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Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Ana De Oliveira Da Silva

ID: 314530856

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803457-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ANA DE OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803457-04.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803457-04.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI). DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio, pelo ente público, do procedimento cirúrgico denominado Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), em favor de paciente idosa com diagnóstico de estenose aórtica grave, condicionando a execução à ordem da fila de regulação do SUS e à disponibilidade de prestador conveniado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Norte possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que busca a realização de procedimento de saúde; (ii) estabelecer se o deferimento da tutela de urgência afronta critérios técnicos e administrativos, especialmente diante da conclusão da Nota Técnica do NATJUS e da ausência de elementos complementares no prontuário; (iii) verificar se a decisão judicial impugnada violou a ordem da fila de regulação do SUS ou interferiu indevidamente na política pública de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento solicitado — Implante Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI) — encontra-se incorporado ao SUS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.904/2022 e da Portaria SAES/MS nº 1.589/2024, estando regulamentado para pacientes com contraindicação à cirurgia convencional e idade igual ou superior a 75 anos. 4. A Nota Técnica emitida pelo NATJUS, embora inicialmente contrária à realização do procedimento, reconhece a existência de evidências científicas favoráveis ao TAVI, bem como a sua disponibilidade no SUS, recomendando apenas a complementação de documentos médicos, os quais já haviam sido parcialmente apresentados nos autos pela parte autora. 5. A decisão de primeiro grau respeitou a ordem da fila de regulação do SUS, não determinando tratamento privilegiado à paciente, tampouco autorizando bloqueio de verbas públicas ou realização imediata do procedimento fora dos trâmites administrativos ordinários. 6. O Tema 1033 do STF, relativo ao reembolso de despesas médicas pela tabela SUS, não é aplicável ao caso concreto, por ausência de custeio antecipado pelo particular ou exclusão de ente federado no polo passivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para custeio de procedimento incorporado ao SUS é legítima quando presente laudo médico que justifique a indicação, mesmo diante de parecer técnico contrário por ausência de documentação complementar. 2. A determinação judicial que condiciona a realização de cirurgia à fila de regulação e à disponibilidade da rede pública não configura interferência indevida na política pública de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, e 196; CPC, arts. 497, 536 e 537; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178 (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.03.2017; STF, RE nº 1366240 (Tema 1234), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 19.09.2023; STF, RE nº 1366241 (Tema 1033), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22.06.2023. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade votos, em harmonia com o opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN que, nos autos da ação ordinária n.º 0805017-35.2024.8.20.5102, intentada por ANA DE OLIVEIRA DA SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante, nos seguintes termos: (...) Ao observar o laudo médico acostado sob ID n° 135510766, observo existir urgência quanto à necessidade da autora na realização do procedimento pleiteado. Por essas razões, com respaldo nos art. 497, 536 e 537, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE providencie, a realização do procedimento de IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI), devendo na oportunidade respeitar a fila de espera que esteja vinculada, devendo assim, o Estado fornecer informações acerca da fila de espera e disponibilidade do prestador de serviço. (...) Em suas razões, o Estado do Rio Grande do Norte alegou que a decisão recorrida não foi acertada, sendo imperativa a sua imediata suspensão, pois o deferimento da tutela antecipada viola dispositivos legais e princípios da administração pública, além de desconsiderar parecer técnico contrário à realização do procedimento, emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS). Suscitou a nulidade do feito por cerceamento de defesa e falta de cautela técnica, mencionando que a concessão da liminar não foi precedida da apresentação de orçamentos médicos diversos, além de estar em desacordo com as conclusões do Nat-Jus. Sustentou a sua ilegitimidade passiva para suportar o fornecimento do procedimento requerido, ante as teses firmadas nos Temas 793 e 1234 da Repercussão Geral, alegando que a responsabilidade pelo custeio da cirurgia é da União, que deve ser incluída no polo passivo da demanda, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Aduziu que a legislação aplicável ao caso, especialmente o artigo 19-Q da Lei 8.080/90, determina que a incorporação de novas tecnologias ao SUS é de atribuição exclusiva do Ministério da Saúde, o que reforça a tese de que o Estado do Rio Grande do Norte não pode ser compelido a custear procedimentos que não integram os protocolos formais do SUS. Ainda asseverou a ausência de comprovação de que o tratamento solicitado é o mais adequado para a condição da autora, que não demonstrou a insuficiência ou ineficácia dos protocolos oferecidos pelo SUS, condição essencial para justificar a concessão judicial de um tratamento alternativo. Apontou que o fornecimento de tratamentos fora dos protocolos do SUS deve ser considerado uma medida excepcional, demandando dilação probatória e expedição de laudo elaborado por junta médica oficial vinculada ao SUS, conforme entendimento do STF na Suspensão de Liminar nº 1.022/DF. Alternativamente, pugnou pela observância do Tema 1.033 do STF, que estabelece a vinculação do ressarcimento de serviços prestados pela rede privada aos valores estabelecidos na Tabela do SUS. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pediu a reforma da decisão agravada, com a revogação da tutela de urgência concedida em favor da parte autora. De modo subsidiário, pugnou pela determinação de que os bloqueios eventualmente efetuados observem as balizas do Tema 1033 do STF, com a previsão de ressarcimento das diferenças devidas pela União e pelo Município. Na decisão de Pág. Total 37/32, a liminar postulada nas razões do recurso restou indeferida. A parte recorrida não ofertou contrarrazões. Com vista dos autos, o Ministério Público, através da 6ª Procuradora de Justiça, emitiu parecer no sentido de que seja conhecido o agravo de instrumento, porém, desprovido. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Reanalisando a questão controvertida, agora de modo exauriente, chego à conclusão de que, em sede meritória, o presente recurso não merece ser provido. Conforme relatado, almeja o ente público recorrente a reforma da decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante, obrigando-o a custear o procedimento cirúrgico prescrito no laudo médico que instrui a exordial da ação ordinária, observada a ordem da fila de regulação. Primeiramente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte e à competência da Justiça Federal, cabe salientar que o STF, ao julgar os Temas 793 e 1234 da Repercussão Geral, consolidou entendimento no sentido de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária quanto ao dever de efetivação do direito à saúde. Logo, pode o cidadão demandar qualquer deles, isoladamente, para ver assegurado tratamento de saúde imprescindível, conforme o caso. Compulsando os autos da demanda originária, verifica-se que a autora já se encontra na fila de regulação aguardando a realização da cirurgia requerida, conforme extraído do documento de Pág. Total 29 dos autos da ação ordinária n.º 0805017-35.2024.8.20.5102. Ademais, em que pese o direito fundamental à saúde, além do dever constitucional do Estado (em sentido amplo) de garanti-lo aos cidadãos hipossuficientes, no caso em tela, trata-se de procedimento envolvendo o fornecimento de materiais de alto custo, sendo uma cirurgia cujo orçamento na rede privada supera R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), aspecto que foi considerado pelo Juízo a quo para condicionar o cumprimento da obrigação à observância da fila de regulação e a disponibilidade do prestador de serviço através da rede pública. Outrossim, a Nota Técnica 281733, emitida pelo Nat-Jus em 19/11/2024, embora tenha apresentado conclusão desfavorável à realização imediata da cirurgia prescrita à demandante, destacou o seguinte: (...) Tecnologia: IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA) Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: A PORTARIA GM/MS Nº 3.904, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022 do Ministério da Saúde incluiu na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS o Implante Transcateter da Válvula Aórtica (ITVA) para tratamento da estenose aórtica grave em pacientes com contraindicação cirúrgica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A PORTARIA SAES/MS Nº 1.589, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Aprova Regulamento Técnico para a realização do Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (TAVI), por via transfemoral, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Os CRITÉRIOS DE ELIGIBILIDADE PARA O PROCEDIMENTO. 1. Gravidade da Estenose Aórtica (EA) comprovada por ecocardiograma transtorácico em repouso e se houver suspeita de EA de baixo gradiente, com fração de ejeção < 50%, indica-se ecocardiografia sob estresse com dobutamina em baixa dose. 2. Contraindicação a cirurgia aberta; 3. Pacientes a partir de 75 anos; 4. Pacientes que não estejam incluídos no programa de cuidados paliativos. Outras opções: Tratamento cirúrgico convencional (código 04.06.01.069-2, implante de prótese valvar) ou tratamento de suporte (...) Tecnologia: IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (ITVA) Custo da tecnologia: Serviço Hospitalar: R$ 50.461,44 Total Ambulatorial:R$ 0,00 Serviço Profissional:R$ 6.538,56 Total Hospitalar:R$ 57.000,00 Fonte do custo da tecnologia: SIGTAP (...) Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Recomendada (...) Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Estenose aórtica importante + insuficiência aórtica moderada, em paciente sintomática de acordo com relatórios médicos acostados. CONSIDERANDO a solicitação de implante transcateter de válvula aórtica (TAVI). CONSIDERANDO que não foi anexado ecocardiograma que comprove o diagnóstico da patologia supracitada. CONSIDERANDO que os portadores de estenose aórtica importante sintomática apresentam redução da sobrevida global e da qualidade de vida. CONSIDERANDO a necessidade de calcular o risco cirúrgico, na qual foi calculado um EuroScore II de 3,62% (baixo risco). CONSIDERANDO que o procedimento está disponível no SUS em centros de referência em cardiologia e tem parecer favorável do CONITEC para casos de estenose aórtica importante sintomática em indivíduos acima do 75 anos inoperáveis. CONSIDERANDO que, embora o procedimento TAVI possa trazer benefícios em casos de baixo risco, como o da requerente, não foram apresentadas evidências claras de inoperabilidade, critério fundamental para o parecer favorável por parte da CONITEC. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do implante transcateter da válvula aórtica (TAVI). Orienta-se a complementação do processo com os dados faltantes (ecocardiograma, além de relatório ou prontuário contendo critérios objetivos que justifiquem a inoperabilidade da paciente) para nova apreciação do quadro em questão. Há evidências científicas? Sim (...) – grifos acrescidos. Da Nota Técnica acima, depreende-se que: a) o procedimento postulado pela demandante está incorporado à lista do SUS; b) a paciente é maior de 75 anos e portadora de Estenose Aórtica (EA) grave; c) há recomendação do CONITEC para a realização do tratamento pleiteado na situação clínica da autora/agravada; d) o parecer teve conclusão desfavorável apenas pela insuficiência de elementos técnicos para respaldar a indicação do TAVI naquele momento, sendo necessária a complementação da documentação acostada; e e) há evidências científicas da eficácia do tratamento prescrito. Nesse contexto, em que pese a primeira análise realizada pelo Nat-Jus, a realização da cirurgia indicada à autora/agravada tem respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente no conteúdo dos exames e laudos médicos juntados pela parte demandante, dentre os quais um ecocardiograma com doppler (Pág. Total 64/67) e uma angiotomografia computadorizada cardíaca (Pág. Total 14/16), que reforçam a importância da patologia que acomete a paciente e o risco do agravamento do seu estado de saúde. A ausência pontual de um ou outro exame complementar não deve ser interpretada como impedimento absoluto à concessão da medida, sobretudo diante da robustez probatória já apresentada e do risco real de agravamento do quadro clínico. Aliás, a própria manifestação técnica reconhece que há evidências científicas quanto à eficácia do TAVI, e que o procedimento já é disponibilizado na rede pública em centros especializados. Por outro lado, considerando que existe a necessidade de obediência à fila de procedimentos do SUS, na qual está inserida a demandante, entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao condicionar a realização do procedimento à lista da regulação, devendo o ente público informar a posição na qual se encontra a demandante e a disponibilidade do prestador de serviço. Assim, embora incontroverso o direito à saúde, não é permitido ao Judiciário interferir na ordem de prioridade da fila de realização de cirurgias eletivas, ainda mais quando se trata de fornecimento de material de alto custo, o que foi ponderado na decisão ora impugnada. No tocante ao Tema 1033 do STF, que trata dos limites do ressarcimento pelo SUS em contratações feitas fora de sua rede, seu conteúdo não é suficiente, por si só, para afastar a concessão da tutela, sendo aplicável apenas na hipótese de eventual custeio direto pela parte ou bloqueio de verbas públicas, o que não é o caso aqui, visto que a decisão apenas determinou que o Estado respeite a ordem da fila de regulação. Por fim, em relação à aplicabilidade dos parâmetros do Tema 1234 do STF ao caso, verifico que não houve enfrentamento da questão na decisão recorrida, motivo que impede a análise da matéria nesta seara, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Francisco Eudes Pontes x Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

ID: 329559433

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805009-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES PONTES

Polo Passivo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARQUES MARANHAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805009-04.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO EUDES PONTES Advogado(s): T… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805009-04.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO EUDES PONTES Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE, RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA, DIOGO MARQUES MARANHAO Polo passivo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 929 DO STJ. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o sobrestamento da execução provisória de sentença no processo nº 0886202-10.2024.8.20.5001, até o julgamento do Recurso Especial interposto pela ré no processo principal, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929 do STJ). A sentença de origem havia reconhecido a nulidade da taxa de juros contratada, fixando-a no limite da taxa média de mercado, bem como condenando à devolução em dobro dos valores pagos a maior. O agravante sustentou que adotou cálculo linear com devolução simples, pleiteando a continuidade da execução provisória, diante da natureza alimentar do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução provisória pode prosseguir, apesar do sobrestamento do processo em razão do Tema 929 do STJ; e (ii) estabelecer se a liquidação da sentença pode ocorrer antes do trânsito em julgado da controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento da execução provisória se justifica quando o Recurso Especial pendente discute matéria essencial à definição do montante devido, como a legalidade da taxa de juros remuneratórios, cuja fixação interfere diretamente na base de cálculo da restituição. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que, quando o julgamento do recurso repetitivo pode alterar substancialmente os parâmetros para apuração do crédito, é necessário aguardar o trânsito em julgado, sob pena de risco à segurança jurídica e à efetividade da decisão final. 5. O Tema 929 do STJ examina a possibilidade de repetição em dobro do indébito com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, exigindo, portanto, definição definitiva para que se possa apurar se há, de fato, valores a serem restituídos. 6. A adoção unilateral de cálculo linear com devolução simples pela parte agravante não afasta a controvérsia principal quanto à própria existência do indébito, a qual somente poderá ser resolvida após julgamento do recurso especial pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O sobrestamento da execução provisória é necessário quando o Recurso Especial pendente discutir questões que impactam diretamente na liquidação da sentença, como a legalidade (ou não) dos juros remuneratórios cobrados no ajuste firmado entre os envolvidos na contenda. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0804542-25.2025.8.20.0000, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª CCív, julgado em 13.06.25; AI 0805492-68.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Eduardo Pinheiro, 3ª CCív, julgado em 31/07/2024; AI 0804246-37.2024.8.20.0000, Rel. Juíza Martha Danyelle Barbosa, 3ª CCív, julgado 03/07/2024 e AI 0800344-76.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª CCív, julgado 18/04/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Francisco Eudes Pontes ajuizou ação revisional de contrato bancário nº 0802684-98.2019.8.20.5001 contra a Policard Systems e Serviços S/A. A demanda foi sentenciada e julgada procedente, considerando nula a taxa de juros aplicada no contrato firmado e determinando a redução para o limite da taxa média de mercado, correspondente ao dobro da taxa selic vigente à época do ajuste, qual seja, 1,96% ao mês, e autorizando, ainda, que o cálculo dos juros moratórios seja realizado na forma simples (e não capitalizada) e nominal, pelo sistema linear. A seguir, condenou a ré, também, a restituir em dobro a importância paga em excesso nas parcelas adimplidas, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desembolso, com valor a ser apurado na fase de cumprimento da sentença. Inconformados com o julgado, autor e réu interpuseram apelação, mas somente o primeiro recurso foi provido parcialmente para reconhecer que a questão correspondente ao método de cálculo da dívida por juros simples deve ser realizada na liquidação da sentença. Descontente, o réu protocolou recurso especial alegando a inexistência de abusividade nos juros pactuados e, consequentemente, a impossibilidade de aplicação da taxa média de juros no caso concreto, bem como de devolução dobrada de quantia por ausência de má-fé. O autor, por sua vez, requereu o cumprimento provisório da sentença (processo nº 0886202-10.2024.8.20.5001), todavia suspenso pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN a fim de aguardar deliberação do STJ nos autos do REsp nº 1963 770/ CE (Tema 929). Irresignado, o consumidor interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 30187205, págs. 01/12): a) “visando a evitar qualquer tipo de prejuízo ao agravado, a parte agravante, repita-se, confeccionou seus cálculos aplicando a devolução simples dos valores pagos a maior e utilizou o método LINEAR”; b) “o título executivo judicial (acórdão) fundamentou-se em entendimento sumulado do STJ, especificamente na Súmula nº 541, que estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", daí porque “a caução pode ser dispensada em atenção ao Art. 521, IV do código de processo civil”. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada e determinando-se a intimação da executada para pagar o débito, voluntariamente, diante da natureza alimentar do valor pleiteado. O preparo foi recolhido (Id´s 30187206 - 30187208). Sem pedido de efeito suspensivo ou de tutela recursal, a agravada foi intimada para contrarrazões, tendo suscitado preliminar de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita e, no mérito, refutado as teses da parte adversa e requerido o desprovimento do agravo (Id 32077155, págs. 01/08). É o relatório. VOTO De início, registre-se que, ao apresentar contrarrazões, a agravada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso sob o argumento de que “a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento é um erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal”. Observa-se, naturalmente, o equívoco na arguição, eis que, no caso concreto, o recurso formulado foi, exatamente, o agravo de instrumento, sendo assim, rejeito a preliminar em questão. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O objetivo da agravante é ver reformada a decisão de origem que, baseada no Tema 929, determinou a suspensão dos autos de liquidação de sentença nº 0886202-10.2024.8.20.5001. De acordo com o recorrente, não há óbice à retomada do curso da execução provisória proposta pela UP Brasil Administração e Serviços Ltda S/A, eis que para evitar prejuízo ao agravado, "confeccionou seus cálculos aplicando a devolução simples dos valores pagos a maior e utilizou o método LINEAR”. Inicialmente, impõe observar que o recurso especial protocolado pela ré também foi suspenso sob o mesmo fundamento, qual seja, o de que a matéria arguida no referido feito é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 929), com ordem de suspensão de processos após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, realidade dos autos. Pois bem. Na realidade dos autos, evidencia-se que, além da condenação da parte demandada a restituir em dobro o indébito constatado, há ainda no processo sobrestado, com recurso especial protocolado pela ré, mas ainda pendente de julgamento, debate sobre a legalidade (ou não) da taxa cobrada no ajuste firmado entre os litigantes. Dessa forma, mesmo que os cálculos dos valores a serem restituídos tenham sido feitos na forma simples, e não em dobro, como afirma o agravante, deve-se reconhecer que, havendo discussão, ainda, sobre a legalidade (ou não) dos juros pactuados, torna-se necessário aguardar o trânsito em julgado da controvérsia. Isso porque, na hipótese de a tese da ré, ora agravante, ser acolhida por ocasião do julgamento do Recurso Especial, tal entendimento implicará na ausência de ilegalidade no valor das parcelas cobradas e, consequentemente, na inexistência de obrigação de restituir qualquer quantia. Nesse sentido, essa Corte de Justiça já decidiu em precedentes assim ementados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. CONTROVÉRSIA PENDENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da execução provisória de sentença, impedindo a expedição de alvarás em favor da parte agravante e seus procuradores. A suspensão decorre da pendência de julgamento de Recurso Especial submetido ao Tema 929 do STJ, que trata da repetição em dobro do indébito, além da discussão sobre a taxa média de juros remuneratórios aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução provisória pode prosseguir, apesar do sobrestamento do processo em razão do Tema 929 do STJ; e (ii) estabelecer se a liquidação da sentença pode ocorrer antes do trânsito em julgado da controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento da execução provisória se justifica quando o Recurso Especial pendente envolve questão essencial à definição do montante devido, como a limitação dos juros remuneratórios, impedindo a correta liquidação da sentença. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que, nos casos em que a matéria debatida no Recurso Especial não se limita à repetição do indébito, mas abrange outros temas essenciais à liquidação, a execução deve aguardar o trânsito em julgado da decisão. 5. O Tema 929 do STJ discute os critérios para aplicação da repetição em dobro do indébito com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo para definir o parâmetro adequado à liquidação da sentença.6. Diante da pendência de definição dos critérios aplicáveis à matéria debatida no Recurso Especial, a continuidade da execução provisória é inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O sobrestamento da execução provisória é necessário quando o Recurso Especial pendente discute questões que impactam diretamente a liquidação da sentença, como a limitação dos juros remuneratórios e a repetição do indébito. 2. A definição dos critérios para repetição em dobro do indébito, nos termos do Tema 929 do STJ, exige o trânsito em julgado da decisão para assegurar a correta liquidação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0805492-68.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJRN, AI nº 0804246-37.2024.8.20.0000, Rel. Juíza Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 03/07/2024; TJRN, AI nº 0800344-76.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 18/04/2024. (TJRN, AI 0804542-25.2025.8.20.0000, Relatora: Desa. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado e publicado em 13.06.25) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. CONTROVÉRSIA PENDENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da execução provisória de sentença, impedindo a expedição de alvarás em favor da parte agravante e seus procuradores. A suspensão decorre da pendência de julgamento de Recurso Especial submetido ao Tema 929 do STJ, que trata da repetição em dobro do indébito, além da discussão sobre a taxa média de juros remuneratórios aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução provisória pode prosseguir, apesar do sobrestamento do processo em razão do Tema 929 do STJ; e (ii) estabelecer se a liquidação da sentença pode ocorrer antes do trânsito em julgado da controvérsia relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sobrestamento da execução provisória se justifica quando o Recurso Especial pendente envolve questão essencial à definição do montante devido, como a limitação dos juros remuneratórios, impedindo a correta liquidação da sentença. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que, nos casos em que a matéria debatida no Recurso Especial não se limita à repetição do indébito, mas abrange outros temas essenciais à liquidação, a execução deve aguardar o trânsito em julgado da decisão. 5. O Tema 929 do STJ discute os critérios para aplicação da repetição em dobro do indébito com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo para definir o parâmetro adequado à liquidação da sentença. 6. Diante da pendência de definição dos critérios aplicáveis à matéria debatida no Recurso Especial, a continuidade da execução provisória é inviável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O sobrestamento da execução provisória é necessário quando o Recurso Especial pendente discute questões que impactam diretamente a liquidação da sentença, como a limitação dos juros remuneratórios e a repetição do indébito. 2. A definição dos critérios para repetição em dobro do indébito, nos termos do Tema 929 do STJ, exige o trânsito em julgado da decisão para assegurar a correta liquidação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0805492-68.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 31/07/2024; TJRN, AI nº 0804246-37.2024.8.20.0000, Rel. Juíza Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 03/07/2024; TJRN, AI nº 0800344-76.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 18/04/2024. (TJRN, AI 0813564-44.2024.8.20.0000, Relator: Des. Joao Batista Rodrigues Rebouças, Segunda Câmara Cível, julgado em 16/05/2025, publicado em 18/05/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.963.770/CE (TEMA 929). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTE CONTROVERSA NÃO LIMITADA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL A QUESTIONAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CÁLCULO COM MÉTODO GAUSS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONSTATAR QUAL O PARÂMETRO A SER UTILIZADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AI 0804246-37.2024.8.20.0000, Relatora Juíza convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa, 3ª Câmara Cível, julgado em 03.07.24) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1963770 (TEMA 929). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNADAS AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PARTE CONTROVERSA NÃO LIMITADA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ESPECIAL A QUESTIONAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA CONSTATAR QUAL O PARÂMETRO A SER UTILIZADO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AI 0800344-76.2024.8.20.0000, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, julgado em 18.04.24) Pelos argumentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0806076-04.2025.8.20.0000

ID: 318557464

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806076-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ MOURA CAVALCANTE SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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GEAILSON SOARES PEREIRA

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FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806076-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JUAREZ MOURA CAVALCANTE, SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN Advogado(s): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, GEAILSON SOARES PEREIRA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUAREZ MOURA CAVALCANTE e pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN e outros, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0823500-96.2022.8.20.5001) proposto em face do Estado do Rio Grande do Norte, determinou a redistribuição do feito, por entender não haver prevenção do Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva. Nas razões recursais, os Agravantes destacam, em suma, que a decisão merece reforma, já que a execução foi proposta por dependência ao processo de liquidação coletiva nº 0830672-31.2018.8.20.5001, o qual, por sua vez, é decorrente da ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada com o intuito de apurar perdas remuneratórias advindas da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994, e cujo desmembramento da execução em autos apartados, de forma individual ou em grupos limitados, se deu por decisão judicial transitada em julgado. Aduzem que a determinação de redistribuição da execução por meio aleatório viola a coisa julgada, além de contrariar o art. 516, II, do CPC, que impõe que o cumprimento da sentença ocorra no juízo que decidiu a causa no primeiro grau. Enfatizam, também, violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Ao final, requerem a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugnam que seja dado provimento ao recurso, reconhecendo-se a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para processar e julgar a execução. Em decisão de Id. 30801165, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 31979461. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que determinou a redistribuição do feito por entender não haver prevenção do Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva. Em sua defesa, a parte agravante defende que a execução de forma individualizada decorre do cumprimento de ordem judicial emanada no cumprimento coletivo, já estabilizada pelo instituto da coisa julgada, não havendo de se entender como um cumprimento individual de sentença coletiva, que seguiria a regra da distribuição aleatória. Contudo, não obstante a defesa apresentada, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as execuções individuais derivadas de sentença coletiva não atraem a competência do juízo prolator da decisão exequenda por prevenção, submetendo-se ao regime ordinário de distribuição entre os juízos competentes, conforme as regras processuais vigentes. Nesse sentido, destaco: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se o presente conflito em definir qual é o juízo competente para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença decorrente de uma ação civil pública, se o juízo suscitante da 10ª Vara Cível, onde tramita a ação coletiva, ou o juízo suscitado da 19ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. 2 . A Segunda Seção do col. STJ estabelece que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública não segue a regra comum de competência prevista no art. 516 do CPC, segundo a qual o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II), pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento (AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.08.2022). 3. Dessa forma, o pedido de liquidação/cumprimento individual de sentença deve ser distribuído livremente, de forma aleatória, nos termos do art. 285, caput, do CPC, sem prevenção do juízo da ação coletiva. Caso contrário, a prevenção do juízo da ação coletiva poderia inviabilizar a efetivação da tutela dos direitos individuais dos beneficiados pela sentença e comprometer a rápida prestação jurisdicional, pois um único juízo seria responsável por processar um grande número de demandas individuais. 4. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença (Processo n. 0268324-13.2023 .8.06.0001)”. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004424-43 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) No caso em apreço, entendo ser aplicada a hipótese ora destacada, independentemente de a limitação advir de ordem judicial, de modo que a atuação do sindicato, nesse contexto, limita-se à mera representação processual. Inclusive, este Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grade do Norte já consolidou, por meio da Súmula 50, o entendimento de que “a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ocorrer em juízo diverso do sentenciante”. Ademais, esta Corte de Justiça tem reiteradamente decidido nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que determinou a redistribuição aleatória de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, afastando a prevenção do juízo prolator da sentença exequenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a execução individual promovida por substituto processual, decorrente de sentença coletiva, deve ser processada no juízo que proferiu a decisão de mérito, em razão de suposta prevenção, ou se está sujeita à distribuição aleatória, segundo as regras gerais de competência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução, embora proposta por substituto processual, é promovida em favor de substituído específico, de forma individualizada, não se confundindo com execução coletiva.4. O desmembramento da execução, ainda que determinado judicialmente, não altera a natureza individual da demanda nem atrai a prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva.5. O art. 516, II, do CPC, que fixa a competência do juízo da causa para o cumprimento da sentença, não se aplica a execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, sem gerar prevenção em favor do juízo da ação originária (AgInt no REsp n. 2.004.191/DF; AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF).7. A atuação do sindicato como representante processual não transmuta a natureza da execução individual, tampouco gera concentração de competência que comprometa a prestação jurisdicional eficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta por substituto processual e desmembrada por decisão judicial, não atrai a prevenção do juízo da ação originária.2. Tais execuções devem ser distribuídas aleatoriamente, nos termos do regime ordinário de competência previsto no Código de Processo Civil.3. A natureza coletiva da sentença não transmuta a individualidade da execução promovida em nome de substituído específico.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 37, caput; CPC, arts. 98, § 2º, II; 101, I; 502; 508; 516, II; 534; 178.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.08.2022; TJ-CE, Conflito de Competência Cível nº 0004424-43.2023.8.06.0000, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 06.12.2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807784-89.2025.8.20.0000, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. PERDA DO CARÁTER COLETIVO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 50 DO TJRN. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa do feito à distribuição por sorteio, no bojo de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, originária da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.II. Questão em discussão2. Definir se, após o desmembramento da execução coletiva, o cumprimento de sentença individual pode permanecer no juízo de origem ou se deve ser redistribuído por sorteio, à luz das normas processuais e dos princípios constitucionais aplicáveis.III. Razões de decidir3. A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser promovida individualmente (CDC, art. 98, § 2º, I), hipótese em que se constitui cumprimento autônomo, desvinculado do feito originário.4. O desmembramento rompe a conexão direta com a ação coletiva originária, afastando a possibilidade de processamento por dependência.5. A jurisprudência do TJRN, consolidada na Súmula nº 50, exige a distribuição por sorteio dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, com fundamento nos princípios do juiz natural, da isonomia e da impessoalidade.6. A decisão agravada observou corretamente a sistemática processual e os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 286, II; CDC, art. 98, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 50 do TJRN. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806140-14.2025.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 01/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA ORIUNDOS DE AÇÃO COLETIVA. PEDIDO FORMULADO PELO SINDICATO EM FAVOR DE UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. INTERESSE EMINENTEMENTE PRIVADO DE CADA SUBSTITUÍDO. NATUREZA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO GENERICAMENTE EXPERIMENTADO E OS PREJUÍZOS CONCRETAMENTE SUPORTADOS POR CADA SUBSTITUÍDO, DESCARACTERIZANDO A NATUREZA COLETIVA DA EXECUÇÃO E CONFERINDO-LHE FEIÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prevenção do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para processar e julgar cumprimentos individuais de sentença oriundos de ação coletiva. O agravante sustenta que a execução permaneceria coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a hipótese em discussão trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ou de uma execução de obrigação de pagar desmembrada da ação de liquidação coletiva, de modo que a execução permaneceria coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O título executivo é genérico, exigindo comprovação individual da titularidade do direito, o que caracteriza natureza individual da execução.2. A execução individual de sentença coletiva exige a demonstração do nexo causal entre o dano genericamente experimentado e os prejuízos concretamente suportados por cada substituído, descaracterizando a natureza coletiva da execução e conferindo-lhe feição individual.3. O pronunciamento do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou a fragmentação da futura execução, determinada como forma de limitar o número de substituídos por ação, não transforma o pleito executivo em execução coletiva, na medida em que não busca cumprimento indistinto em favor de toda a categoria. 4. A jurisprudência pátria reconhece que liquidação ou execução de sentença coletiva promovida por sindicato em favor de titulares individualizados configura representação processual, equiparando-se a execução individual de sentença coletiva.5. O posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o de reconhecer que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva não acarreta prevenção do juízo, devendo, portanto, ser submetida à livre distribuição.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A liquidação ou execução de sentença coletiva promovida por sindicato em favor de titular do direito individual previamente especificado configura representação processual, equiparando-se à execução individual. 2. Não há prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para julgar execuções individuais promovidas por substituído processual, uma vez que a fragmentação da futura execução, determinada como forma de limitar o número de substituídos por ação, não transforma o pleito executivo em execução coletiva, na medida em que não busca cumprimento indistinto em favor de toda a categoria”. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 de repercussão geral; STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 15/08/2019; TJDF, AI nº 07120083020228070000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 13.07.2022; TJRN, AI nº 0815041-05.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. em 13/03/2025; (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806026-75.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 18/06/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em cumprimento de sentença individual, por falta de regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a liquidação de sentença coletiva promovida pelo sindicato guarda vínculo de dependência com o juízo da ação de conhecimento, o que implicaria a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença de extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As entidades sindicais possuem legitimidade para defender os interesses individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, conforme o Tema 823 do STF.4. A legitimidade, contudo, não altera a natureza da demanda quando a execução busca a satisfação de crédito de apenas um substituído, e não da coletividade, o que evidencia sua característica singular. 5. É pacífico na jurisprudência que não há prevenção ou dependência entre o juízo da ação coletiva que constituiu título judicial ilíquido e os cumprimentos individuais posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva genérica não gera prevenção ou dependência com o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento.2. A natureza individual do cumprimento de sentença permanece inalterada quando este é promovido pelo legitimado extraordinário em benefício de apenas um substituído da ação coletiva. "Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883642); STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB; STJ, AgRg no REsp 1.432.236/SC; TJRN, AI 0813400-16.2023.8.20.0000.” (TJRN, AC n. 0829923-72.2022.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 07.11.2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN, AI n. 0809808-95.2022.8.20.0000, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 10.02.2023). Assim, com fundamento no enunciado da Súmula 50 do TJRN, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Operada a preclusão recursal, providencie-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal, 2 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0806076-04.2025.8.20.0000

ID: 318557601

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806076-04.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806076-04.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JUAREZ MOURA CAVALCANTE, SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN Advogado(s): FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA, GEAILSON SOARES PEREIRA, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JUAREZ MOURA CAVALCANTE e pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDIFERN e outros, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença (processo nº 0823500-96.2022.8.20.5001) proposto em face do Estado do Rio Grande do Norte, determinou a redistribuição do feito, por entender não haver prevenção do Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva. Nas razões recursais, os Agravantes destacam, em suma, que a decisão merece reforma, já que a execução foi proposta por dependência ao processo de liquidação coletiva nº 0830672-31.2018.8.20.5001, o qual, por sua vez, é decorrente da ação coletiva nº 0001260-54.1998.8.20.0001, ajuizada com o intuito de apurar perdas remuneratórias advindas da conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994, e cujo desmembramento da execução em autos apartados, de forma individual ou em grupos limitados, se deu por decisão judicial transitada em julgado. Aduzem que a determinação de redistribuição da execução por meio aleatório viola a coisa julgada, além de contrariar o art. 516, II, do CPC, que impõe que o cumprimento da sentença ocorra no juízo que decidiu a causa no primeiro grau. Enfatizam, também, violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Ao final, requerem a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugnam que seja dado provimento ao recurso, reconhecendo-se a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para processar e julgar a execução. Em decisão de Id. 30801165, este Relator indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 31979461. É o relatório. Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que determinou a redistribuição do feito por entender não haver prevenção do Juízo para processar e julgar os cumprimentos individuais de Sentença proferida em ação coletiva. Em sua defesa, a parte agravante defende que a execução de forma individualizada decorre do cumprimento de ordem judicial emanada no cumprimento coletivo, já estabilizada pelo instituto da coisa julgada, não havendo de se entender como um cumprimento individual de sentença coletiva, que seguiria a regra da distribuição aleatória. Contudo, não obstante a defesa apresentada, é de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as execuções individuais derivadas de sentença coletiva não atraem a competência do juízo prolator da decisão exequenda por prevenção, submetendo-se ao regime ordinário de distribuição entre os juízos competentes, conforme as regras processuais vigentes. Nesse sentido, destaco: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Petição por meio da qual a Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - Anajustra, representando seus associados, pretende a execução de título judicial de ação coletiva (Processo n. 0022862-96.2011.4.01.3400) consistente na aplicação da apuração do Imposto de Renda pelo "regime de competência", relativamente a rendimento recebido acumuladamente (RRA) no bojo da ação n. 2008.34.00.000201-4 (ação movida pelos servidores da Justiça do Trabalho visando ao recebimento de incorporação de quintos/décimos/VPNI). A execução da ação coletiva foi fragmentada em grupos de 60 (sessenta) associados. 2. A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada, sob o argumento: "É que antes da data em que foi proferida já restava configurada a prevenção do Min. Og Fernandes para julgar recursos ou incidentes relacionados às execuções da ANAJUSTRA decorrentes do título formado nos autos nº 0022862-96.2011.4.01.3400, em razão do disposto no art. 930, parágrafo único do CPC de 2015 c/c 71 do Regimento Interno desta Corte". 3. O STJ fixou diretiva de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de Ação Coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Não há nulidade, no caso. Precedentes: AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.911.623/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.5.2021; e REsp 1.906.815/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2020. 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Cinge-se o presente conflito em definir qual é o juízo competente para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença decorrente de uma ação civil pública, se o juízo suscitante da 10ª Vara Cível, onde tramita a ação coletiva, ou o juízo suscitado da 19ª Vara Cível, ambos da Comarca de Fortaleza. 2 . A Segunda Seção do col. STJ estabelece que a execução individual de sentença proferida em ação civil pública não segue a regra comum de competência prevista no art. 516 do CPC, segundo a qual o cumprimento da sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (inciso II), pois ausente interesse apto a justificar a prevenção do juízo que julgou a ação de conhecimento (AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel . Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.08.2022). 3. Dessa forma, o pedido de liquidação/cumprimento individual de sentença deve ser distribuído livremente, de forma aleatória, nos termos do art. 285, caput, do CPC, sem prevenção do juízo da ação coletiva. Caso contrário, a prevenção do juízo da ação coletiva poderia inviabilizar a efetivação da tutela dos direitos individuais dos beneficiados pela sentença e comprometer a rápida prestação jurisdicional, pois um único juízo seria responsável por processar um grande número de demandas individuais. 4. Conflito negativo de competência conhecido para firmar a competência do juízo suscitado da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o pedido de liquidação de sentença (Processo n. 0268324-13.2023 .8.06.0001)”. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004424-43 .2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) No caso em apreço, entendo ser aplicada a hipótese ora destacada, independentemente de a limitação advir de ordem judicial, de modo que a atuação do sindicato, nesse contexto, limita-se à mera representação processual. Inclusive, este Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grade do Norte já consolidou, por meio da Súmula 50, o entendimento de que “a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pode ocorrer em juízo diverso do sentenciante”. Ademais, esta Corte de Justiça tem reiteradamente decidido nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), na qualidade de substituto processual, contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que determinou a redistribuição aleatória de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, afastando a prevenção do juízo prolator da sentença exequenda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a execução individual promovida por substituto processual, decorrente de sentença coletiva, deve ser processada no juízo que proferiu a decisão de mérito, em razão de suposta prevenção, ou se está sujeita à distribuição aleatória, segundo as regras gerais de competência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução, embora proposta por substituto processual, é promovida em favor de substituído específico, de forma individualizada, não se confundindo com execução coletiva.4. O desmembramento da execução, ainda que determinado judicialmente, não altera a natureza individual da demanda nem atrai a prevenção do juízo que proferiu a sentença coletiva.5. O art. 516, II, do CPC, que fixa a competência do juízo da causa para o cumprimento da sentença, não se aplica a execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que execuções individuais de sentença coletiva devem ser distribuídas aleatoriamente, sem gerar prevenção em favor do juízo da ação originária (AgInt no REsp n. 2.004.191/DF; AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF).7. A atuação do sindicato como representante processual não transmuta a natureza da execução individual, tampouco gera concentração de competência que comprometa a prestação jurisdicional eficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A execução individual de sentença coletiva, ainda que proposta por substituto processual e desmembrada por decisão judicial, não atrai a prevenção do juízo da ação originária.2. Tais execuções devem ser distribuídas aleatoriamente, nos termos do regime ordinário de competência previsto no Código de Processo Civil.3. A natureza coletiva da sentença não transmuta a individualidade da execução promovida em nome de substituído específico.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 37, caput; CPC, arts. 98, § 2º, II; 101, I; 502; 508; 516, II; 534; 178.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.004.191/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 186202/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.08.2022; TJ-CE, Conflito de Competência Cível nº 0004424-43.2023.8.06.0000, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 06.12.2023. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807784-89.2025.8.20.0000, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. PERDA DO CARÁTER COLETIVO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 50 DO TJRN. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. Caso em exameAgravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa do feito à distribuição por sorteio, no bojo de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, originária da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal.II. Questão em discussão2. Definir se, após o desmembramento da execução coletiva, o cumprimento de sentença individual pode permanecer no juízo de origem ou se deve ser redistribuído por sorteio, à luz das normas processuais e dos princípios constitucionais aplicáveis.III. Razões de decidir3. A execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser promovida individualmente (CDC, art. 98, § 2º, I), hipótese em que se constitui cumprimento autônomo, desvinculado do feito originário.4. O desmembramento rompe a conexão direta com a ação coletiva originária, afastando a possibilidade de processamento por dependência.5. A jurisprudência do TJRN, consolidada na Súmula nº 50, exige a distribuição por sorteio dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, com fundamento nos princípios do juiz natural, da isonomia e da impessoalidade.6. A decisão agravada observou corretamente a sistemática processual e os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 286, II; CDC, art. 98, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 50 do TJRN. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806140-14.2025.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 01/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA ORIUNDOS DE AÇÃO COLETIVA. PEDIDO FORMULADO PELO SINDICATO EM FAVOR DE UM ÚNICO SUBSTITUÍDO. INTERESSE EMINENTEMENTE PRIVADO DE CADA SUBSTITUÍDO. NATUREZA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO GENERICAMENTE EXPERIMENTADO E OS PREJUÍZOS CONCRETAMENTE SUPORTADOS POR CADA SUBSTITUÍDO, DESCARACTERIZANDO A NATUREZA COLETIVA DA EXECUÇÃO E CONFERINDO-LHE FEIÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prevenção do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal para processar e julgar cumprimentos individuais de sentença oriundos de ação coletiva. O agravante sustenta que a execução permaneceria coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a hipótese em discussão trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ou de uma execução de obrigação de pagar desmembrada da ação de liquidação coletiva, de modo que a execução permaneceria coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O título executivo é genérico, exigindo comprovação individual da titularidade do direito, o que caracteriza natureza individual da execução.2. A execução individual de sentença coletiva exige a demonstração do nexo causal entre o dano genericamente experimentado e os prejuízos concretamente suportados por cada substituído, descaracterizando a natureza coletiva da execução e conferindo-lhe feição individual.3. O pronunciamento do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que determinou a fragmentação da futura execução, determinada como forma de limitar o número de substituídos por ação, não transforma o pleito executivo em execução coletiva, na medida em que não busca cumprimento indistinto em favor de toda a categoria. 4. A jurisprudência pátria reconhece que liquidação ou execução de sentença coletiva promovida por sindicato em favor de titulares individualizados configura representação processual, equiparando-se a execução individual de sentença coletiva.5. O posicionamento reiteradamente lavrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o de reconhecer que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva não acarreta prevenção do juízo, devendo, portanto, ser submetida à livre distribuição.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A liquidação ou execução de sentença coletiva promovida por sindicato em favor de titular do direito individual previamente especificado configura representação processual, equiparando-se à execução individual. 2. Não há prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para julgar execuções individuais promovidas por substituído processual, uma vez que a fragmentação da futura execução, determinada como forma de limitar o número de substituídos por ação, não transforma o pleito executivo em execução coletiva, na medida em que não busca cumprimento indistinto em favor de toda a categoria”. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 de repercussão geral; STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 15/08/2019; TJDF, AI nº 07120083020228070000, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 13.07.2022; TJRN, AI nº 0815041-05.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, j. em 13/03/2025; (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806026-75.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 18/06/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em cumprimento de sentença individual, por falta de regularização processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a liquidação de sentença coletiva promovida pelo sindicato guarda vínculo de dependência com o juízo da ação de conhecimento, o que implicaria a incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença de extinção. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As entidades sindicais possuem legitimidade para defender os interesses individuais dos integrantes da categoria, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, conforme o Tema 823 do STF.4. A legitimidade, contudo, não altera a natureza da demanda quando a execução busca a satisfação de crédito de apenas um substituído, e não da coletividade, o que evidencia sua característica singular. 5. É pacífico na jurisprudência que não há prevenção ou dependência entre o juízo da ação coletiva que constituiu título judicial ilíquido e os cumprimentos individuais posteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A execução individual de sentença coletiva genérica não gera prevenção ou dependência com o juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento.2. A natureza individual do cumprimento de sentença permanece inalterada quando este é promovido pelo legitimado extraordinário em benefício de apenas um substituído da ação coletiva. "Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 (RE 883642); STJ, AgInt no REsp 1.633.824/PB; STJ, AgRg no REsp 1.432.236/SC; TJRN, AI 0813400-16.2023.8.20.0000.” (TJRN, AC n. 0829923-72.2022.8.20.5001, Rel.ª Desembargadora Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 07.11.2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN, AI n. 0809808-95.2022.8.20.0000, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 10.02.2023). Assim, com fundamento no enunciado da Súmula 50 do TJRN, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Operada a preclusão recursal, providencie-se o arquivamento dos autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Natal, 2 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0104795-61.2019.8.20.0001

ID: 322169493

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0104795-61.2019.8.20.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0104795-61.2019.8.20.0001 Polo ativo LILIANE CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s): VICTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0104795-61.2019.8.20.0001 Polo ativo LILIANE CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s): VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES, ALEXANDRE ALVES DE SOUSA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0104795-61.2019.8.20.0001 Origem: Juízo da 10ª Vara Criminal de Natal Apelante: Liliane Carvalho dos Santos Advogado: Alexandre Alves de Sousa (OAB/SP 303.688) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, NA FORMA DO ART.71 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONJUNTO INSTRUTÓRIO BASTANTE A CORROBORAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DA INCULPADA. TESE IMPRÓSPERA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (COAÇÃO IRRESISTÍVEL). MERA CONJECTURA DESGUARNECIDA DE SUBSÍDIOS SÓLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EFETIVO ENVOLVIMENTO DA ACUSADA NO ITER CRIMINIS. INVIABILIDADE. PLEITO DE DECOTE DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O CÚMULO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ARREFECIMENTO DO QUANTUM ATRIBUÍDO À CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO UTILIZADA EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DO STJ (SÚMULA 659). NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDO ARREFECIMENTO DO REGIME. PENA ACIMA DE 8 ANOS. ART. 33, §2º, “A”, DO CP. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENESSE JÁ CONFERIDA EM HABEAS CORPUS POR ESTA CORTE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFEITA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRECEDENTES. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 5ª PJ, conhecer e prover parcialmente o Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhados pelos Desembargadores Glauber Rêgo (Revisor) e Ricardo Procópio (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Liliane Carvalho dos Santos em face da sentença do Juízo da 10ª Vara Criminal de Natal, o qual, na AP 0104795-61.2019.8.20.0001, onde se acha incurso no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, c/c 71, ambos do CP, lhe condenou a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 20 dias-multa (ID 31409258). 2. Segundo a exordial, “...No dia 06 de junho de 2019, por volta das 05h40min, no calçadão da praia de Ponta Negra, nesta Capital, a denunciada, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em comunhão de esforços e unidade de desígnios com dois cúmplices não identificados, subtraiu um aparelho celular de marca Samsung S8 pertencente. a Clauber Torres Santos; a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais) e um aparelho celuiar de marca Samsung S9 de Haroldo José Polizel; um aparelho celular marca Samsung de Márcio Komura e um aparelho celular de marca Iphone de Zilma Silva Marrocos de Andrade...” (ID 31408301). 3. Aduz, em suma: 3.1) fragilidade probatória; 3.2) haver agido sob coação; 3.3) necessidade de reconhecimento da participação de menor importância; 3.4) decote das majorantes da arma de fogo e concurso de pessoas; 3.5) equívoco na aplicação da continuidade delitiva; 3.6) fazer jus a regime inicial mais brando; 3.7) direito de recorrer em liberdade; 3.8) fazer jus ao reconhecimento da atenuante da confissão abaixo do mínimo legal e 3.9) justiça gratuita (ID 31409314) 4. Contrarrazões da 54ª Promotoria de Natal pelo provimento parcial do recurso (ID 31409322). 5. Parecer da 5ª PJ no mesmo sentido do parquet de primeiro grau (ID 31751970). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. No mais, deve ser provido parcialmente. 9. Com efeito, a materialidade e a autoria dos crimes de roubo restam comprovadas pelo Termo de Exibição e Apreensão (ID 31408302, pág. 15), Termo de Entrega (ID 31408302, pág. 16 a 19), Boletim de Ocorrência (ID 31408302 - Pág. 30), Auto de Exibição e Apreensão (ID 20938087 - Pág. 20), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos durante a fase instrutória. 10. A propósito, sobressai o relato seguro e coerente do Ofendido Glauber Torres Santos, ratificando o efetivo envolvimento da Recorrente, sobretudo ao detalhar o contexto do roubo do seu celular e o momento no qual a Acusada foi presa em flagrante na posse da res furtiva e, apesar do decurso do tempo (6 anos) dificultar o reconhecimento em audiência, reafirma haver sido a pessoa quem lhe abordou a mesma encontrada com seus pertences (ID 31409251): “... estava hospedada no hotel Golden Tulip; por volta de 5h40min desceu para fazer uma caminhada; começou um trote leve e aí avistou duas mulheres e um rapaz vindo do morro em sua direção, mas imaginou que era algum final de festa, alguma coisa nesse sentido; continuou correndo e quando chegou próximo a outra mulher, esta anunciou o roubo, pediu para ele não correr, momento no qual, no instinto, puxou para o lado e acelerou um pouco o passo; acha que o agente delitivo não identificado deve ter tocado na sua perna, algo nesse sentido, ocasião em que caiu e ralou o braço e coxa; quando se levantou e se virou, o agente em crime estava com uma arma de fogo apontada para seu rosto; que esse agente delitivo pediu para pegar o celular e quando colocou a mão no bolso o celular já não estava mais, porque ele tinha caído, aí alguém pegou o celular; pediram para destravar o celular e assim o fez, eles pediram para sair correndo; que depois de 40 ou 30 segundos, escutou um barulho de sirene, já era a polícia militar indo ali naquela parte mais restrita do calçadão, vindo já com alguém dentro do carro, e disse que estava tentando procurar essas pessoas; que foram em diligência; que os policiais seguiram e, na ocasião, escutou duas trocas de tiros, não sabe dizer quem foi, mas foram dois tiros, um dos policiais desceu do veículo e saiu em direção as vias que tem naquelas laterais; a viatura manobrou, entrou na viatura e voltaram para aquela parte que tem umas barraquinhas e quando chega mais na frente um ou dois policiais já estava com uma acusada imobilizada; lembra que tinha uma bolsa e na hora que parou, o policial mostrou um dos celulares e reconheceu que era o seu celular; os policias continuaram procurando os outros dois agentes delitivos; que depois seguiram para a Delegacia de plantão na cidade de esperança e fizeram o flagrante; não tem como dizer que reconhece a acusada, pois já se passaram 6 anos, mas na época dos fatos a pessoa que estava com os seus pertences foi a que o abordou; que lembra que uma das acusadas tinha uma tatuagem grande na coxa; que tinha uma arma e, apesar de não ter conhecimento sobre armas, sabe que era uma arma pequena...”. 11. No mesmo sentido, assinalou Haroldo José Polizel, descrevendo o momento quando foi abordado por indivíduos armados, subtraindo seus pertences, os quais posteriormente foram encontrados ainda em posse da Recorrente (ID 31409252): “... era madrugada e saiu para ver o nascer do sol, estava caminhando e batendo fotos com a sua esposa; de repente passou um rapaz com duas moças por eles e ficaram parados mais um pouco adiante; que quando terminaram as fotos e começaram a se deslocar, a sua esposa, que estava à frente, foi surpreendia; que o agente delitivo deu voz de roubo e estava portando um revólver, momento no qual pediu para que eles fossem ao chão, se ajoelhassem e entregassem o celular, dinheiro, todos os pertences; que, na ocasião, o rapaz acabou tomando para si o seu celular, o da sua esposa, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais) que tinha no bolso; que teve um momento um pouco mais tenso quando o rapaz pediu para que ele desbloqueasse o celular e ele disse que a senha era ‘‘Poliza’’ de Polizel, que é o seu nome; o rapaz chegou a engatilhar o revólver na sua nuca e disse ‘‘tu é polícia? tu vai morrer”, e aí foi um momento mais tenso; que até contando os fatos novamente chega a se arrepiar só de imaginar o revólver engatilhado na sua nuca; que o rapaz perguntava ‘‘ cadê a arma? cadê a arma?’’, quando respondeu: cara, eu não sou polícia! é meu sobrenome, é meu sobrenome’’; as agentes delitivas interferiram e disseram ‘‘deixa ele, deixa ele’’; que, quando iam saindo, teve outra vítima, o Márcio; que os três agentes em crime saíram caminhando, deram um piquezinho de corrida e depois saíram caminhando; que o Márcio tinha visto um carro de polícia próximo, foi lá e conversou com os policiais que saíram em diligência; voltaram para o hotel, ele e a sua esposa, e o Márcio seguiu dentro do carro da polícia; escutou um tiros na ocasião, mas bem distante; que voltaram para o hotel bastante abalados; que quando chegaram no hotel resolveu ligar para o seu celular, imaginou que fossem tentar vender, mas foi surpreendido porque quem atendeu foi um policial; que esse policial mencionou que havia feito a prisão da acusada, mas até então não sabia que era a Liliane; foi à Delegacia, onde foram apresentados os celulares, seu e da sua esposa; o Márcio e Clauber já se encontravam na delegacia; que também encontraram os R$40,00 que estava dentro da bolsa; que não conseguiu desbloquear o celular no momento, pois haviam trocado a senha; que um policial foi até a Liliane na cela para que ela desbloqueasse o celular, mas ela disse que não sabia; que foram feitos os trâmites, deram até entrevista que foi ao ar até na televisão; que devolveram os seus pertences e voltaram para o hotel; que as agentes em crimes participaram no momento do crime, recolheram o celular; que, durante a ação, o tempo todo, o revólver estava com o agente em crime...” 12. Ademais, o depoimento do Policial Militar Lamar de Souza Pereira, detalhando a prisão em flagrante da Acusada, ocasião em que ainda portava os objetos roubados e uma arma de fogo, reforçando a autoria delitiva (ID 31409249): “que lembra que se encontrava na Rua Erivan França, de manhã cedo, era um horário próximo ao término do serviço, quando uma pessoa os alcançou, salvo engano era um homem; que atendeu esse homem pela janela da viatura e ele disse que tinha acabado ser roubado; que estavam correndo/caminhando pelo calçadão e foram roubados; que prontamente já foi acelerando a viatura para alcançar os agentes em crime; que acha que o popular falou que eram duas mulheres e um homem e que estavam armados; que no que iam acelerando mais pessoas iam indicando onde o trio estava; que quando chegaram no local indicado, no primeiro calçadão, lembra de ter visto um rapaz indo para o lado esquerdo e as mulheres para o lado direito, se separando; que se dividiu com a equipe e foi atrás do rapaz, fez uma busca, mas o rapaz conseguiu se evadir; quando voltou para o local, escutou: “sargento, essa mulher está com os pertences das pessoas, inclusive armada!’’; que o outro policial militar conseguiu imobilizar a acusada; que aguardaram as vítimas e fizeram o procedimento de praxe que é levar para a delegacia e fazer o flagrante; que a arma estava dentro da bolsa que fora encontrada com a acusada; que faz muito tempo e não lembra muito das fisionomias; que foram mais de duas vítimas; que não lembra da versão da acusada.” 13. Corroborando o exposto acima tem-se o relato do outro Agente de Segurança, Sidney Wellington Bezerra Rodrigues, o qual, inclusive, foi o responsável por prender a Irresignada em flagrante e, na ocasião, encontrou com ela os pertences roubados e uma arma de fogo, afirmando a reconhecer como a pessoa por ele abordada à época dos fatos (ID 31409250): “... foram procurados por algumas das vítimas e, ao chegar mais próximo de onde estavam mais vítimas iam aparecendo e indicando em qual direção os agentes criminosos saíram; que chegaram no local e viram os agentes em crime, deram voz para eles pararem e não pararam; que correram atrás e só conseguiu pegar a acusada; ele foi quem abordou a acusada e a segurou; ela estava com a bolsa com os celulares e arma; que reconhece a acusada como sendo a pessoa que deteu, acha que na época ela estava mais magra; que era uma bolsa feminina, porém não recorda o modelo; a acusada alegou que a arma e os objetos roubados tinha sido o outro agente delitivo que havia colocado na bolsa; que eram dois agentes em crime; as vítimas reconheceram ela no local...’’ 14. Desse modo, insta reiterar serem os relatos das vítimas com riqueza de detalhes, acrescido ao flagrante e aos depoimentos policiais, elementos probatórios bastantes para afastar qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria. 15. De mais a mais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica acerca do elevado valor da fala do vitimado: "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.601.293/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024). 16. Sobre o ponto analisado, o Parquet atuante na instância adotou idêntica linha intelectiva (ID 31751970): “...Como se pode ver, os ofendidos descreveram em detalhes a prática dos delitos de que foram vítimas, e as suas versões se encontram corroboradas pelos depoimentos dos policiais e demais provas amealhadas nos autos, devendo preponderar sobre a negativa isolada e pouco crível do acusado. Ressalte-se que a palavra da vítima em crimes patrimoniais, comumente praticados de forma clandestina, possui grande valor probatório, máxime quando respaldada por outros elementos de prova, como no caso em comento... Desta forma, verificando-se as provas colacionadas aos autos, respaldando a peça acusatória, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória...”. 17. De igual modo, diante das inúmeras provas suso colacionadas, também descabido as teses de haver agido sob coação (subitem 3.2) e da participação de menor importância (subitem 3.3), porquanto a defesa não apresentou elementos comprobatórios, não se desincumbindo do seu ônus, disciplinado no art. 156 do CPP, ao revés, tem-se um acervo probatório sólido e produzido em Juízo, sob o crivo do contraditório e da mais ampla defesa, merecendo por isso seja mantida intacto o édito, acontecendo o mesmo no referente à participação de menor importância, sobretudo porque, além da posse ter sido de fato invertida, com a Acusada foi encontrado os objetos do roubo logo após o cometimento dos delitos. 18. Portanto, agiu acertadamente o Juízo Sentenciante ao dirimir a questio (ID 31409258): “... Não merece acolhida a tese da causa excludente de culpabilidade de coação moral irresistível, com a consequente absolvição de Liliane Carvalho dos Santos, encetada pela Douta Defensora, vez que não ficou comprovado que a acusada tenha sido vítima de qualquer ameaça, tampouco que sofreu ameaça irresistível por parte de qualquer outra pessoa. Ademais, ainda que estivesse ameaçada de morte, podia noticiar as ameaças às autoridades competentes para adotarem as medidas necessárias e cabíveis aptas a prevenir a concretização do mal prometido. Dessa forma, analisando o presente processo, observo que os fatos contidos na Denúncia descrevem o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, contra quatro vítimas, em continuidade delitiva. Pelos depoimentos colhidos percebe-se com facilidade que houve a inversão da posse, o que é suficiente para a consumação do delito de roubo. Ademais, houve liame subjetivo entre a ação da acusada e a dos demais agentes em crime, até o momento desconhecidos, que mediante o emprego de arma de fogo, atemorizaram as vítimas, e, com clara divisão de tarefas, subtraíram os seus bens, sendo reconhecidas as majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Por fim, não merece prosperar o pedido do reconhecimento da menor importância de sua participação em face da acusada Liliane Carvalho dos Santos, já que, esta detinha pleno conhecimento da ilicitude dos fatos cometidos e, mesmo assim, contribuiu para a consumação do delito em comento. A ciência penal, estuda o crime, a pessoa que criminalizou, a vítima e, o controle social. Sem este estudo, fica impossível se aplicar um julgamento justo dentro da verdade real do processo...". 19. Adentrando ao pleito de decote das majorantes da arma de fogo e concurso de pessoas (subitem 3.4), também sem razão, pois as vítimas foram firmes e coesas em seus relatos ao informar o uso de arma de fogo e a participação de mais de duas pessoas na empreitada criminosa, inclusive sendo apreendida com a flagranteada o material bélico. 20. Assim, considerando a pena aplicada à Apelante (maior de 8 anos de reclusão), não há se falar em regime mais brando como pretendido (subitem 3.6), por força do art. 33, §2º, “a”, do CP. 21. No tocante ao reconhecimento da confissão (subitem 3.8), ressoa descabido, pois na segunda fase dosimétrica não é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 22. Também sem razão quanto ao suposto equívoco na aplicação da continuidade delitiva (subitem 3.5). 23. Isso porque, restando comprovado a prática do crime em desfavor de quatro vítimas, a fração de ¼ é a devida, consoante determinado pela jurisprudência pátria e entendimento sumular ( 659 do STJ). 24. No entanto, no atinente ao direito de recorrer em liberdade (subitem 3.7), melhor sorte lhe assiste. 25. Sem maiores delongas, esta Egrégia Corte, por meio do HC 0802293-04.2025.8.20.0000, de minha relatoria, concedeu à Apelante o aguardo do julgamento dos recursos em liberdade, portanto, impositivo o acolhimento do aludido pedido. 26. Por derradeiro, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária (subitem 3.9), o deslinde cabe exclusivamente ao Juízo executório, conforme entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOMENTO OPORTUNO. FASE DAS EXECUÇÕES PENAIS. (...)AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento oportuno para verificação da presença dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de se suspender a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, é na fase da execução penal, visto ser possível, até aquela oportunidade, a alteração das condições financeiras do apenado. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.747.783/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) (grifo nosso) 27. Destarte, em consonância com a 5ª PJ, provejo parcialmente o Recurso apenas para conceder à Apelante o direito de recorrer em liberdade. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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