco sobre os documentos apresentados, lançando fundamentação genérica, limitando-se a fundamentar apenas as preliminares para rejeitá-las. Ou seja, os argumentos e documentos foram apresentados pela empresa, seja quando do oferecimento da defesa, seja quando da interposição do recurso administrativo, contudo, não foram enfrentados quando do julgamento da insurgência, conforme se pode constatar do acórdão da 2ª Turma da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - JURDECON. Inclusive, o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJCE que anulou a sentença anteriormente proferida, destacou a ausência de fundamentação das decisões administrativas impugnadas, conforme se extrai do seguinte trecho do voto do relator (ID 105782677): "Ocorre que o cerne da questão não é a existência de violação neste sentido, mas pelo contrário, a discussão é que tanto a decisão administrativa, assim como a sentença, foram omissas ao não considerar, mesmo que para rejeitar, os argumentos apresentados pela empresa recorrente. Dito de outra forma, não basta que o procedimento administrativo, assim como o judicial, permitam o contraditório e ampla defesa, se estes argumentos não são sequer apreciados quando do julgamento". Assim, pelo que se pode inferir das decisões acima referidas, não houve a correta individualização do caso concreto, tendo o órgão autuador apenas tecido genéricas considerações sobre infrações à legislação consumerista sem, contudo, apontar em que fatos estavam baseadas as irregularidades atribuídas à autora. Desse modo, conclui-se que não houve procedimento administrativo em que fora garantida a ampla defesa e o contraditório efetivos, pois a prolação de decisão que ignora o conteúdo da defesa reflete um procedimento meramente formal e inadequado à luz dos princípios constitucionais e da legislação que rege à matéria. Anoto que a autora apresentou elementos que, eventualmente analisados, teriam o condão de modificar a decisão administrativa sancionatória. Correta, pois, a sentença recorrida, razão pela qual, não trazendo o recorrente elementos capazes de infirmar o seu acerto, manutenção do decisum é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença em todos os seus termos. Sem custas. Honorários advocatícios, majorados em 2% (dois por cento), fixando-os em definitivo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, mediante certidão e baixa na estatística deste Gabinete. Expedientes necessários. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Estado Do Ceara e outros x Gabarito Planejamento E Engenharia Ltda

ID: 324592655

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3032639-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

GABARITO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO ALVES DE MORAIS MENDONCA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3032639-72.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3032639-72.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: GABARITO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA A3 Ementa: Civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação anulatória. Infração à legislação consumerista. Multa aplicada pelo DECON. Devido processo legal. Não observado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I. Caso em Exame: 01. Recurso de apelação em ação anulatória de processo administrativo, no qual foi aplicada multa pelo órgão de defesa do consumidor em desfavor da parte autora, por violação ao Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão: 02. Aferir a higidez da sentença apelada que, considerando que o Processo Administrativo instaurado no âmbito do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (DECON/CE) e as decisões nele proferidas violaram o devido processo legal, julgou procedente o pedido autoral. III. Razões de decidir: 03. É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que respeitado o princípio da legalidade, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante prova de que foram praticados em desacordo com as leis ou princípios constitucionais. 04. O controle jurisdicional, todavia, encontra limitações, pois ao magistrado não é possível adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição da República como princípio fundamental do Estado (art. 2º, da CF/88), somente se admitindo a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando patente a ilegalidade ou inconstitucionalidade destes. 05. De outro lado, também é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988), admitindo-se, atualmente, que esse controle pode alcançar não só seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, para observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração pública são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. 06. Na espécie, a documentação acostada à peça inicial demonstra que a empresa adotou as medidas necessárias à solução do problema apontado pelo consumidor, com a realização, inclusive, de acordo entre as partes, fatos que não foram apreciados na decisão administrativa que impôs a multa e nem na decisão que julgou o recurso administrativo interposto. III. Dispositivo e tese: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Não assegurado o efetivo exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, vez que decisão proferida ignorou o conteúdo da defesa, que se devidamente apreciado, levaria a conclusão diversa, a evidenciar procedimento administrativo meramente formal e inadequado, à luz dos princípios constitucionais e da legislação que rege à matéria, sua anulação é medida que se impõe. Correta, portanto, a sentença que julgou procedente o pedido autoral." ------------------------------------------------------------ Dispositivos legais relevantes citados: CF, arts. 2º e 5º, XXXV. CDC, arts. 55, 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp n. 1.983.070/CE (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) e RMS 47.595/RJ (Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017); TJCE: Apelação Cível- 0106844-02.2018.8.06.0001 (Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/12/2021, data da publicação: 01/12/2021) e Agravo Interno Cível - 0175170-77.2019.8.06.0001 (Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021), ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação, interposto por Estado do Ceará, contra Sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, na Ação Anulatória ajuizada por Gabarito Planejamento e Engenharia Ltda. - ME, apelada, em desfavor do recorrente Decisão recorrida (Id 19471478): julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora para, confirmando a tutela de urgência deferida, anular o processo administrativo 09.2022.00015093-6 e a multa dele decorrente. Razões da apelação (Id 19471483): aduz o apelante, em apertada síntese, impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da decisão do órgão administrativo, sob pena de afronta o princípio repartição dos poderes, previsto no art. 2º, da CF, que não há qualquer vício que macule o ato administrativo impugnado, uma vez que o processo administrativo observou o devido processo legal, no qual foi assegurado à apelada o pleno exercício da ampla defesa e contraditório, estando a decisão administrativa devidamente fundamentada e multa aplicada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas (Id 19471486). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 20442209) pelo provimento do Recurso de Apelação, reformando-se integralmente a sentença, julgando improcedente a Ação Anulatória. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O caso, já adianto, é de não provimento do apelo. Insurge-se o Estado do Ceará contra sentença que anulou processo administrativo, por entender o magistrado a quo que as decisões do órgão de defesa do consumidor sancionador não fizeram a correta individualização do caso concreto, apresentando considerações genéricas sobre supostas infrações à legislação consumerista sem, contudo, apontar em que fatos estavam baseadas as irregularidades atribuídas à parte autora, em procedimento no qual não fora garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório, ignorando o conteúdo da defesa, cujos elementos apresentados, se devidamente analisados, teriam o condão de modificar a decisão administrativa sancionatória. Alega o Estado do Ceará a impossibilidade de o judiciário adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), já que em uma simples análise, verifica-se que inexistiu mácula ou desprestigio ao Princípio da legalidade, contraditório ou ampla defesa, assim como, está hígido a proporcionalidade e razoabilidade à reprimenda (multa) aplicada e, ainda, que a decisão administrativa encontra-se devidamente fundamentada com o suporte fático dos acontecimentos, bem como, adequadamente motivada, de acordo com o que estabelece a legislação aplicável. Ressalta-se que no PAD foi garantido e exercido à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo, portanto, qualquer nulidade. Com efeito, os órgãos de defesa do consumidor têm como atribuição legal a aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços sempre que porventura venham a infringir normas consumeristas, observada, obviamente, a proporcionalidade e razoabilidade, mediante ponderação sobre a gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. É o que se depreende dos arts. 55, 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor. É assente o entendimento de que os atos da Administração Pública, desde que respeite o princípio da legalidade, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser revistos mediante prova de que foram praticados em desacordo com as leis ou princípios constitucionais. Nesse diapasão, a lei consumerista autoriza ao DECON a lavratura de multa administrativa, cabendo ao Judiciário apenas o controle da legalidade do procedimento administrativo. Nesse sentido, segue a ementa de julgado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. O órgão de proteção do consumidor é competente para aplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências reguladoras. Precedentes.2. Para obter êxito na aplicação do art. 1.025 do CPC não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não ocorreu no presente caso.3. A recorrente, ora agravante, não rebateu os argumentos que o Tribunal de origem utilizou como fundamento para decidir a lide, bem como apresentou no recurso especial razões dissociadas do acórdão do Tribunal de origem.4. Rever a decisão do Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão da recorrente - no sentido de que a Concessionária não incorreu em qualquer ato ilícito, pois o rompimento da tubulação não decorreu de qualquer omissão ou causa atribuível à manutenção da CAGECE, sendo indevida multa aplicada - enseja necessariamente a revisão do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.5. Para modificar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de avaliar a aplicação no caso concreto dos critérios do art. 57 do CDC na fixação da sanção, bem como mensurar a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, hipótese claramente vedada pela Súmula 7/STJ.6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.983.070/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Todavia, não se afasta do Judiciário o controle judicial do ato administrativo a fim de que se impeça que a administração exerça poder exacerbado, além dos limites legais que lhe foram outorgados. José dos Santos Carvalho Filho ensina sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e de quem é o ônus de afastá-lo, vejamos: […] Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura da legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. (Manual de Direito Administrativo. - 31 ed. rev., atual. E ampl. - [4. Reimpr.]. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 127). [negritei] É assente na jurisprudência pátria que o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário deve versar sobre a obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição Federal, sem adentrar no mérito das decisões administrativas, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: "O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (STJ, RMS 47.595/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2015; STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/05/2017). Negritei O controle jurisdicional encontra limitações, pois ao magistrado não é possível adentrar no mérito administrativo das decisões emanadas dos demais Poderes do Estado, sob pena de ferir o pacto federativo, insculpido na Constituição da República como princípio fundamental do Estado (art. 2º, da CF/88). Ademais, somente é possível a invalidação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário quando patente a ilegalidade ou inconstitucionalidade de referidos atos. No que se refere ao controle jurisdicional do processo administrativo, é entendimento pacífico de que este deve se limitar à verificação da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não sendo possível análise do mérito a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade determinadas pela autoridade competente. Permitir a intervenção indiscriminada do Poder Judiciário nos atos administrativos implicaria em indevida ingerência deste Poder em esfera diversa, configurando desrespeito ao princípio da Separação dos Poderes. No entanto, por outro lado, também importa destacar que também é possível que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, segue julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO PROCON QUE CULMINOU EM APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBEDECEU OS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS, MORMENTE O DA LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTRARIOU ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1119300/RS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. 1. A apelante ajuizou o feito em exame a fim de anular decisão administrativa proferida pelo PROCON nos autos do Processo Administrativo nº 23.002.001.15-0003358. 2. Após regular procedimento administrativo, em que respeitados o contraditório e a ampla defesa, o PROCON, reconhecendo a infração, aplicou a multa administrativa, atentando para as peculiaridades do caso e para as provas adunadas, considerando a omissão da empresa promovente, ao não prestar informações à consumidora no momento anterior à contratação, ferindo os princípios da transparência e da tutela da confiança, agindo com intenção de obter vantagem para si. 3. A decisão do PROCON não contrariou a tese adotada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1119300/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, porquanto se percebe que no procedimento administrativo em análise a consumidora reclamante não questionou a forma de devolução dos valores pagos, mas a falta de informações e transparência que devem ser dispensadas ao consumidor. 4. Descabimento do pleito recursal, posto que voltado a uma reanálise do mérito administrativo, não cuidando de apontar qualquer ilegalidade no trâmite do procedimento administrativo. 4. O valor da sanção imposta foi aplicado dentro do limite estabelecido no art. 57, parágrafo único, do CDC, de forma razoável e proporcional, apontando as circunstâncias agravantes e atenuantes e considerando a condição econômica do infrator. 5. Apelação conhecida e desprovida. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de dezembro de 2021 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação Cível- 0106844-02.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/12/2021, data da publicação: 01/12/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -DECON. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL APENAS EM CASOS DE MANIFESTA ILEGALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORAM RESPEITADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFASTADA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ponto central da discussão desenvolvida no presente recurso está na aferição da regularidade do procedimento administrativo instaurado pelo Decon/Ce, que resultou na aplicação de multa no valor de de R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais) decorrente de reclamação administrativa formulada por um de seus consorciados , em desfavor da apelante, por infração à legislação consumerista. 2. Sempre que há condutas irregulares que atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do DECON para aplicar sanções administrativas, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 55 e 57, Decreto nº 2.181/1997, art. 18) 3. É possível, porém, que o Poder Judiciário realize o controle de legalidade de tais atos administrativos, por força do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Atualmente, tem-se entendido que o controle de legalidade dos atos administrativos deve alcançar não só os seus aspectos formais, mas também os seus aspectos substanciais, cabendo ao Poder Judiciário observar se os motivos que determinaram sua prática pela Administração são, de fato, verídicos e válidos, sem que isso implique violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Não permite ao Judiciário modificar o entendimento adotado como razão de decidir do órgão de Defesa do Consumidor quando procedida a avaliação administrativa do caso obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como efetuada a dosimetria da pena em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0175170-77.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021) No caso dos autos, vejo que sanção imposta à empresa recorrida foi originada de reclamação feita pelo sr. Leandro Sousa Xavier, em razão de vícios de construção no imóvel adquirido junto à referida empresa, citando-se paredes com rebocos caindo, infiltrações, afirmando o consumidor que contatou a reclamada, que realizou alguns reparos, porém, após dois meses, o problema persistiu e ao contatar novamente a reclamada, não obteve êxito em solucionar sua demanda. Todavia, conforme se observa da documentação acostada à peça inicial, a empresa adotou as medidas necessárias à solução do problema, com a realização, inclusive, de acordo entre as partes (Id 12199696 - págs. 36/50 e Id 12199697 - págs. 01/05), fatos que não foram apreciadas na decisão administrativa original (Id 12199697 - Pág. 16/20), nem na decisão que julgou o recurso administrativo (Id 12199702 - págs. 23/30, Id 12199703 - págs. 01/10). Destaque-se, ainda, que o próprio órgão de defesa do consumidor sugere (Id 12199697 - pág. 14) o arquivamento dos autos e a não inclusão do fornecedor no cadastro de que trata o art. 44, do Código de Defesa do Consumidor, 57 e ss. do Decreto 2.181/97 e 33 e ss. da LCE 30/02. por considerar NÃO FUNDAMENTADA a reclamação do consumidor, ante a ausência de elementos mínimos de convicção para a continuidade de procedimento, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei Complementar Estadual, de 26 de julho de 2002, sendo forçoso reconhecer que se tais fatos, tivessem sido efetivamente considerados - o que não ocorreu, reitero -, o desfecho da reclamação certamente seria outro, na medida em que, ao contrário do que fora decidido, os autos evidenciam que a empresa não se manteve inerte diante do problema apontado pelo consumidor. Destaco, no contexto, trechos da sentença apelada, em que o magistrado a quo assim se pronuncia, in verbis: Da análise dos autos do processo administrativo impugnado, sobretudo das decisões administrativas que aplicaram a pena de multa à parte autora, verifica-se que foram apresentados diversos argumentos na defesa e recurso, subsidiados por provas documentais, que não foram apreciadas na seara administrativa, senão de modo genérico, sem enfrentar os argumentos deduzidos pela parte promovente, ainda que para rejeitá-los, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa efetivos, bem como próprio dispositivo legal acima transcrito. O processo administrativo, conforme destacado no relatório, envolveu vícios de construção alegados pelo consumidor referentes ao seu imóvel, comprado da construtora requerente e adquirido por meio de financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Verifica-se que a empresa demandante informou, nos autos do processo administrativo, antes data da audiência, que havia realizado um acordo com o consumidor. Consta, inclusive o referido termo, bem como os registros fotográficos dos reparos executados pela empresa (ID 69799221, fls. 37/50; ID 39799222, fls. 1/6). A referida documentação apresentada pela parte autora sequer foi levada em consideração pela autoridade administrativa quando do julgamento do procedimento. Nesse sentido, destaco o único trecho da decisão administrativa que fez referência aos documentos dos autos: "No mais, o caso em tela se trata da aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC. Uma vez que as afirmações do reclamante são verossímeis. Assim, caberia às reclamadas juntarem, aos autos, prova da inexistência de avarias no imóvel ou de que as alegadas avarias ocorreram por culpa exclusiva do consumidor. Todavia, não foram apresentadas, nos autos, evidências nesse sentido. Pelo contrário, conforme fls. 12/21, mostra-se evidente as diversas infiltrações e rachaduras. Logo, concluiu-se pela argumentação da parte autora". (ID 69799222, fl. 18) Como se pode observar, a decisão administrativa se baseou em um único elemento de prova (anexado à reclamação pelo consumidor), e não mencionou sequer uma tese ou documento da parte promovente, ainda que para rejeitá-los. Anoto que as decisões administrativas se limitaram a discorrer sobre o conteúdo normativo e doutrinário aplicável à espécie, contudo, sem subsumir os fatos à norma. Vale registrar que a conciliadora do caso sugeriu o arquivamento da reclamação, considerando-a "não fundamentada/encerrada, por não se verificarem os elementos mínimos de convicção para a continuidade de procedimento nesta PROCON CE, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei Complementar Estadual, de 26 de julho de 2002", conforme se extrai do documento de ID 69799222, fl. 15. No entanto, essa circunstância sequer foi levada em consideração pela autoridade administrativa. Quanto à decisão referente ao recurso administrativo, o órgão recursal não se manifestou sobre os argumentos lançados pela empresa autora na peça recursal, tampouco sobre os documentos apresentados, lançando fundamentação genérica, limitando-se a fundamentar apenas as preliminares para rejeitá-las. Ou seja, os argumentos e documentos foram apresentados pela empresa, seja quando do oferecimento da defesa, seja quando da interposição do recurso administrativo, contudo, não foram enfrentados quando do julgamento da insurgência, conforme se pode constatar do acórdão da 2ª Turma da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - JURDECON. Inclusive, o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJCE que anulou a sentença anteriormente proferida, destacou a ausência de fundamentação das decisões administrativas impugnadas, conforme se extrai do seguinte trecho do voto do relator (ID 105782677): "Ocorre que o cerne da questão não é a existência de violação neste sentido, mas pelo contrário, a discussão é que tanto a decisão administrativa, assim como a sentença, foram omissas ao não considerar, mesmo que para rejeitar, os argumentos apresentados pela empresa recorrente. Dito de outra forma, não basta que o procedimento administrativo, assim como o judicial, permitam o contraditório e ampla defesa, se estes argumentos não são sequer apreciados quando do julgamento". Assim, pelo que se pode inferir das decisões acima referidas, não houve a correta individualização do caso concreto, tendo o órgão autuador apenas tecido genéricas considerações sobre infrações à legislação consumerista sem, contudo, apontar em que fatos estavam baseadas as irregularidades atribuídas à autora. Desse modo, conclui-se que não houve procedimento administrativo em que fora garantida a ampla defesa e o contraditório efetivos, pois a prolação de decisão que ignora o conteúdo da defesa reflete um procedimento meramente formal e inadequado à luz dos princípios constitucionais e da legislação que rege à matéria. Anoto que a autora apresentou elementos que, eventualmente analisados, teriam o condão de modificar a decisão administrativa sancionatória. Correta, pois, a sentença recorrida, razão pela qual, não trazendo o recorrente elementos capazes de infirmar o seu acerto, manutenção do decisum é medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a sentença em todos os seus termos. Sem custas. Honorários advocatícios, majorados em 2% (dois por cento), fixando-os em definitivo no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Decorrido o prazo legal, nada sendo apresentado ou requerido, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, mediante certidão e baixa na estatística deste Gabinete. Expedientes necessários. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Farias E Lucena Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 259598467

