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Processo nº 0112228-27.2015.4.02.5002

ID: 315311062

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0112228-27.2015.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR DA SILVA SANTIAGO MARIA CONCEICAO SANTIAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0112228-27.2015.4.02.5002/ES EXEQUENTE : BALTAZAR DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE : MARIA CONCEICAO SA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0112228-27.2015.4.02.5002/ES EXEQUENTE : BALTAZAR DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) EXEQUENTE : MARIA CONCEICAO SANTIAGO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 288 : Requer a parte autora, na petição do evento 288, que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça como medida de prevenção contra fraudes e vazamento de dados alegando que criminosos acessam os processos públicos e se valem das informações para fazer contato com as partes, induzindo-as a realizarem pagamentos por promessas de agilização da liberação dos valores. A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, de 12/09/2018, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição, ao processamento e ao levantamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, recentemente foi alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 05/09/2024. A nova norma determina que os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública, e que as partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc somente poderão ter acesso aos documentos de processos de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação. Assim, indefiro o pedido, considerando que Tribunal Regional Federal da 2ª Região já promove as necessárias restrições de informações sobre requisições judiciais de pagamento, não se justificando afastar o princípio constitucional da publicidade, mediante anotação de irrestrito sigilo ao processo judicial como um todo. Petição do evento 295 : 1. Trata-se de requerimento de ressarcimento de custas, no valor indicado na Guia de Recolhimento do evento 295, OUT4 , atualizado conforme o cálculo do evento 295, OUT2 . Requer, ainda, que o valor seja ressarcido em favor da Sociedade de Advogados que integra. Há expressa previsão legal de ressarcimento pelo vencido, das custas adiantadas pela parte autora na demanda, no art. 82 do CPC 2015: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Os Tribunais Superiores manifestam entendimento de que a parte vencedora não pode suportar os prejuízos do processo, cabendo o ônus à parte vencida, em razão do princípio da sucumbência, ainda que não haja previsão no título executivo. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 0803076-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRE LUIS DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800307-80.2014.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo para reformar a decisão que, em sede de execução judicial, que negou a execução de ressarcimento de custas, sob o fundamento de que houve trânsito em julgado do título sem condenação em ressarcimento de custas. 2.Embarga a UFPE, afirmando que a caracterização de omissão do título executivo, referente às custas, não autoriza e nem suspende o prazo para os embargos declaratórios, somente questionada a omissão em sede de cumprimento de sentença definitiva, que não pode alcançar as custas adiantadas mas não contempladas no título executivo transitado em julgado. 3.Examinando os autos, observa-se que a decisão agravada está a merecer reforma. O CPC/15 ,em seus artigos 82 e 84, dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Esclarece, ainda, que as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. 4.O E. STJ no julgamento do REsp 1.558.185/RJ, decidiu no sentido de que "quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo." (REsp 1558185/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/02/2017). 5.Ressalte-se, também que a condenação em custas processuais é decorrente do princípio da sucumbência, sendo certo que é consequência imposta à parte vencida e independe de qualquer requerimento da parte contrária. 6.Embargos declaratórios improvidos.. (PROCESSO: 08030768520214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021) Assim, defiro o requerimento de expedição de requisição de pagamento para ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, no valor da Guia de Recolhimento do evento 295, atualizado conforme o cálculo do evento 295, OUT2 . Todavia, indefiro o ressarcimento das custas para a Sociedade de Advogados. Uma vez que o recolhimento é feito em nome da parte, o ressarcimento também deve ser feito em nome da parte. Caso tenho sido o responsável pelo pagamento, o advogado pode, mediante acordo, receber repasse da parte, ou celebrar um documento particular de cessão de crédito, apresentando nos autos, hipótese em que se poderia cadastrar o pagamento diretamente em nome do advogado, em razão da demonstração de cessão oficial. Assim, retifique-se a requisição do evento 281, para incluir o valor do ressarcimento das custas, que deverão ser solicitadas em favor da parte autora. 2. Requer, ainda, a parte autora, que o INSS comprove a revisão da RMI do bebefício do autor originário, com reflexos na pensão da sucessora, conforme cálculos homologados e apurados pela contadoria judicial (Evento 162), homologados conforme decisão confirmada no segundo grau de jurisdição, Agravo de Instrumento (5005173- 53.2022.4.02.0000). A revisão do benefício de pensão por morte da sucessora do autor não faz parte do julgado dos presentes autos, pelo que indefiro o pedido. Todavia, a fim de que a sucessora possa pleitear a revisão de sua pensão, determino ao INSS que comprove, em 30 dias, a revisão da RMI do benefício NB - 085.502.201-9, com DIB em abril de 1989, beneficiário Baltazar da Silva Santiago , nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial do evento 162 (média dos 36 últimos salários = 967,66 multiplicada pelo percentual de 95% (coeficiente) = 919,28 => RMI (sem considerar o teto). TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 0855022019 DIB 01/04/1989 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Revisar a RMI do benefício (46) 085.502.201-9, de acordo com os cálculos da contadoria judicial do evento 162 (média dos 36 últimos salários = 967,66 multiplicada pelo percentual de 95% (coeficiente) = 919,28 => RMI (sem considerar o teto). Intimem-se. Diligencie-se.

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Processo nº 0813027-22.2025.8.20.5106

ID: 313939426

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813027-22.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813027-22.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: GIOVANA MEIRELES FIXINA BARRETO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) distribuída para este d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. Após intimação para demonstrar a sua hipossuficiência (ID nº 155162774), a parte autora peticionou nos autos, apresentando termo de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento do feito perante os Juizados Especiais (ID nº 155759883). Pois bem. Dispõe o art. 2º, da Lei nº 12.153/09, in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A partir de 01/01/2025, o valor do salário-mínimo corresponde a R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), de modo que as causas cíveis até o limite de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) se insere na competência dos Juizados Especiais. Quanto à possibilidade da parte renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para poder demandar no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, referido tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema 1.030/STJ, Resp 1.807.665/SC, julgado em 28/10/2020, em que se discutia a possibilidade de renúncia ao valor excedente a 60 sessenta salários mínimos, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Decidiu a primeira Seção do STJ que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedem 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios, firmando a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos ´revistos no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". De se ressaltar que apesar do referido Tema se referir à Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), há dispositivo idêntico na Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Portanto, perfeitamente possível que a parte autora, no ato de ajuizamento da ação, renuncie expressamente o que excede a 60 salários, de modo a fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em prol de uma solução mais rápida do litígio. A jurisprudência deste Eg. TJRN também manifestou idêntico entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, SUSCITANTE, E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE A TETO ESTIPULADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência e declarar o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN competente para o processamento e julgamento da ação ordinária identificada nos autos, nos termos do voto da Relatora convocada, que integra o julgado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0806697-74.2020.8.20.0000, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos no Pleno - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 03/11/2020) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SUSCITADO. RENÚNCIA EXPRESSA DO CRÉDITO EXCEDENTE AO VALOR DA ALÇADA. LEGITIMIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO CAPAZ DE REVELAR POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA (LEI Nº 12.153/2009). INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, C/C 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/1995. CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos:Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (suscitado) como competente para processar e julgar a Ação registrada sob o nº 0803852-77.2020.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803076-69.2020.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno, ASSINADO em 07/08/2020) A a natureza dos pedidos insertos na inicial, por sua vez, não se incluem nas exceções legais previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. De se ressaltar que a Lei nº 12.153/09, ao contrário da Lei nº 9.099/95, não excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que demandam exame pericial ou que apresentem, ainda, maior grau de complexidade, mas tão-somente critérios objetivos, quais sejam, desde que a matéria não se enquadre dentre as descritas no disposto no art. 2º, §1º e seu valor não ultrapasse sessenta salários-minimos. Inclusive, esse é o entendimento que emana do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) No mesmo sentido, enfrentando o tema, a Corte Potiguar já decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO, REDUZINDO O VALOR DA CAUSA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACERTO DA DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI N.º 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DO 4.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em dissonância com o opinamento Ministerial, em julgar improcedente o conflito negativo de competência, declarando o Juízo de Direito do 4.º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, ora suscitante, competente para processar e julgar a ação, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Des. Amaury Moura Sobrinho, que divergia no tocante a possibilidade da realização de perícia técnica no âmbito dos Juizados Especiais. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0808223-13.2019.8.20.0000, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno, ASSINADO em 24/04/2020). (grifos acrescidos). Outrossim, não se pode olvidar que a competência dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais reveste-se de natureza absoluta (§4º), a qual pode ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, declaro a incompetência deste d. juízo e determino a remessa, por distribuição legal, de forma eletrônica, a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Mossoró. Retifique-se o valor da causa cadastrado no PJe, para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). À Secretaria para as providências devidas. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813957-40.2025.8.20.5106

ID: 332119443

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813957-40.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS

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RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813957-40.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALTINO DA COSTA registrado(a) civilmente como ALTIVO DA COSTA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) distribuída para este d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. Após intimado para corrigir o valor da causa e juntar documentos que demonstrem a sua hipossuficiência, o autor peticionou nos autos, renunciando ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento do feito perante os Juizados Especiais (ID nº 158149710). Pois bem. Dispõe o art. 2º, da Lei nº 12.153/09, in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A partir de 01/01/2025, o valor do salário-mínimo corresponde a R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), de modo que as causas cíveis até o limite de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) se insere na competência dos Juizados Especiais. Quanto à possibilidade da parte renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para poder demandar no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, referido tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema 1.030/STJ, Resp 1.807.665/SC, julgado em 28/10/2020, em que se discutia a possibilidade de renúncia ao valor excedente a 60 sessenta salários mínimos, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Decidiu a primeira Seção do STJ que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedem 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios, firmando a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos ´revistos no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". De se ressaltar que apesar do referido Tema se referir à Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), há dispositivo idêntico na Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Portanto, perfeitamente possível que a parte autora, no ato de ajuizamento da ação, renuncie expressamente o que excede a 60 salários, de modo a fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em prol de uma solução mais rápida do litígio. A jurisprudência deste Eg. TJRN também manifestou idêntico entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, SUSCITANTE, E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE A TETO ESTIPULADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência e declarar o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN competente para o processamento e julgamento da ação ordinária identificada nos autos, nos termos do voto da Relatora convocada, que integra o julgado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0806697-74.2020.8.20.0000, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos no Pleno - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 03/11/2020) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SUSCITADO. RENÚNCIA EXPRESSA DO CRÉDITO EXCEDENTE AO VALOR DA ALÇADA. LEGITIMIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO CAPAZ DE REVELAR POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA (LEI Nº 12.153/2009). INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, C/C 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/1995. CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos:Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (suscitado) como competente para processar e julgar a Ação registrada sob o nº 0803852-77.2020.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803076-69.2020.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno, ASSINADO em 07/08/2020) A a natureza dos pedidos insertos na inicial, por sua vez, não se incluem nas exceções legais previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. De se ressaltar que a Lei nº 12.153/09, ao contrário da Lei nº 9.099/95, não excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que demandam exame pericial ou que apresentem, ainda, maior grau de complexidade, mas tão-somente critérios objetivos, quais sejam, desde que a matéria não se enquadre dentre as descritas no disposto no art. 2º, §1º e seu valor não ultrapasse sessenta salários-minimos. Inclusive, esse é o entendimento que emana do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) No mesmo sentido, enfrentando o tema, a Corte Potiguar já decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO, REDUZINDO O VALOR DA CAUSA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACERTO DA DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI N.º 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DO 4.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em dissonância com o opinamento Ministerial, em julgar improcedente o conflito negativo de competência, declarando o Juízo de Direito do 4.º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, ora suscitante, competente para processar e julgar a ação, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Des. Amaury Moura Sobrinho, que divergia no tocante a possibilidade da realização de perícia técnica no âmbito dos Juizados Especiais. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0808223-13.2019.8.20.0000, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno, ASSINADO em 24/04/2020). (grifos acrescidos). Outrossim, não se pode olvidar que a competência dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais reveste-se de natureza absoluta (§4º), a qual pode ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, declaro a incompetência deste d. juízo e determino a remessa, por distribuição legal, de forma eletrônica, a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Mossoró. Retifique-se o valor da causa cadastrado no PJe, para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). À Secretaria para as providências devidas. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0813957-40.2025.8.20.5106

ID: 332119448

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813957-40.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS

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RACHEL GURGEL RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0813957-40.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALTINO DA COSTA registrado(a) civilmente como ALTIVO DA COSTA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) distribuída para este d. juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró. Após intimado para corrigir o valor da causa e juntar documentos que demonstrem a sua hipossuficiência, o autor peticionou nos autos, renunciando ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento do feito perante os Juizados Especiais (ID nº 158149710). Pois bem. Dispõe o art. 2º, da Lei nº 12.153/09, in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A partir de 01/01/2025, o valor do salário-mínimo corresponde a R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), de modo que as causas cíveis até o limite de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) se insere na competência dos Juizados Especiais. Quanto à possibilidade da parte renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para poder demandar no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, referido tema já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, Tema 1.030/STJ, Resp 1.807.665/SC, julgado em 28/10/2020, em que se discutia a possibilidade de renúncia ao valor excedente a 60 sessenta salários mínimos, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Decidiu a primeira Seção do STJ que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedem 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios, firmando a seguinte tese: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos ´revistos no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". De se ressaltar que apesar do referido Tema se referir à Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), há dispositivo idêntico na Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Portanto, perfeitamente possível que a parte autora, no ato de ajuizamento da ação, renuncie expressamente o que excede a 60 salários, de modo a fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em prol de uma solução mais rápida do litígio. A jurisprudência deste Eg. TJRN também manifestou idêntico entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, SUSCITANTE, E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN, SUSCITADO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL EM FACE DA RESPECTIVA EDILIDADE, BUSCANDO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE A TETO ESTIPULADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO IDENTIFICADO NOS AUTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência e declarar o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN competente para o processamento e julgamento da ação ordinária identificada nos autos, nos termos do voto da Relatora convocada, que integra o julgado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0806697-74.2020.8.20.0000, Dr. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Gab. Des. Claudio Santos no Pleno - Juíz(a) convocado(a) Dra. Berenice Capuxu, ASSINADO em 03/11/2020) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SUSCITADO. RENÚNCIA EXPRESSA DO CRÉDITO EXCEDENTE AO VALOR DA ALÇADA. LEGITIMIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO CAPAZ DE REVELAR POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO NO ÂMBITO DO MICROSSISTEMA (LEI Nº 12.153/2009). INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009, C/C 3º, § 3º, DA LEI Nº 9.099/1995. CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos:Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do presente conflito negativo de competência para declarar o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (suscitado) como competente para processar e julgar a Ação registrada sob o nº 0803852-77.2020.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803076-69.2020.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno, ASSINADO em 07/08/2020) A a natureza dos pedidos insertos na inicial, por sua vez, não se incluem nas exceções legais previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. De se ressaltar que a Lei nº 12.153/09, ao contrário da Lei nº 9.099/95, não excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que demandam exame pericial ou que apresentem, ainda, maior grau de complexidade, mas tão-somente critérios objetivos, quais sejam, desde que a matéria não se enquadre dentre as descritas no disposto no art. 2º, §1º e seu valor não ultrapasse sessenta salários-minimos. Inclusive, esse é o entendimento que emana do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 753.444/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015) No mesmo sentido, enfrentando o tema, a Corte Potiguar já decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO, REDUZINDO O VALOR DA CAUSA. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACERTO DA DECISÃO QUE CORRIGIU O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TÉCNICO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI N.º 12.153/2009. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DO 4.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram o Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria de votos, em dissonância com o opinamento Ministerial, em julgar improcedente o conflito negativo de competência, declarando o Juízo de Direito do 4.º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, ora suscitante, competente para processar e julgar a ação, nos termos do voto do Relator. Vencido, em parte, o Des. Amaury Moura Sobrinho, que divergia no tocante a possibilidade da realização de perícia técnica no âmbito dos Juizados Especiais. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0808223-13.2019.8.20.0000, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amílcar Maia no Pleno, ASSINADO em 24/04/2020). (grifos acrescidos). Outrossim, não se pode olvidar que a competência dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais reveste-se de natureza absoluta (§4º), a qual pode ser reconhecida de ofício. Ante o exposto, declaro a incompetência deste d. juízo e determino a remessa, por distribuição legal, de forma eletrônica, a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Mossoró. Retifique-se o valor da causa cadastrado no PJe, para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). À Secretaria para as providências devidas. P.I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 283107084

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800962-14.2024.8.19.0076

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE VANDERLEIA MACHADO CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LAIRA REZENDE FURTADO

