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Silvana Aparecida Brito x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 262131036

Tribunal: TJMS Órgão: 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873161-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BRITO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS ALVES NOGUEIRA

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MARCELY OKIDOI

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TARCISIO VINAGRE FRANJOTTI

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ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS) Processo 0873161-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Apar… ADV: Tarcisio Vinagre Franjotti (OAB 15453/MS), Marcely Okidoi (OAB 17021/MS), Lucas Alves Nogueira (OAB 22961/MS) Processo 0873161-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvana Aparecida Brito - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - ATENTO ao pagamento das custas f. 102. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I). Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo, conforme autoriza a Portaria TJMS 2805/23, em seu art. 1º, §2º, IV. CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º , do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do mesmo Diploma Legal. INTIMEM-SE as partes da audiência de conciliação, sendo a autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), ressaltando que as partes deverão comparecer pessoalmente, acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, §9º), e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa processual de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, §§7º e §8º). Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que a parte ré poderá, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer defesa, por petição escrita, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou, caso expressamente também não queria a realização da audiência (o que deverá ser feito por escrito e com até dez dias de antecedência nos tremos do art. 334, §5º, do CPC, contados da data marcada para o ato), da data do protocolo do pedido, ressaltando apenas que, na hipótese de litisconsortes, para que a audiência não se realize, todos devem estar de acordo com seu cancelamento. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras, ou se almeja que o feito seja julgado antecipadamente; b) havendo contestação, deverá se manifestar sobre as preliminares suscitadas e sobre os fatos opostos pela parte ré, que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que alega ter, na inicial. Em seguida, cumpridas as providência a que se refere o item anterior, exceto em caso de revelia (caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento. Cumpridas as deliberações supra, retornem conclusos. Às providências.

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Processo nº 0825825-29.2025.8.18.0140

ID: 337850151

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825825-29.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825825-29.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825825-29.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos. Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita há a necessidade de que a insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC, esteja associada ao sacrifício para a manutenção da própria parte, elemento este que não se verifica nos presentes autos. Embora haja presunção de veracidade quanto à alegação da parte de necessitar da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §3, CPC, cumpre ao magistrado observar o cenário processual a fim de viabilizar o acolhimento da presunção ou a determinação para efetiva comprovação. Sobre o tema, é a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.138 - PR (2018/0172962-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. DECISÃO DECIDO. (...)3. Esta Corte tem entendido que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação, se elementos dos autos apontam no sentido de afastar a presunção de pobreza. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (...)4. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. Brasília (DF), 04 de maio de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - REsp: 1753138 PR 2018/0172962-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 13/05/2020) Dessa forma, a parte autora deverá COMPROVAR a sua necessidade para fins de concessão da benesse, podendo ainda requerer o parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98, §6, CPC. Para tal fim deverá acostar os 03 (três) últimos extratos bancários, declarações de imposto de renda, contracheques e outros documentos que entender necessário. De todo o exposto, intime-se a parte autora, por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua necessidade para fins de concessão da benesse ou realizar o recolhimento das custas, na forma do art.321, CPC. Que no mesmo prazo a parte autora se manifeste acerca da certidão de Id 75685046, especialmente no que concerne à possível ocorrência de litispendência/coisa julgada. INTIME-SE. TERESINA-PI, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Viviani Dias Machado Da Silva Nogueira x Omni S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 311057240

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812649-14.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANI DIAS MACHADO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

OMNI S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Apelação Cível nº 0812649-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Viviani Dias Machado da Silva Nogueira Advogado: Juliana S… Apelação Cível nº 0812649-14.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Viviani Dias Machado da Silva Nogueira Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Giulio Alvarenga Reale (OAB: 16964A/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL E VEICULAR. OPÇÃO DADA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por VIVIANI DIAS MACHADO DA SILVA NOGUEIRA contra sentença da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais referentes à cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículo. A Apelante alegou abusividade nas cobranças das tarifas de avaliação do bem, cadastro, assistência residencial e veicular, bem como do seguro, requerendo sua exclusão do valor financiado, o recálculo das parcelas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se são legais as tarifas de cadastro, avaliação do bem, assistência e seguro cobradas no contrato de financiamento; (ii) apurar se houve prestação efetiva dos serviços contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR As razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, pois enfrentam os fundamentos da sentença, afastando a preliminar de inadmissibilidade do recurso. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.255.573/RS e 1.251.331/RS. A tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do REsp 1.578.853/SP (Tema 958/STJ), o que restou evidenciado nos autos pelo laudo de avaliação acostado pelo Réu/Apelado. A cobrança de seguro e assistência veicular/residencial não configura venda casada quando há expressa contratação e anuência do consumidor, como ocorreu no presente caso, conforme reconhecido também pelo STJ no Tema 972 (REsp 1.639.320/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de cadastro em contrato de financiamento é válida, conforme precedentes do STJ. A tarifa de avaliação do bem é legal desde que haja comprovação da efetiva prestação do serviço. A contratação de seguro e serviços de assistência veicular e residencial é válida quando for dada opção de contratação e houver concordância do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 42, parágrafo único, e 54, § 4º; CPC/2015, arts. 485, IV; 487, I; 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 25.10.2013; STJ, REsp 1.578.853/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972, DJe 17.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03.05.2021; TJMS, ApCiv 0802262-51.2022.8.12.0019, Rel. Des. João Maria Lós, j. 09.04.2025; TJMS, ApCiv 0818065-60.2024.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 28.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Rosimar Rodrigues Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 283673464

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800398-43.2024.8.12.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO

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Apelação Cível nº 0800398-43.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Rosimar Rodrigues dos Santos Advogado: Suzidarly de Araújo Galvão (O… Apelação Cível nº 0800398-43.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Apelante: Rosimar Rodrigues dos Santos Advogado: Suzidarly de Araújo Galvão (OAB: 395147/SP) Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Rosimar Rodrigues dos Santos contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia/MS que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação judicial de valores. A Apelante alegou abusividade na cobrança de juros compostos de 1,4740% a.m. em contraste com a taxa simples de 1,47% a.m. pactuada, além de ilegalidade na cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato bancário; (ii) estabelecer se é válida a capitalização diária dos juros prevista contratualmente; e (iii) determinar se são legais as tarifas bancárias cobradas a título de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada (1,46% a.m.) encontra-se abaixo da média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (1,95% a.m.), inexistindo, portanto, abusividade ou onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial da cláusula. A capitalização diária de juros é válida quando expressamente pactuada no contrato e quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, conforme jurisprudência do STJ e súmulas nº 539 e 541. A cobrança da tarifa de cadastro é legal, nos termos da Resolução CMN nº 3.919/2010 e precedentes do STJ. As tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são lícitas quando há comprovação da efetiva prestação dos respectivos serviços, como se verificou nos autos. A motivação per relationem adotada no acórdão é legítima e encontra amparo tanto no CPC quanto na jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a taxa de juros remuneratórios pactuada contratualmente quando não houver discrepância exagerada em relação à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. A capitalização diária de juros é admissível desde que expressamente prevista no contrato. São legais as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato quando comprovada a efetiva prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º e 85, § 11; CDC, arts. 6º, IV, e 51; Resolução CMN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 25.10.2013; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Súmulas nº 539 e 541; STJ, AgInt no AREsp 1.467.013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12.9.2019; STF, RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.06.2021; TJMS, Apelação Cível n. 0802262-51.2022.8.12.0019, Rel. Des. João Maria Lós, j. 09/04/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0818065-60.2024.8.12.0001, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 28/04/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Aliança Do Brasil Seguros S/A x Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A

ID: 338595078

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806716-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

NAYRA MARTINS VILALBA

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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Apelação Cível nº 0806716-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Hel… Apelação Cível nº 0806716-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E NEXO DE CAUSALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva., visando ao ressarcimento dos valores pagos a segurados a título de indenização securitária decorrente de supostas oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica. A apelante sustenta a configuração da responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência dos relatórios e laudos para comprovar o nexo causal. A apelada, em contrarrazões, alega preliminar de ausência de dialeticidade recursal, insuficiência probatória e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação atende ao requisito da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se houve prova suficiente do nexo causal entre a oscilação de energia e os danos aos equipamentos dos segurados; (iii) determinar a extensão da responsabilidade civil da concessionária pelos prejuízos indenizados pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O recurso preenche o requisito da dialeticidade recursal, pois a apelante apresenta de forma clara e fundamentada as razões do inconformismo, delimitando o objeto de devolutividade. 4) A sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil e consolidada pela Súmula 188 do STF confere à seguradora legitimidade para pleitear regressivamente o ressarcimento dos valores pagos aos segurados. 5) A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica perante o consumidor segurado originário é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e o art. 37, §6º, da CF/1988, e exige demonstração do dano e do nexo de causalidade. 6) Em relação aos sinistros dos segurados Borges Pech e Segura Ltda - ME e W& Z Serviços Médicos e Laboratoriais Ltda, os relatórios oficiais da ré admitem a ocorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica nas datas dos eventos, corroborados por laudos técnicos circunstanciados, formando conjunto probatório idôneo a caracterizar o nexo causal. 7) Quanto aos demais sinistros, inexiste prova oficial de interrupção ou oscilação de energia elétrica, subsistindo apenas laudos unilaterais produzidos sem participação da ré, insuficientes para amparar a pretensão indenizatória. 8) Configurada sucumbência recíproca, impõe-se a divisão proporcional dos honorários advocatícios entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) O recurso de apelação é conhecido quando expõe de forma clara e fundamentada as razões do inconformismo, atendendo ao requisito da dialeticidade recursal. 2) A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, deve comprovar o dano e o nexo causal para obter ressarcimento regressivo, não lhe aproveitando automaticamente as prerrogativas processuais do consumidor. 3) A admissão pela concessionária da ocorrência de interrupção de energia, corroborada por laudos técnicos circunstanciados, constitui prova idônea do nexo causal e enseja a responsabilidade objetiva pelos prejuízos indenizados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 927 e 786; CDC, art. 14; CPC, arts. 86, 371 e 373. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 188; STJ, Tema Repetitivo nº 1.282. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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Processo nº 0825825-39.2025.8.20.5001

ID: 337038012

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825825-39.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MONICA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0825825-39.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.: 0825825-39.2025.8.20.5001 Autor: LEILA MONICA DE MENEZES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEILA MONICA DE MENEZES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE com vistas ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. De acordo com a tese autoral, os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Aduz, também, a Autora que a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Sobre essa mesma questão, contudo, foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000, interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, em que se discute a constitucionalidade do art. 1º das Leis Complementares Estaduais nºs. 465/2012, 486/2013, 505/2014, 533/2015, 567/2016, 592/2017, 627/2018, 647/2019, 671/2020, arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual nº 701/2022 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 737/2023 em face do art. 110, § 1º, incisos I e II, da Constituição Estadual, e art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), quer em razão da utilização de índices previstos em normativas federais para os reajustes anuais dos professores estaduais; quer em razão da omissão legal quanto à apresentação de análise do impacto orçamentário-financeiro, com aptidão para o retorno do Estado do RN à situação de desequilíbrio de suas contas, como observado em 2019, considerando-se que, como transcrito na decisão de lavra da Desembargadora Berenice Capuxu, “existem atualmente 14.559 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e nove) professores ativos, sem contabilizar inativos e pensionistas e os servidores públicos titulares do cargo de especialista em educação (ativos, inativos e pensionistas)”, de acordo com informações prestadas pela Chefe do Executivo . Na referida ADI, a liminar para suspensão dos pagamentos foi deferida via agravo interno em 01.08.2024, com efeitos ex nunc. Desta decisão, deflagrou-se a Reclamação de nº 74.810/RN, ocasião em que o Min. Edson Fachin cassou a liminar acima mencionada, em decisão proferida em 13.03.2025, encontrando-se a mesma pendente de apreciação de agravo regimental. Há que se registrar, ainda, que o Tema 1.218 ainda não foi julgado pelo STF. No referido julgamento sujeito ao rito da Repercussão Geral, a Suprema Corte se debruça sobre a possibilidade dos estados utilizarem o piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Assim, considerando-se que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda; assim como que, de acordo com informações prestadas pelo Governo do Estado, trata-se inequivocamente de Demanda de massa; torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a que se referem o art. 976, II, do CPC; bem assim para se evitar o retrabalho e, com isso, assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital. Saliente-se que eventual reconhecimento do direito invocado no presente feito, por quaisquer dos meios acima mencionados, poderá conduzir à adoção de fluxo processual simplificado e condizente com a demanda de massa em discussão, otimizando e racionalizando o uso da força de trabalho existente e, com isso, aproximando-se, à medida do possível, da tão almejada eficiência na prestação jurisdicional, a partir de estudos que venham a ser desenvolvidos, nesse ínterim, por órgãos concebidos exatamente para tratamento de tais demandas, como é o caso do Centro de Inteligência do TJRN. Diante do exposto, com arrimo no art. 313, V, a, do CPC, suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados. Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Centro de Inteligência do TJRN, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão, para adoção das medidas cabíveis, devendo tal comunicação dar-se apenas uma única vez. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0848232-60.2024.8.12.0001

ID: 282866239

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0848232-60.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SESC - ADMINISTRAçãO REGIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORAINE MATOS FERNANDES

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ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

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ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS) Processo 0848232-60.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Sesc - Administração Regional No Estado de Mato Grosso do S… ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS) Processo 0848232-60.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Sesc - Administração Regional No Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários (CPC 319 c/c CPC 700, §§ 2º e 3º), razão pela qual promova-se a citação da parte demandada, expedindo-se mandado, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil (na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum - CPC 700, § 7º), para, no prazo de quinze dias, promover o seguinte: 1.1 - Cumprir a obrigação: Pagamento, entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC 701, caput), sendo que: I - O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (CPC 701, § 1º). II - Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o cumprimento da obrigação (CPC 701, § 2º), devendo o feito seguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. III - Aplica-se à ação monitória, no que couber, oart. 916, do CPC. 1.2 - Embargar: Independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória (CPC 702), sendo que: I - Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC 702, § 1º). Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC 702, § 2º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso (CPC 702, § 3º). A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida nocaputdo art. 701até o julgamento em primeiro grau (CPC 702, § 4º). II - Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto noTítulo II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC 702, § 8º). III - Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. 2 - O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 702 § 5º). 3 - O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (CPC 702 § 10) e O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. 4 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 5 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 6 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias. Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. 6.1 - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 7 - Se for o caso, expeça-se carta precatória. Cumpra-se.

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Processo nº 0818873-02.2023.8.12.0001

ID: 261418062

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0818873-02.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONÇALVES

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ANDERSON KIM FRANCO NASCIMENTO

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ADV: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0818873-02.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jessica Rodrig… ADV: Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS), Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0818873-02.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jessica Rodrigues de Souza - Inicialmente, esclareça-se que o feito está suspenso em face da executada Larissa De Moraes Jara, conforme decisão proferida nos autos de embargos à execução n º 0829123-60.2024.8.12.0001 (cópias fls. 64/67), portanto passo a analise do pedido de fls. 69/70 somente em face ao executado Thiago De Souza Jara. 1 - Do Pedido De Consulta Via SISBAJUD Considerando que oexecutado Thiago De Souza Jara foi devidamente citado conforme a certidão do oficial de justiça (fl. 56) e não efetuou o pagamento do valor devido, e tendo em vista que, na ordem de gradação legal, a prioridade é odinheiro(art. 835, I, do CPC), além de verificar que oSISBAJUDatualmente autoriza a consulta reiterada de valores,defiroo pedido depenhora on-linena modalidadeteimosinha(fls. 69/70). Nessa hipótese,requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo,a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se àliberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Diante do exposto,determinoque ocartórioproceda à consulta por meio do sistemaSISBAJUD, conforme o valor indicado naplanilhada fl. 71, utilizando oCPF do executado Thiago De Souza Jara (indicado na fl. 1). Ressalto que oresultado da pesquisadeverá ser marcado comosigiloso, tendo em vista que o protocolo deindisponibilidade de valoresimplica na exposição dedados bancáriosdosexecutados. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral,os extratos dos resultados. Se o bloqueio for devalor irrisório(art. 836, CPC),proceda-se à liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial,TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta ÚnicaeINTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o própriocomprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando alocalização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. 2 - Do Pedido De Consulta Via RENAJUD Tendo em vista que este juízo se utiliza dos sistemas RENAJUD para busca de veículos, defiro o pedido de fls. 69/70 no CPF do executado Thiago De Souza Jara (indicado à fl. 1, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si. Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem. 3 - Do Pedido De Consulta Via INFOJUD Conforme requerido à fls. 69/70 determino a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de bens em nome da parte executada, utilizando o CPF do executado Thiago De Souza Jara indicado à fl. 1. Após a obtenção do resultado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Do Pedido De Consulta Via ARISP Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Como cediço, seu uso foi idealizado e introduzido por meio de acordo entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora online (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV, e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil, os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual. Desse modo, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de fls. 69/70 determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências. 5 - Do Pedido De Consulta Via SNIPER Considerando que o executado Thiago De Souza Jara citado na fl. 56 não procedeu com o pagamento da dívida, DEFIRO o pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pelo exequente nas fls. 69/70 para buscas em nome do executado (CPF do executado indicado na fl. 1). Assim, proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema. Com a resposta, diga a exequente em quinze dias, para requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, ou até manifestação da parte interessada. Advirto a parte exequente de que, transcorrido o período supra sem manifestação, passará a ter curso o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC. 5 - Do Pedido De Consulta Via SREI e/ou CERI Considerando-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fl.15), defiro o pedido de fls. 69/70. Requisite-se por meio da Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul - CERI - MS, informações do Sistema de Registro de Eletrônico de Imóveis - SREI, sobre eventuais imóveis em nome do executado Thiago De Souza Jara junto aos CRI's da 1º, 2º e 3º Circunscrições Imobiliárias de Campo Grande/MS. Com o resultado, diga a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito para a satisfação do débito. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo com o decurso do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova conclusão. 6 - Do Pedido De Consulta Via SERASAJUD Acolho o pedido de fls. 69/70 e por conseguinte, proceda-se a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, autorizando-se, se o caso, a utilização do sistema SERASAJUD. Em caso de inoperância do sistema ou inviabilidade técnica, expeçam-se ofícios aos referidos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da dívida em nome dos executados na forma do artigo 782, paragrafo 3º do CPC.

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Guiomar Alves Dos Reis x Associação E Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262709488

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872665-31.2024.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO E PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

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ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872665-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guiomar Alves dos Reis - Réu: Associação e Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e… ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872665-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Guiomar Alves dos Reis - Réu: Associação e Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Guiomar Alves dos Reis em face de Associação e Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, qualificados nos autos, na qual foi determinada pelo juízo, a juntada de documentos incluindo instrumento de mandato e declaração de hipossuciência com poderes específicos para a propositura da ação, por haver indícios veementes de demanda predatória. A decisão que determinou a emenda foi fundamentada nos seguintes termos: "Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso em tela, da análise da petição inicial e documentos que a instruem constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito. Com efeito, nos termos do art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, que consagra o Poder Geral de Cautela, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;". Da análise dos autos constata-se que se trata de ação proposta visando discutir contratos bancários, cujo instrumento de mandato não contém poderes específicos para a propositura da ação. Em consulta ao SAJ verifiquei que, no mesmo período do ajuizamento da presente ação, foram distribuídas outras 11 (ONZE) ações pela mesma parte autora, assim identificadas: - Autos nº 0872670-53.2024.8.12.0001, em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0872459-17.2024.8.12.0001, em face de BANCO AGIBANK S.A., em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0872478-23.2024.8.12.0001, em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL - MATRIZ, em trâmite na 3ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0872482-60.2024.8.12.0001, em face de BANCO INBURSA S.A., em trâmite na 2ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0872486-97.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A., em trâmite na 3ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0872937-25.2024.8.12.0001, em face de BANCO AGIBANK S.A., em trâmite na 9ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0872954-61.2024.8.12.0001, em face de BANCO PAN S.A., em trâmite na 1ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0872958-98.2024.8.12.0001, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em trâmite na 8ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0800180-96.2025.8.12.0001, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em trâmite na 14ª Vara Cível desta Comarca; - Autos nº 0800193-95.2025.8.12.0001, em face de FACTA FINANCEIRA S/A, em trâmite na 2ª Vara Bancária desta Comarca; - Autos nº 0800198-20.2025.8.12.0001, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em trâmite na 8ª Vara Cível desta Comarca. Da análise de tais autos, apurou-se que o instrumento de mandato apresentado naqueles autos constitui cópia daquele juntado a estes autos (fl. 22), de modo que em nenhuma dessas ações foi exibido instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação, sendo certo que o mesmo instrumento de mandato foi utilizados para propor ações em face de partes distintas e com objeto diverso. É sabido que o instrumento de mandato com poderes da cláusula ad judicia habilita o advogado para a prática de todos os atos processuais, não obstante, tal regra deve ser aplicada com reservas em situações peculiares como a contida nestes autos e naqueles supra relacionados, que revelam possível uso predatório do Poder Judiciário. Como "Ações Predatórias" compreendem-se aquelas ações de massa, por petições padronizadas, com alegações genéricas, sem fundamentação idônea, geralmente em nome de pessoas vulneráveis e objetivando vantagens indevidas. Tal gênese de ações tem motivado atos dos órgãos correcionais do Poder Judiciário dispondo sobre acompanhamento de demandas repetitivas, como é o caso das das Resoluções nº 235/2016 e nº 339/2020 e do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n.º 517/2021 do TJ/MS. Tem-se como necessário, portanto, outorgar-se um nível de segurança na tramitação de tais ações, sob pena do Poder Judiciário acabar por referendar práticas injurídicas, as quais vão desde o ajuizamento de ações em nome de pessoas falecidas, passam pela propositura de ações de cujo teor a parte autora não tem conhecimento e culminam com a situação em que os valores angrariados não são repassados aos titulares dos créditos. A par disso, como também acontece nestes autos, em semelhantes ações constata-se que existe afirmação de ausência de celebração do contrato bancário, não obstante, a parte não prova sequer que formulou qualquer pedido administrativo solicitando cópia do contrato junto à instituição financeira, tampouco que tenha ajuizado pedido de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos, sendo notória a quantidade de ações propostas a esse título que são julgadas improcedentes. A parte autora alega que não celebrou o contrato, entretanto, não exibe nos autos extrato de sua conta bancária de modo a comprovar que não ocorreu crédito de valores em tal conta. Logo, diante de tal contexto, a providência que se impõe é a intimação do advogado para que exiba instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da ação e declaração de pobreza também individualizada de modo a se outorgar segurança no andamento do processo. Além disso, diante da alegação de ausência de contratação do empréstimo bancário, a parte deve trazer aos autos cópia do extrato da sua conta bancária na qual recebe o benefício previdenciário, alusivo ao mês no qual foi celebrado o contrato, prova esse que pode facilmente ser produzida pela parte autora no intuito de salvaguardar o processo de eventuais injuridicidades. Ressalta-se que tais providências estão justificadas no poder geral de cautela do juízo, sendo certo que o E.TJ/MS, na data de 30/05/2022, julgou o IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 e por unanimidade fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos, declaração de pobreza individualizada e trazer aos autos cópia dos extratos da conta bancária na qual recebe o benefício previdenciário relativos aos meses de celebração dos contratos, sob pena de suspensão do feito na forma determinada no Recurso Especial n. 2.021.665/MS,interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Em igual prazo, determino a intimação da parte autora para cumprir o despacho de fls. 44/45 a fim de comprovar a prévia tentativa de cancelamento do desconto e restituição de valores via aplicativo "MEU INSS", sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos". A parte autora foi intimada e não atendeu a ordem de emenda da petição inicial (fls. 56/57). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No julgamento do REsp 2.021.665/MS foi fixada a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". De trecho do voto do relator extrai-se o seguinte: "Nas sociedades de massa, em que a grande maioria da população integra processos de produção, distribuição e consumo de larga escala, é esperado o surgimento de demandas e lides também massificadas. Essa litigância de massa, conquanto apresente novos desafios ao Poder Judiciário, constitui manifestação legítima do direito de ação. Observa-se, no entanto, em várias regiões do país, verdadeira avalanche de processos infundados, marcados pelo exercício de advocacia abusiva, predatória, que não encontra respaldo no legítimo direito de ação. Tais feitos não apenas embaraçam o exercício de uma jurisdição efetiva, mas verdadeiramente criam sérios problemas de política pública, conforme identificado por órgãos de inteligência de vários tribunais do país. A possibilidade de o juiz exigir a apresentação de documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado tem sido admitida por esta Corte e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas situações. Por isso, poderá o juiz, a fim de coibir o uso fraudulento do processo, exigir que o autor apresente extratos bancários, cópias de contratos, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos, dentre outros documentos, a depender de cada caso concreto. A procuração outorgada para determinada causa em regra não subsiste para outras ações distintas e desvinculadas, porque uma vez executado o negócio cessa o mandato para o qual outorgado (art. 682, IV, do Código Civil - CC). Assim, caso o advogado apresente instrumento muito antigo, dando margem a descrença de que não existe mais relação atual com o cliente, é lícito ao juiz determinar que a situação seja esclarecida, com juntada de um eventual novo instrumento. A cautela indicada tem respaldo em princípios constitucionais de acesso à justiça, de proteção ao consumidor e de duração razoável do processo, harmonizando-se, ainda, com os postulados legais que privilegiam o julgamento de mérito e impõem o dever de cooperação entre os sujeitos do processo que, afinal, precisa ter desenvolvimento válido e regular". Importa observar que referido recurso especial foi interposto em face de pioneira decisão proferida pelo E. TJ/MS, no julgamento do IRDR de n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/5000 que, por unanimidade, fixou a tese de que "o juiz, com base do poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como, procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias de contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil". A situação posta nos autos calha à fiveleta no objeto da matéria decidida pelo Tribunal da Cidadania, sendo que o julgamento tal como proferido possui caráter vinculante em relação às decisões deste juízo, de modo que a petição inicial deve ser indeferida. Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.

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