Resultados para "0802023-06.2023.8.10.0007" – Página 27 de 31

Processo nº 0801957-71.2024.8.20.5161

ID: 312569788

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801957-71.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0801957-71.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0801957-71.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JULLEMBERG MENDES PINHEIRO - RN0008461A Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO BEZERRA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. No caso, em forte resumo, a parte autora, que não reconhecendo a legitimidade de descontos realizados em sua conta bancária, busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados pela conduta da parte requerida. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da existência de suposta causa extintiva do mérito passo, em interpretação analógica, ao julgamento antecipado. Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificada a existência de 06 processos ativos (Processos de nº 0802023-51.2024.8.20.5161, 0802022-66.2024.8.20.5161, 0801959-41.2024.8.20.5161, 0801958-56.2024.8.20.5161 e 0801956-86.2024.8.20.5161), envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato que os descontos se referem a nomenclaturas e descontos diversas e possíveis contratos distintos, porém realizados na mesma conta, no mesmo período e pelo mesmo demandado. Nesse sentido, embora a Constituição Federal de 1988 assegure a todos o direito de recorrer ao Poder Judiciário, é preciso interpretar com cuidado tal direito, sob pena de se tornar um verdadeiro abuso o direito de litigar. Note-se que não é porque a parte faz jus ao direito de ingressar no Poder Judiciário que ela pode exercer, de modo abusivo e predatório, o direito de ação, o qual, sabidamente, não é absoluto e nem irrestrito. Insta ressaltar que o fracionamento artificial de ações tem sido prática observada com frequência, sobretudo em sede de Juizados Especiais, onde determinadas espécies de ações são intencionalmente diluídas com o objetivo de obter o maior proveito econômico possível. É preciso, inicialmente, reconhecer que a Jurisdição é um recurso escasso e extremamente caro à sociedade como um todo, que paga o preço exorbitante pelo incremento artificial de demandas repetidas, bem como o preço oriundo do erro judiciário, muitas vezes do excesso de trabalho a que estão submetidos os juízos e serventuários da Justiça. A pretensão do NCPC/15 é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe a cumulação de pedidos em uma única demanda quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de desafios, sendo que um deles é conseguir adequar o aumento da demanda processual com a falta de recursos humanos e materiais, a fim de que não dificulte o atendimento ao jurisdicionado. No presente caso, a existência de conexão entre as ações acima citada é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. Entender de modo diverso implicaria privilegiar uma visão processual individualista e superada, que tem como lógica acreditar que o fracionamento das ações é capaz de gerar ganhos econômicos mais expressivos, na contramão da nova principiologia processual que tem como postulado orientador a cooperação processual, nos termos do art. 4° do CPC. Tal postura processual demonstra bem o que vem acontecendo no Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, onde se tornou comum o ajuizamento de várias ações, mesmo que nitidamente relativa a situações inseridas em um mesmo contexto fático. Este fenômeno pode ser denominado de litigiosidade predatória, quando o cidadão, tendo em vista a facilidade e a gratuidade judiciária, promove a separação proposital dos fatos e "pulveriza ações", sem se importar com os custos econômicos e sociais de seu processamento, na expectativa de que nada tem a perder em caso de derrota processual, pois não há condenação em custas ou honorários. Dito isto e feitas tais considerações, analisando as ações propostas (Processos de nº 0802023-51.2024.8.20.5161, 0802022-66.2024.8.20.5161, 0801959-41.2024.8.20.5161, 0801958-56.2024.8.20.5161 e 0801956-86.2024.8.20.5161), verifica-se que a narrativa dos fatos é praticamente idêntica. A única diferença entre as ações é o nome da cobrança efetuada pela instituição bancária e os números dos supostos contratos, o que indica sem qualquer dúvida que a autora poderia ter manejado apenas uma ação, sem que houvesse qualquer prejuízo para a defesa de seus interesses. É inegável que o CPC/2015 mudou completamente o eixo de interpretação processual, saindo de uma posição individualista/egoística para a afirmação de um processo utilitarista, ganhando a cooperação processual status de norma fundamental do processo civil, conforme art. 4° do CPC. Dentro desta nova metodologia, não pode a parte lançar mão de meios mais gravosos ao oponente processual e à sociedade, pois todo direito deve ser exercido nos limites de sua finalidade social (art. 187 do CC), com o objetivo de buscar o bem-estar de todos. Perceba-se que admitir essa visão individualista do processo, quando não apenas o Poder Judiciário Potiguar, mas todo o Judiciário Brasileiro se desdobra para encontrar soluções para o crescente e praticamente imbatível acervo processual, é caminhar na contramão da história e das necessidades do jurisdicionado. Nessa vertente, os sabidos abusos que as instituições financeiras muitas vezes cometem com o consumidor não podem justificar que o consumidor também cometa abusos no momento de demandar, pois cria-se um verdadeiro contrapeso de abusos que, ao final, revela-se prejudicial não apenas para as partes litigantes, em sua esfera individual, mas para toda a sociedade. Fato é que um erro não justifica o outro e a razoabilidade deve ser o caminho a ser seguido no ajuizamento de ações. É necessário racionalizar a utilização da Justiça, com vistas a empreender maior celeridade processual na apreciação dos feitos, para que não apenas a parte demandante, mas todos os demais jurisdicionados possam receber a merecida prestação jurisdicional em prazo menor. Trata-se de um esforço que deve ser tentado por todos, não apenas pelo Poder Judiciário. Não se pode ignorar que a conduta da parte autora, repetida por inúmeras outras partes nesta Comarca, em demandas praticamente idênticas, causam embaraço desnecessário ao andamento da Justiça. Quando se pulverizam ações por meio de petições idênticas, que alteram apenas o nome da cobrança supostamente ilegal, faz-se com que a unidade judicial tenha que elevar substancialmente a sua carga de trabalho e de gastos materiais, o que inevitavelmente é refletido no tempo de duração dos processos de todos. Para isso a doutrina e a jurisprudência sedimentaram o sistema bifásico para a quantificação do dano moral, onde primeiro se encontra o valor médio correlacionado a outras condenações sobre fatos semelhantes, para depois descer às particularidades do caso concreto a fim de estimar um valor justo e razoável, capaz de recompor o patrimônio jurídico lesado. Concretizando isso na prática, a parte autora pode muito bem ingressar com uma única ação, ressaltando a existência de vários descontos diferentes, praticados pela mesma instituição financeira, na mesma conta, e em razão disso alertar o magistrado para a necessidade de elevação do valor da condenação na segunda fase da dosimetria dos danos. Dessa forma, teríamos um único processo capaz de recompor completamente o patrimônio jurídico violado, mas com utilização racional e adequada do mecanismo de justiça, concretizando a necessária cooperação processual para a obtenção do direito e da atividade satisfativa no menor tempo possível. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Portanto, a determinação de concentração dos fatos em uma única ação não gera qualquer violação ao direito fundamental do jurisdicionado de acesso à justiça. O que há, e deve haver, é a exigência de que esse direito seja exercido com razoabilidade e adequação, em atenção aos fins sociais, à eficiência e à cooperação entre os sujeitos do processo. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJ-MG - AC: 10000210594107001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021 – grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000116-12.2022.8.17.2580 APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO ANORMAL DO PATRONO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia central travada no recurso situa-se em se estabelecer se o advogado da parte autora abusou direito de litigar por meio do ajuizamento em massa de ações predatórias, a justificar a extinção dos processos sem apreciação do mérito. 2. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. É dizer, as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legítimos das partes, não se inserindo nesse conceito as ações propostas por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que veiculem pretensões ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. 3. A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. 4. A partir de uma visão microscópica da litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada pelo patrono das procurações outorgadas pelos seus clientes, por meio do ajuizamento de diversas ações sem o conhecimento e livre consentimento destes. 5. Reconhecida a prática de litigiosidade predatória. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0000116-12.2022.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - AC: 00001161220228172580, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) – grifos acrescidos). Assim, doravante, esse Juízo deixa de admitir tal conduta processual, a fim de evitar o retrabalho injustificado e a elevação de custos econômicos e sociais decorrentes do aumento artificial de demandas, esclarecendo às partes e seus procuradores que, havendo constatação do ilícito, a quantidade de cobranças ilegais, realizadas sob nomenclaturas diversas, serão efetivamente levadas em consideração na segunda fase da dosimetria, a fim de efetivamente recompor o patrimônio jurídico lesado. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, podendo a parte autora, caso queira, ingressar com uma única ação discutindo todas as cobranças realizadas pelo demandado, que entenda serem ilegítimas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas em razão da gratuidade da justiça que nesta assentada defiro. Sem honorários, ante a ausência de contestação. Atente-se à gratuidade judicial ora deferida. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, uma vez que deferida a gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801957-71.2024.8.20.5161

ID: 312569794

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Baraúna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801957-71.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULLEMBERG MENDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULLEMBERG MENDES PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0801957-71.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0801957-71.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIO BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: JULLEMBERG MENDES PINHEIRO - RN0008461A Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO BEZERRA, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. No caso, em forte resumo, a parte autora, que não reconhecendo a legitimidade de descontos realizados em sua conta bancária, busca reparação moral e material em razão dos danos supostamente causados pela conduta da parte requerida. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em razão da existência de suposta causa extintiva do mérito passo, em interpretação analógica, ao julgamento antecipado. Após consulta realizada ao sistema PJE, foi verificada a existência de 06 processos ativos (Processos de nº 0802023-51.2024.8.20.5161, 0802022-66.2024.8.20.5161, 0801959-41.2024.8.20.5161, 0801958-56.2024.8.20.5161 e 0801956-86.2024.8.20.5161), envolvendo as mesmas partes ou pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, causa de pedir e pedidos semelhantes, cuja única diferença é o fato que os descontos se referem a nomenclaturas e descontos diversas e possíveis contratos distintos, porém realizados na mesma conta, no mesmo período e pelo mesmo demandado. Nesse sentido, embora a Constituição Federal de 1988 assegure a todos o direito de recorrer ao Poder Judiciário, é preciso interpretar com cuidado tal direito, sob pena de se tornar um verdadeiro abuso o direito de litigar. Note-se que não é porque a parte faz jus ao direito de ingressar no Poder Judiciário que ela pode exercer, de modo abusivo e predatório, o direito de ação, o qual, sabidamente, não é absoluto e nem irrestrito. Insta ressaltar que o fracionamento artificial de ações tem sido prática observada com frequência, sobretudo em sede de Juizados Especiais, onde determinadas espécies de ações são intencionalmente diluídas com o objetivo de obter o maior proveito econômico possível. É preciso, inicialmente, reconhecer que a Jurisdição é um recurso escasso e extremamente caro à sociedade como um todo, que paga o preço exorbitante pelo incremento artificial de demandas repetidas, bem como o preço oriundo do erro judiciário, muitas vezes do excesso de trabalho a que estão submetidos os juízos e serventuários da Justiça. A pretensão do NCPC/15 é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe a cumulação de pedidos em uma única demanda quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso. O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de desafios, sendo que um deles é conseguir adequar o aumento da demanda processual com a falta de recursos humanos e materiais, a fim de que não dificulte o atendimento ao jurisdicionado. No presente caso, a existência de conexão entre as ações acima citada é clara, posto que as partes são as mesmas e há praticamente identidade entre o pedido e a causa de pedir. Desse modo, entende este Juízo que a simples existência de nomes distintos de cobranças e os diferentes contratos não configuram causas de pedir autônomas, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral, sobretudo quando se observa que os descontos acontecem no mesmo tempo e espaço, como revelam os documentos sempre padronizados constantes nas ações que têm sido propostas. A reunião dos pedidos em uma única ação não pode ser tida como faculdade da autora, mas sim como uma imposição processual. Não é ônus do Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa que a parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes, mas com uma única causa de pedir. É necessária que se promova a reunião, sobretudo, para dar coerência ao que se pede e permitir que o Juiz compreenda a dimensão total do dano eventualmente causado em sua análise conglobada. Entender de modo diverso implicaria privilegiar uma visão processual individualista e superada, que tem como lógica acreditar que o fracionamento das ações é capaz de gerar ganhos econômicos mais expressivos, na contramão da nova principiologia processual que tem como postulado orientador a cooperação processual, nos termos do art. 4° do CPC. Tal postura processual demonstra bem o que vem acontecendo no Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, onde se tornou comum o ajuizamento de várias ações, mesmo que nitidamente relativa a situações inseridas em um mesmo contexto fático. Este fenômeno pode ser denominado de litigiosidade predatória, quando o cidadão, tendo em vista a facilidade e a gratuidade judiciária, promove a separação proposital dos fatos e "pulveriza ações", sem se importar com os custos econômicos e sociais de seu processamento, na expectativa de que nada tem a perder em caso de derrota processual, pois não há condenação em custas ou honorários. Dito isto e feitas tais considerações, analisando as ações propostas (Processos de nº 0802023-51.2024.8.20.5161, 0802022-66.2024.8.20.5161, 0801959-41.2024.8.20.5161, 0801958-56.2024.8.20.5161 e 0801956-86.2024.8.20.5161), verifica-se que a narrativa dos fatos é praticamente idêntica. A única diferença entre as ações é o nome da cobrança efetuada pela instituição bancária e os números dos supostos contratos, o que indica sem qualquer dúvida que a autora poderia ter manejado apenas uma ação, sem que houvesse qualquer prejuízo para a defesa de seus interesses. É inegável que o CPC/2015 mudou completamente o eixo de interpretação processual, saindo de uma posição individualista/egoística para a afirmação de um processo utilitarista, ganhando a cooperação processual status de norma fundamental do processo civil, conforme art. 4° do CPC. Dentro desta nova metodologia, não pode a parte lançar mão de meios mais gravosos ao oponente processual e à sociedade, pois todo direito deve ser exercido nos limites de sua finalidade social (art. 187 do CC), com o objetivo de buscar o bem-estar de todos. Perceba-se que admitir essa visão individualista do processo, quando não apenas o Poder Judiciário Potiguar, mas todo o Judiciário Brasileiro se desdobra para encontrar soluções para o crescente e praticamente imbatível acervo processual, é caminhar na contramão da história e das necessidades do jurisdicionado. Nessa vertente, os sabidos abusos que as instituições financeiras muitas vezes cometem com o consumidor não podem justificar que o consumidor também cometa abusos no momento de demandar, pois cria-se um verdadeiro contrapeso de abusos que, ao final, revela-se prejudicial não apenas para as partes litigantes, em sua esfera individual, mas para toda a sociedade. Fato é que um erro não justifica o outro e a razoabilidade deve ser o caminho a ser seguido no ajuizamento de ações. É necessário racionalizar a utilização da Justiça, com vistas a empreender maior celeridade processual na apreciação dos feitos, para que não apenas a parte demandante, mas todos os demais jurisdicionados possam receber a merecida prestação jurisdicional em prazo menor. Trata-se de um esforço que deve ser tentado por todos, não apenas pelo Poder Judiciário. Não se pode ignorar que a conduta da parte autora, repetida por inúmeras outras partes nesta Comarca, em demandas praticamente idênticas, causam embaraço desnecessário ao andamento da Justiça. Quando se pulverizam ações por meio de petições idênticas, que alteram apenas o nome da cobrança supostamente ilegal, faz-se com que a unidade judicial tenha que elevar substancialmente a sua carga de trabalho e de gastos materiais, o que inevitavelmente é refletido no tempo de duração dos processos de todos. Para isso a doutrina e a jurisprudência sedimentaram o sistema bifásico para a quantificação do dano moral, onde primeiro se encontra o valor médio correlacionado a outras condenações sobre fatos semelhantes, para depois descer às particularidades do caso concreto a fim de estimar um valor justo e razoável, capaz de recompor o patrimônio jurídico lesado. Concretizando isso na prática, a parte autora pode muito bem ingressar com uma única ação, ressaltando a existência de vários descontos diferentes, praticados pela mesma instituição financeira, na mesma conta, e em razão disso alertar o magistrado para a necessidade de elevação do valor da condenação na segunda fase da dosimetria dos danos. Dessa forma, teríamos um único processo capaz de recompor completamente o patrimônio jurídico violado, mas com utilização racional e adequada do mecanismo de justiça, concretizando a necessária cooperação processual para a obtenção do direito e da atividade satisfativa no menor tempo possível. A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. Portanto, a determinação de concentração dos fatos em uma única ação não gera qualquer violação ao direito fundamental do jurisdicionado de acesso à justiça. O que há, e deve haver, é a exigência de que esse direito seja exercido com razoabilidade e adequação, em atenção aos fins sociais, à eficiência e à cooperação entre os sujeitos do processo. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca da impossibilidade de condenação do advogado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, devendo a responsabilidade deste ser auferida em demanda própria. (TJ-MG - AC: 10000210594107001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021 – grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000116-12.2022.8.17.2580 APELANTE: FRANCISCO MAURICIO DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO SA REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PREDATÓRIA. PADRÃO DE ATUAÇÃO ANORMAL DO PATRONO. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia central travada no recurso situa-se em se estabelecer se o advogado da parte autora abusou direito de litigar por meio do ajuizamento em massa de ações predatórias, a justificar a extinção dos processos sem apreciação do mérito. 2. Aquele que pretende litigar em juízo deve atuar com respeito aos princípios da boa-fé, da eticidade e da probidade, evitando, assim, o ajuizamento de ações fraudulentas, temerárias, frívolas ou procrastinatórias. É dizer, as demandas judiciais devem estar lastreadas em interesses legítimos das partes, não se inserindo nesse conceito as ações propostas por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que veiculem pretensões ou defesas desprovidas de qualquer respaldo legal. 3. A partir de uma visão macroscópica do índice de litigiosidade do patrono da parte autora, constata-se um padrão anormal de atuação, com graves indícios de captação irregular de clientela, além de exercício abusivo do direito de litigar, bem como cometimento de infrações ético disciplinares. 4. A partir de uma visão microscópica da litigiosidade do causídico, constata-se, novamente, um padrão anormal de atuação, com graves indícios de ajuizamento de ações temerárias, sem prévia diligência sobre a viabilidade jurídica da pretensão, além da utilização abusiva e indiscriminada pelo patrono das procurações outorgadas pelos seus clientes, por meio do ajuizamento de diversas ações sem o conhecimento e livre consentimento destes. 5. Reconhecida a prática de litigiosidade predatória. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº 0000116-12.2022.8.17.2580, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - AC: 00001161220228172580, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) – grifos acrescidos). Assim, doravante, esse Juízo deixa de admitir tal conduta processual, a fim de evitar o retrabalho injustificado e a elevação de custos econômicos e sociais decorrentes do aumento artificial de demandas, esclarecendo às partes e seus procuradores que, havendo constatação do ilícito, a quantidade de cobranças ilegais, realizadas sob nomenclaturas diversas, serão efetivamente levadas em consideração na segunda fase da dosimetria, a fim de efetivamente recompor o patrimônio jurídico lesado. III – DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, podendo a parte autora, caso queira, ingressar com uma única ação discutindo todas as cobranças realizadas pelo demandado, que entenda serem ilegítimas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sem custas em razão da gratuidade da justiça que nesta assentada defiro. Sem honorários, ante a ausência de contestação. Atente-se à gratuidade judicial ora deferida. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, uma vez que deferida a gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agenor Alves Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 317251262