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000839-38.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

FARIAS E LUCENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TIEGO DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HELDER FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000839-38.2024.5.07.0010 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000839-38.2024.5.07.0010 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI : TIEGO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A empresa alega que a ausência do trabalhador ao serviço configura abandono de emprego e que não houve inadimplemento contratual, pois os salários eram pagos diretamente pelo tomador dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual por parte da reclamada, apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) determinar se a ausência do empregado caracteriza abandono de emprego ou exercício regular do direito de pleitear a rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR A irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, pois impede o trabalhador de acessar o fundo em situações de necessidade, como previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. O pagamento dos salários deve ser comprovado mediante recibo assinado pelo empregado ou depósito bancário tempestivo, conforme art. 464 da CLT. A reclamada não demonstrou o cumprimento dessa obrigação, uma vez que os contracheques apresentados não continham assinatura do trabalhador. O fato de a tomadora de serviços ter efetuado pagamentos diretos aos empregados não exime a empregadora de sua obrigação principal, sendo esta inerente ao contrato de trabalho. A crise financeira da empresa não justifica o descumprimento das obrigações trabalhistas, pois, pelo princípio da alteridade, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. O ajuizamento da reclamação trabalhista para pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado em descumprimento contratual, afasta a presunção de abandono de emprego, nos termos do art. 483, §3º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento regular do FGTS e o atraso no pagamento dos salários configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O pagamento direto dos salários pelo tomador dos serviços não exime a empregadora de sua obrigação contratual. O ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta afasta a caracterização de abandono de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 483, alínea "d", e §3º; Lei nº 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: Súmula 461 do TST. RELATÓRIO Cuida-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela parte reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIEGO DOS SANTOS PEREIRA. A reclamada diz-se incapaz de arcar com o depósito recursal e com as custas processuais e postula, prima facie, a concessão da justiça gratuita, requerendo, no mérito, a reforma da Sentença. A parte adversa, apesar de devidamente notificada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. Por decisão monocrática (Id b11c1c3) e considerando a diretriz do art. 99, §7º, do CPC, a Relatoria indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça da ré e converteu o julgamento em diligência para determinar sua notificação, por seus patronos, via DEJT, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. MÉRITO Insurge-se a parte reclamada em face da decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, alegando, para tanto, que "o recorrido não compareceu ao trabalho e não apresentou justificativas válidas para suas faltas. O animus abandonandi do Reclamante ficou evidenciado pela sua ausência injustificada, que demonstrou a clara intenção de não mais retornar ao emprego. Dessa forma, a atitude da Reclamante não se enquadra em uma dispensa sem justa causa, mas em abandono de emprego, devendo ser reconhecido o pedido tácito de demissão". Defende ainda que "restou claro que a Reclamada não praticou inadimplência no cumprimento de suas obrigações contratuais, uma vez que o pagamento direto dos salários pelo tomador dos serviços, aliado às retenções de valores por parte do TRE-CE, inviabilizou o cumprimento regular de todas as demais obrigações. Não há, portanto, que se falar em rescisão indireta por descumprimento contratual por parte da Reclamada". Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES GRATUIDADE DA JUSTIÇA De plano, esclareço que, ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST, ônus este que a empresa não se desincumbiu. Isso porque a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, CPC). O fato, por si só, de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não lhe concede automaticamente este benefício, até mesmo por aplicação analógica da Súmula 86 do TST, devendo sua condição de hipossuficiência ser devidamente comprovada. Sendo assim, rejeito o pedido. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADOS PELO AUTOR Ainda em sede de preliminar, a reclamada impugna os benefícios da justiça gratuita postulados em inicial, sob o argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência para demandar em juízo. Sobre o tema, dispõe o artigo 790, §3º e §4º da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/17, que é facultado aos juízes, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Sendo desse modo, não assiste razão à reclamada, uma vez que, de acordo com a CTPS anexada (ID. e1c856b), o reclamante percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.507,49 x 40% = R$ 3.002,99), nos termos do artigo 790, §3º da CLT. Ademais, tratando-se de pessoa física, a declaração de miserabilidade jurídica, subscrita pelo interessado - caso dos presentes autos, de acordo com o documento de ID. be25942 -, ou declarada por seu procurador, nos termos da Lei nº 7.115/83, é prova suficiente da incompatibilidade da condição financeira com o pagamento das custas processuais, nos termos do §4º do supracitado artigo, especialmente quando não houver prova em sentido contrário. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. LIMITES DA LIDE Com efeito, os artigos. 141 e 492 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, determinam que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, bem como que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por certo, a condenação deverá se limitar aos pedidos constantes na inicial. Contudo, Contudo, ainda que lançados valores atinentes a cada pedido na inicial, tal ocorrência corresponde a mera estimativa, não limitando a condenação aos valores ali lançados, razão pela qual seria indevida a pretendida limitação, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal Superior do Trabalho: TST-ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 14/10/2020. Logo, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO TIEGO DOS SANTOS PEREIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista objetivando inicialmente o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude de descumprimentos contratuais relativos ao pagamento tempestivo de salários, depósito regular de FGTS e recolhimento de INSS. Nesse sentido, relata ter sido contratado em 02/05/2023 para exercer a função de faxineiro, sob a maior remuneração de R$ 1.429,24 mensal, contudo, alega que deixou de laborar desde 09/06/2024 em razão da falta grave praticada pelo empregador. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por sua vez, defende que se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 0281234- 72.2023.8.06.0001), e que seus tomadores de serviços, todos órgãos públicos (dentre eles o TRE-CE) estão efetuando o pagamento direto aos empregados da Reclamada, porém retendo os valores residuais, conquanto o Juízo Recuperacional tenha ordenado a não retenção. Argumenta que não deixou de cumprir suas obrigações contratuais quanto ao pagamento de verbas salariais, posto que seus tomadores de serviços passaram a pagar diretamente seus salários, e que os atrasos nos pagamentos se deram exclusivamente por culpa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Passo à análise. Inicialmente, impende esclarecer que, apesar de ser ônus da parte reclamante a comprovação dos fatos caracterizadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a alegação de ausência de pagamento de verbas de natureza salarial e pendências nos depósitos de FGTS, incumbe à empresa trazer fatos extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC e 818, II da CLT, bem como de acordo com a Súmula 461 do TST. No entanto, foi anexado aos autos extrato analítico de FGTS (ID. 34fde3a) demonstrando que há irregularidade de diversos meses, eis que somente foram recolhidos valores até outubro de 2023. Nessa perspectiva, a irregularidade nos depósitos do FGTS por parte do empregador constitui falta grave prevista na alínea d, do art. 483, da CLT já que impossibilita o saque pelo trabalhador em casos de urgência, como doença grave, nos termos do art. 20, da Lei n. 8.036/90. Ademais, o pagamento dos salários deve ser comprovado mediante recibo, assinado pelo empregado ou por meio de depósito bancário realizado em data correta, na forma do art. 464 da CLT. Contudo, a empresa assume que a tomadora de serviços estava efetuando o pagamento direto aos empregados da reclamada. Ademais, os contracheques anexados pela ré sequer constam a assinatura do trabalhador, motivo pelo qual a ausência de assinatura gera a presunção que os documentos foram produzidos de forma unilateral. A reclamada não se pode valer de crise econômica a fundamentar o descumprimento contratual, já que o contrato de trabalho é marcado pelo princípio da alteridade, melhor dizendo: cabe à reclamada suportar os riscos da atividade econômica, não sendo possível o repasse dos prejuízos financeiros ocasionados pela má gestão, oscilação de mercado ou descumprimento do contratante, por exemplo, aos trabalhadores. Nessa perspectiva, sendo o salário fonte de sustento, este deve ser pago de forma tempestiva a fim de este possa satisfazer as suas necessidades e honrar seus compromissos, razão pela qual a retenção/atraso no pagamento destes valores constitui falta grave e justifica a rescisão indireta postulada. Tal norma tem natureza imperativa, dada a extrema relevância do seu conteúdo, vez que o salário, como verba alimentar, na maioria das vezes, é a única fonte de sustento do trabalhador. Inclusive, o fato de que a tomadora de serviços quitava os salários de forma direta aos trabalhadores não se torna obstáculo ao reconhecimento do descumprimento contratual por parte da empresa, eis que a obrigação de pagamento salarial é inerente ao contrato de emprego entabulado entre as partes. Assim, incorrendo em prejuízo o empregado, que deixou de receber valores desde junho de 2024, faz jus o autor à rescisão indireta contratual. Friso que, por se tratar de exercício de direito legal (art. 483 , §3º, CLT), não configura justa causa por abandono de emprego o afastamento voluntário do trabalho pelo empregado para ingressar com ação judicial pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, tem-se que o ajuizamento da ação pelo autor em que pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de irregularidades praticadas pelo empregador, por si só, já demonstra a inexistência do requisito subjetivo para caracterização do abandono de emprego. Por todo o exposto, reconheço a rescisão indireta contratual falta grave praticada pela reclamada, tendo em vista o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, e, como consequência, condeno a empresa nas seguintes obrigações decorrentes da extinção contratual, considerando o período de 02/05/2023 a 09/07/2024, bem como a remuneração de R$ 1.429,24: Obrigação de pagar: a) Saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio indenizado (33 dias); c) Férias acrescidas de 1/3 integrais simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 (12/12), bem como férias acrescidas de 1/3 proporcionais (2/12), considerando os limites do pedido; d) 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) Depósitos pendentes de FGTS (8%), a serem apurados conforme extrato analítico (ID. 34fde3a), bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas. Para fins de liquidação, utilize-se a evolução salarial constante nos autos e, na falta de parâmetro, utilize-se a remuneração acima indicada; f) Multa de 40% sobre o saldo constante em extrato analítico de FGTS (ID. 34fde3a), acrescido dos meses faltantes acima reconhecidos e verbas rescisórias ora deferidas. Obrigação de fazer: a) Proceder com a baixa na CTPS digital da parte autora para constar 11/08/2024 como data de saída, já considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias. A anotação da carteira, por se tratar de matéria de ordem pública, deve considerar a projeção devida, não somente a requerida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamada para tomada de providências, considerando o prazo de 10 dias corridos para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. A multa do artigo 467 da CLT somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, havendo discussão judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, sobre as verbas rescisórias devidas, não há como ser aplicada a citada multa. Ademais, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ante a notória controvérsia acerca da tese encerramento do vínculo e, como consequência, controvérsia acerca da data do pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determino a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora por alvará judicial. Por fim, determino a expedição de Ofício à SRTE para habilitação do reclamante no seguro desemprego, desde que atendidas as demais exigências legais, devendo ser observado o fato gerador da época da despedida. Registre-se que o fato de atualmente a parte autora estar ou não trabalhando é irrelevante, uma vez que o fato gerador do benefício é o desemprego involuntário, não cabendo ao Ministério do Trabalho recusá-lo por tal motivo. Os requisitos devem ser aferidos de acordo com a situação da época da despedida. Em consonância com a Resolução CODEFAT Nº 957, de 21/09/2022, seguem os dados necessários para habilitação do trabalhador: Data de admissão: 02/05/2023; Data da concessão do aviso prévio: 09/07/2024; Data de demissão: 11/08/2024; Remuneração: R$1.429,24; Vínculo empregatício no cargo de faxineiro; CNPJ do empregador: 10.533.966/0001-48. DO LITISCONSORTE De acordo com o art. 75, V, do CPC, o administrador judicial apenas representa a empresa ré em juízo. Por isso, a administradora judicial FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (ID. e7a8248) deve ser excluída do polo passivo e ser cadastrada no PJe apenas como representante da parte reclamada. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do art. 790, §3º e 4º, da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação líquida, na forma da OJ nº 348 da SDI do TST, não podendo haver qualquer desconto adicional a título de honorários advocatícios de qualquer natureza dos valores devidos à parte reclamante. Ainda, arbitram-se ainda honorários advocatícios pela parte reclamante a favor do patrono da reclamada no percentual único de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação da parte reclamante, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência do autor, consoante §4º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e correção monetária, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADC Nº. 58, devem ser adotados os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial : incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes a TRD acumulada a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; - na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) - conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação. Impende ressaltar que, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária e juros equivalentes a TRD é acumulada a partir do vencimento da obrigação, não sendo mais até a citação, e sim, até o ajuizamento da ação e a SELIC é apurada a partir do ajuizamento. Esclareço a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária de forma que não há como separar os termos iniciais dos juros e correção monetária, dessa forma está superada a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Conforme entendimento da Súmula 368/TST, é responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias devidas em decorrência de reclamação trabalhista, devendo ser descontado do empregado a sua quota-parte, pelo que julgo improcedente o pedido de transferência de encargo fiscal à reclamada no tocante ao imposto de renda. São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em cumprimento ao previsto no artigo 832, § 3º, da CLT, observe-se o quanto disposto no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368/ TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante, devendo reter do crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07 de fevereiro de 2011 e normativas posteriores. Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores porventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por TIEGO DOS SANTOS PEREIRA contra FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA: - Rejeitar as preliminares suscitadas; - No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI nas seguintes obrigações: Obrigação de pagar: - Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando o período de 02/05/2023 a 09/07/2024, bem como a remuneração de R$ 1.429,24:a) Saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio indenizado (33 dias); c) Férias acrescidas de 1/3 integrais simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 (12/12), bem como férias acrescidas de 1/3 proporcionais (2/12), considerando os limites do pedido; d) 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) Depósitos pendentes de FGTS (8%), a serem apurados conforme extrato analítico (ID. 34fde3a), bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas. Para fins de liquidação, utilize-se a evolução salarial constante nos autos e, na falta de parâmetro, utilize-se a remuneração acima indicada; f) Multa de 40% sobre o saldo constante em extrato analítico de FGTS (ID. 34fde3a), acrescido dos meses faltantes acima reconhecidos e verbas rescisórias ora deferidas. Obrigação de fazer: - Proceder com a baixa na CTPS digital da parte autora para constar 11/08/2024 como data de saída, já considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias. A anotação da carteira, por se tratar de matéria de ordem pública, deve considerar a projeção devida, não somente a requerida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamada para tomada de providências, considerando o prazo de 10 dias corridos para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. À secretaria da vara: - Quanto ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determino a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora por alvará judicial. - Determino a expedição de Ofício à SRTE para habilitação do reclamante no seguro desemprego, desde que atendidas as demais exigências legais, devendo ser observado o fato gerador da época da despedida. Registre-se que o fato de atualmente a parte autora estar ou não trabalhando é irrelevante, uma vez que o fato gerador do benefício é o desemprego involuntário, não cabendo ao Ministério do Trabalho recusá-lo por tal motivo. Os requisitos devem ser aferidos de acordo com a situação da época da despedida. Em consonância com a Resolução CODEFAT Nº 957, de 21/09/2022, seguem os dados necessários para habilitação do trabalhador: Data de admissão: 02/05/2023; Data da concessão do aviso prévio: 09/07/2024; Data de demissão: 11/08/2024; Remuneração: R$1.429,24; Vínculo empregatício no cargo de faxineiro; CNPJ do empregador: 10.533.966/0001-48. De acordo com o art. 75, V, do CPC, o administrador judicial apenas representa a empresa ré em juízo. Por isso, a administradora judicial FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (ID. e7a8248) deve ser excluída do polo passivo e ser cadastrada no PJe apenas como representante da parte reclamada. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Deferem-se os honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, bem como ao patrono da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando estes últimos suspensos, ante a concessão da justiça gratuita, até o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas pela reclamada, na razão de R$ 152,20, calculadas sobre o valor da condenação R$7.610,09. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 09 de setembro de 2024. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA Juíza do Trabalho Substituta " Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2º TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, Conhecer do recurso ordinário da parte reclamadae, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Fortaleza, 14 de abril de 2025. Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli x Farias E Lucena Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 259598477

