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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Camila Ferreira Felix

ID: 320276908

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3014186-58.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA FERREIRA FELIX

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 3014186-58.2025.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Aymoré Crédito, Financi… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 3014186-58.2025.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Apelada: Camila Ferreira Felix DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, com base no art. 485, IV, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente Ação de Busca e Apreensão, proposta em desfavor de Camila Ferreira Felix, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas referentes às diligências do Oficial de Justiça. Nas razões recursais, alega a parte apelante, em suma, que a extinção do processo sem intimação pessoal da parte acarreta nulidade que deve ser corrigida. Defende a necessidade de observância aos princípios da boa-fé, celeridade e economia processual. Aduz que a decisão ora impugnada merece cassação para que seja determinado o regular processamento do feito. Sem contrarrazões recursais dada a ausência da triangularização processual. É relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da questão cinge-se a verificar se o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a omissão do promovente em comprovar o recolhimento das custas relativas às diligências do Oficial de Justiça. Dito isto, tenho que a irresignação não merece acolhimento, uma vez que, devidamente intimada, por seu patrono, deixou a parte autora de cumprir determinação judicial de recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Consoante precedentes deste Tribunal de Justiça, permanecendo inerte a parte autora, que foi intimada para recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, cabível é a extinção do feito, situação que independe, inclusive, da intimação pessoal da parte para cumprir a providência indicada pelo Juízo a quo, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. Intimado o representante judicial da parte agravante quando à determinação para o recolhimento das custas relativas à diligência do oficial de justiça, colimando efetivar a citação da parte executada, manteve-se o mesmo inerte tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu a ação sem resolução de mérito. 2. Com efeito, o desatendimento ao comando judicial, implicou na inviabilidade da citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 3. Na espécie, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação Cível conhecida e DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0294255-52.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Aymore crédito, financiamento e investimento S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ausência de recolhimento tempestivo das custas da diligência do oficial de justiça, para fins de citação da parte promovida, implica em extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fl. 117, publicado no dia 13 de junho de 2024 no DJE, a parte autora foi devidamente instado a recolher às custas do Oficial de Justiça sob pena de extinção do feito fundada no art. 485, IV, do CPC. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, consoante certidão à fl. 120, a parte autora quedou-se inerte, sem recolher as custas devidas, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 121/124. 05. Com efeito, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do Oficial de Justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. 06. Como consequência, afigurou-se cabível a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 07. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista. 08. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201911-23.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. HIPÓTESE NÃO EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante ao exigir a prévia intimação pessoal para prosseguimento do feito. 2. Sobre o tema, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir a prévia intimação pessoal para os casos de abandono da causa, hipóteses descritas nos incisos I e III do referido dispositivo. 3. No caso dos autos, contudo, não se trata de hipótese de abandono da causa. Em verdade, a extinção do processo se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a aplicação do art. 485, inciso IV, uma vez que a parte autora não realizou as atribuições que lhe competia, deixando de recolher as custas destinadas às diligências do Oficial de Justiça. 4. Dessa forma, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte autora, haja vista que a exigência normativa somente se aplica às hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC e o caso em comento refere-se à extinção da ação pela falta de pagamento das custas relativas às diligências a serem realizadas por Oficial de Justiça, não se equiparando à hipótese de abandono da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0254503-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto buscando a reforma de decisão da douta Relatoria que me antecedeu, proferida nos autos da Apelação Cível interposta pelo promovente, ora agravante, em ação de busca e apreensão, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE. II. Questão em discussão: 2. Busca a empresa agravante a reforma da decisão monocrática proferida pela Relatoria anterior, que negou provimento à apelação cível, alegando que para a extinção processual seria necessário a intimação pessoal da parte autora, bem como seria nula a decisão por violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da cooperação. III. Razões de decidir: 3. Da análise dos autos, conclui-se que se configurou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual preceitua que ¿o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿, uma vez que o ora recorrente deixou de promover a diligência que lhe incumbia, qual seja, recolher as custas para a diligência do Oficial de Justiça para a satisfação da liminar concedida e, em seguida, a citação da parte ré, como previsto no Decreto-Lei 911/69. Caso contrário, também poderia a parte autora requerer a conversão da ação em execução. 4. No que toca à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, esta somente é exigida nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Assim, inexiste a obrigação na legislação processual no que concerne a prévia intimação pessoal do autor para o caso em tela, em que se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A ausência de recolhimento das custas de Oficial de Justiça configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.¿ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº. 911/69; CPC, art. 485. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0200836-80.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S/A, em desafio à Decisão Monocrática exarada pelo então relator, proferida nos presentes autos às fls. 173-179, que conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pela instituição financeira e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se efetivamente houve acerto da sentença prolatada, a qual, por sua vez, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais para o cumprimento das diligências do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descendo à realidade dos autos, o agravante, que não desfruta da gratuidade judiciária, instado a recolher as custas da diligência do oficial de justiça (fl. 116), sob a advertência de que sua inércia obstaria a resolução do mérito da ação, nada apresentou, muito embora intimado. 4. Nesse contexto, somente após a prolação da sentença e o decurso do prazo conferido, juntou comprovativos relacionados ao pagamento das custas, sendo intempestivo. Portanto, não merece reproche a Decisão vergastada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, IV, do CPC; art. 82, do CPC; art. 239, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (Apelação Cível - 0272172-76.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023); (Apelação Cível - 0260560-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023); (TJCE, Agravo Interno Cível - 0213052-83.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 11/02/2022). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0213967-49.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a petição inicial. 2. In casu, verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para acostar ao caderno processual comprovantes de recolhimento das custas referentes as diligências do oficial de justiça (fl. 56). Ocorre que, em que pese o ente financeiro tenha sido devidamente intimado, o mesmo deixou fluir o prazo, se mantendo silente, não comprovando o pagamento requestado no despacho retromencionado (fl. 59). 3. Sabe-se que a ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça impede o prosseguimento regular da demanda de busca e apreensão, o que enseja indubitavelmente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC, o que é o caso dos autos. 4. Ademais, registra-se destacar que desnecessária se faz a intimação pessoal da instituição bancária nos termos do art. 485, §1º do CPC, haja vista que referido normativo somente se aplica a hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do retrocitado artigo, ao passo em que o fundamento legal de extinção da presente demanda foi, acertadamente, o inciso IV do art. 485 do CPC, que prescinde de intimação pessoal. 5. Destarte, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0200923-51.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA EVIDENCIADA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na inércia do Banco autor/recorrente quanto ao recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de extinção da demanda em razão do não recolhimento das custas de Oficial de Justiça, conforme o art. 485, IV, do CPC, e da necessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto não merece provimento, pois o recorrente não cumpriu com sua obrigação de recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, o que configurou obstáculo ao regular prosseguimento da ação. 4. A extinção do processo encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC, dado que o recolhimento das custas era imprescindível para a continuidade da demanda, sendo que a parte recorrente foi devidamente intimada para o cumprimento da diligência e não agiu dentro do prazo. 5. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0263452-52.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) Diante de tais considerações, não se verifica desacerto da sentença ora impugnada a justificar a sua reforma ou anulação, tendo o magistrado de origem observado o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Assim, considerando o teor dos precedentes acima colacionados, nos termos do art. 932, inciso IV e art. 926, todos do CPC, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de junho de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Itau Unibanco Holding S.A. x Cicero Alves Lemos Filho

ID: 327308421

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004063-40.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CICERO ALVES LEMOS FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3004063-40.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3004063-40.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: CÍCERO ALVES LEMOS FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA DILIGÊNCIA DO MEIRINHO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida no ID 20801236, que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora recorrente, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em eventual desacerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a falta de recolhimento das custas de ingresso da ação, inclusive, da diligência do meirinho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo as normas dos arts. 290 e 485 do CPC, cabe ao promovente realizar o pagamento das custas iniciais do processo e, uma vez verificado que não foi atendida tal regra, cabe ao juízo do feito determinar a intimação da parte para suprir o vício, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ocorre que, apesar do magistrado de origem ter deferido um novo prazo, em complemento aos 15 (quinze) dias, a parte autora não cumpriu seu encargo. Nesse contexto, a extinção prematura do feito não se revela inadequada, pelo contrário, está amparada nas regras expressamente previstas no CPC. 4. Portanto, agiu com acerto o douto juízo de primeiro grau ao extinguir o feito com base no art. 485 do Código de Processo Civil, porquanto a inércia da parte à intimação - que não providenciou o pagamento das custas de ingresso e da diligência do meirinho - implica na ausência de pressuposto indispensável à constituição e ao regular desenvolvimento do processo, razão por que não há falar em abandono da causa ou em malferimento aos princípios processuais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco Itaú Unibanco Holding S.A., objetivando a reforma da sentença proferida no Id 20801236, pela MMª. Juíza de Direito Maria Valdileny Sombra Franklin, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pelo ora recorrente contra Cícero Alves Lemos Filho, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso I, do CPC. Na exordial (Id 20801217), a instituição financeira relatou ter concedido financiamento ao requerido por meio do contrato nº 779165380/30410, no valor de R$ 13.403,10, para pagamento em 48 parcelas mensais, com garantia de alienação fiduciária do veículo financiado. Afirma que o réu está inadimplente desde a parcela nº 3, vencida em 02.05.2023, totalizando um débito de R$ 21.403,96, razão por que ajuizou a presente ação. Requereu, ao fim, a concessão de liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia, confirmando-a ao final, julgando a ação procedente. Despacho no Id 20801225 determinando o recolhimento das custas iniciais, inclusive das diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, com advertência de possível cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento. Em petição de Id 20801230 o banco requereu dilação de prazo para o cumprimento da ordem judicial, mas o pleito foi deferido parcialmente, no sentido de conceder o prazo de 5 dias (vide Id 20801232). Certidão de decurso de prazo no Id 20801235. Em sequência, foi prolatada a sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso (Id 20801296), no qual sustentou que: (i) a ausência de inércia ou desídia da parte autora não admite a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvido válido e regular; (ii) já havia recolhido as custas iniciais quando houve a sentença de extinção; (iii) a sentença ser reformada, para determinar o regular prosseguimento do feito; (iv) a extinção precipitada do processo fere os princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e efetividade do processo; e (v) o animus de abandonar a causa é requisito indispensável para que ocorra a extinção da demanda. Requereu, com base nisso, a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reprocessamento da demanda. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Registre-se que os pressupostos recursais - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios graves que obstem o conhecimento do recurso. 2 - Mérito recursal Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial, ante a falta de recolhimento das custas de ingresso da ação. O d. juízo a quo fundamentou a decisão no artigo 485 do Código de Processo Civil, que reza: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X- nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (Grifei) Relativamente ao recolhimento das custas processuais, prescrevem os arts. 82 e 290 do CPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídic [...] Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Como se depreende das nomas transcritas acima, cabe ao promovente realizar o pagamento das custas iniciais do processo e, uma vez verificado que não foi atendida tal regra, cabe ao juízo do feito determinar a intimação da parte para suprir o vício, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Tal procedimento foi observado pelo d. juízo a quo, como se pode perceber dos fólios processuais. Ocorre que, apesar do magistrado de origem ter deferido um novo prazo, em complemento aos 15 (quinze) dias, a parte autora não cumpriu seu encargo (vide certidão de decurso de prazo de Id 20801235). Assim, restando ausente o recolhimento das custas do processo, a extinção prematura do feito não se revela inadequada, pelo contrário, está expressamente prevista nos arts. 290 e 485 do CPC, citados acima. Nesse mesmo sentido, colho da jurisprudência deste e. Tribunal, para efeito de argumentação, os julgamentos abaixo ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DA GRATUIDADE, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APTA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MANTIDA POR ESTE COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PRÁTICA DE TAL ATO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. Na espécie, o ponto nodal do inconformismo objeto desta espécie recursal cinge-se à extinção do vertente feito, por conta do não recolhimento das custas processuais, após ter havido o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte apelante. 2. Ora, é certo que a rejeição do pedido de gratuidade judiciária erigido pela parte apelante ocorreu antes da sentença (fls. 162/163), e o recurso de agravo de instrumento nº 0625260-85.2023.8.06.0000 interposto pelos ora recorrentes, em sede do qual pretendiam a reforma da negativa do pleito de gratuidade, restou desprovido por este colegiado, por unanimidade de votos. 3. A decisão proferida no agravo é cirúrgica ao pontificar que os documentos juntados no presente feito (fls. 54/61), por si só, não se prestaram para comprovar a apontada ausência de condições para suportar os encargos do processo, isso porque os referidos documentos referem-se a extratos bancários dos anos de 2015/2016, portanto, datados de mais de 5 (cinco) anos, não se prestando como comprovação de que faz jus ao beneplácito da gratuidade judiciária. 4. Além disso, o magistrado singular oportunizou, às fls. 158, a intimação dos autores/apelantes para juntar aos autos ¿documento idôneo que comprove a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais¿. Todavia, os autores/recorrentes mantiveram-se inertes, conforme certidão de fls. 161. 5. Com efeito, não há comprovação inequívoca de que os apelantes não tenha condições de arcar com as custas processuais, pois é imprescindível que o postulante à justiça gratuita demonstre, não só que atravessa dificuldades financeiras, mas sim sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 6. Acerca da alegada necessidade de intimação pessoal para pagamento das custas processuais, cabe lembrar que tal medida somente é necessária nos casos de extinção por abandono da causa (art. 485, II e III e § 1º, do CPC) e, na hipótese, a extinção deu-se nos termos do artigo 485, IV, do mesmo diploma. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0100303-84.2017.8.06.0001, em que são apelantes ÁRIAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de outubro de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0100303-84.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 13/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais pela parte autora, conforme determinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, IV, do CPC, e art. 290 do mesmo diploma legal. 4. O Juízo de origem concedeu à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das custas, com advertência expressa da extinção do feito em caso de descumprimento. 5. O recorrente, embora devidamente intimado, não realizou o recolhimento tempestivo das custas, o que inviabilizou o prosseguimento regular do processo, conforme a certidão de fls. 61. 6. A intimação pessoal da parte não é exigida nas hipóteses de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do § 1º do art. 485, CPC. 7. A sentença encontra-se em consonância com o entendimento do STJ e a jurisprudência pátria sobre a necessidade de recolhimento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Fortaleza, data da assinatura digital eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0205547-32.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO DA AÇÃO. ART. 290 DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. OBSTRUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, mesmo após ter sido indeferida a gratuidade judiciária e intimada para pagar as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora quedou-se inerte. 2. Primeiramente, devo observar que apesar da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos militar em favor de pessoa física, o juízo de origem, diante dos elementos dos autos que evidenciavam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme art. 99, § 2º, do CPC, determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a hipossuficiência e, diante da insuficiência dos documentos apresentados, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da decisão de fls. 247/249. 3. Intimada para pagar comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos do art. 290 do CPC, nada mais foi apresentado ou requerido pela parte autora, razão pela qual o feito foi extinto sem julgamento do mérito. 4. Por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça, a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Apesar da parte autora ter interposto gravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, não houve deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Além disso, destaco que a apelante sequer havia comunicado ao juízo de origem sobre a interposição do agravo. 6. A simples interposição de agravo de instrumento não acarreta a suspensão do feito principal, o que ocorre somente pelo deferimento de efeito suspensivo em sede recursal, o que não se verificou no caso dos autos. Logo, inexistindo ordem judicial superior que determinasse a suspensão do feito não há qualquer causa de nulidade da sentença que, seguindo o procedimento legal, extingue a ação em razão da falta de pagamento das custas. 7. A falta de recolhimento integral das custas processuais configura vício prejudicial ao desenvolvimento regular do processo e resulta na extinção da ação, sem exame do mérito, em razão da ausência de imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza (CE), data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0284698-75.2021.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S/A, em desafio à Decisão Monocrática exarada pelo então relator, proferida nos presentes autos às fls. 173-179, que conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pela instituição financeira e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se efetivamente houve acerto da sentença prolatada, a qual, por sua vez, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais para o cumprimento das diligências do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descendo à realidade dos autos, o agravante, que não desfruta da gratuidade judiciária, instado a recolher as custas da diligência do oficial de justiça (fl. 116), sob a advertência de que sua inércia obstaria a resolução do mérito da ação, nada apresentou, muito embora intimado. 4. Nesse contexto, somente após a prolação da sentença e o decurso do prazo conferido, juntou comprovativos relacionados ao pagamento das custas, sendo intempestivo. Portanto, não merece reproche a Decisão vergastada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, IV, do CPC; art. 82, do CPC; art. 239, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (Apelação Cível - 0272172-76.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023); (Apelação Cível - 0260560-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023); (TJCE, Agravo Interno Cível - 0213052-83.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 11/02/2022). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0213967-49.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) [Grifei]. Portanto, agiu com acerto o douto juízo de primeiro grau ao extinguir o feito com base no art. 485 do Código de Processo Civil, porquanto a inércia da parte à intimação - que não providenciou o pagamento das custas de ingresso e da diligência do meirinho - implica na ausência de pressuposto indispensável à constituição e ao regular desenvolvimento do processo, razão por que não há falar em abandono da causa. Há de se registrar que a parte autora, diferentemente do que alega em seu apelo, não providenciou o pagamento das custas iniciais, mas tão somente de custas intermediárias, que não dizem respeito aos encargos que estava obrigada a recolher (vide Id 20801237). Ademais, essas custas intermediárias foram pagas após o transcurso do prazo concedido pelo juiz e após a prolação da sentença, o que não afasta a preclusão temporal ocorrida, conforme estabelecido pelo enunciado nº 129 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), verbis: "A autorização legal para ampliação de prazos pelo juiz não se presta a afastar preclusão temporal já consumada". Com efeito, a falta do recolhimento das custas leva, inexoravelmente, à extinção do feito, não sendo o caso de aguardar indefinidamente a providência que cabia à parte autora. Assim, por ser expressamente previsto no Codex Processual Civil, a extinção prematura do feito não se revela indevida, até porque realizada em observância aos arts. 290 e 485 do CPC. Por conseguinte, também não prosperam os argumentos de que houve malferimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da efetividade. Logo, não merece reforma a decisão do juízo a quo. 3 - Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo autor, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada. Sem majoração em honorários em razão da ausência de condenação na instância inferior. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Antonio Jose Lima De Oliveira

ID: 256088687

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200678-46.2024.8.06.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE LIMA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200678-46.2024.8.06.0099 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200678-46.2024.8.06.0099 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: ANTONIO JOSE LIMA DE OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO BEM E ENDEREÇO DO APELADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com Pedido Liminar, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que o demandante, mesmo devidamente intimado, não teria informado o endereço correto/atual do requerido e nem a localização exata do bem alienado. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Compulsando detidamente os autos, contata-se que o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 18693152 para dar andamento ao processo e manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, sob pena de ser extinto o feito. Entretanto, constata-se que o requerente não se desincumbiu do ônus de fornecer as informações corretas sobre localização do bem alienado e do endereço correto do requerido, além de não requerer a conversão do feito em ação executiva (ID 18591864). 4. Quanto a alegada necessidade de intimação pessoal, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais ao seu prosseguimento e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. 5. Assim, devida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico (ID 18591861). 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença inalterada. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaitinga (CE), que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, ajuizada contra ANTÔNIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA, fundamentando que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignado com a decisão do juízo a quo, o demandante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a sentença teria incorrido em error in procedendo, posto que não teria havido inércia do ora apelante no cumprimento das determinações do juízo. Ainda, alega que ante a suposta presença de nulidades, deveria o Magistrado intimar o advogado via Diário de Justiça Eletrônico - DJE e a parte interessada através de carta com aviso de recebimento, ou pessoalmente, o que não teria ocorrido na hipótese. Assim, requer o conhecimento e o provimento da apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeira Instância, para que dê regular seguimento ao feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com Pedido Liminar, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que o demandante, mesmo devidamente intimado, não teria informado o endereço correto/atual do requerido e nem a localização exata do bem alienado. Pois bem. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 de 1969, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Vejamos: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se em certidão do Oficial de Justiça de ID 18591856, o que se segue: "CERTIFICO que, diligenciei na rua indicada e deixei de proceder à intimação, citação do(a) Sr(a). Antonio Jose Lima de Oliveira em razão do número 1 não ter sido encontrado na Rua GUIOMAR DE OLIVEIRA. Certifico ainda que percorri toda a Rua, diligenciei em vários pontos, mas ninguém soube informações acerca da Requerente e nem do bem objeto de Apreensão.". (Grifei) Em seguida, repara-se que o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 18693152 para dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, sob pena de ser extinto o feito, mas manteve-se inerte (ID 18591864). Assim, observa-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu dever de fornecer as informações corretas acerca da localização do bem e do endereço do demandado, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva, mesmo devidamente alertado pelo Magistrado Singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. Quanto a alegação de necessidade de intimação pessoal, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais ao seu prosseguimento e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça no julgamento de demandas análogas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do bem e ausência de informações suficientes para citação da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito. 5. A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV DL nº 911/1969, art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/09/2022, p. 28/09/2022RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0289432-35.2022.8.06.0001 para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0289432-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Letícia Fabiana Ribeiro da Silva e Banco Votorantim S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido é correta; (ii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça à parte ré; e (iii) a eventual condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do autor quanto à localização do bem e a não conversão do pleito em ação executiva configuram inércia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade de justiça é adequada, pois não há elementos suficientes para refutar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são devidos, uma vez que a relação processual não foi completada com a execução da liminar, conforme o rito específico da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A ausência de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em ação de busca e apreensão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão de gratuidade de justiça depende da presunção de hipossuficiência não refutada, e os honorários sucumbenciais são indevidos na ausência de relação processual completa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040; TJCE, Apelação Cível - 0054491-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20.08.2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso do autor e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0276617-69.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada, no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Caracteriza a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, enunciar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. Verificada a inércia da parte promovente no cumprimento da determinação de indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º ao 11, 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022. TJCE. AC nº 0201978-51.2024.8.06.0064. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/01/2025; e AC nº 0197378-55.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0204157-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 02. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 03. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 04. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0205030-08.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Financiamentos S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competia, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. Verificar se a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, ao extinguir o processo, amolda-se à disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. A ausência de providência, por parte do autor, das diligências que lhes competiam, à exemplo de fornecer informações essenciais à localização do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. IV. Dispositivo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 485, inciso IV do CPC; art. 3º e 4° do decreto-lei 911/1969 VI. Jurisprudência relevante citada. 7.(AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019); (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); (TJCE, Apelação Cível - 0206188-82.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0282676-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0295729-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 13/07/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0261314-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Grifei) Assim, posto que o apelante não se manifestou acerca da certidão do Oficial de Justiça ante a ausência de indicação da localização do automóvel, não indicou o endereço do bem e nem do apelado, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva, demonstrando evidente desídia quanto ao andamento da ação, entendo devida a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico (ID 18591861). Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, 09 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 0054157-48.2021.8.06.0064

ID: 257837179

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054157-48.2021.8.06.0064

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE SANTANA MATOS

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HIRAN LEAO DUARTE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0054157-48.2021.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0054157-48.2021.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO HONDA S/A. APELADO: ISRAEL DA SILVA GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Honda S/A, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que, com base no art. 485, IV, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito a presente Ação de Busca e Apreensão, proposta em desfavor de Israel da Silva Gomes, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas referentes às diligências do Oficial de Justiça. Nas razões recursais (Id 19338602), alega a parte apelante, em suma, que a extinção do feito não pode subsistir, pois a ausência do pagamento das custas para diligências deveria ocasionar, no máximo, o indeferimento da diligência pleiteada e não a extinção do processo. Defende a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade. Aduz que a sentença ora impugnada merece cassação para que seja determinado o regular processamento do feito. Sem contrarrazões recursais dada a ausência da triangularização processual. É relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalte-se que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Em suma, o cerne da questão cinge-se a verificar se o juízo de primeiro grau agiu corretamente ao extinguir o feito sem resolução do mérito em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista a omissão do promovente em comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Dito isto, tenho que a irresignação não merece acolhimento, uma vez que, devidamente intimada, por seu patrono, deixou a parte autora de cumprir determinação judicial de recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça. Consoante precedentes deste Tribunal de Justiça, permanecendo inerte a parte autora, que foi intimada para recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, cabível é a extinção do feito, situação que independe, inclusive, da intimação pessoal da parte para cumprir a providência indicada pelo Juízo a quo, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. Intimado o representante judicial da parte agravante quando à determinação para o recolhimento das custas relativas à diligência do oficial de justiça, colimando efetivar a citação da parte executada, manteve-se o mesmo inerte tendo sido o processo, em ato contínuo, sentenciado pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu a ação sem resolução de mérito. 2. Com efeito, o desatendimento ao comando judicial, implicou na inviabilidade da citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC. 3. Na espécie, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelação Cível conhecida e DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, em conformidade com o voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0294255-52.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO. AUTOR/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE RECOLHER AS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por Aymore crédito, financiamento e investimento S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que, nos autos da Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária extinguiu o feito sem resolução do mérito em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 02. Cinge-se a controvérsia em verificar se a ausência de recolhimento tempestivo das custas da diligência do oficial de justiça, para fins de citação da parte promovida, implica em extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 03. Compulsando os autos, verifico que, no despacho de fl. 117, publicado no dia 13 de junho de 2024 no DJE, a parte autora foi devidamente instado a recolher às custas do Oficial de Justiça sob pena de extinção do feito fundada no art. 485, IV, do CPC. 04. Assim, apesar de devidamente intimado sobre o retro despacho, consoante certidão à fl. 120, a parte autora quedou-se inerte, sem recolher as custas devidas, razão pela qual sobreveio a sentença extintiva de fls. 121/124. 05. Com efeito, tem-se que a ausência de recolhimento das despesas referentes à diligência do Oficial de Justiça constitui um pressuposto processual necessário à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo. 06. Como consequência, afigurou-se cabível a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 07. Portanto, a falha da parte requerente em atender tais requisitos, essenciais ao prosseguimento do feito, implica em extinção de feito sem resolução do mérito prevista. 08. Recurso conhecido e desprovido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza (CE), data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201911-23.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. HIPÓTESE NÃO EQUIPARADA AO ABANDONO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em verificar se assiste razão ao agravante ao exigir a prévia intimação pessoal para prosseguimento do feito. 2. Sobre o tema, o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil é claro ao exigir a prévia intimação pessoal para os casos de abandono da causa, hipóteses descritas nos incisos I e III do referido dispositivo. 3. No caso dos autos, contudo, não se trata de hipótese de abandono da causa. Em verdade, a extinção do processo se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a aplicação do art. 485, inciso IV, uma vez que a parte autora não realizou as atribuições que lhe competia, deixando de recolher as custas destinadas às diligências do Oficial de Justiça. 4. Dessa forma, desnecessária se faz a intimação pessoal da parte autora, haja vista que a exigência normativa somente se aplica às hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC e o caso em comento refere-se à extinção da ação pela falta de pagamento das custas relativas às diligências a serem realizadas por Oficial de Justiça, não se equiparando à hipótese de abandono da causa. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0254503-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM RECOLHER AS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto buscando a reforma de decisão da douta Relatoria que me antecedeu, proferida nos autos da Apelação Cível interposta pelo promovente, ora agravante, em ação de busca e apreensão, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE. II. Questão em discussão: 2. Busca a empresa agravante a reforma da decisão monocrática proferida pela Relatoria anterior, que negou provimento à apelação cível, alegando que para a extinção processual seria necessário a intimação pessoal da parte autora, bem como seria nula a decisão por violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da cooperação. III. Razões de decidir: 3. Da análise dos autos, conclui-se que se configurou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, o qual preceitua que ¿o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo¿, uma vez que o ora recorrente deixou de promover a diligência que lhe incumbia, qual seja, recolher as custas para a diligência do Oficial de Justiça para a satisfação da liminar concedida e, em seguida, a citação da parte ré, como previsto no Decreto-Lei 911/69. Caso contrário, também poderia a parte autora requerer a conversão da ação em execução. 4. No que toca à intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, esta somente é exigida nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Assim, inexiste a obrigação na legislação processual no que concerne a prévia intimação pessoal do autor para o caso em tela, em que se configurou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV, todos do mesmo art. 485 do CPC. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A ausência de recolhimento das custas de Oficial de Justiça configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor.¿ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº. 911/69; CPC, art. 485. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0200836-80.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S/A, em desafio à Decisão Monocrática exarada pelo então relator, proferida nos presentes autos às fls. 173-179, que conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pela instituição financeira e negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se efetivamente houve acerto da sentença prolatada, a qual, por sua vez, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais para o cumprimento das diligências do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descendo à realidade dos autos, o agravante, que não desfruta da gratuidade judiciária, instado a recolher as custas da diligência do oficial de justiça (fl. 116), sob a advertência de que sua inércia obstaria a resolução do mérito da ação, nada apresentou, muito embora intimado. 4. Nesse contexto, somente após a prolação da sentença e o decurso do prazo conferido, juntou comprovativos relacionados ao pagamento das custas, sendo intempestivo. Portanto, não merece reproche a Decisão vergastada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 485, IV, do CPC; art. 82, do CPC; art. 239, do CPC. Jurisprudência relevante citada: (Apelação Cível - 0272172-76.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023); (Apelação Cível - 0260560-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023); (TJCE, Agravo Interno Cível - 0213052-83.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/02/2022, data da publicação: 11/02/2022). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0213967-49.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu a petição inicial. 2. In casu, verifica-se que o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para acostar ao caderno processual comprovantes de recolhimento das custas referentes as diligências do oficial de justiça (fl. 56). Ocorre que, em que pese o ente financeiro tenha sido devidamente intimado, o mesmo deixou fluir o prazo, se mantendo silente, não comprovando o pagamento requestado no despacho retromencionado (fl. 59). 3. Sabe-se que a ausência de recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça impede o prosseguimento regular da demanda de busca e apreensão, o que enseja indubitavelmente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC, o que é o caso dos autos. 4. Ademais, registra-se destacar que desnecessária se faz a intimação pessoal da instituição bancária nos termos do art. 485, §1º do CPC, haja vista que referido normativo somente se aplica a hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do retrocitado artigo, ao passo em que o fundamento legal de extinção da presente demanda foi, acertadamente, o inciso IV do art. 485 do CPC, que prescinde de intimação pessoal. 5. Destarte, restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 6. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença Inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0200923-51.2024.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA EVIDENCIADA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na inércia do Banco autor/recorrente quanto ao recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. II. Questão em discussão 2. Análise da possibilidade de extinção da demanda em razão do não recolhimento das custas de Oficial de Justiça, conforme o art. 485, IV, do CPC, e da necessidade de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto não merece provimento, pois o recorrente não cumpriu com sua obrigação de recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, o que configurou obstáculo ao regular prosseguimento da ação. 4. A extinção do processo encontra respaldo no art. 485, IV, do CPC, dado que o recolhimento das custas era imprescindível para a continuidade da demanda, sendo que a parte recorrente foi devidamente intimada para o cumprimento da diligência e não agiu dentro do prazo. 5. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o disposto na decisão hostilizada, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo Interno Cível - 0263452-52.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025) Diante do exposto, considerando o teor dos precedentes acima colacionados, nos termos do art. 932, inciso IV e art. 926, todos do CPC, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Expedientes necessários. Fortaleza, 8 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Francisco Francimar De Oliveira

ID: 333656955

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0241386-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCIMAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0241386-44.2024.8.06.0001 APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0241386-44.2024.8.06.0001 APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: FRANCISCO FRANCIMAR DE OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO APELADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante em informar o endereço correto do requerido. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado para Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 20346618, para "1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação, ônus que por lei lhe compete, podendo, após demonstrado ter esgotado todos os meios para localização da parte promovida, requerer a citação por edital.". Entretanto, não se desincumbiu do ônus de fornecer dados suficientes acerca do endereço correto do requerido, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva. 4. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. 5. Logo, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico. (ID 20335654) 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada em desfavor de FRANCISCO FRANCIMAR DE OLIVEIRA, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformada com a decisão do Juízo de origem, a requerente interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a sentença iria de encontro aos princípios da primazia da decisão de mérito e vedação a decisão surpresa, haja vista que extinguiu o feito sem intimar pessoalmente o autor para dar seguimento, o que seria indispensável na hipótese. Assim, requer o conhecimento e o provimento da apelação, para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de Primeiro Grau, para que siga seu regular processamento. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante em informar o endereço correto do requerido para fins de citação. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 de 1969, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Vejamos: "Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 20346618, para "1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação, ônus que por lei lhe compete, podendo, após demonstrado ter esgotado todos os meios para localização da parte promovida, requerer a citação por edital.". Entretanto, não se desincumbiu de seu dever de fornecer dados minimamente suficientes acerca da localização do requerido, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva, mesmo devidamente informado pelo Magistrado Singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do bem e ausência de informações suficientes para citação da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito. 5. A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV DL nº 911/1969, art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/09/2022, p. 28/09/2022RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0289432-35.2022.8.06.0001 para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0289432-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Letícia Fabiana Ribeiro da Silva e Banco Votorantim S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido é correta; (ii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça à parte ré; e (iii) a eventual condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do autor quanto à localização do bem e a não conversão do pleito em ação executiva configuram inércia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade de justiça é adequada, pois não há elementos suficientes para refutar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são devidos, uma vez que a relação processual não foi completada com a execução da liminar, conforme o rito específico da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A ausência de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em ação de busca e apreensão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão de gratuidade de justiça depende da presunção de hipossuficiência não refutada, e os honorários sucumbenciais são indevidos na ausência de relação processual completa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040; TJCE, Apelação Cível - 0054491-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20.08.2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso do autor e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0276617-69.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada, no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Caracteriza a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, enunciar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. Verificada a inércia da parte promovente no cumprimento da determinação de indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º ao 11, 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022. TJCE. AC nº 0201978-51.2024.8.06.0064. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/01/2025; e AC nº 0197378-55.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0204157-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 02. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 03. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 04. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0205030-08.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Financiamentos S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competia, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. Verificar se a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, ao extinguir o processo, amolda-se à disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. A ausência de providência, por parte do autor, das diligências que lhes competiam, à exemplo de fornecer informações essenciais à localização do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. IV. Dispositivo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 485, inciso IV do CPC; art. 3º e 4° do decreto-lei 911/1969 VI. Jurisprudência relevante citada. 7.(AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019); (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); (TJCE, Apelação Cível - 0206188-82.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0282676-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0295729-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 13/07/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0261314-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Grifei) Assim, entendo devida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico (ID 20335654). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, 04 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Banco Itaucard S.A. x Raymisson Fabricio Brito Maia

ID: 339051980

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201095-33.2023.8.06.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

RAYMISSON FABRICIO BRITO MAIA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201095-33.2023.8.06.0099 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: RAYMISSON FAB… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201095-33.2023.8.06.0099 APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. APELADO: RAYMISSON FABRICIO BRITO MAIA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. 2. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado para se manifestar acerca da Certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como "para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto aos novos endereços obtidos na pesquisa realizada por este Juízo e/ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção.". Em seguida, o requerente apresentou manifestação de ID 20765956, na qual requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de mandado de citação para o endereço constante na inicial, o que foi deferido pelo Juízo de origem, com a condição de que fosse comprovado o recolhimento das custas de diligência do Oficial do Justiça (ID 20765957). Todavia, o ora apelante, mesmo devidamente intimado e alertado que a omissão acarretaria extinção do feito, se manteve silente, nada expondo ou requerendo, evidenciando a inércia processual. 3. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do pagamento das custas do Oficial de Justiça, inviabilizando a continuidade do feito, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. 4. Assim, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico (ID 20765959). 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO ITAÚ CARD S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, ajuizada em desfavor de RAYMISSON FABRÍCIO BRITO MAIA, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nas razões do apelo, o requerente aduziu, em síntese, que não quedou-se inerte em nenhum momento processual, tendo cumprido todas as determinações judiciais nos prazos estipulados, razão pela qual não mereceria prosperar a sentença. Ainda, afirma que a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser precedida de intimação pessoal, o que não teria ocorrido na hipótese. Requer o conhecimento e o provimento da apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que prossiga sua regular tramitação. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por inércia do demandante. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 de 1969, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Vejamos: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça relata em certidão de ID 20765033: "CERTIFICO que, em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me ao endereço fornecido pela parte autora onde não localizei o veículo objeto da apreensão, tendo este Oficial diligenciado por diversas vezes no sentido de encontrá-lo, sem obter êxito, razão pela qual DEIXEI DE APREENDER o referido bem. Certifico ainda que o(a) promovido(a) Raymisson Fabricio Brito Maia também não foi localizado(a), razão pela qual DEIXEI DE CITÁ-LO(A)." (Grifei) Após, o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 20765953, nos seguintes temos: "Compulsando os autos, observo que o endereço do requerido indicado na exordial já foi objeto de diligência por parte do Oficial de Justiça, a qual restou infrutífera, conforme constato na certidão colacionada (ID 97339533). De igual modo, verifico nos autos o demonstrativo de consulta ao Sisbajud (ID 125753673), o qual possibilita a identificação de novos e eventuais endereços do demandado. Nesse sentido, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto aos novos endereços obtidos na pesquisa realizada por este Juízo e/ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção." Em seguida, o requerente apresentou manifestação de ID 20765956, na qual requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de mandado de citação para o endereço constante na inicial, o que foi deferido pelo Juízo de origem, com a condição de que fosse comprovado o recolhimento das custas de diligência do Oficial do Justiça (ID 20765957). Todavia, o ora apelante, mesmo devidamente intimado e alertado que a omissão acarretaria extinção do feito, se manteve silente, nada expondo ou requerendo. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do pagamento das custas do Oficial de Justiça, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do bem e ausência de informações suficientes para citação da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito. 5. A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV DL nº 911/1969, art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/09/2022, p. 28/09/2022RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0289432-35.2022.8.06.0001 para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0289432-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Letícia Fabiana Ribeiro da Silva e Banco Votorantim S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido é correta; (ii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça à parte ré; e (iii) a eventual condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do autor quanto à localização do bem e a não conversão do pleito em ação executiva configuram inércia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade de justiça é adequada, pois não há elementos suficientes para refutar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são devidos, uma vez que a relação processual não foi completada com a execução da liminar, conforme o rito específico da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A ausência de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em ação de busca e apreensão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão de gratuidade de justiça depende da presunção de hipossuficiência não refutada, e os honorários sucumbenciais são indevidos na ausência de relação processual completa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040; TJCE, Apelação Cível - 0054491-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20.08.2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso do autor e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0276617-69.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada, no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Caracteriza a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, enunciar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. Verificada a inércia da parte promovente no cumprimento da determinação de indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º ao 11, 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022. TJCE. AC nº 0201978-51.2024.8.06.0064. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/01/2025; e AC nº 0197378-55.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0204157-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 02. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 03. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 04. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0205030-08.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Financiamentos S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competia, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. Verificar se a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, ao extinguir o processo, amolda-se à disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. A ausência de providência, por parte do autor, das diligências que lhes competiam, à exemplo de fornecer informações essenciais à localização do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. IV. Dispositivo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 485, inciso IV do CPC; art. 3º e 4° do decreto-lei 911/1969 VI. Jurisprudência relevante citada. 7.(AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019); (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); (TJCE, Apelação Cível - 0206188-82.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0282676-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0295729-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 13/07/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0261314-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Grifei) Isto posto, entendo devida a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do demandante, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico (ID 20765959). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Francisco Neyland Costa Soares

ID: 327313177

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0261508-15.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO NEYLAND COSTA SOARES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0261508-15.2023.8.06.0001 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA L… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0261508-15.2023.8.06.0001 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: FRANCISCO NEYLAND COSTA SOARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO BEM E DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA DJE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 20580509, para "em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender. Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução. Determino que o Gabinete providencie a restrição judicial de circulação junto à plataforma RENAJUD, se a medida ainda não houver sido adotada. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento do que ordenado, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC", mas nada expôs ou requereu. 3. Novamente intimado em despacho de ID 20643764, vislumbra-se que o banco demandante não se desincumbiu de seu dever de fornecer informações corretas acerca da localização do automóvel e do endereço da requerida, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva, apesar de devidamente informado pelo Magistrado Singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. 4. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. 5. Assim, correta a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível com fins de prequestionamento, interposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão/Alienação Fiduciária, ajuizada em desfavor de FRANCISCO NEYLAND COSTA SOARES, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria indicado o paradeiro e a localização do veículo para apreensão, o que caracterizaria ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nas razões do apelo, o requerente aduziu, em síntese, que o Juízo de origem não teria apreciado a petição que teria dado total cumprimento a determinação judicial, tendo extinguido indevidamente o feito, posto que também não teria havido a citação do requerido e a intimação pessoal do ora apelante para dar seguimento a ação, evidenciando error in procedendo et judicando. Requereu o conhecimento e o provimento da apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para regular processamento e julgamento. Sem contrarrazões. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 de 1969, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Vejamos: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a Oficiala de Justiça relata em certidão de ID 20643758: "Certifico que em cumprimento ao mandado de ID -105053834, dirigi-me ao endereço constante no mandado, por diversas vezes, deixando de apreender o veículo descrito no mandado, em face de não o localizar nas diligências realizadas. Solicito que a parte autora informe outros endereços onde o veículo poderá ser encontrado." (Grifei) Após, o apelante foi devidamente intimado em despacho de ID 20643759, para "em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender. Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução. Determino que o Gabinete providencie a restrição judicial de circulação junto à plataforma RENAJUD, se a medida ainda não houver sido adotada. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento do que ordenado, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC", mas nada expôs ou requereu. Novamente intimado em despacho de ID 20643764, vislumbra-se que o banco demandante não se desincumbiu de seu dever de fornecer informações corretas acerca da localização do automóvel e do endereço da requerida, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva, apesar de devidamente informado pelo Magistrado Singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. Quanto a necessidade de intimação pessoal do demandante, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais a sua continuidade e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do bem e ausência de informações suficientes para citação da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito. 5. A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV DL nº 911/1969, art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/09/2022, p. 28/09/2022RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0289432-35.2022.8.06.0001 para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0289432-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Letícia Fabiana Ribeiro da Silva e Banco Votorantim S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido é correta; (ii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça à parte ré; e (iii) a eventual condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do autor quanto à localização do bem e a não conversão do pleito em ação executiva configuram inércia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade de justiça é adequada, pois não há elementos suficientes para refutar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são devidos, uma vez que a relação processual não foi completada com a execução da liminar, conforme o rito específico da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A ausência de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em ação de busca e apreensão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão de gratuidade de justiça depende da presunção de hipossuficiência não refutada, e os honorários sucumbenciais são indevidos na ausência de relação processual completa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040; TJCE, Apelação Cível - 0054491-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20.08.2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso do autor e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0276617-69.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada, no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Caracteriza a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, enunciar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. Verificada a inércia da parte promovente no cumprimento da determinação de indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º ao 11, 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022. TJCE. AC nº 0201978-51.2024.8.06.0064. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/01/2025; e AC nº 0197378-55.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0204157-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 02. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 03. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 04. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0205030-08.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Financiamentos S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competia, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. Verificar se a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, ao extinguir o processo, amolda-se à disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. A ausência de providência, por parte do autor, das diligências que lhes competiam, à exemplo de fornecer informações essenciais à localização do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. IV. Dispositivo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 485, inciso IV do CPC; art. 3º e 4° do decreto-lei 911/1969 VI. Jurisprudência relevante citada. 7.(AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019); (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); (TJCE, Apelação Cível - 0206188-82.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0282676-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0295729-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 13/07/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0261314-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Grifei) Assim, entendo devida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ricardo Damiao Gameleiras Do Carmo

ID: 262313526

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3036123-61.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

RICARDO DAMIAO GAMELEIRAS DO CARMO

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3036123-61.2024.8.06.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: RICARD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3036123-61.2024.8.06.0001 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. APELADO: RICARDO DAMIAO GAMELEIRAS DO CARMO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO BEM E ENDEREÇO CORRETO DO APELADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA VIA DJE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, fundamentando que o demandante, mesmo devidamente intimado, não teria se manifestado acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como não teria indicado o endereço correto do demandado. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Compulsando atentamente os autos, contata-se que o apelante foi intimado em despacho de ID 18693152 e certidão de ID 18693153, para "manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". Entretanto, não se desincumbiu do ônus de fornecer dados minimamente suficientes sobre localização do automóvel e do endereço correto do requerido, além de não requerer a conversão do feito em ação executiva. 4. Quanto a alegada necessidade de intimação pessoal, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais ao seu prosseguimento e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. 5. Assim, devida a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que já fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE), que julgou extinta sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, ajuizada contra RICARDO DAMIÃO GAMELEIRAS DO CARMO, sob o fundamento de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignado com a decisão do juízo a quo, o demandante interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que a sentença incorreu em error in procedendo, posto que não haveria ausência de interesse processual. Ainda, alega que para a extinção do feito sem resolução do mérito, devem as partes serem intimadas pessoalmente, o que não teria ocorrido na hipótese. Assim, requer o conhecimento e o provimento da apelação, para que seja anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeira Instância, para que dê prosseguimento ao feito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. Cingem-se as razões recursais a análise da validade da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, fundamentando que o demandante, mesmo devidamente intimado, não teria se manifestado acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, bem como não teria indicado os endereços corretos do bem e do demandado. Pois bem. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911 de 1969, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, é facultado ao credor requerer a conversão do feito em Ação Executiva. Vejamos: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)" Contudo, se assim não o fizer, deverá ele promover todos os atos adequados à localização do bem alienado e a citação do demandado, sob pena de configurar inércia processual, comprometendo o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o Oficial de Justiça relata em certidão de ID 16903084 "que deixei de dar o fiel cumprimento ao mandado de ID 128111410 destes autos digitais, face não ter localizado o bem objeto da apreensão e nem, até a presente data, o banco autor ter informado onde se encontra o mencionado bem móvel". Após, contata-se que o apelante foi intimado em despacho de ID 18693152 e certidão de ID 18693153, para "manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec. Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva", mas manteve-se inerte. Assim, observa-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu dever de fornecer dados corretos acerca da localização do automóvel e do endereço correto do requerido, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva, mesmo devidamente alertado pelo Magistrado Singular que, em caso de omissão, a consequência processual seria a extinção o feito. Quanto a alegação de necessidade de intimação pessoal, o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que os litigantes somente serão intimados pessoalmente nas hipóteses de o processo restar inerte por mais de 1 (um) ano por negligência das partes (inciso II) ou quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III), o que não se vislumbra ter havido no caso, posto que a extinção da ação se deu pela ausência do fornecimento de informações essenciais ao seu prosseguimento e pelo não requerimento de conversão do feito em ação executiva, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses trazidas pela Legislação. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E DE INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA PARA FORNECIMENTO DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Banco Honda S/A contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da não localização do bem e ausência de informações suficientes para citação da parte requerida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido sem prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) a configuração de inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações necessárias ao prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo esta exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. É dever da parte autora fornecer informações suficientes e atualizadas que permitam a localização do veículo e a citação da parte requerida, configurando a omissão quanto a este dever vício prejudicial ao prosseguimento do feito. 5. A parte autora, devidamente intimada via Diário da Justiça, permaneceu inerte quanto ao fornecimento das informações necessárias e não requereu a conversão do feito em ação executiva, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV DL nº 911/1969, art. 4º Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0228495-59.2022.8.06.0001, Rel. Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, j. 28/09/2022, p. 28/09/2022RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0289432-35.2022.8.06.0001 para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0289432-35.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2025, data da publicação: 21/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Letícia Fabiana Ribeiro da Silva e Banco Votorantim S/A contra sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) se a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido é correta; (ii) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça à parte ré; e (iii) a eventual condenação em honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do autor quanto à localização do bem e a não conversão do pleito em ação executiva configuram inércia, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade de justiça é adequada, pois não há elementos suficientes para refutar a presunção de hipossuficiência da parte ré. Quanto aos honorários sucumbenciais, não são devidos, uma vez que a relação processual não foi completada com a execução da liminar, conforme o rito específico da Ação de Busca e Apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação conhecidos. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "A ausência de regularização dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, em ação de busca e apreensão, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão de gratuidade de justiça depende da presunção de hipossuficiência não refutada, e os honorários sucumbenciais são indevidos na ausência de relação processual completa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.040; TJCE, Apelação Cível - 0054491-82.2021.8.06.0064, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20.08.2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso do autor e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0276617-69.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE AUTORA, MESMO INTIMADA, NÃO INDICOU O PARADEIRO DO VEÍCULO QUE PRETENDE APREENDER. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, sob o fundamento de que a parte autora, mesmo intimada, não cumpriu com a diligência determinada, no sentido de informar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção da demanda nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Caracteriza a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, conforme o inciso IV, do art. 485, do CPC, uma vez que a parte apelante deixou de promover o ato e a diligência que lhe incumbia, ou seja, enunciar a localização do veículo que pretende apreender ou requerer a conversão da ação em execução. 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, porquanto a medida somente é aplicável nas hipóteses previstas nos seus incisos II e III. 5. Verificada a inércia da parte promovente no cumprimento da determinação de indicar o paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação em execução, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, concluo que não merece reforma a sentença recorrida, porquanto corretamente pautada no art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o recurso não é de ser provido. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 1º ao 11, 239 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no AREsp nº 1.872.705/PE. Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva. Terceira Turma. DJe: 24/06/2022. TJCE. AC nº 0201978-51.2024.8.06.0064. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 16/01/2025; e AC nº 0197378-55.2019.8.06.0001. Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0204157-37.2024.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 02. Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pese diligência realizada pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 03. Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 04. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0205030-08.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Financiamentos S/A, questionando Decisão Monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, em ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com fundamento na inércia da parte autora em promover as diligências que lhe competia, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão. 2. Verificar se a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo, ao extinguir o processo, amolda-se à disposto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. A ausência de providência, por parte do autor, das diligências que lhes competiam, à exemplo de fornecer informações essenciais à localização do endereço para apreensão do veículo, inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A extinção do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC, fundamenta-se na inobservância dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quando a parte autora, após ser intimada, permanece inerte, não atendendo às ordens judiciais para prosseguir com a demanda, conforme previsto no Decreto-Lei n° 911/1969. A jurisprudência pacífica do STJ corrobora a dispensabilidade da intimação pessoal nesses casos, tratando-se de questão processual e não de abandono da causa. IV. Dispositivo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. V. Dispositivos legais citados. 6. Art. 485, inciso IV do CPC; art. 3º e 4° do decreto-lei 911/1969 VI. Jurisprudência relevante citada. 7.(AgInt no AREsp 1509749/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019); (AgInt no AREsp 1409923/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019); (TJCE, Apelação Cível - 0206188-82.2023.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0282676-10.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/07/2023, data da publicação: 18/07/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0295729-58.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 13/07/2023) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Agravo Interno Cível - 0261314-49.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) (Grifei) Logo, tendo em vista que o apelante não se manifestou acerca da certidão do Oficial de Justiça ante a ausência de indicação da localização do automóvel, não indicou o endereço do bem e nem do apelado, bem como não requereu a conversão do feito em ação executiva, entendo devida a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, assim como desnecessária a intimação pessoal do autor, visto que fora devidamente intimado através do Diário de Justiça Eletrônico (ID's 18693153 e 18693154). Ante todo o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conheço da apelação interposta e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, 09 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Francisco Kelson Costa De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 259002560

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0232554-22.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KELSON COSTA DE OLIVEIRA KAUAN SILVA MENDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA VIRGÍNIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232554-22.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Kauan Silva Mendes - Apelante: Francisco Kelson Costa de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0232554-22.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Kauan Silva Mendes - Apelante: Francisco Kelson Costa de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, §2º, II, E 307, DO CPB). RECURSOS DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. PLEITO COMUM DE CONCESSÃO DO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER DECLARADA DE OFÍCIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO NÃO VEDA A NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. PRECEDENTE. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU KAUAN SILVA MENDES COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DAS TESTEMUNHAS (SEDE POLICIAL E EM JUÍZO). CONFISSÃO JUDICIAL (FL. 245). CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.2.1. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 2.2.2. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (SEMIABERTO). IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. 2.2.3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS. I CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, POR KAUAN SILVA MENDES E FRANCISCO KELSON COSTA OLIVEIRA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, §2º, II E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL), APLICANDO-LHE A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: I) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE; II) A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE; E III) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIFICAMENTE SE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODERIA REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE REGIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO, VERIFICA-SE NÃO MERECER CONHECIMENTO PARCELA DA INSURGÊNCIA RECURSAL.3.1. DO PEDIDO COMUM DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. NESSE PONTO, PLEITEIAM AS DEFESAS PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TODAVIA, TAL PLEITO RESTOU PREJUDICADO, DADO QUE, AO SE JULGAR OS PRESENTE RECURSO, NÃO HÁ MAIS A RAZÃO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO HAVIDO, DESSA FORMA, A PRECLUSÃO LÓGICA. LOGO, OPORTUNO É O CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.3.1.1. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, DESTAQUE-SE QUE, NUMA ANÁLISE DE OFÍCIO, VERIFICA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AO TEOR DA SENTENÇA COMBATIDA, A DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO RÉU LUIZ JEAN RODRIGUES DE ARAÚJO, TENDO A MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTADA DE FORMA ESCORREITA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VEJA-SE: ¿NÃO SE TRATA, FRISE-SE, DE PRESUMIR A PERICULOSIDADE DO ACUSADO A PARTIR DE MERAS ILAÇÕES, CONJECTURAS DESPROVIDAS DE BASE EMPÍRICA CONCRETA, QUE CONFORME ANTES DESTACADO NÃO SE ADMITE, PELO CONTRÁRIO, NO CASO, A PERICULOSIDADE DECORRE DA FORMA COMO O CRIME FOI PRATICADO (MODUS OPERANDI). (...). REGISTRE-SE, POR FIM, QUE O SENTENCIADO JÁ FOI SUBMETIDO À EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (AUTOS NÚMERO 0038373-26.2021, AUTOS NÚMERO 0039580-26.2022, AUTOS NÚMERO 0010379-52.2023, AUTOS NÚMERO 0010162-70.2021 E AUTOS NÚMERO 0010163-55.2021). APESAR DE NÃO GERAR REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES, ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES PODEM AUXILIAR O JUIZ QUANTO À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO NO QUE TOCA AO RECONHECIMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ASSIM, A PRISÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, POIS ASSOCIADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FACE À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME E DA AUTORIA DO DELITO.¿ (FL. 255/257).3.1.2. A MAGISTRADO A QUO TAMBÉM FUNDAMENTOU A DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO RÉU KAUAN SILVA MENDES NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VEJA-SE: ¿O SENTENCIADO ALÉM DE PRATICAR O CRIME DE ROUBO COM VIOLÊNCIA CONTRA O PATRIMÔNIO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, COMETEU UM SEGUNDO CRIME EM CONCURSO MATERIAL, QUANDO TENTOU ESCONDER SUA IDENTIDADE PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAIS, INFORMANDO UM NOME FALSO NA DCA. APÓS HORAS DE CONFUSÃO NO PROCEDIMENTO, O INFRATOR CONFESSOU SER MAIOR DE IDADE, O QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. RESSALTE-SE POR OPORTUNO, A AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FOR O SEMIABERTO (...). ASSIM, A PRISÃO DO RÉU DEVE PREVALECER, POIS ASSOCIADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FACE À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRIME E DA AUTORIA DO DELITO¿ (FLS. 260/262).3.1.2. ADEMAIS, "A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE, TENDO O RÉU PERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE AFIGURA PLAUSÍVEL, AO CONTRÁRIO, SE REVELA UM CONTRASSENSO JURÍDICO, SOBREVINDO SUA CONDENAÇÃO, COLOCÁ-LO EM LIBERDADE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO" (HC 177.003 AGRG, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/4/2021, DJE EM 26/4/2021)¿. (STJ AGRG NO HC N. 984.324/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 19/3/2025).3.1.3. DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO SE CONSTATA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO PARA NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DOS RÉUS/RECORRENTES. COM EFEITO, ¿A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO NÃO VEDA A NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE, DESDE QUE SE COMPATIBILIZE A CUSTÓDIA PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA¿. (STJ AGRG NO RHC N. 200.685/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025).4. MÉRITO. 4.1. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU KAUAN SILVA MENDES: NESSE PONTO, A DEFESA SUSTENTA QUE ¿NÃO PRESUMIR O RÉU COMO CULPADO SIGNIFICA, DENTRE MUITAS COISAS, QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR À NARRATIVA APRESENTADA PELO ESTADO NENHUMA NOTA DE SUPERIORIDADE EPISTÊMICA SOBRE O ESTADO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO¿, DESTACANDO QUE ¿PARA PRESERVAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, A ATITUDE LOUVÁVEL DO JUIZ CRIMINAL É A DE DUVIDAR DAS ACUSAÇÕES ATÉ QUE ELAS SEJAM PROVADAS¿ (FLS. 293/294).4.1.1. DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 147/151), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (FLS. 01/49), QUE ¿NO DIA 13 DE MAIO DE 2024, POR VOLTA DAS 10H00MIN, NA RUA SANTA EFIGÊNIA, MESSEJANA, NESTA URBE, OS DELATADOS FRANCISCO KELSON COSTA OLIVEIRA, KAUAN SILVA MENDES E LUIZ JEAN RODRIGUES DE ARAÚJO PRATICARAM O CRIME DE ROUBO MAJORADO, QUANDO SUBTRAÍRAM O CELULAR E UMA CARTEIRA PORTA CÉDULAS DA VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, PORÉM FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, TENDO OS DELATADOS FRANCISCO KELSON E KAUAN SILVA INFORMADO NOMES FALSOS, INDICANDO SEREM MENORES DE IDADE, QUANDO DE SUA PRISÃO, SENDO ENCAMINHADOS À DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (...). OS FATOS SE DERAM DA SEGUINTE FORMA: A VÍTIMA FRANCISCO ELIAS FERNANDES SANTOS SE ENCONTRAVA EM UMA OFICINA DE FUNILARIA SITUADA NA RUA SANTA EFIGÊNIA, 61, QUANDO OS TRÊS DELATADOS CHEGARAM AO LOCAL UTILIZANDO-SE DO VEÍCULO DE PLACAS PMR4030 E ANUNCIARAM O ASSALTO FAZENDO A SUGESTA DE ESTAREM ARMADOS. NESSE MOMENTO, DOIS DOS CRIMINOSOS DESCERAM DO CARRO E UM DELES PÔS A MÃO NO TRONCO DA VÍTIMA FRANCISCO ELIAS, DIZENDO "NÃO LEVANTA, NÃO REAGE", E SUBTRAIU A CARTEIRA E O CELULAR DO BOLSO DA VÍTIMA, AO PASSO QUE O OUTRO DELATADO TENTOU ROUBAR O DONO DA OFICINA, QUE REAGIU, TENDO OS INFRATORES SE EVADIDO DO LOCAL SEM SUBTRAIR QUALQUER BEM DESTE ÚLTIMO. ATO CONTÍNUO, OS CRIMINOSOS ABANDONARAM O VEÍCULO DE PLACAS PMR4030, NA AVENIDA JORNALISTA TOMÁS COELHO COM RUA ROSITA, EM FRENTE AO MOTEL TRIUNFO, TENDO VISTA FALHA MECÂNICA, E DEIXARAM O LOCAL EM UM TRANSPORTE COLETIVO. ENTRETANTO, POLICIAIS QUE ESTAVAM PRÓXIMOS AO LOCAL FORAM ACIONADOS POR POPULARES, QUE PRONTAMENTE INDICARAM O COLETIVO NO QUAL OS DELATADOS HAVIAM INGRESSADO PARA FUGIR. FEITA A ABORDAGEM AO ÔNIBUS, OS PRÓPRIOS PASSAGEIROS ENTREGARAM OS CRIMINOSOS E INFORMARAM O LOCAL EM QUE ESTES HAVIAM ABANDONADO O VEÍCULO UTILIZADO NA AÇÃO CRIMINOSA, TENDO OS OBJETOS SUBTRAÍDOS, BEM COMO A ARMA DO CRIME, SIDO LOCALIZADOS NO REFERIDO VEÍCULO. NO CASO, NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL FORAM ENCONTRADOS UM PORTA CÉDULAS CONTENDO O RG DA VÍTIMA FRANCISCO ELIAS, BEM COMO SEU CELULAR XIAOMI, SENDO LOCALIZADOS AINDA UM CELULAR SAMSUNG PERTENCENTE AO INFRATOR KAUAN E UMA FACA DE MESA COM CABO DE MADEIRA, DENTRE OUTROS OBJETOS¿ (FLS. 148/150).4.1.2. A MATERIALIDADE DOS CRIMES FOI COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O IP Nº. 106 82/2024, ESPECIFICAMENTE O TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR TIAGO COSTA (FLS. 04/05), AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 06/07), TERMOS DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS TIAGO SOUSA E JOÃO PAULO DA SILVA (FLS. 10/13), TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FRANCISCO SANTOS (FLS. 14/15), TERMO DE RESTITUIÇÃO (FL. 16), TERMO DE TESTEMUNHA DE HILTON FABIO PESSOAS (FLS. 17/18), TERMO DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA AURELIO ABREU (FLS. 20/21), TERMO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU LUIZ JEAN RODRIGUES DE ARAUJO (FLS. 24/25), TERMO DE INTERROGATÓRIO DE LUIZ JEAN RODRIGUES DE ARAUJO (FLS. 24/25), TERMO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU KAUAN SILVA MENDES (FLS. 32/33), TERMO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU FRANCISCO KELSON COSTA DE OLIVEIRA (FLS. 41/42). POR FIM, TEM-SE QUE A MATERIALIDADE IGUALMENTE SE CONSUBSTANCIA NA COLETA DE PROVA ORAL EM SEDE JUDICIAL VÍTIMA E TESTEMUNHAS.4.1.3. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 245), ALÉM DA CONFISSÃO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. COM EFEITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO PODEM SERVIR DE INSTRUMENTO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TAL COMO OCORREU NO CASO EM EXAME. 4.1.4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SÃO HARMONIOSOS E SEGUROS AO NARRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, INCLUSIVE, COM AS CONFISSÕES DOS RÉUS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM SEDE POLICIAL (FLS. 14/15 E FLS. 249/250).4.1.5. O RÉU/RECORRENTE KAUAN SILVA MENDES, EM JUÍZO, CONFESSOU QUE OS FATOS ERAM VERDADEIROS (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 250 3 MIN. E 37 SEG. E 4 MIN. E 17 SEG.), INCLUSIVE, RELATANDO COM RIQUEZA DE DETALHES A EMPREITADA CRIMINOSA, A SABER: ¿AFIRMOU QUE OS FATOS DA DENÚNCIA SÃO VERDADEIROS E INFORMOU À POLÍCIA COMO SEU O NOME DE JOÃO LUCAS DA SILVA MENDES, SEU PRIMO MENOR DE IDADE. RELATOU QUE ESTAVA NA PRAIA COM OS OUTROS ACUSADOS, ONDE CONSUMIRAM DROGAS E BEBIDAS. ELES RETORNARAM NO VEÍCULO CONDUZIDO POR FRANCISCO KELSON E, AO AVISTAREM A VÍTIMA, DECIDIRAM ABORDÁ-LA. DECLAROU QUE SUBTRAÍRAM UM CELULAR E UMA CARTEIRA DE UMA DAS VÍTIMAS, MAS NÃO CONSEGUIRAM ROUBAR NADA DA OUTRA PESSOA PRESENTE. ADMITIU QUE ROUBARAM OS OBJETOS COM A INTENÇÃO DE VENDÊ-LOS PARA ABASTECER O CARRO. ALEGOU QUE NÃO CONHECIA O DONO DO VEÍCULO E NÃO SABIA O MOTIVO PELO QUAL O CARRO FOI EMPRESTADO AOS ACUSADOS. RELATOU QUE UMA FACA FOI ENCONTRADA NO PORTA-MALAS DO CARRO, MAS AFIRMOU NÃO TER CONHECIMENTO DE SUA PRESENÇA E NEGOU TER APONTADO OU USADO A FACA DURANTE O CRIME. DISSE QUE APENAS AMEAÇARAM VERBALMENTE A VÍTIMA, ORIENTANDO-A A NÃO REAGIR. QUANDO AVISTARAM A VIATURA POLICIAL, TENTARAM FUGIR ENTRANDO EM UM ÔNIBUS¿ (FL. 250 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 245).4.1.6. JÁ O RÉU/RECORRENTE FRANCISCO KELSON COSTA DE OLIVEIRA, EM JUÍZO, ¿CONFIRMOU A VERACIDADE DOS FATOS, MAS NEGOU ESTAR EM POSSE DE UMA FACA. AFIRMOU QUE A FACA JÁ ESTAVA NO VEÍCULO E QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA MESMA. RELATOU QUE ESTAVA NA PRAIA COM OS OUTROS ACUSADOS E, AO SAÍREM, AVISTARAM A VÍTIMA EM UM PONTO DE ÔNIBUS. ADMITIU QUE ABORDARAM A VÍTIMA E SUBTRAÍRAM SEU CELULAR, AMEAÇANDO-A VERBALMENTE PARA QUE NÃO REAGISSE. MENCIONOU QUE ESTAVAM EM UM VEÍCULO CLASSIC BRANCO, CUJO PROPRIETÁRIO SERIA UM RAPAZ QUE O EMPENHOU POR DINHEIRO, MAS ELE NÃO SOUBE INFORMAR O NOME DESSA PESSOA. QUANDO FOI PRESO, INICIALMENTE DEU O NOME DE SEU IRMÃO MENOR DE IDADE, MAS, DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ARCADA DENTÁRIA, ASSUMIU SUA VERDADEIRA IDENTIDADE. REITEROU QUE NÃO APONTARAM OU USARAM A FACA DURANTE O CRIME¿ (FL. 250 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FL. 245).4.1.7. NESSE CONTEXTO, CONSTATA-SE, COM BASE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, INCLUSIVE CONSIDERANDO AS CONFISSÕES REALIZADAS PELOS RÉUS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, QUE NÃO PROSPERA O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. COM EFEITO, A PARTIR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E DAS CONFISSÕES REALIZADAS EM JUÍZO, RESTA DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A PARTE RECORRENTE COMETEU OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, INCISO II, E NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB) ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS) E FALSA IDENTIDADE.4.1.8. NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CPB, ACERTADAMENTE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU: ¿O CRIME EM QUESTÃO RESTOU CONSUMADO E PROVADO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. OS ACUSADOS, FRANCISCO KELSON COSTA OLIVEIRA E KAUAN SILVA MENDES, INICIALMENTE FORNECERAM FALSAS INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, ALEGANDO SEREM MENORES DE IDADE. EM RAZÃO DISSO, FORAM CONDUZIDOS À DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENTRETANTO, APÓS INSISTÊNCIA DOS POLICIAIS E A ADVERTÊNCIA DO DELEGADO DE QUE SERIA REALIZADO UM EXAME DA ARCADA DENTÁRIA PARA VERIFICAR A IDADE, OS ACUSADOS CONFESSARAM SER MAIORES DE IDADE E REVELARAM SUAS VERDADEIRAS IDENTIDADES. ESSA CONDUTA DE FALSA DE IDENTIDADE, ALÉM DE TENTAR FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL, CORROBORA A TENTATIVA DE OCULTAR A PARTICIPAÇÃO NO CRIME. VALE SALIENTAR QUE OS PRÓPRIOS ACUSADOS KAUAN SILVA MENDES E FRANCISCO KELSON COSTA DE OLIVEIRA CONFESSARAM EM JUÍZO TER FORNECIDO NOME FALSO NO BOJO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA 13/05/2024¿ (FL. 253).4.1.9. FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE. ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.4.1.10. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE ¿OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA¿, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS (STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024).4.1.11. AS PROVAS REFLETEM, NESTE CASO, NÃO APENAS PARA FIRMAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, MAS TAMBÉM PARA SE EXTRAIR DETALHES, A FIM DE ADEQUAR O TIPO PENAL À CONDUTA DO ACUSADO. ORA, FICOU CLARO NOS AUTOS QUE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE ENCONTRAM EM COMPLETA DISSONÂNCIA COM O RESTANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESULTANDO, ASSIM, INCONTESTE A AUTORIA DA PARTE RECORRENTE NA PRÁTICA DOS CRIMES QUE LHES FORAM IMPUTADO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE NO CASO EM APREÇO EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. 4.1.12. PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO APRESENTADO PELA DEFESA DO APELANTE, SEM COLACIONAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE CONFRONTEM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS DO FEITO, DEVIDAMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO.4.2. DOSIMETRIA. 4.2.1. NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO DE ORIGEM, ENTENDENDO PELA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE.4.2.2. NA SEGUNDA FASE, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ACERTADAMENTE, RECONHECEU AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CONTUDO, DEIXANDO DE APLICÁ-LAS EM RESPEITO À SÚMULA 231 DO STJ. COM EFEITO, ¿A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, ENTENDIMENTO REAFIRMADO POR PRECEDENTES DESTA CORTE¿. (STJ - ARESP N. 2.748.744/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 3/1/2025).4.2.3. EM HARMONIA, DESTACA-SE QUE ¿A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP 20571811, 2052085 E 1869764 REJEITOU, POR MAIORIA, O CANCELAMENTO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 ("A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL")¿ (STJ - ARESP N. 2.238.536/MG, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 26/12/2024).4.2.4. NÃO OBSTANTE A MAGISTRADA A QUO TENHA RECONHECIDA AS ATENUANTES, DEIXOU, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, DE REDUZIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA QUE PRECEITUA A SÚMULA 231 E O TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROSPERA A TESE RECURSAL NESSE PONTO.4.2.5. NA TERCEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO RECONHECEU A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE ROUBO, CONFORME ART. 157, INCISO II, DO CPB, RAZÃO PELA QUAL ELEVOU A PENA ANTERIORMENTE FIXADA EM 1/3 (UM TERÇO), FICA CONDENADO À PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA.4.2.6. JÁ EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 307 DO CPB, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, A PENA DEFINITIVA RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 4.2.7. TENDO EM VISTA O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), FIXOU A PENA TOTAL EM 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA.4.2.8. DA IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME. CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS, TENHO QUE É ADEQUADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 2º, ¿B¿ E 44, I DO CP.4.2.9. PORTANTO, ¿A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO É INVIÁVEL EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM VIOLÊNCIA À PESSOA E PENA SUPERIOR A 2 ANOS¿ (STJ AGRG NO HC N. 940.055/MG, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025).5. CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.6. ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.III DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE FORMULADA PELA PARTE APELANTE, EM FASE RECURSAL, FICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. 2. OS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, COMO A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU, CONFIGURAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INEQUÍVOCO QUE COMPROVA TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS. 3. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO É INVIÁVEL EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES COM VIOLÊNCIA À PESSOA E PENA SUPERIOR A 2 ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, 157, §2º, II; CP, ART. 33; CP, ART. 307; CP, ART. 44. JURISPRUDÊNCIAS: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0202771-64.2024.8.06.0298, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2025; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0039982-10.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2025; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0221801-06.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0278354-10.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025; STJ AGRG NO HC N. 984.324/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 19/3/2025; STJ AGRG NO RHC N. 200.685/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 11/3/2025; STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024; STJ, SÚMULA 231.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Rubens Ferreira Studart Filho x David Sombra Peixoto

ID: 312321454

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3036543-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 3036543-66.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ERINAN GENEVA ALVES ENOCH REU: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO ajuizada por ERINAN GENEVA ALVES ENOCH em face da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora narra que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela requerida; que é acometida de diabetes mellitus tipo 1; que o médico assistente prescreveu o uso do sensor de glicose FreeStyle Libre, mas a operadora do plano de saúde negou o fornecimento, sob o argumento de ausência de cobertura contratual. Ao final, em sede de antecipação de tutela de urgência, postula o fornecimento de 2 (dois) sensores FreeStyle Libre por mês. Em sede de provimento definitivo, requer a efetivação de tutela antecipada de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A petição inicial (Id 126839711) foi instruída com os documentos. A decisão interlocutória de Id 126940498, concedeu a gratuidade judiciária à parte autora e deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar à requerida a adoção de todas as providências necessárias, a fim de viabilizar o fornecimento de 2 (dois) sensores FreeStyle Libre por mês, segundo a prescrição médica (Id 126839720) e mediante a apresentação de 3 (três) em 3 (três) meses de nova receita médica à operadora de plano de saúde, com o objetivo de comprovar a necessidade da continuidade do tratamento deferido. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 130782799) e documentos. Intimada, a requerente apresentou réplica à contestação (Id 157071355). Na decisão de Id 157094559, o ônus da prova foi invertido e determinada a intimação das partes para especificação de provas. A demandante informou não ter outras provas a produzir. Por sua vez, a demandada quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida não necessita de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecido pela operadora de plano de saúde requerida, nos termos do artigo 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça A requerida sustentou que a parte autora não comprovou o seu quadro de hipossuficiência econômica. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Desse modo, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida à requerente. Superada a questão, passo à análise do mérito propriamente dito. Compulsando os autos, verifico que não existe controvérsia acerca da regularidade da relação jurídica contratual entre as partes e da situação de adimplemento das mensalidades do plano de saúde fornecido pela requerida, comprovados pelos documentos de Id 126840534 e de 126840536. O laudo médico (Id 126839719) indica que a requerente apresenta diabetes mellitus insulino-dependente (CID 10: E10). No mais, o atestado médico (Id 126839720) emitido pela médica assistente demonstra a necessidade de monitoração contínua dos níveis de glicose, por meio do sensor FreeStyle Libre, conforme abaixo transcrito. Como a paciente vem apresentando episódios frequentes e hipoglicemia pela madrugada, com potencial risco à vida, é imprescindível que (sic) a mesma acesso à monitorização contínua de glicose, através de sensor FreeStyle Libre, no total de 2 sensores por mês. No mais, a operadora de plano de saúde requerida indeferiu o procedimento com a seguinte justificativa. O material solicitado Free Style Libre (e seus insumos) trata-se de material não ligado/não necessário à realização dos procedimentos e eventos que constam no Anexo I da referida RN, cuja cobertura é prevista contratualmente. Além disso, a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como a RN 465/2021, não incluem a cobertura de insumos, materiais, medicamentos ou equipamentos para uso domiciliar. Dentre os materiais, para uso domiciliar, a lei garante apenas o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector (art. 10-B). Dessa forma, o sensor Free Style Libre e seus insumos não possuem cobertura contratual pelas operadoras de planos de saúde. Parecer desfavorável. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS) constitui a referência básica para os planos de saúde privados de assistência à saúde, nos termos do artigo 10, §12, da Lei nº 9.656/1998. Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. Com efeito, o rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) e as diretrizes normativas das entidades são meramente exemplificativos e não possuem função limitadora da oferta de tratamento ou de procedimento, mas apontam a cobertura dos procedimento mínimos necessários que devem ser observados pelos planos de saúde. Destarte, regra geral, o plano de saúde pode estabelecer as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento alcançado para o respectivo tratamento. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que não cabe à operadora do plano de saúde definir o procedimento que o beneficiário-consumidor deve ou não se submeter, mas a indicação cabe exclusivamente ao médico do paciente e que a imprevisão do procedimento prescrito pelo médico no rol de procedimento da Agência Nacional de Saúde (ANS) não significa a necessária exclusão de sua cobertura. Confira-se. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA PELA OPERADORA. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ROL TAXATIVO ANS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe à operadora de plano de saúde eleger qual o procedimento a que deve ou não se submeter o beneficiário, indicação que cabe exclusivamente ao médico de confiança do paciente. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.807.169/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE COBERTURA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indevida a recusa de custeio de tratamento indicado pelo médico sob o fundamento de que não consta no rol de cobertura mínima da ANS, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.705.715/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Nesse sentido, a orientação e a indicação terapêutica do equipamento e seus insumos relativa à enfermidade ou à condição patológica do usuário é atribuição do médico ou do profissional habilitado, mas não da operadora de plano de saúde. Na hipótese dos autos, a prescrição da médica assistente é expressa acerca da utilização do equipamento e de seus insumos na busca de melhoria das condições de saúde da requerente, bem como o contrato celebrado com a operadora de plano de saúde requerida prevê a cobertura da doença, de modo que é seu dever ofertar o tratamento. Colaciono, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da matéria. CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, SENDO-LHE INDICADO O SENSOR FREESTYLE LIBRE (SISTEMA DE MONITORAÇÃO CONTINUA DE GLICOSE) SEGUNDO PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELA UNIMED CEARÁ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO E EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO E-NATJUS CNJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta por Unimed Fortaleza ¿ Sociedade Cooperativa Médica Ltda. objetivando a reforma da sentença proferida pelo Magistrado da 2ª Vara da Comarca do Crato nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais manejada por José Ramon Aguila Landim em face do recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a sentença foi acertada ao determinar que o plano de saúde forneça tratamento para Diabetes Mellitus tipo 1, com o custeio do aparelho para monitoração contínua da glicemia Freestyle Libre, como prescrito pela médica assistente, de forma continuada, enquanto houver resposta ao tratamento, em favor do beneficiário, bem como na condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre pontuar, como bem ressaltado na sentença, que o contrato firmado entre as partes caracteriza a relação de consumo, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 4. A apelante alega que o material pleiteado pelo autor é descartável e de uso domiciliar, cujo fornecimento não é coberto pelo plano de saúde, nos termos do contrato e da legislação pátria. Ademais, defende que o Fresstyle Libre trata-se de OPME (órtese, prótese e/ou material especial) não ligada a ato cirúrgico e possui expressa exclusão contratual. 5. Conforme se verifica dos autos, a médica Endocrinologista que assiste o promovente prescreveu, em 11/02/2022, o uso contínuo por tempo indeterminado do equipamento chamado FreeStyle Libre para o controle da hipoglicemia. 6. O equipamento Freesyle Libre foi aprovado no Brasil para o uso pela ANVISA em outubro de 2017, e consiste em uma ferramenta importante para verificar a eficácia do tratamento contra a diabetes, pois a falta de controle pode representar complicações severas como cegueira, distúrbios neurológicos e problemas renais crônicos. 7. De acordo com a Lei nº 9.656/98, os planos de saúde devem sempre garantir a cobertura de todas as doenças listadas no CID-10, que é a Classificação Internacional de Doenças, que inclui a diabetes, de forma que ela deve ser coberta integralmente, incluindo-se os tratamentos e medicamentos que vierem a ser relacionados pelo médico. 8. A enfermidade do autor está inserida sim dentro do rol de cobertura inserido no instrumento contratual, de maneira que a negativa não é aceitável, sob pena de tornar inócua a cláusula que dá proteção do segurado à sua doença, sendo certo que a escolha do tratamento cabe exclusivamente ao médico. 9. Nesse contexto, reiterando que a doença não tem exclusão contratual e também que o sensor tem indicação médica e aprovação perante a ANVISA, reconheço a abusividade da recusa de cobertura. 10. O direito à saúde se reveste na garantia de um tratamento que melhor satisfaça às necessidades do indivíduo, com observância de todos os meios necessários à minimização do seu sofrimento e ao respeito à sua dignidade. Assim, verifica-se que o autor realmente necessita dos equipamentos pleiteados, de modo que lhe negar o fornecimento o coloca em situação de manifesta desvantagem. 11. Não se ignora que a literatura médica é extensa quanto ao benefício da auto monitorização glicêmica para o controle da diabetes, colhendo-se inclusive nota técnica favorável junto ao Enatjus do CNJ em situação semelhante a dos autos, tendo em vista tratar-se de uma doença conhecidamente grave e que pode inclusive levar ao óbito se não houver o regular monitoramento. 12. No que diz respeito ao dano moral, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 13. Portanto, não há justificativa para a intervenção excepcional desta Corte, na decisão do Juízo Singular. 14. Por fim, ante o desprovimento da apelação da parte promovida, ora vencida na ação, e em observância à norma processual de regramento dos honorários advocatícios, mais precisamente o disposto no § 11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO. Apelação cível conhecida e desprovida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 196 da CF; Lei nº 9.656/98; Art. 421, do CC; Art. 85, do CPC, § 11º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1609538 RS 2019/0324485-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020; TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0640709-20.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024; TJ-CE - AI: 06312924320228060000 Juazeiro do Norte, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023; TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0200707-91.2022.8.06.0091 Iguatu, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado; STJ: (REsp n. 2.071.955/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024; STJ - AgInt no REsp: 1777588 MT 2018/0292757-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020; TJ-CE - AC: 01608814220198060001 CE 0160881-42.2019.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020; TJ-CE - Apelação Cível: 0200226-10.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0202091-18.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA USO DE "SENSOR FREESTYLE LIBRE". RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por beneficiária de plano de saúde contra a r. sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer, que visava compelir a operadora demanda a custear o tratamento para diabetes mellitus tipo 1, relativo ao "Sensor Freestyle Libre"; 02. Incide à hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"; 03. A negativa de cobertura foi motivada pelo plano de saúde sob fundamento de cláusula contratual que exclui a cobertura de fornecimento de medicamentos, equipamentos ou materiais de uso domiciliar; 04. O uso do equipamento foi prescrito pelo médico assistente, visando a redução de "complicações agudas e crônicas (hipoglicemias, hiperglicemias, risco de cetoacidose diabética), com isso, melhora a qualidade do seu tratamento" (fl. 39); 05. Uma vez estando prescrito pelo médico assistente o procedimento indicado na busca da melhoria das condições de saúde acometida de doença grave cujo contrato celebrado com o plano de saúde demandado prevê cobertura, é seu dever ofertar tal tratamento, ainda que no âmbito domiciliar. Precedentes do STJ. 06. Quanto ao dano moral, entendo que a negativa desarrazoada da cobertura do plano de saúde ao tratamento vindicado gerou abalo moral indenizável, tendo em vista que ultrapassa o mero dissabor; 07. Cabe advertir que surge o dever de indenizar quando há recusa pelo pano de saúde na autorização de procedimento/tratamento médico, sobretudo, quando a prática do ato ilícito põe em risco e/ou agrava o estado de saúde do paciente, como é o caso dos autos, que se trata de paciente que possui atualmente 10 (dez) anos de idade, e que tendo sido diagnosticada com apenas 02 (dois) anos, possui risco de agravamento da doença, inclusive de mutilações, o que configura o dano extrapatrimonial; 08. No que pertine ao quantum arbitrado por danos morais, concebo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende de maneira razoável e proporcional ao dano sofrido pela autora, ora apelante, sem deixar de observar os critérios tutelados pelo instituto; 09. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, no sentido de condenar a operadora do plano de saúde no custeio do tratamento indicado pelo médico assistente, qual seja o fornecimento de sensor FreeSyle Libre, por tempo indeterminado, condenando, de igual forma, na condenação de danos morais, estes arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ônus sucumbencial invertido, fixado em 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e provimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0160881-42.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/10/2020, data da publicação: 13/10/2020) Desse modo, a negativa de cobertura apresentada pela operadora de plano de saúde é indevida e representa abusividade inaceitável. Quanto aos danos morais, o Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta ilícita, do nexo de causalidade e do dano. Logo, a inexistência de qualquer dos elementos afasta o dever de indenização. No mais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, as diretrizes da responsabilidade objetiva exigem somente a comprovação do ato ilícito, dos prejuízos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade, dispensando a presença de culpa na conduta do agente. No presente caso, a recusa indevida da operadora de plano de saúde em custear o exame, legal ou contratualmente obrigado, caracteriza dano moral in re ipsa. Por fim, o artigo 944 do Código Civil estabelece que: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. O valor da indenização por dano moral detém dupla função: compensatória e punitiva, bem como e deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, não pode ser fixado um valor que configure o enriquecimento sem causa da requerente e não deve ser aceita quantia que não represente uma sanção efetiva ao requerido. No caso em análise, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, a extensão do dano e a condição econômica das partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja quantia é razoável e proporcional com a situação da presente demanda, para compensar o dano sofrido pela vítima, sem constituir causa de enriquecimento indevido. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, caput, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela antecipada de urgência deferida sob o Id 126940498 e condenar a requerida na obrigação de fazer consubstanciada na adoção de todas as providências necessárias, a fim de viabilizar o fornecimento de 2 (dois) sensores FreeStyle Libre por mês, segundo a prescrição médica (Id 126839720) e mediante a apresentação de 3 (três) em 3 (três) meses de nova receita médica à operadora de plano de saúde, com o objetivo de comprovar a necessidade da continuidade do tratamento deferido, bem como no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, com aplicação de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observo que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", com base na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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