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-91.2023.8.18.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802023-91.2023.8.18.0036 APELANTE: AGENOR ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VITO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802023-91.2023.8.18.0036 APELANTE: AGENOR ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO C6 S.A. Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória proposta por consumidora em face de instituição financeira, julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a improcedência do pedido, diante da comprovação da regularidade da contratação bancária, autoriza, por si só, a imposição de multa por litigância de má-fé à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da litigância de má-fé exige a prática de atos previstos no art. 80 do CPC, além da comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. 4. A demonstração pela instituição financeira da regularidade do contrato não caracteriza, por si só, hipótese de má-fé processual, à míngua de qualquer elemento que revele dolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 80 e 373, II. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de junho de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGENOR ALVES DA SILVA, requerendo a reforma da sentença, proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Altos (PI), que julgou improcedente a ação por ele proposta em face do BANCO C6 S.A., condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (ID 21957270), o recorrente impugna a condenação por litigância de má-fé, aduzindo que a conduta alegada não se enquadra em quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, além de não restar configurada qualquer intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual. Dito isto, o princípio da boa-fé e lealdade processual devem prevalecer em qualquer atuação processual por ambas as partes, razão pela qual, deve ser afastada a litigância de má-fé. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé imposta. Devidamente intimado, o banco apelado apresentou contrarrazões (ID 21957273), pleiteando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção. (ID 23484124) É o relatório. VOTO I – DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença no tocante à condenação por litigância de má-fé. De fato, o banco requerido apresentou contrato de empréstimo, acompanhado de assinatura regular e documentos pessoais (ID 21957158). Outrossim, a parte demandante não impugnou a regularidade da contratação no presente recurso, quedando-se a devolver a matéria atinente à multa por litigância de má-fé. O certo é que, o fato da instituição financeira ter se desincumbindo do ônus de comprovar fato extintivo do direito da parte recorrente, qual seja, regular contratação, não enseja, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não evidenciado o dolo do jurisdicionado de algumas das condutas elencadas no art. 80 do CPC, notadamente diante do julgamento antecipado do mérito. Portanto, a demonstração pelo banco apelado de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC) gera a improcedência sem necessariamente desaguar, sem um mínimo de lastro probatório, na aplicação da multa pecuniária. O art. 80 do Código de Processo Civil prescreve: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. No caso em exame, como dito alhures, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Ademais, o ajuizamento de ação para questionar a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque se trata de pessoa com pouca instrução acerca dos procedimentos bancários a que está submetida. Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC, sequer o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-45.2021.8.20.5100

ID: 305854789

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802023-45.2021.8.20.5100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUDETE FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802023-45.2021.8.20.5100 Polo ativo EUDETE FRANCA DOS SANTOS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802023-45.2021.8.20.5100 Polo ativo EUDETE FRANCA DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (PIQ). LCE. Nº 432/2010. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE DECRETO, NOS TERMOS DO ART. 21 E ART. 26 DA CITADA LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE OBSTA A PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DA PIQ NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0851922-86.2019.8.20.5001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A implantação da gratificação de incentivo à qualificação, prevista no art. 26, da LCE nº 432/2010, depende de regulamentação que defina a política de valorização profissional, os critérios e os processos de validação dos certificados, de modo que o Judiciário não pode substituir o Executivo na regulamentação da matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por EUDETE FRANÇA DOS SANTOS em face de sentença do JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ASSU, o qual julgou improcedente a pretensão autoral. Colhe-se da sentença recorrida: O cerne da presente demanda reside em saber se a demandante faz jus à incidência do percentual de incentivo à qualificação de 10%. A Lei Complementar Estadual nº 432, de 01/07/2010, instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. O artigo 3º da referida Lei separou o Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo entre o quadro permanente, subdividido entre grupos operacionais, e quadro suplementar, nos seguintes termos: [...] O artigo 4º, por seu turno, tratou dos Grupos Gerenciais: [...] O enquadramento dos servidores lotados nos órgãos na Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte foi tratado pelos artigos 7º e 8º, inclusive no que diz respeito ao Nível Remuneratório: [...] No caso concreto, é oportuno ressaltar que a autora é ocupante do cargo de Auxiliar de Infraestrutura, haja vista que ingressou no serviço público estadual com exercício em 16/05/2001 no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, e foi enquadrada como Auxiliar de Infraestrutura (GNO), NR3, NGI, atualmente posicionada no NR6, NGI, do referido cargo, conforme ficha funcional (ID nº 70647777). Na hipótese vertente, a autora pretende provimento para determinar a implantação em contracheque da Gratificação de Incentivo à Qualificação de 10% por ter concluído nível médio (diploma de ID. 70648679), além do pagamento dos efeitos financeiros retroativos. Quanto à Gratificação de Incentivo à Qualificação (PIQ), a Lei Complementar Estadual nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, assim estabelece, nos artigos 21 e 26, in verbis: [...] O Anexo V da LCE 432/2010 define os percentuais de incentivo à qualificação: [...] A requerente aduz que possui título de nível médio, e que, por isso, deve receber gratificação de incentivo à qualificação no percentual de 10%. No entanto, apesar da referida lei já ter estabelecido os percentuais da gratificação, expressamente indicou que seria objeto de regulamentação os critérios e processos exigidos e aceitos para a validação dos certificados de conclusão dos cursos, sendo que o respectivo decreto ainda não foi editado, o que impede a implementação e pagamento de tal adicional, não sendo legítimo ao Poder Judiciário fazer as vezes do legislador e indicar tais critérios. Nesse sentido, são os julgados colhidos da jurisprudência das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça do RN: [...] Aduz a parte recorrente, em suma, que: […] Ocorre que mesmo após a determinação judicial de cumprimento da LCE 432/2010, o Recorrido não vem cumprindo com o disposto no artigo 26, não pagando a Recorrente a gratificação de incentivo que lhe é devida. No entanto, no que se refere à necessidade de regulamentação por decreto, prevista no art. 21, o Tribunal de Justiça do Estado do RN tem decidido que a inércia da Administração em editar a lei ou eventual decreto regulamentador do curso de capacitação não pode servir como óbice ao reconhecimento do direito do servidor, conforme destaca os julgados abaixo: […] Trata-se, in casu, de relação jurídica completa e encerrada, no qual deve ser preservados os preceitos informativos aplicáveis ao tempo do fato, com esteio sobretudo no preceito que se retira do art. 5º, XXXVI da Carta Magna, o qual prescreve que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O exame do direito adquirido, respaldado pelo ordenamento jurídico ora vigente, foi assim explicitado pelo texto “Reforma Administrativa e Direito Adquirido”, da lavra do Assessor Especial do Ministério da Administração e Reforma do Estado, Paulo Modesto, in Papers da Reforma (Publicação da MARE): [...] Ao final, requer: Por todo o exposto, requer a Recorrente que Vossas Excelências conheçam e deem provimento ao presente RECURSO INOMINADO, para reformar a decisão de primeiro Grau e, consequentemente, à implantação da Gratificação de Incentivo à Qualificação pretendidas. Ademais, requer a condenação do réu em honorários sucumbenciais e as custas processuais. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-06.2025.8.10.0049

