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Processo nº 0807628-27.2025.8.20.5004

ID: 300383901

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807628-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807628-27.2025.8.20.5004 Autor(a): ROSINEYRE DE MOURA Réu: BANCO BRADESCARD S.A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ROSINEYRE DE MOURA em face do BANCO BRADESCO S/A., na qual a autora aduz que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito por um débito cuja origem desconhece, haja vista que não possui relação com a demandada. Decido. Preambularmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, dado o preenchimento do binômino necessidade – adequação, uma vez que é patente a resistência do réu quanto aos pleitos autorais, além de que a presente ação é o meio adequado para a obtenção do bem da vida pretendido. No mais, a busca pela tutela jurisdicional não está condicionada à tentativa de resolução na esfera administrativa, por manifesta ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. Vencida as preliminares, passo ao julgamento antecipado do caso (art. 355, I, do CPC). De antemão, destaco que a apuração da eventual responsabilização dos fatos narrados na peça vestibular será feita de maneira objetiva, porquanto nítida é a conformação do presente caso às relações regidas pelo Estatuto Consumerista, nas quais as prerrogativas processuais inerentes ao consumidor deverão ser observadas, dentre as quais, a inversão do ônus probatório em desfavor da da prestadora de serviço ora demandada. Isso posto, verifico que a documentação coligidas aos autos, em especial o comprovante de negativação anexo ao feito, evidencia que de fato há um apontamento de uma dívida atribuída à autora e que tal apontamento fora realizado pela ré, vide ID 150348204. A par disso, cabia à parte requerida comprovar a origem da dívida em discussão e justificar a razão da negativação, ônus que lhe é imposto nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu. Isso porque a ré sequer apresentou documentos atinentes ao caso, pelo contrário, atravessou contestação genérica, fundamentando sua tese no exercício regular do direito, tese facilmente comprovável, caso tivesse apresentado comprovante de relação jurídica com a requerente e, por conseguinte, o fato que originou a dívida protestada. Diante disso, constatando-se a ausência de documento comprobatório originário do débito questionado, conclui-se que este é inexistente, sendo forçoso o acolhimento da pretensão autoral atinente à declaração de inexistência da dívida, nos moldes do pedido deduzido na inicial. No mais, em relação ao pleito indenizatório, restou comprovado o dano moral que a parte autora afirma haver sofrido, porquanto teve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão de uma dívida ilegítima, ficando privada de obter crédito no comércio, o que fere gravemente a sua dignidade como consumidora e como pessoa humana, assegurada pela Constituição Federal. Ademais, compreendo que a privação creditícia indevida é elemento que, por si só, transcende o mero dissabor, constituindo dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, uma vez comprovada a ilicitude da demandada, assiste à autora o direito de ser indenizada pelos prejuízos sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.”(Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições do autor, que possui outros apontamentos; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da demandada e sua resistência em observar as normas legais. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a parte autora, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da demandada. DISPOSITIVO: Diante do exposto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a INEXISTÊNCIA do débito em discussão; e DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S/A dê baixa no apontamento impugnado. Ainda, para CONDENAR a parte demandada a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE) ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.00/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0807628-27.2025.8.20.5004

ID: 300383910

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807628-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0807628-27.2025.8.20.5004 Autor(a): ROSINEYRE DE MOURA Réu: BANCO BRADESCARD S.A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais proposta por ROSINEYRE DE MOURA em face do BANCO BRADESCO S/A., na qual a autora aduz que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito por um débito cuja origem desconhece, haja vista que não possui relação com a demandada. Decido. Preambularmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, dado o preenchimento do binômino necessidade – adequação, uma vez que é patente a resistência do réu quanto aos pleitos autorais, além de que a presente ação é o meio adequado para a obtenção do bem da vida pretendido. No mais, a busca pela tutela jurisdicional não está condicionada à tentativa de resolução na esfera administrativa, por manifesta ofensa ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. Vencida as preliminares, passo ao julgamento antecipado do caso (art. 355, I, do CPC). De antemão, destaco que a apuração da eventual responsabilização dos fatos narrados na peça vestibular será feita de maneira objetiva, porquanto nítida é a conformação do presente caso às relações regidas pelo Estatuto Consumerista, nas quais as prerrogativas processuais inerentes ao consumidor deverão ser observadas, dentre as quais, a inversão do ônus probatório em desfavor da da prestadora de serviço ora demandada. Isso posto, verifico que a documentação coligidas aos autos, em especial o comprovante de negativação anexo ao feito, evidencia que de fato há um apontamento de uma dívida atribuída à autora e que tal apontamento fora realizado pela ré, vide ID 150348204. A par disso, cabia à parte requerida comprovar a origem da dívida em discussão e justificar a razão da negativação, ônus que lhe é imposto nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu. Isso porque a ré sequer apresentou documentos atinentes ao caso, pelo contrário, atravessou contestação genérica, fundamentando sua tese no exercício regular do direito, tese facilmente comprovável, caso tivesse apresentado comprovante de relação jurídica com a requerente e, por conseguinte, o fato que originou a dívida protestada. Diante disso, constatando-se a ausência de documento comprobatório originário do débito questionado, conclui-se que este é inexistente, sendo forçoso o acolhimento da pretensão autoral atinente à declaração de inexistência da dívida, nos moldes do pedido deduzido na inicial. No mais, em relação ao pleito indenizatório, restou comprovado o dano moral que a parte autora afirma haver sofrido, porquanto teve o seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito em razão de uma dívida ilegítima, ficando privada de obter crédito no comércio, o que fere gravemente a sua dignidade como consumidora e como pessoa humana, assegurada pela Constituição Federal. Ademais, compreendo que a privação creditícia indevida é elemento que, por si só, transcende o mero dissabor, constituindo dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, uma vez comprovada a ilicitude da demandada, assiste à autora o direito de ser indenizada pelos prejuízos sofridos, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.”(Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições do autor, que possui outros apontamentos; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da demandada e sua resistência em observar as normas legais. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a parte autora, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da demandada. DISPOSITIVO: Diante do exposto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a INEXISTÊNCIA do débito em discussão; e DETERMINAR que o BANCO BRADESCO S/A dê baixa no apontamento impugnado. Ainda, para CONDENAR a parte demandada a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE) ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.00/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data do registro no sistema. LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)

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Processo nº 0807919-27.2025.8.20.5004

ID: 315947474

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807919-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807919-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807919-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA BIANCA SOUZA DE ALBUQUERQUE REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentar no mérito, se faz necessário analisar as preliminares de nulidade da citação, bem como da falta de interesse de agir. No tocante à nulidade da citação, vê-se que a ré não demonstrou qualquer prejuízo, eis que se cadastrou nos autos no PJE, bem como apresentou sua contestação. Com relação à necessidade de solicitação administrativa para o ajuizamento da ação, tem-se que tal fato não merece ser acolhido, haja vista que inexiste previsão legal sobre esta circunstância. Caso contrário, poderia configurar violação ao acesso à justiça. Desse modo, rejeitam-se as preliminares. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que a medicação pleiteada pela parte autora denominado de “ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE)” foi negado pelo plano de saúde ré, sob o fundamento de ser de uso domiciliar, eis que afirmado pela autora na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se a negativa em fornecer o medicamento está dentro da legalidade, bem como se cabe indenização por danos morais ao presente caso. Verifica-se que a parte ré alegou que não tem responsabilidade em custear o medicamento pretendido pela parte autora, eis que se trata de medicamento de uso domiciliar. Em que pese o argumento da demandada, observa-se que o medicamento foi indicado pela médica que acompanha a autora (ID.150760714 na pág. 15). Além disso, o remédio indicado objetiva assegurar a continuidade da gestação, logo, deve prevalecer o direito à vida sobre normas previstas no contrato. Dessa maneira, a autora tem direito ao custeio, pela parte ré, do tratamento indicado por sua médica. Ademais, a recusa em fornecer o medicamento ultrapassa o mero aborrecimento, sendo violado o direito de personalidade da autora, logo, cabível indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, se tem as seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TROMBOFILIA . ENOXAPARINA SÓDICA. REMÉDIO IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA GESTANTE. MEDICAÇÃO INTRAVENOSA QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO. TRATAMENTO QUE EVITA INTERNAÇÃO . PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. RECURSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrada a imprescindibilidade do uso de enoxaparina sódica para tratamento de trombofilia (deficiência e MTHFR em Heteroziose), com vistas a assegurar a continuidade da gestação, deve ser ponderada a prevalência do direito à vida e à dignidade, sobre outras normas previstas em regulamento ou contrato. 2 . A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 3. Parecer médico que deve prevalecer. Existe recomendação de incorporação da medicação solicitada pela CONITEC no Sistema Único de Saúde . Incidência do art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/98. Indevida a recusa de cobertura . 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, a orientação jurisprudencial admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002432-46.2022.8.08 .0030, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) . USO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE GESTAÇÃO. RISCO NO PROCESSO GESTACIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA . INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35, II, DA LEI 9.656/98. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE . COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00057194020238160129 Paranaguá, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante disso, faz jus a autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suma, a parte autora tem direito ao fornecimento do medicamento, bem como uma indenização por danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente demanda para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR que a parte ré forneça à autora durante todo o período gestacional e até 45 (quarenta e cinco) dias após o parto, o medicamento ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE), nos termos do atestado médico no ID.150760714; e, b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento à autora a quantia de R$ 4.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807919-27.2025.8.20.5004

ID: 315947491

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807919-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC SIMIAO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC SIMIAO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807919-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807919-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAYNARA BIANCA SOUZA DE ALBUQUERQUE REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei. 9.099/95. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentar no mérito, se faz necessário analisar as preliminares de nulidade da citação, bem como da falta de interesse de agir. No tocante à nulidade da citação, vê-se que a ré não demonstrou qualquer prejuízo, eis que se cadastrou nos autos no PJE, bem como apresentou sua contestação. Com relação à necessidade de solicitação administrativa para o ajuizamento da ação, tem-se que tal fato não merece ser acolhido, haja vista que inexiste previsão legal sobre esta circunstância. Caso contrário, poderia configurar violação ao acesso à justiça. Desse modo, rejeitam-se as preliminares. Passa-se à análise do mérito. Observa-se que a lide versa sobre relação de consumo, norteada pelos princípios de proteção ao consumidor, hipossuficiente e vulnerável perante o mercado de consumo, conforme se pode inferir dos artigos 4º e 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, constata-se que as alegações da parte autora são verossímeis, bem como é hipossuficiente em relação à ré, motivos pelos quais INVERTE-SE o ônus da prova com base no art. 6°, VIII, do CDC. Restou incontroverso que a medicação pleiteada pela parte autora denominado de “ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE)” foi negado pelo plano de saúde ré, sob o fundamento de ser de uso domiciliar, eis que afirmado pela autora na inicial e confirmado pela ré na contestação. Sendo assim, o cerne da questão é averiguar se a negativa em fornecer o medicamento está dentro da legalidade, bem como se cabe indenização por danos morais ao presente caso. Verifica-se que a parte ré alegou que não tem responsabilidade em custear o medicamento pretendido pela parte autora, eis que se trata de medicamento de uso domiciliar. Em que pese o argumento da demandada, observa-se que o medicamento foi indicado pela médica que acompanha a autora (ID.150760714 na pág. 15). Além disso, o remédio indicado objetiva assegurar a continuidade da gestação, logo, deve prevalecer o direito à vida sobre normas previstas no contrato. Dessa maneira, a autora tem direito ao custeio, pela parte ré, do tratamento indicado por sua médica. Ademais, a recusa em fornecer o medicamento ultrapassa o mero aborrecimento, sendo violado o direito de personalidade da autora, logo, cabível indenização por dano moral. Em consonância com esse entendimento, se tem as seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TROMBOFILIA . ENOXAPARINA SÓDICA. REMÉDIO IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA GESTANTE. MEDICAÇÃO INTRAVENOSA QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO. TRATAMENTO QUE EVITA INTERNAÇÃO . PARECER MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC. RECURSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrada a imprescindibilidade do uso de enoxaparina sódica para tratamento de trombofilia (deficiência e MTHFR em Heteroziose), com vistas a assegurar a continuidade da gestação, deve ser ponderada a prevalência do direito à vida e à dignidade, sobre outras normas previstas em regulamento ou contrato. 2 . A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). 3. Parecer médico que deve prevalecer. Existe recomendação de incorporação da medicação solicitada pela CONITEC no Sistema Único de Saúde . Incidência do art. 10, § 10, da Lei nº 9.656/98. Indevida a recusa de cobertura . 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, a orientação jurisprudencial admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002432-46.2022.8.08 .0030, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível). EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA) . USO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE GESTAÇÃO. RISCO NO PROCESSO GESTACIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA . INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35, II, DA LEI 9.656/98. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE . COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00057194020238160129 Paranaguá, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 09/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante disso, faz jus a autora à reparação por dano moral. No presente caso, o valor arbitrado não pode ser de enorme monta, a ponto de constituir enriquecimento ilícito, não podendo também ser irrisório, a ponto de não constituir nenhuma punição à empresa requerida, como forma de se evitar a ocorrência de lesões similares. Desta forma, entendo razoável fixar o valor da indenização pelos danos morais sofridos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suma, a parte autora tem direito ao fornecimento do medicamento, bem como uma indenização por danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na presente demanda para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR que a parte ré forneça à autora durante todo o período gestacional e até 45 (quarenta e cinco) dias após o parto, o medicamento ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE), nos termos do atestado médico no ID.150760714; e, b) CONDENAR a empresa ré ao pagamento à autora a quantia de R$ 4.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, o qual incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deverá ser formulado caso seja interposto Recurso Inominado. Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, se nada for requerido, arquivem-se. GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801129-27.2025.8.20.5004

ID: 260287816

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801129-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCONDES BANDEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801129-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801129-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCONDES BANDEIRA PEREIRA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARCONDES BANDEIRA PEREIRA, em face de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, na qual pleiteia a ligação imediata de sua unidade consumidora de energia elétrica, alegando demora injustificada no atendimento do seu pedido administrativo, bem como indenização por danos morais. Quanto ao pedido de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos arts. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual recurso. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, havendo pedido das partes neste sentido. Inicialmente, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido de ligação imediata da unidade consumidora de energia elétrica do autor, uma vez que fora realizado o serviço pela concessionária demandada, conforme se depreende do documento de Id. 141379272, em que a parte ré, COSERN, informou ter realizado o cumprimento da liminar, atingindo diretamente o interesse de agir da parte demandante quanto a este pleito, razão pela qual a ação deve seguir tão somente quanto ao pedido de indenização por danos morais. Para comprovar o seu direito, anexou aos autos: requerimento de ligação; senhas de comparecimento nas agencias; entre outros, suficientes a comprovar a ocorrência de fato constitutivo do direito autoral, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. Ora, analisando os documentos apresentados, é incontroversa a demora injustificada no atendimento do pedido administrativo do autor, com base nos documentos apresentados. A parte demandada, por sua vez, apresentou contestação (ID 141707178) junto à qual anexou comprovação da instalação da ligação da energia na residência do autor, sem comprovação do motivo efetivo da demora em cumprir o pedido administrativo. Ademais, observo que a parte demandada agiu com negligência ao deixar o autor sem energia elétrica por cerca de 45 dias, visto que o pedido de ligação foi realizado em 16/12/2024, conforme documento de fl. 141707178, mas só foi efetivado em 31/01/2025, após o ingresso da presente ação. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, aduz que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso) Deste modo, a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva, independente da demonstração da culpa, cujo afastamento só é possível se restar comprovado que o evento se deu em razão de força maior ou caso fortuito, o que não foi caracterizado nos autos sob análise. Assim, resta configurada a responsabilidade da requerida no caso concreto e o dever de indenizar pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. Por outro lado, também vislumbro devidamente comprovados os requisitos ensejadores de indenização por danos morais, quais sejam: a evidente mora da demandada em realizar a ligação solicitada pelo autor na esfera administrativa, o que torna clara a inércia da parte demandada e o seu atendimento insatisfatório, sempre levando o autor a diligenciar para comprovar suas alegações, sendo cognoscível que os seus direitos personalíssimos foram atingidos. Sendo assim, com fundamento nos aspectos acima apontados, fixo uma indenização, por entender que o valor traduz uma compensação adequada ao demandante. Diante do exposto, CONFIRMO a liminar concedida no ID. 141127181 e julgo PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor e constato a perda do objeto quanto ao pedido de ligação da unidade consumidora de energia elétrica da parte autora, bem como CONDENO a demandada Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, referente à indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. No valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0801129-27.2025.8.20.5004

ID: 260287817

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801129-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Intimação

Advogados:

RICHARD LEIGNEL CARNEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801129-27.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801129-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCONDES BANDEIRA PEREIRA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARCONDES BANDEIRA PEREIRA, em face de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, na qual pleiteia a ligação imediata de sua unidade consumidora de energia elétrica, alegando demora injustificada no atendimento do seu pedido administrativo, bem como indenização por danos morais. Quanto ao pedido de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos arts. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual recurso. Fundamento e decido. O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, havendo pedido das partes neste sentido. Inicialmente, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido de ligação imediata da unidade consumidora de energia elétrica do autor, uma vez que fora realizado o serviço pela concessionária demandada, conforme se depreende do documento de Id. 141379272, em que a parte ré, COSERN, informou ter realizado o cumprimento da liminar, atingindo diretamente o interesse de agir da parte demandante quanto a este pleito, razão pela qual a ação deve seguir tão somente quanto ao pedido de indenização por danos morais. Para comprovar o seu direito, anexou aos autos: requerimento de ligação; senhas de comparecimento nas agencias; entre outros, suficientes a comprovar a ocorrência de fato constitutivo do direito autoral, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. Ora, analisando os documentos apresentados, é incontroversa a demora injustificada no atendimento do pedido administrativo do autor, com base nos documentos apresentados. A parte demandada, por sua vez, apresentou contestação (ID 141707178) junto à qual anexou comprovação da instalação da ligação da energia na residência do autor, sem comprovação do motivo efetivo da demora em cumprir o pedido administrativo. Ademais, observo que a parte demandada agiu com negligência ao deixar o autor sem energia elétrica por cerca de 45 dias, visto que o pedido de ligação foi realizado em 16/12/2024, conforme documento de fl. 141707178, mas só foi efetivado em 31/01/2025, após o ingresso da presente ação. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, aduz que: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso) Deste modo, a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva, independente da demonstração da culpa, cujo afastamento só é possível se restar comprovado que o evento se deu em razão de força maior ou caso fortuito, o que não foi caracterizado nos autos sob análise. Assim, resta configurada a responsabilidade da requerida no caso concreto e o dever de indenizar pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. Por outro lado, também vislumbro devidamente comprovados os requisitos ensejadores de indenização por danos morais, quais sejam: a evidente mora da demandada em realizar a ligação solicitada pelo autor na esfera administrativa, o que torna clara a inércia da parte demandada e o seu atendimento insatisfatório, sempre levando o autor a diligenciar para comprovar suas alegações, sendo cognoscível que os seus direitos personalíssimos foram atingidos. Sendo assim, com fundamento nos aspectos acima apontados, fixo uma indenização, por entender que o valor traduz uma compensação adequada ao demandante. Diante do exposto, CONFIRMO a liminar concedida no ID. 141127181 e julgo PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor e constato a perda do objeto quanto ao pedido de ligação da unidade consumidora de energia elétrica da parte autora, bem como CONDENO a demandada Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, referente à indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. No valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0805591-27.2025.8.20.5004

ID: 335302559

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805591-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805591-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805591-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO DA SILVA SANTIAGO, ADRIANA GALVAO SILVEIRA SANTIAGO REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Estando devidamente caracterizada a relação de consumo - o autor enquanto destinatário final do serviço e a empresa requerida como prestadora desse mesmo serviço -, analiso a presente demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu artigo 14, caput: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não há controvérsia quanto à aplicação do dispositivo acima transcrito à situação retratada nos autos. Fundamento e decidido. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, por meio do qual os autores alegam ter contratado um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025. Relatam que a viagem era um momento em família e para tanto foi cuidadosamente planejada, de forma que melhor atendesse às necessidades pessoais e de programação, incluindo a escolha do roteiro para conhecer novos países e cultura. Segue narrando que a viagem que deveria ser a realização de um sonho, passou a ser fonte de ansiedade e incertezas a partir das alterações de itinerário por parte da empresa demandada. Afirma que quando já se encontrava no navio foram surpreendidos com a informação que a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro, com a justificativa de limitações técnicas de velocidade. Alega que por último que, devido as alterações no roteiro gerou a perda de 1(um)dia San Juan, o que causou a perda de uma diária, totalizando o montante de R$1.237,79 (mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos),correspondente a uma diária não usufruída, em virtude da alteração unilateral do roteiro inicialmente contratado. Por todo narrado buscam reparação pelos danos suportados. Pois bem, Em sede de contestação, a fornecedora promovida alega a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade pelo ocorrido, porém, a tese defensiva sustentada não merece guarida. No caso dos autos, entendo que as imitações técnicas alegadas, além de não restarem devidamente provas nos autos, se caracteriza como um fortuito interno, e se inclui como um risco inerente ao desenvolvimento da própria atividade da empresa no mercado, de modo que não é capaz de afastar a responsabilidade da empresa por eventuais danos causados ao consumidor. Nesse sentido, entendo que a retirada do destino programado do itinerário foi uma opção administrativa / empresarial, razão pela qual a fornecedora deve suportar os ônus decorrentes de sua conduta. No caso em tela é nítido que houve alteração unilateral da empresa, demonstrada claramente pelas provas trazidas aos autos, o que gerou frustração diante de todo o roteiro escolhido anteriormente pelos autores, o que deve ser considerado um grave aborrecimento. Dessa forma, considerando as informações prestadas pela parte autora, corroboradas pelas provas existentes nos autos, convenço-me da veracidade das alegações apontadas à exordial, presumindo pela efetiva falha na prestação do serviço, em virtude da alteração unilateral do roteiro, não havendo que se falar em causa excludente de responsabilidade. Portanto, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos materiais, devem os autores serem restituídos no montante de R$1.237,79 (mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), correspondente a uma diária não usufruída. Nos autos, restaram devidamente comprovados todos os requisitos fundamentais de uma ação de indenização por danos morais, quais sejam: conduta antijurídica (falha na prestação de serviço, alteração de roteiro, perda de hospedagem, descumprimento contratual e a omissão da requerida em oferecer soluções que minimizem seus efeitos); o dano (evidente situação de desamparo, angústia e impotência vivenciados pelos autores); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa requerida.Essa situação, sem dúvida, deve ser considerada um sério aborrecimento que afeta o estado psíquico do indivíduo, portanto a demandada não cumpriu efetivamente com o contrato de transporte,causando dano moral aos Autores. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a ré a restituir aos autores a importância de R$1.237,79 (mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos),correspondente a uma diária não usufruída, acrescido de correção monetária (INPC) a contar da data do efetivo prejuízo e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. CONDENO, ainda, a empresa ré a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 24 de julho de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805591-27.2025.8.20.5004

ID: 335302562

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805591-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805591-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805591-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO DA SILVA SANTIAGO, ADRIANA GALVAO SILVEIRA SANTIAGO REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Estando devidamente caracterizada a relação de consumo - o autor enquanto destinatário final do serviço e a empresa requerida como prestadora desse mesmo serviço -, analiso a presente demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu artigo 14, caput: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Não há controvérsia quanto à aplicação do dispositivo acima transcrito à situação retratada nos autos. Fundamento e decidido. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, por meio do qual os autores alegam ter contratado um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025. Relatam que a viagem era um momento em família e para tanto foi cuidadosamente planejada, de forma que melhor atendesse às necessidades pessoais e de programação, incluindo a escolha do roteiro para conhecer novos países e cultura. Segue narrando que a viagem que deveria ser a realização de um sonho, passou a ser fonte de ansiedade e incertezas a partir das alterações de itinerário por parte da empresa demandada. Afirma que quando já se encontrava no navio foram surpreendidos com a informação que a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro, com a justificativa de limitações técnicas de velocidade. Alega que por último que, devido as alterações no roteiro gerou a perda de 1(um)dia San Juan, o que causou a perda de uma diária, totalizando o montante de R$1.237,79 (mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos),correspondente a uma diária não usufruída, em virtude da alteração unilateral do roteiro inicialmente contratado. Por todo narrado buscam reparação pelos danos suportados. Pois bem, Em sede de contestação, a fornecedora promovida alega a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, pretendendo a exclusão de sua responsabilidade pelo ocorrido, porém, a tese defensiva sustentada não merece guarida. No caso dos autos, entendo que as imitações técnicas alegadas, além de não restarem devidamente provas nos autos, se caracteriza como um fortuito interno, e se inclui como um risco inerente ao desenvolvimento da própria atividade da empresa no mercado, de modo que não é capaz de afastar a responsabilidade da empresa por eventuais danos causados ao consumidor. Nesse sentido, entendo que a retirada do destino programado do itinerário foi uma opção administrativa / empresarial, razão pela qual a fornecedora deve suportar os ônus decorrentes de sua conduta. No caso em tela é nítido que houve alteração unilateral da empresa, demonstrada claramente pelas provas trazidas aos autos, o que gerou frustração diante de todo o roteiro escolhido anteriormente pelos autores, o que deve ser considerado um grave aborrecimento. Dessa forma, considerando as informações prestadas pela parte autora, corroboradas pelas provas existentes nos autos, convenço-me da veracidade das alegações apontadas à exordial, presumindo pela efetiva falha na prestação do serviço, em virtude da alteração unilateral do roteiro, não havendo que se falar em causa excludente de responsabilidade. Portanto, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos materiais, devem os autores serem restituídos no montante de R$1.237,79 (mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), correspondente a uma diária não usufruída. Nos autos, restaram devidamente comprovados todos os requisitos fundamentais de uma ação de indenização por danos morais, quais sejam: conduta antijurídica (falha na prestação de serviço, alteração de roteiro, perda de hospedagem, descumprimento contratual e a omissão da requerida em oferecer soluções que minimizem seus efeitos); o dano (evidente situação de desamparo, angústia e impotência vivenciados pelos autores); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa requerida.Essa situação, sem dúvida, deve ser considerada um sério aborrecimento que afeta o estado psíquico do indivíduo, portanto a demandada não cumpriu efetivamente com o contrato de transporte,causando dano moral aos Autores. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para condenar a ré a restituir aos autores a importância de R$1.237,79 (mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos),correspondente a uma diária não usufruída, acrescido de correção monetária (INPC) a contar da data do efetivo prejuízo e juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. CONDENO, ainda, a empresa ré a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 24 de julho de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808889-12.2024.8.10.0034

ID: 339156174

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-12.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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EZAU ADBEEL SILVA GOMES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0808889-12.2024.8.10.0034 Autor: FRANCINETH FIARES FIALHO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0808889-12.2024.8.10.0034 Autor: FRANCINETH FIARES FIALHO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCINETH FIARES FIALHO em face de BANCO BRADESCO S.A.. pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que vem sendo descontado de sua conta benefício tarifa bancária a título de “Cesta B. Expresso” sem que tenha assinado qualquer documento autorizando tal desconto. Juntou documentos. O banco, ora réu, juntou contestação, conforme ID nº 152166323. A parte autora não apresentou réplica (conforme certidõ n aba de expedientes do PJE ID nº 152166323). É o que cabia relatar. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.3. Do Mérito: O presente caso requer a análise acerca da legalidade da incidência da tarifa bancária “Cesta Expresso5” na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre a parte autora (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e a parte ré (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do réu é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Dito isto, em se tratando de Conta-Corrente comum, sobre estas, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre a instituição financeira e o(a) consumidor(a), na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. No que concerne à cobrança de tarifas bancárias em relação às contas destinadas ao recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, ficou determinado pelo julgamento do IRDR de nº 3.043/2017 a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (São Luís/MA, 22 de agosto de 2018. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA – Relator). Registre-se que a instituição financeira ré juntou o respectivo contrato objeto desta ação, no qual restou demonstrado que houve a anuência da parte autora na contratação da tarifa bancária a título de “Cesta Expresso”, conforme documento de ID nº 152167976. Logo, o banco réu comprovou nos autos a manifestação de vontade do(a) consumidor(a) no sentido de contratar a tarifa bancária a título de “Cesta B. Expresso” e afastando a verossimilhança da alegação autoral de jamais houve a contratação da tarifa bancária objeto desta demanda. Por outro lado, do cotejo dos autos, não verifico a comprovação de que a parte autora tenha solicitado apenas a modalidade conta de recebimentos (conta-salário, conta-benefício etc.) - art. 375, CPC. Além disso, observo que a parte autora não requereu ao banco réu a suspensão das cobranças e/ou alteração da natureza da conta, conduta que naturalmente se espera de beneficiários. No caso em exame, observo que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual há vários anos. Tal situação é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos por serviços diretamente da conta, porque não os contrariou a parte autora ao longo do tempo, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganada – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que sinaliza que utiliza efetivamente os serviços. Existindo na prova produzida a informação de que a parte autora anuiu com a contratação da tarifa bancário a título de “Cesta B. Expresso”; bem como se observa que nos extratos está expressamente discriminada a natureza da cobrança de forma facilmente identificável (art. 6º, III, CDC); e tendo essa cobrança se desdobrado por longo período, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira. Com relação ao dano moral e material, não havendo ilicitude, não há que cogitar em dano moral passível de indenização, bem como repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0803457-27.2025.8.20.5004

ID: 283077286

Tribunal: TJRN Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803457-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praç… Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0803457-27.2025.8.20.5004 Parte autora: M D SERVICOS LTDA - ME Parte ré: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço em que a autora alega que sofreu cobrança indevida referente à locação de um veículo. Sustenta que sofreu um acidente de trânsito e, em razão disso, a seguradora Porto Seguro intermediou a contratação de um veículo locado junto à demandada, sendo esta responsável pelo pagamento dos custos da locação. Aduz que ao devolver o veículo, a autora foi surpreendida com a cobrança indevida no valor de R$4.869,31 lançada em seu cartão de crédito, valor este que, segundo a autora, era de responsabilidade exclusiva da seguradora. Afirma que tentou solucionar o problema junto à requerida, sem sucesso, havendo demora injustificada na solicitação de estorno do valor, o que forçou a autora a arcar com o pagamento da fatura para evitar juros e encargos. Afirma que essa cobrança causou transtornos financeiros significativos, configurando falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor. Em contestação, a demandada suscitou em preliminares nulidade de citação e ausência de interesse de agir e no mérito, argumenta que os valores cobrados foram devidamente estornados. Alega que a eventual demora no recebimento do valor ocorreu devido aos procedimentos da operadora do cartão de crédito, sobre os quais a Localiza não possui ingerência. Ademais, sustenta pela inexistência de dano moral, afirmando que o atendimento foi prestado com agilidade e os estornos foram realizados conforme solicitado. A requerida também rebateu o pedido de dano moral decorrente do "desvio produtivo", apontando ausência de provas de abalo moral, uma vez que a autora é pessoa jurídica. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois se mantém o interesse no resultado prático da ação, sendo o dano moral relacionado a direitos de personalidade da autora. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, todavia, como houve aditamento da petição inicial, e em ato contínuo a contestação, considerando-a tempestiva. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, pois as definições previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) sobre Fornecedor e Consumidor se aplicam de forma precisa a ambas, consoantes aos art. 2º e 3° do CDC. Com efeito, qualificada a relação de consumo e por vislumbrar verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, aplicada a inversão do ônus da prova, modalidade que busca equilibrar a assimetria de forças e a facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n.° 8.078/90. Sobre a prestação de serviço, dispõe o Artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”. Isto posto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Analisando as provas colacionadas aos autos, restou incontroverso que houve a cobrança indevida no valor de R$ 4.869,31, debitada no cartão da autora (ID 144063992), bem como o posterior estorno do montante (ID 148384249), também confessado pela requerida. A demandada alega que a demora para o processamento do estorno se deu por procedimentos da operadora do cartão de crédito, não sendo sua responsabilidade. Todavia, conforme entendimento pacificado dos Tribunais, o fornecedor responde solidariamente pelos serviços prestados por terceiros que estejam sob sua coordenação, ainda que a execução do estorno dependa de instituição financeira. A cobrança indevida em valores expressivos, que obriga o consumidor a arcar com o pagamento para evitar encargos financeiros, configura falha na prestação de serviço capaz de ensejar danos morais, conforme entendimento consolidado nos tribunais. "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Dano moral in re ipsa, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO". (TJ-RJ - APL: 00052574820158190075, Relator: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) No presente caso, a autora demonstrou que o pagamento causou impacto financeiro, sendo o valor superior à metade de sua fatura mensal (ID 144063992), destacando-se que não competia ao requerente o pagamento da locação e sim da seguradora, conforme ID 144063991. Nesse sentido, a parte autora foi lesada, tendo que abdicar do seu tempo para corrigir o lançamento indevido no seu cartão de crédito. O dano experimentado concorreu para vulneração a direitos da personalidade, não se configurando como um mero dissabor do cotidiano, de modo a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. O “quantum” indenizatório não pode ser fixado em valores excessivos, na medida em que tornaria o dano psíquico vantajoso para quem o sofre. Em contrapartida, também não pode ser fixada em valor irrisório, pois isso seria um desestímulo ao ajuizamento das ações, implicando, na prática, em denegação de acesso à justiça. Deve-se também considerar o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de induzir o causador do dano a modificar seu comportamento e evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro, de modo que arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando de interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condeno a demandada a pagar ao autor M D SERVIÇOS LTDA - KUMON, o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor arbitrado para o dano moral deverá ter correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. O cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte exequente, devendo a condenação acima estipulada ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa prevista no art. 523, § 1.º (primeira parte), do CPC. Intimem-se as partes. Natal/RN, 28 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito

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