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000839-38.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

Polo Passivo:

FARIAS E LUCENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TIEGO DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HELDER FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000839-38.2024.5.07.0010 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000839-38.2024.5.07.0010 : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI : TIEGO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A empresa alega que a ausência do trabalhador ao serviço configura abandono de emprego e que não houve inadimplemento contratual, pois os salários eram pagos diretamente pelo tomador dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento contratual por parte da reclamada, apto a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) determinar se a ausência do empregado caracteriza abandono de emprego ou exercício regular do direito de pleitear a rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR A irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, pois impede o trabalhador de acessar o fundo em situações de necessidade, como previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990. O pagamento dos salários deve ser comprovado mediante recibo assinado pelo empregado ou depósito bancário tempestivo, conforme art. 464 da CLT. A reclamada não demonstrou o cumprimento dessa obrigação, uma vez que os contracheques apresentados não continham assinatura do trabalhador. O fato de a tomadora de serviços ter efetuado pagamentos diretos aos empregados não exime a empregadora de sua obrigação principal, sendo esta inerente ao contrato de trabalho. A crise financeira da empresa não justifica o descumprimento das obrigações trabalhistas, pois, pelo princípio da alteridade, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. O ajuizamento da reclamação trabalhista para pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado em descumprimento contratual, afasta a presunção de abandono de emprego, nos termos do art. 483, §3º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento regular do FGTS e o atraso no pagamento dos salários configuram falta grave do empregador, justificando a rescisão indireta do contrato de trabalho. O pagamento direto dos salários pelo tomador dos serviços não exime a empregadora de sua obrigação contratual. O ajuizamento de reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta afasta a caracterização de abandono de emprego. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 483, alínea "d", e §3º; Lei nº 8.036/1990, art. 20. Jurisprudência relevante citada: Súmula 461 do TST. RELATÓRIO Cuida-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto pela parte reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por TIEGO DOS SANTOS PEREIRA. A reclamada diz-se incapaz de arcar com o depósito recursal e com as custas processuais e postula, prima facie, a concessão da justiça gratuita, requerendo, no mérito, a reforma da Sentença. A parte adversa, apesar de devidamente notificada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. Por decisão monocrática (Id b11c1c3) e considerando a diretriz do art. 99, §7º, do CPC, a Relatoria indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça da ré e converteu o julgamento em diligência para determinar sua notificação, por seus patronos, via DEJT, para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do Recurso Ordinário. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamada. MÉRITO Insurge-se a parte reclamada em face da decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, alegando, para tanto, que "o recorrido não compareceu ao trabalho e não apresentou justificativas válidas para suas faltas. O animus abandonandi do Reclamante ficou evidenciado pela sua ausência injustificada, que demonstrou a clara intenção de não mais retornar ao emprego. Dessa forma, a atitude da Reclamante não se enquadra em uma dispensa sem justa causa, mas em abandono de emprego, devendo ser reconhecido o pedido tácito de demissão". Defende ainda que "restou claro que a Reclamada não praticou inadimplência no cumprimento de suas obrigações contratuais, uma vez que o pagamento direto dos salários pelo tomador dos serviços, aliado às retenções de valores por parte do TRE-CE, inviabilizou o cumprimento regular de todas as demais obrigações. Não há, portanto, que se falar em rescisão indireta por descumprimento contratual por parte da Reclamada". Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES GRATUIDADE DA JUSTIÇA De plano, esclareço que, ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira, como pacificado pela Súmula 463, II, do TST, ônus este que a empresa não se desincumbiu. Isso porque a alegada situação de insuficiência financeira há de ser comprovada de forma irretorquível, por meio de demonstrativos contábeis ou outros documentos equivalentes, na medida em que a presunção legal de pobreza não se estende à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, CPC). O fato, por si só, de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não lhe concede automaticamente este benefício, até mesmo por aplicação analógica da Súmula 86 do TST, devendo sua condição de hipossuficiência ser devidamente comprovada. Sendo assim, rejeito o pedido. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADOS PELO AUTOR Ainda em sede de preliminar, a reclamada impugna os benefícios da justiça gratuita postulados em inicial, sob o argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência para demandar em juízo. Sobre o tema, dispõe o artigo 790, §3º e §4º da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/17, que é facultado aos juízes, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Sendo desse modo, não assiste razão à reclamada, uma vez que, de acordo com a CTPS anexada (ID. e1c856b), o reclamante percebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.507,49 x 40% = R$ 3.002,99), nos termos do artigo 790, §3º da CLT. Ademais, tratando-se de pessoa física, a declaração de miserabilidade jurídica, subscrita pelo interessado - caso dos presentes autos, de acordo com o documento de ID. be25942 -, ou declarada por seu procurador, nos termos da Lei nº 7.115/83, é prova suficiente da incompatibilidade da condição financeira com o pagamento das custas processuais, nos termos do §4º do supracitado artigo, especialmente quando não houver prova em sentido contrário. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida. LIMITES DA LIDE Com efeito, os artigos. 141 e 492 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, determinam que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, bem como que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Por certo, a condenação deverá se limitar aos pedidos constantes na inicial. Contudo, Contudo, ainda que lançados valores atinentes a cada pedido na inicial, tal ocorrência corresponde a mera estimativa, não limitando a condenação aos valores ali lançados, razão pela qual seria indevida a pretendida limitação, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018. Nesse sentido, cito precedente do Tribunal Superior do Trabalho: TST-ARR- 1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 14/10/2020. Logo, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO TIEGO DOS SANTOS PEREIRA ajuizou a presente reclamação trabalhista objetivando inicialmente o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude de descumprimentos contratuais relativos ao pagamento tempestivo de salários, depósito regular de FGTS e recolhimento de INSS. Nesse sentido, relata ter sido contratado em 02/05/2023 para exercer a função de faxineiro, sob a maior remuneração de R$ 1.429,24 mensal, contudo, alega que deixou de laborar desde 09/06/2024 em razão da falta grave praticada pelo empregador. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por sua vez, defende que se encontra em processo de recuperação judicial (Processo nº 0281234- 72.2023.8.06.0001), e que seus tomadores de serviços, todos órgãos públicos (dentre eles o TRE-CE) estão efetuando o pagamento direto aos empregados da Reclamada, porém retendo os valores residuais, conquanto o Juízo Recuperacional tenha ordenado a não retenção. Argumenta que não deixou de cumprir suas obrigações contratuais quanto ao pagamento de verbas salariais, posto que seus tomadores de serviços passaram a pagar diretamente seus salários, e que os atrasos nos pagamentos se deram exclusivamente por culpa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. Passo à análise. Inicialmente, impende esclarecer que, apesar de ser ônus da parte reclamante a comprovação dos fatos caracterizadores da rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a alegação de ausência de pagamento de verbas de natureza salarial e pendências nos depósitos de FGTS, incumbe à empresa trazer fatos extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC e 818, II da CLT, bem como de acordo com a Súmula 461 do TST. No entanto, foi anexado aos autos extrato analítico de FGTS (ID. 34fde3a) demonstrando que há irregularidade de diversos meses, eis que somente foram recolhidos valores até outubro de 2023. Nessa perspectiva, a irregularidade nos depósitos do FGTS por parte do empregador constitui falta grave prevista na alínea d, do art. 483, da CLT já que impossibilita o saque pelo trabalhador em casos de urgência, como doença grave, nos termos do art. 20, da Lei n. 8.036/90. Ademais, o pagamento dos salários deve ser comprovado mediante recibo, assinado pelo empregado ou por meio de depósito bancário realizado em data correta, na forma do art. 464 da CLT. Contudo, a empresa assume que a tomadora de serviços estava efetuando o pagamento direto aos empregados da reclamada. Ademais, os contracheques anexados pela ré sequer constam a assinatura do trabalhador, motivo pelo qual a ausência de assinatura gera a presunção que os documentos foram produzidos de forma unilateral. A reclamada não se pode valer de crise econômica a fundamentar o descumprimento contratual, já que o contrato de trabalho é marcado pelo princípio da alteridade, melhor dizendo: cabe à reclamada suportar os riscos da atividade econômica, não sendo possível o repasse dos prejuízos financeiros ocasionados pela má gestão, oscilação de mercado ou descumprimento do contratante, por exemplo, aos trabalhadores. Nessa perspectiva, sendo o salário fonte de sustento, este deve ser pago de forma tempestiva a fim de este possa satisfazer as suas necessidades e honrar seus compromissos, razão pela qual a retenção/atraso no pagamento destes valores constitui falta grave e justifica a rescisão indireta postulada. Tal norma tem natureza imperativa, dada a extrema relevância do seu conteúdo, vez que o salário, como verba alimentar, na maioria das vezes, é a única fonte de sustento do trabalhador. Inclusive, o fato de que a tomadora de serviços quitava os salários de forma direta aos trabalhadores não se torna obstáculo ao reconhecimento do descumprimento contratual por parte da empresa, eis que a obrigação de pagamento salarial é inerente ao contrato de emprego entabulado entre as partes. Assim, incorrendo em prejuízo o empregado, que deixou de receber valores desde junho de 2024, faz jus o autor à rescisão indireta contratual. Friso que, por se tratar de exercício de direito legal (art. 483 , §3º, CLT), não configura justa causa por abandono de emprego o afastamento voluntário do trabalho pelo empregado para ingressar com ação judicial pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, tem-se que o ajuizamento da ação pelo autor em que pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de irregularidades praticadas pelo empregador, por si só, já demonstra a inexistência do requisito subjetivo para caracterização do abandono de emprego. Por todo o exposto, reconheço a rescisão indireta contratual falta grave praticada pela reclamada, tendo em vista o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT, e, como consequência, condeno a empresa nas seguintes obrigações decorrentes da extinção contratual, considerando o período de 02/05/2023 a 09/07/2024, bem como a remuneração de R$ 1.429,24: Obrigação de pagar: a) Saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio indenizado (33 dias); c) Férias acrescidas de 1/3 integrais simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 (12/12), bem como férias acrescidas de 1/3 proporcionais (2/12), considerando os limites do pedido; d) 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) Depósitos pendentes de FGTS (8%), a serem apurados conforme extrato analítico (ID. 34fde3a), bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas. Para fins de liquidação, utilize-se a evolução salarial constante nos autos e, na falta de parâmetro, utilize-se a remuneração acima indicada; f) Multa de 40% sobre o saldo constante em extrato analítico de FGTS (ID. 34fde3a), acrescido dos meses faltantes acima reconhecidos e verbas rescisórias ora deferidas. Obrigação de fazer: a) Proceder com a baixa na CTPS digital da parte autora para constar 11/08/2024 como data de saída, já considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias. A anotação da carteira, por se tratar de matéria de ordem pública, deve considerar a projeção devida, não somente a requerida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamada para tomada de providências, considerando o prazo de 10 dias corridos para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. A multa do artigo 467 da CLT somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, havendo discussão judicial sobre a modalidade de rescisão e, por consequência, sobre as verbas rescisórias devidas, não há como ser aplicada a citada multa. Ademais, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, ante a notória controvérsia acerca da tese encerramento do vínculo e, como consequência, controvérsia acerca da data do pagamento das verbas rescisórias. Quanto ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determino a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora por alvará judicial. Por fim, determino a expedição de Ofício à SRTE para habilitação do reclamante no seguro desemprego, desde que atendidas as demais exigências legais, devendo ser observado o fato gerador da época da despedida. Registre-se que o fato de atualmente a parte autora estar ou não trabalhando é irrelevante, uma vez que o fato gerador do benefício é o desemprego involuntário, não cabendo ao Ministério do Trabalho recusá-lo por tal motivo. Os requisitos devem ser aferidos de acordo com a situação da época da despedida. Em consonância com a Resolução CODEFAT Nº 957, de 21/09/2022, seguem os dados necessários para habilitação do trabalhador: Data de admissão: 02/05/2023; Data da concessão do aviso prévio: 09/07/2024; Data de demissão: 11/08/2024; Remuneração: R$1.429,24; Vínculo empregatício no cargo de faxineiro; CNPJ do empregador: 10.533.966/0001-48. DO LITISCONSORTE De acordo com o art. 75, V, do CPC, o administrador judicial apenas representa a empresa ré em juízo. Por isso, a administradora judicial FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (ID. e7a8248) deve ser excluída do polo passivo e ser cadastrada no PJe apenas como representante da parte reclamada. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do art. 790, §3º e 4º, da CLT, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Na forma do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, arbitram-se honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da parte reclamante, observando-se os incisos do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação líquida, na forma da OJ nº 348 da SDI do TST, não podendo haver qualquer desconto adicional a título de honorários advocatícios de qualquer natureza dos valores devidos à parte reclamante. Ainda, arbitram-se ainda honorários advocatícios pela parte reclamante a favor do patrono da reclamada no percentual único de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ante a concessão da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação da parte reclamante, podendo ser executada quando demonstrado pelo credor, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, que deixou de existir a condição de hipossuficiência do autor, consoante §4º do art. 791-A da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto aos juros e correção monetária, em razão do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, na ADC Nº. 58, devem ser adotados os seguintes parâmetros: - na fase pré-judicial : incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalentes a TRD acumulada a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; - na fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) - conforme artigo 406 do Código Civil, a partir do ajuizamento da ação. Impende ressaltar que, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária e juros equivalentes a TRD é acumulada a partir do vencimento da obrigação, não sendo mais até a citação, e sim, até o ajuizamento da ação e a SELIC é apurada a partir do ajuizamento. Esclareço a taxa SELIC já engloba juros e correção monetária de forma que não há como separar os termos iniciais dos juros e correção monetária, dessa forma está superada a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Conforme entendimento da Súmula 368/TST, é responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias devidas em decorrência de reclamação trabalhista, devendo ser descontado do empregado a sua quota-parte, pelo que julgo improcedente o pedido de transferência de encargo fiscal à reclamada no tocante ao imposto de renda. São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em cumprimento ao previsto no artigo 832, § 3º, da CLT, observe-se o quanto disposto no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368/ TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante, devendo reter do crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07 de fevereiro de 2011 e normativas posteriores. Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores porventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, decide o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por TIEGO DOS SANTOS PEREIRA contra FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA: - Rejeitar as preliminares suscitadas; - No mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI nas seguintes obrigações: Obrigação de pagar: - Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando o período de 02/05/2023 a 09/07/2024, bem como a remuneração de R$ 1.429,24:a) Saldo de salário (9 dias); b) Aviso prévio indenizado (33 dias); c) Férias acrescidas de 1/3 integrais simples, relativas ao período aquisitivo 2023/2024 (12/12), bem como férias acrescidas de 1/3 proporcionais (2/12), considerando os limites do pedido; d) 13º salário proporcional de 2024 (7/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) Depósitos pendentes de FGTS (8%), a serem apurados conforme extrato analítico (ID. 34fde3a), bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas. Para fins de liquidação, utilize-se a evolução salarial constante nos autos e, na falta de parâmetro, utilize-se a remuneração acima indicada; f) Multa de 40% sobre o saldo constante em extrato analítico de FGTS (ID. 34fde3a), acrescido dos meses faltantes acima reconhecidos e verbas rescisórias ora deferidas. Obrigação de fazer: - Proceder com a baixa na CTPS digital da parte autora para constar 11/08/2024 como data de saída, já considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias. A anotação da carteira, por se tratar de matéria de ordem pública, deve considerar a projeção devida, não somente a requerida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, notifique-se a reclamada para tomada de providências, considerando o prazo de 10 dias corridos para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, (mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo que, em sua omissão, seja executada pela secretaria da vara. À secretaria da vara: - Quanto ao pedido de saque de FGTS, considerando os princípios da celeridade e efetividade processuais, determino a liberação dos valores depositados na conta vinculada da parte autora por alvará judicial. - Determino a expedição de Ofício à SRTE para habilitação do reclamante no seguro desemprego, desde que atendidas as demais exigências legais, devendo ser observado o fato gerador da época da despedida. Registre-se que o fato de atualmente a parte autora estar ou não trabalhando é irrelevante, uma vez que o fato gerador do benefício é o desemprego involuntário, não cabendo ao Ministério do Trabalho recusá-lo por tal motivo. Os requisitos devem ser aferidos de acordo com a situação da época da despedida. Em consonância com a Resolução CODEFAT Nº 957, de 21/09/2022, seguem os dados necessários para habilitação do trabalhador: Data de admissão: 02/05/2023; Data da concessão do aviso prévio: 09/07/2024; Data de demissão: 11/08/2024; Remuneração: R$1.429,24; Vínculo empregatício no cargo de faxineiro; CNPJ do empregador: 10.533.966/0001-48. De acordo com o art. 75, V, do CPC, o administrador judicial apenas representa a empresa ré em juízo. Por isso, a administradora judicial FARIAS E LUCENA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (ID. e7a8248) deve ser excluída do polo passivo e ser cadastrada no PJe apenas como representante da parte reclamada. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Deferem-se os honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, bem como ao patrono da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando estes últimos suspensos, ante a concessão da justiça gratuita, até o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, conforme fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrito. Custas pela reclamada, na razão de R$ 152,20, calculadas sobre o valor da condenação R$7.610,09. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 09 de setembro de 2024. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA Juíza do Trabalho Substituta " Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2º TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, Conhecer do recurso ordinário da parte reclamadae, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Régis Machado Botelho. Participaram do presente julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Relator), Paulo Régis Machado Botelho e Clóvis Valença Alves Filho. Presente ainda o(a) Exmo(a). Sr(a). membro do Ministério Público do Trabalho. Em gozo de férias o Exmo. Sr. Desembargador Francisco José Gomes da Silva. Fortaleza, 14 de abril de 2025. Des. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIEGO DOS SANTOS PEREIRA

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L. D. S. M. x M. D. C. D. M.

ID: 278200023

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0257372-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. D. S. M.

Polo Passivo:

M. D. C. D. M.

Intimação

Advogados:

MARIANA DINIZ CAVALCANTE DE MOURA

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LORENNA DE SOUZA MONTEIRO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo … 16ª Vara de Família (SEJUD 1º GRAU) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108 1998, Fortaleza-CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo nº: 0257372-72.2023.8.06.0001 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: B. L. P. Requerido: T. A. F. D. S. Vistos, etc. Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, proposta por B. L. P. em face de T. A. F. D. S., com quem alega ter mantido relacionamento estável no período de 15/08/2019 a 18/08/2023, tendo dessa união resultado o nascimento da filha T. L. F., nascida em 27/12/2022, conforme certidão de nascimento juntada aos autos (ID 147064418). Iniciou-se o feito como uma ação de oferta de alimentos proposta pelo genitor, na qual o autor ofereceu o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 19% de seu salário (R$ 171,00) mais plano de saúde no valor de R$ 301,00, argumentando que exercia a função de Agente de Aeroporto na empresa LATAM Linhas Aéreas, com remuneração líquida aproximada de R$ 1.147,84, conforme contracheques juntados (ID 147064413; ID 147064417; ID 147064419). Por meio da decisão de ID 147059398, deferiu-se a gratuidade da justiça ao autor considerando a documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica juntada aos autos. Na sequência, o autor apresentou aditamento à petição inicial (ID 147059417) para incluir pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alegando que conviveu com a requerida de forma pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, no período de 15/08/2019 à 18/08/2023. Na oportunidade, o autor especificou os bens adquiridos durante a união e requereu a partilha na proporção de 50% para cada parte. Em decisão interlocutória de ID 147062484, o juízo deferiu o aditamento. Posteriormente, o autor apresentou novo aditamento (ID 147063582) para acrescer pedido de guarda compartilhada da filha menor, alegando estar sem contato com a criança desde agosto de 2023, tendo tentado visitá-la por diversas vezes sem sucesso. A demandada apresentou contestação (ID 147063584), na qual suscitou preliminar de impossibilidade do aditamento para inclusão do pedido de guarda, informando a existência de medida protetiva contra o autor e nova ação de guarda proposta pela genitora. No mérito, reconheceu a existência da união estável no período indicado pelo autor, contudo questionou a partilha de bens proposta, alegando que o autor vendeu determinados itens sem consentimento e recebeu valores significativos próximo ao término da união. Impugnou o valor ofertado a título de alimentos, requerendo a fixação em 50% do salário do autor mais plano de saúde e tratamento ortopédico da menor, ou, em caso de trabalho informal, 55% do salário mínimo, e alegando que o autor também exercia atividade remunerada como taxista. Na ocasião, a promovida apresentou tabela de despesas mensais com a filha, totalizando R$ 3.072,40, incluindo gastos com tratamento ortopédico no valor de R$ 1.200,00, juntando documentação médica comprobatória (ID 147062523, pág. 2). O autor apresentou réplica (ID 147063599), na qual: a) defendeu a possibilidade do aditamento para inclusão do pedido de guarda; b) questionou as alegações sobre venda de bens sem consentimento; c) negou inicialmente a atividade complementar como taxista; d) aumentou a oferta de alimentos para R$ 250,00 mais plano de saúde (R$ 301,00), totalizando R$ 551,00; e) impugnou o pedido de justiça gratuita da requerida. Juntou novos documentos, dentre os quais os contracheques de ID 147063595, págs. 1-2, ID 147063594, págs. 1-2 e ID 147063597, págs. 1-2). Na sequência, a requerida juntou novos documentos (ID 147063603) demonstrando o cancelamento temporário do plano de saúde da menor pelo autor, ao que este respondeu, informando a reativação do referido plano. Em decisão interlocutória (ID 147063611), arbitrou-se alimentos provisórios em favor da filha menor no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do autor, além da manutenção do plano de saúde. Em audiência de conciliação (ID 147063623), as partes chegaram a acordo parcial quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável no período de 15/08/2019 à 18/08/2023, o qual foi homologado por decisão judicial na mesma ocasião, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Na mesma oportunidade, não houve acordo quanto às questões relativas à partilha de bens e alimentos. Em nova audiência de conciliação (ID 147064410), buscou-se promover uma solução conciliatória entre as partes, sem sucesso. Na oportunidade, foi reiterada a proposta do genitor de fixação da pensão alimentícia em 20% de seus vencimentos, incluindo o plano de saúde, proposta que não foi aceita pela parte requerida. Quanto à partilha de bens, não houve consenso, mas as partes concordaram com a conversão do processo em diligência para que, no prazo de 10 dias, a parte autora apresentasse seus três últimos contracheques, bem como documentos comprobatórios de seus vencimentos, e a parte requerida apresentasse, mediante petição, a documentação pertinente nos autos. Foi determinado ainda que o autor apresentasse a relação de todos os bens que foram vendidos ou devolvidos, visando facilitar eventual acordo sobre a partilha. Em cumprimento ao determinado na audiência, o autor apresentou manifestação (ID 150577204), juntamente com diversos documentos comprobatórios (IDs 150579745, 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370, 150578363, 150578361, 150578358 e 150578357). Na manifestação, o autor apresentou planilha atualizada dos bens adquiridos durante a união estável, contendo informações sobre itens vendidos e seus respectivos valores, bem como especificando bens que seriam de propriedade de terceiros (pais do autor e mãe da requerida). Informou que os bens do casal foram vendidos, resultando no valor total de R$ 2.745,00, dos quais propôs o pagamento de R$ 2.000,00 à requerida para encerrar a controvérsia patrimonial. Além disso, reiterou que estava cumprindo integralmente a obrigação alimentar no percentual de 20% de seus vencimentos líquidos, além da manutenção do plano de saúde da menor, solicitando a manutenção desse percentual. Juntou contracheques atualizados (IDs 150578361, 150578358 e 150578357) que demonstram seu salário-base como Agente de Aeroporto na LATAM Linhas Aéreas no valor de R$ 1.904,36 e rendimentos brutos mensais que variam entre R$ 2.095,94 e R$ 2.228,10. Encerrada a instrução, o Ministério Público foi regularmente intimado e manifestou-se nos autos (ID 154932281), opinando pela fixação dos alimentos definitivos no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor, com manutenção do plano de saúde, por entender que este percentual seria mais equânime para suprir as necessidades da menor sem impor encargo demasiado ao alimentante. Assim, resta pendente de decisão: 1) a análise da preliminar de impossibilidade do aditamento para inclusão do pedido de guarda; 2) a concessão de justiça gratuita à requerida; 3) a partilha dos bens; 4) a fixação dos alimentos para a filha menor. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Das preliminares 1.1. Da impossibilidade jurídica do aditamento para inclusão do pedido de guarda A requerida suscitou preliminar de impossibilidade do aditamento da petição inicial para inclusão do pedido de guarda, argumentando que: a) o aditamento ocorreu em momento processual inadequado; b) o juízo já havia determinado expressamente que o processo trataria apenas de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos; c) existe nova ação de guarda proposta pela genitora. Com razão a parte requerida. Nos termos do art. 329, II, do CPC, o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurando o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. No caso em análise, o aditamento para inclusão do pedido de guarda foi apresentado após a citação e sem anuência expressa da requerida, o que contraria a regra do art. 329, II, do CPC. Ademais, a decisão anterior do juízo (ID 147062484) já havia delimitado o objeto da ação, não contemplando a questão da guarda. Além disso, verifica-se nos autos a informação de que existe ação de guarda já proposta pela genitora, o que reforça a inadequação do aditamento, ante a falta de interesse processual da parte autora que poderá discutir tal questão nos autos da ação proposta. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada e determino a exclusão do pedido de guarda do objeto desta demanda, devendo tal questão ser analisada nos autos da ação específica. 1.2. Da concessão da justiça gratuita à requerida A requerida reiterou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando que arca integralmente com as despesas da filha. Conforme dispõe o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A análise dos autos demonstra que a requerida apresentou elementos suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira, notadamente pelos documentos que comprovam os gastos com a menor (incluindo as despesas médicas e ortopédicas), conforme fotografias e comprovantes juntados (ID 147063575, págs. 3-13 e ID 147062523, pág. 2). Diante do exposto, defiro o benefício da justiça gratuita à requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação ou reconhecíveis de ofício, passa-se ao imediato exame de mérito. 2. Do Mérito Conforme consta dos autos, em audiência realizada em 02/09/2024 (ID 147063623), as partes efetivaram acordo parcial, reconhecendo a existência da união estável no período de 15/08/2019 à 18/08/2023 e sua dissolução, tendo o acordo sido homologada por decisão judicial proferida na mesma ocasião, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Restam pendentes, portanto, as questões relativas à partilha de bens e fixação de alimentos. 2.1. Da partilha de bens No tocante à partilha de bens, há controvérsia entre as partes quanto aos bens e valores a serem partilhados. Primeiramente, é necessário ponderar que o regime de bens aplicável à união estável reconhecida entre as partes. O art. 1.725 do Código Civil estabelece expressamente que: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens." Trata-se de presunção legal relativa (iuris tantum), que pode ser afastada mediante contrato escrito entre os companheiros. No caso em análise, não há nos autos qualquer contrato escrito estabelecendo regime patrimonial diverso, razão pela qual incide o regime da comunhão parcial de bens. No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, conforme determina o art. 1.660, I, do Código Civil. Por outro lado, são excluídos da comunhão os bens particulares elencados no art. 1.659 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 1.660, I, do Código Civil, "entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". O mesmo princípio aplica-se à união estável por força do art. 1.725 do Código Civil, estabelecendo-se a presunção de esforço comum na aquisição de bens durante a união, cabendo a quem alega o contrário o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para determinar quais bens integram o patrimônio comum do casal, é fundamental verificar se foram adquiridos onerosamente durante a constância da união estável, delimitada no caso concreto entre 15/08/2019 e 18/08/2023, conforme reconhecido em audiência (ID 147063623), e se há comprovação documental de sua aquisição e permanência no patrimônio comum até o momento da dissolução. Colocadas as diretrizes acima, vejamos o que dizem os autos. 2.1.1 Dos Bens Móveis Analisando os documentos juntados aos autos, verifico a existência dos seguintes bens comprovadamente adquiridos durante a união estável: A) Processador Philips Viva RI7636, adquirido em 20/09/2022 por R$ 379,00, conforme nota fiscal em nome do autor (ID 147059412); B) Armário Plástico Astra, adquirido por R$ 45,90, conforme comprovante de compra (ID 147059413); C) Conjunto de mobiliário adquirido na Casas Bahia, no valor de R$ 2.498,90, conforme comprovante de pagamento datado de 19/08/2022 (ID 147059414); D) Kit ART Luxo 2 Poltrona C/Puff Roll (Cama Box) no valor de R$ 1.370,00, conforme nota fiscal em nome de B. L. P. (ID 147063586, pág. 2); E) Cômoda Compacta 3PCS PAR/ARM/GUD/BAR JASPE DAM/BR no valor de R$ 1.548,00, conforme nota fiscal em nome de T. A. F. D. S. (ID 147063586, pág. 3); F) Armário com portas e gavetas, adquirido por R$ 899,00, conforme nota fiscal em nome de T. A. F. D. S. (ID 147063586, pág. 4); G) Eletrodoméstico adquirido na BUD COM. DE ELETRODOM. LTDA no valor de R$ 2.498,90, em nome de T. A. F. D. S. (ID 147063586, pág. 5); H) Nicho Suíça MDF 192 Castanhos Astano Notável no valor de R$ 187,00 (ID 147063586, pág. 6). Em cumprimento ao determinado em audiência (ID 147064410), o autor apresentou manifestação (ID 150577204) com planilha atualizada (ID 150579745) contendo listagem completa dos bens adquiridos durante a união e diversos comprovantes de transferências bancárias (IDs 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370 e 150578363) que correspondem à venda de itens como ar condicionado Philco (R$ 385,00), geladeira (R$ 780,00), armário branco (R$ 110,00), fogão (R$ 200,00), sofá, poltronas e puff (R$ 170,00), máquina de lavar (R$ 100,00) e outros itens, totalizando aproximadamente R$ 2.545,00. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu pretenso direito. No caso em análise, as notas fiscais e comprovantes apresentados constituem prova documental da aquisição onerosa dos bens durante a constância da união estável, o que autoriza sua inclusão deles na partilha. Todos estes bens, por terem sido adquiridos onerosamente durante a constância da união estável, integram o patrimônio comum do casal, sendo passíveis de partilha igualitária, conforme determina o art. 1.725 c/c 1.660, I, do Código Civil. Assim, considerando a documentação comprobatória apresentada, os valores dos bens efetivamente comprovados por meio de notas fiscais e recibos durante a união totalizam R$ 9.426,70, considerando-se os seguintes bens documentados: a) Processador Philips Viva RI7636: R$ 379,00 (ID 147059412, págs. 1-2); b) Armário Plástico Astra: R$ 45,90 (ID 147059413, pág. 1); c) Conjunto de mobiliário Casas Bahia: R$ 2.498,90 (ID 147059414, pág. 1); d) Kit ART Luxo 2 Poltrona C/Puff Roll (Cama Box): R$ 1.370,00 (ID 147063586, pág. 2); e) Cômoda Compacta: R$ 1.548,00 (ID 147063586, pág. 3); f) Armário com portas e gavetas: R$ 899,00 (ID 147063586, pág. 4); g) Eletrodoméstico BUD: R$ 2.498,90 (ID 147063586, pág. 5) e; h) Nicho Suíça MDF: R$ 187,00 (ID 147063586, pág. 6). O autor informou, em sua manifestação (ID 150577204), que diversos bens foram deteriorados ou vendidos após a separação, apresentando comprovantes de transferências bancárias (IDs 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370 e 150578363) totalizando aproximadamente R$ 2.545,00, e propôs o pagamento de R$ 2.000,00 à vista à requerida para encerrar a controvérsia patrimonial. Quanto aos bens vendidos pelo autor após a separação (ar condicionado Philco, geladeira, armário branco, fogão, sofá, poltronas e puff, máquina de lavar e outros), totalizando aproximadamente R$ 2.545,00, verifico que, embora não haja comprovação documental específica de sua aquisição durante a união estável (como notas fiscais ou recibos de compra), há fundamento legal suficiente para reconhecer a comunicabilidade desses valores. Primeiramente, destaco que o art. 389 do Código de Processo Civil estabelece que "há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". No caso em análise, o autor expressamente reconheceu a existência dos referidos bens e sua posterior venda, apresentando inclusive os comprovantes das transferências bancárias recebidas (IDs 150579743, 150579740, 150579736, 150579732, 150579730, 150579729, 150578370 e 150578363). Esta confissão, nos termos do art. 391 do CPC, "faz prova contra o confitente", constituindo prova plena contra o autor quanto à existência dos bens e sua venda pelo valor indicado. Ademais, o autor não alegou que tais bens teriam sido adquiridos antes do inicio união ou que seriam bens particulares excluídos da comunhão, ônus que lhe incumbiria nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do CPC, segundo o qual "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tendo o autor reconhecido a existência dos bens e apresentado os valores obtidos com sua venda, não seria razoável excluir tais valores da partilha apenas pela ausência de comprovação documental da aquisição, fato admitido pelo autor. Existe, ainda, presunção legal (juris tantum) de que os bens adquiridos durante a constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, cabendo ao interessado em afastar tal presunção o ônus da prova. No caso em análise, o autor não apenas não afastou esta presunção, como a reforçou ao confessar a existência dos bens e sua posterior venda. Por todas estas razões, reconheço que o valor de R$ 2.545,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), obtido com a venda dos bens confessados pelo autor, deve ser incluído na partilha, na proporção de 50% para cada parte, sendo devida à requerida a quantia de R$ 1.272,50 (mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). 2.1.2. Da partilha dos valores recebidos pelo autor (R$ 15.000,00) Quanto ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) recebido pelo autor, os documentos de ID 147063585 (págs. 1-9) comprovam inequivocamente as transferências realizadas para a conta do autor nas seguintes datas: a) 07/08/2023 (R$ 5.000,00); b) 10/08/2023 (R$ 3.000,00); c) 15/08/2023 (R$ 4.000,00) e; d) 18/08/2023 (R$ 3.000,00). Considerando que estas transferências ocorreram nos dias imediatamente anteriores ao término da união estável (18/08/2023), e que as conversas pelo aplicativo de mensagens (ID 147063587, págs. 2-6) demonstram que até o dia 18/08/2023 as partes ainda mantinham relação como casal, tais valores devem ser considerados pertencentes ao patrimônio comum do casal, nos termos do art. 1.660, I, c/c art. 1.725 do Código Civil. No caso em análise, a requerida demonstrou, por meio dos extratos bancários e comprovantes de transferência (ID 147063585), o recebimento dos valores durante a constância da união estável, fato constitutivo de seu direito à meação. Sendo incontroversa a existência da união estável no período em que tais valores foram recebidos (fato reconhecido pelas partes em audiência - ID 147063623), e confirmado documentalmente o recebimento dos valores pelo autor neste período, estabelece-se a presunção legal de comunicabilidade desses bens, nos termos do art. 1.660, I, do Código Civil. Diante de tal presunção, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo do direito da requerida à meação - no caso, a existência de causa anterior à união estável que justificasse a exclusão desses valores da comunhão, conforme previsão do art. 1.661 do Código Civil, segundo o qual "são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento". A análise minuciosa dos autos revela que o autor não se desincumbiu de tal ônus probatório. Em sua réplica, o autor não apresentou qualquer documento ou argumentação específica que comprovasse a causa anterior de aquisição desses valores, tampouco explicou o motivo do não repasse da meação à requerida após o término da união. Tal omissão, alinhada ao fato de que os recebimentos se concentraram nos dias imediatamente anteriores ao término da relação, reforça a presunção de que tais valores foram intencionalmente acumulados naquele momento para frustrar o direito da ex-companheira. Nesse contexto, aplica-se também o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações familiares, conforme interpretação sistemática dos arts. 1.513 e 422 do Código Civil. A concentração dos recebimentos em datas tão próximas ao término da união, sem qualquer explicação razoável para tal coincidência temporal, contraria a boa-fé esperada nas relações conjugais, reforçando a necessidade de tutela jurisdicional para preservar o direito da ex-companheira à meação. Considerando que a união perdurou por aproximadamente quatro anos, sendo presumível o esforço comum do casal para a construção do patrimônio familiar, a exclusão arbitrária desses valores da partilha representaria verdadeira ruptura da equidade que deve presidir a dissolução das entidades familiares. Por todas essas razões, conclui-se que os R$ 15.000,00 (quinze mil reais) recebidos pelo autor nos dias que antecederam imediatamente o término da união estável devem ser considerados como parte do patrimônio comum do casal, sendo devida à requerida a meação desse valor, ou seja, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Não há comprovação nos autos de que houve a entrega da metade desses valores à requerida após o término da união, conforme seria de direito nos termos do art. 1.660, I, c/c art. 1.725 do Código Civil. O autor, em sua réplica, não apresentou argumentação específica sobre o não repasse desse valor, o que corrobora a alegação da requerida. Considerando, assim, que os bens e valores acima relacionados foram adquiridos durante a constância da união estável, devem ser partilhados igualitariamente entre os ex-companheiros, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 1.725 c/c art. 1.658 do Código Civil. Assim, impõe-se a partilha igualitária (50% para cada parte) dos seguintes bens: a) Processador Philips Viva RI7636 - R$ 379,00; b) Armário Plástico Astra - R$ 45,90; c) Kit ART Luxo 2 Poltrona C/Puff Roll (Cama Box) - R$ 1.370,00; d) Cômoda Compacta - R$ 1.548,00; e) Armário com portas e gavetas - R$ 899,00; f) Eletrodoméstico BUD - R$ 2.498,90; g) Nicho Suíça MDF - R$ 187,00; h) Conjunto de mobiliário da Casas Bahia - R$ 2.498,90; i) Valor recebido pelo autor (R$ 15.000,00), do qual a requerida faz jus a 50%, ou seja, R$ 7.500,00. Considerando a impossibilidade prática de divisão física dos bens móveis já mencionados, e tendo em vista que estes se encontram na posse do autor, o autor deverá pagar à requerida o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos bens (itens a a h), ou seja, R$ 4.713,35 (quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), acrescido de R$ 1.272,50 (mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a venda dos bens confessada pelo autor, e a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), referente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelo promovente, totalizando R$ 13.485,85 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, momento em que se configura a mora do devedor, nos termos do art. 407 do Código Civil. 2.2. Dos alimentos, No que concerne aos alimentos para a filha menor T. L. F., nascida em 27/12/2022 (ID 147064418), observo que há controvérsia quanto ao valor da pensão a ser fixada. O autor propôs inicialmente o pagamento de R$ 171,00 (19% de seu salário) mais plano de saúde, e posteriormente, em réplica ofereceu o valor de R$ 250,00 mais plano de saúde (R$ 301,00), totalizando R$ 551,00. A requerida, por sua vez, postulou o pagamento de 50% do salário do autor mais plano de saúde e tratamento ortopédico da menor, ou, em caso de trabalho informal, 55% do salário mínimo. Quanto à capacidade financeira do autor, os contracheques juntados aos autos (ID 147064419, pág. 1; ID 147063595, págs. 1-2; ID 147063594, págs. 1-2) comprovam que ele trabalha como Agente de Aeroporto na LATAM Linhas Aéreas, com salário base aproximado de R$ 1.009,09, tendo remuneração líquida de aproximadamente R$ 1.147,84 (fevereiro/2024). A requerida alega que o autor exerce também a atividade de taxista, fato que foi inicialmente negado por ele. Contudo, a decisão interlocutória de ID 147063611 aponta que o requerente "aufere renda como agente no aeroporto no importe de R$ 1416,00, consoante comprovante de fl. 09, o promovente também aufere renda complementar como motorista de táxi". Analisando os documentos mencionados (ID 147062515 - págs. 1-4), verifica-se que o autor está cadastrado como motorista de aplicativo, chegando a auferir em um dia de trabalho a quantia de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), conforme prints juntados. Esta renda adicional, embora não seja fixa ou regular, deve ser considerada na análise da capacidade contributiva do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Em relação às necessidades da menor, a requerida apresentou uma tabela de despesas totalizando R$ 3.072,40 mensais, incluindo gastos com tratamento ortopédico (órteses) no valor de R$ 1.200,00. A documentação médica de ID 147062523, pág. 2, comprova necessidades especiais de saúde da menor, especificamente uma displasia congênita do quadril, diagnosticada aos 3 meses de idade, que requer acompanhamento ortopédico regular e uso de órteses específicas. Segundo os laudos médicos apresentados, a condição exige tratamento contínuo por pelo menos 24 meses, com troca periódica das órteses em função do crescimento da criança. Tal condição gera despesas extraordinárias e comprovadamente necessárias ao desenvolvimento saudável da criança. A análise dos documentos comprova, ainda, que o autor paga plano de saúde para a filha no valor de R$ 301,97 (ID 147063596), o que já representa um auxílio significativo para o custeio das despesas médicas. No entanto, houve registro de cancelamento temporário deste plano (ID 147063601), embora o autor tenha informado a reativação em seguida (ID 147063605). Este episódio de cancelamento, ainda que temporário, demonstra a necessidade de assegurar a manutenção contínua da cobertura de saúde da menor. No que tange à fixação de alimentos, cumpre observar o binômio necessidade-possibilidade, conforme dispõem os arts. 1.694, §1º, e 1.695 do Código Civil. É certo que ambos os genitores têm o dever de contribuir para o sustento dos filhos na proporção de seus recursos (art. 1.703, CC), devendo ser consideradas as necessidades específicas da criança. No caso dos autos, deve-se considerar que a menor apresenta necessidades médicas especiais, conforme demonstram os documentos juntados, necessitando de tratamento ortopédico contínuo. A condição de displasia congênita do quadril requer não apenas acompanhamento médico regular, mas também adaptações no cotidiano da criança e assistência constante, aumentando as despesas mensais da infante. Por outro lado, também deve ser levada em conta a capacidade financeira do alimentante, que aufere salário modesto como agente de aeroporto, estando no início de sua carreira profissional, complementado pela atividade de motorista de aplicativo. O Ministério Público, em seu parecer meritório, opinou pela fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor, com manutenção do plano de saúde, entendendo que este percentual seria mais equânime para suprir as necessidades da menor sem impor encargo demasiado ao alimentante. O percentual sugerido pelo Parquet considera tanto as necessidades comprovadas da criança quanto a capacidade contributiva do genitor. Diante desse contexto, e considerando a proporcionalidade que deve nortear a fixação dos alimentos, entendo razoável a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados em 20% (vinte por cento) para o percentual sugerido pelo Ministério Público, de 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor, computando-se nessa base de cálculo todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, incluindo décimo terceiro, férias, horas extras habituais, adicional noturno e demais gratificações de caráter permanente, excluindo-se apenas os descontos legais (imposto de renda e previdência) e verbas de natureza indenizatória, como diárias de viagem e ajuda de custo. Além desse percentual, o autor deverá manter o pagamento direto do plano de saúde da filha. O percentual se justifica, face as despesas extraordinárias da criança e os ganhos adicionais do alimentante, decorrente de sua renda complementar. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código Processual Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: A) DETERMINAR, nos termos da análise acima ponderada, a partilha dos bens comprovadamente adquiridos na constância da união estável e, por conseguinte, condenar o autor ao pagamento de R$ 13.485,85 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à requerida, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens móveis comprovadamente adquiridos durante a união, totalizando R$ 4.713,35 (quatro mil, setecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a venda dos bens confessada pelo autor, no montante de R$ 1.272,50 (mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), e 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pelo autor decorrentes de transferências bancárias (R$ 7.500,00). O valor a ser pago deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação. B) FIXAR os alimentos em favor da menor T. L. F. no percentual de 30% (trinta por cento) do salário líquido do autor, majorando os alimentos provisórios anteriormente fixados em 20% (vinte por cento) , mediante desconto em folha de pagamento, incluindo 13º e férias, computando-se nessa base de cálculo todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, incluindo décimo terceiro, férias, horas extras habituais, adicional noturno e demais gratificações de caráter permanente, excluindo-se apenas os descontos legais (imposto de renda e previdência) e verbas de natureza indenizatória, como diárias de viagem e ajuda de custo. Além desse percentual, o autor deverá manter o pagamento direto do plano de saúde contratado em favor da menor, a título de prestação in natura. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para a requerida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, considerando o princípio da sucumbência recíproca e o fato de que a maior parte dos pedidos da requerida foi acolhido, observada a suspensão da exigibilidade em relação a ambas as partes, beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Expeça-se ofício ao empregador do autor (LATAM Linhas Aéreas S/A) para que proceda ao desconto mensal dos alimentos, nos termos fixados nesta sentença, esclarecendo expressamente no ofício quais verbas compõem a base de cálculo, conforme estabelecido acima. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, 19/05/2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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Maria Eleni Da Silva Pinheiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 283033057

