Resultados para "0814967-51.2022.8.20.5001" – Página 27 de 39

Processo nº 0921376-51.2022.8.20.5001

ID: 262105819

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0921376-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAN AIRES DA ROCHA

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: 4secuniciv@tjrn.jus.br. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRAZO DE 20 DIAS Sua Excelência o Senhor CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR, Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos quantos virem este edital, ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo e Secretaria a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (Processo n 0921376-51.2022.8.20.5001) promovida por EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de EXECUTADO: JOSIVAN AIRES DA ROCHA, ADRIANA AIRES DA ROCHA; e tendo sido determinada a citação editalícia, fica(m) CITADO(S) , JOSIVAN AIRES DA ROCHA CPF: 024.341.614-80, com endereço em local incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de R$ 101.296,95 (cento e um mil e duzentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), acrescida das custas iniciais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, podendo referida verba honorária ser reduzida pela metade (5% da dívida exequenda) desde que o(s) devedor(es) ora executado(s) pague(m) a totalidade da dívida dentro do prazo acima estabelecido (art. 827, §1º do CPC/2015). O(s) executados fica(m) INTIMADO(S) para: I) no prazo de 15 (quinze) dias — se reconhecer(em) o débito e não tiver(em) condições de pagar(em) integralmente a dívida no prazo de 03(três) dias —, efetuar(em) depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução (principal) — acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios de 10% da dívida exequenda —, e requerer(em), por intermédio de advogado regularmente constituído, o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/2015); II) no prazo de 05(cinco) dias, contados da citação, indicar(em) os bens penhoráveis que tiver(em) e dizer(em) onde se encontram, sob pena de MULTA de até 20%(vinte por cento) do valor atualizado do débito, que será revertida em prol do(a) credor(a) e exigível nos autos desta execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); III) no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em), querendo, embargos à execução, por meio de advogado legalmente constituído, independentemente de penhora de seus bens, ficando ADVERTIDO(S) que: III.a) caso os embargos sejam rejeitados, a verba honorária da execução poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento - artigo 827, §2º, do CPC/2015); III.b) a oposição de embargos meramente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC/2015) e dará causa a imposição de MULTA em favor do exequente no valor de até 20%(vinte por cento) da execução (artigo 774, parágrafo único do CPC/2015); e III.c) os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (artigo 919 do CPC/2015). Contar-se-á o prazo de 20 (vinte) dias da data da publicação única deste edital ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, III, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou o(a) MM Juiz(a) expedir o presente edital, por ele(a) assinado, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)/Plataforma Nacional de Editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, disponível no endereço eletrônico https://comunica.pje.jus.br/. EXPEDIDO em Natal/RN, aos 28/04/2025. Eu, (CYNTHIA RAMOS DO MONTE), Analista Judiciário(a), o digitei e conferi. Em Natal/RN, 28 de abril de 2025. Cleofas Coelho de Araujo Junior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0849887-51.2022.8.20.5001

ID: 257967341

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0849887-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOUTO BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA VERAS DE ALMEIDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0849887-51.2022.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0849887-51.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA REGINA MARIA DE SOUZA NEGREIROS promoveu a execução individual de título coletivo formado nos autos do processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada, nos termos da petição inicial. Por meio da decisão de Id 85688171, este Juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou até que seja definido, no âmbito do NAC, os valores específicos devidos em solução consensual. Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento perante o TJRN, tendo, na oportunidade, o Tribunal deferido efeito suspensivo ao recurso e determinado o prosseguimento da ação, segundo comunicação de ID 136216695. Ato contínuo, a parte executada foi regularmente intimada para oferecer impugnação. Nesse sentido, juntou a petição de Id. 129201068, alegando, dentre outras coisas, a existência de litispendência. É o que importa relatar. Decido. No caso em apreço, após compulsar os autos, observo que a parte exequente juntou comprovante de pedido de exclusão de seu nome da ação nº 0852388-75.2022.8.20.5001 (Id. 142901342), optando, desse modo, pelo prosseguimento do presente processo. Assim sendo, considerando a opção feita pela parte promovente, impõe-se a continuidade desta ação; devendo, no entanto, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública ser oficiado para que tome ciência da opção feita pela requerente, de modo a excluir o nome desta do rol de autores da ação coletiva nº 0852388-75.2022.8.20.5001. Afasto, portanto, a preliminar de litispendência suscitada pelo Estado do RN em sede de impugnação. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância tácita desta parte ao não ter apresentado impugnação expressa aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 85225359, para que surtam os efeitos legais necessários. Considerando o que preconizado no Tema 973 – Recursos Repetitivos – STJ, que entendeu possível a condenação em honorários sucumbenciais em execuções/cumprimento de sentença individuais de título executivo originário de ação coletiva, quando não impugnada, afastando, assim, a incidência do disposto no § 7º do art. 85, CPC, fixo, no caso presente, honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, considerando o valor da causa e o pequeno trabalho exigido do advogado no caso - que está apenas a executar um título judicial obtido em uma ação coletiva, sem necessidade de defesa de teses ou construção de argumentos jurídicos consideráveis –, o que faço com amparo no art. 85, º 2º, IV, e § 8º, do CPC. Expeça-se em favor do advogado da exequente o instrumento requisitório de pagamento dos honorários sucumbenciais ora fixados. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 7.557,73 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Não há (na fase de conhecimento). DATA-BASE DO CÁLCULO 07/2022 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações – Indenizações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Sim NATAL/RN, 15 de abril de 2025. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0840769-51.2022.8.20.5001

ID: 336407089

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0840769-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0840769-51.2022.8.20.5001 Parte exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR - 0811061-21.2022.8.20.0000 ) requerido pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, cujo o debate era: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira. O referido IRDR não foi encerrado até o presente momento, antes teve seu seguimento nos autos da apelação cível de nº 0863594-57.2020.8.20.5001, cujo último despacho proferido foi exarado nos seguintes termos: "[...] Desta feita, determino a adoção das seguintes providências: i) intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto da ação e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ii) após a realização da providência anterior, que seja determinada nova remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o pedido do SINTE, considerando a informação trazida pelo Núcleo de Gestão de Precatórios e Métodos Consensuais (NUGEPMAC)." Em razão deste fato é que o processo não veio concluso para decisão deste gabinete. Contudo, a fim de dar celeridade a questão posta nos autos, considerando que há termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR, que implicará perda do objeto do mencionado incidente, como indicado no despacho acima, bem como diante do disposto no art. 980, parágrafo único do CPC, determino o levantamento da suspensão e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: SAMIRA DAS GRACAS XAVIER...R$ 10.273,44 Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto aos exequentes não mencionados na planilha de id 117586846, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Honorários nos termos do acordo pactuado. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência SAMIRA DAS GRACAS XAVIER...R$ 10.273,44 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Conforme acordo Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0910221-51.2022.8.20.5001

ID: 339056854

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0910221-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR ALVES MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0910221-51.2022.8.20.5001 Polo ativo LUZIMAR ALVES MARTINS BARBOSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0910221-51.2022.8.20.5001 Polo ativo LUZIMAR ALVES MARTINS BARBOSA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 11, X, B, DA RESOLUÇÃO Nº 55 DO TJRN E 932, INCISO IV, B, OU V, B, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. TEMA 1.157 DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CF. EXCLUSÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS. INCIDÊNCIA CORRETA DO ART. 932, IV, B, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso inominado interposto em face que indeferiu o pleito de reenquadramento funcional do servidor na carreira, em razão da aplicação do tema 1157 do STF ao caso concreto, não admitido por decisão monocrática proferida com base nas permissões do Regimento Internos das Turmas Recursais e do CPC em seus artigos 11, X, B, e 932, IV, B, DO CPC. 2 – A agravante sustenta, em síntese, que deve ser afastada a presunção de que todos os servidores que ingressaram nos quadros da Administração antes da promulgação da Constituição Federal em 1988 não foram submetidos a concurso público e que o ônus do fato extintivo de seu direito caberia ao agravado, o que não foi superado. Contudo, conforme decisão agravada (ID 28753613), “tais elementares são fatos constitutivos do direito autoral e não impeditivo, modificativo ou extintivo, como afirmou a recorrente.” 3 – Há de se registrar, que os servidores não concursados, contratados sob a égide da CLT, mesmo quando, por força de lei, são transformados em estatutários, não se equiparam aos servidores efetivos, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição Federal. 4 – Sobre o tema, O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE nº 1306505, fixou o Tema nº 1157, da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)”. 5 – Deste modo, conforme consignado na decisão agravada, cuidando de servidor que ingressou no cargo sem prévia aprovação em concurso público, não há que se falar em concessão de direito que são exclusivos dos servidores efetivos. 6 – Logo, considerando que a decisão monocrática está em conformidade com o entendimento adotado pela Corte Suprema, voto pelo conhecimento e não provimento do Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. 7 – Agravo Interno conhecido e não provido. 8 – Sem condenação em custas e honorários. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se hígida a decisão que negou seguimento ao Recurso Inominado interposto pelo agravante, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno de Id 29222873, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da ementa e do acórdão de julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95). Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0909639-51.2022.8.20.5001

ID: 339260748

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0909639-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO SERGIO SIMONETTI GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERGIO SIMONETTI GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0909639-51.2022.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO JOHNSON VIEIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0909639-51.2022.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO JOHNSON VIEIRA DA SILVA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Diante dos esclarecimentos apresentados no id. 156305739, proceda-se ao levantamento imediato da suspensão ordenada nos autos, inserindo a movimentação adequada no sistema PJe para que o feito retome seu regular processamento. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, intimem-se as partes para informar se possuem interesse em produzir novas provas, justificando e especificando, no prazo de 10 (dez) dias. A Secretaria observe as regras inscritas no Provimento nº 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, que “Delega a prática de atos de caráter não decisório aos servidores de secretaria das unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte”, evitando conclusões desnecessárias. Verifique, ainda, se existe incompatibilidades entre os assuntos, prioridades e classes processuais atribuídos ao presente feito, no sistema PJE, e a efetiva competência deste Juízo, promovendo as alterações que se fizerem necessárias para a regularização, a fim de afastar eventuais incongruências nos sistemas de estatísticas processuais do GPSJus e do CNJ. Na hipótese da citação não ser levada a efeito, a Secretaria proceda à consulta do endereço da parte ré através dos sistemas judiciais disponíveis (INFOJUD, SISBAJUD, SIEL e RENAJUD), renovando-se, ato contínuo, a citação e a designação de audiência. Restando sem sucesso a diligência supra, intime-se a parte autora, por seu advogado, para promover a citação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de ter-se por não interrompida a prescrição (art. 240, § 2º, do NCPC). Providencie-se. Natal/RN, 29 de julho de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814967-34.2018.8.10.0001

ID: 338230095

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0814967-34.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLIGTON CUNHA CIRQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LISIA MARIA PEREIRA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA FERNANDA OLIVEIRA MARTINS BATALHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 e-mail: Secfam2_slz@tjma.jus.br CLASSE CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº: 0814967-34.2018.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE e ALIMENTOS, ajuizada por P.J.S., representando seu filho menor M.J.S., em face de J.N.L.P., todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, conforme se vê no ID 90835956, fora julgado antecipado e parcialmente procedente o mérito no tocante à declaração da paternidade do requerido, prosseguindo o feito somente quanto aos alimentos. Designada audiência de conciliação e julgamento ID 131132991, e em cumprimento a determinação judicial de ID 131132991, a parte requerida foi intimada pessoalmente, via carta precatória (ID 138909876 e ID 139382786), conforme certidão de Oficial de Justiça de ID 147019786 - Pag 2, contudo, decorreu o prazo legal sem manifestação. Outrossim, a parte autora foi intimada pelo patrono (ID 140683423), que apresentou petições de ID 142089748, ID 142089755, ID 142089756, ID 142089757, ID 142089758 e ID 142357963, bem como por Ato Ordinatório (ID 146924101), foi expedido Mandado de Intimação pessoal à mesma (ID 146925280), que restou frustrado, conforme certidão de Oficial de Justiça de ID 148478399 e ID 148851457, que informa que a mesma não reside no endereço informado. É o relatório. Decido. Conforme relatado, não foi possível a localização da autora no endereço fornecido por ela própria. Estabelece o art. 274, do Código de Processo Civil, in verbis: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Logo, presumindo-se válida a intimação diante da não atualização de seu endereço, o requerente não atendeu ao chamamento judicial. Compete à parte autora envidar esforços para que o processo atinja sua finalidade, atualizando seu endereço nos autos, atendendo aos chamados judiciais, para que não restem maculados os pressupostos de desenvolvimento regular do processo e assim, ensejar a extinção do feito. Os pressupostos de desenvolvimento são aqueles que devem ser atendidos após o estabelecimento regular do processo, a fim de que possa ter curso também regular, até a providência jurisdicional definitiva. Nesse mesmo sentido (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO "MUDOU-SE". VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ENCARGO DA PARTE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONFIGURADA A INÉRCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. In casu, a exequente foi devidamente intimada via Diário de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da devolução da carta precatória, entretanto, permaneceu inerte deixando transcorrer o prazo in albis.Em seguida, foi intimada pessoalmente via postal para que desse prosseguimento ao feito, bem como para promover a citação dos requeridos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. II. Todavia, expedida a carta de intimação, o Aviso de Recebimento foi devolvido com a anotação "mudou-se" o que fez com que acertadamente o magistrado singular extinguisse o processo sem resolução de mérito. III. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, a Lei Adjetiva dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". IV. Logo, é encargo da parte exequente comunicar ao juízo da causa a alteração de seu endereço o que na espécie não ocorreu, devendo ser considerada válida a intimação realizada no domicílio indicado na petição inicial. V. Ademais, embora a exequente tenha requerido a destempo o prosseguimento do feito juntando petição antes da prolação da sentença, convém ressaltar que tal pleito não tem o condão influenciar a decisão proferida, tendo vista que já estava configurada nos autos a inércia da exequente. VI. Isto porque, em consulta ao JurisConsultdesta Egrégia Corte de Justiça (1º grau), observa-se que, posterior a juntada do aviso de recebimento em 08/08/2017, a exequente protocolou petição de prosseguimento do feito em 09/11/2017, ou seja, 93 (noventa e três) dias após a conclusão feito. VII. Restando evidenciada a inércia,é medida que se impõe a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de base, nos termos da fundamentação supra.VI. Apelo conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00197634320148100001 MA 0104262018) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito no tocante aos alimentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA Juíza de Direito respondendo pela 2.ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor Medeiros De Melo x Bianca De Almeida Queiroz e outros

ID: 293718176

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808270-74.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MEDEIROS DE MELO

Polo Passivo:

BIANCA DE ALMEIDA QUEIROZ DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO CRUZ REVOREDO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACEDO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0808270-74.2025.8.20.0000 Agravante: Igor Medeiros de Melo Advogado: Bruno Macedo Dantas Agravado: Diogo Henrique dos Santos Silva, Bianca de Almeida Queiroz Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por Igor Medeiros de Melo, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0829226-51.2022.8.20.5001, em trâmite perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP, com a inclusão do agravante no polo passivo da execução, nos seguintes termos (Id. 150062830): “REJEITO a exceção apresentada porque todos os sócios da Forma Empreendimentos foram comunicados do pedido de desconsideração, inclusive Ígor Medeiros de Melo (Id n 148230241 e Id n 109652459). Da mesma forma, eventual existência de movimentação financeira na empresa cuja personalidade foi desconsiderada (Forma Empreendimentos) não é suficiente para reverter a decisão judicial, pois os atos de penhora restaram todos infrutíferos --- e, na relação de consumo, basta que a personalidade se torne um obstáculo ao ressarcimento do credor consumidor para que se autorize a extensão de responsabilidade patrimonial (Artigo 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor). ACRESCENTO ao rol de pessoas atingidas pela desconsideração o Haras Santo Cristo Ltda, que não impugnou o pedido apresentado.” Em suas razões (Id. 31134924), pleiteia a anulação da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou que a desconsideração foi processada sem observância do art. 134 do CPC e sem citação válida, bem assim diante da existência de bens em nome da devedora principal. Preparo pago (Id. 31381416). É o relatório. Decido. Antes de analisar o feito, destaco que a possibilidade da concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos constantes nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionada à comprovação da chance de grave lesão, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso concreto, a decisão agravada foi precedida de outra, proferida em 01/02/2024, que deferiu expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo a responsabilidade aos sócios e determinando o prosseguimento da execução, inclusive com atos de constrição patrimonial. Conforme certidão lavrada pela Analista Judiciária da Vara de origem, datada de 19/01/2024 (ID 113704717), até aquela data (anterior à prolação da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica), não houve devolução do Aviso de Recebimento (AR) da correspondência encaminhada ao recorrente, o que, a priori, evidencia a ausência de citação pessoal válida para sua inclusão no incidente, bem como a falta de comprovação de sua ciência desse julgado para eventual interposição de recurso, em desconformidade com as exigências do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 135 do CPC, estabelece que: “Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." A omissão em garantir a prévia ciência do sócio afetado pela medida compromete a validade do incidente, por afronta direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Cumpre esclarecer, ademais, que não merece acolhida a alegação de nulidade baseada exclusivamente na necessidade de instauração em autos apartados, uma vez que não há óbice legal à sua tramitação nos próprios autos da execução, desde que respeitadas as formalidades legais essenciais, em especial a citação pessoal do sócio atingido — o que, como visto, não foi observado no presente caso. Estando, portanto, presentes a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de citação válida, e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da possibilidade de constrição patrimonial indevida contra parte que não foi regularmente citada, é de rigor a concessão da tutela provisória de urgência recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa apenas em relação ao agravante Igor Medeiros de Melo bem como todos os atos executórios praticados em desfavor dele, até o julgamento final do presente recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente agravo, sendo-lhe facultado juntar as cópias que entender convenientes. Após, conclusos. Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0843776-51.2022.8.20.5001

ID: 318850009

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0843776-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO DA REDE PúBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0843776-51.2022.8.20.5001 Parte exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (10) Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo de nº 0801191-95.2012.8.20.0001 em que foi determinado ao Estado do RN o pagamento do piso do magistério público estadual. Em primeira decisão, este juízo determinou a suspensão do feito, em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR - 0811061-21.2022.8.20.0000 ) requerido pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, cujo o debate era: saber os limites da Ação Coletiva n. 0801191-95.2012.8.20.0001, mais especificamente, se o título executivo judicial nela produzido alberga a aplicação escalonada do piso conforme a evolução em níveis da carreira do magistério estadual ou se estabelece um valor a ser observado como mínimo no vencimento inicial, ou seja, na primeira classe/nível da carreira. O referido IRDR não foi encerrado até o presente momento, antes teve seu seguimento nos autos da apelação cível de nº 0863594-57.2020.8.20.5001, cujo último despacho proferido foi exarado nos seguintes termos: "[...] Desta feita, determino a adoção das seguintes providências: i) intimação do Estado do Rio Grande do Norte, para que se manifeste sobre a possível perda do objeto da ação e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; ii) após a realização da providência anterior, que seja determinada nova remessa à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o pedido do SINTE, considerando a informação trazida pelo Núcleo de Gestão de Precatórios e Métodos Consensuais (NUGEPMAC)." Em razão deste fato é que o processo não veio concluso para decisão deste gabinete. Contudo, a fim de dar celeridade a questão posta nos autos, considerando que há termo de acordo homologado pelo Núcleo de Ações Coletivas, em data posterior a determinação de suspensão contida no IRDR, que implicará perda do objeto do mencionado incidente, como indicado no despacho acima, bem como diante do disposto no art. 980, parágrafo único do CPC, determino o levantamento da suspensão e HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma: ALDO JOSE TIBURCIO...R$ 14.263,25 ALDO RAIMUNDO DA FONSECA...R$ 14.400,42 ALENUSCK GURGEL DUTRA...R$ 10.657,11 ALEUDA MARIA VARELA DA SILVA...R$ 11.847,41 ALEXANDRE BRANDAO NELSON...R$ 21.267,03 ALEXANDRE FERNANDES NETO...R$ 14.811,66 ALEXANDRE HENRIQUE SOARES DESOUZA...R$ 8.837,89 ALEXANDRE LACERDA DE GOES ESOUZA...R$ 11.734,42 ALEXANDRE MAGNO DESIQUEIRA MARINHO...R$ 19.252,31 Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto aos exequentes não mencionados na planilha de id 117596262, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Honorários nos termos do acordo pactuado. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência ALDO JOSE TIBURCIO...R$ 14.263,25 ALDO RAIMUNDO DA FONSECA...R$ 14.400,42 ALENUSCK GURGEL DUTRA...R$ 10.657,11 ALEUDA MARIA VARELA DA SILVA...R$ 11.847,41 ALEXANDRE BRANDAO NELSON...R$ 21.267,03 ALEXANDRE FERNANDES NETO...R$ 14.811,66 ALEXANDRE HENRIQUE SOARES DESOUZA...R$ 8.837,89 ALEXANDRE LACERDA DE GOES ESOUZA...R$ 11.734,42 ALEXANDRE MAGNO DESIQUEIRA MARINHO...R$ 19.252,31 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário data-base do cálculo Agosto de 2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Conforme acordo Natal/RN, data registrada no sistema. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803812-51.2022.8.20.5001

ID: 326280870

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803812-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0803812-51.2022.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0803812-51.2022.8.20.5001 REQUERENTE: GERALDO RODRIGUES DE PAIVA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 41.651,27 (quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24/04/2025, conforme ID 149373630. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 149373629). No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação / valor da causa, conforme acórdão de ID 130349265, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Quanto o eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0882285-51.2022.8.20.5001

ID: 258926189

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0882285-51.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALTAZAR PAULO DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) BALTAZAR PAULO DOS SANTOS CPF: 094.663.714-87, bem como o cônjuge, se houver, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0882285-51.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(s): BALTAZAR PAULO DOS SANTOS Valor do débito: R$ 7.663,48 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora : Imóvel localizado na Rua Nossa Senhora das Neves, 120, Pajucara - Natal/RN- CEP: 59123-315, Inscrição do imóvel : 1.002.0672.06.0458.0000.6, Sequencial: 91768780. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 22 de abril de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiário (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 22 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319173 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319174 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319175 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319176 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319177 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319178 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319179 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319180 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319181 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319182 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319183 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319184 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319185 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319186 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005115500000000084319187 Petição Inicial Petição Inicial 22092005115500000000084319172 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005122300000000084319109 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005122300000000084319110 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005122300000000084319111 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005122300000000084319112 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005122300000000084319113 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005122300000000084319114 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005122300000000084319115 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005122300000000084319116 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22092005122300000000084319117 Decisão Decisão 22092012223301000000084328059 Citação Citação 22110316233753300000085050267 Certidão Certidão 23030615124301200000090908006 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061610164569000000096064951 Certidão Certidão 23062614252136200000096504002 Image_00043 Aviso de recebimento 23062614252150200000096504005 Citação Citação 23092007411379000000100953572 Expedir ofício à CCM Certidão 23121410343000600000105594194 Diligência Diligência 24010919503231400000106218281 Ciência de Baltazar Paulo Devolução de Mandado 24010919503238900000106218282 parte citada - não pagou nem nomeou bens à penhora Certidão 24041812104660100000111839630 Extrato da dívida ativa Certidão 24042209443997100000111999084 Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) 24051009404200000000113304868 20240007271684_10052024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24051009404200000000113304869 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 24051209391400000000113393605 20240007271684_12052024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24051209391400000000113393606 RENAJUD NEGATIVO Termo 24052311340908900000114198641 Pedido de desbloqueio Petição 24062013203800000000116061757 PERFIL BALTAZAR PAULO DOS SANTOS Outros documentos 24062013203800000000116061758 DOCUMENTOS PESSOAIS BALTAZAR PAULO DOS SANTOS Outros documentos 24062013203800000000116061759 COMPROVANTE DE BLOQUEIO BALTAZAR PAULO DOS SANTOS Outros documentos 24062013203800000000116061760 Decisão Decisão 24072211054693800000118256759 Intimação Intimação 24072211054693800000118256759 Outros documentos alvara Outros documentos 24072213593760400000118286415 Petição Petição 24072312455097400000118379179 Petição Petição 24072313492276400000118386471 Informativo do imóvel Documento de Comprovação 24072313492287300000118386473 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 24072313492293700000118386474 Despacho Despacho 24072414345125400000118483489 Penhora Penhora 24092712551310700000123542927 Informação Informação 24120515485643300000128704625 Diligência Diligência 24121414222129100000129362629 Auto de Penhora - Mandado ID 132324702 Devolução de Mandado 24121414222136200000129362630 Despacho Despacho 24121711322973800000129516061 Intimação Intimação 24121711322973800000129516061 Petição Petição 25021812370820400000133674769 Dívida Ativa - Consultas - Certidão Outros documentos 25021812370910200000133674772 RELATORIO Outros documentos 25021812370117600000133674771 FICHA Outros documentos 25021812370122900000133674774

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes