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Jorge Carlos Gama Caetano x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 312763979

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808217-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS GAMA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS FERNANDO ROLDAO GARBES SIQUEIRA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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JOAO HENRIQUE DA SILVA NETO

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DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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ERICK SOBOTYK LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0808217-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0808217-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE CARLOS GAMA CAETANO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, BANCO BRADESCO SA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JORGE CARLOS GAMA CAETANO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A, NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos em seus rendimentos, inerentes à empréstimos bancários, superior ao limite legal permitido, qual seja, 30% da remuneração disponível. Requer tutela de urgência para determinar que os réus se limitem a 30% dos descontos no contracheque da parte autor e sua posterior confirmação. Decisão no id. 126933983 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada. Contestações nos indexes 129004647 (Nio Meios de Pagamento), 131126271 (Banco Master), 131727930 (Banco Bradesco) e 131930768 (Banco Santander). O Réu Santander alegou preliminares de advocacia predatória, falta de interesse processual e impugnação à justiça gratuita. O Réu Bradesco arguiu preliminares de ausência de apresentação de planilha discriminada e ausência de interesse de agir. Réplica às contestações no id. 150698846. Acórdão do Agravo de Instrumento interposto pelo Autor no id. 157760367 determinando que as rés se abstenham quanto a cortes em valor superior a 30% dos ganhos líquidos do autor. É o breve relatório. Passo a decidir. Os Réus alegaram preliminares. Com relação à preliminar de advocacia predatória, afasto a preliminar, considerando não vislumbrar indícios de advocacia predatória no caso em tela. Com relação à alegação de falta de interesse processual, esta não deve prosperar. No caso em tela, verifica-se que a parte autora demonstrou de forma inequívoca a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a solução do conflito apresentado, uma vez que a via extrajudicial se mostrou infrutífera ou inadequada para a satisfação de seu direito. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. O conceito de hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade judiciária não se limita ao estado de miserabilidade absoluta, abrangendo aqueles que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A análise deve ser feita considerando-se a situação econômica global da parte, suas despesas essenciais e compromissos financeiros. No presente caso, não restou demonstrado que a parte requerente possui condições de suportar os encargos processuais sem comprometimento de sua subsistência digna, razão pela qual mantenho a concessão do benefício. Rejeito, por fim, a preliminar de ausência de apresentação de planilha discriminada, considerando que o Autor apontou a planilha em sua peça inicial, bem como nos documentos acostados. Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e passo a enfrentar o mérito. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção, pelo que passo a apreciar o mérito da causa. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2° c/c 17 c/c 29 da Lei n° 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsome-se ao conceito do artigo 3°, do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor – que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais – inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. Trata-se de ação interposta com o objetivo de revisar contratos de empréstimos firmados, de modo a que se abstenham os bancos réus de proceder a descontos referentes a contrato de mútuo em patamar superior a 30% (trinta porcento) dos valores a título de remuneração da parte autora, qual seja, 44,11% de sua remuneração. Os Réus, em resumo, afirmam que os empréstimos foram contraídos em consonância com a legislação pertinente, pugnando todos pela improcedência da demanda. Cumpre ser observado, antes de qualquer outra fundamentação, que é aplicável à presente demanda a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A sistemática do Código de Defesa do Consumidor é pautada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, tentando, desta forma, igualar os desiguais. E, diante da vulnerabilidade, o consumidor merecerá especial proteção. O cerne da questão está na possibilidade de aplicabilidade na folha de pagamento da limitação estabelecida na Lei 10.820/03. A Lei n º 10.820/2003 dispõe que: "Art. 1º - Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Ademais, a partir de julho/2022, o limite da margem consignável dos servidores públicos foi alterado para 35%, podendo elevar-se a 40% sendo, 5% para uso exclusivo de cartão de crédito consignado, conforme a Lei n.º 9766 de 04/07/22, que prorrogou a vigência da Lei n.º 9.501/2021, devidamente regulamentada pelo Decreto 47.865 de 10/12/2021. No que se refere especificamente aos cartões de benefícios, importante mencionar o Decreto Estadual nº 45.563/2016, com as alterações realizadas pelo Decreto Estadual nº 47.625 de maio de 2021, que estabelece que o cartão de benefícios não compõe a margem consignável de 30% (trinta por cento), aplicando-se o citado diploma aos militares estaduais. O art. 6º do referido decreto dispõe que "a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO. § 1º O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo". Nesse ponto, ao julgar o Tema 1.085, o Superior Tribunal de Justiça diferenciou empréstimos consignados com débitos em contracheque de empréstimos pessoais, assim se entendendo que a vedação de descontos em 30% dos vencimentos não abrange descontos em conta corrente: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" Além disso, definiu que a limitação trazida pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº 10.820/2003 refere-se à consignação em folha de pagamento (e não para o desconto das prestações do empréstimo contratado). Nesse sentido, o percentual máximo previsto nessas leis somente se justifica nas hipóteses que ela expressamente delimita (consignação ou desconto na folha de pagamento), não se podendo afastar da máxima segundo a qual a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias. A aplicação da analogia, no presente caso, significaria restringir o direito dos credores, além de violar o princípio da autonomia privada. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem se manifestado de forma consistente, conforme se observa nos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PRETENSÃO DO AUTOR, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM OS RÉUS, EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS E DE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR JUNTO AOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. (...) NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, É BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL) E QUE O PRODUTO CONTRATADO COM O AGRAVANTE SE REFERE AO CARTÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO "CREDCESTA". INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021, SEGUNDO O QUAL EM RELAÇÃO A CARTÃO DE BENEFÍCIOS "CREDCESTA" A MARGEM CONSIGNÁVEL É DE 20% (VINTE POR CENTO). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA A RETOMADA DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA." (0097553-42.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 13/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "Agravo de instrumento. Tutela antecipada de urgência. Limitação em 30% dos descontos no contracheque autor. Valor mensal debitado, relativo ao contrato de "cartão benefício" (Credcesta) que se submete a disciplina própria. Previsão do artigo 6º, III, do Decreto Estadual nº 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.561/2021, que autoriza a dedução de até 20% da remuneração líquida do consumidor, já excluídos os abatimentos legais e facultativas. Ausência de probabilidade do direito. Recurso provido." (0036373-25.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 07/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Em análise ao caso concreto, o extrato de empréstimos consignados que acompanha a peça inicial revela que o autor tinha remuneração bruta de R$ 13.172,07 na competência de dezembro de 2023 (id. 107856962). Os descontos dos réus contabilizavam R$ 3.394,77, não se computando o relativo cartão de benefícios CREDCESTA no valor de R$ 1.002,44, que não compõe a margem consignável de 30% (trinta por cento), conforme estabelecido pelo Decreto Estadual nº 45.563/2016, alterado pelo Decreto 47.625/2021. Dessa forma, o valor descontado compõe a margem consignável permitida, estando abaixo do percentual previsto em lei. A análise da planilha revela aspecto fundamental para o deslinde da questão: o autor celebrou múltiplos contratos com diferentes instituições financeiras, demonstrando inequívoca aceitação voluntária e consciente de cada operação. Cada contratação representa ato jurídico perfeito decorrente do exercício da autonomia privada. O autor, pessoa capaz e no pleno gozo de seus direitos, livremente aderiu a cada operação de crédito, autorizando expressamente os descontos em sua conta corrente. É fundamental destacar que as contratações foram sucessivas e progressivas, o que demonstra que o autor tinha pleno conhecimento do comprometimento crescente de sua renda. A cada nova operação, o mutuário conscientemente assumiu maior comprometimento financeiro, exercendo sua liberdade de escolha. As contratações com autorização para débito em conta corrente proporcionaram ao autor taxas de juros mais vantajosas em comparação com outras modalidades de empréstimo disponíveis no mercado. O autor beneficiou-se diretamente dessas condições preferenciais, obtendo acesso facilitado ao crédito em condições mais favoráveis. A limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.112/90 e pelo art. 1º da Lei nº 10.820/2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em conta-corrente. No caso em análise, não há evidências de que os descontos sejam efetuados diretamente na folha de pagamento pelo órgão pagador. Pelo contrário, a sistemática adotada indica que a remuneração é integralmente depositada na conta corrente do autor e, posteriormente, são efetuados os descontos das prestações por força das autorizações contratuais. Diante do exposto, a pretensão autoral não merece acolhimento. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade deferida. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e remetam-se os autos ao núcleo de arquivamento. P. R. I. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Titular

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Processo nº 0809769-28.2025.8.20.5001

ID: 282757333

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0809769-28.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0809769-28.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: DIEGO ANDRADE DA SILVA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DIEGO ANDRADE DA SILVA, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “D”, na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde AGOSTO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 143364646 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 143364643). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID Num. 148838926), arguindo, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS (PRELIMINARES/PREJUDICIAIS) No que atine a prejudicial de mérito prescricional levantada pela parte Ré, insta consignar que relação jurídica posta à cognição se enquadra na natureza jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as verbas remuneratórias vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, sendo este entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, vejamos o que prescrevem as Súmulas 85 do STJ e 443 do STF: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." "Súmula 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulte." Desta feita, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO levantada, porquanto as verbas pretéritas requeridas pela parte Autora remetem ao período de a partir de AGOSTO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 143364646 - Pág. 1), e, como a presente ação foi ajuizada em 18/02/2025, não há o que se discutir quanto a incidência de prescrição quinquenal no caso concreto, segundo os termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais a serem dirimidas, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “D”, na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde AGOSTO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 143364646 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 14/08/2017- MATRÍCULA N° 1356488; VÍNCULO 1- (ID Num. 143364647 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Em seguida, respeitada a proibição de elevação funcional no curso de estágio probatório (art. 38, da LCE n.º 322/2006), deveria ter feito a mudança para a CLASSE “B” A PARTIR 14/08/2020, após o transcurso dos 3 (três) anos destinados a realização do estágio probatório de servidor público estadual. Nessa toada, seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a: CLASSE “C” A PARTIR 14/08/2022; CLASSE “D” A PARTIR DE 14/08/2024. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “D” A PARTIR DE 14/08/2024, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 14/08/2024 (Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de parcelas relativas ao período de A PARTIR DE AGOSTO/2024- ID Num. 143364646 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1356488; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “D”, A PARTIR DE 14/08/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 14/08/2024 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “D” NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0809769-96.2023.8.20.5001