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0218093-45.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENI DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0218093-45.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ELENI DA SILVA PIN… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0218093-45.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ELENI DA SILVA PINHEIRO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELENI DA SILVA PINHEIRO, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 19760969), que julgou improcedente a pretensão autoral deduzida na presente Ação Declaratória de Relação Jurídica com Pedido de Tutela antecipada e Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais, ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. Entendeu o juízo de primeiro grau que a instituição financeira promovida demonstrou a pactuação havida entre as partes ao apresentar o instrumento contratual com assinatura digital por biometria facial. Interpostos embargos de declaração (ID 19760961), os quais não foram acolhidos (ID 19760969). Nas razões recursais (ID 19760971), alega a parte apelante, em suma, que não efetuou qualquer pacto com o banco promovido e que não houve a comprovação da transferência do valor supostamente contratado, tendo em vista que há divergências nos numerários constantes no comprovante de repasse e no instrumento contratual. Aduz que o contrato juntado não possui valor probatório e que, ausente prova da validação da biometria facial, a instituição financeira ré deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais advindos de sua conduta ilícita. Contrarrazões (ID 19760974). É em síntese o relatório. Decido. De início, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela parte autora, por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade. Para que um recurso seja conhecido, é necessário que o mesmo seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua irresignação com ato judicial combatido, mas também explicite os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele aduzida; ou seja, é imprescindível que as alegações e fundamentações trazidas no recurso possam influir na análise da controvérsia, ressaltando-se que a ausência de impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito que demonstrem a necessidade de modificação do decisório afronta o princípio da dialeticidade, preconizado no art. 1.010, III, do CPC. Na apelação interposta pela autora, é possível identificar que a recorrente explana as suas razões para embasar o pleito pela condenação do banco réu a indenizar os danos materiais e morais, principalmente ao aduzir que não houve a comprovação do repasse dos valores supostamente contratados, tecendo contraponto ao decidido pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu que a instituição financeira demonstrou a pactuação com a juntada do instrumento contratual e comprovante de transferência do numerário pactuado. Assim, resta evidente a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito adotados pelo magistrado de origem, de forma que não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. Conheço da apelação cível, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu por julgar improcedente a pretensão autoral, reconhecendo que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação válida havida entre as partes. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Contudo, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, a autora afirma que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide (contrato nº 640913120), o qual originou o desconto mensal da quantia de R$ 164,73 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos) de seu beneficio previdenciário. Aduz que nunca celebrou com a instituição financeira ré quaisquer pactos/autorizações que justificassem os referidos débitos. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que trouxe ao processo o contrato pactuado entre as partes, os documentos pessoais da autora, selfie para biometria e dados de geolocalização e do telefone utilizado para acessar o aplicativo (IDs 19760731 e 19760732), o comprovante de transferência da quantia pactuada (ID 19760737) e o extrato de pagamento das parcelas (ID 19760735). Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Da análise do instrumento contratual em questão, identifica-se que o agente é capaz, na medida em que não há alegação/comprovação de forma contrária, o objeto é lícito, pois se trata de empréstimo através de cédula de crédito bancário, e a forma não é defesa em lei, haja vista que não há óbice à contratação por meio eletrônico, nos termos das normas do Banco Central do Brasil - BACEN. Ademais, nos documentos que compõem o instrumento contratual constam informações da assinatura eletrônica com data/horário da transação, identificação de IP do dispositivo e da geolocalização do aparelho utilizado pela apelante, restando importante destacar, ainda, que foi apresentado o documento pessoal da autora. Inclusive, essa Corte de Justiça detém posicionamento firme acerca da validade de contratações por meio eletrônico, quando demonstrados os devidos requisitos de validade do negócio jurídico, como se vê: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria de Fátima Araújo da Silva, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e determinou a exclusão do débito, além da indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado com a utilização de biometria facial e apresentação de documento oficial de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado eletronicamente entre as partes e apurar a eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registro de fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, bem como a efetiva assinatura do contrato eletrônico por meio de sistema de biometria facial. 3. A utilização de biometria facial e apresentação de documento de identificação válidos no momento da contratação evidencia a adoção de mecanismos de segurança aptos a garantir a autenticidade do negócio jurídico. 4. O banco desincumbe-se do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço nem vício na formação do contrato. 5. Ausente comprovação de fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, não subsiste fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 6. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A existência de mecanismos de segurança válidos e eficazes afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual alegação genérica de fraude na contratação. 8. Inexistente vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há nulidade contratual nem dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º 6º, VIII e 14º do CDC; art. 373, II, do CPC Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 STJ; (STJ - REsp: 1495920); (TJ-AM - Apelação Cível: 07336348620228040001); (TJ-CE - Apelação Cível: 0053761-79.2021.8 .06.0029); (TJ-CE - Apelação Cível: 02823513520228060001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0257456-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de ato negocial com indenização por danos materiais e morais, proposta Maria Elzanira Sousa em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade dos contratos de empréstimos consignados contestados pela parte autora (ii) Existe dever de restituição dos valores descontados e o pagamento de danos morais pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista. Conforme enunciado da Súmula 297 do STJ:¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 4. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. 5. Na hipótese dos autos, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade por parte da recorrida na celebração dos contratos contestados. Em contrapartida, o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), visto que juntou cópias dos contratos contestados assinados por meio de biometria facial, conforme selfies e comprovantes de transferência para conta da autora. 6. Os contratos de mútuo são contratos reais, ou seja, que se aperfeiçoam com a transferência do bem objeto do negócio. Em razão disso a regularidade da contratação do referido empréstimo infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 7. Adentrando na temática da formalização do contrato eletronicamente, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 9. Havendo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos materiais e morais, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. Assim, a reforma da sentença para julgar a ação improcedente é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, I e II, CPC, Arts. 927, 186 e 187 CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018Apelação Cível - 0258001-80.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024Apelação Cível - 0204463-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201727-87.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da consumidora, mantendo a validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico, realizado por biometria facial e geolocalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, diante da suposta ausência de consentimento da autora, ora agravante. Discute-se, ainda, a responsabilidade do banco e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme o art. 373, II, do CPC. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo dossiê de contratação com biometria facial, geolocalização, ID do dispositivo de acesso e comprovante de crédito do valor contratado na conta da consumidora, afastando a hipótese de fraude. A assinatura eletrônica, com os requisitos de segurança implementados (selfie, IP, senha e geolocalização), confere validade jurídica ao contrato eletrônico, conforme precedentes das Câmaras de Direito Privado do TJCE. A agravante, alfabetizada e capaz, não demonstrou qualquer coação, erro substancial ou abuso que viciaria seu consentimento, presumindo-se o conhecimento e a anuência aos termos contratuais.Ausente conduta ilícita do banco, inexiste dano moral indenizável, pois os descontos decorreram de contratação regular, não se configurando falha na prestação do serviço. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, geolocalização e demais requisitos de segurança é válida e vinculante, presumindo-se a anuência do consumidor, salvo prova inequívoca de fraude ou vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 20/03/2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0221579-72.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 24/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0259730-44.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL. PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA GRIMAUTH, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Aiuaba/CE em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o Banco Daycoval SA, que julgou totalmente improcedente a demanda autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. O ponto central da controvérsia é a análise da regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e a possível responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Conforme sentença de fls. 245/249, "Nessa senda, destaco que o demandado BANCO DAYCOVAL S.A. juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo reclamado assinado digitalmente pela parte autora, protocolo digital de assinatura com código de verificação e fotografia do autor (selfie para fins de biometria facial), laudo técnico indicando que a operação foi legítima, fotografia do documento de identificação do autor (RG) apresentado no ato da contratação, comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, relatório de geolocalização cadastrada no ato da assinatura do contrato com indicação de latitude e longitude, certificado de conclusão de formalização eletrônica com a indicação das etapas da operação com respectivos horários e datas e comparativo entre as fotografias do autor no ato da contratação e no documento de identidade..¿ 04. O recorrido, portanto, apresentou nos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, cumprindo o ônus probatório quanto à licitude do negócio jurídico e à inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 05. Dessa maneira, uma vez demonstrada a validade do contrato, os débitos realizados no benefício da autora são lícitos, configurando-se como exercício regular do direito decorrente do cumprimento de um contrato celebrado entre as partes. Portanto, não existem danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, não há nos autos elementos que indiquem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilegal ou submetido a parte autora a uma situação que justifique reparação moral. IV. DISPOSITIVO 06. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200132-38.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se na origem de ação declaratória visando desconstituir suposto cartão de crédito consignado realizado entre as partes, julgada improcedente na origem, reconhecendo a validade desse negócio jurídico. Cinge-se a pretensão recursal em analisar se é possível e válida a contratação de cartão de crédito consignado firmado por meio eletrônico e assinado digitalmente por meio de biometria facial. 2. No caso em comento, vislumbra-se que o ente bancário acostou no caderno processual documentos aptos da contratação do empréstimo, uma vez que repousou instrumento contratual firmado entre os litigantes devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial (fl. 94 e 9798), bem como comprovante da transferência bancária (fl. 95), tendo como destinatário a presente autora, Ana Maria Paiva da Silva (CPF: 945.067.603-87), ente financeiro Banco do Brasil S/A.. 3. Dessa forma, não há alternativa senão declarar que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), razão pela qual não há que se falar reforma da sentença e procedência dos pedidos inaugurais. 4. Inclusive, registra-se a jurisprudência desta Egrégia Corte que tem se posicionado pela validade acerca da contratação de empréstimo consignado via eletrônica, conforme precedentes: Apelação Cível - 0200294-70.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 08/12/2022; Apelação Cível - 0051042-46.2021.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REALIZADO VIA AUTENTIFICAÇÃO DIGITAL. MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo livremente por ela pactuado, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer contrato, e por ser pessoa idosa, que não faz a mínima ideia do que é e como se procede a contratação de empréstimo consignado via meio digital. II. Ocorre que, respeitado o entendimento diverso, a parte promovente, ora apelante, não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de um contrato de empréstimo consignado realizado via digital - autentificação eletrônica, mediante biometria facial (¿selfie¿), conforme se verifica na vasta documentação colacionada pelo banco promovido às fls. 116-197. III. A instituição financeira promovida, ora apelada, por sua vez, cumpriu com seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC) ao juntar os documentos supramencionados, os quais, bom que se diga, comprovam que o aludido empréstimo foi contratado por meio eletrônico no dia 16/09/2021 (fl. 197). IV. Não obstante, a promovente ter deixado de refutar a contento as provas trazidas aos autos pela parte adversa, as quais indicam, precisamente, a proposta assinada por meio digital, com geolocalização e o ID da sessão do usuário, bem como foto selfie da consumidora, carteira de identidade, Cédula de Crédito bancário e comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora. V. Desta feita, outro não pode ser o desfecho da demanda, senão a improcedência do pleito inaugural. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201800-03.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2024, data da publicação: 04/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO E BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Trata-se de apelação interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais. No caso, a Sentença declarou a regularidade de negócio jurídico, referente a realização de um empréstimo consignado de contrato n.° 639344372. 2 ¿ Preliminar de cerceamento de defesa. Alegou a apelante que houve cerceamento de defesa em razão do Juízo a quo ter indeferido o seu pedido de produção de prova pericial da assinatura eletrônica por biometria facial do contrato consignado, em virtude da alegativa de indícios de falsidade na assinatura. 3 ¿ Quanto à preliminar supracitada, verifico nos autos que a instituição financeira juntou aos autos o contrato (fls. 76/85), devidamente assinado eletronicamente com foto (fls. 87), os documentos pessoais do consumidor (fls. 84/85) e comprovante de transferência do valor tido como contratado (fls. 86). Nesse contexto, não prospera o pleito de cerceamento de defesa, uma vez que trata-se de contrato assinado de forma eletrônica, com validação por biometria facial, podendo o Juiz indeferir as provas inúteis, protelatórias ou desnecessárias, conforme precedentes do STJ, o que é o caso dos autos, uma vez que consta, inclusive, constando geolocalização por meio de latitude e longitude da assinatura, onde tais dados geográficos recaem no município de Iguatu/CE, limítrofe ao município de Quixelô/CE, local de residência do consumidor. 4 - Dessa forma, em razão das alegações postas pelo consumidor não trazerem quaisquer indícios de fraude/falsificação de tal assinatura, além da própria parte, quando intimada do anúncio do julgamento antecipado da lide (fls. 135) nada ter manifestado, entendo que não subsiste o cerceamento de defesa alegado. 5 ¿ Nos termos do art. 14, caput e §3°, do CDC, o dever da instituição financeira em reparar eventuais danos provocados a terceiros, decorrentes de sua atividade no mercado de consumo, pauta-se pela responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, sendo, então, despicienda a comprovação da culpa do prestador no caso. 6 ¿ Nesse contexto, deve o prestador do serviço envidar todos os esforços para provar a licitude das práticas que realizar, apenas revelando possível a exclusão de sua responsabilidade se forem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no §3° ou caso fortuito externo e força maior. 7 ¿ No caso dos autos, conclui-se que a contratação do negócio jurídico, ante a comprovação da assinatura do contrato de forma eletrônica por meio de biometria facial, em conjunto com seu documento pessoal e comprovação do recebimento dos valores, além de geolocalização, endereço de IP e número de telefone, foi devidamente regular, devendo a sentença ser ratificada em todos os seus termos. 8 ¿ Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Fortaleza, 29 de maio de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024 Relatora (Apelação Cível - 0200473-12.2022.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 31/05/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO EM AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DOS DEPÓSITOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora/recorrente, busca através da presente demanda declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de empréstimo consignado nº 351546332-5, citado na inicial; reaver em dobro os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto; e, ainda, lograr a condenação do banco, ora recorrido, ao pagamento de danos morais. 2. O cerne da questão recursal consiste em verificar ocorrência ou não de fraude contratual. No caso em tela, o empréstimo discutido no processo foi realizado de forma eletrônica, com assinatura digital, com localização georeferenciada e biometria facial (fls. 134/154), além de que houve transferência de valores, conforme fl. 133. 3. Cumpre destacar que a relação entre as partes é consumerista, enquadrando-se estas nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação, previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, vale salientar o teor da Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Ademais, incabível a realização de perícia grafotécnica em contrato assinado eletronicamente, uma vez que tal perícia tem o objetivo de verificar a autenticidade/ veracidade da rubrica acostada no contrato, o que não é o caso em discussão, visto a ausência de qualquer assinatura manuscrita 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0200054-48.2022.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/05/2024, data da publicação: 08/05/2024) Ressalte-se que não se vislumbra divergência entre o valor constante no contrato e e aquele disponibilizado à autora, tendo em vista que é de fácil percepção que o contrato objeto da lide se trata de refinanciamento de empréstimo anterior, tipo de pacto em que se permite a renegociação das condições de um crédito existente, buscando-se melhores taxas de juros, prazos mais longos ou outras condições mais vantajosas. No instrumento contratual apresentado, consta no item 15 que o saldo refinanciado foi de R$ 3.916,83 (três mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), sendo liberado o montante de R$ 2.747,24 (dois mil, setecentos e quarenta sete reais e vinte e quatro centavos) (item 13), cujo repasse foi devidamente comprovado por meio do documento de ID 19760737. Dessa feita, não havendo argumento ou prova robustas aptas a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. Ante o exposto, nos termos dos arts. 932 e 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença. Majoro a verba honorária sucumbencial para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido à autora. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de maio de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Irene Cesario Bezerra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317431398

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201313-37.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CESARIO BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201313-37.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE CESARIO BEZERRA AP… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0201313-37.2024.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IRENE CESARIO BEZERRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por IRENE CESARIO BEZERRA, adversando a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo (ID 24739427) nos autos da presente Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela recorrente em desfavor de BANCO SANTANDER S/A. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Ademais, com fulcro nos artigos 80, inciso II e 81, ambos do CPC, condeno a parte autora em litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido para a parte contrária. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância, independente de novo despacho. (...) Nas razões recursais (ID 24739432), em síntese, aduz a apelante que a sentença merece reforma para que o banco apelado seja condenado a pagar ao recorrente a devida indenização por danos morais e restituir o valor cobrado de forma indevida e afastar a condenação da recorrente em litigância de má-fé. Contrarrazões (ID 24739433), nas quais pugna o recorrido pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada nesse Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu por julgar improcedente a pretensão autoral, reconhecendo que o banco promovido se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a contratação válida havida entre as partes e condenou a autora em litigância de má-fé. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Contudo, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. No caso em apreço, a autora afirma que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide (contrato nº 284509608), o qual originou o desconto mensal da quantia de R$ 32,20 de seu beneficio previdenciário. Aduz que nunca celebrou com a instituição financeira ré quaisquer pactos/autorizações que justificassem os referidos débitos. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade dos descontos questionados, uma vez que trouxe ao processo o contrato pactuado entre as partes, os documentos pessoais da autora, selfie para biometria e dados de geolocalização e do telefone utilizado para acessar o aplicativo (ID 24739409), o comprovante de transferência da quantia pactuada (ID 24739410) e o extrato de pagamento das parcelas (ID 24739409). Acerca da validade da contratação ora questionada, importa destacar o previsto no art. 104 e no art. 107 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Da análise do instrumento contratual em questão, identifica-se que a agente é capaz, na medida em que não há alegação/comprovação de forma contrária, o objeto é lícito, pois se trata de empréstimo através de cédula de crédito bancário, e a forma não é defesa em lei, haja vista que não há óbice à contratação por meio eletrônico, nos termos das normas do Banco Central do Brasil - BACEN. Ademais, nos documentos que compõem o instrumento contratual constam informações da assinatura eletrônica com data/horário da transação, identificação de IP do dispositivo e da geolocalização do aparelho utilizado pela apelante, restando importante destacar, ainda, que foi apresentado o documento pessoal da autora. Inclusive, essa Corte de Justiça detém posicionamento firme acerca da validade de contratações por meio eletrônico, quando demonstrados os devidos requisitos de validade do negócio jurídico, como se vê: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria de Fátima Araújo da Silva, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e determinou a exclusão do débito, além da indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado com a utilização de biometria facial e apresentação de documento oficial de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado eletronicamente entre as partes e apurar a eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registro de fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, bem como a efetiva assinatura do contrato eletrônico por meio de sistema de biometria facial. 3. A utilização de biometria facial e apresentação de documento de identificação válidos no momento da contratação evidencia a adoção de mecanismos de segurança aptos a garantir a autenticidade do negócio jurídico. 4. O banco desincumbe-se do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço nem vício na formação do contrato. 5. Ausente comprovação de fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, não subsiste fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 6. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A existência de mecanismos de segurança válidos e eficazes afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual alegação genérica de fraude na contratação. 8. Inexistente vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há nulidade contratual nem dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º 6º, VIII e 14º do CDC; art. 373, II, do CPC Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 STJ; (STJ - REsp: 1495920); (TJ-AM - Apelação Cível: 07336348620228040001); (TJ-CE - Apelação Cível: 0053761-79.2021.8 .06.0029); (TJ-CE - Apelação Cível: 02823513520228060001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0257456-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de ato negocial com indenização por danos materiais e morais, proposta Maria Elzanira Sousa em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade dos contratos de empréstimos consignados contestados pela parte autora (ii) Existe dever de restituição dos valores descontados e o pagamento de danos morais pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista. Conforme enunciado da Súmula 297 do STJ:¿o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 4. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. 5. Na hipótese dos autos, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade por parte da recorrida na celebração dos contratos contestados. Em contrapartida, o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), visto que juntou cópias dos contratos contestados assinados por meio de biometria facial, conforme selfies e comprovantes de transferência para conta da autora. 6. Os contratos de mútuo são contratos reais, ou seja, que se aperfeiçoam com a transferência do bem objeto do negócio. Em razão disso a regularidade da contratação do referido empréstimo infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 7. Adentrando na temática da formalização do contrato eletronicamente, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 9. Havendo a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos materiais e morais, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela suplicante. Assim, a reforma da sentença para julgar a ação improcedente é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, CDC; Art. 373, I e II, CPC, Arts. 927, 186 e 187 CC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018Apelação Cível - 0258001-80.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024Apelação Cível - 0204463-66.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024Apelação Cível - 0201034-86.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201727-87.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da consumidora, mantendo a validade do contrato de empréstimo consignado eletrônico, realizado por biometria facial e geolocalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, diante da suposta ausência de consentimento da autora, ora agravante. Discute-se, ainda, a responsabilidade do banco e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, conforme o art. 373, II, do CPC. O banco apresentou documentos comprobatórios, incluindo dossiê de contratação com biometria facial, geolocalização, ID do dispositivo de acesso e comprovante de crédito do valor contratado na conta da consumidora, afastando a hipótese de fraude. A assinatura eletrônica, com os requisitos de segurança implementados (selfie, IP, senha e geolocalização), confere validade jurídica ao contrato eletrônico, conforme precedentes das Câmaras de Direito Privado do TJCE. A agravante, alfabetizada e capaz, não demonstrou qualquer coação, erro substancial ou abuso que viciaria seu consentimento, presumindo-se o conhecimento e a anuência aos termos contratuais.Ausente conduta ilícita do banco, inexiste dano moral indenizável, pois os descontos decorreram de contratação regular, não se configurando falha na prestação do serviço. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, geolocalização e demais requisitos de segurança é válida e vinculante, presumindo-se a anuência do consumidor, salvo prova inequívoca de fraude ou vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0201028-92.2023.8.06.0091, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 20/03/2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0221579-72.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 24/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0259730-44.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CÓPIA DO CONTRATO ACOMPANHADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL. PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA GRIMAUTH, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Aiuaba/CE em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o Banco Daycoval SA, que julgou totalmente improcedente a demanda autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. O ponto central da controvérsia é a análise da regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e a possível responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. Conforme sentença de fls. 245/249, "Nessa senda, destaco que o demandado BANCO DAYCOVAL S.A. juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo reclamado assinado digitalmente pela parte autora, protocolo digital de assinatura com código de verificação e fotografia do autor (selfie para fins de biometria facial), laudo técnico indicando que a operação foi legítima, fotografia do documento de identificação do autor (RG) apresentado no ato da contratação, comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, relatório de geolocalização cadastrada no ato da assinatura do contrato com indicação de latitude e longitude, certificado de conclusão de formalização eletrônica com a indicação das etapas da operação com respectivos horários e datas e comparativo entre as fotografias do autor no ato da contratação e no documento de identidade..¿ 04. O recorrido, portanto, apresentou nos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, cumprindo o ônus probatório quanto à licitude do negócio jurídico e à inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 05. Dessa maneira, uma vez demonstrada a validade do contrato, os débitos realizados no benefício da autora são lícitos, configurando-se como exercício regular do direito decorrente do cumprimento de um contrato celebrado entre as partes. Portanto, não existem danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, não há nos autos elementos que indiquem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilegal ou submetido a parte autora a uma situação que justifique reparação moral. IV. DISPOSITIVO 06. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200132-38.2023.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) Ressalte-se que não se vislumbra divergência entre o valor constante no contrato e aquele disponibilizado à autora, sendo relevante destacar que a demandante em momento algum foi feito negou o recebimento da quantia transferida pela instituição financeira. Dessa feita, não havendo argumento ou prova robustas aptas a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. Quanto à condenação em litigância de má-fé, o juízo de primeiro grau concluiu o seguinte: (…) No caso dos autos, denota-se que o requerente alterou a verdade dos fatos, negando fato que sabe que existiu, uma vez que na petição inicial aduziu que foi surpreendido com a redução de seus proventos em razão de empréstimos não contratados por ele, enquanto a parte ré efetivamente demonstrou a contratação válida. Ademais, além de alegar desconhecer o contrato, manteve-se silente quanto ao valor transferido para sua conta. Assim, restou configurada a hipótese prevista no artigo 80, II, do CPC, uma vez que a ciência e consentimento do autor em relação ao contrato demonstra a intenção de levar este Juízo a erro, alterando a verdade dos fatos. (…) A caracterização das condutas processuais temerárias está prevista nos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ao sugerir a ocorrência de fato que restou flagrantemente demonstrado em sentido contrário, a parte autora tentou prejudicar a parte adversa e induzir o julgador em erro. Ressalte-se que, em réplica, a demandante argumentou que o banco não teria juntado documento que comprove a aceitação do serviço prestado, além de inexistir negativa quanto ao recebimento da quantia transferida pela instituição financeira. Ainda, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a apresentar petição completamente alheia ao feito. Sua conduta, portanto, constitui comportamento doloso contra a Justiça, um verdadeiro abuso de direito que deve ser reprimido em prestígio à boa-fé. Nesse sentido, colaciono julgados desta e. Corte de Justiça, inclusive desta 3ª Câmara de Direito Privado, acerca da condenação em multa por litigância de má-fé em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJURGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PACTO ENTABULADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da sentença (fls. 189/195), que julgou improcedente a presente Ação de Indenização por Danos Morais, em face do apelado, Banco do Itaú S.A. 2. Irresignada a parte autora acostou apelação às fls. 131-135, argumentando sobre o não cabimento de sua condenação por litigância de má-fé, pois, em nenhum momento restou comprovado que tivera a intenção de causar dano processual à parte contrária ou ao judiciário, não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Aduz, em verdade que apenas exerceu seu direito de questionar um empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário, o qual alega desconhecer. 3. In casu, a apelante sustenta ilegalidade em contratação de empréstimo consignado junto ao recorrido, mútuo este não reconhecido pela promovente. Contudo, o Banco recorrido acostou aos autos prova idônea e suficiente demonstrando a relação jurídica entre as partes, conforme o comprovante de registro de operação que atesta a contratação mediante utilização de biometria e senha do cartão em terminal de caixa no dia 28/07/2020 (fl. 164), bem como comprovante de repasse no dia 03/08/2020, da quantia de R$ 1.003,73, sendo sacando pela autora três dias depois a quantia de R$ 1.000,00, referida no contrato como de livre utilização (fl. 123). 4. A demandante se valeu do processo judicial como meio de obtenção de vantagem ilegal, de modo a configurar hipótese de má-fé, a impor ao litigante a condenação no pagamento de multa sobre o valor atualizado da causa, conforme realizado pelo juízo a quo. 5. Contudo, não vislumbro conduta dolosa suficientemente danosa para que seja proporcional a fixação da multa no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser reduzida ao valor mínimo, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, isto é, ao valor de R$ 273,56 (duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). 6. Conquanto a parte autora não tenha requestado de forma especifica a redução do quantum arbitrado, trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida e apreciada ainda que de ofício. 7. Não obstante a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, as penas decorrentes da litigância de má-fé não se encontram sujeitas à suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, conforme pacífico entendimento do STJ (Resp 1259449/RJ e Resp 1663193/SP). 8. Considerando a dupla sucumbência, majoro a condenação em honorários para o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do que preconiza o art 85, § 11 do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença modificada de ofício. (Apelação Cível - 0203274-27.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS APRESENTADOS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o cabimento da aplicação da multa por litigância de má-fé determinada pelo Juízo a quo, por considerar, no caso, que o autor alterou a verdade dos fatos, ter usado do processo para conseguir objetivo ilegal e agir de forma temerária. 2. A ação foi ajuizada com argumento de que não houve contratação do empréstimo e, quando apresentado o instrumento contratual pelo promovido, o autor arguiu tão somente supostos vícios de formalidades na tentativa de se desvencilhar da obrigação regularmente assumida. Não questionou a assinatura aposta no contrato tampouco requereu a perícia grafotécnica. 3. Ademais, em sede de réplica, se opôs ao envio de ofício que tinha como finalidade a confirmação do repasse dos valores do empréstimo para sua conta, para ao final, de forma contraditória, requerer a improcedência do pedido por falta de comprovação do repasse de valores ao autor. 4. Portanto, da análise dos autos, restou evidente que o autor ingressou em juízo na tentativa de enriquecer-se ilicitamente induzindo o juiz a erro, posto que contratou o empréstimo, recebeu o dinheiro acordado e, posteriormente, ajuizou a presente demanda com objetivo de deixar de pagar as prestações assumidas, receber em dobro as parcelas já debitadas e ainda ser indenizado por supostos danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0211917-89.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/07/2024, data da publicação: 17/07/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELA CONTRATANTE COM CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ORIGINAL. NÃO PREJUDICIAL AO RESULTADO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira demandada e restando demonstrada a expressa anuência da autora no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 3. No caso, por determinação do douto magistrado singular, procedeu-se a realização de perícia grafotécnica para análise das assinaturas apostas no instrumento contratual em questão (fls.356/380), tendo o expert concluído que: "Diante das evidências apuradas a luz das técnicas grafoscópicas, fica patente que a assinatura atribuída a Senhora Maria Lima Vieira, no documento que foi objeto desta perícia é legítima, não foi falsificada e, portanto, constitui prova de que o contrato em questão seja válido" (p. 380). Desse modo, como visto, restou comprovado a regularidade da contratação. 4. Sobre a impugnação ao laudo pericial, arguida pela parte autora/recorrente, ao argumento que a prova técnica não é apta a embasar a sentença, uma vez que fundada em cópia do contrato e não na via original, nesse aspecto, cumpre salientar que, tratando-se de prova pericial grafotécnica realizada por perito imparcial e de confiança do juízo sobre cópia digitalizada do contrato, que permitiu a análise adequada dos elementos técnicos das assinaturas contidas na reprodução, não há que se falar de imprestabilidade ou invalidade do laudo pericial. 5. A perícia grafotécnica é perfeitamente viável em documentos reprografados, tais como cópias, digitalizações, imagens fotográficas e outros meios de reprodução. No mais, vale ressaltar que o referido contrato e os demais documentos se encontram legíveis. Nesse sentido, o artigo 424 do Código de Processo Civil, confere às cópias a mesma força probante dos originais. 6. Desse modo, o simples fato da não apresentação do contrato original não invalida a realização da perícia grafotécnica, uma vez que é plenamente possível a perícia ser realizada na cópia digitalizada dos documentos. 7. Quanto a comprovação de transferência de valores para conta de titularidade da requerente/recorrente, o banco/apelado comprovou o repasse da quantia contratada, conforme documento constante às fls. 139 dos autos. 8. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora/recorrente, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 9. Por derradeiro, entendo ser, por sua vez, cabível a condenação da apelante à multa por litigância de má-fé, como consignou o magistrado a quo, pois verifico dolo processual no caso concreto, restando evidenciada a intenção deliberada da recorrente de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC). 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 01 de novembro de 2023. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0009749-48.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) Portanto, comprovada a má-fé na conduta da autora, na forma do inciso II, do art. 80, do CPC, correta a sentença em condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez constatada a validade da pactuação contratual, inclusive com a transferência de valor à promovente, sendo manifesto o intento de alterar a verdade dos fatos em juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença ora impugnada. Expedientes necessários. Fortaleza, 04 de julho de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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