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KAROLAYNE DE SOUZA TEIXEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Processo: 0800962-14.2024.8.19.0076 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: VANDERLEIA MACHADO CHAVES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda em que a autora VANDERLEIA MACHADO CHAVES SANTOS pretende a condenação do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e/ou o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a lhe fornecerem, gratuitamente, a medicação e/ou produtos nutricionais e de tratamento de saúde mencionados na inicial, listados na relação acostada, ante as necessidades médicas indicadas. A parte autora narra que apresenta problemas de saúde, necessitando incontestavelmente de adquirir o que lhe fora receitado pelo Médico assistente para melhoria na sua qualidade de vida. Afirma, em seguida, que não tem condições financeiras para custear o tratamento indicado, uma vez que a soma dos seus valores ultrapassa suas condições econômicas. Aduz, outrossim, que o SUS não lhe fornece o que necessita. Sustenta que a saúde é um direito de todo cidadão, a ser prestado pelo Poder Público em todas as suas esferas, conforme dispõe o art. 196 da CRFB. Por isso, faria jus a que a Administração Pública lhe fornecesse os produtos de nutrição que precisa para continuar seu tratamento. Relatório médico e documentos, id 125523968 e seguintes. A antecipação de tutela foi deferida, id 126661479. Contestação do Estado, id 132467049. Argumenta no mérito que o fármaco pleiteado é prescrito para CID diversa, que existem alternativas terapêuticas incorporadas pelo SUS, que devem ser respeitados os limites da assistência farmacêutica integral, a ilegalidade de multa cominatória, postulando a improcedência dos pedidos. Contestação do Município, id 133131193. No mérito, afirma que possui os medicamentos requeridos pela autora, cumprindo com a tutela. Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Em réplica, id 161450949, a parte autora se reportou às razões expostas na inicial. Autor e Município sem mais provas a produzir, id 186892498 e 189096098. A seguir, os autos vieram conclusos. A lide pode ser composta no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se, com efeito, o julgamento antecipado da lide, pois robusta a documentação que atesta que a parte autora sofre da doença indicada e necessita do tratamento postulado ao ente público Municipal e Estadual. Consigne-se que eventual dilação será dirimida, tão-somente, com a obrigação da demandante em demonstrar que necessita continuar o tratamento pelo tempo inserido em receituário médico regular. Na hipótese concreta a autora foi atendida por equipe médica pública e demonstrou não reunir condições econômicas para a compra particular dos produtos receitados. Com efeito, a competência para a guarda do Sistema de Saúde, nos termos da CF, é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, II). Em se tratando de competência comum, os entes estatais atuam em pé de igualdade dentro da área de atribuições, sem que a ação de um deles venha a excluir a do outro. A prestação de saúde, em suma, é unificada. A responsabilidade, portanto, recai tanto sobre Municípios quanto Estados, que não podem se furtar a assumir sua competência Constitucional de cuidar da saúde dos cidadãos residentes em seus respectivos territórios. Posto isso, o direito material da parte autora de obter eventuais medicamentos ou produtos complementares para tratamento de moléstia pode, sim, ser dirigido contra tais entes, independentemente da natureza do medicamento ou produto postulado. Eventual repartição de competências deverá ser solucionada pelas respectivas Secretárias de Saúde nas suas relações internas. Por outro lado, a requerente comprovou de forma substancial sua hipossuficiência econômica, ao contrário do que foi afirmado na resposta, uma vez que a relação das necessidades para o tratamento a que está submetido a parte autora, demanda importe financeiro substancial. No mais, o pedido deve ser julgado procedente. O direito à saúde é um direito fundamental do cidadão, dada sua relevância para a vida humana. É consagrado no art. 196 da CF, que garante a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de combate às doenças. Como bem observa José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, 16ª edição, 1.999, p. 311), o direito à saúde: "há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". Mais adiante, o mesmo autor destaca o caráter positivo do direito à saúde, consagrado no texto constitucional: "Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas [...], de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo: por um lado, pelo não cumprimento das tarefas estatais para sua satisfação, dá cabimento à ação de inconstitucionalidade por omissão (arts. 102, I, a, e 103, § 2º) e, por outro lado, o seu não atendimento, in concreto, por falta de regulamentação, pode abrir pressupostos para a impetração do mandado de injunção." Sobre o tema, vale destacar decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, embora se refira ao fornecimento de remédios contra a A.I.D.S., sobre a qual há legislação específica (Lei 9.313/96): "(...) 2. No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei nº 9.313/96 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e consequências acarretadas pela doença. 3. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS. (...)"(REsp 325.337/RJ, 1ª Turma, Relator Min. José Delgado, DJU 03/09/2001) Mesmo que para a A.I.D.S. haja legislação específica no tocante ao fornecimento de remédios, o mesmo raciocínio se aplica na hipótese em exame, por força da norma constitucional que garante aos cidadãos pleno acesso à saúde e igualdade no tratamento de doenças. O nosso Tribunal de Justiça também examinou a matéria em inúmeros precedentes, conduzindo os seus arestos em favor da concessão dos medicamentos. A mesma interpretação há de ser consolidada para os denominados produtos complementares ao tratamento de saúde. Para ilustrar a assertiva seguem as ementas abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO, AOS NECESSITADOS CONSTITUI POLÍTICA PÚBLICA E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA N° 65 DO TJRJ. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO OS ENTES PÚBLICOS FORNECER MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA AUTORA. LAUDO MÉDICO, QUE INDICA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, PLEITEADO. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS, ASSEGURADOS PELO ESTADO BRASILEIRO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 106 DO STJ, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO PRESCRITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0803076-10.2022.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 18/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))"; “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Fornecimento de medicamento. Sequelas de doenças cerebrovasculares (CID 10: I69). Procedência do pedido. Recursos do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das moléstias que acometem cidadãos hipossuficientes. Art. 196 da CF/1988. Enunciados sumulares n.º 65 e n.º 180 desta Corte de Justiça. Inexistência de prova de alternativas terapêuticas a autorizar a substituição pretendida pelo ente público estadual. Laudo médico que demonstra que foi prescrito para o autor, expressamente, o uso da medicação Xarelto 10 mg. Demandante que é atendido por especialista em neurologia clínica pelo Sistema Único de Saúde, justificando o requerimento de fornecimento dos fármacos prescritos pelo profissional que o acompanha. MUNICÍPIO que é isento das custas judiciais, na forma do art. 17, inc. IX, da Lei Estadual n.° 3.350/99, não o sendo do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. Condenação, de ofício, do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (0801509-29.2022.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 11/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)”. Há exame da Jurisprudência de nosso Tribunal também para as hipóteses de tratamentos de doenças por meio de produtos alimentícios ou higiênicos, lavrando-se, para tanto, o Enunciado n. 03, do Aviso TJERJ n. 94/2010, conforme redação seguinte: "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente." Inquestionável, portanto, o dever do Município e do Estado de fornecerem os medicamentos/produtos requeridos. Destaca-se que o fato de se determinar a cessão de medicamentos ou produtos complementares à parte autora não implica em discriminação dos demais cidadãos, pois não se nega a eles o mesmo tratamento, desde que comprovados os mesmos requisitos. Por outro lado, não se pode olvidar a urgência do caso, dada a necessidade da parte postulante em manter o tratamento contra o mal. Não seria razoável que o paciente, antes de solicitar atendimento, fosse obrigado a fazer uma peregrinação entre os órgãos públicos para descobrir qual o competente, ou mesmo aguardar regulamentação da norma constitucional, para só então poder obter a cura ou o tratamento de sua doença. Ademais, a alegada escassez de recursos e a irreparabilidade da prestação não têm o condão de afastar a obrigação dos entes de fornecerem os produtos necessários ao tratamento do paciente. Como dito acima, o Município e o Estado, como entes federativos, dentro de suas competências comum, tem obrigação de fornecer os medicamentos ou produtos complementares aos tratamentos de saúde. Ressalte-se também que o direito à saúde, previsto na CRFB de 1988, é de caráter assistencialista, visando dar melhores condições de vida à população, proporcionando o bem-estar e a justiça social. Por isso, a irreparabilidade da medida não obsta a procedência do pedido. Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a concederem à parte autora, mensalmente, os medicamentos e/ou produtos complementares ministrados, nas quantidades referidas nos receituários médicos atuais e supervenientes, podendo haver a substituição por medicação ou substância genérica equivalente ou produto com mesma composição e conteúdo nutricional, até que a parte autora não necessite mais do tratamento. Os medicamentos ou produtos complementares deverão ser retirados diretamente pela autora na Secretaria de Saúde do Município, contrarrecibo e mediante apresentação de receituário médico, sempre no quinto dia útil de cada mês, com tolerância máxima de cinco dias, sob pena de SEQUESTRO dos ativos necessários à sua compra privada junto aos cofres do Município. Condeno os réus a arcarem, cada um, com honorários advocatícios que, neste ato, ante a condenação da Fazenda Pública, arbitro de forma equitativa em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85 parágrafo 3º, do CPC, justificando a fixação na recorrência das pretensões avaliadas e na inexistência de complexidade do caso em apreço. Deixo de condenar os demandados nas custas e despesas processuais em razão da isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), inclusive quanto à taxa judiciária. Sentença que dispensa o reexame necessário ante a periodicidade do tratamento em seu valor anual inferior ao previsto no art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se as custas, dê-se baixa e arquive-se. Havendo pendências, expeça-se certidão ao DEGAR. P.R.I. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 27 de maio de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 263005940

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800979-84.2023.8.19.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE S. D. S. P.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LAIRA REZENDE FURTADO

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KAROLAYNE DE SOUZA TEIXEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Processo: 0800979-84.2023.8.19.0076 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: S. D. S. P. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda em que a autora S. D. S. P., neste ato representada por JESSICA BRITO DE SOUZA, pretende a condenação do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e/ou o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a lhe fornecerem, gratuitamente, a medicação e/ou produtos nutricionais e de tratamento de saúde mencionados na inicial, listados na relação acostada, ante as necessidades médicas indicadas. A parte autora narra que apresenta problemas de saúde, necessitando incontestavelmente de adquirir o que lhe fora receitado pelo Médico assistente para melhoria na sua qualidade de vida. Afirma, em seguida, que não tem condições financeiras para custear o tratamento indicado, uma vez que a soma dos seus valores ultrapassa suas condições econômicas. Aduz, outrossim, que o SUS não lhe fornece o que necessita. Sustenta que a saúde é um direito de todo cidadão, a ser prestado pelo Poder Público em todas as suas esferas, conforme dispõe o art. 196 da CRFB. Por isso, faria jus a que a Administração Pública lhe fornecesse os produtos de nutrição que precisa para continuar seu tratamento. Relatório médico e documentos, id 69173121 e seguintes. A antecipação de tutela foi deferida, id 69277466. Contestação do Estado, id 70206770. Argumenta no mérito a impossibilidade de fornecimento de medicamentos/insumos que não integram as listas oficiais do SUS, a impossibilidade de fornecimento de medicamento/insumo não padronizados pelo SUS. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, id 85465061, a parte autora se reportou às razões expostas na inicial. Decisão decreta a revelia do Município que citado não apresentou resposta. Autor sem mais provas a produzir, id 92330683. Alegações finais do autor, id 140865400 e Município, id 179627707. A seguir, os autos vieram conclusos. A lide pode ser composta no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se, com efeito, o julgamento antecipado da lide, pois robusta a documentação que atesta que a parte autora sofre da doença indicada e necessita do tratamento postulado ao ente público Municipal e Estadual. Consigne-se que eventual dilação será dirimida, tão-somente, com a obrigação da demandante em demonstrar que necessita continuar o tratamento pelo tempo inserido em receituário médico regular. Na hipótese concreta a autora foi atendida por equipe médica pública e demonstrou não reunir condições econômicas para a compra particular dos produtos receitados. Com efeito, a competência para a guarda do Sistema de Saúde, nos termos da CF, é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, II). Em se tratando de competência comum, os entes estatais atuam em pé de igualdade dentro da área de atribuições, sem que a ação de um deles venha a excluir a do outro. A prestação de saúde, em suma, é unificada. A responsabilidade, portanto, recai tanto sobre Municípios quanto Estados, que não podem se furtar a assumir sua competência Constitucional de cuidar da saúde dos cidadãos residentes em seus respectivos territórios. Posto isso, o direito material da parte autora de obter eventuais medicamentos ou produtos complementares para tratamento de moléstia pode, sim, ser dirigido contra tais entes, independentemente da natureza do medicamento ou produto postulado. Eventual repartição de competências deverá ser solucionada pelas respectivas Secretárias de Saúde nas suas relações internas. Por outro lado, a requerente comprovou de forma substancial sua hipossuficiência econômica, ao contrário do que foi afirmado na resposta, uma vez que a relação das necessidades para o tratamento a que está submetido a parte autora, demanda importe financeiro substancial. No mais, o pedido deve ser julgado procedente. O direito à saúde é um direito fundamental do cidadão, dada sua relevância para a vida humana. É consagrado no art. 196 da CF, que garante a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de combate às doenças. Como bem observa José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, 16ª edição, 1.999, p. 311), o direito à saúde: "há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". Mais adiante, o mesmo autor destaca o caráter positivo do direito à saúde, consagrado no texto constitucional: "Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas [...], de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo: por um lado, pelo não cumprimento das tarefas estatais para sua satisfação, dá cabimento à ação de inconstitucionalidade por omissão (arts. 102, I, a, e 103, § 2º) e, por outro lado, o seu não atendimento, in concreto, por falta de regulamentação, pode abrir pressupostos para a impetração do mandado de injunção." Sobre o tema, vale destacar decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, embora se refira ao fornecimento de remédios contra a A.I.D.S., sobre a qual há legislação específica (Lei 9.313/96): "(...) 2. No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei nº 9.313/96 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e consequências acarretadas pela doença. 3. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS. (...)"(REsp 325.337/RJ, 1ª Turma, Relator Min. José Delgado, DJU 03/09/2001) Mesmo que para a A.I.D.S. haja legislação específica no tocante ao fornecimento de remédios, o mesmo raciocínio se aplica na hipótese em exame, por força da norma constitucional que garante aos cidadãos pleno acesso à saúde e igualdade no tratamento de doenças. O nosso Tribunal de Justiça também examinou a matéria em inúmeros precedentes, conduzindo os seus arestos em favor da concessão dos medicamentos. A mesma interpretação há de ser consolidada para os denominados produtos complementares ao tratamento de saúde. Para ilustrar a assertiva seguem as ementas abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO, AOS NECESSITADOS CONSTITUI POLÍTICA PÚBLICA E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA N° 65 DO TJRJ. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO OS ENTES PÚBLICOS FORNECER MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA AUTORA. LAUDO MÉDICO, QUE INDICA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, PLEITEADO. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS, ASSEGURADOS PELO ESTADO BRASILEIRO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 106 DO STJ, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO PRESCRITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0803076-10.2022.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 18/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))"; “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Fornecimento de medicamento. Sequelas de doenças cerebrovasculares (CID 10: I69). Procedência do pedido. Recursos do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das moléstias que acometem cidadãos hipossuficientes. Art. 196 da CF/1988. Enunciados sumulares n.º 65 e n.º 180 desta Corte de Justiça. Inexistência de prova de alternativas terapêuticas a autorizar a substituição pretendida pelo ente público estadual. Laudo médico que demonstra que foi prescrito para o autor, expressamente, o uso da medicação Xarelto 10 mg. Demandante que é atendido por especialista em neurologia clínica pelo Sistema Único de Saúde, justificando o requerimento de fornecimento dos fármacos prescritos pelo profissional que o acompanha. MUNICÍPIO que é isento das custas judiciais, na forma do art. 17, inc. IX, da Lei Estadual n.° 3.350/99, não o sendo do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. Condenação, de ofício, do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (0801509-29.2022.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 11/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)”. Há exame da Jurisprudência de nosso Tribunal também para as hipóteses de tratamentos de doenças por meio de produtos alimentícios ou higiênicos, lavrando-se, para tanto, o Enunciado n. 03, do Aviso TJERJ n. 94/2010, conforme redação seguinte: "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente." Inquestionável, portanto, o dever do Município e do Estado de fornecerem os medicamentos/produtos requeridos. Destaca-se que o fato de se determinar a cessão de medicamentos ou produtos complementares à parte autora não implica em discriminação dos demais cidadãos, pois não se nega a eles o mesmo tratamento, desde que comprovados os mesmos requisitos. Por outro lado, não se pode olvidar a urgência do caso, dada a necessidade da parte postulante em manter o tratamento contra o mal. Não seria razoável que o paciente, antes de solicitar atendimento, fosse obrigado a fazer uma peregrinação entre os órgãos públicos para descobrir qual o competente, ou mesmo aguardar regulamentação da norma constitucional, para só então poder obter a cura ou o tratamento de sua doença. Ademais, a alegada escassez de recursos e a irreparabilidade da prestação não têm o condão de afastar a obrigação dos entes de fornecerem os produtos necessários ao tratamento do paciente. Como dito acima, o Município e o Estado, como entes federativos, dentro de suas competências comum, tem obrigação de fornecer os medicamentos ou produtos complementares aos tratamentos de saúde. Ressalte-se também que o direito à saúde, previsto na CRFB de 1988, é de caráter assistencialista, visando dar melhores condições de vida à população, proporcionando o bem-estar e a justiça social. Por isso, a irreparabilidade da medida não obsta a procedência do pedido. Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a concederem à parte autora, mensalmente, os medicamentos e/ou produtos complementares ministrados, nas quantidades referidas nos receituários médicos atuais e supervenientes, podendo haver a substituição por medicação ou substância genérica equivalente ou produto com mesma composição e conteúdo nutricional, até que a parte autora não necessite mais do tratamento. Os medicamentos ou produtos complementares deverão ser retirados diretamente pela autora na Secretaria de Saúde do Município, contrarrecibo e mediante apresentação de receituário médico, sempre no quinto dia útil de cada mês, com tolerância máxima de cinco dias, sob pena de SEQUESTRO dos ativos necessários à sua compra privada junto aos cofres do Município. Condeno os réus a arcarem, cada um, com honorários advocatícios que, neste ato, ante a condenação da Fazenda Pública, arbitro de forma equitativa em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85 parágrafo 3º, do CPC, justificando a fixação na recorrência das pretensões avaliadas e na inexistência de complexidade do caso em apreço. Deixo de condenar os demandados nas custas e despesas processuais em razão da isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), inclusive quanto à taxa judiciária. Sentença que dispensa o reexame necessário ante a periodicidade do tratamento em seu valor anual inferior ao previsto no art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se as custas, dê-se baixa e arquive-se. Havendo pendências, expeça-se certidão ao DEGAR. P.R.I. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 29 de abril de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

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Manoel Jose De Araujo x Banco Agibank S.A e outros

ID: 260327448

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0906471-62.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RODRIGO SCOPEL

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OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0906471-62.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL JOSE DE ARAUJO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação obrigacional com pedidos de tutela antecipada proposta por MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e BANCO AGIBANK S/A. Narra o autor que recebe benefício de prestação continuada a pessoa idosa, espécie 88, no valor mensal bruto de R$ 1.412,00. Relata que celebrou contratos de empréstimo consignado com as rés em razão de recessão e crise econômicas enfrentadas pelo país. Afirma que os empréstimos vinculados a folha de pagamento do demandante extrapolam os limites legais. Diz que tem deduzido de seu benefício o valor de R$ 453,88, mais de 30% de seu benefício, restando a quantia líquida de R$ 818,12. Alega que sua margem consignável se encontra extrapolada em R$ 101,68. Frisa que precisa arcar com suas despesas pessoais e de sua família e os descontos suportados colocam em risco sua sobrevivência. Entende que a retenção acima do limite legal compromete as condições de vida e o mínimo existencial. Pede tutela de urgência para que os demandados parem de efetuar descontos acima de 30% sobre o benefício do autor, bem como se abstenham de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela, com o cancelamento de todo e qualquer desconto pelos réus em valor superior à determinação. Junta documentos. Decisão no id 137561655 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Contestação no id 143604142, por meio da qual o ITAÚ impugna a gratuidade de justiça e o valor da causa, invoca a necessidade de litisconsórcio passivo com o órgão pagador e argui preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirma que o autor celebrou contratação de empréstimo consignado de forma regular e espontânea. Diz que os empréstimos realizados estão dentro do limite legal e que o empregador é responsável por informar a margem consignável. Entende necessária a continuidade dos descontos em folha. Impugna o pedido de indenização por danos morais e materiais. Sustenta a necessidade de individualização dos credores em caso de limitação das parcelas. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Contestação no id 145428039, por meio da qual o AGIBANK invoca a irregularidade da representação do autor. No mérito, afirma que a parte autora celebrou os contratos livremente. Destaca que no momento das contratações o beneficiário poderia realizar os negócios em ambos os cartões e que não havia excesso informado pelo órgão que regula a margem consignável. Esclarece que o autor possui dois cartões de crédito consignado, em RMC e um RCC averbado em 5%. Salienta que a contratação de cartão de crédito consignado não pode ser confundida com empréstimo consignado. Ressalta que os juros remuneratórios aplicados pelo contestante na modalidade de cartão de crédito consignado estão de acordo com a Instrução Normativa do INSS. Assegura que não cobra taxas abusivas. Defende a legalidade do cartão consignado. Afirma que não houve falha na prestação dos serviços. Impugna o pedido de suspensão dos descontos. Refuta a o pedido de repetição do indébito. Entende inexistentes danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica no id 159125802. Decisão de saneamento no id 173900654 rejeitou as preliminares e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Não houve manifestação da parte autora, conforme certidão de id 184756378. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o Autor que os réus limitem os descontos dos empréstimos contratados para o percentual de 30% líquido de sua remuneração, sob o fundamento de que não houve observância ao limite legal e jurisprudencial. Não merecem prosperar os pedidos autorais pelos seguintes fundamentos. Primeiro porque o autor aponta na inicial que recebeu como renda líquida atual benefício de prestação continuada no valor de R$ 1.412,00, sobre a qual incidem os descontos contratados nos valores de R$ 30,48, R$ 155,40 e R$ 268,80, totalizando 454,68, restando líquida a quantia de R$ 818,12. O somatório dos descontos questionados na inicial, no valor de 454,68, corresponde a aproximadamente 33% do benefício do autor. No entanto, a Lei 14.431/22 promoveu alteração na redação da Lei 10.820/03 para ampliar de 30% para 40% o percentual máximo para contratação de operações de crédito consignado sobre os benefícios do INSS, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. No caso dos autos, os descontos do autor são inferiores a 40%. Em segundo lugar, o Decreto nº 11.150/2002, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei 8.078/90, traz em seus artigos 2º e 3º as seguintes definições para o conceito de mínimo existencial: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)” O mínimo existencial para fins de repactuação do superendividamento, nos termos da lei 11.150/2022, com a redação dada pela Lei 11.567/2023, corresponde a R$ 600,00. Contudo, o autor possui renda líquida de R$ 957,32, deduzidos os empréstimos contratados pelo autor junto aos réus (R$ 1.412,00 – R$ 454,68), superior ao mínimo existencial previsto no Decreto. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO INFUNDADO DA AUTORA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL DA AUTORA, MESMO COM SUAS DÍVIDAS, É INFERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO NA ALUDIDA NORMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. (0801038-33.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CIVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº. 14.181/2021. AUTOR QUE PERCEBE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PREVISTO NO DECRETO 11.567/2023. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Ação de superendividamento pelo rito especial da Lei nº 14.181/2021. Sentença de extinção por falta de condição da ação. Apelo do autor. 2. Rito especial da Lei de nº 14.181/2021 que visa a instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, tendo por escopo a proteção do superendividado e preservação do mínimo existencial, em atenção à boa-fé e dignidade do consumidor. 3. Regulamentação do que se considera "mínimo existencial", não obstante, que foi conferida pelo Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelecendo-o em R$ 600,00 (seiscentos reais). 4. Ato normativo em tela que é objeto de três ADPFs. Ausência de decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo cautelarmente os efeitos do decreto. Presunção de constitucionalidade do ato normativo, permitindo sua aplicação até ulterior decisão em sentido contrário. 5. Hipótese dos autos em que os rendimentos líquidos do autor superam, em larga margem, o valor estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Autor que não se enquadra no perfil legal para dedução da pretensão de repactuação pelo rito especial da Lei de Superendividamento. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0815216-96.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 31/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei nº 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei nº 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendividamento, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o cumprimento de três pressupostos cumulativos: (i) boa-fé do devedor; (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas presentes e futuras; e (iii) comprometimento do mínimo existencial (arts. 54-A e 104-A do CDC). No caso concreto, a análise das dívidas apresentadas pela autora evidenciou que as parcelas não comprometem o mínimo existencial, definido no Decreto nº 11.150/2022 como renda mensal equivalente a R$ 600,00. O plano de repactuação apresentado é insuficiente, pois não abrange todas as obrigações financeiras e não prevê o pagamento do valor principal das dívidas, violando o art. 104-B, § 4º, do CDC. Diante da ausência dos requisitos legais, não há amparo para a concessão do pedido de repactuação judicial de dívidas. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0808851-88.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 27/03/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0803076-30.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Conclui-se que o somatório dos descontos efetuados pelas rés não ultrapassa o limite de 40% autorizado pela Lei 14.431/22 e a renda líquida do autor, deduzidos os empréstimos, não viola o conceito do mínimo existencial previsto na Lei 11.150/2022, o que impõe a improcedência dos pedidos de limitação formulados na inicial. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa para cada réu, suspensa sua exigibilidade, por força da gratuidade de justiça. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de abril de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

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Bruna Kappler Bandeira e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338706462

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801034-98.2024.8.19.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KAPPLER BANDEIRA E. K. F.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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LAIRA REZENDE FURTADO

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KAROLAYNE DE SOUZA TEIXEIRA

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JOSE OTAVIO BRANCO DA CUNHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Processo: 0801034-98.2024.8.19.0076 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E. K. F., BRUNA KAPPLER BANDEIRA RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda em que o autor E.K.F., neste ato representado por sua genitora Bruna Kappler Bandeira, pretende a condenação do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e/ou o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a lhe fornecerem, gratuitamente, a medicação e/ou produtos nutricionais e de tratamento de saúde mencionados na inicial, listados na relação acostada, ante as necessidades médicas indicadas. A parte autora narra que apresenta problemas de saúde, necessitando incontestavelmente de adquirir o que lhe fora receitado pelo Médico assistente para melhoria na sua qualidade de vida. Afirma, em seguida, que não tem condições financeiras para custear o tratamento indicado, uma vez que a soma dos seus valores ultrapassa suas condições econômicas. Aduz, outrossim, que o SUS não lhe fornece o que necessita. Sustenta que a saúde é um direito de todo cidadão, a ser prestado pelo Poder Público em todas as suas esferas, conforme dispõe o art. 196 da CRFB. Por isso, faria jus a que a Administração Pública lhe fornecesse os produtos de nutrição que precisa para continuar seu tratamento. Relatório médico e documentos, id 127549254 e seguintes. A antecipação de tutela foi deferida, id 127675934. Contestação do Município, id 130901300. No mérito, afirma que já que possui os medicamentos requeridos pela autora em seus estoques bastando que ela compareça à Farmácia Municipal para retirada, cumprindo com a tutela. Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Contestação do Estado, id 131195977. Argumenta no mérito que existem alternativas terapêuticas incorporadas pelo SUS, que devem ser respeitados os limites da assistência farmacêutica integral, a ilegalidade de multa cominatória, postulando a improcedência dos pedidos. Em réplica, id 141038634, a parte autora se reportou às razões expostas na inicial. Autor e Município sem mais provas a produzir, id 169240766 e 172538743. Estado inerte. Alegações finais do autor e do Município, id 191914114 e 194912121. Estado inerte. Parecer de mérito do Ministério Público pela procedência do pedido, id 211773388. A seguir, os autos vieram conclusos. A lide pode ser composta no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se, com efeito, o julgamento antecipado da lide, pois robusta a documentação que atesta que a parte autora sofre da doença indicada e necessita do tratamento postulado ao ente público Municipal e Estadual. Consigne-se que eventual dilação será dirimida, tão-somente, com a obrigação da demandante em demonstrar que necessita continuar o tratamento pelo tempo inserido em receituário médico regular. Na hipótese concreta a autora foi atendida por equipe médica pública e demonstrou não reunir condições econômicas para a compra particular dos produtos receitados. Com efeito, a competência para a guarda do Sistema de Saúde, nos termos da CF, é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, II). Em se tratando de competência comum, os entes estatais atuam em pé de igualdade dentro da área de atribuições, sem que a ação de um deles venha a excluir a do outro. A prestação de saúde, em suma, é unificada. A responsabilidade, portanto, recai tanto sobre Municípios quanto Estados, que não podem se furtar a assumir sua competência Constitucional de cuidar da saúde dos cidadãos residentes em seus respectivos territórios. Posto isso, o direito material da parte autora de obter eventuais medicamentos ou produtos complementares para tratamento de moléstia pode, sim, ser dirigido contra tais entes, independentemente da natureza do medicamento ou produto postulado. Eventual repartição de competências deverá ser solucionada pelas respectivas Secretárias de Saúde nas suas relações internas. Por outro lado, a requerente comprovou de forma substancial sua hipossuficiência econômica, ao contrário do que foi afirmado na resposta, uma vez que a relação das necessidades para o tratamento a que está submetido a parte autora, demanda importe financeiro substancial. No mais, o pedido deve ser julgado procedente. O direito à saúde é um direito fundamental do cidadão, dada sua relevância para a vida humana. É consagrado no art. 196 da CF, que garante a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de combate às doenças. Como bem observa José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, 16ª edição, 1.999, p. 311), o direito à saúde: "há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". Mais adiante, o mesmo autor destaca o caráter positivo do direito à saúde, consagrado no texto constitucional: "Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas [...], de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo: por um lado, pelo não cumprimento das tarefas estatais para sua satisfação, dá cabimento à ação de inconstitucionalidade por omissão (arts. 102, I, a, e 103, § 2º) e, por outro lado, o seu não atendimento, in concreto, por falta de regulamentação, pode abrir pressupostos para a impetração do mandado de injunção." Sobre o tema, vale destacar decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, embora se refira ao fornecimento de remédios contra a A.I.D.S., sobre a qual há legislação específica (Lei 9.313/96): "(...) 2. No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei nº 9.313/96 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e consequências acarretadas pela doença. 3. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS. (...)"(REsp 325.337/RJ, 1ª Turma, Relator Min. José Delgado, DJU 03/09/2001) Mesmo que para a A.I.D.S. haja legislação específica no tocante ao fornecimento de remédios, o mesmo raciocínio se aplica na hipótese em exame, por força da norma constitucional que garante aos cidadãos pleno acesso à saúde e igualdade no tratamento de doenças. O nosso Tribunal de Justiça também examinou a matéria em inúmeros precedentes, conduzindo os seus arestos em favor da concessão dos medicamentos. A mesma interpretação há de ser consolidada para os denominados produtos complementares ao tratamento de saúde. Para ilustrar a assertiva seguem as ementas abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO, AOS NECESSITADOS CONSTITUI POLÍTICA PÚBLICA E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA N° 65 DO TJRJ. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO OS ENTES PÚBLICOS FORNECER MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA AUTORA. LAUDO MÉDICO, QUE INDICA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, PLEITEADO. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS, ASSEGURADOS PELO ESTADO BRASILEIRO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 106 DO STJ, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO PRESCRITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0803076-10.2022.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 18/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))"; “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Fornecimento de medicamento. Sequelas de doenças cerebrovasculares (CID 10: I69). Procedência do pedido. Recursos do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das moléstias que acometem cidadãos hipossuficientes. Art. 196 da CF/1988. Enunciados sumulares n.º 65 e n.º 180 desta Corte de Justiça. Inexistência de prova de alternativas terapêuticas a autorizar a substituição pretendida pelo ente público estadual. Laudo médico que demonstra que foi prescrito para o autor, expressamente, o uso da medicação Xarelto 10 mg. Demandante que é atendido por especialista em neurologia clínica pelo Sistema Único de Saúde, justificando o requerimento de fornecimento dos fármacos prescritos pelo profissional que o acompanha. MUNICÍPIO que é isento das custas judiciais, na forma do art. 17, inc. IX, da Lei Estadual n.° 3.350/99, não o sendo do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. Condenação, de ofício, do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (0801509-29.2022.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 11/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)”. Há exame da Jurisprudência de nosso Tribunal também para as hipóteses de tratamentos de doenças por meio de produtos alimentícios ou higiênicos, lavrando-se, para tanto, o Enunciado n. 03, do Aviso TJERJ n. 94/2010, conforme redação seguinte: "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente." Inquestionável, portanto, o dever do Município e do Estado de fornecerem os medicamentos/produtos requeridos. Destaca-se que o fato de se determinar a cessão de medicamentos ou produtos complementares à parte autora não implica em discriminação dos demais cidadãos, pois não se nega a eles o mesmo tratamento, desde que comprovados os mesmos requisitos. Por outro lado, não se pode olvidar a urgência do caso, dada a necessidade da parte postulante em manter o tratamento contra o mal. Não seria razoável que o paciente, antes de solicitar atendimento, fosse obrigado a fazer uma peregrinação entre os órgãos públicos para descobrir qual o competente, ou mesmo aguardar regulamentação da norma constitucional, para só então poder obter a cura ou o tratamento de sua doença. Ademais, a alegada escassez de recursos e a irreparabilidade da prestação não têm o condão de afastar a obrigação dos entes de fornecerem os produtos necessários ao tratamento do paciente. Como dito acima, o Município e o Estado, como entes federativos, dentro de suas competências comum, tem obrigação de fornecer os medicamentos ou produtos complementares aos tratamentos de saúde. Ressalte-se também que o direito à saúde, previsto na CRFB de 1988, é de caráter assistencialista, visando dar melhores condições de vida à população, proporcionando o bem-estar e a justiça social. Por isso, a irreparabilidade da medida não obsta a procedência do pedido. Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a concederem à parte autora, mensalmente, os medicamentos e/ou produtos complementares ministrados, nas quantidades referidas nos receituários médicos atuais e supervenientes, podendo haver a substituição por medicação ou substância genérica equivalente ou produto com mesma composição e conteúdo nutricional, até que a parte autora não necessite mais do tratamento. Os medicamentos ou produtos complementares deverão ser retirados diretamente pela autora na Secretaria de Saúde do Município, contrarrecibo e mediante apresentação de receituário médico, sempre no quinto dia útil de cada mês, com tolerância máxima de cinco dias, sob pena de SEQUESTRO dos ativos necessários à sua compra privada junto aos cofres do Município. Condeno os réus a arcarem, cada um, com honorários advocatícios que, neste ato, ante a condenação da Fazenda Pública, arbitro de forma equitativa em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 85 parágrafo 3º, do CPC, justificando a fixação na recorrência das pretensões avaliadas e na inexistência de complexidade do caso em apreço. Deixo de condenar os demandados nas custas e despesas processuais em razão da isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), inclusive quanto à taxa judiciária. Sentença que dispensa o reexame necessário ante a periodicidade do tratamento em seu valor anual inferior ao previsto no art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se as custas, dê-se baixa e arquive-se. Havendo pendências, expeça-se certidão ao DEGAR. P.R.I. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 29 de julho de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 338706466

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0800395-46.2025.8.19.0076

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE J. P. D. J. B. D. A.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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MARCELA VICTORIA CASO TORRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAROLAYNE DE SOUZA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 SENTENÇA Processo: 0800395-46.2025.8.19.0076 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: J. P. D. J. B. D. A. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda em que o autor J.P.J.B.A., neste ato representado por sua genitora, pretende a condenação do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e/ou o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a lhe fornecerem, gratuitamente, a medicação e/ou produtos nutricionais e de tratamento de saúde mencionados na inicial, listados na relação acostada, ante as necessidades médicas indicadas. A parte autora narra que apresenta problemas de saúde, necessitando incontestavelmente de adquirir o que lhe fora receitado pelo Médico assistente para melhoria na sua qualidade de vida. Afirma, em seguida, que não tem condições financeiras para custear o tratamento indicado, uma vez que a soma dos seus valores ultrapassa suas condições econômicas. Aduz, outrossim, que o SUS não lhe fornece o que necessita. Sustenta que a saúde é um direito de todo cidadão, a ser prestado pelo Poder Público em todas as suas esferas, conforme dispõe o art. 196 da CRFB. Por isso, faria jus a que a Administração Pública lhe fornecesse os produtos de nutrição que precisa para continuar seu tratamento. Relatório médico e documentos, id 182816564 e seguintes. A antecipação de tutela foi deferida, id 183007529. Contestação do Estado, id 188770530. Argumenta no mérito a impossibilidade de fornecimento de medicamentos/insumos que não integram as listas oficiais do SUS, a necessidade de aplicação do tema 1.234 do STF. Pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação do Município, id 190715760. No mérito, afirma que a sonda requerida pela autora é fornecida pelo Estado. Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Em réplica, id 195181691, a parte autora se reportou às razões expostas na inicial. Autor e Município sem mais provas a produzir, id 204274871 e 206794355. Estado inerte. Parecer de mérito do Ministério Público pela procedência do pedido, id 211775553. A seguir, os autos vieram conclusos. A lide pode ser composta no estado em que se encontra o processo, nos termos do art. 355, I, do CPC. Impõe-se, com efeito, o julgamento antecipado da lide, pois robusta a documentação que atesta que a parte autora sofre da doença indicada e necessita do tratamento postulado ao ente público Municipal e Estadual. Consigne-se que eventual dilação será dirimida, tão-somente, com a obrigação da demandante em demonstrar que necessita continuar o tratamento pelo tempo inserido em receituário médico regular. Na hipótese concreta a autora foi atendida por equipe médica pública e demonstrou não reunir condições econômicas para a compra particular dos produtos receitados. Com efeito, a competência para a guarda do Sistema de Saúde, nos termos da CF, é comum da União, Estados e Municípios (art. 23, II). Em se tratando de competência comum, os entes estatais atuam em pé de igualdade dentro da área de atribuições, sem que a ação de um deles venha a excluir a do outro. A prestação de saúde, em suma, é unificada. A responsabilidade, portanto, recai tanto sobre Municípios quanto Estados, que não podem se furtar a assumir sua competência Constitucional de cuidar da saúde dos cidadãos residentes em seus respectivos territórios. Posto isso, o direito material da parte autora de obter eventuais medicamentos ou produtos complementares para tratamento de moléstia pode, sim, ser dirigido contra tais entes, independentemente da natureza do medicamento ou produto postulado. Eventual repartição de competências deverá ser solucionada pelas respectivas Secretárias de Saúde nas suas relações internas. Por outro lado, a requerente comprovou de forma substancial sua hipossuficiência econômica, ao contrário do que foi afirmado na resposta, uma vez que a relação das necessidades para o tratamento a que está submetido a parte autora, demanda importe financeiro substancial. No mais, o pedido deve ser julgado procedente. O direito à saúde é um direito fundamental do cidadão, dada sua relevância para a vida humana. É consagrado no art. 196 da CF, que garante a todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de combate às doenças. Como bem observa José Afonso da Silva ("Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, 16ª edição, 1.999, p. 311), o direito à saúde: "há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência médica, independentemente de sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais". Mais adiante, o mesmo autor destaca o caráter positivo do direito à saúde, consagrado no texto constitucional: "Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas [...], de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', e do qual decorre um especial direito subjetivo de conteúdo duplo: por um lado, pelo não cumprimento das tarefas estatais para sua satisfação, dá cabimento à ação de inconstitucionalidade por omissão (arts. 102, I, a, e 103, § 2º) e, por outro lado, o seu não atendimento, in concreto, por falta de regulamentação, pode abrir pressupostos para a impetração do mandado de injunção." Sobre o tema, vale destacar decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, embora se refira ao fornecimento de remédios contra a A.I.D.S., sobre a qual há legislação específica (Lei 9.313/96): "(...) 2. No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei nº 9.313/96 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e consequências acarretadas pela doença. 3. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS. (...)"(REsp 325.337/RJ, 1ª Turma, Relator Min. José Delgado, DJU 03/09/2001) Mesmo que para a A.I.D.S. haja legislação específica no tocante ao fornecimento de remédios, o mesmo raciocínio se aplica na hipótese em exame, por força da norma constitucional que garante aos cidadãos pleno acesso à saúde e igualdade no tratamento de doenças. O nosso Tribunal de Justiça também examinou a matéria em inúmeros precedentes, conduzindo os seus arestos em favor da concessão dos medicamentos. A mesma interpretação há de ser consolidada para os denominados produtos complementares ao tratamento de saúde. Para ilustrar a assertiva seguem as ementas abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CUSTEADOS PELO PODER PÚBLICO, AOS NECESSITADOS CONSTITUI POLÍTICA PÚBLICA E OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA N° 65 DO TJRJ. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO OS ENTES PÚBLICOS FORNECER MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA AUTORA. LAUDO MÉDICO, QUE INDICA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, PLEITEADO. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS, ASSEGURADOS PELO ESTADO BRASILEIRO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS, ESTIPULADOS NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 106 DO STJ, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO FÁRMACO PRESCRITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (0803076-10.2022.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 18/09/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL))"; “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Fornecimento de medicamento. Sequelas de doenças cerebrovasculares (CID 10: I69). Procedência do pedido. Recursos do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Direito à saúde constitucionalmente assegurado. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios pelo fornecimento dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento das moléstias que acometem cidadãos hipossuficientes. Art. 196 da CF/1988. Enunciados sumulares n.º 65 e n.º 180 desta Corte de Justiça. Inexistência de prova de alternativas terapêuticas a autorizar a substituição pretendida pelo ente público estadual. Laudo médico que demonstra que foi prescrito para o autor, expressamente, o uso da medicação Xarelto 10 mg. Demandante que é atendido por especialista em neurologia clínica pelo Sistema Único de Saúde, justificando o requerimento de fornecimento dos fármacos prescritos pelo profissional que o acompanha. MUNICÍPIO que é isento das custas judiciais, na forma do art. 17, inc. IX, da Lei Estadual n.° 3.350/99, não o sendo do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. Condenação, de ofício, do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (0801509-29.2022.8.19.0010 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 11/07/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)”. Há exame da Jurisprudência de nosso Tribunal também para as hipóteses de tratamentos de doenças por meio de produtos alimentícios ou higiênicos, lavrando-se, para tanto, o Enunciado n. 03, do Aviso TJERJ n. 94/2010, conforme redação seguinte: "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente." Inquestionável, portanto, o dever do Município e do Estado de fornecerem os medicamentos/produtos requeridos. Destaca-se que o fato de se determinar a cessão de medicamentos ou produtos complementares à parte autora não implica em discriminação dos demais cidadãos, pois não se nega a eles o mesmo tratamento, desde que comprovados os mesmos requisitos. Por outro lado, não se pode olvidar a urgência do caso, dada a necessidade da parte postulante em manter o tratamento contra o mal. Não seria razoável que o paciente, antes de solicitar atendimento, fosse obrigado a fazer uma peregrinação entre os órgãos públicos para descobrir qual o competente, ou mesmo aguardar regulamentação da norma constitucional, para só então poder obter a cura ou o tratamento de sua doença. Ademais, a alegada escassez de recursos e a irreparabilidade da prestação não têm o condão de afastar a obrigação dos entes de fornecerem os produtos necessários ao tratamento do paciente. Como dito acima, o Município e o Estado, como entes federativos, dentro de suas competências comum, tem obrigação de fornecer os medicamentos ou produtos complementares aos tratamentos de saúde. Ressalte-se também que o direito à saúde, previsto na CRFB de 1988, é de caráter assistencialista, visando dar melhores condições de vida à população, proporcionando o bem-estar e a justiça social. Por isso, a irreparabilidade da medida não obsta a procedência do pedido. Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a concederem à parte autora, mensalmente, os medicamentos e/ou produtos complementares ministrados, nas quantidades referidas nos receituários médicos atuais e supervenientes, podendo haver a substituição por medicação ou substância genérica equivalente ou produto com mesma composição e conteúdo nutricional, até que a parte autora não necessite mais do tratamento. Os medicamentos ou produtos complementares deverão ser retirados diretamente pela autora na Secretaria de Saúde do Município, contrarrecibo e mediante apresentação de receituário médico, sempre no quinto dia útil de cada mês, com tolerância máxima de cinco dias, sob pena de SEQUESTRO dos ativos necessários à sua compra privada junto aos cofres do Município. Condeno os réus a arcarem, cada um, com honorários advocatícios que, neste ato, ante a condenação da Fazenda Pública, arbitro de forma equitativa em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 85 parágrafo 3º, do CPC, justificando a fixação na recorrência das pretensões avaliadas e na inexistência de complexidade do caso em apreço. Deixo de condenar os demandados nas custas e despesas processuais em razão da isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), inclusive quanto à taxa judiciária. Sentença que dispensa o reexame necessário ante a periodicidade do tratamento em seu valor anual inferior ao previsto no art. 496, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se as custas, dê-se baixa e arquive-se. Havendo pendências, expeça-se certidão ao DEGAR. P.R.I. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 29 de julho de 2025. RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0803076-96.2025.8.15.0141

ID: 308024793

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803076-96.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO SILVEIRA MAIA GADELHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803076-96.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: RAFAEL ANTONIO SILVEIRA MAIA GADELHA Endereço: RUA LETICIA DANTAS DE OLIVEIRA, 39, MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - AM8926 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, SN, PROXIMO AO ARMAZEM PARAIBA, CENTRO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 DESPACHO Trata-se de demanda que visa a declaração de nulidade/repetição de valores descontados em conta corrente do autor, cumulada com pedido de danos morais que apresenta vários indicativos de litigância predatória, na forma da Recomendação CNJ n.º 159/2024. Sobre o assunto, a Corregedoria Geral de Justiça exarou o seguinte parecer no Pedido de Providências n. 0000430-19.2024.2.00.0815 que determinou, in verbis: “[…] A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, constam as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Nesse sentido, e como fundamentos justificadores do referido Ato, considera, dentre outras, o teor da Recomendação CNJ n.º 127/2022, que orienta os tribunais visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ n.º 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas; as Diretrizes Estratégicas n.º 7/2023 e 6/2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória e a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n.º 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22/10/2024. Por conta disso, a Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, através do NUMOPEDE e o Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba (CEIIN) editaram, em data de 25/11/2024, a Recomendação Conjunta n.º 01/2024, que orientam os juízes paraibanos a adotarem uma série de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, com observância à citada Recomendação CNJ nº 159/2024, inclusive, a procederem à devida comunicação às instituições competentes, caso preenchidas as condições de encaminhamento, quais sejam: a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/PB e o Ministério Público Estadual. Insta consignar que, igualmente, por iniciativa desta Corregedoria, foi construído, lançado e apresentado aos magistrados da Paraíba o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), com a utilização de um recurso inédito de escrita de dados processados pelo QlikSense, com a utilização no PJe do 1º grau; trata-se, portanto, de um “Robô” implantado no PJe, com o objetivo de identificar, certificar automaticamente e marcar a etiqueta “NUMOPEDE” em processos semelhantes. Com isso, identificará a combinação entre classe, conjunto de assuntos e polo ativo dos processos, tanto em processos ativos (sigilosos ou não) e, em até 24h, para os processos novos, tornando-se uma ferramenta que passou a facilitar o trabalho de magistrados na identificação da litigância abusiva, em todas as suas modalidades, direcionando-o com relação as providências a serem adotadas. […] Por outro lado, o enfrentamento da litigância abusiva tem que ser contínuo, posto que essencial para garantir a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. A litigância abusiva, caracterizada por práticas processuais com o objetivo de procrastinar o curso da demanda ou de obter vantagem indevida, compromete não apenas os interesses das partes diretamente envolvidas, mas também a eficiência do sistema judiciário como um todo. Ao sobrecarregar os tribunais com demandas artificiais ou estratégias dilatórias, o litigante abusivo contribui para a morosidade dos processos e dificulta a entrega de decisões céleres e justas, em prejuízo do direito das partes que buscam uma solução legítima para os seus conflitos. Nesse contexto, o combate permanente à litigância abusiva é uma medida indispensável para assegurar a entrega de uma jurisdição efetiva, que se traduz na resolução tempestiva, justa e equilibrada das controvérsias. Assim, instrumentos processuais os mais diversos, como a aplicação de sanções por má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), a fixação de honorários sucumbenciais elevados e a imposição de multas, igualmente desempenham um papel importante na coibição dessas práticas. Além disso, o controle rigoroso por parte do magistrado e a valorização de comportamentos processuais colaborativos contribuem para a preservação da integridade do sistema judicial. Dessa forma, o enfrentamento à litigância abusiva não só protege os direitos das partes envolvidas como também fortalece a confiança social no Poder Judiciário e no princípio constitucional da eficiência. Ante o exposto, mesmo considerando já cumpridos os itens elencados na parte dispositiva da exordial, conforme iniciativas já adotadas e aqui esclarecidas; mas, diante de um cenário que está a exigir um enfrentamento permanente da litigância abusiva e, por fim, considerando o teor do Relatório Técnico da GETEC dos Ids 5125115 e 5125116, OPINO: (1) Pelo encaminhamento a todos os juízes com atuação em vara cível (de competência geral ou especializada), para conhecimento e providências de sua parte: (a) de cópia da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB nº 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades; (b) de cópia da Recomendação CNJ nº 159/2024, que igualmente estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; com a orientação aos magistrados para que observem os fluxos inseridos no referido conjunto normativo, de forma a promover com melhor eficiência o enfrentamento da matéria. […]” - grifamos. Portanto, há determinação oriunda de dois órgãos correicionais – Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba - impondo aos Juízos de primeiro grau a adoção de medidas preordenadas à filtragem, primando, sempre, pelo zelo profissional. Diante das determinações superiores emanadas do CNJ e da CGJ-PB e do atual estado de distribuição dessas demandas (quase cem novos casos por mês), não resta outra alternativa a este Juízo de primeiro grau senão adotar as providências reclamadas pelos órgãos correicionais. A Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça estatuiu, em rol exemplificativo, várias diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, com exercício do Poder de Cautela do magistrado, tais como análise criteriosa das petições iniciais; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos, e etc. Destaco ainda que alguns Tribunais de Justiça já firmaram teses vinculantes (no respectivo âmbito de competência territorial) sobre o tema em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tais como o TJMS (0801887-54.2021.8.12.0029/5000) e o TJMG (1.0000.22.157099-7/002). A questão assumiu tamanha importância a ponto de ser afetada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo n. 1.198), cujo julgamento final ficou delimitado nos termos: “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Inclusive, em precedente muito recente a cautela ora adotada foi chancelada pelo e. TJPB, de lavra da e. relatora: (...) II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial para demonstrar o interesse de agir encontra respaldo legal e na RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ; (ii) estabelecer se a ausência dessa comprovação legítima a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir: 3. A exigência de tentativa prévia de solução extrajudicial, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ, visa combater a litigância abusiva e assegurar a boa-fé objetiva no processo, sendo medida legítima para apuração do interesse de agir. 4. O magistrado possui competência para determinar a apresentação de documentos ou diligências que confirmem o interesse processual, especialmente em casos de demandas potencialmente massificadas ou genéricas, conforme previsão expressa no Anexo B da referida recomendação. 5. A ausência de cumprimento da determinação judicial para comprovação do interesse de agir inviabiliza o prosseguimento da demanda, diante da inobservância de pressuposto processual indispensável para a constituição válida do processo. 6. Precedentes jurisprudenciais indicam que o exercício abusivo do direito de ação, caracterizado por iniciais genéricas, fracionamento de demandas e outras práticas indevidas, justifica a aplicação de medidas rigorosas para coibir a litigância predatória. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, para demonstração do interesse de agir, está em conformidade com a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 do CNJ e com os princípios da boa-fé processual.” “2. A ausência de cumprimento de determinação judicial para comprovação do interesse processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 23315592820248260000, Rel. Tavares de Almeida, j. 01/11/2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0000.23.089089-9/001, Rel. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 27/06/2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 08016035820248150061, Rel. José Ricardo Porto, j. 23/10/2024. (0810928-69.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025) Ante o expendido, atento às determinações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba, e ao Tema do Recurso Repetitivo 1.198, determino a intimação da parte autora, para em 15 dias emendar a inicial para: 1) juntar(em) aos autos comprovante de residência atualizado e legível, situado dentro desta Comarca de Catolé do Rocha, expedido há menos de 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar(em) um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; 2) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito (entendido este como a falta de resposta do fornecedor no prazo previsto em regramento próprio ou, na sua ausência, em até 15 dias úteis contados do protocolo), por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária, não bastando, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pela(s) parte(s) autora(s) de número de protocolo; 3) no mesmo prazo supra, para fins de análise do pedido de justiça gratuita integral, na conformidade do art. 99, §2º do CPC, intimo a parte autora para juntar cópias da fatura de energia, água, cartão e celular, além de outros documentos que disponha, para fins de comprovação ou não do preenchimento dos pressupostos legais. Do contrário, deverá o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça e juntando aos autos a guia de recolhimento de custas de acordo com os parâmetros dessa decisão (para melhor análise do pedido), sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido. Por fim, acresço que, ainda que já seja prática comumente realizada nesta unidade, os alvarás serão expedidos em separado. Escoado o prazo, venham os autos conclusos, com ou sem manifestação. Intime-se. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.770,08 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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