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Processo nº 0802248-14.2025.8.18.0078

ID: 327780021

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802248-14.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802248-14.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802248-14.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO CETELEM S.A. CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 1.1. Petição inicial endereçada para 2ª Vara Cível da comarca de Valença do Piauí-PI. 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “1.1, 4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENÇA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

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Processo nº 0802029-98.2025.8.18.0078

ID: 327753482

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Valença do Piauí Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802029-98.2025.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SILAS DURAES FERRAZ

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VALTER JUNIOR DE MELO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADAIR LUIZ MONTES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802029-98.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802029-98.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LEONARDO PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, conforme determinação do art. 79 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento n. 151/2023) e em atenção ao Tema 1198 do STJ, à Nota Técnica nº 06 do TJPI e à Resolução nº 159 do CNJ, realizei a triagem e constatei: 1. A classe processual está correta: ( X ) SIM ( ) NÃO 1.1. Petição inicial endereçada para 2ª Vara Cível da comarca de Valença do Piauí-PI. 2. Os assuntos pertinentes à demanda estão corretos: ( X ) SIM ( ) NÃO 3. As partes e os advogados da parte autora estão devidamente cadastrados com CPF ou CNPJ: ( X ) SIM ( ) NÃO 4. A qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem estão condizentes: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.1. Os documentos acostados estão legíveis e completos: ( X ) SIM ( ) NÃO 4.2. O comprovante de endereço é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 30/07/2024. 4.3. O comprovante de endereço está em nome do autor? ( X ) SIM ( ) NÃO 4.3.1. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, foi juntada declaração de residência subscrita pelo(a) proprietário(a) do imóvel: ( ) SIM ( ) NÃO 5. Há pedido de segredo de justiça, justiça gratuita, liminar ou antecipação de tutela e houve marcação no sistema: ( X ) SIM ( ) NÃO 5.1. Foi juntada declaração de hipossuficiência e apresentadas evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.): ( ) SIM ( X ) NÃO. Ausente evidências mínimas de vulnerabilidade econômica (contracheque, cópia da CTPS, declaração de IRPF, etc.) 6. O instrumento do mandato conferido ao advogado está anexado: ( x ) SIM ( ) NÃO 6.1. A procuração está incompleta ou apresenta inserção manual de informações: ( x ) SIM ( ) NÃO. Inserção manual de informações. 6.2. O instrumento de mandato é datado dos últimos 90 (noventa) dias: ( ) SIM ( X ) NÃO. Datado de 28/08/2024. 6.3. Se a parte autora é analfabeta e o instrumento de mandato é particular, encontra-se assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas: ( ) SIM ( ) NÃO 6.4. O endereço profissional do advogado coincide com o da comarca ou da subseção em que a ação foi ajuizada ou com o domicílio da parte autora: ( ) SIM ( X ) NÃO 7. Há a indicação dos requisitos objetivos e formais da petição inicial (art. 319 do CPC): ( X ) SIM ( ) NÃO 7.1. Há pedido de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação com apresentação de justificativa razoável e concretamente fundamentada: ( ) SIM ( X ) NÃO. Sem fundamentação; 7.2. Há outras ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.2.1. Quais os números (indicação não exaustiva)? 0802025-61.2025.8.18.0078, 0802027-31.2025.8.18.0078, 0802028-16.2025.8.18.0078, 0802029-98.2025.8.18.0078, 0802247-29.2025.8.18.0078, 0802248-14.2025.8.18.0078. 7.3. Os pedidos são vagos, hipotéticos ou alternativos, sem relação lógica com a causa de pedir: ( X ) SIM ( ) NÃO 7.4. Foram juntados documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada (tela do CNIS, extratos bancários referentes ao período contestado, cópia do contrato): ( ) SIM ( X ) NÃO. Juntado apenas histórico de empréstimo consignado. 7.5. Há comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial da lide: ( ) SIM ( x ) NÃO 8. Há processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca: ( x ) SIM ( ) NÃO 8.1. Há pedido de desistência ou manifestação de renúncia a direitos em outros processos anteriores com as mesmas partes e causa de pedir: ( x ) SIM ( ) NÃO. Processos 0802022-09.2025.8.18.0078 e 0802023-91.2025.8.18.0078 9. Há indícios de litigância abusiva: ( X ) SIM ( ) NÃO 10. Outras observações relevantes: ___________________________________ CONCLUSÃO: Considerando as irregularidades apontadas nos itens “1.1, 4.2, 5.1, 6.1, 6.2, 7.1, 7.4, 7.5", fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das constatações, sanando ou justificando as questões mencionadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. VALENÇA DO PIAUÍ, 16 de julho de 2025. FRANCISCA ISABEL DE JESUS MACEDO JECC Valença do Piauí Sede

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Luiz Henrique Pinto Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 316760234

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-25.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARISA CASSIA BATISTA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL PROCESSO: 0802023-25.2022.8.19.0028 AUTOR: LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO RÉU: INSS S E N T E N Ç A LUIZ HENR… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL PROCESSO: 0802023-25.2022.8.19.0028 AUTOR: LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO RÉU: INSS S E N T E N Ç A LUIZ HENRIQUE PINTO CORDEIRO propôs a presente demanda em face do INSS, objetivando condenação do INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença. De forma sucessiva, e desde que a prova técnica concluir pela não consolidação das sequelas, requer-se o restabelecimento do auxílio-doença ou então, se concluir por sua consolidação que a parte Autora não apresenta mais sequelas, requer-se que seja reconhecido o tempo em que a parte Autora apresentou essas sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio-doença. Afirma o autor que no dia 25/05/2011 sofreu acidente de trabalho quando mantinha vínculo empregatício com a C DO B SER E PRODUTOS MINERAIS E DE MEIOAMBIENTE LTDA. Aduz que, do acidente resultou em GRAVISSIMA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA NO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados. Sustenta que quando da interrupção de referido benefício, tal como descrito supra, o Médico Expert do INSS, responsável pela última perícia, ignorou por completo as sequelas físicas da parte Autora. Tanto é que deixou de recomendar ao Réu o dever de conceder a parte Autora o auxílio-acidente. Com a inicial vieram documentos. Contestação do réu do ID 28279356, na qual sustenta que o segurado, para ter direito ao benefício, deve cumprir os requisitos descritos na lei. Réplica do ID 30085569. Laudo pericial do ID 89780107 e esclarecimentos do ID 126727808. Decisão do ID 136734445que rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial. É o relatório. Passo a decidir. Presente os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de ordem processual a serem apreciadas. Cuida-se, na hipótese, de demanda onde pretende o autor lhe seja concedido o Auxílio-Acidente em decorrência de acidente de trabalho que lhe deixou com sequela que não mais lhe permite exercer sua outrora atividade habitual. O auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei nº. 8.213/91 e artigo 104 do Decreto nº 3.048/99, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº. 8.213/91 e no art. 104 do Regulamento da Previdência Social (art. 104 do Decreto nº. 3.048/99). É o único benefício previdenciário que possui natureza jurídica indenizatória. Também dispensa carência por força do art. 26, I da Lei nº. 8.213/91. “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)”. Para que o autor possa fazer jus ao benefício pretendido, mister se faz a comprovação, através de perícia médica, que se enquadra em uma das hipóteses previstas no Decreto acima citado. Assim, passo à análise da prova pericial produzida nos autos. De acordo com a perícia realizada, transcrita no laudo pericial do ID 89780107, o autor não faz jus ao benefício pretendido, eis que: “Não há incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico. Não houve enquadramento no Anexo III, descrito no artigo nº 104 do Decreto n° 3048/99 ou no Parecer n° 17- /2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU”. Atestou ainda o perito que: “Não há limitação de movimentos e/ou funcional observada ao exame físico pericial”. Deste modo, não há como se conceder os benefícios pretendidos, ante a inexistência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho que reduzam a capacidade laborativa. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOcom fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do CPC. Condeno o Estado do Rio de Janeiro ao reembolso da quantia despendida para pagamento dos honorários periciais, a favor do INSS. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do inciso I do artigo 496, do CPC. Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Macaé, 03 de julho de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz de Direito

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Cintia Raquel Ribeiro x Latam Airlines Group S/A

ID: 320617455

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-70.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA RAQUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802023-70.2025.8.14.0024 Requerente Nome: CINTIA RAQUEL RIBEIRO Endereço: Rua Macar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802023-70.2025.8.14.0024 Requerente Nome: CINTIA RAQUEL RIBEIRO Endereço: Rua Macaranduba,, 441, Quadra 11 Conjunto Vale Piracana II, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-360 Requerido Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CINTIA RAQUEL RIBEIRO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, em razão de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, consubstanciadas no cancelamento unilateral do voo original e reacomodação em voo que implicou atraso de 24 horas na chegada ao destino final, frustrando compromisso pessoal previamente agendado. A parte autora demonstrou, mediante os documentos anexados aos autos (cartões de embarque, mensagens eletrônicas da companhia, declaração de contingência, dentre outros), que o voo originalmente adquirido previa saída de Campo Grande/MS às 17h05min do dia 11/01/2025, com chegada prevista em Santarém/PA às 02h25min do dia 12/01/2025. Contudo, devido ao cancelamento da malha aérea sem aviso prévio de 72 horas, a autora foi realocada em outro voo, chegando apenas às 02h23min do dia 13/01/2025 — atraso superior a 24 horas. A requerida não demonstrou qualquer comprovação de que tenha comunicado o cancelamento com a antecedência exigida no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: "Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Da mesma forma, não comprovou ter oferecido alternativas de reacomodação adequadas e de acordo com a conveniência da passageira, contrariando o disposto na mesma resolução. Nesse contexto, restou configurada evidente falha na prestação do serviço. A responsabilidade da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além do mais, a situação narrada — e suficientemente comprovada — extrapola o mero dissabor cotidiano, uma vez que a autora foi privada de comparecer à comemoração familiar prevista, frustrando a legítima expectativa contratual e ensejando sofrimento que justifica a reparação moral. A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à indenização nesses casos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. NÃO ACOLHIMENTO . INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, II DO CPC). ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL PRESUMIDO . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CHEGADA DO DESTINO SUPERIOR APÓS 14 HORAS ALÉM DO PREVISTO. PED. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART . 46). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5037236-73.2023 .8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luís Felipe Canever, Segunda Turma Recursal, j . 18-06-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5037236-73.2023.8 .24.0090, Relator.: Luís Felipe Canever, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Turma Recursal) Em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com os parâmetros utilizados por esta unidade judiciária em situações análogas, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação do abalo moral sofrido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CINTIA RAQUEL RIBEIRO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802023-38.2023.8.10.0061

ID: 276345585

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-38.2023.8.10.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº … JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RÉU: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) RÉU: DRª PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO OAB/MS 13.312 DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto à preliminar arguida em sede de contestação do réu PAULISTA – SERVIÇO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no sentido de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, entendo que não merece prosperar. Consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora se enquadra perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela(s) ré(s), sendo esta(s) fornecedora(s) de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, a instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação de restituição de importâncias pagas em razão do que age como intermediário e captor do seguro, realizando os descontos e os respectivos repasses à seguradora. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança das tarifas bancárias questionadas, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora requereu a repetição de indébito dos valores que entende devidos, todavia, não juntou a memória de cálculo desses valores. Dessa forma, deverá, ainda, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, bem como memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa. A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos contrato ou outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos da tarifa impugnada. Com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória. Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença. A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana .

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Processo nº 0802023-38.2023.8.10.0061

ID: 276345642

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-38.2023.8.10.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº … JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RÉU: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) RÉU: DRª PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO OAB/MS 13.312 DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto à preliminar arguida em sede de contestação do réu PAULISTA – SERVIÇO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no sentido de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, entendo que não merece prosperar. Consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora se enquadra perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela(s) ré(s), sendo esta(s) fornecedora(s) de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, a instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação de restituição de importâncias pagas em razão do que age como intermediário e captor do seguro, realizando os descontos e os respectivos repasses à seguradora. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança das tarifas bancárias questionadas, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora requereu a repetição de indébito dos valores que entende devidos, todavia, não juntou a memória de cálculo desses valores. Dessa forma, deverá, ainda, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, bem como memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa. A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos contrato ou outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos da tarifa impugnada. Com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória. Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença. A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana .

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Processo nº 0802023-38.2023.8.10.0061

ID: 276345674

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-38.2023.8.10.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº … JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802023-38.2023.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA DE ARAÚJO Advogado do(a) AUTOR: DRº FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8.672 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RÉU: DRº DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RÉU: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) RÉU: DRª PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO OAB/MS 13.312 DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto à preliminar arguida em sede de contestação do réu PAULISTA – SERVIÇO DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA no sentido de sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da lide, entendo que não merece prosperar. Consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora se enquadra perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela(s) ré(s), sendo esta(s) fornecedora(s) de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesse mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, a instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação de restituição de importâncias pagas em razão do que age como intermediário e captor do seguro, realizando os descontos e os respectivos repasses à seguradora. A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança das tarifas bancárias questionadas, decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral. Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada. Essa questão deverá ser provada por documentos. Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora requereu a repetição de indébito dos valores que entende devidos, todavia, não juntou a memória de cálculo desses valores. Dessa forma, deverá, ainda, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS DA CONTA BANCÁRIA, bem como memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa. A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos contrato ou outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos da tarifa impugnada. Com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória. Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença. A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento. Este pronunciamento serve como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana, data da assinatura eletrônica. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana .

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Processo nº 0802023-33.2025.8.18.0162

ID: 326090097

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 1 Anexo II Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-33.2025.8.18.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BATISTA SOARES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802023-33.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802023-33.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: LUIZ BATISTA SOARES FILHO REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva, considerando a alteração promovida pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, na Lei nº 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos, nos termos do §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95. Considerando ainda a Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que estabelece a possibilidade de realização das audiências de forma presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do (a) magistrado (a) a escolha da forma de sua realização, não obstante a retomada, a partir do dia 02 de maio de 2022, das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Portaria nº 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. Fica determinada a intimação das partes, em conformidade com a Portaria supramencionada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para participar da AUDIÊNCIA UNA designada para ocorrer em 04/09/2025 às 09:00h, no JUIZADO ESPECIAL ZONA LESTE 1 – ANEXO II, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/839924 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge). Em caso de realização da audiência por videoconferência, nos processos em que não houver composição amigável, será realizada de imediato a instrução. As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo II, sob pena de preclusão, ficando de já cientes que em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência, ou decorrido 10 (dez) minutos do início da audiência sem estar acessado, importará, para o autor, na extinção e arquivamento do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), ou, para o réu, na remessa dos autos ao gabinete para prolação de sentença (Art. 23 da Lei nº 9.099/95), salvo, mediante decisão fundamentada, no caso de eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais devidamente comprovadas. A parte ré participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência una, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor, o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". Registre-se, por fim, que "versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo", conforme art. 190 do CPC. Nesse sentido, inexistindo propostas de conciliação e versando a lide meramente sobre questão de direito, as partes poderão manifestar, expressamente, não terem interesse em produzir mais provas requerendo, se for o caso, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com o consequente protocolo da contestação, consoante arts. 190 e 355 do Código de Processo Civil e, ainda, Enunciado 25 do FOJEPI¹; solicitação que será deferida mediante manifestação expressa nesse sentido de ambas as partes, ficando, nesse caso, cancelada a audiência supra designada. Teresina/PI, datado eletronicamente. ___ assinatura eletrônica___ Johnatan Carvalho Araújo Diretor de Secretaria do JECC Zona Leste 1 – Anexo II ¹ ENUNCIADO 25 - Caso já apresentada a contestação, é cabível a dispensa da audiência de instrução e julgamento se as partes, na sessão de conciliação, acompanhadas de seus advogados/defensores, acordarem não terem interesse em produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. (III FOJEPI, TERESINA, AGOSTO 2017).

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Processo nº 0802023-09.2025.8.10.0048

ID: 277510631

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-09.2025.8.10.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES

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Processo nº. 0802023-09.2025.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA RAIMUNDA SILVA MARTINS Advogado: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB: MA15186-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO BR… Processo nº. 0802023-09.2025.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA RAIMUNDA SILVA MARTINS Advogado: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES OAB: MA15186-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO/DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais previstas no art. 98, § 1º, do CPC, advertindo, contudo, que, caso seja vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência estarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor, desde que, no prazo de cinco anos, seja comprovada a cessação da situação de insuficiência econômica que justificou o presente benefício (art. 98, § 3º, do CPC). Após análise detida dos autos e revisão de entendimento anterior sobre a matéria, considerando, ainda, que a lide trata de direito passível de autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 13/06/2025, às 10h40min, conforme disposto no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes, por meio eletrônico, para que compareçam à audiência de conciliação, pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica que lhes outorgue poderes para negociar e transigir. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 9º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré. O demandado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, prazo este que será contado: I) da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, caso qualquer parte não compareça ou, comparecendo, não haja autocomposição; II) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, em razão de desinteresse na composição consensual, nos termos do art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi realizada a citação (art. 335 do CPC). Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestar-se expressamente com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data designada para a audiência (art. 334, § 5º, I, do CPC). O réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334 do CPC). Ressalte-se que a audiência de conciliação somente será dispensada se ambas as partes manifestarem, de forma expressa, o desinteresse na composição consensual. Em caso de litisconsórcio, tal manifestação deverá ser realizada por todos os litisconsortes (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). Nesse sentido, vale destacar o entendimento doutrinário: "A audiência preliminar de conciliação ou de mediação é ato integrante do procedimento comum, só não sendo observado nas causas em que a autocomposição não for admissível nos termos da lei. Assim, ainda que o autor manifeste expressamente na petição inicial desinteresse pela autocomposição, o juiz a despachará designando dia e hora para sua realização. Esse ato conciliatório somente não será realizado se o réu aderir ao desinteresse do autor em petição posterior à citação e anterior à audiência. O autor, portanto, não tem o poder de, isoladamente, impedir ou evitar a audiência. Sem a adesão do réu, a sessão ocorrerá necessariamente. Da mesma forma, o demandado também não tem poder de impedi-la pela só manifestação individual de desinteresse. Nem uma nem outra parte tem possibilidade de, sozinha, escapar da audiência preliminar." (THEODORO JUNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 571). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Consigne-se no mandado de intimação/citação que a audiência designada será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por videoconferência, visando assegurar o mais amplo acesso às partes, advogados e demais envolvidos no processo. Links de acesso às salas virtuais: https://www.tjma.jus.br/link/vara2itasala01 https://www.tjma.jus.br/link/vara2itasala02 As partes deverão comparecer ao Fórum no dia e horário designados ou acessar o link constante no mandado. Adicionalmente, informa-se que o acesso à sala virtual de audiência também poderá ser realizado por meio do projeto “Justiça de Todos”, localizado no município de Miranda do Norte/MA, cujo endereço deverá constar no mandado. Ressalte-se que é assegurado às partes e testemunhas que desejarem a possibilidade de participarem da audiência presencialmente. Tal opção deverá ser comunicada expressamente nos expedientes de intimação. A sala de audiências da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA estará disponível para atender partes, advogados e testemunhas que, eventualmente, não disponham de condições técnicas para participação por videoconferência, bem como àqueles que optarem pelo comparecimento presencial. Por fim, destaca-se que não há qualquer óbice à realização das audiências de conciliação ou instrução na modalidade virtual, especialmente considerando a disponibilidade de ferramentas tecnológicas fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O CPC prevê expressamente a possibilidade de realização de atos da audiência de instrução, como depoimentos e oitivas, por videoconferência (arts. 385, § 3º, e 453, § 1º, do CPC). Serve o presente despacho como mandado de citação/intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

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Processo nº 0802023-75.2025.8.10.0026

ID: 309256607

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Balsas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802023-75.2025.8.10.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KENNIO COSTA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802023-75.2025.8.10.0026 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Vis… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO Nº. 0802023-75.2025.8.10.0026 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Vistos, etc. Cuidam os autos do acompanhamento das providências determinadas na decisão de ID 149241827, que homologou as arrematações dos lotes 3, 6, 11, 12, 13 e 14 e autorizou nova tentativa de alienação dos bens não arrematados, por meio do Edital de Leilão nº 82/2025. Verifica-se que foram devidamente realizadas a 1ª e a 2ª hastas públicas eletrônicas, conforme previsto nos editais mencionados e documentos de ID nº 145908675 e correlatos, sob a condução do Leiloeiro Oficial Alex Willian Hoppe, por meio do sítio eletrônico www.hoppeleiloes.com.br, observando-se prazos, formas e requisitos legais. Consta dos autos que os seguintes lotes foram regularmente arrematados na 2ª hasta pública, com a devida comprovação: a) do pagamento da arrematação mediante depósito judicial; b) do recolhimento da comissão do leiloeiro; e c) da habilitação dos arrematantes: Lotes arrematados e respectivos adquirentes: Lote 5 – R Alexandre Peças Ltda Lote 7 – Kennio Costa Marinho Conforme informado em certidão e petições, as arrematações anteriores (lotes 1, 3, 6, 11, 12, 13, 14 e 16) já resultaram na expedição das respectivas Cartas e Termos de Entrega, restando pendente, em alguns casos, apenas a retirada física dos bens. Com relação ao Lote 3 (Honda XR250, chassi 9C2MD34002R00481), foi noticiada a existência de restrição de furto/roubo junto ao DETRAN/MG, obstando a regular transferência do veículo, apesar da arrematação homologada e da expedição da respectiva Carta. Já os lotes não arrematados nas duas hastas (2, 4, 8, 9, 10 e 15) permanecem pendentes de destinação, sendo necessária deliberação judicial ou nova iniciativa do leiloeiro. O procedimento encontra amparo no art. 144-A do Código de Processo Penal, que autoriza a alienação antecipada de bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação. Nos termos do §5º do referido artigo, os bens devem ser entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus anteriores à arrematação. Diante do exposto, com fundamento no art. 144-A, §§ 1º a 6º, do CPP: HOMOLOGO as arrematações referentes aos Lotes 5 e 7, por estarem formal e materialmente regulares, com pagamento comprovado; DETERMINO a expedição das respectivas Cartas de Arrematação, com a menção expressa de que os bens foram adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus anteriores à arrematação, inclusive tributos, taxas e encargos, nos termos do art. 144-A, §5º, do CPP; ORDENO a expedição de ofício ao DETRAN/MG, para que proceda à baixa da restrição de furto/roubo sobre o Lote 3, viabilizando sua transferência ao arrematante CLEIDINON BORGES ALVES; CONSIGNO que os Lotes 2, 4, 8, 9, 10 e 15 permanecem sem lances e aguardam nova tentativa de alienação ou destinação conforme legislação aplicável; DETERMINE-SE a atualização do sistema com o status de “bens alienados – entrega pendente” em relação aos Lotes 5 e 7. Cumpra-se. BALSAS, 23 de junho de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Criminal Petição Criminal 25032708551440000000134265655 Petição designação de datas 63-2025 LEILÃO VEÍCULO Termo 25032708551511700000134265656 Petição Petição 25032813283797000000134446026 Auto Arrematação lote 1 Petição 25032813283806900000134447712 comprovante lote 1 Documento Diverso 25032813283813200000134447708 Auto de arrematação lote 16 - Assinado Petição 25032813283819400000134458338 comprovante lote 16 Documento Diverso 25032813283829700000134447705 comissao leiloeiro Documento Diverso 25032813283835500000134447706 Documentos Documento de identificação 25032813283843000000134447709 Petição Petição 25040410222443300000135059819 Auto arrematação lote 3 e doc Petição 25040410222455200000135059838 auto arrematação lote 6 e doc Petição 25040410222462900000135059840 Auto arrematação lote 11 e doc Petição 25040410222469200000135059839 Auto arrematação lote 12 e doc Petição 25040410222475400000135060693 Auto arrematação lote 13 e doc Petição 25040410222482700000135060694 auto arrematação lote 14 e doc Petição 25040410222490600000135060696 Petição Petição 25040410290452200000135060724 Auto Negativo Edital 63-2025 Petição 25040410290504500000135061825 Petição Petição 25040915064401400000135472557 Edital LANCE À VISTA 82-2025 Petição 25040915064415800000135472559 Decisão Decisão 25052110500382400000138523041 Intimação Intimação 25052110500382400000138523041 Cópia de DJe Cópia de DJe 25060417255029800000139814236 Petição Petição 25060510085616100000139861962 Auto_arrematacao_lote_5_assinado Documento Diverso 25060510085628500000139861986 documentos lote 5 Documento de identificação 25060510085651900000139861989 Auto_arrematacao_lote_7_assinado Documento Diverso 25060510085678000000139861991 documentos lote 7 Documento de identificação 25060510085686900000139863044 Auto Negativo Edital 82 Petição 25060510085804600000139863046 Certidão Certidão 25060510511092000000139872615 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060510521686600000139876096 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060510542764900000139876108 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060510572153900000139876125 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060510583672400000139877339 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060511031039700000139878081 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060511050649100000139879508 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060511060857000000139879520 Carta de arrematação Carta de arrematação 25060511080786400000139879542 Certidão Certidão 25060514344125800000139915300 Certidão Certidão 25060514413815700000139917046 Termo de Entrega CLEIDINON BORGES Termo 25061010311996200000140218960 Petição Petição 25061615275304600000140764465 Termo de entrega João Avelino Termo 25061810424252300000140964788 Termo de entrega Maria Francisca Termo 25061810460316300000140966317 ENDEREÇOS: ESTADO DO MARANHAO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO RUA JOÃO RIBEIRO, 3132, SÃO SEBASTIÃO, CODó - MA - CEP: 65400-000 Telefone(s): (98)3198-4300 / (98)3194-5483 / (98)3482-1635 / (98)9817-8340 / (99)2055-1106 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RUA BERNARDO VIEIRA, 306, FILIPINHO, CURURUPU - MA - CEP: 65268-000 Telefone(s): (99)3421-1845 - (99)3642-4019 - (98)3462-1575 - (98)3219-1600 - (99)3522-1192 - (99)3663-1800 - (99)3663-1240 - (98)3219-1835 - (99)3636-1238 - (98)3224-1522 - (98)3469-1195 - (98)8821-2291 - (98)8560-6370 - (98)2315-6555 - (98)3357-1295 - (98)3351-1200 - (99)8457-2825 - (99)8444-0961 - (98)3655-3285 - (00)0000-0000 - (98)8179-6493 - (99)3528-0650

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