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Arlete Marcelino De Almeida e outros x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313838775

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006389-85.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA LOURDES MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO

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ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

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MARCIO MARQUES PASSOS

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Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou qu… Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou que é irmã de Maurílio Marcelino de Almeida, falecido em 15/10/2014. Informou que seu irmão faleceu de causa indeterminada , tendo o local de falecimento a Casa de Caridade Santa Rita. Pontuou que, os procedimentos adotados pela unidade hospitalar, conforme documentos adunados aos autos, podem ter sido a causa da morte do irmão da suplicante. Asseverou que em razão desses fatos, e por acreditar que possivelmente pode ter ocorrido ERRO MÉDICO nos procedimentos tomados pela UNIDADE HOSPITALAR, a autora procurou pela 88ª DELEGACIA DE POLÍCIA de BARRA DO PIRAÍ, onde fora lavrado o REGISTRO DE OCORRÊNCIA nº 088-02516/2014, e onde estão sendo apurados os fatos através do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014. Conforme CÓPIA INTEGRAL do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014 que segue anexo, poderá ser observado que a instrução criminal ainda não fora finalizada. Requereu que seja deferida a inversão do ônus da prova; que sejam acolhidas as alegações formuladas, com a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para ser o Réu e a condenação à título de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 930.00,00 (novecentos e trinta mil reais), a título de compensação por danos morais. Documentos que instruem a inicial fls. 24/154. Deferimento de Justiça Gratuita às fls. 180. Contestação fls. 197/213. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do Município. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo médico do Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Decisão a qual decretou a revelia da Casa de Caridade Santa Rita, fl. 258. Réplica fls. 264/267. Decisão saneadora, fls. 280/282. Laudo pericial, fls. 360/368. Impugnação da parte autora ao laudo apresentado às fls. 407/412/460/464. Às fls. 435/438 o perito nomeado prestou novos esclarecimentos. Mandado de busca e apreensão do registro de ocorrência, fls. 539/554. Relatos e Decido Primeiramente, afasto a ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Municipal. Isso porque, a Casa de Caridade Santa Rita é responsável por toda a gestão hospitalar do município. Ademais, o Município de Barra do Piraí, por meio do Decreto 012 de 17 de fevereiro de 2017, fls. 142/151, decretou intervenção na referida unidade hospitalar. Nesse contexto, o Município responde solidariamente com a Casa de Caridade Santa Rita, de forma objetiva, pelo dano moral causado aos autores por erro médico ocorrido em hospital da rede municipal. Trata-se de ação compensatória por danos morais decorrente de suposto erro médico. Em se tratando de responsabilidade objetiva, é cediço que em sede de responsabilidade civil da Administração Pública, aplicável a regra explícita no §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Cinge-se a controvérsia recursal acerca de eventual dever de indenizar por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de hospital da rede pública do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Compulsando-se os autos vê-se que a pretensão autoral tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Autora narrou que sofreu um acidente no dia 22/04/2014 e que, ao se encaminhar ao Hospital Municipal Carlos Tortelly, não pôde realizar o exame de raio X porque não havia profissional responsável pelo aparelho. Informou, ainda, que precisou retornar ao nosocômio dois dias depois e recebeu o diagnóstico de fratura no pé esquerdo, assim como que a negligência no seu atendimento lhe gerou angústia e sofrimento. Todavia, analisando os documentos compulsados aos autos, constata se que narrativa da autora é bastante contraditória. Em hipótese como a dos autos, a perícia médica é, dentre as espécies de prova do nosso ordenamento, aquela mais recomendada para a formação do convencimento do magistrado, a fim de buscar a verdade e obter elementos e subsídios que venham confirmar (ou não) os fatos alegados. Contudo, instada a se manifestar em provas, a parte autora afirmou não haver mais provas a produzir. Logo, pela análise dos documentos acostados, não há como se afirmar que houve falha no atendimento da autora. A princípio, pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município. Mister frisar que incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, que na hipótese dos autos cinge-se quanto à presença de nexo de causalidade entre a má prestação do serviço médico e o quadro clínico da apelante, o que não ocorreu. Não há qualquer prova de que o tratamento adotado pela equipe médica trouxe qualquer prejuízo ou agravamento ao estado de saúde da parte autora. Nessa toada, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, quais sejam o nexo causal e o dano, a sentença de improcedência deve ser mantida, ante a absoluta falta de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0108517-06.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, o perito concluiu que Concluo: 1) O Sr. Maurilio Marcelino de Almeida deu entrada no Hospital Réu com história de Queda em domicílio ao apresentar perda de força tanto em membros superiores quanto em inferiores. 2) Exames complementares de imagem revelaram doença espondilótica cervical, torácica e lombar avançada, esperada para a idade e uma lesão sugestiva de implante secundário neoplásico em na 6ª Vértebra Dorsal. Foi solicitada Ressonância Magnética da Coluna total e medicado com medicação antiedematosa e anti-hipertensiva. No 3º dia de internação houve uma piora clínica súbita evoluindo para o óbito. 3) O exame de necrópsia não foi esclarecedor e permanece a causa como indeterminada. De posse de toda documentação médica acostada é a conclusão que se pode tirar do ponto de vista Médico Pericial. 4) Houve demora na realização de exames complementares que esclarece melhor a patologia inicial que gerou todo o quadro acima. (Ressonância Magnética Cérebro e Colunas,ePelve),exames laboratoriais com marcadores para doenças oncológicas e hematológicas. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha no atendimento da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, o registro de ocorrência 088/02516/2024 que investigava a morte do irmão da autora, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP, em novembro de 2021. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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G. R. De S. e outros x Juizo De Direito Da 17ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital

ID: 280706602

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805604-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. R. DE S. JOSé LEANDRO GALVãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Despacho

DESPACHO Nº 0805604-04.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: José Leandro Galvão dos Santos - Paciente: G. R. de S. - Impetrado: Juizo de Direito da 17ª Vara Criminal da C… DESPACHO Nº 0805604-04.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: José Leandro Galvão dos Santos - Paciente: G. R. de S. - Impetrado: Juizo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/MANDADO N.________2025 Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por José Leandro Galvão dos Santos, em favor de G. R. de S., em face de ato coator praticado pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital Maceió/AL, nos autos de n. 0716893-20.2025.8.02.0001. Em síntese, sustenta a impetração que o paciente é alvo de inquérito policial instaurado no âmbito da Polícia Federal, com o objetivo de apurar supostas práticas de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, uso de documento falso e organização criminosa, supostamente fundado em 24 comunicações de operações financeiras atípicas atribuídas ao COAF. Contudo, alega que o relatório em que se baseia a investigação é inexistente. Afirma que foram deferidas medidas cautelares pela autoridade coatora e durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, sequer foi encontrado qualquer entorpecente, arma, valor expressivo em espécie ou outro elemento típico do tráfico ou de atividade organização criminosa, mas que foram apreendidos celulares e dispositivos eletrônicos. Assim, alega que está submetido a constrangimento ilegal porque não há justa causa para a investigação. Com esses argumentos, requer a concessão de liminar para: i) suspender imediatamente o inquérito policial instaurado em desfavor do paciente; ii) proibir a extração, análise, e utilização dos dados dos dispositivos apreendidos, em razão da nulidade da investigação e da ilicitude derivada das provas; iii) revogar a prisão temporária do paciente, diante da ausência dos requisitos legais, da falta de contemporaneidade dos fatos e da desnecessidade da medida cautelar para a investigação. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem, com o trancamento do inquérito, desentranhamento de todas provas derivadas das buscas e apreensões e reconhecimento de bis in idem, com arquivamento da parte da investigação que apura novamente fatos já julgados. É o relatório. Passo a decidir. O habeas corpus é remédio jurídico constitucional destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, CF). Cabe ressaltar que a concessão de liminar em sede de habeas corpus não possui previsão legal, portanto, é medida excepcional cabível apenas quando comprovada, por prova pré-constituída, a presença dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano (periculum in mora). Acrescente-se que, nessa análise prévia e não exauriente, caso um dos requisitos citados não se mostre cristalinamente demonstrado nos autos, obsta-se tão somente a concessão do pleito liminar, não significando que, adiante, acaso constatado o preenchimento do requisito ausente, seja concedido o pleito final. O cerne da controvérsia consiste em pedido liminar de suspensão do curso do inquérito policial, de proibição de extração dos dados dos dispositivos apreendidos e de revogação da prisão temporária. In casu, o presente habeas corpus tem por objetivo trancar uma investigação, sob a alegação de que se baseia em relatório inexistente do COAF, acarretando em ilicitude de todas as provas daí derivadas. Em análise dos documentos juntados pela parte impetrante e compulsando os autos de origem, verifico que a decisão do juízo de primeiro grau fundamentou-se em elementos obtidos no curso da investigação policial instaurada pela Polícia Federal, voltada à apuração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. A autoridade policial relatou a existência de rede articulada sob a liderança de G. R. DE S., com atuação interestadual e uso de identidade falsa para movimentação financeira ilícita. A prisão temporária do paciente foi decretada com base em informações extraídas de relatórios de inteligência, que analisou registros do COAF, análise bancária, além da individualização das condutas atribuídas aos investigados, em especial no que se refere à estrutura e ao modus operandi da organização. Também foram deferidas medidas de busca e apreensão, justificadas pela necessidade de aprofundamento da apuração dos fatos. Assim, verificando-se que, numa análise não exauriente, há indicativos de que o paciente integra grupo criminoso com atuação coordenada e voltada para crimes de elevada gravidade, notadamente tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, sendo as investigações embasadas em elementos concretos que apontam sua possível participação na ORCRIM, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a ocorrência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal manifesto que justifique a determinação de suspensão do curso da investigação. Não se demonstra, também, nulidade apta a determinar a proibição de extração, análise e utilização dos dados dos dispositivos apreendidos, especialmente porque as buscas foram autorizadas judicialmente com base em fundamentação concreta e alinhadas ao objetivo investigativo, sendo a análise dos materiais arrecadados medida necessária ao esclarecimento dos fatos e à verificação do eventual envolvimento dos investigados na prática dos delitos sob apuração. Ademais, o trancamento do inquérito policial, conforme sedimentado na jurisprudência nacional, só é possível, por via de habeas corpus, quando ficar demonstrado inequivocamente, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a total ausência de prova da materialidade do fato ou de indícios mínimos de autoria, situações que não restaram demonstradas de plano nos autos. Quanto ao pedido de revogação da prisão temporária, é necessário tecer algumas observações. Cumpre destacar que a prisão temporária é regulamentada pela Lei nº 7.960/1989, sendo medida cautelar de caráter excepcional, cabível exclusivamente durante a fase investigativa. Nos termos do art. 1º da referida lei, sua decretação exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (i) a imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial e (ii) a existência de fundadas razões, com base em elementos concretos, que indiquem a autoria ou participação do investigado em crimes previstos no rol taxativo ali previsto. Em julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3360 e nº 4109, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme à Constituição Federal ao referido art. 1º, da referida lei, fixando o entendimento de que a decretação da prisão temporária autoriza-se quando, cumulativamente: 1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa; 2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto; 3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; 4)for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 5)não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP). No caso, os autos de origem tratam de investigação policial instaurada no âmbito da Polícia Federal, voltada à apuração da existência de uma suposta organização criminosa (ORCRIM) estruturada para promover a lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas, com atuação em múltiplos Estados da Federação, incluindo Alagoas, Sergipe, Paraíba e São Paulo, e cuja base operacional estaria situada na região de Arapiraca/AL. A liderança da ORCRIM seria exercida por G. R. DE S., conhecido como G. Monstrinho, que atualmente se encontra preso em João Pessoa/PB. Conforme consta dos autos, o grupo criminoso se utilizaria de uma rede de terceiros intermediários pessoas sem renda compatível, muitas beneficiárias de programas sociais para movimentar recursos financeiros em nome de identidade falsa atribuída ao líder da organização. O juízo de origem decretou a prisão temporária do paciente, apontando como fumus comissi delicti os elementos colhidos na investigação policial, notadamente os dados obtidos por ações de inteligência, registros do COAF e outras diligências investigativas, que demonstrariam fortes indícios de autoria e materialidade dos supostos crimes investigados. Segundo a autoridade policial, o paciente integraria o núcleo da organização responsável pela prática dos delitos de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, tendo sua conduta sido detalhadamente individualizada no inquérito policial. A medida também foi fundamentada na existência de uma complexa rede de transferências bancárias suspeitas, incompatíveis com a situação econômica dos investigados, sugerindo o uso de "laranjas" no esquema ilícito. Assim, no decreto da prisão temporária (fls. 203/247 dos autos de origem), asseverou-se que a participação do paciente seria na figura de líder da organização criminosa. Ante o exposto, verifica-se que existem indícios acerca da autoria e da materialidade delitiva em desfavor do paciente, conforme o conteúdo dos relatórios e demais elementos de informação anexados pela autoridade policial, como destacado pelo juízo de primeiro grau. Estando a persecução penal em fase inquisitorial, não se faz necessária um individualização minudente das condutas apuradas, porém o decreto de prisão explicitou de maneira suficiente os indícios de participação do investigado na ORCRIM. Logo, em que pese os argumentos trazidos pela parte impetrante, entendo que, nesta análise prévia e não exauriente, o posicionamento adotado pelo juízo impetrado não padece de ilegalidade manifesta. A medida se demonstra necessária sobretudo por se tratar de organização criminosa, de modo que é necessário o isolamento de aparentes membros para angariar provas e evitar a ocultação de evidências. Dessa maneira, em suma: a) a prisão temporária se apresenta nesse instante imprescindível para as investigações do inquérito policial; b) há indícios suficientes de autoria em crime previsto pelo rol da Lei nº 7.960/1989; c) os crimes investigados se relacionam a fatos contemporâneos; d) a imputação, em relação ao paciente, é revestida de especial gravidade; e e) medidas cautelares diversas não se mostram suficientes nesse momento. Portanto, compulsando-se os autos, ao menos neste momento processual, a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a presença dos requisitos ensejadores do pedido liminar. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, em razão da ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Findo o prazo acima assinalado, prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício, carta ou mandado. Publique-se e Intimem-se. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto

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José Benedito Dos Santos x Banco Pan Sa

ID: 262643444

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803761-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Despacho

Advogados:

RENATA DE PAIVA LIMA LACERDA

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DESPACHO Nº 0803761-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Autor: José Benedito dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agrav… DESPACHO Nº 0803761-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Autor: José Benedito dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS, objetivando reformar a Decisão (fls. 97/98- Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n.º 0728154-16.2024.8.02.0001, assim decidiu: [] Isso posto, ACOLHO A EMENDA DE PP. 92/95, ao tempo em que INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do art. 300, do CPC. REJEITO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em atenção ao disposto no inciso VIII, do art. 6º, do CDC. [...] (Original com grifos) Em suas razões recursais, a parte Agravante aduziu a impossibilidade de anexar o contrato que afirma não ter celebrado. Ao final, requereu a concessão da Tutela Antecipada Recursal para determinar a inversão do ônus da prova. Não juntou documentos. No essencial, é o relatório. Fundamento e decido. De início, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões Interlocutórias que versam sobre Tutela Provisória, conforme o Art. 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, em seu teor: Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I tutelas provisórias; [] Com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal e preparo (dispensado em razão da concessão da justiça gratuita pelo juiz de primeiro grau), autoriza à instância ad quem a conhecer do presente recurso de Agravo de Instrumento. Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise dos pedidos requestados pela parte. Nesse momento processual de cognição sumária, resta-me avaliar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao seu deferimento ou não, in limine litis. É cediço que, para a concessão da Tutela Antecipada ou do Efeito Suspensivo, previsto no Art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dada a sua excepcionalidade, a pretensão deverá, desde logo, estar amparada em fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a probabilidade do direito proclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante relatado, o cerne do fluente Recurso centra-se em torno da (im)possibilidade de inversão do ônus da prova no caso sub judice. A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, vislumbro preenchidas as exigências legais tendentes a ensejar a imediata concessão dos efeitos da tutela antecipada, como pretendida. Explico. Do exame dos autos, observa-se que a Agravante sustenta não ter celebrado a contratação em questão, não sabendo se se trata de fraude ou de refinanciamento não solicitado, resultando no pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico. Desse modo, observa-se que, em verdade, trata-se de uma relação de prestação de serviços financeiros, a qual se subsume à proteção prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta fundamentação justifica a aplicação do CDC, considerando a natureza dos serviços prestados, a vantagem econômica obtida pelo Banco, a vulnerabilidade dos beneficiários e a natureza dual da responsabilidade do Banco perante o governo e os usuários. Isso ocorre pelo fato de se ter, de um lado, uma Instituição que atua como fornecedora de serviços no âmbito bancário, e, no outro, uma Consumidora que utiliza os serviços prestados por essa Instituição, nos termos dos Arts. 2º e 3º da referida Legislação, vejamos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ainda, colaciono o enunciado da Súmula n.º 297, do STJ, acerca da aplicação do CDC às Instituições Financeiras, vejamos: Súmula nº 297, do STJ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, os Bancos, na qualidade de prestadores de serviço, respondem de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes (consumidores), em decorrência do exercício de sua atividade, só se eximindo de tal responsabilidade após a comprovação de que o defeito apontado na prestação de seu serviço não existiu ou de que a culpa do evento ocorrido é exclusiva da vítima ou, ainda, de terceiro, a teor do que preceitua o Art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe ao Consumidor apenas demonstrar a ocorrência da conduta ilícita e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova do dolo ou da culpa, bem como do dano moral, vez que este é presumido nesses casos. Em contrapartida, compete ao Réu o ônus de demonstrar e provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte demandante. A ação originária, conforme exposto pela Autora, tem como objetivo a restituição dos valores supostamente descontados de forma indevida de sua conta, fundamentada na alegação de que jamais contratou os respectivos empréstimos e não autorizou que a instituição Ré realizasse descontos significativos em seu benefício previdenciário. A dificuldade técnica que os consumidores enfrentam para obter provas e documentos relacionados à gestão das suas contas demonstra a necessidade de proteção consumerista. Muitas vezes, os documentos não estão totalmente disponíveis para os beneficiários, e são de fácil acesso para a instituição financeira, o que justifica a inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, de maneira que o fornecedor deve oferecer a documentação necessária para que os consumidores possam analisar seus direitos e identificar possíveis falhas na prestação dos serviços. Desse modo, conforme disposto no Art. 6º, VIII, do CDC, a facilitação da defesa dos direitos da Agravante, com a inversão do ônus da prova, é medida que se impõe. Nesse sentido, veja-se, a seguir, julgados de minha Relatoria, em casos análogos ao presente, pela determinação de inversão do ônus probatório: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO. PARTE AUTORA QUE AFIRMOU ESTAR SENDO COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE NÃO REALIZOU. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. CABIMENTO. PARTE HIPOSSUFICIENTE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FIM DE DEMONSTRA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0742597-06.2023.8.02.00; Relator (a):Juiz Conv. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 29/01/2025; Data da publicação: 29/01/2025. (Grifos nossos). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO. AUTOR QUE AFIRMOU ESTAR SENDO COBRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NUNCA FOI REALIZADA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. CABIMENTO. PARTE HIPOSSUFICIENTE E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A FIM DE DEMONSTRA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0700122-57.2024.8.02.0047; Relator: Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Pilar; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/10/2024; Data da publicação: 30/10/2024. (Grifos nossos). De mais a mais, saliento que o convencimento firmado neste estágio sumário do feito não vincula o juízo de origem, quanto ao mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual. Neste contexto, em sede de cognição sumária, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte Agravante, na forma do Art. 6º, VIII, do CDC, invertendo o Ônus Probatório em seu favor, a fim de que o Banco Réu apresente o instrumento contratual celebrado junto ao Autor. Em observância ao disposto no Art. 1019, I, do CPC, oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, com urgência, dando-lhe ciência desta Decisão, para adoção das providências que se fizerem necessárias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contra-arrazoar o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o Art. 1.019, II, do CPC, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió/AL, data da assinatura digital. Des. Orlando Rocha Filho Relator' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL)

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Hugo Felipe Carvalho Trauzola e outros x Juiz De Direito Da 9ª Vara Criminal Da Capital/ Tribunal Do Júri

ID: 259361954

Tribunal: TJAL Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0804343-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUGO FELIPE CARVALHO TRAUZOLA MANOEL MATEUS CIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL/ TRIBUNAL DO JúRI

Despacho

DESPACHO Nº 0804343-04.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Hugo Felipe Carvalho Trauzola - Paciente: Manoel Mateus Cipriano dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 9ª… DESPACHO Nº 0804343-04.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maceió - Impetrante: Hugo Felipe Carvalho Trauzola - Paciente: Manoel Mateus Cipriano dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/ Tribunal do Júri - 'DECISÃO MONOCRÁTICA / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 1 Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Hugo Felipe Carvalho Trauzola, em favor do paciente Manoel Mateus Cipriano dos Santos, contra decisão do Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/ Tribunal do Júri, nos autos do processo nº 0749774-84.2024.8.02.0001. 2 Narra o impetrante (fls. 1/10), em síntese, que o paciente e outros supostos comparsas foram denunciados pelo MP pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV (homicídio qualificado), combinado com o art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa com uso de arma de fogo). Diz que, na Denúncia, o MP afirmou que, no dia 23.04.2023, por volta das 18h, na Travessa São José, Bairro Feitosa, em Maceió, os denunciados, de forma consciente e voluntária, em comunhão de desígnios, com intenção de matar, ceifaram a vida de Alisson Moisés Silva Dantas, mediante disparos de arma de fogo. Diz que a Denúncia foi recebida pelo magistrado, tendo ele oferecido resposta à acusação. 3 Na decisão atacada (254/255 dos autos principais), o juiz singular entendeu que a prova da materialidade se encontra no anexo fotográfico de fls. 13/19, boletim de identificação de cadáver de fls. 23, certidão de óbito de fls. 41 e laudo de exame cadavérico de fls. 50/52. Os indícios de autoria encontram-se nos depoimentos dos declarantes, testemunhas e nos demais elementos de informações presentes nos autos (transcritos na decisão de fls. 128/138) (sic). Assim, rejeitou a preliminar de ausência de justa causa. 4 Nas razões do HC, o impetrante alegou que a decisão agravada se apoiava em fundamentos genéricos, visto que se baseava em meras suposições. Alegou não haver justa causa para o crime de associação criminosa. Citou precedentes do STJ no sentido de ser incabível a deflagração de ação penal nestas circunstâncias. Pediu, liminarmente, a concessão da ordem. É o relatório. Passo a analisar o pedido liminar. 5 Sabe-se que o habeas corpus é a ação constitucional que visa combater restrições indevidas, atuais ou iminentes, relacionadas à liberdade de locomoção. Revela-se, assim, como medida processual ampla e democrática, sem a exigência de capacidade postulatória para a impetração, bastando que seu redator aponte a ilegalidade do ato praticado e a autoridade que a determinou ou estar prestes a fazê-lo. Além disso, com base no alargado uso do writ no sistema processual penal brasileiro, admite-se o remédio heroico para diversos outras finalidades, todas, contudo, relacionadas, na essência, ao direito de ir e vir. 6 É o que acontece por exemplo no caso dos HC em que é pedido o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. Diz a lei: Art.647.Dar-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. [...] Art.648.A coação considerar-se-á ilegal: I-quando não houver justa causa; 7 É preciso relembrar que o HC é uma ação autônoma de impugnação que exige a comprovação, por meio da documentação pré-constituída, das alegações trazidas na peça exordial. Isto é, não é permitida a dilação probatória neste tipo de procedimento, embora não seja vedada a análise, com profundidade, das provas juntadas no momento da impetração. 8 Para a concessão da medida liminar, faz-se necessária a presença cumulativa dos seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O primeiro, relacionado com a plausibilidade jurídica do pedido; o segundo, com os possíveis efeitos danosos em caso de retardamento da decisão sobre a matéria. 9 Em outros termos, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de extrema excepcionalidade a exigir demonstração, inequívoca e de plano, da plausibilidade do direito e da urgência da ordem, notadamente em sede de cognição rasa, sem a participação do colegiado, com exaurimento do objeto do writ e risco de irreversibilidade da medida. 10 Nos argumentos do impetrante, a ordem deveria ser concedida liminarmente porque seria ilegal o recebimento da Denúncia fundada, exclusivamente, em meras suposições. 11 Ao analisar a decisão que recebeu a Denúncia (fls. 128/138 dos autos principais), verifico que há certa fartura de elementos que indicam a autoria do crime pelo paciente e seus comparsas, sendo, os testemunhos indiretos, apenas uma das fontes de formação da convicção dos indícios de autoria, elemento jurídico necessário, ao lado da materialidade, para a deflagração da ação penal. 12 Isso porque os denunciados são relativamente conhecidos na região como integrantes de organização criminosa que opera o tráfico na região, havendo, em relação à vítima, suficientes informes de que ele estaria sob a mira da ação do grupo. A testemunha Luiza Vitória Ferreira da Silva (fls. 37 dos autos principais) informou que soube, através da mãe, que a vítima estava indo comprar um tortelete quando vieram 4 (quatro) pessoas para mata ela (sic). A testemunha Rosimeire Alves de Lima (fls. 39 dos autos principais), informou que a motivação deve ser por conta do tráfico de drogas, pois falam que a vítima é envolvida. As 04 (quatro) pessoas que foram mencionadas como envolvidas no crime foram Anderson dos Santos Valentim (vulgo "Piriquito"), Rogério da Silva Bezerra (vulgo "Bodinho"), Victor Gabriel Rodrigues da Silva e Manoel Mateus Cipriano dos Santos (vulgo "Biga"), este último ora paciente. 13 Não bastasse, a perícia criminal apontou que os projéteis que atingiram a vítima foram disparados pela arma de fogo que foi apreendida pertencia justamente ao ora paciente. Confira-se o que restou consignado na decisão que decretou a prisão preventiva, com remissão ao laudo pericial em questão: Além disso, a Autoridade Policial requereu ao Instituto de Criminalística a perícia de comparação balística entre a arma de fogo apreendida com Manoel Mateus Cipriano dos Santos (pistola Taurus, calibre .40m, n.º RJC33268, modelo 24/7) e os projéteis retirados do corpo da vítima Alisson Moisés Silva Dantas (fls. 47/48). O respectivo laudo pericial foi juntado aos autos, tendo como conclusão: Em face dos exames realizados e considerando os seus resultados, o perito signatário afirma que: os fragmentos de revestimentos de projéteis e os projéteis questionados (coletados no cadáver e no local de crime), vítima Alisson Moisés Silva Dantas, descritos respectivamente nos subitens 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4, 4.3.10e 4.3.11, foram propelidos através do cano da Pistola Taurus cal. .40 S&W, código de série constatado RJC 33269 aqui periciada. O perito assevera ainda que 07 (sete) estojos questionados (local de crime), descritos no subitem 4.4.16 foram percutidos e detonados através do percussor da Pistola Taurus cal. .40 S&W, código de série constatado RJC 33269.Assim foi o que concluiu este perito, com base nas convergências constatadas entre as características identificadoras (micro raiamentos e marcas de percussão e culatra), dos projéteis, dos fragmentos de revestimentos de projéteis e dos estojos questionados com os projéteis e estojos padrões colhidos da referida arma de fogo, no laboratório deste IC, conforme consignado no item 6.1.3 Micro comparação Balística (fls. 67/107). (grifo nosso) 14 Esta informação, aliada ao contexto geral em que presos os envolvidos no fato em apuração, é suficiente para indicar, no mínimo, indícios de participação no delito, na forma do art. 29 do Código Penal: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º- Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 15 Por fim, e não menos importante, é preciso reconhecer que as condições pessoais do paciente, em que pese não sejam elementos que, por si sós, impliquem a responsabilização quanto ao crime ora investigado, são elementos que servem, ao julgador, como parâmetros para analisar a viabilidade da persecução penal em razão da maior ou menor probabilidade de o delito investigado se adequar ao perfil do denunciado. Se o paciente responde a outras infrações penais correlatas ao novo crime que lhe é imputado, tal circunstância é significativa para que o julgador entenda pela viabilidade da deflagração da persecução penal. 16 No presente caso, o paciente já foi processado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (0724779-41.2023.8.02.0001), processo em que, nada obstante ter sido o acordo de não persecução penal, fornece elementos indiciários de anterior conduta delitiva. 17 Por fim, quanto ao pedido de trancamento da ação penal em relação ao crime de associação criminosa, entendo que o contexto da apuração delitiva feita pela polícia e os testemunhos colhidos, além do fato de a perícia ter indicado que a arma utilizada no crime pertencia ao ora paciente, sugere, pelo menos com indícios mínimo, a existência de associação dos envolvidos para a empreitada delitiva, o que é suficiente para deflagração penal também pelo crime previsto no art. art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa com uso de arma de fogo), que diz: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. (grifo nosso) 18 Assim, entendo que tanto a decretação da prisão preventiva, quanto o recebimento da Denúncia, mostram-se devidamente fundamentadas e, por isso, devem ser mantidas. 19 Por tais razões,INDEFIRO A LIMINAR requerida. 20 Notifique-se o impetrado, com urgência, dando-lhe o prazo de 72 (setenta e duas) horas para prestar as informações devidas a serem direcionadas para a Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal. 21 Prestadas ou não as informações, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, e, na sequencia, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

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Processo nº 0803567-50.2022.8.10.0076

ID: 297669803

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-50.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803567-50.2022.8.10.0076 REQUERENTE: FRANCISCA LUCIA RICARDINA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Com efeito, o dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à … Processo nº 0803567-50.2022.8.10.0076 REQUERENTE: FRANCISCA LUCIA RICARDINA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Com efeito, o dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III) impõe a este juízo adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias. Com este objetivo, no ano de 2022, foi publicada a Portaria nº 2881/2022 nesta comarca determinando que, em demandas com suspeita de litigância predatória, fosse realizada a intimação das partes para comparecer na secretaria deste juízo e ratificar o instrumento procuratório. Tal diligência foi adotada com o objetivo de verificar se de fato a parte tinha outorgado a procuração para o ajuizamento da ação em questão. Tal providência foi tomada após ser constatado o ajuizamento em massa de demandas com fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo sob alegações de teses genéricas, bem como pelo fato de algumas partes terem comparecido pessoalmente na secretaria deste juízo, para informar que não haviam constituído advogado para ingressar com as referidas ações judiciais. A demanda predatória consiste na prática de ajuizamento massificado de ações pautadas em conflitos falsos ou artificiais, em que as partes questionam a validade de contratos, sabendo que estes são legítimos. Ingressam em uma verdadeira aventura jurídica, na esperança da parte contrária não lograr êxito em comprovar a validade do contrato, já que com a inversão do ônus da prova, comum em ações dessa natureza, ao fornecedor incumbe quase toda a carga probatória. Inclusive, não são raros os casos nesta comarca em que o advogado da parte autora pede a desistência ou a renúncia do direito do autor, após a constatação da validade/existência do contrato impugnado. A advocacia predatória é um problema que vem sobrecarregando o Poder Judiciário em todo o Brasil, sendo que a adoção de práticas para combatê-la se trata de tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2021662 – Tema 1.198). Ora, o prejuízo para o jurisdicionado é evidente, tendo em vista que a litigância predatória compromete recursos do Poder Judiciário que poderiam ser utilizados efetivamente para atender demandas reais. Inclusive, por meio da Recomendação n.º 159/2024, o CNJ recomenda que os juízes(as) e tribunais adotem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, sendo essa caracterizada em demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Por meio do referido ato, o CNJ recomenda que, identificado indícios de litigância predatória, os magistrados, no exercício do poder geral de cautela, determinem diligências para apurar a legitimidade do acesso à justiça. O objetivo é garantir a efetividade do acesso à justiça, uma vez que esta é sobrecarregada pelo ajuizamento em massa de demandas repetitivas e genéricas, pautadas em conflitos falsos ou artificiais e com fortes indícios de demanda predatória. Dentro os exemplos de práticas potencialmente abusivas apontadas pelo CNJ, destaco as seguintes que já foram identificadas nesta unidade judicial: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito; 4) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 6) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; e 7) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Além disso, por meio da Nota Técnica nº 22/2022, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA aderiu à Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – CIJEMS, em que foi destacada como boa prática, no combate à litigância predatória, a seguinte medida, além de outras, adotada por outros tribunais: “análise cautelosa da petição inicial e determinação de emenda para exibição de procuração, comprovante de endereço e outros documentos atualizados, além de procuração específica, isto é, que indique o objetivo da outorga (pretensão e pessoa a ser demandada), nos termos do artigo 654, § 1º, do CC/2002”. O fato é que o ajuizamento em massa de tais ações está congestionando este juízo e comprometendo a efetivação do princípio da celeridade processual e acesso à justiça para os jurisdicionados que, de fato, precisam da tutela jurisdicional. Em simples consulta ao sistema Pje, verifica-se alguns dados alarmantes. Entre 2021 e 2023, nove advogados foram responsáveis pelo ajuizamento de 9.515 ações, o que representa 67,44% (sessenta e sete vírgula quarenta e quatro por cento) dos processos distribuídos no aludido período. Em 2020, foram distribuídos 1.073 (um mil e setenta e três) processos na comarca de Brejo/MA, o que representou uma média de 89,41 processos distribuídos por mês. Nos anos seguintes houve um aumento expressivo: em 2021, foram distribuídos 3.024 (três mil e vinte e quatro) processos, com a média de 252 (duzentos e cinquenta e dois) processos mensais; em 2022, foram distribuídos 6.022 (seis mil e vinte e dois), representando uma média de 501,83 novos processos a cada mês; e em 2023, até o dia 30 de Outubro, foram distribuídos 5.063 (cinco mil e sessenta e três) processos, sendo a média mensal de 506,30 processos. É importante destacar que, ao apresentar tais números, não se está buscando criticar o ajuizamento de demandas repetitivas de modo lícito e prudente, mas sim justificar a necessidade deste juízo adotar providências para averiguar a ocorrência de litigância predatória, pois esta sim se trata de conduta abusiva que gera enormes prejuízos para o bom funcionamento do poder judiciário. Repriso que o fenômeno da litigância predatória não se confunde com o das demandas repetitivas ajuizadas de modo lícito e prudente. Estas são precedidas do cumprimento dos deveres do advogado de prevenção de conflitos, de escuta ativa da parte, de esclarecimento dos riscos e das consequências da demanda e de verificação da viabilidade jurídica da pretensão. Já a advocacia predatória consubstancia-se em prática antiética e ilegal, que envolve a captação desmedida de clientes para ajuizar ações, sem a análise prévia da viabilidade do pedido, ingressando em verdadeiras aventuras jurídicas. Tendo em mente essa distinção é que este juízo pede a colaboração das partes e dos advogados, para buscar distinguir o ajuizamento de demandas repetitivas de modo ético da litigância predatória, através das medidas destacadas no final. São características dessas ações massificadas: (i) o questionamento de todo e qualquer empréstimo existente no benefício do cliente; (ii) diversas ações instruídas com a mesma procuração; (iii) comprovante de residência em nome de terceira pessoa e/ou sem observância do previsto na Lei nº 6.629/1979; (iv) procurações desatualizadas e, em alguns casos, outorgadas por pessoa analfabeta sem o cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil. Este juízo não desconhece que em nosso ordenamento jurídico presume-se a boa-fé. Todavia, entende que o dever de cooperação permite que o magistrado provoque todos aqueles que atuam no processo para que contribuam com a efetivação dos princípios da celeridade processual e acesso à justiça, através do combate à advocacia predatória. Assim, considerando os deveres das partes e procuradores previstos no art. 77, do Código de Processo Civil, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), entendo ser necessário determinar, em ações de natureza em que é comum a prática da advocacia predatória, que a parte autora emende a petição inicial para instruir melhor o seu pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de falta de interesse de agir. Tal providência não tem o objetivo de criar embaraços ao acionamento do poder judiciário e os documentos que serão solicitados (comprovante de residência e procuração atualizada com a finalidade específica) são de fácil acesso ao procurador que tenha o efetivo contato com o seu cliente. Isso porque o objetivo não é criar um formalismo e burocratizar o acesso à justiça, mas sim pedir a colaboração dos jurisdicionados na tarefa de distinguir a formulação de uma pretensão válida de uma aventura jurídica pautada em demandas massificadas e fictícias. Por todo o exposto, determino a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial sob pena de indeferimento, apresentando: 1. comprovante de endereço em nome próprio (caso não conste nos autos) ou declaração do terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço apresentado, com firma reconhecida em cartório, informando que a parte autora reside no endereço indicado; 2. procuração atualizada com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial (inserir número do contrato); e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, bem com instruída com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; e 3. comprovante de solicitação formal, dirigida ao banco demandado, formulado pelo próprio consumidor junto à plataforma consumidor.gov para tratar sobre o contrato impugnado, demonstrando o desinteresse do demandado em resolver a lide administrativamente e que a sua pretensão é resistida. O presente item será suprido no caso do requerimento não ter sido respondido pela instituição financeira no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. Cumprido o determinado, voltem-me os autos conclusos para despacho. Encerrado o prazo sem cumprimento, conclusos os autos para sentença de extinção. Brejo/MA, 22 de abril de 2025 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

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Processo nº 0886893-24.2024.8.20.5001

ID: 297476396

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0886893-24.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886893-24.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886893-24.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: JOSÉ FERREIRA DA SILVA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 144602902 e 149493652). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0886888-02.2024.8.20.5001

ID: 297478885

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0886888-02.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886888-02.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886888-02.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: JOSÉ FELIPE DE MOURA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 144576175 e 151283405). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0875044-55.2024.8.20.5001

ID: 297481354

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0875044-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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KARLA KALIANE DE ARAÚJO

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0875044-55.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0875044-55.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: SONIA MARIA ANDRADE DE SOUZA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 143845496 e 150144027). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0803567-26.2023.8.10.0105

ID: 310430071

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-26.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.)

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0803567-26.2023.8.10.0105 APELANTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0803567-26.2023.8.10.0105 APELANTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por BENEDITO RODRIGUES DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e indenização, sob a alegação de que o instrumento contratual juntado aos autos comprovou a relação jurídica existente entre as partes, autorizando a realização dos descontos, bem como condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação para reverter o julgamento. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Aduziu que, embora tenha sido acostado o contrato, este não observou os ditames legais do art. 595 do Código Civil, pelo que deve ser considerado nulo; 1.1.2 Alegou que a instituição financeira demandada não comprovou a disponibilização do crédito à parte autora; 1.1.3 Asseverou que faz jus ao recebimento da repetição do indébito e de indenização por danos morais; 1.1.4 Pugnou pela exclusão da multa por litigância de má-fé. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, inc. IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso é contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. De início, destaco que que este tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Com fulcro na tese acima citada e em busca da superação do formalismo legal exacerbado, tenho que o atual estágio de desenvolvimento tecnológico e as dezenas fontes de informações postas à disposição do cidadão diariamente levam a uma realidade social, em que o contratante analfabeto, sendo maior e capaz, dispõe de plenas condições de firmar contratos para obter os bens da vida que lhes aprouver. Dito isso, em regra, entendo que para a validade de contratos firmados com pessoa analfabeta seria imprescindível, além da aposição da digital e da assinatura de duas testemunhas, outra assinatura de terceiro (a rogo). Contudo, dadas as especificidades do presente caso, notadamente o transcurso de tempo desde a contratação, os documentos juntados aos autos pela parte ré, e a causa de pedir apresentada na petição inicial, considero que tal exigência pode ser relativizada. Explico. De uma detida análise dos autos, verifico que no contrato juntado aos autos em sede de contestação consta a impressão digital da parte autora (não alfabetizada), além da assinatura de duas testemunhas, cujas cópias dos documentos de identificação foram, igualmente, anexados (Id 46169410). Outrossim, mesmo não sendo seu ônus, a instituição financeira juntou aos autos o comprovante de transferência do valor à conta da parte autora (Id 46169411). Além disso, debruçando-me mais detidamente sobre a norma invocada pela parte autora - art. 595 do Código Civil - parece-me evidente que o sentido da regra é de proteger os contratantes analfabetos da ausência de informação adequada quando da celebração de contratos - e não, como faz crer a parte autora, para anular contratos que afirma sequer ter celebrado. É dizer: o espírito da norma não se destina a invalidar contratos supostamente fraudulentos, e sim assegurar que o contratante analfabeto tenha sido suficientemente informado de todas as condições e cláusulas constantes do contrato escrito. Em síntese, quando a causa de pedir trazida na petição inicial é a de que a parte nunca celebrou o contrato, não há que se invocar, após apresentado o instrumento contratual, nulidade por desobediência ao art. 595 do Código Civil. Tal dispositivo legal só possui aplicação quando o fundamento da pretensão trazida a juízo é a violação ao dever de informação, ou que o contratante foi induzido a erro quando da celebração da avença, o que não é o caso dos autos. Além da questão acima exposta, entendo que a própria parte autora adotou postura de que não só contratou o mútuo, como dele se beneficiou e se conformou em cumprir a sua obrigação de efetuar os pagamentos devidos, uma vez que o contrato foi firmado em agosto de 2017 e a ação foi ajuizada somente em agosto de 2023, sendo absolutamente inverossímil que qualquer pessoa suporte por tão longo período de tempo descontos que reputa como indevidos em sua remuneração. Diante de todo o exposto, entendo que, dadas as peculiaridades do caso concreto, torna-se suficiente para a validade do negócio jurídico a subscrição do instrumento contratual por duas testemunhas, pois estas pessoas já servem, justamente, para atestar que o negócio jurídico foi firmado com a devida transparência e dever de informação por parte do fornecedor, dispensando, assim, a assinatura a rogo, que se torna excesso de formalismo no caso concreto. Em conclusão, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos da parte autora, não há retoque a fazer na sentença que, alinhada às teses fixadas pelo IRDR nº 53.983/2016, concluiu pela licitude do negócio jurídico. 2.2 Da condenação por litigância de má-fé Melhor sorte não assiste à parte apelante neste ponto. Consoante já fundamentei em outras decisões, a multa por litigância de má-fé se revela como instrumento importante no combate à litigância predatória, mesmo porque expressamente prevista para as situações em que a parte age em desconformidade com as normas de boa-fé objetiva e, conscientemente, altera a verdade dos fatos para perseguir objetivo ilegal. Inobstante, é evidente que a aplicação da multa não pode se dar de forma indiscriminada. Faz-se necessária a comprovação de conduta dolosa da parte, ou seja, de que ajuizou a ação deduzindo fatos que sabia serem inverídicos e ciente de que eventual acolhimento de sua pretensão iria lhe conferir vantagem indevida. Ressalto, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração do efetivo dano processual para aplicação da referida multa (REsp 1628065 / MG). Ocorre que, no caso em tela, não vislumbro indícios de litigância predatória. Em consulta ao sistema PJe, verifico que a parte autora ajuizou apenas a presente ação contra instituição financeira, questionando a existência e validade de contratos de empréstimo consignado. É dizer: in casu, não se trata de ação em que a parte altera dolosamente a verdade dos fatos, alegando falsamente, por exemplo, que não celebrou determinado contrato. Na verdade, a leitura da petição inicial revela que, de fato, a parte autora genuinamente acreditava na ilegitimidade das cobranças - enganando-se apenas quanto ao seu direito, sem de fato pretender alcançar vantagem sabidamente indevida. Assim, diante da ausência de indícios de litigância predatória, compreendo que, no caso dos autos, não restou inequivocamente comprovada a má-fé da parte apelante ao ajuizar a presente ação. Friso que a mera improcedência da demanda, por ter a parte ré apresentado fato impeditivo do direito da parte autora, não conduz, automaticamente, à conclusão de que esta alterou a verdade dos fatos ou utilizou-se do processo para perseguir objetivo ilegal. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3.2 Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3.3 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: […] § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 1ª e 2ª teses do IRDR 53.983/2016 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou parcial provimento, apenas para excluir a condenação à multa por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0803567-26.2023.8.10.0105

ID: 310430076

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803567-26.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0803567-26.2023.8.10.0105 APELANTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0803567-26.2023.8.10.0105 APELANTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365-A APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (SOCIEDADE INCORPORADORA DO BANCO CETELEM S.A.) ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por BENEDITO RODRIGUES DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e indenização, sob a alegação de que o instrumento contratual juntado aos autos comprovou a relação jurídica existente entre as partes, autorizando a realização dos descontos, bem como condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação para reverter o julgamento. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Aduziu que, embora tenha sido acostado o contrato, este não observou os ditames legais do art. 595 do Código Civil, pelo que deve ser considerado nulo; 1.1.2 Alegou que a instituição financeira demandada não comprovou a disponibilização do crédito à parte autora; 1.1.3 Asseverou que faz jus ao recebimento da repetição do indébito e de indenização por danos morais; 1.1.4 Pugnou pela exclusão da multa por litigância de má-fé. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Defendeu a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão Preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2.1 Das teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, inc. IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso é contrário à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. De início, destaco que que este tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Com fulcro na tese acima citada e em busca da superação do formalismo legal exacerbado, tenho que o atual estágio de desenvolvimento tecnológico e as dezenas fontes de informações postas à disposição do cidadão diariamente levam a uma realidade social, em que o contratante analfabeto, sendo maior e capaz, dispõe de plenas condições de firmar contratos para obter os bens da vida que lhes aprouver. Dito isso, em regra, entendo que para a validade de contratos firmados com pessoa analfabeta seria imprescindível, além da aposição da digital e da assinatura de duas testemunhas, outra assinatura de terceiro (a rogo). Contudo, dadas as especificidades do presente caso, notadamente o transcurso de tempo desde a contratação, os documentos juntados aos autos pela parte ré, e a causa de pedir apresentada na petição inicial, considero que tal exigência pode ser relativizada. Explico. De uma detida análise dos autos, verifico que no contrato juntado aos autos em sede de contestação consta a impressão digital da parte autora (não alfabetizada), além da assinatura de duas testemunhas, cujas cópias dos documentos de identificação foram, igualmente, anexados (Id 46169410). Outrossim, mesmo não sendo seu ônus, a instituição financeira juntou aos autos o comprovante de transferência do valor à conta da parte autora (Id 46169411). Além disso, debruçando-me mais detidamente sobre a norma invocada pela parte autora - art. 595 do Código Civil - parece-me evidente que o sentido da regra é de proteger os contratantes analfabetos da ausência de informação adequada quando da celebração de contratos - e não, como faz crer a parte autora, para anular contratos que afirma sequer ter celebrado. É dizer: o espírito da norma não se destina a invalidar contratos supostamente fraudulentos, e sim assegurar que o contratante analfabeto tenha sido suficientemente informado de todas as condições e cláusulas constantes do contrato escrito. Em síntese, quando a causa de pedir trazida na petição inicial é a de que a parte nunca celebrou o contrato, não há que se invocar, após apresentado o instrumento contratual, nulidade por desobediência ao art. 595 do Código Civil. Tal dispositivo legal só possui aplicação quando o fundamento da pretensão trazida a juízo é a violação ao dever de informação, ou que o contratante foi induzido a erro quando da celebração da avença, o que não é o caso dos autos. Além da questão acima exposta, entendo que a própria parte autora adotou postura de que não só contratou o mútuo, como dele se beneficiou e se conformou em cumprir a sua obrigação de efetuar os pagamentos devidos, uma vez que o contrato foi firmado em agosto de 2017 e a ação foi ajuizada somente em agosto de 2023, sendo absolutamente inverossímil que qualquer pessoa suporte por tão longo período de tempo descontos que reputa como indevidos em sua remuneração. Diante de todo o exposto, entendo que, dadas as peculiaridades do caso concreto, torna-se suficiente para a validade do negócio jurídico a subscrição do instrumento contratual por duas testemunhas, pois estas pessoas já servem, justamente, para atestar que o negócio jurídico foi firmado com a devida transparência e dever de informação por parte do fornecedor, dispensando, assim, a assinatura a rogo, que se torna excesso de formalismo no caso concreto. Em conclusão, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos da parte autora, não há retoque a fazer na sentença que, alinhada às teses fixadas pelo IRDR nº 53.983/2016, concluiu pela licitude do negócio jurídico. 2.2 Da condenação por litigância de má-fé Melhor sorte não assiste à parte apelante neste ponto. Consoante já fundamentei em outras decisões, a multa por litigância de má-fé se revela como instrumento importante no combate à litigância predatória, mesmo porque expressamente prevista para as situações em que a parte age em desconformidade com as normas de boa-fé objetiva e, conscientemente, altera a verdade dos fatos para perseguir objetivo ilegal. Inobstante, é evidente que a aplicação da multa não pode se dar de forma indiscriminada. Faz-se necessária a comprovação de conduta dolosa da parte, ou seja, de que ajuizou a ação deduzindo fatos que sabia serem inverídicos e ciente de que eventual acolhimento de sua pretensão iria lhe conferir vantagem indevida. Ressalto, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração do efetivo dano processual para aplicação da referida multa (REsp 1628065 / MG). Ocorre que, no caso em tela, não vislumbro indícios de litigância predatória. Em consulta ao sistema PJe, verifico que a parte autora ajuizou apenas a presente ação contra instituição financeira, questionando a existência e validade de contratos de empréstimo consignado. É dizer: in casu, não se trata de ação em que a parte altera dolosamente a verdade dos fatos, alegando falsamente, por exemplo, que não celebrou determinado contrato. Na verdade, a leitura da petição inicial revela que, de fato, a parte autora genuinamente acreditava na ilegitimidade das cobranças - enganando-se apenas quanto ao seu direito, sem de fato pretender alcançar vantagem sabidamente indevida. Assim, diante da ausência de indícios de litigância predatória, compreendo que, no caso dos autos, não restou inequivocamente comprovada a má-fé da parte apelante ao ajuizar a presente ação. Friso que a mera improcedência da demanda, por ter a parte ré apresentado fato impeditivo do direito da parte autora, não conduz, automaticamente, à conclusão de que esta alterou a verdade dos fatos ou utilizou-se do processo para perseguir objetivo ilegal. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 3.2 Código Civil Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3.3 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Art. 568. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: […] § 2° Fixada a tese jurídica, aos recursos pendentes de julgamento no Tribunal de Justiça e nas turmas recursais será aplicada a técnica do julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 1ª e 2ª teses do IRDR 53.983/2016 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou parcial provimento, apenas para excluir a condenação à multa por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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