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Processo nº 0802023-63.2023.8.14.0049

ID: 258905476

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Santa Izabel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802023-63.2023.8.14.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Santa Izabel - Rua Mestre Rocha, nº 1197 - Santa Izabel do Pará/PA CEP: 68.790-000 | Fone: (91) 3744-6753 | e-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Santa Izabel - Rua Mestre Rocha, nº 1197 - Santa Izabel do Pará/PA CEP: 68.790-000 | Fone: (91) 3744-6753 | e-mail: 1crimsantaizabel@tjpa.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0802023-63.2023.8.14.0049 DA DECISÃO PERTINENTE AO ARTIGO 397 DO CPP. Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA, inicialmente, pela suposta prática do delito previstos no art. 168, § 1º, Inciso III, do Código Penal Brasileiro. A exordial acusatória veio acompanhada de rol de testemunhas e o respectivo inquérito policial. A denúncia recebeu o juízo prelibatório afirmativo em 18/01/2024 (ID 107255049). O denunciado foi pessoalmente citado em 03/04/2024 (ID 112536937) e apresentou Reposta Escrita à Acusação através de advogado constituído (ID 113356979). Em análise dos autos, verifico a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Há justa causa para a persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em peças de informação nas quais foram colhidos elementos probatórios que sinalizam no sentido da autoria e da materialidade do delito imputado aos denunciados. Não há nos autos elementos que configurem manifesta causa de exclusão da ilicitude ou de exclusão da culpabilidade. O fato narrado na denúncia assume relevância penal. A punibilidade não está extinta. Esse é o cenário conducente para se concluir que não é caso de absolvição sumária (Art.397 do CPP). Ante ao exposto dou por saneado o processo e por consequência lógica mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Dando seguimento ao andamento processual, designo a audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas de acusação/defesa (ANDERSON ROCHA PESSOA e VAGNER JÚNIOR DE JESUS SALES) e qualificação e interrogatório do acusado MANOEL PEDRO LOPES DE SOUSA para o dia 27/05/2025 às 12H30, na sala de audiência deste Fórum, devendo a secretaria providenciar a sua intimação. Requisite-se a testemunha policial. Intime-se a testemunha de defesa. Intime-se o acusado. Em caso de o réu encontrar-se custodiado, intime(m)-se o(s) réu(s), oficiando-se, sendo o caso, para apresentação pela SEAP/casa penal. Quando da citação/intimação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se o citado/intimado possui telefone celular, neste caso, informando o número respectivo bem como se ele possui o aplicativo WhatsApp. Expeça-se Carta Precatória, se necessário, devendo constar no mandado que se as testemunhas ou acusado possuírem os meios tecnológicos necessários poderão participar da audiência de forma virtual, bastando acessar o Link/QRCode e seguir as orientações indicadas no mandado. Na hipótese de não possuírem os meios necessários, deverão comparecer obrigatoriamente ao Fórum da Comarca de sua localidade, ocasião em que solicita-se a disponibilização de sala de audiência passiva. O Oficial de Justiça deverá coletar e certificar o número de telefone celular e e-mail das testemunhas ou acusado. Ciência ao Ministério Público e a Defesa (através do Diário de Justiça Eletrônico como a forma oficial de publicação conforme determinado em Consulta Administrativa referente ao processo Nº 0003310-21.2023.2.00.0814 que culminou no OFÍCIO Nº 146/2024-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Pará). P.R.I.C Santa Izabel-PA, data da assinatura eletrônica. Lurdilene Bárbara Souza Nunes Juíza de Direito Substituta Respondendo pela Vara Criminal de Santa Izabel do Pará, conforme Portaria Nº 3660/2024-GP

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258748092

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802023-71.2025.8.19.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANA CLARA DE VASCONCELOS REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIELLY VIEIRA SANTANA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 080… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0802023-71.2025.8.19.0011 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça 1 - Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. 2 - No que tange ao requerimento de tutela antecipada de urgência consistente no reconhecimento do direito real de habitação à ora requerente, o pleito não pode ser acolhido. Conforme se observa dos autos, não há elementos que indiquem, ainda que por prova mínima, a titularidade do falecido sobre o imóvel situado à Rua Dorival Siqueira, s/nº, quadra D, lote 73, Iguabinha, Araruama/RJ, onde vivia o ex-casal. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no entendimento de que a atribuição do direito real de habitação consiste em garantia do direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, mas também por razões de ordem humanitária e social, assegurando-lhe a permanência no mesmo imóvel em que residia o núcleo familiar ao tempo da abertura da sucessão, por meio da limitação do direito de propriedade de terceiros, tendo em vista que herdeiros e legatários adquirem o patrimônio do acervo hereditário desde a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine. Desse modo, para o reconhecimento do direito real de habitação à companheira supérstite, é necessária a comprovação de que o imóvel onde residia o casal era de propriedade do falecido. Caso contrário, se o falecido não for o proprietário do bem (detentor do domínio), não há bem a inventariar, não será aberta sucessão, tampouco transmissão da propriedade a herdeiros e legatários por força do princípio da saisine; por conseguinte, não se configuram as condições necessárias para ser reconhecido o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.036.146/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.) 3 - Designo sessão de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, para o dia 03/07/2025, às 11:30 horas. Cite-se/intime-se a parte ré, fazendo constar no mandado as advertências do artigo 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10º do CPC. 4) Realizada a audiência e decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré. Em caso positivo, à parte autora, em réplica. 5) A seguir, intimem-se as partes para que especifiquem as /provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 6) Caso seja negativa a certidão a que se refere o item 3 ou, sendo positiva e cumpridos os itens 4 e 5, voltem conclusos. CABO FRIO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Titular

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Processo nº 0802023-38.2025.8.18.0031

ID: 258334651

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802023-38.2025.8.18.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURISSE MENDES RIBEIRO

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HIRAN LEAO DUARTE

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RAFAEL DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802023-38.2025.8.18.0031 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: VILSON VIEIRA COELHO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA. em face de Vilson Vieira Coelho. A parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, entretanto, peticionou requerendo a homologação do pedido de desistência (ID 73139147). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO O autor pode desistir da ação até a prolação da sentença de mérito. A ressalva legal é que, após o oferecimento da contestação, a desistência fica condicionada ao consentimento da parte contrária, conforme dispõe o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. No caso concreto, a petição inicial ainda não havia sido recebida e, portanto, a parte ré não foi citada nem integrou, espontaneamente, a relação jurídica processual. Consequentemente, a parte autora não pode ser condenada ao pagamento de custas processuais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 90 DO CPC/2015. REGRA. INTERPRETAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3. A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5. O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.). (Destacamos). Aliás, conforme destacado na ementa do acórdão, não se trata, sequer, de desistência propriamente dita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência e, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. Não há condenação em honorários advocatícios, pois a parte ré não foi citada. Sem custas processuais, haja vista que a petição inicial não foi recebida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Trânsito em julgado imediato. Arquivem-se os autos. PARNAÍBA-PI, 3 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 0802023-63.2023.8.10.0085