ID: 309311588

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Paço do Lumiar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-06.2025.8.10.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumia… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: vara2_plum@tjma.jus.br. Processo nº 0802023-06.2025.8.10.0049 AUTOR: MARIA ALZIRA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA ALZIRA DE CARVALHO em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, idosa e aposentada, que está sendo vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), supostamente referentes a contrato firmado com o banco requerido. Sustenta, no entanto, jamais ter contratado a referida operação, tampouco autorizado qualquer retenção de valores a título de reserva de margem consignável (RMC). Afirma que o contrato original foi firmado em 2015 e que deveria ter sido quitado até 2017, mas que, desde então, os descontos persistem injustificadamente. Alega tratar-se de operação fraudulenta, praticada sem sua anuência, e que vem comprometendo sua renda mínima, o que agrava ainda mais sua situação de hipossuficiência, uma vez que depende exclusivamente do benefício do INSS para sua subsistência. Postula, em sede liminar, a suspensão dos descontos efetuados pelo Banco Réu referentes à Rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei, haja vista a hipossuficiência econômica demonstrada pela parte autora. No que concerne à tutela de urgência, sua concessão está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (periculum in mora), conforme preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os documentos acostados à petição inicial demonstram que a parte autora, pessoa idosa e aposentada, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”. A autora alega, de forma veemente, que jamais contratou ou autorizou a operação correspondente, tampouco a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC). Ademais, sustenta que o contrato que supostamente deu origem aos descontos teria sido firmado em 2015, com previsão de encerramento em 2017, o que, se confirmado, torna manifestamente indevida e abusiva a continuidade da cobrança, configurando, em tese, a ocorrência de uma fraude. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra sólido respaldo nos argumentos e na documentação apresentada. A natureza dos descontos ("EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC"), frequentemente associada a práticas abusivas de instituições financeiras, somada à alegação de ausência de contratação e à persistência dos descontos após o alegado prazo de encerramento do contrato original, gera uma forte presunção de irregularidade. Ademais, a parte autora se enquadra na condição de consumidora hipervulnerável, dada sua idade avançada e dependência exclusiva do benefício previdenciário para sua subsistência, o que impõe uma proteção especial do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus artigos 4º, I e III, e 6º, VIII, que estabelecem o dever de informação clara e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A ausência de apresentação de contrato válido e assinado pela autora, demonstrando sua livre e consciente adesão à operação, reforça a verossimilhança de suas alegações. Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora) está cabalmente evidenciado na continuidade dos descontos mensais. Tais valores incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício previdenciário da autora, comprometendo sua subsistência e sua dignidade. A manutenção dos descontos, em um cenário de alegada fraude, acarreta prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, haja vista a natureza essencial da verba suprimida e a condição de hipossuficiência da demandante, que depende exclusivamente de sua aposentadoria para custear suas necessidades básicas. A reversibilidade da medida, por sua vez, é plena e irrestrita. Em caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial, nada impede que os valores eventualmente suspensos, caso devidos, sejam retomados e cobrados do autor, sem qualquer prejuízo ao réu. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o BANCO BMG SA se abstenha de realizar descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), nos termos do artigo 536, §1º do Código de Processo Civil. Dada a hipossuficiência da parte requerente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova e acrescento que incumbe à instituição financeira provar que houve a cobrança regular dos valores apontados pelo requerente, mediante a juntada dos instrumentos dos contratos ou outros documentos capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não o realizou, o dever de colaborar com a justiça, com os meios de prova cabíveis. Deixo de designar audiência de conciliação, pois verifica-se que a designação da aludida audiência, neste tipo de demanda, compromete a celeridade processual, servindo apenas para prolongar o feito, vez que, na maioria dos casos, não há disposição em conciliar. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, podendo, inclusive, formular proposta de acordo no mesmo prazo. Em seguida, abra-se, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a parte autora apresentar réplica (CPC, arts. 350 e 351). Decorridos os prazos acima assinalados, com ou sem manifestação, intimem-se as partes requerente e requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem quanto à necessidade de produção de outras provas ou requererem o julgamento antecipado do mérito. Após, retornem os autos conclusos. Caso haja formulação de proposta de acordo na peça defensiva, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar (MA), 24 de junho de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9132025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Henrique Silva Do Vale x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 315519705

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-75.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN HENRIQUE SILVA DO VALE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

MARCIA NASCIMENTO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0802023-75.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN HENRIQUE SILVA DO VALE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de demanda ajuizada por ALAN HENRIQUE SILVA DO VALE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA,na qual pleiteia gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o deferimento da tutela para determinar reestabelecer o fornecimento de energia elétrica na casa do autor. A procedência da demanda para que seja refaturadoomêsMaio/2023, bem como deferir ao autor, para que este pague em juízo, pela média calculada dos seis meses anteriores a setembro de 2023, que seja o réu obrigado a retirar o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, a substituir o medidor de energia elétrica em caso de identificação de irregularidade no equipamento, seja deferido ao autor efetivar o pagamento pela média calculada dos seis meses anteriores a setembro de 2023, bem como a condenaçãoda répor danos materiais e morais. 1. Questões processuais pendentes Não háquestões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo. 3. Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: falha na prestação do serviço, sobretudo no que tange ao modo e tipo de faturamento; e, assim, se há o dever de indenizar. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 5.Defiro a prova pericialrequerida pela parte autora em id.175012277, para verificar a existência de irregularidade na cobrança. Nomeio o peritoLEANDRO FULGENCIO DA ROCHA, engenheiroelétrico, CREA-RJ 2018112953,l.fulgencio@yahoo.com.br. Fixo, desde já, oshonorários periciais em R$6.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 6. Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 7. Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 8.Optando o perito por receber a ajuda de custo após a entrega do laudo, expeça-se ofício ao SEJUD. Publique-se e Intimem-se as partes. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 2 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-87.2025.8.10.0022

ID: 280450980

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Família de Açailândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0802023-87.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAN TALLYSON LIMA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN TALLYSON LIMA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Aç… Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Família de Açailândia/MA - Secretaria Judicial Única Digital Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0802023-87.2025.8.10.0022 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Parte autora: DELZUITA MARCOS RIBEIRO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: JUAN TALLYSON LIMA MORAIS - MA29787 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi à intimação da(s) parte(s), para tomar(em) conhecimento da Sentença – id 149103102, a seguir transcrito: “Trata-se de Ação de Alvará Judicial movida por DELZUITA MARCOS RIBEIRO e outros, objetivando o levantamento de valores existentes vinculados ao Programa de Integração Social – PIS/PASEP e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deixados pelo de cujus LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO. A inicial veio acompanhada de documentos. Breve é o relatório. Decido. Confira-se trecho da inicial: [...] As requerentes são, respectivamente, DELZUITA MARCOS RIBEIRO, viúva dofalecido LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO, e NAILDE MARCOS RIBEIRO, sua filha,nascida em 18/07/1985. O falecido LOURIVAL DA COSTA RIBEIRO, inscrito no CPF nº 106.375.403-87, e portador do RG n.º 0427476520117 SSP MA, foi a óbito em 24/10/2024, conformecertidão de óbito anexa, sendo à época casado em comunhão de bens com a primeira requerente.Importante destacar que o falecido não deixou filhos menores de idade, tampoucobens a inventariar, tendo como único patrimônio valores vinculados ao Programa de IntegraçãoSocial – PIS/PASEP e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, não sacados emvida.Ao buscarem informações junto às instituições competentes, as requerentes foraminformadas de que o acesso aos saldos e o levantamento desses valores somente são possíveismediante autorização judicial, mesmo sendo elas herdeiras legais.Dessa forma, na qualidade de sucessoras legítimas e necessárias, as requerentesvêm, de forma consensual e em sede de jurisdição voluntária, requerer a expedição de alvarájudicial que autorize a consulta e o levantamento dos valores existentes a título de PIS/PASEPe FGTS, pertencentes ao falecido. A Lei n°. 6.858/1980, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento do alvará judicial, assim estabelece em seu art. 1°: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. A certidão de óbito juntada em ID 145883298, indica que o de cujus deixou bens a inventariar. É assente na jurisprudência o entendimento de que o alvará judicial não é a via adequada quando se pretende receber bens e ou valores deixados pelo de cujus quando existem bens a inventariar, dado o caráter subsidiário do referido procedimento. Nesse sentido: Apelação cível. Alvará judicial. Existência de bens e herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de inventário. O alvará judicial é uma exceção à obrigatoriedade da realização do inventário, previsto na Lei 6858/80, cabível apenas no caso de ausência de bens a inventariar. Havendo a existência de bens e demais herdeiros mostra-se inadequado o uso de alvará judicial para levantamento dos valores pretendidos. (TJ-RO - AC: 70521395620168220001 RO 7052139-56.2016.822.0001, Data de Julgamento: 30/05/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - 500 ORTNS -CERTIDÃO DE ÓBITO CERTIFICANDO AEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR 1.O art. 666 do Código de Processo Civil vigente apresenta excepcional alternativa à sistemática do inventário e arrolamento ao permitir o levantamento, pelos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares por simples procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial. 2. A dispensa da formalidade do inventário condiciona-se à ausência de outros bens ou direitos a inventariar e à restrição da importância a ser levantada por alvará judicial a 500 (quinhentas) ORTN's apenas quando se tratar de saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimentos. 3. Considerando que a Certidão de Óbito certificou que existem bens a inventariar, deve o interessado promover a retificação da certidão ou ajuizar a competente ação de inventário. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000658-53.2021.8.13.0231, Relator: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 22/02/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/02/2024) Assim, considerando o dispositivo supramencionado e o entendimento jurisprudencial, entendo que o pedido formulado na inicial não deve ser acolhido, haja vista que, para além de a medida vindicada não figura nas hipóteses previstas na lei especial, ela possui caráter subsidiário. Diante desse quadro, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, por conceder a parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se. A PRESENTE SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Transitado em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Açailândia/MA, data do sistema. acc PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito - 2ª Vara da Família.”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Henrique Silva Do Vale x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 317213148

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-75.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN HENRIQUE SILVA DO VALE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

MARCIA NASCIMENTO CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0802023-75.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN HENRIQUE SILVA DO VALE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de demanda ajuizada por ALAN HENRIQUE SILVA DO VALE em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA,na qual pleiteia gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, o deferimento da tutela para determinar reestabelecer o fornecimento de energia elétrica na casa do autor. A procedência da demanda para que seja refaturadoomêsMaio/2023, bem como deferir ao autor, para que este pague em juízo, pela média calculada dos seis meses anteriores a setembro de 2023, que seja o réu obrigado a retirar o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, a substituir o medidor de energia elétrica em caso de identificação de irregularidade no equipamento, seja deferido ao autor efetivar o pagamento pela média calculada dos seis meses anteriores a setembro de 2023, bem como a condenaçãoda répor danos materiais e morais. 1. Questões processuais pendentes Não háquestões processuais pendentes a serem apreciadas. 2. Preliminares Não há preliminares a serem enfrentadas neste processo. 3. Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: falha na prestação do serviço, sobretudo no que tange ao modo e tipo de faturamento; e, assim, se há o dever de indenizar. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 5.Defiro a prova pericialrequerida pela parte autora em id.175012277, para verificar a existência de irregularidade na cobrança. Nomeio o peritoLEANDRO FULGENCIO DA ROCHA, engenheiroelétrico, CREA-RJ 2018112953,l.fulgencio@yahoo.com.br. Fixo, desde já, oshonorários periciais em R$6.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 6. Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 7. Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 8.Optando o perito por receber a ajuda de custo após a entrega do laudo, expeça-se ofício ao SEJUD. Publique-se e Intimem-se as partes. Cumpra-se. DUQUE DE CAXIAS, 2 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257457783

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família da Regional de Vila Inhomirim Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802023-73.2025.8.19.0075

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PAULA CRISTINA MARTINS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Vara de Família da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Vara de Família da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802023-73.2025.8.19.0075 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2) À SERVENTIA para retificar, junto ao D.R.A., o nome da ré, consoante certidão de casamento index 184068181. 3) Trata-se de demanda de divórcio proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória, a decretação liminar do divórcio do casal. É o breve relatório. Decido. Embora o direito ao divórcio tenha natureza potestativa, tal não dispensa a observância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, uma vez que a parte adversa tem direito à ciência sobre a existência da demanda contra ela proposta, eis que seu estado civil há de ser alterado pela decisão que decretar a dissolução ora perseguida. Ademais, a tutela de evidência invocada pela parte autora não admite decisão liminar - inteligência do art. 311, IV e seu parágrafo único do CPC. De outro giro, ainda que esta magistrada entendesse se tratar de pedido de tutela de urgência, a parte autora não trouxe aos autos elementos que demonstrem urgência no desfazimento do vínculo, aludindo apenas ao direito potestativo que a legislação de regência lhe confere. Não se verifica, portanto, a iminência de dano de impossível ou difícil reparação, a justificar a decretação do divórcio inaudita altera pars. Neste sentido, as recentes decisões deste E. Tribunal de Justiça: “Agravo de instrumento. Pedido de decreto liminar de divórcio. Decisão que indeferiu pedido liminar de decreto de divórcio. Embora o direito ao divórcio tenha natureza potestativa, tal não dispensa a observância do devido processo legal, uma vez que a outra parte tem direito à ciência sobre existência da demanda contra ela proposta. A decisão ora atacada indeferiu a tutela de urgência requerida, pois o decreto de divórcio atinge a outra parte e, por questão de cautela, importante a formalização da relação processual, para após decidir-se sobre o pedido de tutela da evidência. Além disso, o deferimento da tutela pleiteada se mostra temerário neste momento processual, pois tal decisão exige um juízo de alta probabilidade do direito da agravante, ou seja, demonstração da plausibilidade do direito invocado e risco de lesão grave ou de difícil reparação, o que não ocorreu. Entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a decisão que aprecia o pedido de antecipação de tutela só pode ser reformada se teratológica ou flagrantemente ilegal (Súmula 59 do TJRJ), o que inocorreu. Decisão mantida. Desprovimento do recurso”. (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0034184-74.2023.8.19.0000, Relator: Des(a). Sônia de Fátima Dias, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, Julgamento: 01/08/2023, Publicação: 04/08/2023) “Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar de divórcio. Parte que afirma o direito potestativo ao desfazimento da sociedade conjugal. A decisão que defere ou indefere a tutela de urgência só merece ser revista se ficar demonstrada a teratologia do julgado ou contrariedade ao direito ou à evidente prova dos autos (Súmula nº 59 do TJRJ). Embora o divórcio consubstancie direito potestativo do cônjuge, tal não significa que este possa desfazer o vínculo conjugal sem qualquer manifestação do agravado, cujo estado civil será alterado pela decisão que vier a decretar a dissolução ora perseguida. Hipótese de tutela de evidência invocada pela agravante que não admite decisão liminar (art. 311, parágrafo único do CPC). Necessidade de observância do contraditório. Precedentes deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento”. (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0020741-56.2023.8.19.0000, Relator: Des(a). Helda Lima Meireles, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgamento: 08/05/2023, Publicação: 16/05/2023). “Agravo de instrumento. Direito de Família. Divórcio litigioso. Pedido de tutela de evidência visando a decretação liminar do divórcio. Decisão que indefere o pedido de tutela de evidência. É cediço que desde a alteração constitucional, o divórcio passou a consubstanciar verdadeiro direito potestativo de quaisquer dos cônjuges, passível de exercício de maneira incondicionada, dependente, tão só, do querer íntimo dos consortes, ou de atribuição do culpado pelo fim do relacionamento. Todavia, como se sabe, o divórcio atinge a outra parte, motivo pelo qual tem ela o direito de ser ao menos citada, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, pois ela terá alterado o seu estado civil. Portanto, imprescindível a angularização da relação processual para que seja deliberado sobre a pretendida tutela de evidência, ante a irreversibilidade da decisão. Recurso conhecido e não provido”. (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0007917-65.2023.8.19.0000, Relator: Des(a) Ricardo Alberto Pereira, Décima Quinta Câmara de Direito Privado, Julgamento: 22/03/2023) “Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de divórcio proposta pela agravante, indeferiu a tutela antecipada de evidência por ela requerida objetivando a decretação liminar do seu divórcio. Divórcio que é um direito potestativo.Necessidade de oportunizar a manifestação prévia do agravado, cabendo-lhe dizer se concorda com tal pleito, ou não, por se tratar de modificação substancial de um direito inerente à personalidade. Ciência prévia da parte contrária para se manifestar sobre a demanda contra ela apresentada que não trará qualquer prejuízo à agravante. Precedentes do TJRJ. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59 do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento”. (TJRJ, Agravo de Instrumento nº 0040649-36.2022.8.19.0000, Relator: Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira, Vigésima Sexta Câmara Cível, Julgamento: 02/02/2023) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória (evidência e urgência). 4) Considerado que se trata de direito potestativo, despicienda a designação de audiência de conciliação. Desta forma, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta, nos termos da Lei (art. 231, II, CPC). Deverá constar do mandado o telefone da parte ré para que o Oficial realize a diligência por aplicativo de mensagens, com as cautelas determinadas na Resolução nº 322/2020 do CNJ e no Provimento n.º 28/2022 da CGJ deste TJRJ.Caso a diligência supra tenha resultado negativo, deverá o Oficial de Justiça proceder à realização da diligência, in loco(art. 212 do CPC). 5) Com a vinda da resposta, em réplica. MAGÉ, 15 de abril de 2025. ANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802023-95.2024.8.20.5114

ID: 295297623

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-95.2024.8.20.5114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AURILETE FAUSTINO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBINO LUCIANO SOUSA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RACKEL DE FREITAS FRONIVAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Processo: 0802023-95.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURILETE FAUSTINO DE CASTRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por AURILETE FAUSTINO DE CASTRO em desfavor do MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, por meio da qual alega que é servidora do quadro do magistério público do Município desde 06 de junho de 2007, de modo que, “completou 17 (dezessete) anos de serviço e preencheu os requisitos legais para estar na referência H da carreira, mas por ilegalidade do Réu, a autora ainda está ilegalmente estagnada na letra E”. Aduz que em 09/05/2024 protocolou requerimento administrativo com o fito de obter as devidas promoções horizontais, mas não obteve êxito quanto ao seu pleito administrativo, razão pela qual, requer que seja determinada judicialmente a sua progressão, bem como a condenação do réu ao pagamento dos valores das parcelas vencidas resultantes da implantação, na sua folha de pagamento, dos proventos e verbas inerentes à Classe H. Documentos juntados. Por meio da peça contestatória – ID 141337643 –, o município demandado, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, além de suscitar prescrição quinquenal; e, no mérito, pugnou pelo indeferimento do requerimento autoral. É o relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, rejeito a preliminar concernente à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, posto que esse instituto é fundamentado em presunção relativa de hipossuficiência financeira, e apenas pode ser afastado a partir de provas materiais contundentes as quais contrariem o direito da parte autora. Além disso, o presente questionamento é irrelevante ao trâmite processual de primeiro grau, tendo em vista a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não se vislumbra no caso a aplicação de prazo prescricional. Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Observa-se que o fato controvertido da lide reside em matéria relativa à progressão de servidora pública municipal, na forma estabelecida na Lei municipal nº 561/2010, a respeito do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos Profissionais de Educação deste município, mostrando-se como ponto controvertido o direito do(a) autor(a) em fazer jus ao referido instituto. Aduz a autora que preencheu os requisitos legais para obter a referida progressão horizontal. Com efeito, quanto à alegação autoral de que houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão como pretendido na exordial, não houve contestação específica do demandado. Contudo, alega a defesa que o Município demandado “está impedido de realizar qualquer aumento de despesa advinda da Lei Municipal 561/2010 [...] desde 05 de dezembro de 2019, após a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão nº 04/2019 (em anexo), o qual tem por objetivo adequar as finanças do Município, aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs algumas obrigações ao Município, uma delas, é a suspensão dos efeitos do plano de cargos, carreiras e salários do magistério municipal (Lei 561/2010)”. Veja-se que a Lei Municipal 561/2010, trata da progressão funcional dos profissionais da carreira do Magistério da seguinte forma: Art. 44 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço horizontal. Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência do mesmo Nível, mediante o acréscimo progressivo de 3% (três por cento) ao vencimento básico do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal. Art. 45 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, por avanço horizontal, deverá ocorrer depois de atendido os seguintes requisitos: I – Estrito cumprimento de todos os deveres elencados no artigo 29 desta Lei; II – Lapso temporal de efetivo exercício, conforme disposição abaixo: a – Da letra “A” para a letra “B” de 4 (quatro) anos; b – Da letra “B” para a letra “C” de 6 (seis) anos; c – Da letra “C” para a letra “D” de 8 (oito) anos; d – Da letra “D” para a letra “E” de 10 (dez) anos; e – Da letra “E” para a letra “F” de 12 (doze) anos; f – Da letra “F” para a letra “G” de 14 (quatorze) anos; g – Da letra “G” para a letra “H” de 16 (dezesseis) anos; h – Da letra “H” para a letra “I” de 18 (dezoito) anos; i – Da letra “I” para a letra “J” de 20 (vinte) anos; III – Aprovação em avaliação de desempenho de suas funções laborativas, no cumprimento de seus deveres e de suas atividades. Art. 46 – A avaliação de desempenho de que trata o inciso III do artigo 45, será feita por uma comissão composta de três profissionais de educação, designados pelo Executivo Municipal. Destarte, conforme relatado, o Município demandado limita-se, em sua defesa, a informar que o Termo de Ajustamento de Gestão nº 04.2019, seria o único óbice ao deferimento do pedido. O Termo de Ajustamento de Gestão nº 04/2019, portanto, firmado pelo Município junto ao Tribunal de Contas do Estado, tem fundamento em dificuldades financeiras suportadas pelo ente requerido e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Observe-se, contudo, que o benefício em comento não está sujeito ao poder discricionário da Administração e, nesse contexto, uma vez cumpridos os requisitos legais, deve ser deferido, não sendo necessário nenhum outro elemento para a concessão do feito, que se traduz em direito subjetivo do servidor, explícito na lei municipal supramencionada. Dessa forma, o argumento apresentado, por meio do qual se defende a questão orçamentária para não implementar a progressão, não se sustenta, haja vista a tese firmada no TEMA repetitivo 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Durante o julgamento do Tema Repetitivo, foi destacado pelo desembargador convocado Manoel Erhardt, que a progressão, ainda que com o aumento no vencimento, não deverá ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração, sendo o incremento no vencimento inerente à própria movimentação do servidor na carreira. Assim, é de rigor a procedência do pedido de progressão, pois a parte autora preencheu os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Município requerido a conceder à parte autora a progressão horizontal para a letra "H", conforme Lei Complementar 561/2010, bem como a pagar a diferença salarial resultante, até a implantação da letra correta em folha de pagamento. Sobre a condenação incidirão correção monetária, nos moldes da Lei nº 14.905/2024. Existindo interesse pelas partes em recorrer, o recurso inominado deverá ser interposto através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem condenação em custas e em honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Cumpra-se. Canguaretama/RN, datado eletronicamente. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes