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Processo nº 0804719-12.2025.8.20.5004

ID: 280418647

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804719-12.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE TORQUATO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE TORQUATO REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804719-12.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA ZELIA CABRAL ALVES REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a autora relata que, no dia 19 de fevereiro de 2025, na qualidade de Auditora Fiscal e Diretora de Comunicação Social do SINDIFERN – Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte –, deslocou-se ao aeroporto de Curitiba/PR, com destino final em Guaratuba/PR, para participar da 230ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, realizada nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2025. Aduz que, ao despachar sua bagagem no voo de Natal/RN para Curitiba/PR, com conexões em Recife/PE e São Paulo/SP, foi informada de que sua mala seria entregue apenas no destino final. No entanto, ao desembarcar em Curitiba/PR, constatou o extravio da bagagem, tendo procurado o setor de atendimento da ré, onde lhe foi informado que não havia localização precisa de sua mala. Relata que, mesmo após longo período de espera, a ré não conseguiu localizar a bagagem, limitando-se a registrar um boletim interno. Diante da omissão, a autora afirma que teve que arcar com despesas inesperadas para suprir suas necessidades básicas, sendo sua bagagem entregue apenas na manhã do dia 21 de fevereiro de 2025, com avarias, na cidade de Curitiba/PR, quando já se encontrava em Guaratuba/PR para participar do evento. Diante dos fatos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, bem como de R$ 3.123,18 (três mil cento e vinte e três reais e dezoito centavos), a título de danos materiais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, alegando que a bagagem da autora não foi extraviada, mas apenas houve atraso na entrega, a qual teria ocorrido dentro do prazo legal de dois dias. Sustenta que a entrega foi dificultada por alterações no local de estadia da autora e pela ausência de contato da requerente para confirmação do endereço. Alega, ainda, que não restou comprovado que os danos na mala foram causados por sua atuação, e que já estariam em tratativas com a autora para reembolso dos valores dispendidos. Réplica apresentada no id. 151885738. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. Cinge-se a demanda à análise da responsabilidade civil decorrente do extravio temporário da bagagem pertencente à autora, o qual ocasionou a necessidade de despesas pessoais após sua chegada ao destino, bem como a devolução da mala apenas dois dias após o desembarque. Inicialmente, destaco que, embora o Código Brasileiro de Aeronáutica seja a norma específica que regula os contratos de transporte aéreo, a relação contratual firmada entre as partes possui natureza eminentemente consumerista, uma vez que, de um lado, a empresa aérea se enquadra como fornecedora de serviços e, de outro, o passageiro figura como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Diante disso, afasto a aplicação dos dispositivos invocados na contestação e da tese a eles vinculada e, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, declaro, nesta sentença, a inversão do ônus da prova, o que é admitido pela jurisprudência, diante da verossimilhança das alegações iniciais. Analisando atentamente os autos, verifico que o extravio temporário da bagagem, bem como a aquisição de itens pessoais pela autora, configuram-se como fatos incontroversos. Há nos autos provas suficientes das alegações iniciais, destacando-se o registro de extravio da mala (ID nº 145897423) e as notas fiscais relativas às despesas com itens pessoais e de higiene (ID nº 145897417). Cumpre, de início, fixar que o presente caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. O dever de indenizar da ré, caracterizado pelo extravio da bagagem, por si só já fundamenta a pretensão de reparação, tendo em vista a responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista na legislação consumerista. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e empresa de transporte aéreo. 2) Os danos materiais efetivamente comprovados decorrentes do extravio de bagagem devem ser ressarcidos. 3) A perda de bagagem, pelos transtornos e angústias, que excedem o mero dissabor ou contrariedade, causa dano moral indenizável. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441890-1/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) No tocante aos danos materiais, a parte autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 3.123,18 (três mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos), alegando ter arcado com despesas pessoais decorrentes do extravio de sua bagagem durante viagem realizada a trabalho. Restou devidamente comprovado nos autos, por meio da apresentação de notas fiscais (ID 145897417), que a autora teve de adquirir, em caráter emergencial, vestuário, calçados e produtos de higiene pessoal, a fim de atender às suas necessidades básicas durante o período em que permaneceu sem sua bagagem. Embora a empresa ré tenha alegado, em sua contestação, que a pretensão de ressarcimento material deveria ser afastada, sob o argumento de que a autora já teria entrado em contato para discutir o reembolso dos valores mencionados na exordial, não trouxe aos autos qualquer comprovação acerca da suposta tratativa, tampouco demonstrou ter efetuado o efetivo ressarcimento dos danos materiais. Dessa forma, não havendo nos autos prova de quitação ou acordo quanto aos valores reclamados, e estando comprovado o prejuízo sofrido pela parte autora em decorrência do extravio da bagagem, entendo que faz jus à indenização por danos materiais no valor de R$ 3.123,18 (três mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos). Assim, a empresa aérea deve ser condenada a ressarcir integralmente os prejuízos materiais experimentados pela autora, oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Ademais, quanto ao pedido de danos morais, não é difícil imaginar a aflição, decepção e revolta experimentadas pela autora diante da situação de extravio de sua bagagem, com posterior devolução somente dois dias após o desembarque, especialmente considerando que a viagem tinha caráter profissional, com destino à participação em evento previamente agendado e devidamente comprovado nos documentos de ID 145897425 e 145897426. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação da companhia aérea de que o atraso na entrega da bagagem teria ocorrido por culpa exclusiva da autora, sobretudo porque não foi demonstrada qualquer conduta que tenha contribuído para o descumprimento contratual por parte da empresa. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. BAGAGEM ENTREGUE APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) DIAS DEPOIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CABÍVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807057-90.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024) Outrossim, verifica-se, por meio do documento de ID 145897418, que, além do atraso, a bagagem foi entregue avariada, circunstância que reforça a desídia da Companhia aérea na prestação do serviço. A conduta da empresa ré, portanto, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Indubitável, portanto, a configuração dos constrangimentos e preocupações suportados, sendo evidente que o dano moral, in casu, emerge de forma cristalina, diante do grau de estresse ocasionado. Não resta dúvida de que tal situação não configura um mero dissabor cotidiano, mas fato capaz de causar transtornos e grandes frustrações, influindo seriamente nas emoções de qualquer pessoa média, restando caracterizado o dano moral e, por conseguinte, o dever de indenizar. Ademais, uma vez configurado o dano moral dessa natureza, não se exige, em regra, a comprovação de prejuízo efetivo: a indenização por ofensa à honra alheia é devida independentemente de prova da existência de um prejuízo concreto, pois "dano, puramente moral, é indenizável (STF - RE n. 105.157-SP, Min. Octavio Gallotti, RTJ 115/1.383). Mostra-se, então, impositiva a procedência do pedido formulado, já que a prova documental autoriza sua acolhida de forma clara e insofismável. A questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais, em razão do caráter subjetivo que possui. Diversos critérios são adotados, entre os quais se destacam: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, seu dever acrescido de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando houver elementos nos autos que os evidenciem, sendo certo, porém, que o critério que deve preponderar no arbitramento é o da proporcionalidade em relação à extensão do dano. É necessário, sobretudo, prudência e equilíbrio, para que o valor fixado não represente enriquecimento indevido da vítima, tampouco seja tão irrisório a ponto de não desestimular a reiteração da conduta pelo ofensor. Considerando todas essas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a demandada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a título de reparação pelos danos morais, ao pagamento à autora do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação, e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1: IPCA-E – ações condenatórias em geral), a partir da prolação da sentença. CONDENO, ainda, a parte demandada a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 3.123,18 (três mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, devidos desde a citação, e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1: IPCA-E – ações condenatórias em geral), a partir do efetivo prejuízo (19/02/2025). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo por meio de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN, disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml, utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela 1: IPCA-E). Após a intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que, a qualquer momento, a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 23 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Rita De Morais Ferreira x Banco Bradesco S/A.

ID: 261873604

Tribunal: TJRN Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804331-12.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804331-12.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804331-12.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE MORAIS FERREIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais por Descontos Indevidos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RITA DE MORAIS FERREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra, em síntese, ser pessoa idosa (75 anos à época do ajuizamento), viúva, aposentada e analfabeta. Afirma que, desde meados de 2006, vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário, a título de "Tarifa Bancária" ou "Cesta de Serviços". Alega que jamais solicitou ou autorizou a contratação de tais serviços, tendo sido possivelmente induzida a erro quando da abertura da conta. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente junto ao banco réu, porém sem sucesso. Diante disso, pleiteou: (i) a concessão de prioridade na tramitação do feito e os benefícios da justiça gratuita; (ii) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos; (iii) a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes às tarifas; (iv) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, que calculou em R$ 6.908,40(valor a ser atualizado); (v)a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária e a prioridade na tramitação. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação. No mérito, sustentou: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal para parte do período reclamado; (ii) a regularidade da contratação da cesta de serviços pela autora; (iii) a ausência de ato ilícito e o exercício regular de direito; (iv) a culpa exclusiva ou concorrente da consumidora, invocando o princípio do duty to mitigate the loss; (v) a inexistência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor pleiteado; (vi) a impossibilidade de restituição em dobro dos valores, por ausência de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos, incluindo uma Ata Notarial referente a terceiro estranho à lide. A parte autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar de nulidade de citação e reiterando os termos da inicial. Reforçou a irregularidade das cobranças, sua condição de hipervulnerável (idosa e analfabeta), a falha no dever de informação por parte do banco, a configuração dos danos morais e a inaplicabilidade da prescrição nos moldes alegados pela defesa. Impugnou a Ata Notarial por impertinência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Rejeito a preliminar de nulidade de citação. O comparecimento espontâneo do réu aos autos e a apresentação tempestiva de contestação, exercendo plenamente seu direito de defesa, suprem qualquer eventual irregularidade no ato citatório, conforme inteligência do art. 239, §1º, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incide, na espécie, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Tal inversão se justifica pela verossimilhança das alegações autorais, corroboradas pelos extratos bancários (ID 145351822) que demonstram os descontos contínuos, e pela manifesta hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, agravada por sua condição de pessoa idosa e analfabeta, o que a coloca em posição de acentuada vulnerabilidade na relação contratual. O cerne da questão reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora sob as rubricas "Tarifa Bancária" ou "Cesta de Serviços" (identificada nos extratos como "Tarifa Bancária Cesta B.Expresso1"). Cabia à instituição financeira ré, por força do ônus probatório que lhe foi invertido e também pela regra geral do art. 373, II, do CPC, comprovar de forma inequívoca a efetiva contratação do pacote de serviços pela autora, demonstrando que sua anuência foi livre, informada e consciente, especialmente considerando suas vulnerabilidades. Contudo, o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Não foi apresentado aos autos o termo de adesão específico ao pacote de serviços supostamente contratado, devidamente assinado pela autora (ou com aposição de sua impressão digital, assistida por testemunhas, dada sua condição de analfabeta), nem qualquer outra prova cabal de sua manifestação de vontade inequívoca nesse sentido. A juntada de uma Ata Notarial referente a um procedimento interno envolvendo terceiro estranho à lide (Anselmo Luiz Cervantes) é absolutamente impertinente ao caso e em nada contribui para comprovar a contratação pela Sra. Rita. A ausência de prova da efetiva contratação torna os descontos realizados a título de tarifas por pacote de serviços manifestamente indevidos. A imposição de serviços não solicitados configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de comprovação da contratação: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação dos serviços que ensejaram os descontos na conta do correntista. A ausência dessa prova implica a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente obrigação de restituir os valores indevidamente debitados. (...)" (STJ - AgInt no AREsp 1.894.817/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) Quanto à alegação de prescrição, assiste parcial razão ao réu no que tange ao marco inicial. Tratando-se de pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de falha na prestação de serviço bancário (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Esse prazo deve ser contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação. Portanto, a autora tem direito à restituição dos valores descontados nos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, conforme estabelece o parágrafo único do art. 42 do CDC. A cobrança persistente por serviço não contratado, perpetuada por anos a fio em detrimento de uma consumidora idosa, analfabeta e que aufere benefício previdenciário de baixo valor, evidencia conduta contrária à boa-fé objetiva e afasta a tese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), pacificou o entendimento de que a restituição em dobro prescinde da demonstração do elemento volitivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a configuração de conduta do fornecedor contrária à boa-fé objetiva. Tal entendimento tem sido reiterado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBR ANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. (...). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, decidiu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...)" (STJ - AgInt no REsp 1.919.453/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Configura-se, igualmente, o dano moral. A situação vivenciada pela autora extrapola, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de pessoa em situação de manifesta vulnerabilidade (idosa, viúva, analfabeta), que depende de seu benefício previdenciário para sua subsistência e que teve valores, ainda que não expressivos individualmente, sendo subtraídos de sua conta mensalmente, por longos anos, sem qualquer autorização ou conhecimento claro do que se tratava. Tal prática abusiva gera inegável angústia, sentimento de impotência, insegurança financeira e violação à sua dignidade, configurando ofensa a direitos da personalidade. Ademais, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pela jurisprudência do STJ, uma vez que a autora foi compelida a despender seu tempo e esforço para tentar solucionar administrativamente um problema ao qual não deu causa, criado exclusivamente pela falha na prestação de serviço do banco réu, e, por fim, necessitou buscar a tutela jurisdicional. "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. (...) DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEMPO DESPERDIÇADO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DE VICIO DO FORNECEDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. (...) 2. O conceito de desvio produtivo do consumidor evidencia que a perda de tempo útil constitui modalidade de dano indenizável, de modo que o fornecedor que sujeita o consumidor a uma espera excessiva e injustificada para solução de um problema pelo qual não deu causa pratica ato ilícito e deve reparar o dano extrapatrimonial. (...)" (STJ - REsp 1.963.662/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022) Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto (longo período dos descontos indevidos, vulnerabilidade acentuada da autora, natureza alimentar dos valores atingidos), a capacidade econômica do ofensor (instituição financeira de grande porte), o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor afigura-se adequado para compensar o abalo sofrido pela autora sem gerar enriquecimento ilícito. Ressalto que a Súmula 39 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJRN não obsta o reconhecimento do dano moral no presente caso, pois as peculiaridades fáticas aqui demonstradas evidenciam ofensa concreta aos direitos da personalidade da consumidora, ultrapassando o mero dissabor. Por fim, o pedido de condenação ao pagamento de parcelas vincendas não merece acolhida, uma vez que a obrigação principal imposta é a de cessar definitivamente os descontos indevidos, o que já contempla a situação futura. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do CPC, e na legislação consumerista aplicável, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes às tarifas bancárias/cestas de serviço (sob a rubrica "Cesta B.Expresso1" ou qualquer denominação similar) lançadas na conta bancária de titularidade da autora; 2. DETERMINAR que o réu, BANCO BRADESCO S.A., se abstenha definitivamente de realizar novos descontos a título das referidas tarifas/cestas de serviço na conta da autora RITA DE MORAIS FERREIRA, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada valor que vier a ser descontado em descumprimento desta ordem; 3. CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a título das referidas tarifas/cestas de serviço, observando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da ação, montante este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Oficial do Tribunal de Justiça (conforme tabela utilizada pela contadoria judicial para débitos judiciais - ex: Tabela ENCOGE ou similar adotada pelo TJRN) desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405, CC); 4. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Oficial do Tribunal de Justiça (conforme item anterior) a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC, por se tratar de responsabilidade contratual). Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo atualizada do débito, utilizando-se da ferramenta de cálculo disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas, ressalvada a possibilidade de desarquivamento para fins de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 25 de abril de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804622-12.2025.8.20.5004

ID: 328528592

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804622-12.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0804622-12.2025.8.20.5004 Promovente: MARIA DE FATIMA DE CARVALHo Promovido: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta: “06. A Autora relata que, em meados de julho de 2024, foi contatada por uma suposta correspondente do Banco Daycoval S.A., identificada como Marcela Martins, que lhe ofereceu uma portabilidade de crédito com a promessa de REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS E DOS JUROS DE UM EMPRÉSTIMO LEGITIMO CONTRATADO JUNTO AO BANCO IMBURSA. 07. De pronto, sem que tenha fornecido qualquer dado à funcionária, a preposta lhe deu todas as informações referentes à conta e ao aludido empréstimo, no Banco Imbursa, que a Autora possui; gerando, desta forma, uma falsa sensação de segurança. 08. Pois bem. Após ter gerado esse ambiente de credibilidade a preposta em questão afirmou que estabeleceria contato via ‘WhatsApp’ a fim de prosseguir com a suposta portabilidade. 09. Em seguida, solicitaram à Autora uma série de imagens, sendo elas: uma foto de seu rosto, da carteira de identidade e de um comprovante de residência. 10. Ademais, foi informado que seria liberada à Consumidora a quantia de R$ 2.182,02, a qual seria supostamente utilizada para a dedução do crédito junto ao Banco Imbursa. Desse modo, a suposta representante do Banco Daycoval alegou que o valor liberado deveria ser estornado à instituição por meio de um boleto bancário emitido em favor da empresa ‘Avance Soluções Financeiras Ltda.’. Somente após essa operação, a portabilidade estaria concluída. 11. Movida pela boa-fé e pela expectativa de redução nos descontos de seu empréstimo consignado, A AUTORA PRONTAMENTE ATENDEU À SOLICITAÇÃO DA PREPOSTA E EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO EMITIDO. 12. No entanto, Excelência, como é de se imaginar, a Idosa foi vítima de um golpe, em que, além de não se reduzir o valor das parcelas do empréstimo já existente junto ao Banco Inbursa; FOI REALIZADO OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO BANCO DAYCOVAL, NÃO SOLICITADO OU AUTORIZADO PELA CONSUMIDORA, JUSTAMENTE NO IMPORTE DE R$ 2.187,02 (VALOR TRANSFERIDO AOS GOLPISTAS COMO PROCEDIMENTO DA PORTABILIDADE), A SER PAGO EM 84 PARCELAS DE R$ 51,00, CADA, NO DIA 19.07.2024, COM INÍCIO DE DESCONTO EM 08/2024, E FIM EM 07/2031, DE Nº 50- 019971346/24, QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE; AO PASSO EM QUE OS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS, DEVOLVIDOS EM DOBRO Á IDOSA! 13. Ao perceber novos e desconhecidos descontos em seu benefício, ficou claro para Autora que havia caído em um golpe. Desse modo, buscou as Autoridades Policiais e relatou tal fato, em que foi gerado o Boletim de Ocorrência (doc. 09), o que evidencia que, de fato, não contratou quaisquer empréstimos e, ainda assim, está sendo cobrada por isso. Ora, não iria a Consumidora cometer crime de comunicação falsa às autoridades policiais. 14. ORA, O BANCO DAYCOVAL COMETE ATO ILÍCITO AO PERMITIR QUE TERCEIROS, UTILIZANDO-SE FRAUDULENTAMENTE DOS DADOS DA AUTORA, ABRISSEM UMA CONTA E SOLICITASSEM UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A SER DEBITADO AUTOMATICAMENTE NO BENEFÍCIO DA AUTORA. 15. DE MAIS A MAIS, A DINÂMICA ACIMA NARRADA, POR SI SÓ, DE, DE UM DIA PARA O OUTRO, SE ABRIR UMA CONTA, UM EMPRÉSTIMO SER REALIZADO NUM VALOR TÃO ALTO E TER SIDO INTEGRALMENTE TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIROS, EVIDENCIA QUE A IDOSA FOI VÍTIMA DE GOLPE, POSSIBILITADO PELOS AGIRES ILÍCITOS DA RÉS! NINGUÉM EM SÃ CONSCIÊNCIA ASSIM AGE! 16. FRISE-SE, QUE A CONSUMIDORA NÃO SOLICITOU QUALQUER EMPRÉSTIMO PESSOAL, SEQUER QUE ELA MESMA QUEM PROCEDEU COM A ABERTURA DESSA CONTA NO AGIBANK. 17. ADEMAIS, QUANTO À HIPÓTESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, SUBSISTE O DEVER DO RÉU EM PROMOVER A LISURA E A SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS E, EM CASO DE FRAUDE INTENTADA CONTRA A CONSUMIDORA, PERSISTE O DEVER DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE DETECTÁ-LA E COMBATÊ-LA, SEM SE EXIMIR DESTE ÔNUS OU VERTÊ-LO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. 18. A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO EXIME A RÉ DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste, bem como A SIMPLES ARGUIÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES TERIAM SIDO REALIZADAS COM O USO DE SENHA PESSOAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, tanto por não ser tal sistema de conferência de dados infalível quanto pelo fato de que, ao disponibilizarem os serviços bancários por meio eletrônico, as empresas assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de transações financeiras realizadas por terceiro de modo fraudulento, nos termos aduzidos em inicial. 19. Destaca-se, ainda, Excelência, que a Requerente é pensionista e recebe apenas o equivalente a um salário mínimo como benefício; e, em razão desta situação, vem se sentindo extremamente abalada e impotente, pois é evidente que foi vítima de inadmissível falha na prestação do serviço perpetrada pela Ré. 20. Frisa-se, Excelso (a) Julgador (a), que estes empréstimos jamais foram solicitados pela Requerente, e a manutenção desta situação, além de lhe poder gerar dano de difícil reparação econômica e financeira; lhe causa dano moral inconteste além de privar a Autora de margem consignada para contratação de um empréstimo legítimo em situação de urgência. 21. Assim, não resta outra alternativa à Autora senão buscar o judiciário para que o Banco Demandado, liminarmente, se abstenha de efetivar qualquer desconto na pensão da Demandante; e, que seja desconstituído o débito, bem como restituído em dobro o valor já pago.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou nenhuma proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade arguida porquanto é evidente a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira promovida, considerando que a parte promovente atribui a essa a responsabilidade pelo ocorrido, sendo necessário apreciar o mérito processual para analisar a existência ou não de responsabilidade da fornecedora promovida. Em relação às demais preliminares, afasto-as por serem meramente protelatórias, não existindo necessidade de perícia técnica no caso dos autos, além de ser evidente o interesse de agir da consumidora e inexistir vícios processuais capaz de gerar a extinção do feito sem resolução de mérito. No tocante à questão de fundo, convenci-me da veracidade das alegações da parte promovente, com base nas provas produzidas nos autos, notadamente o boletim de ocorrência, o histórico de empréstimos do INSS e os comprovantes da transação fraudulenta, os quais evidenciam a atuação de estelionatário que se utilizou da fragilidade do sistema de segurança mantido pelo banco promovido para lesar a consumidora. Entendo que as empresas que ofertam serviços financeiros no mercado devem suportar os ônus decorrentes de suas atividades empresariais, incluindo eventuais prejuízos causados por fraudadores / estelionatários, considerando que deveriam manter um procedimento mais cauteloso, principalmente quando se trata da contratação de crédito por consumidores mais vulneráveis, como é o caso da promovente, pensionista do INSS. Entendo que os fatos ocorreram em decorrência de grave erro no sistema de segurança da instituição promovida, já que não foi capaz de identificar a contratação de uma operação manifestamente fraudulenta. Há que se ponderar que a mera formalização digital do contrato, com biometria facial e geolocalização, não é suficiente para validar um negócio jurídico cujo consentimento da consumidora estava claramente viciado por erro e dolo de terceiro, falha essa que competia ao promovido evitar. No dos autos, trata-se de fortuito interno, relacionado ao risco da própria atividade, que não exclui a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira promovida, entendo ser procedente os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e suspensão dos descontos, além do pedido de indenização por danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando permitiu a atuação de fraudadores / estelionatários, sem adoção de medidas de segurança eficazes para identificar a prática criminosa), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, rejeito as preliminares arguidas, e ACOLHO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade do débito para impor ao promovida a obrigação de desconstituí-los e suspender os descontos mensais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em não fazendo, arcar com o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida ou no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na hipótese de negativação indevida. Imponho ao promovido, ainda, a obrigação de pagar à promovente, pela cobrança indevida, a teor do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em dobro, a quantia descontada da promovente, inclusive durante o curso do processo, a título de danos materiais, corrigida monetariamente (IPCA), a contar do respectivo pagamento indevido realizado, e acrescida de juros legais (Taxa Legal), a contar da citação, bem como a obrigação de pagar à promovente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Fica, também, cientificada de que, caso deferida a gratuidade, o valor da sucumbência será descontada do valor da indenização, com base no art. 12 da Lei 1.060/50 - eis que a gratuidade indiscriminada e sem a cobrança posterior acaba sendo um incentivo ao aumento da litigância, quando não há qualquer risco, ficando logo intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0804622-12.2025.8.20.5004

ID: 328528600

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804622-12.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0804622-12.2025.8.20.5004 Promovente: MARIA DE FATIMA DE CARVALHo Promovido: BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada com assistência técnica de advogado (a), em que a parte promovente sustenta: “06. A Autora relata que, em meados de julho de 2024, foi contatada por uma suposta correspondente do Banco Daycoval S.A., identificada como Marcela Martins, que lhe ofereceu uma portabilidade de crédito com a promessa de REDUÇÃO NO VALOR DAS PARCELAS E DOS JUROS DE UM EMPRÉSTIMO LEGITIMO CONTRATADO JUNTO AO BANCO IMBURSA. 07. De pronto, sem que tenha fornecido qualquer dado à funcionária, a preposta lhe deu todas as informações referentes à conta e ao aludido empréstimo, no Banco Imbursa, que a Autora possui; gerando, desta forma, uma falsa sensação de segurança. 08. Pois bem. Após ter gerado esse ambiente de credibilidade a preposta em questão afirmou que estabeleceria contato via ‘WhatsApp’ a fim de prosseguir com a suposta portabilidade. 09. Em seguida, solicitaram à Autora uma série de imagens, sendo elas: uma foto de seu rosto, da carteira de identidade e de um comprovante de residência. 10. Ademais, foi informado que seria liberada à Consumidora a quantia de R$ 2.182,02, a qual seria supostamente utilizada para a dedução do crédito junto ao Banco Imbursa. Desse modo, a suposta representante do Banco Daycoval alegou que o valor liberado deveria ser estornado à instituição por meio de um boleto bancário emitido em favor da empresa ‘Avance Soluções Financeiras Ltda.’. Somente após essa operação, a portabilidade estaria concluída. 11. Movida pela boa-fé e pela expectativa de redução nos descontos de seu empréstimo consignado, A AUTORA PRONTAMENTE ATENDEU À SOLICITAÇÃO DA PREPOSTA E EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO EMITIDO. 12. No entanto, Excelência, como é de se imaginar, a Idosa foi vítima de um golpe, em que, além de não se reduzir o valor das parcelas do empréstimo já existente junto ao Banco Inbursa; FOI REALIZADO OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO BANCO DAYCOVAL, NÃO SOLICITADO OU AUTORIZADO PELA CONSUMIDORA, JUSTAMENTE NO IMPORTE DE R$ 2.187,02 (VALOR TRANSFERIDO AOS GOLPISTAS COMO PROCEDIMENTO DA PORTABILIDADE), A SER PAGO EM 84 PARCELAS DE R$ 51,00, CADA, NO DIA 19.07.2024, COM INÍCIO DE DESCONTO EM 08/2024, E FIM EM 07/2031, DE Nº 50- 019971346/24, QUE DEVE SER DECLARADO INEXISTENTE; AO PASSO EM QUE OS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS, DEVOLVIDOS EM DOBRO Á IDOSA! 13. Ao perceber novos e desconhecidos descontos em seu benefício, ficou claro para Autora que havia caído em um golpe. Desse modo, buscou as Autoridades Policiais e relatou tal fato, em que foi gerado o Boletim de Ocorrência (doc. 09), o que evidencia que, de fato, não contratou quaisquer empréstimos e, ainda assim, está sendo cobrada por isso. Ora, não iria a Consumidora cometer crime de comunicação falsa às autoridades policiais. 14. ORA, O BANCO DAYCOVAL COMETE ATO ILÍCITO AO PERMITIR QUE TERCEIROS, UTILIZANDO-SE FRAUDULENTAMENTE DOS DADOS DA AUTORA, ABRISSEM UMA CONTA E SOLICITASSEM UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A SER DEBITADO AUTOMATICAMENTE NO BENEFÍCIO DA AUTORA. 15. DE MAIS A MAIS, A DINÂMICA ACIMA NARRADA, POR SI SÓ, DE, DE UM DIA PARA O OUTRO, SE ABRIR UMA CONTA, UM EMPRÉSTIMO SER REALIZADO NUM VALOR TÃO ALTO E TER SIDO INTEGRALMENTE TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIROS, EVIDENCIA QUE A IDOSA FOI VÍTIMA DE GOLPE, POSSIBILITADO PELOS AGIRES ILÍCITOS DA RÉS! NINGUÉM EM SÃ CONSCIÊNCIA ASSIM AGE! 16. FRISE-SE, QUE A CONSUMIDORA NÃO SOLICITOU QUALQUER EMPRÉSTIMO PESSOAL, SEQUER QUE ELA MESMA QUEM PROCEDEU COM A ABERTURA DESSA CONTA NO AGIBANK. 17. ADEMAIS, QUANTO À HIPÓTESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, SUBSISTE O DEVER DO RÉU EM PROMOVER A LISURA E A SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS E, EM CASO DE FRAUDE INTENTADA CONTRA A CONSUMIDORA, PERSISTE O DEVER DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE DETECTÁ-LA E COMBATÊ-LA, SEM SE EXIMIR DESTE ÔNUS OU VERTÊ-LO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. 18. A MERA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO EXIME A RÉ DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, haja vista a ausência de demonstração da culpa exclusiva deste, bem como A SIMPLES ARGUIÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES TERIAM SIDO REALIZADAS COM O USO DE SENHA PESSOAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, tanto por não ser tal sistema de conferência de dados infalível quanto pelo fato de que, ao disponibilizarem os serviços bancários por meio eletrônico, as empresas assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de transações financeiras realizadas por terceiro de modo fraudulento, nos termos aduzidos em inicial. 19. Destaca-se, ainda, Excelência, que a Requerente é pensionista e recebe apenas o equivalente a um salário mínimo como benefício; e, em razão desta situação, vem se sentindo extremamente abalada e impotente, pois é evidente que foi vítima de inadmissível falha na prestação do serviço perpetrada pela Ré. 20. Frisa-se, Excelso (a) Julgador (a), que estes empréstimos jamais foram solicitados pela Requerente, e a manutenção desta situação, além de lhe poder gerar dano de difícil reparação econômica e financeira; lhe causa dano moral inconteste além de privar a Autora de margem consignada para contratação de um empréstimo legítimo em situação de urgência. 21. Assim, não resta outra alternativa à Autora senão buscar o judiciário para que o Banco Demandado, liminarmente, se abstenha de efetivar qualquer desconto na pensão da Demandante; e, que seja desconstituído o débito, bem como restituído em dobro o valor já pago.” Intimada para se manifestar a respeito da possibilidade de acordo, a parte promovida não realizou nenhuma proposta, não sendo requerido a produção de outras provas nos autos, razão pela qual passo a julgar antecipadamente a lide, com base no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade arguida porquanto é evidente a legitimidade passiva ad causam da instituição financeira promovida, considerando que a parte promovente atribui a essa a responsabilidade pelo ocorrido, sendo necessário apreciar o mérito processual para analisar a existência ou não de responsabilidade da fornecedora promovida. Em relação às demais preliminares, afasto-as por serem meramente protelatórias, não existindo necessidade de perícia técnica no caso dos autos, além de ser evidente o interesse de agir da consumidora e inexistir vícios processuais capaz de gerar a extinção do feito sem resolução de mérito. No tocante à questão de fundo, convenci-me da veracidade das alegações da parte promovente, com base nas provas produzidas nos autos, notadamente o boletim de ocorrência, o histórico de empréstimos do INSS e os comprovantes da transação fraudulenta, os quais evidenciam a atuação de estelionatário que se utilizou da fragilidade do sistema de segurança mantido pelo banco promovido para lesar a consumidora. Entendo que as empresas que ofertam serviços financeiros no mercado devem suportar os ônus decorrentes de suas atividades empresariais, incluindo eventuais prejuízos causados por fraudadores / estelionatários, considerando que deveriam manter um procedimento mais cauteloso, principalmente quando se trata da contratação de crédito por consumidores mais vulneráveis, como é o caso da promovente, pensionista do INSS. Entendo que os fatos ocorreram em decorrência de grave erro no sistema de segurança da instituição promovida, já que não foi capaz de identificar a contratação de uma operação manifestamente fraudulenta. Há que se ponderar que a mera formalização digital do contrato, com biometria facial e geolocalização, não é suficiente para validar um negócio jurídico cujo consentimento da consumidora estava claramente viciado por erro e dolo de terceiro, falha essa que competia ao promovido evitar. No dos autos, trata-se de fortuito interno, relacionado ao risco da própria atividade, que não exclui a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira promovida, entendo ser procedente os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e suspensão dos descontos, além do pedido de indenização por danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, enxergo a presença dos requisitos necessários para a condenação da parte promovida (art. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), porquanto houve um ato comissivo ou omissivo (falha na prestação dos serviços ofertados quando permitiu a atuação de fraudadores / estelionatários, sem adoção de medidas de segurança eficazes para identificar a prática criminosa), efetivos danos à vítima (preocupações, aflições, aborrecimentos, revolta, sentimento de impotência diante da situação vivenciada, enfim, efetivos sentimentos íntimos que geram danos extrapatrimoniais), além de nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o dano sofrido. Compreendo que a maior dificuldade reside na estipulação do valor pecuniária para a compensação dos danos causados, em razão do caráter subjetivo que possui. Deve-se arbitrar o valor indenizatório de forma equitativa, consoante o art. 953, parágrafo único, do Código Civil. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido; a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela; a extensão do dano e a gravidade da conduta. No caso em análise, diante dos elementos de convicção disponíveis, de acordo com a orientação jurisprudencial no sentido que deve haver moderação no arbitramento, de modo que não cause enriquecimento exagerado para a vítima e, por outro lado, desestimule a conduta, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo ser apto a atender as finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, rejeito as preliminares arguidas, e ACOLHO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexigibilidade do débito para impor ao promovida a obrigação de desconstituí-los e suspender os descontos mensais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de, em não fazendo, arcar com o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida ou no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na hipótese de negativação indevida. Imponho ao promovido, ainda, a obrigação de pagar à promovente, pela cobrança indevida, a teor do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em dobro, a quantia descontada da promovente, inclusive durante o curso do processo, a título de danos materiais, corrigida monetariamente (IPCA), a contar do respectivo pagamento indevido realizado, e acrescida de juros legais (Taxa Legal), a contar da citação, bem como a obrigação de pagar à promovente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, valor que deve ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (Taxa Legal), a contar do arbitramento, e devidamente pago no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e ser penhorado dinheiro de suas contas, a pedido da parte credora. Advirto que a obrigação deve ser cumprida independentemente de nova intimação, conforme previsão específica contida no art. 52, inciso III a V, da Lei Federal 9.099/95, não se aplicando, neste particular, o conteúdo do Código de Processo Civil. Fica logo ciente o credor que, não sendo cumprida voluntariamente a sentença, deverá requerer o seu cumprimento o mais breve possível, tão logo haja o trânsito em julgado (10 dias contados da intimação da sentença ou da sua confirmação, em caso de recurso + os 15 dias para pagamento), sob pena de arquivamento. Se houver recurso no prazo de 10 (dez) dias, a Secretaria deverá certificar os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e preparo). Na hipótese de pedido de justiça gratuita, a parte recorrente já fica intimada a instruir tal pedido com a juntada de declaração de imposto de renda, com o respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, eis que a gratuidade judiciária é reservada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, devendo, portanto, comprovar a insuficiência de recursos ou fazer o preparo, sob pena de deserção, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, e com fulcro, ainda, art. 5º da Lei 9.099/95. Fica, também, cientificada de que, caso deferida a gratuidade, o valor da sucumbência será descontada do valor da indenização, com base no art. 12 da Lei 1.060/50 - eis que a gratuidade indiscriminada e sem a cobrança posterior acaba sendo um incentivo ao aumento da litigância, quando não há qualquer risco, ficando logo intimadas as partes para acompanhar o processo nos próximos 10 (dez) dias e, querendo, apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, esclarecendo que a mesma não é obrigada apresentá-la e se não quiser apresentar contrarrazões e pretender maior agilidade, poderá pedir que o processo seja logo enviado às Turmas Recursais, evitando o aguardo do prazo de 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 c/c art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287724

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

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Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287729

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO MENDES

Decisão

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

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Jose Antonio De Araujo e outros x Carolina De Rosso Afonso e outros

ID: 331987049

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8006535-53.2022.8.05.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ARAUJO TALLISSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MILTON LUIZ CLEVE KUSTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON LUIZ CLEVE KUSTER NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REPRESENTAÇÃO CREFISA/ADOBE/CREFISA

Decisão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006535-53.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE ANTON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006535-53.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOSE ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s): TALLISSON LUIZ DE SOUZA (OAB:MG169804-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB:SP195972-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 84807414) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu em parte e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, para: i) declarar como abusivas as cláusulas contratuais que estabelecem a taxa de juros superior a taxa média de mercado na data da contratação e determinar a revisão dos contratos para que sejam observadas as incidências de juros remuneratórios nos percentuais de 7,56% ao mês e 139,79% ao ano (nº 063800015352); 7,38% ao mês e 135,03% ao ano (nº 063800016623); 7,20% ao mês e 130,44% ao ano (nº 063800018328); 6,52% ao mês e 113,28% ao ano (nº 063800019632); e 6,65% ao mês e 116,60% ao ano (nº095010407379), recalculando-se para as prestações avençadas pelos indicativos aqui determinados; ii) condenar o acionado a ressarcir os valores cobrados indevidamente, na forma simples, acrescidos de juros de mora da ordem de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária (INPC) a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ); iii) condenar parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixou em 15% do valor da condenação. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 79518311): Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE JUROS NO PATAMAR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras/BA, que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal ajuizada em face de CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, fixadas em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos firmados, em comparação com a taxa média de mercado para operações de crédito equivalentes; (ii) determinar a possibilidade de repetição do indébito em razão da cobrança indevida de juros abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento quanto à insurgência a respeito de " valores de seguro e tarifa unilaterais" e da suposta abusividade do Custo Efetivo Total (CET), questões não suscitadas pela parte em momento algum anteriormente, caracterizando-se indevida inovação recursal. Recurso conehcido em parte, apenas quanto à pretensa revisão da taxa de juros remuneratórios com base na média apurada pelo Banco Central, e a consequente repetição do indébito dos valor sobrados em excesso. 4. Os contratos firmados entre instituições financeiras e consumidores são regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme § 2º do art. 3º da Lei nº 8.078/1990, e jurisprudência consolidada do STF e STJ (Súmulas 297/STJ e 648/STF). 5. A taxa de juros pactuada deve ser analisada em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS) e jurisprudência deste Tribunal. 6. Demonstrou-se, nos autos, que as taxas contratadas (variando entre 18,5% e 22% ao mês), Id's 73594270, 73594271, 73594272, 73594273 e 73594274, são substancialmente superiores às taxas médias de mercado (variando entre 6,52% e 7,56% ao mês) no período de celebração dos contratos, configurando abusividade. 7. O reequilíbrio contratual impõe a adequação das taxas de juros aos percentuais da média de mercado vigentes na data da contratação, para resguardar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações contratuais. 8. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, que exige apenas a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva para sua aplicação em dobro. Contudo, em razão da modulação dos efeitos do referido julgamento, apenas as cobranças realizadas após 30/03/2021 estariam sujeitas a essa regra. No caso, as cobranças foram realizadas anteriormente, justificando a repetição em forma simples. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); CPC, art. 487, I; art. 932, III; Súmulas 297/STJ, 648/STF, e Súmula Vinculante nº 7/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, EAREsp 676608/RS; TJ-BA, APL nº 0809569-09.2015.8.05.0080; TJ-BA, APL nº 8147139-64.2021.8.05.0001. Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados, consoante ementa abaixo transcrita (ID 83241224): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto nos autos da ação revisional na qual se reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e se determinou sua adequação à taxa média de mercado, com repetição simples do indébito. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado quanto à utilização da taxa média de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade, sem análise das peculiaridades do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em contradição ao utilizar a taxa média de mercado como único parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) analisar se houve omissão quanto ao enfrentamento das alegações e dispositivos legais indicados pelo embargante, especialmente para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado expõe de forma clara os fundamentos de fato e de direito que justificaram a conclusão pela abusividade das taxas de juros, indicando expressamente a análise comparativa entre os percentuais contratados e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. A decisão não utilizou de forma automática ou exclusiva a taxa média de mercado, mas registrou que a parte ré não demonstrou elementos concretos e objetivos que justificassem a adoção de taxas significativamente superiores, considerando-se, assim, ausente a comprovação das particularidades do caso que poderiam afastar a presunção de abusividade. 5. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado pelo julgador e a tese defendida pela parte embargante, hipótese que configura mero inconformismo com o julgamento. 6. Igualmente, não há omissão quanto ao enfrentamento das matérias suscitadas, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais ou fundamentos jurídicos apontados pelas partes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. O pedido de prequestionamento não impõe ao julgador o dever de citar expressamente os artigos legais indicados, sendo suficiente que o acórdão aborde o conteúdo jurídico da controvérsia, o que se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, §§ 2º e 3º, 931, 934. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.263.234/TO. Alega a recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 421, do Código Civil. Pela alínea "c" o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi contra-arrazoado (ID 86438992). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da prioridade da análise de precedente qualificado no Recurso Especial: Insta destacar que no julgamento do REsp nº 2.148.866/BA, o MINISTRO OG FERNANDES, no que pertine ao juízo de admissibilidade, destacou a preponderância da aplicação dos precedentes consignando o seguinte: [...] Vale frisar que, em regra, o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais, previsto no art. 1.030, V, do CPC, ocorre apenas quando se tratar de questão não afetada em precedente vinculante, sendo preferencial, na análise de viabilidade dos recursos excepcionais, a verificação da adstrição/conformidade do recurso excepcional. […] Por fim, anoto que a possível existência de mais de uma questão em discussão no recurso especial não exime o Tribunal de origem da necessidade de, primeiramente, aplicar a sistemática dos recursos repetitivos, observada a parte da irresignação que esteja abrangida por tema dotado de efeitos vinculantes. 2. Da incidência do Tema 27, do Superior Tribunal de Justiça: O acórdão vergastado em ação revisional reconheceu caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, consignando o seguinte (ID 79518311): [...] Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da taxa de juros cobrada por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado firmado pelas partes. Inicialmente cumpre destacar que os contratos firmados entre as instituições financeiras e as pessoas físicas se encontram sob o pálio das normas constantes do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso porque os serviços prestados pelas entidades financeiras estão compreendidos na concepção de relação de consumo, previstas no § 2°, do art. 3°, da Lei n°. 8.078/90, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Nesta toada, é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que afirma em sua súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por essa razão em abstrato, o requerimento de revisão contratual mostra-se possível. Contudo, cabe analisar se há pertinência dos pedidos constantes da exordial. É cediço que, como decorrência de roupagem constitucional dada ao Direito das Obrigações, a força obrigatória dos contratos, a intangibilidade do acordo e a inalterabilidade das condições pactuadas vêm sendo atenuados nas hipóteses dos contratos de adesão, cumprindo aos Juízes certo controle sobre o seu conteúdo, a ponto de ensejar a supressão de cláusulas abusivas e a substituição pela norma legal supletiva, eis que prevalente o interesse de ordem pública (CDC, art. 51). Todavia, a atuação do Magistrado deve estar orientada no sentido de dar fusão ao interesse de ambas as partes ao celebrarem um contrato. A lealdade das partes contratantes é fator primordial imposto de igual modo aos contratantes, quer seja no cumprimento das obrigações que devem ser justas e proporcionais, quer seja quanto ao cumprimento pactuado, mesmo que dependa este de revisão em esfera judicial. Sabe-se que a Emenda Constitucional n° 40/2003 suprimiu a limitação contida no art. 192 da Carta Magna e, em paralelo a isso, a Sumula n° 648 do STF estabeleceu que "A norma do § 3° do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada a edição de lei complementar", afastando a incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior a Emenda Constitucional, já que firmado o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena. Nesse passo, foi aprovada pelo STF a Súmula Vinculante n° 7, cuja aplicação é obrigatória nas decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário. Desta sorte, afastada a incidência de qualquer disposição legal que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, resta o entendimento de que a taxa de juros deve girar em torno da taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL COBRANCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Firmou-se entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, de que a demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios, apurada com base na taxa media de mercado, permite a sua redução; entretanto, na espécie, não há que se falar em abusividade, vez que o percentual utilizado como parâmetro por este Tribunal para a redução da taxa praticada excede em muito o valor ora pactuado. 2. Agravo improvido (AgRg no REsp 905985-RS, 4a Turma, rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, j. 25/09/2007, DJ 08/10/200T; p.307)" O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp. 1.061.530-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sedimentou o entendimento de que a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser feita casuisticamente, mas sempre tendo como parâmetro a taxa média de juros divulgada pela BACEN. Assim, o reconhecimento de eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, e a sua consequente limitação, tem lugar diante da demonstração cabal de que a taxa de juros contratada exceda substancialmente a taxa média de mercado praticada para operações creditícias de mesma natureza no período da contratação sub judice. No caso em questão, nos contratos de empréstimo pessoal, anexados nos Id's 73594270, 73594271, 73594272, 73594273 e 73594274, pode-se verificar que o banco réu fixou, respectivamente, taxa de juros de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; 22,00% ao mês e 987,22% ao ano; 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; 18,50% ao mês e 666,69% ao ano; e 22% ao mês e 987,22 ao ano. Para aqueles mesmos períodos (09/12/2016, 20/03/2017, 07/08/2017, 04/12/2017 e 14/08/2019) as taxas médias de mercado para as "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" ficaram em torno de, respectivamente, 7,56% ao mês e 139,79% ao ano; 7,38% ao mês e 135,03% ao ano; 7,20% ao mês e 130,44% ao ano; 6,52% ao mês e 113,28% ao ano; e 6,65% ao mês e 116,60% ao ano, conforme site do BACEN, (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Assim, os juros cobrados no contrato em análise são bem superiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN à época da contratação para a modalidade de contrato, circunstância que autoriza a intervenção no sentido de revisar o contrato nesse quesito. No que concerne à matéria sob discussão, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a "Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários", admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil. No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado, a par de não contrariar dispositivo de lei federal, também manteve estrita observância ao julgado em recurso especial repetitivo, estando em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 27). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. [...] 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2615818 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/09/2024). 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023.) 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Especial (Tema 27). Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 21 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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