ID: 282757967

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA JULIANA MACIEL DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JULIANA MACIEL DE ANDRADE

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WILKER JOSE LEAO PESSOA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-96.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: HOT POSTO LTDA, VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA, VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA, VALDERIO PESSOA VEIGA, WAGDA LEAO PESSOA VEIGA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em face de HOT POSTO LTDA e outros, todos qualificados. Aduz a parte autora que firmou junto ao posto réu o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112 (PCVM - doc. 01), por meio do qual restou pactuado a aquisição, pelo posto réu, de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis. Destaca que a avença teve início em 01 de agosto de 2019 e tinha vigência até 01 de agosto de 2026 (doc. 01 - PCVM), apresentando como fiadores os também demandados Valter e Valma, conforme garantia prestada no próprio instrumento, bem como em carta de fiança avulsa (doc. 09). Acessoriamente, para incrementar a atividade do posto, ainda foi celebrado com a primeira ré sob a fiança do quarto e quinto demandados, Valdério e Wagda, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 , visando à instalação de loja de conveniência ENTREPOSTO. Informa que o referido contrato, porquanto acessório ao de bandeiramento do posto, tem a sua vigência condicionada ao PCVM (doc. 01), daí porque o ajuste também se estendia até 01/08/2026, data até a qual a primeira ré haveria de arcar com a contraprestação mensal do contrato . Que o contrato da loja entreposto foi renovado automaticamente diante da prorrogação do contrato de bandeiramento do posto, conforme estabelece o parágrafo primeiro, cláusula sétima, o que foi refletido na realidade, com os demandados inclusive mantendo o pagamento da taxa mensal da loja de conveniência, mesmo após a vigência inicial do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538, o que escancara a sua vigência em paralelo com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112. Relata que, em decorrência do pacto firmado entre as partes, a autora cedeu diversos bens de sua propriedade ao posto réu, em regime de comodato. Diante da cessão dos equipamentos acima indicados e do investimento feito pela autora, o posto réu comprometeu-se a comprar produtos com exclusividade da ALESAT, exibindo a marca comercial da autora e, enfim, apresentando-se perante o mercado como posto bandeirado “ALE” . Diz, ainda, que além da exclusividade e da exibição da marca da autora, restou entabulada a aquisição mensal mínima de combustíveis pelo posto réu e um volume total a ser atingido durante a execução do contrato, sendo que tais quantitativos foram livremente acordados pelas partes. Entretanto, mesmo diante do adimplemento contratual pela autora, o posto réu ignorou as cristalinas obrigações assumidas e infringiu a galonagem mínima contratada, comprando seguidamente quantitativos mensais muito aquém dos ajustados. Informa, por fim, que o posto abandonou a marca da ALESAT em suas fachadas, embora permaneça utilizando a logomarca ALE em suas bombas, nas placas de preços e no poste emblema, o que, de um lado, revela quebra autônoma do contrato de bandeiramento e, de outro, indica utilização parcial da marca da autora mesmo estando em situação de inadimplemento total do contrato. E, ainda , que o posto se vale dos equipamentos da autora e parcialmente da marca “ALE”, mas, para manter-se operando, não compra produtos em quantidades relevantes da ALESAT, o que inclusive sugere quebra da exclusividade. Pugna, seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar (a.1) a reintegração na posse / devolução imediata dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, sendo (1) poste emblema urbano 7,0 m, (1) placa ep luminosa, (2) logo elipse luminosa ale para testeira, (5) indicadores de produto quadrado, (1) placa de preço luminosa em alumínio, (20) acm - testeira de edificações, seguida pela expedição do competente mandado de reintegração de posse; e (a.2) a descaracterização total do posto revendedor e da loja de conveniência “ENTREPOSTO”, com a retirada dos equipamentos de identificação visual e logos “ALE” e “ENTREPOSTO”, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado, que deverá conter autorização expressa para que a autora proceda à descaracterização através de seu departamento de engenharia ou de empresa especializada, tudo a ser cumprido por Oficial de Justiça, e, havendo necessidade, com reforço policial, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos autorais, para:.1) confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto e da loja de conveniência ENTREPOSTO; c.2) declarar a resolução de pleno direito do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112; e c.3) declarar a resolução de pleno direito do contrato referente à loja Entreposto, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538; a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA na multa contratual compensatória prevista no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima (doc. 01), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora; d.2) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM (doc. 01) desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e d.3) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 (doc. 02), em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e) na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Juntou procuração e documentos. Intimada a parte autora para recolher as custas, foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo inicial. O pedido de tutela de urgência foi concedido. Na mesma oportunidade foi determinada a citação. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Na oportunidade sustenta que não houve descumprimento contratual por parte do réu, de modo que não há motivos para a aplicação de multa contratual. Pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais provas. Vieram-me os autos conclusos. Da leitura dos autos, percebe-se que a demandante pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora. A controvérsia central cinge-se ao inadimplemento dos contratos firmados entre as partes e à validade das penalidades aplicadas pela autora em razão do não cumprimento das obrigações pactuadas. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, constata-se que a parte demandada se obrigou a adquirir um volume mensal de combustível com a demandante. Em adição, o pacto firmado entre as partes prevê também as hipóteses em que este resta rescindido, a partir da trigésima que dispõe, em sua alínea "a", hipótese na qual o revendedor não adquirir os combustíveis do fornecedor em prazo superior a trinta dias. Conforme robusta documentação e prova testemunhal produzidas nos autos, restou suficientemente demonstrado que o posto réu deixou de cumprir as cláusulas contratuais relativas à exclusividade e ao volume mínimo de aquisição de combustíveis, descumprindo o PCVM (id 95866433). Não se pode deixar de reconhecer que o descumprimento da cláusula específica, traduz-se na necessidade do reconhecimento do inadimplemento contratual, ensejando sua rescisão. Nesse contexto, possibilitada está a rescisão contratual. A alegação de caso fortuito e força maior não se sustenta. A autora comprovou que o decréscimo nas aquisições começou antes mesmo do alegado vendaval (dez/2021), e que a pandemia não inviabilizou a operação de forma significativa, conforme demonstrado nos documentos juntados e confirmado pelas testemunhas. Ademais, foi igualmente comprovado o inadimplemento quanto ao contrato de conveniência (id 95866434), com a descaracterização unilateral da loja licenciada "Entreposto" – substituída por "Hot Café" – em plena vigência contratual. Também nesse ponto, as alegações dos réus não afastam o descumprimento contratual, pois não houve qualquer notificação ou oposição tempestiva à continuidade contratual. A validade das cláusulas de galonagem mínima e de exclusividade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.788.596/SP , não havendo nulidade ou abusividade, conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES . RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR . EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art . 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4 . A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação . Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7 . No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1788596 SP 2018/0072666-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Em relação aos equipamentos cedidos pela demandada, há previsão contratual expressa quanto aos termos destes, na cláusula oitava. Em suma, depreende-se que o fornecimento dos aparelhos se dá com o objetivo de proporcionar a atuação do revendedor que contratou, representando a imagem do fornecedor, ora demandante. Desta hipótese, conclui-se que, a partir do momento em que houve a quebra contratual, praticada pelo demandado, este se encontra como possuidor irregular dos bens discutidos, restando configurada a prática do esbulho, datada a partir da mora estabelecida em notificação extrajudicial expedida. Quanto às alegações de possível uso indevido da identidade visual do demandante, porque o demandado não vem cumprindo com sua obrigação contratual, qual seja, a de aquisição de determinada quantidade de combustível, as provas anexadas aos autos e as normativas vigentes quanto ao tema são suficientes para comprovar o alegado na inicial. Mostra-se relevante, a norma contida no art. 25 da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, abaixo transcrita: Art. 25. O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (…) §2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. A venda de combustíveis de outra distribuidora em um estabelecimento que exibe a imagem de vinculado à ALE pode confundir os consumidores, os quais devem ser corretamente informados a respeito dos produtos que adquirem. Frise-se que é também disposição da mesma Resolução nº 41/2013 da ANP, em raciocínio análogo, a partir do art. 11, I, que nas hipóteses de alteração cadastral do revendedor, passando a fornecer nova marca, este deve “retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo”. Desse modo, comprovado o descumprimento contratual, é de se determinar a rescisão do contrato firmando entre as partes, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora, bem como o pagamento dos encargos decorrentes do descumprimento e rescisão do contrato. Quanto às multas rescisórias, as cláusulas contratuais preveem aplicação proporcional sobre a parte descumprida, incidindo apenas sobre o volume não adquirido, nos termos do art. 413 do Código Civil, o que garante sua razoabilidade e proporcionalidade. O aluguel pelo não retorno dos equipamentos comodatados também se justifica diante da ausência de devolução e da previsão contratual expressa, que estipula valor proporcional ao preço do bem. Por fim, os fiadores respondem nos limites dos contratos garantidos, nos termos do art. 818 do Código Civil e da cláusula contratual de fiança. E, pois, de se julgar procedente os pedidos da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto; declarar a resolução de pleno direito do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº2019.01.11112; CONDENAR o réu na multa contratual compensatória prevista no do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima oitava corrigido pela TABELA ENCONGE, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1, a partir da citação CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. P.R.I. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-96.2023.8.20.5001

ID: 282757972

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILKER JOSE LEAO PESSOA

Intimação

Advogados:

JULIANA MACIEL DE ANDRADE

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WILKER JOSE LEAO PESSOA

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BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-96.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: HOT POSTO LTDA, VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA, VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA, VALDERIO PESSOA VEIGA, WAGDA LEAO PESSOA VEIGA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em face de HOT POSTO LTDA e outros, todos qualificados. Aduz a parte autora que firmou junto ao posto réu o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112 (PCVM - doc. 01), por meio do qual restou pactuado a aquisição, pelo posto réu, de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis. Destaca que a avença teve início em 01 de agosto de 2019 e tinha vigência até 01 de agosto de 2026 (doc. 01 - PCVM), apresentando como fiadores os também demandados Valter e Valma, conforme garantia prestada no próprio instrumento, bem como em carta de fiança avulsa (doc. 09). Acessoriamente, para incrementar a atividade do posto, ainda foi celebrado com a primeira ré sob a fiança do quarto e quinto demandados, Valdério e Wagda, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 , visando à instalação de loja de conveniência ENTREPOSTO. Informa que o referido contrato, porquanto acessório ao de bandeiramento do posto, tem a sua vigência condicionada ao PCVM (doc. 01), daí porque o ajuste também se estendia até 01/08/2026, data até a qual a primeira ré haveria de arcar com a contraprestação mensal do contrato . Que o contrato da loja entreposto foi renovado automaticamente diante da prorrogação do contrato de bandeiramento do posto, conforme estabelece o parágrafo primeiro, cláusula sétima, o que foi refletido na realidade, com os demandados inclusive mantendo o pagamento da taxa mensal da loja de conveniência, mesmo após a vigência inicial do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538, o que escancara a sua vigência em paralelo com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112. Relata que, em decorrência do pacto firmado entre as partes, a autora cedeu diversos bens de sua propriedade ao posto réu, em regime de comodato. Diante da cessão dos equipamentos acima indicados e do investimento feito pela autora, o posto réu comprometeu-se a comprar produtos com exclusividade da ALESAT, exibindo a marca comercial da autora e, enfim, apresentando-se perante o mercado como posto bandeirado “ALE” . Diz, ainda, que além da exclusividade e da exibição da marca da autora, restou entabulada a aquisição mensal mínima de combustíveis pelo posto réu e um volume total a ser atingido durante a execução do contrato, sendo que tais quantitativos foram livremente acordados pelas partes. Entretanto, mesmo diante do adimplemento contratual pela autora, o posto réu ignorou as cristalinas obrigações assumidas e infringiu a galonagem mínima contratada, comprando seguidamente quantitativos mensais muito aquém dos ajustados. Informa, por fim, que o posto abandonou a marca da ALESAT em suas fachadas, embora permaneça utilizando a logomarca ALE em suas bombas, nas placas de preços e no poste emblema, o que, de um lado, revela quebra autônoma do contrato de bandeiramento e, de outro, indica utilização parcial da marca da autora mesmo estando em situação de inadimplemento total do contrato. E, ainda , que o posto se vale dos equipamentos da autora e parcialmente da marca “ALE”, mas, para manter-se operando, não compra produtos em quantidades relevantes da ALESAT, o que inclusive sugere quebra da exclusividade. Pugna, seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar (a.1) a reintegração na posse / devolução imediata dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, sendo (1) poste emblema urbano 7,0 m, (1) placa ep luminosa, (2) logo elipse luminosa ale para testeira, (5) indicadores de produto quadrado, (1) placa de preço luminosa em alumínio, (20) acm - testeira de edificações, seguida pela expedição do competente mandado de reintegração de posse; e (a.2) a descaracterização total do posto revendedor e da loja de conveniência “ENTREPOSTO”, com a retirada dos equipamentos de identificação visual e logos “ALE” e “ENTREPOSTO”, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado, que deverá conter autorização expressa para que a autora proceda à descaracterização através de seu departamento de engenharia ou de empresa especializada, tudo a ser cumprido por Oficial de Justiça, e, havendo necessidade, com reforço policial, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos autorais, para:.1) confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto e da loja de conveniência ENTREPOSTO; c.2) declarar a resolução de pleno direito do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112; e c.3) declarar a resolução de pleno direito do contrato referente à loja Entreposto, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538; a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA na multa contratual compensatória prevista no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima (doc. 01), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora; d.2) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM (doc. 01) desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e d.3) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 (doc. 02), em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e) na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Juntou procuração e documentos. Intimada a parte autora para recolher as custas, foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo inicial. O pedido de tutela de urgência foi concedido. Na mesma oportunidade foi determinada a citação. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Na oportunidade sustenta que não houve descumprimento contratual por parte do réu, de modo que não há motivos para a aplicação de multa contratual. Pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais provas. Vieram-me os autos conclusos. Da leitura dos autos, percebe-se que a demandante pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora. A controvérsia central cinge-se ao inadimplemento dos contratos firmados entre as partes e à validade das penalidades aplicadas pela autora em razão do não cumprimento das obrigações pactuadas. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, constata-se que a parte demandada se obrigou a adquirir um volume mensal de combustível com a demandante. Em adição, o pacto firmado entre as partes prevê também as hipóteses em que este resta rescindido, a partir da trigésima que dispõe, em sua alínea "a", hipótese na qual o revendedor não adquirir os combustíveis do fornecedor em prazo superior a trinta dias. Conforme robusta documentação e prova testemunhal produzidas nos autos, restou suficientemente demonstrado que o posto réu deixou de cumprir as cláusulas contratuais relativas à exclusividade e ao volume mínimo de aquisição de combustíveis, descumprindo o PCVM (id 95866433). Não se pode deixar de reconhecer que o descumprimento da cláusula específica, traduz-se na necessidade do reconhecimento do inadimplemento contratual, ensejando sua rescisão. Nesse contexto, possibilitada está a rescisão contratual. A alegação de caso fortuito e força maior não se sustenta. A autora comprovou que o decréscimo nas aquisições começou antes mesmo do alegado vendaval (dez/2021), e que a pandemia não inviabilizou a operação de forma significativa, conforme demonstrado nos documentos juntados e confirmado pelas testemunhas. Ademais, foi igualmente comprovado o inadimplemento quanto ao contrato de conveniência (id 95866434), com a descaracterização unilateral da loja licenciada "Entreposto" – substituída por "Hot Café" – em plena vigência contratual. Também nesse ponto, as alegações dos réus não afastam o descumprimento contratual, pois não houve qualquer notificação ou oposição tempestiva à continuidade contratual. A validade das cláusulas de galonagem mínima e de exclusividade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.788.596/SP , não havendo nulidade ou abusividade, conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES . RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR . EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art . 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4 . A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação . Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7 . No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1788596 SP 2018/0072666-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Em relação aos equipamentos cedidos pela demandada, há previsão contratual expressa quanto aos termos destes, na cláusula oitava. Em suma, depreende-se que o fornecimento dos aparelhos se dá com o objetivo de proporcionar a atuação do revendedor que contratou, representando a imagem do fornecedor, ora demandante. Desta hipótese, conclui-se que, a partir do momento em que houve a quebra contratual, praticada pelo demandado, este se encontra como possuidor irregular dos bens discutidos, restando configurada a prática do esbulho, datada a partir da mora estabelecida em notificação extrajudicial expedida. Quanto às alegações de possível uso indevido da identidade visual do demandante, porque o demandado não vem cumprindo com sua obrigação contratual, qual seja, a de aquisição de determinada quantidade de combustível, as provas anexadas aos autos e as normativas vigentes quanto ao tema são suficientes para comprovar o alegado na inicial. Mostra-se relevante, a norma contida no art. 25 da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, abaixo transcrita: Art. 25. O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (…) §2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. A venda de combustíveis de outra distribuidora em um estabelecimento que exibe a imagem de vinculado à ALE pode confundir os consumidores, os quais devem ser corretamente informados a respeito dos produtos que adquirem. Frise-se que é também disposição da mesma Resolução nº 41/2013 da ANP, em raciocínio análogo, a partir do art. 11, I, que nas hipóteses de alteração cadastral do revendedor, passando a fornecer nova marca, este deve “retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo”. Desse modo, comprovado o descumprimento contratual, é de se determinar a rescisão do contrato firmando entre as partes, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora, bem como o pagamento dos encargos decorrentes do descumprimento e rescisão do contrato. Quanto às multas rescisórias, as cláusulas contratuais preveem aplicação proporcional sobre a parte descumprida, incidindo apenas sobre o volume não adquirido, nos termos do art. 413 do Código Civil, o que garante sua razoabilidade e proporcionalidade. O aluguel pelo não retorno dos equipamentos comodatados também se justifica diante da ausência de devolução e da previsão contratual expressa, que estipula valor proporcional ao preço do bem. Por fim, os fiadores respondem nos limites dos contratos garantidos, nos termos do art. 818 do Código Civil e da cláusula contratual de fiança. E, pois, de se julgar procedente os pedidos da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto; declarar a resolução de pleno direito do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº2019.01.11112; CONDENAR o réu na multa contratual compensatória prevista no do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima oitava corrigido pela TABELA ENCONGE, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1, a partir da citação CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. P.R.I. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809769-96.2023.8.20.5001

ID: 282757978

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0809769-96.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A REU: HOT POSTO LTDA, VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA, VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA, VALDERIO PESSOA VEIGA, WAGDA LEAO PESSOA VEIGA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, em face de HOT POSTO LTDA e outros, todos qualificados. Aduz a parte autora que firmou junto ao posto réu o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112 (PCVM - doc. 01), por meio do qual restou pactuado a aquisição, pelo posto réu, de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade, bem como o licenciamento para uso da marca e comodato de equipamentos para exploração da atividade de posto de combustíveis. Destaca que a avença teve início em 01 de agosto de 2019 e tinha vigência até 01 de agosto de 2026 (doc. 01 - PCVM), apresentando como fiadores os também demandados Valter e Valma, conforme garantia prestada no próprio instrumento, bem como em carta de fiança avulsa (doc. 09). Acessoriamente, para incrementar a atividade do posto, ainda foi celebrado com a primeira ré sob a fiança do quarto e quinto demandados, Valdério e Wagda, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 , visando à instalação de loja de conveniência ENTREPOSTO. Informa que o referido contrato, porquanto acessório ao de bandeiramento do posto, tem a sua vigência condicionada ao PCVM (doc. 01), daí porque o ajuste também se estendia até 01/08/2026, data até a qual a primeira ré haveria de arcar com a contraprestação mensal do contrato . Que o contrato da loja entreposto foi renovado automaticamente diante da prorrogação do contrato de bandeiramento do posto, conforme estabelece o parágrafo primeiro, cláusula sétima, o que foi refletido na realidade, com os demandados inclusive mantendo o pagamento da taxa mensal da loja de conveniência, mesmo após a vigência inicial do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538, o que escancara a sua vigência em paralelo com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112. Relata que, em decorrência do pacto firmado entre as partes, a autora cedeu diversos bens de sua propriedade ao posto réu, em regime de comodato. Diante da cessão dos equipamentos acima indicados e do investimento feito pela autora, o posto réu comprometeu-se a comprar produtos com exclusividade da ALESAT, exibindo a marca comercial da autora e, enfim, apresentando-se perante o mercado como posto bandeirado “ALE” . Diz, ainda, que além da exclusividade e da exibição da marca da autora, restou entabulada a aquisição mensal mínima de combustíveis pelo posto réu e um volume total a ser atingido durante a execução do contrato, sendo que tais quantitativos foram livremente acordados pelas partes. Entretanto, mesmo diante do adimplemento contratual pela autora, o posto réu ignorou as cristalinas obrigações assumidas e infringiu a galonagem mínima contratada, comprando seguidamente quantitativos mensais muito aquém dos ajustados. Informa, por fim, que o posto abandonou a marca da ALESAT em suas fachadas, embora permaneça utilizando a logomarca ALE em suas bombas, nas placas de preços e no poste emblema, o que, de um lado, revela quebra autônoma do contrato de bandeiramento e, de outro, indica utilização parcial da marca da autora mesmo estando em situação de inadimplemento total do contrato. E, ainda , que o posto se vale dos equipamentos da autora e parcialmente da marca “ALE”, mas, para manter-se operando, não compra produtos em quantidades relevantes da ALESAT, o que inclusive sugere quebra da exclusividade. Pugna, seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar (a.1) a reintegração na posse / devolução imediata dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato, sendo (1) poste emblema urbano 7,0 m, (1) placa ep luminosa, (2) logo elipse luminosa ale para testeira, (5) indicadores de produto quadrado, (1) placa de preço luminosa em alumínio, (20) acm - testeira de edificações, seguida pela expedição do competente mandado de reintegração de posse; e (a.2) a descaracterização total do posto revendedor e da loja de conveniência “ENTREPOSTO”, com a retirada dos equipamentos de identificação visual e logos “ALE” e “ENTREPOSTO”, expedindo-se, para tanto, o respectivo mandado, que deverá conter autorização expressa para que a autora proceda à descaracterização através de seu departamento de engenharia ou de empresa especializada, tudo a ser cumprido por Oficial de Justiça, e, havendo necessidade, com reforço policial, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, pugna pela procedência dos pedidos autorais, para:.1) confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto e da loja de conveniência ENTREPOSTO; c.2) declarar a resolução de pleno direito do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112; e c.3) declarar a resolução de pleno direito do contrato referente à loja Entreposto, o Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538; a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA na multa contratual compensatória prevista no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº 2019.01.11112, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima sétima (doc. 01), tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora; d.2) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM (doc. 01) desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e d.3) a condenação dos réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 (doc. 02), em valores a serem apurados em liquidação de sentença; e) na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Juntou procuração e documentos. Intimada a parte autora para recolher as custas, foi juntado o comprovante de recolhimento do preparo inicial. O pedido de tutela de urgência foi concedido. Na mesma oportunidade foi determinada a citação. Citada, a parte demandada apresentou contestação. Na oportunidade sustenta que não houve descumprimento contratual por parte do réu, de modo que não há motivos para a aplicação de multa contratual. Pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Sem mais provas. Vieram-me os autos conclusos. Da leitura dos autos, percebe-se que a demandante pretende a rescisão do contrato, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora. A controvérsia central cinge-se ao inadimplemento dos contratos firmados entre as partes e à validade das penalidades aplicadas pela autora em razão do não cumprimento das obrigações pactuadas. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, constata-se que a parte demandada se obrigou a adquirir um volume mensal de combustível com a demandante. Em adição, o pacto firmado entre as partes prevê também as hipóteses em que este resta rescindido, a partir da trigésima que dispõe, em sua alínea "a", hipótese na qual o revendedor não adquirir os combustíveis do fornecedor em prazo superior a trinta dias. Conforme robusta documentação e prova testemunhal produzidas nos autos, restou suficientemente demonstrado que o posto réu deixou de cumprir as cláusulas contratuais relativas à exclusividade e ao volume mínimo de aquisição de combustíveis, descumprindo o PCVM (id 95866433). Não se pode deixar de reconhecer que o descumprimento da cláusula específica, traduz-se na necessidade do reconhecimento do inadimplemento contratual, ensejando sua rescisão. Nesse contexto, possibilitada está a rescisão contratual. A alegação de caso fortuito e força maior não se sustenta. A autora comprovou que o decréscimo nas aquisições começou antes mesmo do alegado vendaval (dez/2021), e que a pandemia não inviabilizou a operação de forma significativa, conforme demonstrado nos documentos juntados e confirmado pelas testemunhas. Ademais, foi igualmente comprovado o inadimplemento quanto ao contrato de conveniência (id 95866434), com a descaracterização unilateral da loja licenciada "Entreposto" – substituída por "Hot Café" – em plena vigência contratual. Também nesse ponto, as alegações dos réus não afastam o descumprimento contratual, pois não houve qualquer notificação ou oposição tempestiva à continuidade contratual. A validade das cláusulas de galonagem mínima e de exclusividade encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça REsp 1.788.596/SP , não havendo nulidade ou abusividade, conforme ementa que transcrevo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120 MESES . RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR . EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. APLICABILIDADE . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e venda mercantil, nos termos do art . 413 do Código Civil. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4 . A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art. 413 do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o controle judicial do valor da multa compensatória pactuada, sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua redução quando houver adimplemento parcial da obrigação . Precedentes. 6. Não é necessário que a redução da multa, na hipótese adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da cláusula penal. 7 . No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1788596 SP 2018/0072666-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2020) Em relação aos equipamentos cedidos pela demandada, há previsão contratual expressa quanto aos termos destes, na cláusula oitava. Em suma, depreende-se que o fornecimento dos aparelhos se dá com o objetivo de proporcionar a atuação do revendedor que contratou, representando a imagem do fornecedor, ora demandante. Desta hipótese, conclui-se que, a partir do momento em que houve a quebra contratual, praticada pelo demandado, este se encontra como possuidor irregular dos bens discutidos, restando configurada a prática do esbulho, datada a partir da mora estabelecida em notificação extrajudicial expedida. Quanto às alegações de possível uso indevido da identidade visual do demandante, porque o demandado não vem cumprindo com sua obrigação contratual, qual seja, a de aquisição de determinada quantidade de combustível, as provas anexadas aos autos e as normativas vigentes quanto ao tema são suficientes para comprovar o alegado na inicial. Mostra-se relevante, a norma contida no art. 25 da Resolução 41/2013 da Agência Nacional do Petróleo, abaixo transcrita: Art. 25. O revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. (…) §2º Caso no endereço eletrônico da ANP conste que o revendedor optou por exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos, o revendedor varejista deverá: I – exibir a marca comercial do distribuidor, no mínimo, na testeira, no totem, no painel de preço e no quadro de aviso do posto revendedor de forma destacada, visível à distância, de dia e de noite, e de fácil identificação ao consumidor; e II – adquirir, armazenar e comercializar somente combustível automotivo fornecido pelo distribuidor do qual exiba a marca comercial. A venda de combustíveis de outra distribuidora em um estabelecimento que exibe a imagem de vinculado à ALE pode confundir os consumidores, os quais devem ser corretamente informados a respeito dos produtos que adquirem. Frise-se que é também disposição da mesma Resolução nº 41/2013 da ANP, em raciocínio análogo, a partir do art. 11, I, que nas hipóteses de alteração cadastral do revendedor, passando a fornecer nova marca, este deve “retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo”. Desse modo, comprovado o descumprimento contratual, é de se determinar a rescisão do contrato firmando entre as partes, com a devolução dos equipamentos fornecidos em contrato e que seja retirada do local onde o posto demandado atua, qualquer identidade visual que remeta à marca da autora, bem como o pagamento dos encargos decorrentes do descumprimento e rescisão do contrato. Quanto às multas rescisórias, as cláusulas contratuais preveem aplicação proporcional sobre a parte descumprida, incidindo apenas sobre o volume não adquirido, nos termos do art. 413 do Código Civil, o que garante sua razoabilidade e proporcionalidade. O aluguel pelo não retorno dos equipamentos comodatados também se justifica diante da ausência de devolução e da previsão contratual expressa, que estipula valor proporcional ao preço do bem. Por fim, os fiadores respondem nos limites dos contratos garantidos, nos termos do art. 818 do Código Civil e da cláusula contratual de fiança. E, pois, de se julgar procedente os pedidos da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para confirmar a tutela antecipatória quanto à reintegração de posse dos equipamentos comodatados e descaracterização do total do posto; declarar a resolução de pleno direito do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos nº2019.01.11112; CONDENAR o réu na multa contratual compensatória prevista no do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos, cujo valor deve ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença a partir do que dispõe o parágrafo primeiro da cláusula vigésima oitava corrigido pela TABELA ENCONGE, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora de 1, a partir da citação CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALTER ROBERTO PESSOA VEIGA e VALMA MARIA DE LIMA PESSOA VEIGA no pagamento do aluguel previsto na cláusula décima quarta do PVCM desde a data em que seja considerado rescindido o contrato (notificação de rescisão em 19/01/2023) até a efetiva devolução dos equipamentos, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus V.P. VEIGA AUTO POSTO (atualmente denominada HOT POSTO LTDA), VALDÉRIO PESSOA VEIGA e WAGDA LEÃO PESSOA VEIGA na multa prevista na cláusula nona do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças nº 2013.11.0538 em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Na hipótese de não localização dos equipamentos entregues em comodato, fica, desde já, autorizada a conversão da obrigação de devolução / reintegração em perdas e danos, no valor total de R$ 22.650,00 (vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta reais), por ser o preço dos equipamentos, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, até o seu integral adimplemento. Ante a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, na razão de 10% do valor da condenação. P.R.I. NATAL/RN, 27 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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