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Processo nº 0864331-62.2024.8.10.0001

ID: 299850097

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864331-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0864331-62.2024.8.10.0001 Autor: DOMINGOS FERREIRA CARDOSO Advog… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0864331-62.2024.8.10.0001 Autor: DOMINGOS FERREIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que determinou a comprovação da tentativa de solução administrativa do conflito, como requisito à verificação do interesse processual. Após reexame detido, entendo que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual o pedido não merece acolhimento. A exigência de demonstração de interesse processual — compreendido como a necessidade de atuação judicial frente à resistência da parte contrária — encontra respaldo no art. 17 do Código de Processo Civil. Tal exigência não viola o direito de ação, tampouco condiciona o acesso à jurisdição, mas visa assegurar que o processo seja utilizado como última ratio, e não como substituto automático de vias administrativas disponíveis e eficazes. A Recomendação CNJ nº 159/2024, ao contrário do que sustenta a parte, reforça o dever de racionalização da atividade jurisdicional, especialmente diante da crescente judicialização de conflitos passíveis de solução extrajudicial. O próprio CNJ, em seu item 10, recomenda a notificação da parte autora para apresentação de prova da tentativa administrativa, a fim de caracterizar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da demanda. A jurisprudência, ainda que em situações específicas admita a dispensa dessa comprovação, não estabelece regra absoluta, cabendo ao julgador avaliar, caso a caso, se o acionamento do Judiciário ocorreu de forma legítima ou precipitada. No presente caso, não foi apresentada prova suficiente de que a parte requerida tenha se recusado ou se mantido omissa diante da pretensão extrajudicial, tampouco se demonstrou situação excepcional que justificasse o acionamento direto do Judiciário sem qualquer diligência prévia. Diante do exposto, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos e INDEFIRO o pedido de reconsideração, renovando o prazo de 30 (trinta) dia para que cumpra com a emenda determinada. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês, data do Sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0899057-62.2024.8.10.0001

ID: 315800943

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0899057-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ONEZINDA LEAL CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

PROCESSO Nº 0899057-62.2024.8.10.0001 AÇÃO [Restauração de Registro Público] REQUERENTE: ONEZINDA LEAL CAMARA DEFENSORIA PÚBLICA- MA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do… PROCESSO Nº 0899057-62.2024.8.10.0001 AÇÃO [Restauração de Registro Público] REQUERENTE: ONEZINDA LEAL CAMARA DEFENSORIA PÚBLICA- MA SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 109 e seus parágrafos da Lei 6.015/73, determinando: I. ao cartório de registro civil da comarca de Pindaré-Mirim/MA, que proceda à restauração do registro civil de casamento de Jaime Monteiro Câmara e Onezinda Borges Leal, celebrado em 02 de outubro de 1956, ele nascido em São Luís/MA, do sexo masculino, na data de 26/04/1936, filho de João Ladislau Câmara e Maria da Glória Câmara, ao casar-se conservou seu nome; Ela, nascida em Vitória do Mearim/MA, na data de 16/04/1942, do sexo feminino, filha de Francisco Borges Leal e Vicencia Lima Leal, ao casar-se passou a se chamar Onezinda Leal Câmara; devendo constar as demais informações extraídas da petição inicial e do registro de casamento lavrado sob matrícula n. 193, às fls. 150, do livro n. 04, com cópia da certidão sob ID 137397324 – pág. 5, que deverá acompanhar esta sentença. II. ao cartório de registro civil da 1ª zona de São Luís/MA, que proceda à restauração do registros de óbito de Jaime Monteiro Câmara, brasileiro, do sexo masculino, casado, falecido em 11 de abril de 1968, filho de João Ladislau Câmara e Maria da Glória Câmara, com causa mortis traumatismo cranioencefálico, com demais dados e observações indicados na petição inicial e na certidão de óbito sob id 137397324 – pág. 4. Expeçam-se os competentes mandados para os devidos fins. Deferida a gratuidade da justiça. Sem custas processuais e emolumentos. Publique-se e intime-se. Após certificado o livre trânsito em julgado, cumpram-se as determinações desta decisão e arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ACOMPANHADA DE CÓPIAS DA CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO, PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DE IDENTIFICAÇÃO. São Luís, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza Titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos

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Processo nº 0881209-62.2024.8.10.0001

ID: 323675355

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0881209-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0881209-62.2024.8.10.0001 Autor: VALDEMAR DO NASCIMENTO Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0881209-62.2024.8.10.0001 Autor: VALDEMAR DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO O art. 2ºda Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, em seus parágrafos 1º e 2º, que tratam das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º. (...) § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido execução; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignado". Versando a respeito de matéria diversa da competência deste Núcleo de Justiça ou estando o feito já sentenciado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem), fica afastada sua atuação por este Núcleo. Desta feita, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. A presente decisão serve como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. São Luís/MA, na data de assinatura no sistema. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0894692-62.2024.8.10.0001

ID: 261650657

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0894692-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0894692-62.2024.8.10.0001 Autor: ALMERINDA BARBOSA TEIXEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0894692-62.2024.8.10.0001 Autor: ALMERINDA BARBOSA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Réu: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO O art. 2ºda Portaria n. 4261/2024, GP - TJMA, em seus parágrafos 1º e 2º, que tratam das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º. (...) § 1º A competência do Núcleo abrange especificamente ações que discutam a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, seja diretamente seja por meio de cartão de crédito consignado. § 2º Não são de competência do Núcleo: I - Os processos já sentenciados, inclusive aqueles em que a sentença foi anulada por qualquer motivo para regular prosseguimento do feito na origem; II - Os arquivados em definitivo, que permanecerão nas unidades de origem; III - Ações que tramitam pelo rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) em que uma das partes esteja desacompanhada de advogado; IV - Ações que questionam a legalidade de cláusulas contratuais em empréstimos consignados; V - Ações em que se discuta descumprimento contratual por parte da instituição financeira em relação a empréstimos consignados sobre os quais não haja negativa de contratação; VI - Ações que buscam a revisão de taxas de juros e/ou encargos em contratos de empréstimo consignado; VII - Ações que questionem tão somente a reserva de margem consignável, sem que tenha ocorrido execução; VIII - Ações que envolvam apenas a execução regular de contratos de empréstimo consignado; IX - Ações coletivas que tratem de empréstimos consignado". Estando o feito já sentenciado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem) ou versando a respeito de matéria diversa da competência deste Núcleo de Justiça, fica afastada sua atuação. Desta feita, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO DE OFÍCIO. Santa Inês, data dos sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0899445-62.2024.8.10.0001

ID: 257698320

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0899445-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calh… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 EMAIL: secfam2_slz@tjma.jus.br Telefone: (98) 2055-2623 CLASSE CNJ:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) PROCESSO Nº:0899445-62.2024.8.10.0001 PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A Advogado do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA MOREIRA - MA8707-A PARTE REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) REU: AGOSTINHO ALVES DE ARAUJO - MA12757, JOSE MARIA DE ARAUJO FILHO - MA6386-A INTIMAÇÃO: De ordem, procedo com a intimação dos advogados habilitados nos autos para ciência e comparecimento na audiência Conciliação, que será realizada SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 03/07/2025, às 10:00 "...Caso não ocorra conciliação no CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO FAMILIAR deste Fórum, fica, de pronto, autorizada a Secretaria Judicial realizar pesquisa no Sistema PREVJUD acerca de eventuais vínculos empregatícios da parte requerida, acostando o respectivo relatório aos autos. Registro que partes e advogados deverão manter seus números de contato atualizados nos autos, a fim de receberem futuras intimações e/ou contatos desta Vara, Oficiais de Justiça ou do próprio Centro de Conciliação e Mediação Familiar em relação à audiência. Nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 do TJ/MA as partes devem ser cientificadas que a audiência será realizada de forma presencial, sendo possibilitado o direito de participação pelo sistema de videoconferência somente se comprovada a impossibilidade de comparecimento nas dependências do Fórum. Havendo expedição de carta precatória de intimação, defiro desde logo a participação em audiência de forma remota, devendo a secretaria disponibilizar o respectivo link. Expeçam-se os devidos mandados. As diligências dos Oficiais de Justiça poderão ser realizadas por meio digital (telefone, WhatsApp, e-mail, etc.) conforme PORTARIA-GP 2152022-TJMA. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Família de São Luís- MA"

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Processo nº 0874516-62.2024.8.10.0001

ID: 333613960

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0874516-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874516-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT… Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0874516-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: COMERCIAL ROFE LTDA Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A REU: C.B.M. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA REQUERIDO: AJEJE JORGE THOME NETO Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A Advogado do(a) REU: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A DESPACHO Trata-se de Incidente de Concurso de Credores instaurado por COMERCIAL ROFE LTDA em face de C.B.M. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, tendo como credor concorrente AJEJE JORGE THOME NETO. Conforme se observa no Termo de Juntada de ID 143727115 e na Carta Devolvida de ID 143727117, a tentativa de citação da ré C.B.M. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, por via postal, restou infrutífera, tendo o Aviso de Recebimento retornado com a informação "MUDOU-SE". A citação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. Cabe à parte autora promover os atos e diligências que lhe incumbem para o regular andamento do feito, incluindo o fornecimento dos meios necessários para a efetivação da citação. Diante do exposto, DETERMINO o seguinte: Intime-se a parte autora, COMERCIAL ROFE LTDA, por seu(s) advogado(s), via DJE, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a certidão negativa de citação e diligencie no sentido de fornecer o endereço atualizado da ré C.B.M. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, ou requeira o que entender de direito para viabilizar a sua citação. Fica a parte autora advertida de que a sua inércia poderá acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data registrada no sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de direito, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0859384-62.2024.8.10.0001

ID: 298692331

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859384-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MUNIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BARROS DE MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859384-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0859384-62.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO MUNIZ SANTOS - PR22384 REQUERIDO: 3K CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BARROS DE MIRANDA - MA7542 DECISÃO Trata-se de pedido de prova pericial formulado pela parte requerida, objetivando a apuração de responsabilidades pelos danos ambientais e na execução do contrato de prestação de serviços de terraplanagem, especialmente no que tange ao deslizamento de terra ocorrido na área do "bota-fora". Foi determinada a produção da prova pericial por se entender pertinente e essencial para a formação do convencimento do juízo (Id. 142152809). Ocorre que o perito nomeado não aceitou o encargo (Id. 145114315), sendo necessária a sua substituição para continuidade do feito. Isto posto, revogo a nomeação do perito ALEX FABIAN DA ROCHA ARAGÃO e nomeio em substituição a Sra. SAMARIA UCHÔA DE MENEZES PARENTE, engenheira civil, perita, telefone: (98) 991260596 e/ou (98) 999751340, email: samariauchoa@yahoo.com, cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional, a quem incumbirá realizar os trabalhos periciais necessários para o esclarecimento dos fatos. Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, informando eventuais impedimentos ou suspeições que possa possuir, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC. Caso aceite, deverá apresentar proposta de honorários e cronograma para a realização da perícia, conforme o art. 465, §2º, do CPC. Havendo aceitação do perito e acordo quanto aos honorários, intime-se a parte requerida para o depósito do valor, a fim de viabilizar o início dos trabalhos periciais. Ressalto que as partes já juntaram os quesitos que devem serem respondidos, bem como já indicaram suas testemunhas, cujas oitivas desde já defiro (Ids. 146325185 e 146335699). Após a juntada do laudo, voltem-me os autos conclusos. Suspendo o curso do processo até a realização da perícia, na forma do art. 4.º da Portaria Conjunta TJMA/CGJ 302022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 11 de junho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0822039-62.2024.8.10.0001

ID: 260260591

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0822039-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAYSSA MIRIAN SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº 0822039-62.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Cuida-se de ação de divó… DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) PROCESSO Nº 0822039-62.2024.8.10.0001 | PJE Promovente: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA - MA Promovido: SEGREDO DE JUSTIÇA SENTENÇA Cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de alimentos, ajuizada por SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA, em face de SEGREDO DE JUSTIÇA. A autora SEGREDO DE JUSTIÇA figura na demanda pleiteando alimentos em seu favor. No curso do feito, foi determinada a intimação da mencionada autora para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento da causa, tendo em vista a ausência de impulso processual quanto à sua postulação. A diligência foi realizada por oficial de justiça, que se dirigiu ao endereço constante nos autos (ID 143933102), onde a intimação foi recebida por SEGREDO DE JUSTIÇA, companheiro da genitora da autora, conforme certidão acostada. Apesar disso, a autora permaneceu absolutamente inerte, não promovendo qualquer manifestação nos autos no prazo legal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” E, conforme o §1º do mesmo artigo: “O juiz ordenará a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” No presente caso, a autora SEGREDO DE JUSTIÇA foi regularmente intimada por oficial de justiça, que se dirigiu ao endereço residencial por ela indicado nos autos. Decorrido lapso temporal razoável, sem que a parte praticasse qualquer ato processual, configura-se o abandono da causa, sendo cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à parte autora omissa, restrita ao pedido de alimentos por ela formulado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à autora SEGREDO DE JUSTIÇA, por abandono da causa, relativamente ao pedido de alimentos por ela formulado. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, que ficarão com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARICÉLIA COSTA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Família de São Luís

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Processo nº 0855213-62.2024.8.10.0001

ID: 260938646

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855213-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU PROCESSO N. 0855213-62.2024.8.10.0001 AUTOR: LUIZ CIRINO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANC… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU PROCESSO N. 0855213-62.2024.8.10.0001 AUTOR: LUIZ CIRINO DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum. Foi determinada a emenda da inicial para que a parte requerente adotasse providências. A parte requerente deixou de atender integralmente às exigências. É o que cabe relatar. Passo a decidir. O Código de Processo Civil consagra que antes de indeferir a petição inicial, o juízo deve intimar a parte autora para emendar, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias. Destaco o que leciona o art. 321, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (BRASIL, 2015, n.p). Após a determinação de emenda da inicial, a parte requerente não adotou integralmente as providências indicadas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1198, fixou a seguinte tese vinculante: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Foi com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima, ancorados no poder geral de cautela do juiz, que se determinou a emenda da inicial. E apesar de devidamente intimada para cumprir o comando, através de seu advogado, a parte requerente não realizou as diligencias sugeridas Portanto, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito conforme art. 321 e art. 485, I, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve como mandado e como ofício para todos os fins legais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

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Processo nº 0871994-62.2024.8.10.0001

ID: 305874830

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871994-62.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871994-62.2024.8.10.0001 Apelante: Basilio dos Santos M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871994-62.2024.8.10.0001 Apelante: Basilio dos Santos Mendes Advogada: Dra. Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A Advogada: Dra. Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB/MG 91.567) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente a ação, ao fundamento de que era hipótese de aplicação do Tema 5, referente ao IRDR de Empréstimos Consignados (CPC, art. 332 III). Em suas razões, o Apelante devolve ao Tribunal, em síntese, a alegação de que a sentença deve ser anulada porque: i) violou o devido processo legal ao julgar liminarmente a demanda, sem permitir o contraditório e a fase instrutória, indispensáveis à verificação da validade da contratação com pessoa analfabeta; ii) o Juízo de base ignorou a necessidade de o banco apresentar o contrato para comprovar a regularidade da contratação, conforme a tese 01 do mesmo IRDR; iii) o IRDR 53.983/2016 reconhece que o extrato não é documento essencial à propositura da ação. Com base nestes argumentos pugna pelo provimento do Recurso, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, pugnando pelo desprovimento do Apelo. O Ministério Público manifestou-se apenas pelo conhecimento do Recurso. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 V c do CPC. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Recurso. A sentença é contrária ao entendimento fixado na 1ª Tese do IRDR 53.983/2016, segundo o qual cumpre à instituição financeira comprovar a existência da contratação, "mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor” (Tema n. 5/TJMA, Tese 1). No caso, o Juízo de 1º grau julgou liminarmente improcedente a ação indenizatória ao fundamento de estar comprovada a regularidade da contratação, ignorando que cumpre à parte Apelada, que sequer foi citada, comprovar a ocorrência do negócio jurídico indicado como inexistente pelo Apelante. Logo, a causa não autoriza a improcedência liminar dos pedidos (CPC, art. 332), demandando, para a resolução adequada da lide, o aperfeiçoamento do contraditório (CPC, art. 335) e, eventualmente, a abertura e conclusão da fase instrutória do processo (CPC, arts. 350, 357 II a IV, 369 e 370). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Relator

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