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Processo nº 0815069-78.2024.8.20.5106

ID: 314582343

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815069-78.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DUARTE BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DUARTE BERNARDINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815069-78.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): NIZIA CRISTINA DA SILVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 Ré(u)(s): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por NIZIA CRISTINA DA SILVEIRA ARAUJO, já qualificado(a) nos autos, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada(o). Em prol do seu querer, alega a parte autora que é usuária do Plano UNIMED Nacional, tendo como cadastro/código de usuário, o nº 0 865 000375244802 2, onde figura como beneficiária em contrato coletivo empresarial. Afirma que anteriormente, era assistida pela rede Humana de Saúde, na modalidade privada, sendo que, desde meados de 19 de dezembro de 2023, passou a ser assistida na qualidade de dependente do seu companheiro/cônjuge, pelo plano de saúde da nova empregadora, a Unimed Nacional (aqui, demandada), sendo então realizada a sua inclusão/migração sem a necessidade de cumprimento de qualquer carência, vez que com a existência de outro fora aproveitada a já cumprida no plano anterior. Aduz que, tendo descoberto estado gestacional, a autora vem sendo acompanhada através de atendimento vinculado ao próprio plano, ocasião em que, inclusive, fora diagnosticado situação de risco na gravidez, esta decorrente do desenvolvimento da Diabetes Gestacional. Assevera que estando em seus estágios finais de gravidez, e ante as complicações e riscos do caso em concreto, o médico assistente requereu a realização do parto já na 37º semana, de forma que este já ocorreria no dia 08/07/2024. Sustenta que realizou o requerimento dos procedimentos perante a demandada, incluindo hospitalização, equipe médica, exames e quaisquer outros procedimentos necessários. No entanto, quando chegado o momento de consultar o seu requerimento, a autora se deparou com resposta da demandada no sentido de negar o parto da demandante, sob o argumento de existência de carências a cumprir. Alegando a presença dos requisitos autorizadores, requereu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde autorize e custeie integralmente o parto da requerente, outrora já agendado para o dia 08/07/2024, incluindo todas as despesas médicas e hospitalares necessárias, como os encargos financeiros e honorários médicos, referentes aos serviços necessários, na conformidade da requisição médica, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da Justiça Gratuita. Em petição de Id. 126921823, a parte autora, informou acerca da perda do objeto quanto ao pedido liminar, dada a inadiável necessidade de realização do parto (ante as condições já mencionadas na exordial), teve de ser realizado na data de 05 de julho de 2024, através da rede pública do Sistema Único de Saúde-SUS. Requereu o prosseguimento da ação no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o demandado alegou que agiu conforme a resolução da ANS, uma vez que, tendo em vista que a autora realizou mudança para plano de saúde de operadora distinta, tendo saído da Golden gross para a UNIMED NACIONAL, há ainda a possibilidade de o plano de destino possuir carências não previstos no plano de origem – como é o caso dos autos. Afirma que, no caso de partos, a carência é de 300 dia, o que não foi cumprido pela autora. Aduz que não cometeu nenhum ato ilícito que enseje a condenação em danos morais. Em petição de ID 144390229, a promovente impugnou a contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de relação de consumo, já que a autora se amolda ao conceito de consumidor constante no art. 2º do CDC e a empresa ré se enquadra na figura do fornecedor de serviços insculpido no art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que fornece serviços de assistência à saúde mediante remuneração; aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) – tema, inclusive, já pacificado pelo STJ com a edição da súmula n. 608, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Sendo assim, a interpretação das cláusulas do contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes deve ser realizada à luz do art. 47 do CDC, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Carência significa o período entre a contratação do plano de saúde e a possibilidade de iniciar sua utilização. Nos autos, a parte autora alega a irregularidade da negativa apresentada pela operadora de saúde ré, pois o procedimento médico-cirúrgico postulado resultou de complicação no seu processo gestacional – caracterizando-se, pois, de urgência. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte demandante não havia cumprido o prazo 300 (trezentos) dias de carência na data da solicitação do procedimento. O cerne da controvérsia está em reconhecer – ou não – o caráter de urgência/emergência do atendimento médico e dos procedimentos buscados, pois, embora a regra seja a obediência às determinações entabuladas no contrato celebrado entre as partes - dentre elas o prazo de carência -, a Lei n. 9.656/98 estabelece hipótese de exceção para os casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Além disso, o mesmo diploma legal também estabelece que, para os casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória, não havendo que se questionar acerca de cumprimento de carência. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) No presente feito, plenamente caracterizada hipótese a atrair rápida intervenção médica, por envolver situação cuja perseverança poderia acarretar lesão irreparável à parte autora e ao feto (conforme relato médico no ID 124874342). Desse modo, por inequivocamente demonstrado o caráter de urgência, em razão do risco de vida à parte autora e ao nascituro, não poderia a empresa ré ter exigido o cumprimento de período de carência – sobretudo face à evidente necessidade de realização do parto de forma antecipada. Em casos análogos, assim tem decidido o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807002-61.2023.8.20.5300, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por tudo isso, apenas acrescentando que os documentos juntados pela autora são mais do que suficientes para demonstrar que o procedimento se fez imprescindível à garantia de sua saúde (direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal), é que não enxergo motivo plausível para a negativa de atendimento. Ilícito, portanto, o agir da operadora de saúde ré. A respeito desse tema, inclusive, o TJRN editou a súmula de n. 30 (aprovada pela Resolução n. 11-TJ, de 27/03/2019), que assim orienta: Súmula 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Desse modo, reconhece-se a obrigação da parte ré quanto ao custeio do atendimento médico/hospitalar. O art. 14, do CDC, dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º, do artigo supra, esclarece que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam". No caso em tela, pode-se dizer que o serviço prestado pela promovida foi defeituoso, em razão do descumprimento das normas que regulam os serviços de plano de saúde, de modo que a conduta da promovida na prestação do serviço acarretou em danos à promovente, uma vez que restou frustrada a expectativa de atendimento pelo plano de saúde, no momento em que mais precisou dos serviços contratados. O consumidor, ao contratar plano de saúde, espera deste o aparato necessário aos cuidados com sua saúde, quer seja de modo preventivo ou curativo, tendo, também, ciência das carências estabelecidas em contrato. Porém, como já amplamente discutido acima, as ocorrências de urgência e emergência são tratadas de forma diferenciada, dispensando a carência instituída em contrato e estabelecendo a de 24 horas para tais casos. Deste modo, a responsabilidade da demandada é evidente, já que contribuiu de forma direta ou indireta para a falha na prestação do serviço, tendo em vista que demonstraram durante a marcha processual, fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos da lei processual (art. 373, II do CPC). Além disso, merece destaque o descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em demonstração clara de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A promovente colacionou aos autos diversos documentos, que corroboram os fatos descritos na exordial, a saber: relatórios médicos, atestados, laudos, etc,. Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passo à quantificação da indenização. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, pois, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Nesse diapasão, considerando a condição econômica e social das partes, bem como a gravidade do fato ocorrido, tenho como adequada e justa uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0800016-95.2021.8.14.0105

ID: 303646480

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800016-95.2021.8.14.0105

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800016-95.2021.8.14.0105 APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES, F. R. DA SILVA MARTINS LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800016-95.2021.8.14.0105 APELANTE: ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES, F. R. DA SILVA MARTINS LTDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou os recorrentes com base na Lei nº 8.429/92, em razão de irregularidades em processo licitatório para aquisição de pneus e câmaras de ar pela Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará. 2. A sentença reconheceu a frustração da licitude do certame e impôs penalidades previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, incluindo suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público, aplicação de multa civil e ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à (i) ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) necessidade de comprovação de dolo específico na prática do ato ímprobo, diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) exigência de efetivo dano ao erário para configuração de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O indeferimento da prova testemunhal pelo juízo de primeiro grau não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos documentais constantes dos autos forem suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 330, I, do CPC. 5. Com a superveniência da Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, não sendo suficiente a mera irregularidade ou ilegalidade, nos termos dos arts. 1º, §2º, e 10 da LIA. 6. O simples descumprimento de regras licitatórias, sem prova de conduta dolosa voltada ao fim ilícito, não configura improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. 7. A condenação por improbidade administrativa não pode ser baseada exclusivamente na negligência ou imprudência do agente público, pois a nova redação da Lei nº 8.429/92 exige dolo específico, afastando a responsabilidade por mera culpa grave. 8. A ausência de comprovação de enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao erário impossibilita a aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações cíveis conhecidas e providas, para reformar a sentença e afastar as penalidades impostas aos recorrentes. Tese de julgamento: "A configuração de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico e efetivo dano ao erário, sendo insuficiente a mera irregularidade administrativa." ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos. Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer dos recursos, dando-lhes provimento, nos termos do voto da relatora. Belém(PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Nascimento Guimarães e B. M. DA SILVA MARTINS EIRELI - ME, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Concórdia do Pará, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0800016-95.2021.8.14.0105, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenou os recorrentes com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O Ministério Público do Estado do Pará propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em desfavor dos apelantes, alegando irregularidades na licitação do Procedimento Administrativo nº 9/2013-0807002, que resultou na contratação da empresa B. M. DA SILVA MARTINS EIRELI - ME, por meio do Contrato nº 2013/0298, para fornecimento de pneus e câmaras de ar à Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará e suas secretarias. A peça inicial sustentou que a licitação fora realizada sem observância às normas da Lei nº 8.666/93, caracterizando violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, resultando em prejuízo ao erário no valor de R$ 416.526,60. Descreve que foram realizadas seis licitações com irregularidades em violação aos procedimentos, sendo ausência de atestado de capacidade técnica, ausência de pesquisa de preço, ausência de publicação, ausência de pesquisa de mercado e outros. Justifica que somente é necessário o dolo geral, sendo dispensado o dolo específico de prejudicar o erário. O Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos do art. 10 e art. 11 da Lei nº 8.429/92, com a consequente reparação dos danos ao erário e aplicação das penalidades previstas no art. 12, II, da referida lei. Devidamente instruído o feito, o magistrado a quo julgou procedente a inicial, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, bem como CONDENO: a) ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, IMPONDO-LHE as sanções de multa civil no valor equivalente ao valor do dano, a ser revertida em favor do fundo a que se refere o art. 13 da 7347/1985; suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco (05) anos; ressarcimento ao erário em favor do Município de Concórdia do Pará no valor de R$ 318,777,40 (Trezentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). b) B. M. DA SILVA MARTINS EIRELI-ME, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas penas do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, IMPONDO-LHE as sanções de multa civil no valor equivalente ao valor do dano, a ser revertida em favor do fundo a que se refere o art. 13 da 7347/1985; suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco (05) anos; ressarcimento ao erário em favor do Município de Concórdia do Pará no valor de R$ 318,777,40 (Trezentos e dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). MANTENHO integralmente os termos da tutela antecipada deferida nos autos (ID 91465581). Inconformado com a decisão, Antônio Nascimento Guimarães interpôs recurso de apelação, alegando: Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Argumenta que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova testemunhal essencial para comprovar a regularidade do processo licitatório e a inexistência de dano ao erário. Ausência de dolo e prejuízo ao erário - Sustenta que não houve dolo na sua conduta, pois a contratação ocorreu dentro dos parâmetros legais e os serviços contratados foram efetivamente prestados. Incompetência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA) - Alega que a condenação baseou-se exclusivamente em parecer do TCM, mas que suas contas não foram rejeitadas pela Câmara Municipal, órgão competente para tal julgamento. Alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 - Argumenta que a reforma da Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir a comprovação de dolo específico, o que não teria sido demonstrado na sentença. Requer a reforma da sentença. A empresa B. M. da Silva Martins EIRELI - ME, também recorrente, apresentou recurso de apelação, sustentando os seguintes pontos: Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Alega que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de provas que poderiam demonstrar a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer conduta ilícita; Inexistência de participação dolosa na irregularidade licitatória - Argumenta que não teve qualquer influência na condução da licitação, tendo apenas participado do certame regularmente e prestado os serviços contratados; Ausência de prova de prejuízo ao erário - Defende que não houve enriquecimento ilícito, tampouco dano concreto ao patrimônio público, pois todos os produtos contratados foram efetivamente entregues; Irregularidade administrativa não caracteriza improbidade - Sustenta que eventuais falhas formais na licitação não são suficientes para a condenação por improbidade administrativa, conforme entendimento recente dos Tribunais Superiores. O Ministério Público do Estado do Pará, em suas contrarrazões, defendeu a manutenção integral da sentença, alegando: A existência de provas documentais que demonstram direcionamento indevido na licitação; A ineficácia do argumento de que não houve dolo, pois o simples descumprimento das regras licitatórias já caracteriza improbidade administrativa; Que o julgamento das contas pela Câmara Municipal não é requisito essencial para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa; Que a Lei nº 14.230/2021 não pode retroagir para beneficiar os apelantes. Instado a se manifestar o custos legis, o representante ministerial opinou pelo improvimento dos recursos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos e passo a apreciá-los. Havendo preliminar, passo a apreciação. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o APELANTE a necessidade de anulação da sentença porque houve cerceamento de defesa, precisamente quanto a produção de prova testemunhal requerida, o que tornaria o julgado nulo. Relata que houve pedido expresso e que o Juízo a quo não poderia ter proferido a sentença. Já antecipo que este argumento não merece prosperar, tendo em vista que a matéria exposta nos autos necessita de apenas prova documental pré constituída, pois refere-se a comprovação de despesas realizadas por meio dos agentes públicos do Município de Concórdia do Pará. Entendo que não faria o menor sentido requerer prova testemunhal quanto a este ponto, ou seja, este detalhe não influi na ratio decidendi do julgamento. Acrescento que o pedido de provas específico não vincula o Juízo, pois este conduz a instrução processual para formar seu próprio convencimento, já que é o destinatário da prova, podendo indeferi-las caso as considere protelatórias ou inservíveis para o julgamento, assim o fez com amparo do Código de Processo Civil. O juiz prolator da sentença expôs claramente que as provas produzidas nos autos são suficientes para formar seu entendimento, explicando que para o julgamento da lide há apenas a necessidade de prova documental já produzida. Transcrevo trecho referente da decisão: “Neste viés, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído com a prova documental necessária. Portanto, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. No que tange a prova testemunhal postulada pela parte requerida Antônio Nascimento Guimarães (ID 87760036, pgs. 32/33 e 35, e 94360779), tenho que a ação civil pública de improbidade administrativa é essencialmente lastreada em documentos públicos que, no caso concreto, instruem os autos do Processo nº 880012013-00 encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (ID 82563671) ao Ministério Público do Estado, acostado à petição inicial. Nesse contexto, oportuno ponderar também que a presente demanda versa sobre a frustração da licitude de processo licitatório, qual seja, 9/2013-0807002 (Contrato 20130298) que embasou a contratação da empresa B.M.DA SILVA MARTINS EIRELI-ME, para aquisição de pneus e câmara para atender a demanda da Prefeitura municipal e demais Secretarias, de modo que as provas necessárias ao delinde do feito são eminentemente documentais, até em face dos princípios que norteiam as licitações e contratos da Administração Pública, previstos no art. 3o da Lei 8666/1993.” Não verifico ainda qualquer prejuízo - pas de nullité sans grief- com o julgamento da lide sem a realização de prova testemunhal, pois o Juízo justificou que já não carecia mais de produção desta prova, sendo esta uma faculdade concedida pela lei ao Juiz Presidente do Processo. Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Portanto, o Juiz agiu dentro de suas faculdades, sob o manto da lei processual, não havendo qualquer ilegalidade ou afronta a dispositivo literal de lei que justifique a anulação de sua decisão. Nesse sentido, vejamos a pacífica jurisprudência do STJ e demais tribunais. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. (...) (AgRg no REsp 1173795/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR ANTERIORMENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a Corte de origem é soberana na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais, documentais e testemunhais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. (...) (AgRg no AREsp 393.358/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, I, DO CPC. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS E PRODUZIDAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 131, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA FOB. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 123, DO CTN. 1. O cerceamento de defesa não resta configurado quando desnecessária a produção da prova pretendida pela parte, impondo-se o julgamento antecipado da lide em que se controverte apenas sobre matéria de direito, em obediência aos princípios da economia e da celeridade processuais (REsp 797.184/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09 de abril de 2008; REsp 897.499/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 20 de abril de 2007; e REsp 536.585/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 06 de outubro de 2003). 2. O artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...) (STJ - REsp: 896045 RN 2006/0229086-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2008) Dessa forma, pelos argumentos expostos, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Cumpre pontuar que a superveniência da Lei 14.230/2021, trouxe extensas alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, os dispositivos da LIA passaram a exibir a seguinte redação: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: omissis Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: omissis § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: omissis § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (...) Art. 17. (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17-C. § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. “ Compulsando os autos, denota-se que todos os atos que deflagraram a condenação em sentença são oriundos de licitações realizadas de forma errônea, com evidente descumprimento a lei e de forma imprudente ou negligente, eis que são de atos em prejuízo a Administração Pública. Não destoando, a sentença prolatada fundamentou seu entendimento em dano presumido com relação as expectativas de nove licitações que ocorreram de forma incorreta, atribuindo dolo genérico, sem qualquer comprovação do elemento subjetivo dolo específico. Conforme a Lei 14.230/2021 agora torna imprescindível, senão vejamos alguns trechos do julgado: Já quanto ao artigo 11, basta o dolo genérico, mesmo sem lesão, desde que a conduta do agente viole os princípios administrativos, (...) Ainda que não fosse possível concluir pelo dolo do requerido na qualidade de ex-prefeito, esta caracterizada a sua culpa grave na condução da coisa pública, em função de sua negligência.” (grifos meus) Com efeito, ausente o essencial o elemento subjetivo do dolo, nos termos das Teses fixadas pelo STF não há que se falar em condenação por improbidade administrativa no caso em comento. Por derradeiro, apenas para fins de argumentação, dentre as diversas alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa repisa-se a retirada das hipóteses culposas (negligência, imprudência e imperícia) para a configuração do ato improbo. Somente o dolo específico tem o condão de ensejar a aplicação da lei. Outrossim, a norma alterada expressamente dispõe quanto ao enquadramento individualizado da conduta imputada, o que não houve nos autos em relação a ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARÃES, posto que a inicial se limita a abordar fatos ocorridos em licitações, que se trata de atos causadores de graves danos ao erário. Insta acrescentar que são descritos fatos de negligência com a coisa pública, demonstrando claramente a má gestão e inaptidão para o cargo. Dentre os fatos, podemos elencar ausência de documentos importantes, como: exposição de motivos e justificação para comprar/contratar, bem como a prova de pesquisa de valores de mercado. Assim, muito embora os documentos não tenham sido juntados e as contas tenham obtido parecer desfavorável para aprovação junto ao Tribunal de Contas do Estado, entendo que o gestor foi inábil, pois logo no início de seu mandato publicou DECRETO MUNICIPAL Nº 001 de 02/01/2013, decretando estado de emergência e enumerando a necessidade de rápida intervenção em diversos setores da Administração Pública, incluindo o que aqui se analisa. DECRETO Municipal N° 001l DE 02 DE JANEÍRO DE 20h13. O Prefeito Municipal do Concórdia do Pará. Estado do Pará_ no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município CÓNISIDERANDO a ineficaz transição de Governo Municipal no âmbito da Prefeitura Municipal de Concórdia do Pará com ausência de informações precisas especialmente acerca da parte contábil, financeira e folha de pagamento de servidores por fatores imputáveis exclusivamente a Administração Municipal anterior; C0NSIDERANDO a urgência necessária à retomada da normalidade dos serviços essenciais prestados à coletividade pelo Poder Local que demanda a decretação sob todos os aspectos, do presente ato; CONSIDERANDO que a não adoção de medidas capazes de evitar irreparáveis danos à saúde e segurança pública ‘acarretará risco iminente à população; CONSIDERAND0, excesso de lixo e sujeira nas ruas do município; CONSIDERADO o caos existente na rede hospitalar do Município de Concórdia do Pará decorrente da falta de equipamentos médicos e medicamentos hospitalares, material laboratorial, material de limpeza, infra-estrutura sucateada, bem como a necessidade de contratação imediata de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, necessária para o funcionamento adequado da rede hospitalar, a fim de prestar à coletividade os serviços de atendimento médico, consultas, exames e atendimento de urgência e emergência; CONSIDERANDO o sucateamento de veículos pertencentes ao município, notadamente na área da saúde, quanto na área da educação; CONSIDERANDO o sucateamento administrativo, com a ausência de equipamentos de 'informática 'utilizados na confecção da folha de pagamento bem como a ausência de dados relativos aos funcionários municipais; CONSIDERANDO a mingua de documentos referentes à contabilidade, à administração de pessoal, patrimônio público, contratos, convênios, enfim, diante da ausência total de documentos relativos ao Município; CONSIDERANDO a situação precária em que se encontram os órgãos da Administração Direta do Município de Concórdia do Pará, em que especial os prédios públicos, os logradouros públicos, os prédios e imóveis locados, para fins específicos de prestação de serviços nas áreas de saúde, educação e atendimento à coletividade; CONSIDERANDO a situação precária em se encontram as vias de acesso aos povoados distantes da sede do Município, pondo em risco a vida da população que se desloca pelas vias terrestres; C0NSIDERANDO que houve a destruição elou desaparição de bens públicos documentos públicos. arquivos de informática equipamentos de informática, etc; CONSIDERANDO finalmente, que as medidas emergenciais são de exclusiva competência dos órgãos governamentais e que a sua não adoção poderá ocasionar prejuízos irreparáveis ou comprometer a segurança das pessoas, obras, bens, serviços e equipamentos. DECRETA: Art. 1° - Fica declarada, no âmbito do Município de Concórdia da Pará, Estado do Pará, por contingencia dos fatos descritos no preâmbulo deste Decreto, Situação de Emergência pelo prazo de 45 -(quarenta e cinco) dias; prorrogáveis por igual período, caso persistam as situações de risco onde quer que tenha havido solução de continuidade ou comprometimento da segurança, saúde: e educação das pessoas a integridade de obras bens serviços e equipamentos públicos. Art. 2° - O Poder Público Municipal adotará todas as providências e coordenará as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da Situação de Emergência de que trata esse Decreto; Parágrafo Único. Os procedimentos administrativos devem ser simplificados é agilizados para o atendimento das ações de emergências que se dizerem necessárias, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 24. lV, da Lei n° 8.666. de 21 de junho de1993. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a |lançar mão da Legislação vigente para que possa atender às necessidades resultantes da situação de emergência declarada, dentro dos limites de competência da Administração Pública. Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo abrirá crédito no Orçamento Geral do Município para fazer face às despesas decorrentes deste Decreto, caso necessário. Não bastasse, da narrativa fática e dos documentos acostados aos autos não se verificam indícios de acréscimo patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da rés publica, como condição essencial introduzida pela Lei Federal nº 14. 14.230/2021. Dessa forma, considerando a ausência de individualização de condutas, e as alegações de dolo genérico, entendo que não há que se falar em presença de dolo que justifique a condenação por improbidade administrativa, nos termos da lei e jurisprudências atuais. Desta feita, por todo o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, DANDO-LHES PROVIMENTO, para modificar a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação acima citada. É como voto. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/Pa, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora MÉRITO Inicialmente, é importante mencionar que embora a ação tenha sido ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, ainda sob a égide da Lei nº 8.429/92, as normas de conteúdo processual têm aplicação imediata ao processo, de forma não retroativa, e em relação às normas sancionadoras, é cabível a sua aplicação retroativa para beneficiar o requerido. Nesse compasso, importante destacar que dentre as diversas alterações ocorridas na Lei de Improbidade Administrativa, a superveniência da norma retirou as hipóteses culposas (negligência, imprudência e imperícia) para sua configuração, de modo que somente o dolo específico tem o condão de ensejar a aplicação da lei. É o que se observa a partir dos trechos transcritos a seguir: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.” O art. 1º, §2º da Lei faz referência a necessidade de dolo específico, e não mais o dolo genérico (agente age voluntariamente, mas sem finalidade específica de agir), que na lição de Marçal Justen Filho (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa Comparada e Comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2022) se caracteriza pelo seguinte: “O dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica. (...) Se o sujeito tinha consciência e vontade de praticar a conduta (contratação sem a necessária licitação), mas sem se orientar a produzir o resultado específico (prejuízo pra o erário ou benefício a um particular), então a improbidade não está configurada.” O entendimento consolidado é que a improbidade é uma espécie de ilegalidade qualificada pela intenção (dolo ou, excepcionalmente, culpa grave) de violar a legislação e pela gravidade da lesão à ordem jurídica, e a tipificação da improbidade depende da demonstração da má-fé ou da desonestidade, não se limitando à mera ilegalidade, bem como da grave lesão aos bens tutelados. Portanto, a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Portanto, considerando que a Ação de Improbidade foi ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, o Ministério Público fundamentou suas alegações na existência de dolo genérico, da conduta de prestar contas com atraso. Neste particular, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a não prestação de contas ou a prestação de contas em atraso, por si só, não configura ato ímprobo sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou a existência de má-fé, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico ( AgRg no AREsp 673.946/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. No que diz respeito à configuração de ato de improbidade administrativa em razão do atraso na prestação de contas, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, o que não ocorreu no caso. 3. No caso dos autos, a Corte a quo, embora tenha afirmado a ilegalidade na conduta da parte recorrente, não reconheceu a presença de conduta dolosa indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa violador dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992). 4. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1767529 TO 2018/0002865-9, Data de Julgamento: 10/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2022) No caso em tela, trata-se exatamente da hipótese do precedente citado, posto que o descumprimento do prazo não se mostrou associado a qualquer violação aos deveres de honestidade e imparcialidade, tampouco restou demonstrado que o requerido/apelante tenha agido com o intuito de beneficiar-se, pelo que não ficou caracterizado o ato de improbidade administrativa, descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. Ademais, a prestação de contas, ainda que tardia, ocorreu antes da propositura da ação de Improbidade Administrativa, de modo que não resta configurada má-fé do apelante. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014. Não obstante, é importante mencionar também que o STJ entende ser é indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações, pelo agente público responsável quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, por não configurar enriquecimento ilícito da Administração, conforme os precedentes (EREsp 575.551/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 30/04/2009; AgRg no AREsp 488.608/RN, Rel. Ministra Marga Tessler, Juíza Federal Convocada do TRF 4a região, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1200379/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2013; REsp 1214605/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/06/2013; REsp 878.506/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/09/2009: REsp 1.659.553/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) Desta feita, vislumbro que ao analisar a controvérsia, o magistrado a quo em contrassenso ao entendimento estabelecido, fundamentou suas razões de decidir no sentido de que o mero atraso na prestação de contas configura conduta ímproba, o que culminou na aplicação de sansões sem a devida observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Merece, portanto, ser reformada a sentença, afastando a imputação do Art. 10, XI e Art. 11 incisos II (revogado) e VI, e consequentemente, a incursão nas às penas previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92. Por fim, destaco que até a interposição do recurso, as contas do ex gestor ainda não havia sido definitivamente julgadas para apreciar se houve, ou não, aplicação irregular de verba pública do convênio ou se liberada sem a estrita observância, o que reforça a fundamentação tecida, especificamente quanto a ausência de comprovação de efetivo dano ao erário público e mal barateamento da coisa pública. Desta feita, por todo o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo, indeferindo os pedidos autorais, nos termos da fundamentação acima citada. É como voto. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém/Pa, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 17/06/2025

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Kathlle Lais Lins De Lima

ID: 322671076

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807002-61.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

KATHLLE LAIS LINS DE LIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS LONGHINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807002-61.2023.8.20.5300 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807002-61.2023.8.20.5300 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: IGOR MACEDO FACÓ E OUTROS RECORRIDA: KATHLLE LAÍS LINS DE LIMA ADVOGADA: VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS LONGHINI DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29495130) interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28989409) restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. Em suas razões, a recorrente sustenta violação ao art. 12, V, da Lei nº 9.656/1998; aos arts. 186, 187, 188, 927 e 944, do Código Civil (CC); além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Ids. 29495132 e 29495133). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 30904405). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à alegada violação ao art. 12, V, da Lei nº 9.656/1998, acerca da (im)possibilidade de limitação contratual para a fixação do prazo de 300 (trezentos) dias de carência, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 28989409): [...] Pelo exame dos autos, verifica-se que a sentença analisou detalhadamente os aspectos fáticos e jurídicos que nortearam a presente demanda, havendo sido considerada a situação de urgência enfrentada pela apelada no curso de sua gestação. É importante destacar que o artigo 12, V, da Lei nº 9.656/1998, regula expressamente os períodos de carência para planos de saúde, estabelecendo: "V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência." Referido dispositivo foi corretamente aplicado pelo Juízo a quo, que afastou a exigência de cumprimento de carência em razão do caráter de urgência do quadro clínico apresentado pela apelada. Quanto a esse ponto, merecem transcrição os seguintes fundamentos da sentença, a seguir: […] Por outro lado, a autora interpôs, em 17 de dezembro de 2023, nova ação, com pedido de urgência. Desta fez, alega e comprova a urgência na realização do parto cesárea, por complicações na gestação, o que autorizou a tutela de urgência. Desse modo, com a comprovação da urgência para a realização do parto cesárea, deve ser afastado o prazo de carência fixado no contrato, restando, assim, caracterizada a irregularidade na negativa do procedimento cirúrgico (parto cesárea) pelo plano de saúde demandado. Portanto, havendo situação de urgência ou emergência, não é necessário o cumprimento do período de carência contratual de 300 dias. Havendo, pois, que se falar em irregularidade na negativa do procedimento cirúrgico (parto cesárea) pelo plano de saúde demandado, como também, por via de consequência, em ilicitude contratual da HAPVIDA, capaz de gerar o ilícito civil. [...]. A conduta da operadora de saúde, ao negar a cobertura do parto cesárea em situação comprovada de urgência, violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos previstos no artigo 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." A boa-fé objetiva é pilar das relações contratuais e impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação. Por oportuno, há de se registrar que o pedido autoral também encontra amparo nas normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determina a obrigatoriedade de cobertura para atendimentos de urgência, independentemente do cumprimento integral do período de carência, quando se trata de preservação da vida ou da saúde do paciente. Essa exigência é reforçada pela Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, que impõe às operadoras de planos de saúde a obrigação de atendimento em casos de emergência e urgência. Ademais, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na súmula 469 do STJ, possibilita a concretização de direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional especialista. Ademais, a negativa de atendimento de urgência configurou evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fazendo surgir o dever de compensar, com fundamento na Teoria da Responsabilidade Objetiva da operadora de saúde. [...] Assim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa na Súmula 597/STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA DE 180 DIAS. URGÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia tem origem em recusa de cobertura de internação de paciente oncológico com quadro clínico de "processo infiltrativo hepático com hepatomegalia" (e-STJ fl. 3), sob o argumento de carência contratual. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2.1. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo caráter urgente da internação. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. 5.1. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem, R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra excessivo, a justificar a intervenção desta Corte. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.297.670/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.482.789/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, aplica-se a Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De outra sorte, no que tange à alegada infringência aos arts. 186, 187, 188, 927 e 944, do CC, sobre os danos morais e o dever de indenizar, assim restou fundamentado o acórdão recorrido (Id. 28989409): [...] No caso concreto, as provas acostadas aos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que a negativa de cobertura causou grave abalo psicológico e físico à autora, configurando o dano moral passível de compensação. Assim é que a condenação da operadora em compensação por danos morais, no valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00), observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros de julgamentos desta Corte de Justiça, não ensejando modificação. [...] Assim, noto que eventual análise a esse respeito, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse trilhar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, acerca do caráter de urgência/emergência do procedimento médico a que foi submetido o segurado, do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como da adequação do valor, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.682.563/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. Verificada pelo tribunal de origem, com base na análise das provas, a urgência do procedimento médico pleiteado, a revisão da questão pelo STJ é inviável por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.949.221/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa de cobertura, por operadora do plano de saúde, para tratamento de urgência ou emergência durante o período de carência constitui conduta abusiva configuradora de danos morais indenizáveis. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela recusa ilícita da operadora do plano de saúde, diante da comprovação documental da urgência do atendimento e do exame a serem realizados durante a carência. 4. A ausência de impugnação desse fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 5. A revisão do referido entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência proibida nesta instância, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 6. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, hipóteses não verificadas no caso de montante indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.101.326/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices da Súmulas 7 e 83 do STJ. Ademais, determino que a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470 e OAB/PE 52.348. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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Rodrigo De Sousa Lopes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294175100

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816984-55.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUSA LOPES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANA DO ROSARIO SONEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0816984-55.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO DE SOUSA LOPES RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes ajuizada por RODRIGO DE SOUSA LOPES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na petição inicial, o autor requer a concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência. Narra que é motorista junto à empresa desde julho de 2019, já havendo desligamento anterior que gerou o processo 0814886-34.2022.8.19.0021, com transação extrajudicial. Adiciona que,no dia 05/02/2023,foi vítima de roubo por um suposto passageiro, que levou o veículoque utilizava anteriormente. Menciona que, após tal fato, a empresa informou apenas que bloqueou o usuário. Aduz que “A responsabilidade da requerida pelo roubo ocorrido em chamada feita por alguém devidamente cadastrado em sua plataforma, é inconteste, e em que pese o requerente possuir seguro de seu veículo, fato é que está pagando aluguel de carro enquanto o valor de seu veículo não é ressarcido”.Afirma que, diante disso, realizou contrato de locação verbal de veículo Renault Clio Exp- 1.0 – 2014/2015 – Placa KQR8680 – Renavan01020938703, procedendo àalteração no cadastro, sendo surpreendido com a suspensão da conta por indícios de fraude. Destaca que “o veículo era cadastrado no site da requerida no cadastro do proprietário, conforme pode ser verificado no print do cadastro do veículo junto a plataforma da conta do outro motorista (doc. 06) e que o requerente conseguiu cadastrar o mesmo veículo em outro aplicativo (doc. 07), provando que não tem problema algum com os documentos enviados.”Conta que tentou resolver o problema virtual e presencialmente, deslocando-se até loja física, sem sucesso. Suscita que o descredenciamento ocorreu de forma unilateral.Suscita a quebra da boa-fé, bem como da expectativa legítima, e a ausência de contraditório prévio. Defende a ocorrência de danos materiais, na categoria lucros cessantes, na média diária de R$ 47,87, bem como de danos morais indenizáveis em valor não inferior a R$ 10.000,00. Apontaque ao caso se aplica o CDC, com inversão do ônus da prova na forma do referido diploma. Decisão de ID 62711035 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 67504780. Na peça defensiva, a demandada alega a inaplicabilidade do CDC. Sustenta que ao caso se aplica a tese fixada no incidente de uniformização de jurisprudência nº. 0816784-65.2021.8.19.0038. Afirma que devem ser prestigiadas a liberdade de contratar e a autonomia privada,e que a empresa não tem interesse em descredenciar entregadores sem justificativa, até porque deixa de lucrar com isso. Leciona que a suspensão da conta se deu por motivo legítimo,haja vista que i) houve a apresentação de CRLV com indícios de fraude; ii) a fonte do ano do exercício é diferente da fonte dos anos de fabricação e modelo; iii) em consulta ao DETRAN, verificou-se o ano do exercício atualizado em 16/02/2023, sendo que o autor submeteu tal documentação em 14/02/2023; iv) em consulta ao QR codedo CRLV juntado pelo autor nesses autos, constatou-se ano de exercício de 2021; v) o autor possuía avaliações negativas no aplicativo. Adiciona que a empresa possibilita a revisão da decisão, tendo o autor sido notificado sobre o encerramento da conta, trocando mensagens com funcionário. Explica que “dispõe o artigo 11-B, da Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte privado remunerado, onde um dos requisitos é possuir CRLV válido”e quea“CLÁUSULA 3.1. DOS TERMOS GERAIS DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA, dispõe de forma expressa que serão feitas verificações de segurança no cadastro dos motoristas de forma periódica”.Nega que haja comprovação suficiente dos danos materiais alegadamente sofridos. Subsidiariamente, entende que os lucros cessantes se limitam a 7 dias, conforme previsto em contrato. Refuta a ocorrência de dano moral. Réplica no ID 104451893. Partes manifestam-se pelo desinteresse em outras provas nos IDs152666857 e 155445117. Autos remetidos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda obrigacional e indenizatória, em que requer o autor a imediata reativação de sua conta junto ao uber, bem como a indenização a títulos de danos materiais (lucros cessantes) e morais em virtude do bloqueio indevido e imotivado. De início, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso em tela não há óbice à produção de provas pela parte autora, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Basta, portanto, ao livre convencimento motivado da magistrada, as demais provas juntadas aos autos, estando a questão fática provada, como será pormenorizado. Ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme será demonstrado em análise meritória, de modo que incabível a inversão com base no art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido: 0008302-42.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 16/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0075297-71.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 27/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL). No mais, o autor não logrou êxito em demonstrar impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório que lhe é atribuído, na forma como exige o art. 373, §1º, do CPC. Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se o julgamento com base na distribuição instituída pelo art. 373, caput e incisos, do CPC. Analisando-se os autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição do processo, passo ao exame do mérito, de forma antecipada, haja vista a desnecessidade de demais provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação posta em juízo é regulada pelo Código Civil, em que prevalecem os princípios da liberdade de contratar e da autonomia privada, bem como a excepcionalidade da intervenção estatal, tendo em vista que o autor se utiliza dos serviços intermediadores prestados pela parte ré no exercício da atividade laborativa, de modo que afastada está, portanto, a incidência dos ditames consumeristas. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRJ: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. TENTATIVA DE NOVO CADASTRO REJEITADA. BLOQUEIO DA CONTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. NÃO SE APLICAM AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE OS MOTORISTAS CREDENCIADOS E A PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ, ENTENDENDO SER PRIVADA, REGIDA PELAS NORMAS CONTRATUAIS, SENDO OS MOTORISTAS CONSIDERADOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. EMBORA OS CONTRATOS DEVAM OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL, TAMBÉM SE SUBMETEM À AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ALEGA QUE TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FURTADA EM 2022 E QUE, APÓS ESSE EPISÓDIO TENTOU REALIZAR CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA RÉ PELA PRIMEIRA VEZ, CONSTATANDO QUE OUTRA PESSOA JÁ ESTAVA CREDENCIADA NA PLATAFORMA DO APLICATIVO UTILIZANDO SEUS DADOS. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O AUTOR TEM UM CADASTRO ATIVO DESDE 28/08/2019 E QUE NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO FORAM EXIGIDAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, ALÉM DE SUA DOCUMENTAÇÃO E RECONHECIMENTO FACIAL. ALEGA, AINDA, QUE O DOCUMENTO UTILIZADO PARA ABERTURA DO CADASTRO É O MESMO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE A CONTA FOI ABERTA EM MOMENTO ANTERIOR AO FURTO ALEGADO PELO AUTOR. COM EFEITO, CONSTATA-SE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE O CADASTRO REALIZADO NA PLATAFORMA DA RÉ, EM 2019, OU SEJA, ANTES DO FURTO, FOI EFETIVADO COM A CNH DO AUTOR, A MESMA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. EM QUE PESE O AUTOR ALEGAR QUE AS FOTOS APRESENTADAS PELA RÉ SÃO DE TERCEIRA PESSOA, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, A RÉ INFORMOU QUE HOUVE O BLOQUEIO DO CADASTRO E DO CPF DO AUTOR EM RAZÃO DE TER SIDO CONSTATADO O COMPARTILHAMENTO DE CONTA. A PARTE RÉ LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE A RECUSA DE NOVO CADASTRO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EIS QUE AUSENTE A VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL, OU AOS PRINCÍPIOS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0807002-75.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE É EMINENTEMENTE PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DESATIVAÇÃO IMEDIATA DA CONTA INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MOTIVAÇÃO DO DESLIGAMENTO. DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. ATO ANTIJURÍDICO DA RÉ/APELADA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (0008422-88.2021.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 07/12/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Portanto, incide o regime da responsabilização subjetiva, na esteira do artigo 927 do Código Civil, sendo imprescindível a comprovação dos pressupostos básicos: conduta voluntária e ilícita, contrária aos ditames contratuais, dano e nexo de causalidade. No caso concreto, não há que se falar em conduta ilícita praticada pela ré, que demonstrou em contestação que a desabilitação do autor da plataforma foi justificada através de descumprimento dos Termos instituídos pela empresa, os quais são aderidos pelo interessado no momento de ingresso na atividade. Vejamos. Narra o autor que sofreu com desativação permanente em sua conta, após tentativa de cadastramento do veículo Renault Clio Exp- 1.0 – 2014/2015 – Placa KQR8680, sem justificativa para tanto. Por outro lado, a ré traz comprovação no sentido de que:i) houve a apresentação de CRLV com indícios de fraude; ii) a fonte do ano do exercício é diferente da fonte dos anos de fabricação e modelo; iii) em consulta ao DETRAN, verificou-se o ano do exercício atualizado em 16/02/2023, sendo que o autor submeteu tal documentação à empresa em 14/02/2023; iv) em consulta ao QR codedo CRLV juntado pelo autor nesses autos, constatou-se ano de exercício de 2021; v) o autor possuía avaliações negativas no aplicativo. Nesse contexto, junta as seguintes telas: Em simples consulta ao QR CODE que consta no CRLV juntado pelo autor ao processo, verifica-se que o ano de exercício deste remonta a 2021, como esclarecido pela ré na peça defensivae imagem que segue: Desse modo, há elementos probatórios suficientes que indiciam a falsificação da documentação anexada a esse processo, o que viola os ditames da boa-fé processual e, configura, em tese, ocrime previsto no art. 297 ou 304 do Código Penal. Se isso não bastasse, o autor possuía reclamações do usuário da plataforma, incluindo direção em alta velocidade e possível assédio, conforme telas juntadas pela ré na peça defensiva. Nesse sentido, o"Código de Comunidade” instituídopela ré é expressono sentido de que se exige respeito às leis de trânsito e se veda condutas fraudulentasno exercício da atividade junto à empresa, proibiçãoque incluio envio de documentos falsos (ID 67562128). Na mesma toada são as previsões constantes nos Termos Gerais da Uber (ID 67562131), que exigem do motorista a apresentação de licenciamento do veículo como requisito para utilização da plataforma: 3.2. Requisitos do Veículo. O Cliente reconhece e concorda que cada Veículo deve, a qualquer momento: (a) estar devidamente registrado e licenciado para operar como um veículo de transporte de passageiros no Território, conforme requisitos legais aplicáveis à modalidade escolhida para prestar os Serviços de Transporte usando os Serviços da Uber; 3.3. Documentação. A fim de confirmar o cumprimento pelo Cliente de todas as exigências das Seções 3.1 e 3.2 acima, o Cliente deve fornecer à Uber cópias de todas as licenças, permissões, aprovações, autorizações, registros e certificações necessários antes da prestação de quaisquer Serviços de Transporte usando os Serviços da Uber, assim como de eventuais renovações de tais documentos no momento apropriado. O autor, em réplica, limitou-se a mencionar que é pessoa simples e que alugou carro de terceiro, não tendo conhecimento para saber se a documentação era falsificada. Ora, o autor trabalha como motorista, de modo que checar as informações sobre os veículos que aluga, mormente quando de terceiros, pessoas físicas, é dever inerente ao seu encargo. No caso concreto, tem-se que simples checagem ao QR CODE que consta no documento de ID 53685483 seria suficiente para verificar indíciosde fraude. Portanto, a ré apresentou documentação suficiente apta a obstar o direito alegado pelo autor na petição inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre salientar que, para ingresso na plataforma digital, o autor aderiu aos seus termos, estando ciente das regras para manutenção da conta e, consequentemente, das cláusulas pactuadas entre as partes. Desse modo, seu descumprimento confere à empresa o direito potestativo de excluir o usuário,como consequência do rompimento do pactuado,em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ilicitude da conduta. Essa também é a jurisprudência do TJRJ: Ementa. Direito Civil. Apelação Cível. Plataforma Uber. Descredenciamento de motorista. Conta bloqueada por pendência financeira. Possibilidade. Ciência do autor. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão que pretendia seu recadastramento na plataforma de aplicativo Uber, bem como a compensação por lucros cessantes e dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame diz respeito em aferir a ocorrência de ilicitude no descredenciamento do motorista parceiro da plataforma UBER, por descumprimento de cláusulas contratuais, e se há dano moral a reparar e lucros cessantes. III. Razões de decidir. 3. Relação entre motorista parceiro e aplicativo UBER tem natureza de direito civil. 4. Motorista parceiro que infringiu os termos contratuais, notadamente as cláusulas 3.1 e 4.9, no que diz respeito à pendência financeira. 5. Autor que tinha ciência na impontualidade dos pagamentos, tanto é assim que trocou diversas mensagens com o preposto da ré. 6. Plataforma que não é obrigada a manter contrato com quem não preenche os requisitos previamente estabelecidos e comprovados. 7. Inteligência do artigo 421, do Código Civil. 8. Improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido, a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 421. Jurisprudência relevante citada: (0835317-52.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) (0806697-97.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 27/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0027497-84.2021.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCRO CESSANTE) E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. DESCREDENCIAMENTO. FRAUDE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. In casu, houve justo motivo para a rescisão contratual, considerando que o descredenciamento do autor foi baseado na inserção no sistema da empresa de documento irregular (CRLV adulterado) o que representa o descumprimento da norma de conduta e autoriza a rescisão unilateral do contrato, conforme o "Termo e Condições Gerais", livremente pactuado entre as partes. Logo, é inelutável a conclusão de que houve falha e/ou descumprimento contratual por parte do autor, tendo a requerida logrado êxito nessa comprovação, o que se lhe impunha, a teor do artigo 373, inciso II do CPC/2015. Por outro lado, ao contrário, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC, na medida em que não produziu nenhuma prova que pudesse contrapor a afirmação de que foi o autor que apresentou tal documento adulterado, o que poderia ser verificado com a realização de prova pericial para afastar a tese defensiva de inserção de documento irregular. Dessa forma, inexistindo nos autos elemento de prova que corroborasse as alegações trazidas na inicial, não há como imputar ao demandado a responsabilidade por qualquer ato ilícito, devendo, portanto, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, COM POSTERIOR ENVIO, MEDIANTE OFÍCIO, AO EXMº. PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO ERJ, PARA APURAR, EM TESE, A PRÁTICA DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E/OU USO DE DOCUMENTO FALSO. (0003593-07.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 07/12/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, não comprovado o cometimento de qualquer ato ilícito pelo réu, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, não se configura requisito necessário à configuração de danos materiais e morais. Considerando que a conduta da ré é lícita, não decorre dela dano suportado pela parte autora que deva ser indenizado pelo réu, razão pela qual não merece prosperar o pedido. Assim, ausente prova de conduta abusiva da ré, a improcedência é medida que se impõe, diante dos elementos carreados aos autos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTESos pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, na forma art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Extraia-se cópia dos autos com envio à PIP (MPRJ), mediante ofício, a fim de investigar eventual crime no tocante à falsidade documental. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. P.I DUQUE DE CAXIAS, 6 de junho de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Grupo de Sentença

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Thiago Silva Ferreira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294159320

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831753-05.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0831753-05.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO SILVA FERREIRA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de ação de obrigação de fazer,não fazer e indenizatória ajuizada por THIAGO SILVA FERREIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na petição inicial, o autor requer a concessão da gratuidade de justiça e da tutela de urgência. Aduz que efetuou cadastro como motociclista/entregadorna UBER EATS em 2016, ganhando aproximadamente R$ 1.200 reais mensais e com nota máxima no aplicativo. Menciona que no dia 22/09/2019 se viu impossibilitado de utilizar o aplicativo, pois bloqueado. Adiciona que buscou obter informações sobre o ocorrido com a ré, sem sucesso, sendo que, algumas horas após, foi comunicado do encerramento da parceria. Afirma que o sistema de denúncias do aplicativo é fraco. Ressalta que “o Autor possui 200 entregas no aplicativo da Ré em apenas um mês e meio e nunca deixou de efetuar nenhuma entrega”.Menciona a aplicação do Código Civil, a atrair a competência da justiça comum estadual. Defende a existência de danos materiais, na categoria lucros cessantes, pois ganhava, em média, 300 reais por semana com as entregas, e de danos moraisna monta de R$ 15.000,00. Pleiteia a inversão do ônus da prova. Decisão de ID 61313103 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. A ré apresenta contestação no ID 64044109. Na peça defensiva, a demandada suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pois houve o encerramento das atividades do ubereatsno Brasil em março de 2022. Ainda em preliminar, defende a inadequação do instrumento de procuração acostado aos autos e impugna a gratuidade de justiça. Menciona, em prejudicial de mérito, o incidente de uniformização de jurisprudência nº. 0816784-65.2021.8.19.0038. Destaca que a desativação da conta do autor ocorreu em 17/03/2021. Afirma que devem ser prestigiadas a liberdade de contratar e a autonomia privada e que a empresa não tem interesse em descredenciar entregadores sem justificativa, até porque deixa de lucrar com isso. Ressalta que a desativação da conta se deu devido a pedidos não entregues. Adiciona que “o Autor possuiu 73 solicitações de entregas, das quais 68 foram entregues e apenas 4 foram canceladas, ou seja, 5% do valor total das entregas, o que indica ser uma quantidade alta de pedidos não entregues.Nesse sentido, importante destacar que o Autor finalizava os pedidos como “impossíveis de entregar” sem comparecer ao local da entrega e sem contatar o suporte da Uber, o que vai contra aos Termos Gerais de uso da plataforma, razão pela qual foi desativado.”Menciona que também foram criadas duas contas no nome do autor, nunca ativas. Defende que agiu em exercício regular do direito, haja vista o descumprimento das normas contratuais pelo autor. Afirma que “Nos Termos Gerais consta expressamente que a conta poderá ser desativada unilateralmente e sem aviso prévio, caso seja verificado qualquer inadimplemento contratual por parte do motorista, o que ocorreu no presente caso.”. Aponta que não foram comprovados os lucros cessantese que “conforme se verifica no anexo 2, a média de ganhos referentes aos 3 meses anteriores a desativação é de R$ 19,52 diários, valor muito inferior ao alegado”. Suscita que os lucros cessantes somente podem abranger período máximo de 7 dias, conforme contrato. Nega a ocorrência de dano moral. Instadas em provas, o autor quedou-se inerte e a ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 155343516). Autos remetidos ao Grupo de Sentenças. É o relatório. Decido. Cuida-se de demanda obrigacional e indenizatória, em que requer o autor a imediata reativação de sua conta junto ao ubereats, bem como a indenização a títulos de danos materiais (lucros cessantes) e morais em virtude do bloqueio indevido e imotivado. De início, AFASTO a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos juntados aos autos pelo autor comprovam sua hipossuficiência, na forma do art. 98 do CPC. Ademais, a ré não trouxe prova apta a afastar a presunção legal do art. 99, §3º, do CPC, valendo-se de alegações genéricas. A procuração atende aos requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil, não havendo indícios de irregularidade, de modo que REJEITO a preliminar de extinção do processo. Ainda, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir diante da desativação da plataforma ubereatsno Brasil em 2022, hajavista que remanesce útil ao autor o provimento jurisdicionalquanto aos pleitos indenizatórios, diante da suspensão da conta. De início, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso em tela não há óbice à produção de provas pelaparteautora, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova. Basta, portanto, ao livre convencimento motivado da magistrada, as demais provas juntadas aos autos, estando a questão fática provada, como será pormenorizado. No mais, o autor não logrou êxito em demonstrar impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório que lhe é atribuído, na forma como exige o art. 373, §1º, do CPC. Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se o julgamento com base na distribuição instituída pelo art. 373, caput e incisos, do CPC. Analisando-se os autos, verifica-se que o feito se encontra apto para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva, fundada em juízo de certeza, por meio do exercício de cognição exauriente. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição do processo, passo ao exame do mérito, de forma antecipada, haja vista a desnecessidade de demais provas, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação posta em juízo é regulada pelo Código Civil,em que prevalecem os princípios da liberdade de contratar e da autonomia privada, bem como a excepcionalidade da intervenção estatal, tendo em vista que o autor se utiliza dos serviços intermediadores prestadospela parte ré no exercício da atividade laborativa, de modo que afastada está, portanto, a incidência dos ditames consumeristas.Nesse sentido é a jurisprudência do TJRJ: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. TENTATIVA DE NOVO CADASTRO REJEITADA. BLOQUEIO DA CONTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. NÃO SE APLICAM AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTOU ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE OS MOTORISTAS CREDENCIADOS E A PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ, ENTENDENDO SER PRIVADA, REGIDA PELAS NORMAS CONTRATUAIS, SENDO OS MOTORISTAS CONSIDERADOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. EMBORA OS CONTRATOS DEVAM OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL, TAMBÉM SE SUBMETEM À AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 421 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ALEGA QUE TEVE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FURTADA EM 2022 E QUE, APÓS ESSE EPISÓDIO TENTOU REALIZAR CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO DA RÉ PELA PRIMEIRA VEZ, CONSTATANDO QUE OUTRA PESSOA JÁ ESTAVA CREDENCIADA NA PLATAFORMA DO APLICATIVO UTILIZANDO SEUS DADOS. A RÉ, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE O AUTOR TEM UM CADASTRO ATIVO DESDE 28/08/2019 E QUE NO MOMENTO DA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO FORAM EXIGIDAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR, ALÉM DE SUA DOCUMENTAÇÃO E RECONHECIMENTO FACIAL. ALEGA, AINDA, QUE O DOCUMENTO UTILIZADO PARA ABERTURA DO CADASTRO É O MESMO ACOSTADO AOS AUTOS E QUE A CONTA FOI ABERTA EM MOMENTO ANTERIOR AO FURTO ALEGADO PELO AUTOR. COM EFEITO, CONSTATA-SE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE O CADASTRO REALIZADO NA PLATAFORMA DA RÉ, EM 2019, OU SEJA, ANTES DO FURTO, FOI EFETIVADO COM A CNH DO AUTOR, A MESMA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. EM QUE PESE O AUTOR ALEGAR QUE AS FOTOS APRESENTADAS PELA RÉ SÃO DE TERCEIRA PESSOA, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ADEMAIS, A RÉ INFORMOU QUE HOUVE O BLOQUEIO DO CADASTRO E DO CPF DO AUTOR EM RAZÃO DE TER SIDO CONSTATADO O COMPARTILHAMENTO DE CONTA. A PARTE RÉ LOGROU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, IMPONDO A CONCLUSÃO DE QUE A RECUSA DE NOVO CADASTRO NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, EIS QUE AUSENTE A VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL, OU AOS PRINCÍPIOS COMO A BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0807002-75.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO. SUSPENSÃO DEFINITIVA DE MOTORISTA CREDENCIADO DA PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO SEM EMBASAMENTO LEGAL E EM DESRESPEITO ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O DEMANDANTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE O VIOLA AS REGRAS DE CONDUTA E OS TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 164.544/MG, a relação existente entre a empresa que detém o aplicativo de transporte privado de passageiros e seus motoristas credenciados é de natureza eminentemente cível, sendo o desfazimento contratual prerrogativa inerente à liberdade de contratar e autonomia da vontade. Inteligência do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. 2. Cláusula 8.1 dos Termos de Uso que prevê a possibilidade de desativação imediata da conta, independentemente de comunicação prévia, pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do motorista parceiro. 3. Regular notificação do demandante acerca do bloqueio de seu cadastro junto à reclamada, sendo oportunizada a revisão da decisão. 4. Legitimidade da constante verificação de segurança do contrato pela demandada, que identificou a existência de processo criminal em desfavor do autor pela suposta prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 5. Pesquisa no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça que igualmente aponta a instauração de procedimento criminal para apuração da prática de ilícito penal previsto no art. 303 da Lei 9.503/97 (Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor). 6. Inobstante os aludidos processos tenham sido arquivados antes da rescisão contratual, é certo que a circunstância de que o autor não sofreu condenação em processo penal não afasta a possibilidade de, mediante critério próprio de conveniência, a ré promova o seu descadastramento. 7. Desativação do apelante como motorista na plataforma da apelada que foi justificada, uma vez que se deu por afronta às normas de segurança previstas no contrato celebrado entre as partes 8. Empresa ré que não pode ser compelida a permanecer ajustada com pessoa que não se enquadre no perfil eleito pela plataforma, visando garantir a segurança aos usuários segundo seus próprios critérios e avaliação de riscos, sob pena de imposição desmensurada de intervenção estatal no domínio privado. 9. Inexistência de ato ilícito por exercício regular do direito da ré. Precedentes jurisprudenciais deste ETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809144-85.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Portanto, incide o regime da responsabilização subjetiva, na esteira do artigo 927 do Código Civil, sendo imprescindível a comprovação dos pressupostos básicos: conduta voluntáriae ilícita,contrária aos ditames contratuais,dano e nexo de causalidade. No caso concreto, não há que se falar em conduta ilícita praticada pela ré, que demonstrou em contestação que a desabilitação do autor da plataforma foi justificada através de descumprimento dos Termos instituídos pela empresa, os quais são aderidos pelo interessado no momento de ingresso na atividade. Vejamos. Narra o autor que foi sofreu bloqueio em sua conta em 22/09/2019, sem que tenha sido previamente notificado, e sem que tenha conseguido obter qualquer informação junto à empresa ré acerca das razões do ocorrido. Por outro lado, a ré traz comprovação no sentido de que: i) a desativação da conta ocorrera em 17/03/2021; ii) o autor deixou de efetuar entregas referentes a quatro pedidos; iii) havia múltiplas contas em nome do autor, o que não é permitido pela plataforma. Nesse contexto, junta aos autos as seguintes telas: No mais, colaciona imagens que comprovam que os quatro pedidos realmente não chegaram até seu destino, sem justificativa para tanto. Nesse sentido, a "Política de Desativação”é expressa no sentido dequesão vedadasa criação de “perfil duplicado”e as práticas fraudulentas, o que inclui expressamente “aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las”(conforme ID 64044124 – fls.7e 11). Por outro lado, o autor alega, na peça exordial, que tentou contato com a ré para tentar descobrir o motivo do bloqueio. Todavia, sequer junta qualquer printscreenpara comprovar sua alegação, limitando-se a juntar as telas de ID 35642764, que apenas permitem concluir que houve o bloqueio da conta, sem maiores informações, inclusive sobre a data de tal ocorrência. Ainda, o autor sequer apresentou réplica, de modo que não impugnou as alegações da ré, no sentido de que houve violação dos termos deuso da plataforma, o que justificou sua exclusão desta. Destaco, ainda, que a ré também logrou êxito em comprovar que a suspensão da conta ocorrera apenas no ano de 2021, conformese depreende dohistórico de ganhos do autor junto ao aplicativo, anexado à contestação às fls. 35-38, que demonstra que houve faturamento no ano de 2021. Portanto, a ré apresentou documentação suficiente apta a obstar o direito alegado pelo autor na petição inicial, desincumbindo-se do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ainda, cumpre salientar que, para ingresso na plataforma digital, o autor aderiu aos seus termos, estando ciente das regras para manutenção da conta e, consequentemente, das cláusulas pactuadas entre as partes. Desse modo, seu descumprimento confere à empresa o direito potestativo de excluir o usuário, em exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), não havendo que se falar em ilicitude da conduta. Essa também é a jurisprudência do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais c/c compensatória por danos morais calcada em suposto ilícito atribuído à empresa ré, consistente no descredenciamento do autor, sem notificação prévia e de forma injustificada, da plataforma digital de transporte de passageiros. 2. Contrato celebrado entre as partes que prevê a possibilidade de rescisão imediata, em caso de descumprimento de suas cláusulas, ou a rescisão imotivada, mediante prévia notificação. 3. Restou incontroverso que o desligamento do autor da plataforma do réu ocorreu de forma unilateral, sendo que a empresa informou ao demandante que tal bloqueio se deu em razão de inconsistência da foto de confirmação enviada e a imagem da pessoa na foto do seu perfil, parecendo estar adulterada, o que ameaça asegurança de todos na plataforma e viola os termos da Uber. 4. Relação jurídica de direito material existente entre as partes que tem natureza civil, nos termos do art. 421 regida pelo Código Civil que dispõe que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo certo que ninguém é obrigado a contrair ou manter relação contratual. 5. No caso em análise, a empresa ré fez prova da inconsistência entre a foto "selfie" enviada em tempo real e a imagem do perfil do motorista cadastrada na plataforma, sendo certo que a demandada também apresentou denúncias nesse sentido efetuadas por usuários, nos termos do art. 373, II do CPC. 6. Autor que comprovou ser motorista parceiro da plataforma, juntando a notificação efetuada pela demandada do bloqueio de sua conta em razão de inconsistências relativas à sua foto, entretanto, não logrou fazer prova de qualquer abusividade perpetrada pela parte ré, como lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. 7. Ausência de comprovação de qualquer mácula à boa-fé objetiva ou à função social do contrato, eis que a empresa fixa parâmetros e descreve condutas a serem respeitadas pelos motoristas que aderem à sua plataforma, sujeitando-se aos termos e condições gerais da demandada, que preveem a rescisão do contrato, sem aviso prévio, caso sejam descumpridas condutas previamente impostas ao usuário. 8. Observa-se dos termos de uso da plataforma, que o demandante tinha conhecimento e anuiu, que o motorista credenciado deverá ser aprovado em diversas verificações de segurança, sendo vedado o compartilhamento das credenciais com terceiros. 9. Para a verificação de segurança, é solicitado ao motorista que envie foto de seu rosto, tirada no mesmo instante e pelo próprio aparelho celular, para evitar que o aplicativo e o veículo sejam compartilhados, sendo este tipo de conduta, vedada pelo Código de Conduta da empresa. 10. Em se verificando inconsistência entre a imagem enviada para verificação e a imagem registrada na plataforma, corroborada por informações de usuários, não há qualquer ilegalidade na rescisão imediata do contrato, agindo a plataforma em exercício regular de direito. 11. Descumprido os termos de uso estabelecidos pela empresa ré, esta tem o direito de impedir o acesso do demandante ao seu aplicativo. Julgados do TJRJ. 12. A plataforma de transporte particular não pode ser compelida a manter contratação com motorista considerado inadequado à prestação do serviço, consoante princípio da autonomia privada. 13. Manutenção da sentença. 14. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0802677-72.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 16/03/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO. SUSPENSÃO DEFINITIVA DE MOTORISTA CREDENCIADO DA PLATAFORMA 99 TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXCLUSÃO SEM EMBASAMENTO LEGAL E EM DESRESPEITO ÀS LIMITAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMPRESA RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE O DEMANDANTE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE O VIOLA AS REGRAS DE CONDUTA E OS TERMOS E CONDIÇÕES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 164.544/MG, a relação existente entre a empresa que detém o aplicativo de transporte privado de passageiros e seus motoristas credenciados é de natureza eminentemente cível, sendo o desfazimento contratual prerrogativa inerente à liberdade de contratar e autonomia da vontade. Inteligência do art. 421, parágrafo único, do Código Civil. 2. Cláusula 8.1 dos Termos de Uso que prevê a possibilidade de desativação imediata da conta, independentemente de comunicação prévia, pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do motorista parceiro. 3. Regular notificação do demandante acerca do bloqueio de seu cadastro junto à reclamada, sendo oportunizada a revisão da decisão. 4. Legitimidade da constante verificação de segurança do contrato pela demandada, que identificou a existência de processo criminal em desfavor do autor pela suposta prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica contra a mulher (Lei nº 11.340/06). 5. Pesquisa no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça que igualmente aponta a instauração de procedimento criminal para apuração da prática de ilícito penal previsto no art. 303 da Lei 9.503/97 (Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor). 6. Inobstante os aludidos processos tenham sido arquivados antes da rescisão contratual, é certo que a circunstância de que o autor não sofreu condenação em processo penal não afasta a possibilidade de, mediante critério próprio de conveniência, a ré promova o seu descadastramento. 7. Desativação do apelante como motorista na plataforma da apelada que foi justificada, uma vez que se deu por afronta às normas de segurança previstas no contrato celebrado entre as partes 8. Empresa ré que não pode ser compelida a permanecer ajustada com pessoa que não se enquadre no perfil eleito pela plataforma, visando garantir a segurança aos usuários segundo seus próprios critérios e avaliação de riscos, sob pena de imposição desmensurada de intervenção estatal no domínio privado. 9. Inexistência de ato ilícito por exercício regular do direito da ré. Precedentes jurisprudenciais deste ETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809144-85.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 20/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Desse modo, não comprovado o cometimento de qualquer ato ilícito pelo réu, tendo em vista que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC, não se configura requisito necessário à configuração de danos materiais e morais. Considerando que a conduta da ré é lícita, não decorre dela dano suportado pela parte autora que deva ser indenizado pelo réu, razão pela qual não merece prosperar o pedido. Assim, ausente prova de conduta abusiva da ré, a improcedência é medida que se impõe, diante dos elementos carreados aos autos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTESos pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, na forma art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. P.I DUQUE DE CAXIAS, 5 de junho de 2025. LAURA NOAL GARCIA Juiz Grupo de Sentença

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Greiciane De Oliveira x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 323728573

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848261-18.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GREICIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

CESAR GOMES DE SA

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CARLA RENATA PINTO MAGALHAES

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0848261-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GREICIANE DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GREICIANE DE OLIVEIRA em face de ASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Alega, em apertda síntese, que: I - é beneficiaria do plano de saúde da ré, sob o número de matrícula 000000.9404774.240.00/INDIVIDUAL, desde 07/11/2018; II-após diagnóstico de estenose de vias biliares e colangite de repetição, com risco de evolução para cirrose e morte, foi indicada cirurgia urgente por médico não credenciado, Dr. Luiz Pacheco, diante da ausência de especialista na rede conveniada; III - pagou consulta no valor de R$220,00 e solicitou autorização para a cirurgia e custeio dos honorários médicos, R$24.200,00, mas a ré recusou, comprometendo apenas o material e despesas hospitalares; IV - A cirurgia, agendada para 03/04/2024, não sendo realizada por falta de recursos e negativa do plano. Requer a procedência dos pedidos para: a) que seja deferida e posteriormente confirmada por sentença a tutela de urgência determinando que a ré autorize a internação da autora no hospital indicado pelo médico, onde o mesmo possa realizar a cirurgia na autora; b) que a ré arque com todas as despesas necessárias ao procedimento, incluindo medicamentos, anestesia, instrumentadores e tudo mais que se fizer de importante para o andamento cirúrgico; c) que a ré arque com os honorários do médico especialista indicado, Dr. Luiz Pacheco, CRM 5259779-8 no valor de R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais); d) seja cominada multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) para caso de descumprimento da decisão; e) seja a ré condenada a efetuar o pagamento com reembolso em dobro da consulta realizada em caráter de urgência, no importe R$220,00 (duzentos e vinte reais); f) a condenação da ré à título de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Junto à inicial estão presentes os documentos: 114052302, Documento de identificação; 114052303, Comprovante de residência; 114052305, Procuração; 114052306, Afirmação de Hipossuficiência; 114052307, Rendimento IRPF 2023/2022; 114052308, IRPF 2023/2022 recibo; 114052309, Cartão do Plano de saúde; 114052310, Solicitação da cirurgia Dr. Lucio Pacheco; 114052311, Nota fiscal Dr. Lúcio Pacheco; 114052311, Honorários médicos Dr. Lucio Pacheco e; 114052314, Encaminhamento Médico. Decisão de ID. 114326528 foi deferida a justiça gratuita, bem como o pedido de tutela para determinar que a ré autorize e custeie a cirurgia descrita no laudo de INDEX 114052310, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00. Petição de ID. 115293363 em que a ré informa o cumprimento da tutela deferida conforme a senha de liberação K9453A9. Petição de ID. 116052593, a autora informou que a senha fornecida pela ré não autorizava a cirurgia de urgência, mas apenas procedimento de reposição de ferro já em andamento, configurando, segundo ela, má-fé processual. Alegou que, em novo contato com a ré, foi confirmada a inexistência de autorização cirúrgica. Diante disso, requereu nova intimação da ré para cumprimento efetivo da decisão judicial, majoração da multa aplicada e aplicação de sanções por conduta protelatória, nos termos do art. 77 do CPC. Decisão de ID. 116069730 majorando a multa diária para R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Petição de ID. 116538000 em que a ré informa que o devido cumprimento de tutela deferida, conforme senha de liberação K931C90, estando devidamente autorizado o procedimento, com isso requer que este juízo decrete o devido cumprimento e que seja afastada qualquer medida de constrição de crédito da operadora. Despacho de ID. 116430189, determinando que a autora se manifeste acerca do cumprimento de tutela deferida, bem como para a serventia certificar se a ré apresentou contestação e o eventual decurso de prazo. Em ID. 116902107 a ré opôs embargos de declaração alegando omissão e obscuridade, sustentando que cumpriu a decisão liminar com a liberação da senha K931C90 para realização da cirurgia no Instituto Cirúrgico Gabriel de Lucena, dentro da rede credenciada. Afirma que a decisão não especificou médico ou hospital e que não houve descumprimento. Requer ainda a reforma do despacho, alegando que ainda estava no prazo para apresentar contestação. Petição de ID. 117617630 em que a autora afirma que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar, pois a senha K931C90 autorizaria apenas a cirurgia, internação e materiais, excluindo os honorários médicos. Alega risco de morte e má-fé da ré, destacando que a liminar determinava o custeio total do procedimento, sem restrições. Requer o cumprimento integral da decisão, rejeição dos embargos, majoração da multa e expedição de mandado de prisão de um dos diretores da ré. Em decisão de ID. 117882809, foram rejeitados os embargos de declaração, uma vez que protelatórios, tendo em vista que os documentos que instruem a inicial são claros acerca do diagnóstico, procedimentos e urgência do caso, indicando, ainda o profissional especialista a proceder a cirurgia no caso da autora. Intimando a ré, por OJA de plantão, a cumprir a tutela deferida, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em contestação de ID. 118542604, a ré afirma ter cumprido a liminar ao autorizar e custear a cirurgia. Alega que a autora busca compelir o plano a pagar honorários de médico particular não credenciado, o que seria vedado pelo contrato, que não prevê livre escolha de profissionais. Defende a legalidade da negativa com base na Lei 9.656/98 e normas da ANS. Sustenta que não houve ato ilícito a justificar indenização por danos morais ou materiais e requer a improcedência dos pedidos, com a revogação da liminar. Junto a à contestação estão presentes os documentos: 118542617, Plano de Saúde Clássico QC individual/Familiar; 118542615, Procuração; 118542618, Ficha cadastral - Preenchida pela autora com a sua assinatura. Em petição de ID. 119912437, a autora informa que a ré ainda não efetuou o pagamento dos honorários médicos, descumprindo a decisão judicial, mesmo diante do agravamento de seu estado de saúde. Relata que a cirurgia estava marcada para 27/05/2024, mas dependia do referido pagamento. Diante da inércia da ré e da ineficácia das multas aplicadas, reitera o pedido de prisão de um dos diretores da operadora, além da majoração da multa diária para R$20.000,00 e a intimação da ré para cumprimento integral da decisão. Decisão de ID. 119935753 intimando a parte ré, por OJA de plantão, para o cumprimento integral da tutela, efetuando o pagamento dos honorários médicos em 24 horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada a R$100.000,00. Petição de ID. 120105592 em que a ré se manifesta informando que já cumpriu com a decisão liminar e que a parte autora insiste em alegar o descumprimento sem apresentar provas. Já tendo ocorrido as devidas tratativas com o médico indicado pela parte autora, a referida cirurgia já fora agendada com o referido médico indicado. Alega que a parte autora reitera alegações de descumprimento pugnando pela majoração da multa, com o fim de obter enriquecimento ilícito. Assim informa que foi comprovado o devido comprimento da tutela deferida. Em petição de ID. 120213549 a ré informa que o médico da beneficiária informa que ao pagamento dos honorários médicos serão feitos após a realização do procedimento cirúrgico, visto que é o procedimento correto, conforme acordado com a demandada, com plena ciência e ciente da parte autora. Petição de ID. 127495039 em que a autora informa que a cirurgia foi realizada em 27/05/2024, mas sofreu atrasos e complicações, resultando em internação de 9 dias e agravamento do quadro clínico, sendo diagnosticada com cirrose biliar secundária e anemia grave. Relata que solicitou duas medicações, mas apenas o Noripurum foi autorizado pela ré, enquanto a Eritropoietina, também essencial, foi negada. Diante disso, requer a imediata autorização e fornecimento da Eritropoietina, em caráter de urgência. Em Decisão de ID. 127514699, o juízo reiterou que a ré deve custear todas as despesas da cirurgia autorizada, incluindo materiais, medicamentos e equipe médica. Diante disso, deferiu o pedido para determinar o fornecimento dos medicamentos prescritos no laudo de ID. 127498504, fixando prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Em petição de ID. 128977501, a ré narra que já havia sido liberada a medicação requerida, conforme senha de liberação L019522. Em petição de ID. 129459756, a autora esclarece que a senha fornecida pela ré se refere apenas ao novo ciclo do medicamento Noripurum, e não à Eritropoietina, também necessária e já deferida judicialmente. Por isso, requer a intimação da ré para cumprimento integral da decisão e o fornecimento imediato da Eritropoietina, além da majoração da multa diária para valor não inferior a R$1.000,00 por dia de descumprimento. Em decisão de ID. 129545372, houve a majoração da multa para R$1.000,00 (mil reais), a R$100.000,00 (cem mil reais), devido a notícia de descumprimento da decisão de ID. 127514699. Em ID. 130613376 a parte ré opôs embargos de declaração informando que a embargada cumpriu a decisão liminar, alega não constar o deferimento de medicamentos, argumenta que pelo princípio da boa-fé, a ora embargante já havia disponibilizado o referido medicamento, estando agendado o tratamento para 15/07/24, na unidade Madureira, conforme solicitação da própria embargada, conforme protocolo nº 30922220240712027659 fora reiterada a informação da disponibilização do referido medicamento. Em Petição de ID. 150670164 a autora impugna os embargos de declaração da ré, afirmando serem inadequados por não haver omissão ou obscuridade na decisão anterior (ID. 129545372). Sustenta que o fornecimento do medicamento só ocorreu após intimação judicial e que a ré descumpre a determinação de cobertura integral do tratamento, não apenas da cirurgia. Defende a validade da majoração da multa diária para R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, e requer a rejeição dos embargos, com reconhecimento de seu caráter protelatório. Em decisão de ID. 160482730 foram recebidos os embargos, porém foram rejeitados, uma vez que o embargante pretende a reforma da decisão, o que desafia recurso próprio. Intimando as partes para que especifiquem quais provas desejam produzir. Em ID. 186498872 a parte ré informa que não há mais provas a produzir Em ID. 188206406 a parte autora informa que não há mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em condições de julgamento, não tendo as partes outras provas a produzir, nem delas necessidade, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Greiciane de Oliveira em face de ASSIM SAÚDE – Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., visando compelir a ré à autorização e custeio de cirurgia de urgência com profissional indicado, não credenciado, bem como ao fornecimento integral dos medicamentos prescritos no tratamento da autora, além do reembolso de consulta médica e indenização por danos morais. A controvérsia principal gira em torno da negativa da operadora em autorizar os honorários do médico não credenciado, sob alegação de ausência de cláusula contratual prevendo a livre escolha de prestadores. O entendimento consolidado da jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores, é no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência/emergência ou quando há comprovada incapacidade da rede credenciada em prestar o atendimento necessário. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. REDE NÃO CREDENCIADA. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinou o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. 2. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de reembolso de honorários médicos, em razão de tratamento de leucemia realizado em hospital não credenciado. 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em situações excepcionais. 4. A jurisprudência do STJ admite o reembolso integral em casos excepcionais, como urgência ou ausência de oferta do tratamento na rede credenciada. 5. O Tribunal de origem concluiu que a busca por tratamento fora da rede credenciada não foi mera escolha da paciente, mas devido à falta de informação adequada sobre o credenciamento. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que, em situações de emergência ou urgência, a operadora deve reembolsar o beneficiário, observando, no mínimo, os preços praticados pelo produto à data do evento. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1904866 PR 2020/0293040-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Conforme reconhecido em diversas decisões deste Juízo durante a instrução, restou demonstrada a urgência do quadro clínico da autora, acometida por estenose de vias biliares e colangite de repetição, com risco de agravamento para cirrose biliar e morte, sendo o procedimento cirúrgico considerado indispensável e de alta complexidade. A negativa da ré em autorizar os honorários médicos do especialista Dr. Luiz Pacheco, profissional indicado para a realização do procedimento de urgência, somada à postergação do atendimento mesmo diante de laudos médicos e reiteradas tentativas administrativas, configura clara falha na prestação de serviço. Com efeito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços, e a conduta da ré, ao obstar de forma reiterada o acesso da autora ao tratamento necessário, contribuiu diretamente para o agravamento de seu estado clínico, com posterior internação por 9 dias e evolução para cirrose biliar secundária. Eis a jurisprudência fluminense relevante: ´´Processo: 0015701-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a): MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 08/05/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4 CAMARA CIVEL) - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA HÉRNIA DE DISCO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA LIMITADA. PRAZO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Autor que possui hérnia de disco, alegando necessitar de intervenção cirúrgica de urgência, encontrando-se o pedido em análise junto ao réu. 2. Juízo a quo que determinou que a parte ré autorize a realização da cirurgia no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se presentes os requisitos autorizadores, a possibilidade de exclusão da multa e majoração do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recorrente que não alega carência, ausência de cobertura contratual ou ainda a não inclusão no rol da ANS, aduzindo tão somente não ter sido demonstrada a urgência. 5. Data do exame que não hábil a justificar o provimento do recurso. Laudo médico que atestou a urgência elaborado 3 dias antes do ajuizamento da ação, tendo pedido da liminar sido dirigido ao Plantão Judiciário, setor criado exatamente para atender situações emergenciais hora do horário normal de expediente e que demandem respostas rápidas do Poder Judiciário, a fim de evitar prejuízos aos envolvidos, o que é, a princípio, o caso. 6. Médico assistente que constatou que o beneficiário se encontrava internado no Hospital Rios D'Or para controle de intensa dor lombar, com piora progressiva, tendo nas últimas 48 horas apresentado perda progressiva para dorsiflexão do pé direito e flexão plantar, além de incapacidade de deambulação, configurando quadro de agravamento neurológico. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. 7. Periculum in mora e fumus boni iuris que se mostram presentes, eis que existe o receio de dano irreparável. 8. Multa que se impõe, eis que é o meio pelo qual o órgão judicante se vale para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Quantia fixada que se mostra adequada e suficiente a garantir a efetividade da decisão. Valor que deve ser limitado, a princípio, em R$20.000,00. Majoração do prazo para 5 dias. Medida que não trará, a princípio, prejuízo para o paciente, eis que consta informação nos autos de cumprimento da liminar. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Dispositivo relevante citado: Artigo 47 CDC. Artigo 537 CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 340 TJRJ. 0072717-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/11/2024 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO . 0030049-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 11/06/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.`` No tocante ao reembolso da consulta médica no valor de R$220,00, trata-se de despesa emergencial vinculada à tentativa de solucionar a urgência do quadro clínico. Ainda que não autorizada previamente, a ausência de prestador apto justifica o seu ressarcimento, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que impõe à operadora o dever de garantir atendimento, inclusive fora da rede credenciada, em situações de emergência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A conduta da ré extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, caracterizando verdadeiro desrespeito à dignidade da autora, que foi compelida a buscar judicialmente o acesso à saúde, mesmo diante de situação grave e com risco de vida. O sofrimento físico e psicológico, aliado à omissão contínua da ré e ao agravamento do quadro clínico, revela abalo moral indenizável. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial configura violação a direito da personalidade, sendo passível de reparação moral Eis a jurisprudência fluminense relevante: ´´Processo: 0003104-45.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a): CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/07/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5 CAMARA CIVEL) - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CÂNCER DE MAMA. FALECIMENTO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PELO HERDEIRO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS (OFF-LABEL). ROL HOJE CONSIDERADO EXEMPLIFICATIVO. LEI 14.454/2022. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO PREENCHIDOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS EXISTENTES. TAXA SELIC INCLUÍDA DE OFÍCIO COMO ÍNDICE DOS CONSECTÁRIOS. JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em face de sentença que, após regular sucessão processual pela morte da autora original, julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada que determinara o fornecimento dos medicamentos prescritos para tratamento de câncer de mama (TDM1 - Kadcyla e ácido zoledrônico) e fixou indenização no valor de R$ 10.000,00. A ré alegou ausência de cobertura por tratar-se de medicamento off-label, impugnou a condenação por danos morais e requereu a fixação dos juros de mora a partir da sentença e não da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.São as seguintes as questões em discussão: (i) definir se correta a sucessão processual pelo filho da autora falecida no curso do processo; (ii) definir se a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito mesmo que off-label configura prática legítima; (iii) estabelecer se a negativa configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais; (iv) fixar o termo inicial e o índice aplicável aos juros moratórios sobre a indenização por danos morais; e (v) verificar se a superveniência do óbito da autora acarreta a perda do objeto da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de plano de saúde não pode recusar a cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado sob a justificativa de uso off-label, pois na forma da Lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998, há novos critérios legais que determinam a cobertura (eficácia comprovada, recomendação técnica e ausência de alternativa eficaz). 4. A jurisprudência recente do STJ ressalva o rol taxativo dos medicamentos não listados pela ANS quando se trata de tratamento de câncer abarcado pelo contrato. 5.A Súmula 211 do TJRJ estabelece que a escolha do tratamento compete ao médico responsável e não à operadora, especialmente diante da inexistência de contraindicação ou substitutivo de eficácia equivalente. 6.A recusa ao fornecimento de tratamento adequado e prescrito para enfermidade coberta pelo contrato caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e enseja responsabilidade objetiva da operadora. 7.O direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros da vítima, nos termos da Súmula nº 642 do STJ, não se extinguindo com a morte da autora original da demanda. 8. O dano moral foi corretamente reconhecido diante da recusa injustificada em momento de extrema fragilidade, sendo o valor arbitrado de R$ 10.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos termos da Súmula 343 do TJRJ. 9.Os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais devem seguir a taxa SELIC, a partir da citação, conforme orientação firmada no REsp nº 1.795.982/SP e à luz da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária corre da decisão que fixar a condenação. 10. A confirmação da obrigação de fazer posta no decisum de 1º grau deve ser outrossim ratificada, vez que preventiva de eventual regresso ou cobrança do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde responde objetivamente por recusa indevida de cobertura a tratamento oncológico prescrito, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS ou se trate de uso off-label, conforme Lei 14454/2022. 2.A negativa de fornecimento de medicamento essencial à saúde do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3.O direito à reparação por dano moral transmite-se aos herdeiros da vítima, que tem legitimidade para prosseguir a ação indenizatória. 4.A taxa SELIC é o índice aplicável aos juros moratórios em condenações por danos morais nas relações civis e consumeristas. 5.A superveniência do óbito da autora não implica perda do objeto em relação à obrigação de fazer imposta por tutela antecipada, devendo a decisão de 1º grau deve ser ratificada, vez que preventiva de eventual regresso ou cobrança do espólio. 6. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação, com base na taxa SELIC, conforme art. 406 do CC e jurisprudência do STJ. 7. Honorários majorados conforme art. 85 §11º do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.454/2022 e Lei 9.656/1998; STJ, Súmula nº 642; TJRJ, Súmulas nº 211, 340 e 343; CDC, art. 14; CPC, art. 85 §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.462.893/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; AgInt no REsp n. 2.131.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; AREsp n. 2.155.460/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; TJRJ, AC 0016397-34.2020.8.19.0001, Des(a). Camilo Ribeiro Ruliere.j.: 09/05/2024; AC 0813210-98.2024.8.19.0209, Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto j.: 30/01/2025. REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.)`` Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade da doença, o descaso da ré, o sofrimento prolongado e o agravamento do estado de saúde da autora, fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional e razoável, observando os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para confirmar os efeitos da tutela antecipada, determinando que a ré autorizasse a internação da autora no hospital indicado pelo médico, onde o mesmo pudesse realizar a cirurgia da autoracom custeio integral, incluindo honorários médicos, materiais, medicamentos e demais despesas correlatas. Condeno, ainda, a ré ao reembolso do valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais), pago pela consulta médica de urgência com profissional não credenciado, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2° do CPC. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA, para as providências cabíveis. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Greiciane De Oliveira x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 325652685

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848261-18.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GREICIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

CESAR GOMES DE SA

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CARLA RENATA PINTO MAGALHAES

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0848261-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GREICIANE DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por GREICIANE DE OLIVEIRA em face de ASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Alega, em apertda síntese, que: I - é beneficiaria do plano de saúde da ré, sob o número de matrícula 000000.9404774.240.00/INDIVIDUAL, desde 07/11/2018; II-após diagnóstico de estenose de vias biliares e colangite de repetição, com risco de evolução para cirrose e morte, foi indicada cirurgia urgente por médico não credenciado, Dr. Luiz Pacheco, diante da ausência de especialista na rede conveniada; III - pagou consulta no valor de R$220,00 e solicitou autorização para a cirurgia e custeio dos honorários médicos, R$24.200,00, mas a ré recusou, comprometendo apenas o material e despesas hospitalares; IV - A cirurgia, agendada para 03/04/2024, não sendo realizada por falta de recursos e negativa do plano. Requer a procedência dos pedidos para: a) que seja deferida e posteriormente confirmada por sentença a tutela de urgência determinando que a ré autorize a internação da autora no hospital indicado pelo médico, onde o mesmo possa realizar a cirurgia na autora; b) que a ré arque com todas as despesas necessárias ao procedimento, incluindo medicamentos, anestesia, instrumentadores e tudo mais que se fizer de importante para o andamento cirúrgico; c) que a ré arque com os honorários do médico especialista indicado, Dr. Luiz Pacheco, CRM 5259779-8 no valor de R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais); d) seja cominada multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais) para caso de descumprimento da decisão; e) seja a ré condenada a efetuar o pagamento com reembolso em dobro da consulta realizada em caráter de urgência, no importe R$220,00 (duzentos e vinte reais); f) a condenação da ré à título de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Junto à inicial estão presentes os documentos: 114052302, Documento de identificação; 114052303, Comprovante de residência; 114052305, Procuração; 114052306, Afirmação de Hipossuficiência; 114052307, Rendimento IRPF 2023/2022; 114052308, IRPF 2023/2022 recibo; 114052309, Cartão do Plano de saúde; 114052310, Solicitação da cirurgia Dr. Lucio Pacheco; 114052311, Nota fiscal Dr. Lúcio Pacheco; 114052311, Honorários médicos Dr. Lucio Pacheco e; 114052314, Encaminhamento Médico. Decisão de ID. 114326528 foi deferida a justiça gratuita, bem como o pedido de tutela para determinar que a ré autorize e custeie a cirurgia descrita no laudo de INDEX 114052310, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00. Petição de ID. 115293363 em que a ré informa o cumprimento da tutela deferida conforme a senha de liberação K9453A9. Petição de ID. 116052593, a autora informou que a senha fornecida pela ré não autorizava a cirurgia de urgência, mas apenas procedimento de reposição de ferro já em andamento, configurando, segundo ela, má-fé processual. Alegou que, em novo contato com a ré, foi confirmada a inexistência de autorização cirúrgica. Diante disso, requereu nova intimação da ré para cumprimento efetivo da decisão judicial, majoração da multa aplicada e aplicação de sanções por conduta protelatória, nos termos do art. 77 do CPC. Decisão de ID. 116069730 majorando a multa diária para R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$200.000,00 (duzentos mil reais). Petição de ID. 116538000 em que a ré informa que o devido cumprimento de tutela deferida, conforme senha de liberação K931C90, estando devidamente autorizado o procedimento, com isso requer que este juízo decrete o devido cumprimento e que seja afastada qualquer medida de constrição de crédito da operadora. Despacho de ID. 116430189, determinando que a autora se manifeste acerca do cumprimento de tutela deferida, bem como para a serventia certificar se a ré apresentou contestação e o eventual decurso de prazo. Em ID. 116902107 a ré opôs embargos de declaração alegando omissão e obscuridade, sustentando que cumpriu a decisão liminar com a liberação da senha K931C90 para realização da cirurgia no Instituto Cirúrgico Gabriel de Lucena, dentro da rede credenciada. Afirma que a decisão não especificou médico ou hospital e que não houve descumprimento. Requer ainda a reforma do despacho, alegando que ainda estava no prazo para apresentar contestação. Petição de ID. 117617630 em que a autora afirma que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar, pois a senha K931C90 autorizaria apenas a cirurgia, internação e materiais, excluindo os honorários médicos. Alega risco de morte e má-fé da ré, destacando que a liminar determinava o custeio total do procedimento, sem restrições. Requer o cumprimento integral da decisão, rejeição dos embargos, majoração da multa e expedição de mandado de prisão de um dos diretores da ré. Em decisão de ID. 117882809, foram rejeitados os embargos de declaração, uma vez que protelatórios, tendo em vista que os documentos que instruem a inicial são claros acerca do diagnóstico, procedimentos e urgência do caso, indicando, ainda o profissional especialista a proceder a cirurgia no caso da autora. Intimando a ré, por OJA de plantão, a cumprir a tutela deferida, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Em contestação de ID. 118542604, a ré afirma ter cumprido a liminar ao autorizar e custear a cirurgia. Alega que a autora busca compelir o plano a pagar honorários de médico particular não credenciado, o que seria vedado pelo contrato, que não prevê livre escolha de profissionais. Defende a legalidade da negativa com base na Lei 9.656/98 e normas da ANS. Sustenta que não houve ato ilícito a justificar indenização por danos morais ou materiais e requer a improcedência dos pedidos, com a revogação da liminar. Junto a à contestação estão presentes os documentos: 118542617, Plano de Saúde Clássico QC individual/Familiar; 118542615, Procuração; 118542618, Ficha cadastral - Preenchida pela autora com a sua assinatura. Em petição de ID. 119912437, a autora informa que a ré ainda não efetuou o pagamento dos honorários médicos, descumprindo a decisão judicial, mesmo diante do agravamento de seu estado de saúde. Relata que a cirurgia estava marcada para 27/05/2024, mas dependia do referido pagamento. Diante da inércia da ré e da ineficácia das multas aplicadas, reitera o pedido de prisão de um dos diretores da operadora, além da majoração da multa diária para R$20.000,00 e a intimação da ré para cumprimento integral da decisão. Decisão de ID. 119935753 intimando a parte ré, por OJA de plantão, para o cumprimento integral da tutela, efetuando o pagamento dos honorários médicos em 24 horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada a R$100.000,00. Petição de ID. 120105592 em que a ré se manifesta informando que já cumpriu com a decisão liminar e que a parte autora insiste em alegar o descumprimento sem apresentar provas. Já tendo ocorrido as devidas tratativas com o médico indicado pela parte autora, a referida cirurgia já fora agendada com o referido médico indicado. Alega que a parte autora reitera alegações de descumprimento pugnando pela majoração da multa, com o fim de obter enriquecimento ilícito. Assim informa que foi comprovado o devido comprimento da tutela deferida. Em petição de ID. 120213549 a ré informa que o médico da beneficiária informa que ao pagamento dos honorários médicos serão feitos após a realização do procedimento cirúrgico, visto que é o procedimento correto, conforme acordado com a demandada, com plena ciência e ciente da parte autora. Petição de ID. 127495039 em que a autora informa que a cirurgia foi realizada em 27/05/2024, mas sofreu atrasos e complicações, resultando em internação de 9 dias e agravamento do quadro clínico, sendo diagnosticada com cirrose biliar secundária e anemia grave. Relata que solicitou duas medicações, mas apenas o Noripurum foi autorizado pela ré, enquanto a Eritropoietina, também essencial, foi negada. Diante disso, requer a imediata autorização e fornecimento da Eritropoietina, em caráter de urgência. Em Decisão de ID. 127514699, o juízo reiterou que a ré deve custear todas as despesas da cirurgia autorizada, incluindo materiais, medicamentos e equipe médica. Diante disso, deferiu o pedido para determinar o fornecimento dos medicamentos prescritos no laudo de ID. 127498504, fixando prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. Em petição de ID. 128977501, a ré narra que já havia sido liberada a medicação requerida, conforme senha de liberação L019522. Em petição de ID. 129459756, a autora esclarece que a senha fornecida pela ré se refere apenas ao novo ciclo do medicamento Noripurum, e não à Eritropoietina, também necessária e já deferida judicialmente. Por isso, requer a intimação da ré para cumprimento integral da decisão e o fornecimento imediato da Eritropoietina, além da majoração da multa diária para valor não inferior a R$1.000,00 por dia de descumprimento. Em decisão de ID. 129545372, houve a majoração da multa para R$1.000,00 (mil reais), a R$100.000,00 (cem mil reais), devido a notícia de descumprimento da decisão de ID. 127514699. Em ID. 130613376 a parte ré opôs embargos de declaração informando que a embargada cumpriu a decisão liminar, alega não constar o deferimento de medicamentos, argumenta que pelo princípio da boa-fé, a ora embargante já havia disponibilizado o referido medicamento, estando agendado o tratamento para 15/07/24, na unidade Madureira, conforme solicitação da própria embargada, conforme protocolo nº 30922220240712027659 fora reiterada a informação da disponibilização do referido medicamento. Em Petição de ID. 150670164 a autora impugna os embargos de declaração da ré, afirmando serem inadequados por não haver omissão ou obscuridade na decisão anterior (ID. 129545372). Sustenta que o fornecimento do medicamento só ocorreu após intimação judicial e que a ré descumpre a determinação de cobertura integral do tratamento, não apenas da cirurgia. Defende a validade da majoração da multa diária para R$1.000,00, limitada a R$100.000,00, e requer a rejeição dos embargos, com reconhecimento de seu caráter protelatório. Em decisão de ID. 160482730 foram recebidos os embargos, porém foram rejeitados, uma vez que o embargante pretende a reforma da decisão, o que desafia recurso próprio. Intimando as partes para que especifiquem quais provas desejam produzir. Em ID. 186498872 a parte ré informa que não há mais provas a produzir Em ID. 188206406 a parte autora informa que não há mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está em condições de julgamento, não tendo as partes outras provas a produzir, nem delas necessidade, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Greiciane de Oliveira em face de ASSIM SAÚDE – Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda., visando compelir a ré à autorização e custeio de cirurgia de urgência com profissional indicado, não credenciado, bem como ao fornecimento integral dos medicamentos prescritos no tratamento da autora, além do reembolso de consulta médica e indenização por danos morais. A controvérsia principal gira em torno da negativa da operadora em autorizar os honorários do médico não credenciado, sob alegação de ausência de cláusula contratual prevendo a livre escolha de prestadores. O entendimento consolidado da jurisprudência pátria, inclusive dos tribunais superiores, é no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura em casos de urgência/emergência ou quando há comprovada incapacidade da rede credenciada em prestar o atendimento necessário. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. REDE NÃO CREDENCIADA. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinou o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. 2. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de reembolso de honorários médicos, em razão de tratamento de leucemia realizado em hospital não credenciado. 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente as despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, em situações excepcionais. 4. A jurisprudência do STJ admite o reembolso integral em casos excepcionais, como urgência ou ausência de oferta do tratamento na rede credenciada. 5. O Tribunal de origem concluiu que a busca por tratamento fora da rede credenciada não foi mera escolha da paciente, mas devido à falta de informação adequada sobre o credenciamento. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do STJ de que, em situações de emergência ou urgência, a operadora deve reembolsar o beneficiário, observando, no mínimo, os preços praticados pelo produto à data do evento. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1904866 PR 2020/0293040-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). Conforme reconhecido em diversas decisões deste Juízo durante a instrução, restou demonstrada a urgência do quadro clínico da autora, acometida por estenose de vias biliares e colangite de repetição, com risco de agravamento para cirrose biliar e morte, sendo o procedimento cirúrgico considerado indispensável e de alta complexidade. A negativa da ré em autorizar os honorários médicos do especialista Dr. Luiz Pacheco, profissional indicado para a realização do procedimento de urgência, somada à postergação do atendimento mesmo diante de laudos médicos e reiteradas tentativas administrativas, configura clara falha na prestação de serviço. Com efeito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos na prestação dos serviços, e a conduta da ré, ao obstar de forma reiterada o acesso da autora ao tratamento necessário, contribuiu diretamente para o agravamento de seu estado clínico, com posterior internação por 9 dias e evolução para cirrose biliar secundária. Eis a jurisprudência fluminense relevante: ´´Processo: 0015701-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a): MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 08/05/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4 CAMARA CIVEL) - DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA HÉRNIA DE DISCO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA LIMITADA. PRAZO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Autor que possui hérnia de disco, alegando necessitar de intervenção cirúrgica de urgência, encontrando-se o pedido em análise junto ao réu. 2. Juízo a quo que determinou que a parte ré autorize a realização da cirurgia no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Recurso do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se presentes os requisitos autorizadores, a possibilidade de exclusão da multa e majoração do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recorrente que não alega carência, ausência de cobertura contratual ou ainda a não inclusão no rol da ANS, aduzindo tão somente não ter sido demonstrada a urgência. 5. Data do exame que não hábil a justificar o provimento do recurso. Laudo médico que atestou a urgência elaborado 3 dias antes do ajuizamento da ação, tendo pedido da liminar sido dirigido ao Plantão Judiciário, setor criado exatamente para atender situações emergenciais hora do horário normal de expediente e que demandem respostas rápidas do Poder Judiciário, a fim de evitar prejuízos aos envolvidos, o que é, a princípio, o caso. 6. Médico assistente que constatou que o beneficiário se encontrava internado no Hospital Rios D'Or para controle de intensa dor lombar, com piora progressiva, tendo nas últimas 48 horas apresentado perda progressiva para dorsiflexão do pé direito e flexão plantar, além de incapacidade de deambulação, configurando quadro de agravamento neurológico. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. 7. Periculum in mora e fumus boni iuris que se mostram presentes, eis que existe o receio de dano irreparável. 8. Multa que se impõe, eis que é o meio pelo qual o órgão judicante se vale para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação que lhe fora imposta. Quantia fixada que se mostra adequada e suficiente a garantir a efetividade da decisão. Valor que deve ser limitado, a princípio, em R$20.000,00. Majoração do prazo para 5 dias. Medida que não trará, a princípio, prejuízo para o paciente, eis que consta informação nos autos de cumprimento da liminar. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Dispositivo relevante citado: Artigo 47 CDC. Artigo 537 CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 340 TJRJ. 0072717-68.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/11/2024 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO . 0030049-82.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 11/06/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.`` No tocante ao reembolso da consulta médica no valor de R$220,00, trata-se de despesa emergencial vinculada à tentativa de solucionar a urgência do quadro clínico. Ainda que não autorizada previamente, a ausência de prestador apto justifica o seu ressarcimento, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que impõe à operadora o dever de garantir atendimento, inclusive fora da rede credenciada, em situações de emergência. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este merece acolhimento. A conduta da ré extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, caracterizando verdadeiro desrespeito à dignidade da autora, que foi compelida a buscar judicialmente o acesso à saúde, mesmo diante de situação grave e com risco de vida. O sofrimento físico e psicológico, aliado à omissão contínua da ré e ao agravamento do quadro clínico, revela abalo moral indenizável. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial configura violação a direito da personalidade, sendo passível de reparação moral Eis a jurisprudência fluminense relevante: ´´Processo: 0003104-45.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a): CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/07/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5 CAMARA CIVEL) - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CÂNCER DE MAMA. FALECIMENTO DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PELO HERDEIRO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS (OFF-LABEL). ROL HOJE CONSIDERADO EXEMPLIFICATIVO. LEI 14.454/2022. REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO PREENCHIDOS. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS EXISTENTES. TAXA SELIC INCLUÍDA DE OFÍCIO COMO ÍNDICE DOS CONSECTÁRIOS. JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em face de sentença que, após regular sucessão processual pela morte da autora original, julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a tutela antecipada que determinara o fornecimento dos medicamentos prescritos para tratamento de câncer de mama (TDM1 - Kadcyla e ácido zoledrônico) e fixou indenização no valor de R$ 10.000,00. A ré alegou ausência de cobertura por tratar-se de medicamento off-label, impugnou a condenação por danos morais e requereu a fixação dos juros de mora a partir da sentença e não da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.São as seguintes as questões em discussão: (i) definir se correta a sucessão processual pelo filho da autora falecida no curso do processo; (ii) definir se a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento prescrito mesmo que off-label configura prática legítima; (iii) estabelecer se a negativa configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais; (iv) fixar o termo inicial e o índice aplicável aos juros moratórios sobre a indenização por danos morais; e (v) verificar se a superveniência do óbito da autora acarreta a perda do objeto da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A operadora de plano de saúde não pode recusar a cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado sob a justificativa de uso off-label, pois na forma da Lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998, há novos critérios legais que determinam a cobertura (eficácia comprovada, recomendação técnica e ausência de alternativa eficaz). 4. A jurisprudência recente do STJ ressalva o rol taxativo dos medicamentos não listados pela ANS quando se trata de tratamento de câncer abarcado pelo contrato. 5.A Súmula 211 do TJRJ estabelece que a escolha do tratamento compete ao médico responsável e não à operadora, especialmente diante da inexistência de contraindicação ou substitutivo de eficácia equivalente. 6.A recusa ao fornecimento de tratamento adequado e prescrito para enfermidade coberta pelo contrato caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e enseja responsabilidade objetiva da operadora. 7.O direito à indenização por danos morais transmite-se aos herdeiros da vítima, nos termos da Súmula nº 642 do STJ, não se extinguindo com a morte da autora original da demanda. 8. O dano moral foi corretamente reconhecido diante da recusa injustificada em momento de extrema fragilidade, sendo o valor arbitrado de R$ 10.000,00 compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade nos termos da Súmula 343 do TJRJ. 9.Os juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos morais devem seguir a taxa SELIC, a partir da citação, conforme orientação firmada no REsp nº 1.795.982/SP e à luz da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária corre da decisão que fixar a condenação. 10. A confirmação da obrigação de fazer posta no decisum de 1º grau deve ser outrossim ratificada, vez que preventiva de eventual regresso ou cobrança do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde responde objetivamente por recusa indevida de cobertura a tratamento oncológico prescrito, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS ou se trate de uso off-label, conforme Lei 14454/2022. 2.A negativa de fornecimento de medicamento essencial à saúde do consumidor caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3.O direito à reparação por dano moral transmite-se aos herdeiros da vítima, que tem legitimidade para prosseguir a ação indenizatória. 4.A taxa SELIC é o índice aplicável aos juros moratórios em condenações por danos morais nas relações civis e consumeristas. 5.A superveniência do óbito da autora não implica perda do objeto em relação à obrigação de fazer imposta por tutela antecipada, devendo a decisão de 1º grau deve ser ratificada, vez que preventiva de eventual regresso ou cobrança do espólio. 6. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde a citação, com base na taxa SELIC, conforme art. 406 do CC e jurisprudência do STJ. 7. Honorários majorados conforme art. 85 §11º do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.454/2022 e Lei 9.656/1998; STJ, Súmula nº 642; TJRJ, Súmulas nº 211, 340 e 343; CDC, art. 14; CPC, art. 85 §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.462.893/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024; AgInt no REsp n. 2.131.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; AREsp n. 2.155.460/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; TJRJ, AC 0016397-34.2020.8.19.0001, Des(a). Camilo Ribeiro Ruliere.j.: 09/05/2024; AC 0813210-98.2024.8.19.0209, Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto j.: 30/01/2025. REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.)`` Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade da doença, o descaso da ré, o sofrimento prolongado e o agravamento do estado de saúde da autora, fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional e razoável, observando os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para confirmar os efeitos da tutela antecipada, determinando que a ré autorizasse a internação da autora no hospital indicado pelo médico, onde o mesmo pudesse realizar a cirurgia da autoracom custeio integral, incluindo honorários médicos, materiais, medicamentos e demais despesas correlatas. Condeno, ainda, a ré ao reembolso do valor de R$220,00 (duzentos e vinte reais), pago pela consulta médica de urgência com profissional não credenciado, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2° do CPC. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA, para as providências cabíveis. P.I. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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