ID: 314293563

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-63.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeir… 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 5.963) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROVAS DA CONTRATAÇÃO JUNTADAS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro dos Santos Arruda contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Dom Pedro/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0802023-63.2023.8.10.0085, ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, onde julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de 20% do valor da causa, com suas exigibilidades suspensas em face de litigar com justiça gratuita. A referida autora ajuizou a mencionada ação, contra o réu, sob alegação de que este se encontrava efetuando descontos mensais, no benefício previdenciário daquela, referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter celebrado. Em face da dita sentença, a autora interpôs apelação cível, onde alega que o banco demandado não colacionou ao feito a respectiva TED, comprovando que a quantia supostamente contratada foi disponibilizada ao autor. Assim, pleiteia o provimento do seu apelo, para reformar a sentença, “com o julgamento procedente da ação”. Contrarrazões do apelado pela negativa de provimento ao apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar acerca de seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, cumpre assinalar que a instituição bancária possui o dever de informar ao consumidor, de maneira clara, os exatos termos do contrato firmado. Nesse norte, este nobre Tribunal de Justiça, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. 2ª Tese: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso, não se verifica “falha” na celebração do contrato ora impugnado. Desse modo, o que se observa, do feito, é que o banco réu fez a juntada, nos autos, do contrato devidamente celebrado entre as partes (id 35840367). Assim, se a demandante argumenta que não recebeu os valores constantes do aludido contrato, cabia a ele apresentar os extratos da conta na qual o benefício deveria ser creditado, o que não foi realizado. Este entendimento acima fora adotado pela 7ª Câmara Cível na Apelação de nº 3.782/2019, sob a relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, com a respectiva ementa transcrita abaixo. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO - 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria que não foi alegada e, por consequência, objeto de impugnação pela parte contrária, tampouco de pronunciamento pelo juízo de 1º grau na sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; II. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; III. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; IV. Diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos; V. Não se verifica falha na celebração dos contratos, sobretudo porque “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese); VI. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente, quando alegar que não recebeu o valor contratado, apresentar os extratos da conta na qual o seu benefício é creditado, mormente porque não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não usufruiu de tal quantia; VII. No caso em tela, constato que a apelante alterou a verdade dos fatos na tentativa de induzir a erro o julgador, sendo que tal conduta, nos termos do artigo 80, II, do CPC, caracteriza-se como litigância de má-fé; VIII. Apelo desprovido. (julgado na sessão do dia 14/12/2021) Assim, perfeita a sentença atacada quando julgou dita ação improcedente. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802023-63.2023.8.10.0085

ID: 314293565

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-63.2023.8.10.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO

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4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeir… 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual dos dias 19.06.2025 A 26.06.2025 Apelação Cível nº 0802023-63.2023.8.10.0085 Apelante: Maria do Socorro dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Ribeiro (OAB/PI nº 5.963) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA nº 11.812-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROVAS DA CONTRATAÇÃO JUNTADAS PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro dos Santos Arruda contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Dom Pedro/MA nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral nº 0802023-63.2023.8.10.0085, ajuizada pela recorrente contra o Banco Bradesco Financiamentos S/A, ora apelado, onde julgada improcedente, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de 20% do valor da causa, com suas exigibilidades suspensas em face de litigar com justiça gratuita. A referida autora ajuizou a mencionada ação, contra o réu, sob alegação de que este se encontrava efetuando descontos mensais, no benefício previdenciário daquela, referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual afirma não ter celebrado. Em face da dita sentença, a autora interpôs apelação cível, onde alega que o banco demandado não colacionou ao feito a respectiva TED, comprovando que a quantia supostamente contratada foi disponibilizada ao autor. Assim, pleiteia o provimento do seu apelo, para reformar a sentença, “com o julgamento procedente da ação”. Contrarrazões do apelado pela negativa de provimento ao apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar acerca de seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo. Superada esta análise, cumpre assinalar que a instituição bancária possui o dever de informar ao consumidor, de maneira clara, os exatos termos do contrato firmado. Nesse norte, este nobre Tribunal de Justiça, ao analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses: 1ª Tese: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. 2ª Tese: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 4ª Tese: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV, e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). No caso, não se verifica “falha” na celebração do contrato ora impugnado. Desse modo, o que se observa, do feito, é que o banco réu fez a juntada, nos autos, do contrato devidamente celebrado entre as partes (id 35840367). Assim, se a demandante argumenta que não recebeu os valores constantes do aludido contrato, cabia a ele apresentar os extratos da conta na qual o benefício deveria ser creditado, o que não foi realizado. Este entendimento acima fora adotado pela 7ª Câmara Cível na Apelação de nº 3.782/2019, sob a relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, com a respectiva ementa transcrita abaixo. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO - 1ª E 2ª TESES. ART. 373, II, DO CPC. PROVA ROBUSTA. CONTRATANTE ANALFABETA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAR EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se conhece de matéria que não foi alegada e, por consequência, objeto de impugnação pela parte contrária, tampouco de pronunciamento pelo juízo de 1º grau na sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição; II. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; III. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; IV. Diante do robusto conjunto probatório juntado pelo apelado, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que falar em pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores em dobro, devendo a sentença impugnada ser mantida em todos os seus termos; V. Não se verifica falha na celebração dos contratos, sobretudo porque “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado” (IRDR nº 53.983/2016, 2ª tese); VI. À luz do art. 6º do Código de Processo Civil, cabe à parte recorrente, quando alegar que não recebeu o valor contratado, apresentar os extratos da conta na qual o seu benefício é creditado, mormente porque não se desincumbiu do ônus de demonstrar que não usufruiu de tal quantia; VII. No caso em tela, constato que a apelante alterou a verdade dos fatos na tentativa de induzir a erro o julgador, sendo que tal conduta, nos termos do artigo 80, II, do CPC, caracteriza-se como litigância de má-fé; VIII. Apelo desprovido. (julgado na sessão do dia 14/12/2021) Assim, perfeita a sentença atacada quando julgou dita ação improcedente. Diante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento. Advirto às partes que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenações às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC” (AgREsp n. 2238074 – PR, Ministro Moura Ribeiro). É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0802023-58.2023.8.10.0119

ID: 283381715

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-58.2023.8.10.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-58.2023.8.10.0119 – SANTO ANTONIO DOS LOPES EMBARGANTE: BAN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802023-58.2023.8.10.0119 – SANTO ANTONIO DOS LOPES EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA – OAB/PE 21.233 EMBARGADA: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADO: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO – OAB/PI 19.066 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão monocrática de ID 37499885, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0802023-58.2023.8.10.0119, movida por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. A decisão embargada reformou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, diante da ausência de assinatura de uma testemunha, restando configurada a irregularidade formal na manifestação de vontade da Embargada, pessoa analfabeta. Com isso, a decisão determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como condenou o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada quanto à ausência de menção sobre a compensação de valores recebidos pela parte embargada, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Argumenta, ainda, a obscuridade existente no julgado em relação ao pedido de repetição do indébito, eis que não houve má-fé por parte do Embargante, o que afastaria a incidência da restituição em dobro, requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, para que seja determinada a compensação e que a devolução dos valores se dê na forma simples. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, o recurso de Embargos de Declaração deve ser conhecido. MÉRITO De início, cumpre destacar que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição no julgado, não sendo meio processual apto à rediscussão do mérito da causa. O Embargante sustenta a existência de omissão em decisão proferida por esta relatoria, ao argumento de que deixou de se manifestar quanto à compensação do valor supostamente transferido à Embargada por meio de TED. Além disso, relata que não houve comprovação de má-fé por sua parte, o que afastaria a incidência da repetição do indébito em dobro. No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos valores eventualmente recebidos pela parte autora, verifica-se que a decisão embargada expressamente se manifestou acerca dessa questão. Cumpre transcrever parte elucidativa da decisão embargada (ID 37499885): “O Apelado não acostou aos autos a comprovação da disponibilização do montante em conta-corrente de titularidade da Apelada, pelo que se conclui que o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, devendo o negócio jurídico ser declarado inexistente, sobretudo porque o print da tela de seu sistema informatizado (ID. 30625901), constitui prova unilateral e não se presta para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Diante dos documentos colacionados aos autos pelo Apelado, não restou demonstrado o recebimento pela Apelante dos valores do empréstimo, referendando os termos da inicial, razão pela qual não cabe a compensação. Vale salientar que, a compensação somente pode ser determinada a partir da comprovação do crédito, do valor em discussão, em favor da Apelante. No caso, não há a devida comprovação do pagamento da suposta contratação. Dessa forma, incabível a compensação.” Assim, não há falar em omissão, porquanto a decisão enfrentou de maneira adequada e suficiente a questão posta, fundamentando que, sem a devida prova da efetiva disponibilização dos valores contratados, não há espaço para acolhimento do pleito compensatório. No que concerne à repetição do indébito, importa ressaltar que, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. Cabe destacar, no entanto, que houve modulação dos efeitos do julgado, para somente ser aplicada aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, e, por não se presumir a má-fé, a falta de provas de sua existência impede a repetição em dobro do tempo anterior à publicação do acórdão antes referido. A propósito, cite-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA. INTEIRO TEOR. JUNTADA. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 420/STJ. RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que para se comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, devem ser cumpridas as seguintes diligências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se encontrem publicados, inclusive, em mídia eletrônica, e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que o não cumprimentos dos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial se trata de vício substancial, sendo incabível a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC, que somente é aplicado aos casos em que a parte deve sanar vício estritamente formal. Precedentes. 3. No caso, o embargante não colacionou aos autos o inteiro teor dos julgados paradigmas. 4. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente: EAREsp nº 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.5. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma ocasião, somente é aplicável as cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente - o que não é o caso dos autos.6. Nos termos da Súmula nº 420/STJ, é "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1951717 RJ 2021/0216092-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/07/2024) Desse modo, no presente caso, merece parcial acolhimento o recurso, a fim de modular os efeitos da condenação, para que, os descontos decorrentes do contrato impugnado nos autos, realizados até 30/03/2021, serem restituídos de forma simples, ao passo que os descontos efetuados após essa data deverão ser restituídos de forma dobrada, valores que serão apurados em sede de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, o caso é de conhecimento e PARCIAL ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração, reformando a decisão monocrática, apenas para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente a título do contrato impugnado nos autos se dê na forma simples, até o dia 30/03/2021, enquanto os demais deverão ser restituídos em dobro (EAREsp 676.608/RS), a serem apurados em liquidação de sentença, mantendo os demais termos da decisão agravada. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator AJ05

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Processo nº 0808895-76.2025.8.14.0000

ID: 278286360

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808895-76.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0808895-76.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS RECORRIDO: MUNI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0808895-76.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ E FUNDAÇÃO DE APOIO TECNOLÓGICO – FUNATEC RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRATICA Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0802023-56.2025.8.14.0061, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Na ação de origem, a autora, ora agravante, narra que se inscreveu no Concurso Público promovido pelo Município de Tucuruí, regido pelo Edital nº 01/2023, para os cargos de agente de serviços gerais e agente comunitário de saúde. Relata que, no momento da inscrição, optou pela vaga de ampla concorrência por ainda não possuir laudo médico comprobatório de sua condição de pessoa com deficiência, tendo posteriormente sido diagnosticada com visão monocular. Embora aprovada na ampla concorrência, não foi classificada dentro do número de vagas. Sustenta que, caso tivesse concorrido como PCD, estaria entre os classificados, em virtude do número reduzido de candidatos nessa modalidade. Por essa razão, ajuizou a ação originária com o objetivo de obter o reconhecimento judicial de sua condição de pessoa com deficiência, a retificação de sua inscrição no certame e a inclusão nas vagas reservadas à referida categoria. Em apreciação da medida de urgência, o Juízo singular proferiu decisão nos seguintes termos: “(...) Como se pode perceber, em mais de uma ocasião o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para optar e concorrer nas vagas destinadas aos candidatos PCDs, qual seja, o da inscrição. No caso, a autora foi explícita ao afirmar que não optou pelas cotas PCDs no momento da inscrição. Assim, a falta de opção pelo sistema de cotas importa na classificação pela ampla concorrência, não havendo que se falar em ilegalidade do ato impugnado. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)” Inconformada com a decisão, MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS interpôs recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, haja vista a iminência de preterição de seu direito de concorrer como PCD. Argumenta que o sistema de cotas para pessoas com deficiência visa assegurar igualdade material de oportunidades e encontra respaldo na Constituição Federal (art. 37, VIII), na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e em normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Defende que a exigência de opção pela cota no momento da inscrição não pode ser obstáculo absoluto para o exercício de direito fundamental ao trabalho, especialmente quando a condição de PCD se confirma posteriormente. A agravante assevera que o edital, embora dotado de força normativa, deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo prevalecer o direito material de inclusão sobre exigências meramente formais. Invoca precedentes do Supremo Tribunal Federal, como no RE 676.335/DF, e a ADI 4.717/DF, para sustentar que eventuais omissões formais não podem inviabilizar o acesso às ações afirmativas, desde que não haja má-fé, fraude ou prejuízo à lisura do certame. Por fim, requer a concessão da medida liminar, a fim de determinar aos réus a imediata retificação da sua inscrição como candidata com deficiência e sua inclusão na lista de classificados da modalidade PCD, assegurando-lhe a nomeação e posse, caso a classificação obtida seja suficiente, conforme previsão do Edital nº 01/2023. Requer, ao final, o provimento definitivo do recurso para reforma da decisão agravada, com confirmação da liminar pretendida. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MARCELA GABRIELLY DE SOUSA MARTINS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação ordinária nº 0802023-56.2025.8.14.0061, cujo objeto é a retificação da sua inscrição no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, promovido pelo Município de Tucuruí, para que seja considerada candidata com deficiência. A autora, ora agravante, sustenta que, embora tenha se inscrito na condição de ampla concorrente, sua condição de pessoa com deficiência — especificamente, visão monocular — foi constatada somente após a finalização do período de inscrição. Alega que, caso tivesse se inscrito como PCD, estaria classificada dentro das vagas reservadas. Pretende, em sede liminar, a imediata retificação de sua inscrição e a inclusão na lista de candidatos com deficiência. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece, como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, contudo, não se evidencia, de plano, a presença do requisito da probabilidade do direito. Com efeito, a jurisprudência nacional, de forma reiterada, tem entendido que o edital do concurso público é a norma que rege o certame, sendo de observância obrigatória tanto pela Administração quanto pelos candidatos. No caso em análise, o Edital nº 01/2023 previa expressamente que a manifestação de interesse em concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência deveria ocorrer no momento da inscrição, mediante envio de documentação comprobatória dentro do prazo estabelecido no cronograma do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, é firme ao reconhecer a vinculação dos candidatos às regras editalícias: “O edital é a lei interna do concurso público, vinculando candidatos e Administração. A inobservância das regras editalícias implica em desclassificação legítima do candidato.” (STJ, AgRg no RMS 41.341/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/03/2014) A autora, ainda que se reconheça a sua condição de pessoa com deficiência diagnosticada tardiamente, não observou os critérios temporais e formais estabelecidos no edital para habilitação à cota, razão pela qual não é possível flexibilizar, neste momento processual, a regra expressamente definida. Isso porque admitir alteração extemporânea da inscrição violaria o princípio da isonomia entre os candidatos, comprometendo a segurança jurídica e a lisura do certame. Não se desconhece o papel das políticas públicas de inclusão e proteção das pessoas com deficiência, consagradas no art. 37, VIII, da Constituição da República, bem como na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional. Todavia, tais normas de proteção não afastam, por si sós, a necessidade de cumprimento das regras do concurso, notadamente quando não demonstrada a ocorrência de qualquer impedimento material ou legal para a inscrição na modalidade PCD no momento oportuno. Pelo exposto, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1) Comunique-se o Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para fins de direito. 2) Intime-se a Agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal. Cumpra-se na forma da lei. Após, retornem-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0802023-77.2024.8.10.0069

ID: 280856020

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-77.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802023-77.2024.8.10.0069 Autor: COSMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0802023-77.2024.8.10.0069 Autor: COSMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534 Réu: BANCO CELETEM S.A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0802023-23.2025.8.18.0036

ID: 277767873

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-23.2025.8.18.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON COSME DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802023-23.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802023-23.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Contratos Bancários, Seguro] AUTOR: JAILSON COSME DA SILVA REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte demandante discute a legalidade ou a inexistência de contrato, possivelmente celebrado com o réu, que trouxe prejuízo sobre seus proventos previdenciários. Todos os meses, centenas de demandas como esta são movidas nesta unidade judiciária, o que acarretou um aumento substancial no número de processos distribuídos na comarca nos últimos anos e, por consequência lógica, impossibilitou a resolução célere de inúmeras outras ações que representam legítimo interesse. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilita uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, sobre os seguintes pontos: Procuração - se analfabeto, trazer aos autos procuração pública; se alfabetizadas, juntar procuração datada dos últimos 90(noventa) dias, com descrição do contrato discutido; Comprovação do local de residência: datado de, no máximo, 90 dias em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), em caso do documento estar no nome do cônjuge comprovar mediante certidão de casamento; se comprovar mediante fatura de cartão de crédito ou outro documento unilateral, juntar outro comprovação para robustecer (a exemplo do título de eleitor), ressalvando-se que unicamente o título de eleitor não comprova (domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil); contrato de locação devidamente registrado no cartório; outro documento público, dotado de fé pública; Extrato bancário - informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, aos dois anteriores e dois posteriores; Extrato de consignado - apontar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria por força do negócio questionado, comprovando os descontos por meio de histórico de créditos ou outra forma pertinente que os discrimine; se possível, grifar o contrato no histórico de empréstimo; Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; Caso este caderno processual já conste alguma dos requisitos acima, desconsiderar, no ponto, a requisição mencionada expressamente por petição. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. ALTOS-PI, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260500718

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0802023-23.2024.8.19.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DANIELI CRISTINA VIEIRA DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 DECISÃO Processo: 0802023-23.2024.8.19.0006 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: Em segredo de justiça 1 - Dos alimentos provisórios em benefício do infante Felipe: Fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos mensais do alimentante, percebidos a qualquer título, visto que, segundo o autor Felipe, o genitor integra o quadro societário da pessoa jurídica EWE PRODUCOES LTDA (fl. 11 - ID 114348128), abatidos, conforme o caso, somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, além de tal percentual incidir sobre eventuais valores auferidos a título de 13º salário e férias. Na hipótese de encerramento da atividade empresária e ausência de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo, do piso nacional A genitora já informou nos autos a conta bancária para depósito do percentual concernente à obrigação alimentar, qual seja, Banco Inter, conta corrente n. 5752868-3, agência n. 0001 (fl. 01 - página 14 - item "b" - ID 114342900). Intime-se o alimentante para, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, entregar o valor fixado diretamente à representante legal da criança, mediante recibo, ou, se preferir, realizar o depósito na conta bancária informada acima, valendo o comprovante bancário como recibo, ressalvada a hipótese de desconto em folha de pagamento, se for o caso. Se necessário, A CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE COMO OFÍCIO À EMPRESA OU EMPREGADOR do alimentante para o desconto dos alimentos provisórios, autorizada a impressão e remessa ao empregador/empresa pela própria parte ou seu patrono. 2) Designo o dia 18/06/2025, às 14 horas, para Audiência perante o Juizado Informal de Conciliação. Cite-se e intime-se o réu, por OJA, ante a relevância dos interesses envolvidos (art. 192, I, CNCGJ), cientificando-o de que deverá comparecer munido de documento oficial de identificação pessoal, bem como cópia de sua CTPS ou outro comprovante de ganhos e rendimentos. Ressalto que, em não havendo acordo, eventual contestação deverá ser apresentada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser oportunamente designada. Intime-se, por OJA. Dê-se ciência. 3) Caso a parte ré apresente resposta ou contestação, antes da AIJ a ser designada, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se ciência ao Ministério Público. 4) Por fim, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a primeira autora formulou, além do pedido de divórcio, os pleitos de partilha de bens, de guarda unilateral e regulamentação de convivência. Nota-se, ainda, que houve o recolhimento parcial das custas e taxa judiciária à fl. 34 (ID 179201354). Por conseguinte, em atenção ao princípio da economia processual, não obstante a aparente desistência manifestada à fl. 32 (ID 173055800), diga a primeira autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se retifica a sua manifestação, prosseguindo, assim, com o pleito atinente ao divórcio. De outra banda, considerando os pedidos de partilha de bens, guarda unilateral e regulamentação da convivência da criança com o genitor, estes formulados pela primeira autora, certifique a serventia quanto ao eventual e correto recolhimento das custas correspondentes. Certificada a ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária com relação a tais pedidos, autorizo o recolhimento pela primeira autora em 03 (três) parcelas. Deverá a primeira parcela ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Publique-se. Intimem-se, por OJA. Dê-se ciência. BARRA DO PIRAÍ, 11 de abril de 2025. DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular

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